1756 1758 2017-08-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fac9f185f9f0448f909b4ef610e30715 ab8c392c9c6e349c0fc72a33aa8e120bed513c0fbcf82b669448327faf9a06fb ab8c392c9c6e349c0fc72a33aa8e120bed513c0fbcf82b669448327faf9a06fb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1756/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1756/ 2051 Diario Importado 1758

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 8 de Agosto de 2017 • Ano V • Nº 1758 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Pregão Presencial nº 023/2017/SRP- Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção prevent iva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipame ntos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica e Hospital do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. • Edital de Licitação do Pregão Pr esencial para Registro de Preço s Pregão Presencial nº 023/2017/SRP- Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção prevent iva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipame ntos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica e Hospital do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica e Hospital do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 22/08/2017. HORA: 09H00MIN. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º andar, Centro, Amargosa - BA. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço www.amargosa.ba.io.org.br. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 2 - Ano V - Nº 1758 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS I. REGÊNCIA LEGAL Esta licitação rege-se, basicamente, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando -se, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Municipal nº 353 de 13 de novembro de 2006, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais exigências estabelecidas neste Edital. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde , Secretaria de Administração, Finanças e Relações Institucionais e Outras. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 023/2017/SRP IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 039/2017 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de emp resa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica e Hospital do município de Amargosa , mediante sistema de registro de preços , de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 22/08/2017 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 1.154.005,67(Um milhão cento e cinquenta e quatro mil cinco reais e sessenta e sete centavos). XIII. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax (075) 3634-3977. XIV. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 049/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 3 - Ano V - Nº 1758 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão ; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar- se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 4 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 3 a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC , exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 5 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 4 16.9. Os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006 e alterações posteriores, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 6 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 5 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.3. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 19.4. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 7 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 6 19.5. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.7. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 19.8. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.9. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.10. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 19.11. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 8 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 7 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 9 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 8 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira , equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 10 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 9 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - DA VISITA TÉCNICA 23.1. A visita técnica é facultativa. A empresa interessada poderá fazer uma visita técnica aos equipamentos relacionados neste termo. Esta visita deverá ser realizada ate o 2º(segundo) dia útil que anteceder a data de realização do certame, durante o ho rário comercial das 08:00h as 12:00h e das 14:00h as 17:00h. O agendamento da visita técnica deverá ser feito através da Secretaria Municipal de Saúde, através do tel.: (75) 3634.3918 /3634.3865, Avenida Abelardo Veloso, s/nº, Centro – Amargosa/BA. 23.2 A visita técnica representará a oportunidade para as licitantes interessadas conhecerem as características e especificações, condições especiais ou dificuldades que possam interferir na execução dos trabalhos, além de fazerem todos os questionamentos e solicitações técnicas que acharem necessários para elaboração de suas propostas comerciais. Assim sendo, caso a licitante que venha a ser contratada, não tenha realizado a visita, não poderá deixar realizar o serviço nos termos e condições pactuadas, sob a alegação de não ter tido ciência de tais condições. 23.3. A licitante que realizar a visita Técnica, receberá Atestado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo esta assinada por representante legal da licitante que vistoriou os equipamentos, comprovando estar ciente das informações técnicas e das condições dos equipamentos para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação. 23.4. A licitante que não realizar a visita técnica deverá apresentar declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades dos serviços objeto desta licitação, conforme disposições contidas nos Acórdãos 983/2008, 2.395/2010, 2.990/2010, 1.842/2013, 2.913/2014, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário do TCU; 23.5. A vistoria deverá ser realizada por representante legal admitida a delegação por procuração ou carta de credenciamento. XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio no momento do certame, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 11 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 10 24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 24.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais , de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento; e) prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.2.1 Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 : a) As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 12 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 11 declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 10.520/2002, especialmente a definida no art.7º. 24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade, disponível no site: www.tj.jus.com.br ou no Tribunal de Justiça na Sede ou domicílio da licitante. 24.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante ou profissional, indicando execução de tais serviços que permitam avaliar o desempenho do participante; b) Cópia de certificado de registro em órgão fiscalizador competente (CREA, CRA, etc...). 24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 24.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 24.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 24.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 13 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 12 24.2.8.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 24.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços. XXV - RECURSOS 25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 14 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 13 25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação. 26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote , à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de prestadores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os prestadores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Relações Institucionais será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa – Órgão Gerenciador e anuência do prestador, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis prestadores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 15 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 14 27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 27.6. Caberá ao prestador beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, o Pregoeiro poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao prestador beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 16 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 15 27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o prestador beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustrada, o prestador será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 27.18. O prestador beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o prestador beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o prestador beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o prestador beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o prestador beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao prestador beneficiário e aos demais prestadores sobre a nova ordem de registro. 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 17 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 16 XXVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o prestador, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo III, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 28.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo prestador em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo prestador durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o prestador mantém as condições de habilitação. 28.5. Quando o prestador convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocado outro prestador para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XXIX – DAS SANÇÕES 29.1. O licitante ou prestador será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de prestadores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 18 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 17 29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br , até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos prestadores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. A Prefeita Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 31.3. Os licitantes ou prestadores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 19 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 18 31.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXII - DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO IX - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA XXXIII - DO FORO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 20 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 19 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa- BA, 02 de agosto de 2017 CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 049/2017, publicado no Diário Oficial do Município Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 21 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 20 PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes de diversos equipamentos, visando atender as necessidades as Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal de Amargosa. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação de empresa especializada em gerenciamento de equipamentos odontológicos e hospitalares em decorrência da necessidade da realização de serviços de manutenções preventivas e corretivas para que não haja descontinuidade no atendimento odontológico do Programa Saúde Bucal nas Unidades de Saúde e no Hospital Municipal de Amargosa. 2.2. Complementa-se a justificativa com o fato do município de Amargosa ter uma demanda alta de procedimentos odontológicos mensais, bem como exames, sendo imprescindível que todos os equipamentos estejam em perfeitas condições de uso, evitando transtornos ao bom andamento dos serviços prestados aos usuários. 2.3. Corrobora, ainda, as vantagens que o Registro de Preços proporciona à Administração Pública, tais quais: 2.4. Possibilidade de maior economia de escala, uma vez serão adquiridos um conjunto de serviços para utilização durante o prazo de 12 (doze) meses, atendendo assim ao Princípio da Economicidade; 2.5. Aumento da eficiência administrativa, pois promove a redução do número de licitações e dos custos operacionais durante o exercício financeiro; 2.6. Otimização dos processos de contratação de bens e serviços pela Administração; 2.7. A solicitação de prestação de serviços somente ocorrerá quando surgir a necessidade em se adquirir os bens e serviços registrados; 2.8. Ausência da obrigatoriedade em se adquirir os serviços registrados, quer seja em suas quantidades parciais ou totais; 2.9. O orçamento será disponibilizado apenas no momento da contratação; 2.10. Celeridade da contratação, haja vista que se têm preços registrados; 2.11. Atendimento de demandas imprevisíveis; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 22 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 21 2.12. Possibilita a participação de pequenas e médias empresas em virtude da entrega ou fornecimento do bem ou serviço registrado ocorrer de forma parcelada. 3. DOS EQUIPAMENTOS 3.1 Os serviços deverão ser realizados nos seguintes equipamentos, conforme descritos na tabela abaixo: Lote 01 - Equipamentos Unidades Básicas de Saúde ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QUANT. EQUIP. PERÍO DO/MÊ S QUAN ANUAL GRUPO 1 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA 1 Serviços de Manutenção Preventiva em CADEIRA ODONTOLÓGICA – Marcas: D7000, Dabi Atlante, Dent Med, Gnatus, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 2 Serviços de Manutenção Preventiva em UNIDADE AUXILIAR – Marcas: D7000, Dabi Atlante, Dent Med, Gnatus, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 3 Serviços de Manutenção Preventiva em EQUIPO ODONTOLÓGICO – Marcas: D7000, Dabi Atlante, Dent Med, Gnatus, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 4 Serviços de Manutenção Preventiva em FOCO REFLETOR – Marcas: D7000, Dabi Atlante, Dent Med, Gnatus, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 5 Serviços de Manutenção Preventiva em APARELHO DE RAIO X ODONTOLÓGICO – Marcas: Dabi Atlante, Procion, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 23 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 22 11 Serviços de Manutenção Preventiva em MICROMOTOR – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 12 Serviços de Manutenção Preventiva em PEÇA RETA – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 6 Serviços de Manutenção Preventiva em AMALGAMADOR – Marcas: Dabi Atlante, Gnatus, Kondortech, Schuster, Vibramat, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 7 Serviços de Manutenção Preventiva em FOTOPOLIMERIZADOR – Marcas: Alt Sonic, Dabi Atlante, Schuster, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 8 Serviços de Manutenção Preventiva em APARELHO DE PROFILAXIA – Marcas: Alt Sonic, Bio Jato, Dabi Atlante, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 9 Serviços de Manutenção Preventiva em CANETA DE ALTA ROTAÇÃO – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 10 Serviços de Manutenção Preventiva em CONTRA ÂNGULO – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 24 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 23 13 Serviços de Manutenção Preventiva em LAVADORA ULTRASSÔNICA – Marca: Schuster, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 15 12 180 14 Serviços de Manutenção Preventiva em AUTOCLAVE – Marcas: Digitale, Stermax, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 20 12 240 15 Serviços de Manutenção Preventiva em COMPRESSOR DE AR – Marcas: Pressure, Schulz, Schuster, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme or ientações do manual técnico do fabricante. UND 20 12 240 16 Serviços de Manutenção Preventiva em MOCHO ODONTOLÓGICO – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 30 12 360 GRUPO 2 - MANUTENÇÃO CORRETIVA 17 Serviços de Manutenção Corretiva em EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS de Unidades de Atenção Básica, com avaliação, substituição de peças ou componentes. Hora 60 12 720 G3 ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. ANUAL GRUPO 3 - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES 3.1. Peças e Componentes para Cadeiras Odontológicas 18 Borracha de ajuste de pressão do braço UND 1 19 Borracha de Elevação da Cadeira UND 1 20 Camisa do pistão da cadeira UND 1 21 Capa do comando da cadeira UND 1 22 Chicote da cadeira UND 1 23 Comando do pé da cadeira UND 1 24 Membrana de acionamento do comando UND 1 25 Micro switch UND 1 26 Motor de Elevação da Cadeira UND 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 25 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 24 27 Pistão de elevação da cadeira UND 1 28 Placa Lógica de Controle UND 1 29 Transformador de derivações UND 1 30 Válvula de elevação do pistão UND 1 31 Válvula de retenção do pistão UND 1 3.2. Peças e Componentes para Unidades Auxiliares 32 Cuba da cuspideira UND 1 33 Filtro de ar da caixa de comando UND 1 34 Mangueira de alta pressão (metro) UND 1 35 Mangueira protetora em espiral (metro) UND 1 36 Mangueira tríplice (metro) UND 1 37 Peneira para retenção de detritos UND 1 38 Ponta do jato de água UND 1 39 Pontas de sugadores UND 1 40 Seringa tríplice UND 1 41 Torneira para cuspideira UND 1 42 Válvula de Retenção de detritos UND 1 43 Válvula de retenção de pressão UND 1 44 Válvula de sucção UND 1 3.3. Peças e Componentes para Equipos Odontológicos 45 Bloco de ajuste de pressão UND 1 46 Bomba peristáltica UND 1 47 Mangueira de alta pressão (metro) UND 1 48 Mangueira protetora em espiral (metro) UND 1 49 Mangueira tríplice (metro) UND 1 50 Pedal de acionamento das pontas do equipo UND 1 51 Placa lógica completa UND 1 52 Rodízio do equipo UND 6 53 Seringa tríplice UND 1 3.4. Peças e Componentes para Focos Refletores 54 Espelho Multifacetado UND 1 54 Lâmpada do refletor UND 1 55 Moldura em acrílico do refletor UND 1 56 Pinça do refletor UND 1 57 Soquete do refletor UND 1 58 Transformador do refletor UND 1 59 Visor acrílico do refletor UND 1 3.5. Peças e Componentes para Aparelhos de Raio X Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 26 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 25 60 Ampola de Raio X UND 1 61 Chave on/off UND 1 62 Cone direcionador de proteção UND 1 63 Cúpula da unidade selada do raio X UND 1 64 Disparador à distância UND 1 65 Mola do braço articulado UND 1 66 Rodízio do raio X UND 6 67 Temporizador de exposição de raio X UND 1 3.6. Peças e Componentes para Amalgamadores 68 Chave seletora UND 1 69 Eixo UND 1 70 Led luminoso UND 1 71 Motor UND 1 72 Placa lógica UND 1 73 Recipiente do amálgama UND 1 74 Transformador UND 1 3.7. Peças e Componentes para Fotopolimerizadores 75 Chave liga/desliga UND 1 76 Gabinete para fotopolimerizador UND 1 77 Lâmpada do fotopolimerizador UND 1 78 Pistola do fotopolimerizador UND 1 79 Suporte do fotopolimerizador UND 1 80 Transformador de tensão UND 1 81 Ventoinha UND 1 3.8. Peças e Componentes para Aparelhos de Profilaxia 82 Borracha de vedação do reservatório UND 15 83 Caneta de bicarbonato UND 30 84 Caneta de ultrasson UND 30 85 Chave seletora UND 15 86 Led luminoso UND 15 87 Placa lógica UND 15 88 Pontas de tartarectomia perio sub UND 60 89 Pontas de tartarectomia perio supra UND 60 90 Reservatório de bicarbonato UND 15 91 Transformador de tensão UND 15 92 Válvula solenoide UND 15 3.9. Peças e Componentes para Canetas de Alta Rotação 93 Tampa da caneta UND 15 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 27 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 26 94 Pinça de broca para caneta UND 15 95 Turbina de alta rotação para caneta UND 15 3.10. Peças e Componentes para Contra Ângulos 96 Cabeça completa do contra ângulo UND 15 97 Coroa dentada de acoplamento UND 15 98 Eixo de rotação UND 15 99 Engrenagem da coroa dentada UND 15 100 Pinça de sustentação e trava UND 15 3.11. Peças e Componentes para micromotores 101 Cabeça completa do micromotor UND 15 102 Coroa dentada UND 15 103 Eixo de acoplamento UND 15 104 Engrenagem de rotação UND 15 105 Pinça de sustentação e trava UND 15 106 Tampa do micromotor UND 15 3.12. Peças e Componentes para Peças Retas 107 Cabeça completa da ponta reta UND 15 108 Coroa dentada de acoplamento UND 15 109 Eixo de rotação UND 15 110 Engrenagem da coroa dentada UND 15 111 Pinça de sustentação UND 15 3.13. Peças e Componentes para Lavadoras Ultrassônicas 112 Célula ultrassônica UND 15 113 Chave liga/desliga UND 15 114 Cuba inox UND 15 115 Led UND 15 116 Temporizador UND 15 3.14. Peças e Componentes para Autoclaves 117 Borracha de vedação UND 1 118 Chicote da placa de controle de temperatura UND 1 5 119 Controlador eletrônico UND 1 120 Monovacuômetro UND 1 121 Placa de controle de temperatura UND 1 122 Resistência de aquecimento UND 1 123 Sensor de temperatura UND 1 124 Válvula de segurança UND 1 125 Válvula solenoide entrada UND 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 28 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 27 126 Válvula solenoide saída UND 1 3.15. Peças e Componentes para Compressores de ar 127 Anéis do compressor UND 1 128 Camisa do compressor UND 1 129 Correia do compressor UND 1 130 Manômetro UND 1 131 Motor elétrico UND 1 132 Pistão do compressor UND 1 133 Reservatório de ar UND 1 3.16. Peças e Componentes para Mochos Odontológicos 134 Acento e encosto com espuma ejetada UND 3 135 Pistão a gás UND 3 136 Regulador do acento UND 3 137 Rodízios UND 1 138 Trava do ajuste do encosto UND 3 Lote 02 - Equipamentos Hospital Municipal ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QUANTIDADE GRUPO 1 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA 1 Serviços de Manutenção Preventiva em Aparelho de Anestesia – Marca: KTK – Modelo: Fuji SV 12 2 Serviços de Manutenção Preventiva em Aspirador Cirúrgico – Marca: Fanem – Modelo: 089 SV 12 3 Serviços de Manutenção Preventiva em Aspirador Cirúrgico – Marca: Gigante – Modelo: G76 SV 12 4 Serviços de Manutenção Preventiva em Bisturi Elétrico – Marca: Emai - Modelo: BP 400 SV 12 5 Serviços de Manutenção Preventiva em Cardioversor – Marca: Instramed - Modelo: HS03 SV 12 6 Serviços de Manutenção Preventiva em Foco Cirúrgico de Teto – Marca: Medpej – Modelo: FL 2000 TX3 L3 SV 12 7 Serviços de Manutenção Preventiva em Monitor Multiparamétrico – Marca: Dixtal – Modelo: DX 2022 SV 12 8 Serviços de Manutenção Preventiva em Ventilador em Pulmonar – Marca: Maquet – Modelo: Servo S SV 24 9 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Aparelho de Anestesia – Marca: KTK – Modelo: Fuji SV 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 29 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 28 10 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Aspirador Cirúrgico – Marca: Fanem – Modelo: 089 SV 1 11 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Aspirador Cirúrgico – Marca: Gigante – Modelo: G76 SV 1 12 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Bisturi Elétrico – Marca: Emai - Modelo: BP 400 SV 1 13 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Cardioversor – Marca: Instramed - Modelo: HS03 SV 1 14 Serviços de Teste de Segurança Elétrica em Foco Cirúrgico de Teto – Marca: Medpej – Modelo: FL 2000 TX3 L3 SV 1 15 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Monitor Multiparamétrico – Marca: Dixtal – Modelo: DX 2022 SV 2 16 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Ventilador Pulmonar – Marca: Maquet – Modelo: Servo S SV 2 GRUPO 2 - MANUTENÇÃO CORRETIVA 17 Serviços de Manutenção Corretiva em Equipamentos Hospitalares do Hospital Municipal de Amargosa. H 360 G3 ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. ANUAL GRUPO 3 - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES 3.1. Aparelho de Anestesia – Marca: KTK – Modelo: Fuji 19 Válvula Inspiratória UND 2 20 Válvula Expiratória UND 2 21 Filtro de Ar Comprimido UND 2 22 Kit da Bucha Borbulhadora UND 2 23 Haste para o Balão UND 1 24 Vaporizador Multi Agente 1415 UND 1 25 Filtro Siva UND 1 26 Placa PCI Monitor de Vaporização UND 1 27 Placa PCI Ventilador 678 UND 1 28 Display do Ventilador 678 UND 1 29 Baterias Internas UND 2 30 Mangueiras Internas UND 100 3.2. Aspirador Cirúrgico – Marca: Fanem – Modelo: 089 31 Frasco Coletor 3 litros UND 2 32 Tampa do Frasco Coletor UND 2 33 Motocompressor UND 1 34 Membranas de Sucção UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 30 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 29 35 Manômetro do Vacuômetro UND 1 36 Rodízios UND 4 3.3. Aspirador Cirúrgico – Marca: Gigante – Modelo: G76 37 Frasco Coletor 3 litros UND 2 38 Tampa do Frasco Coletor UND 2 39 Motocompressor UND 1 40 Membranas de Sucção UND 2 41 Manômetro do Vacuômetro UND 1 42 Rodízios UND 4 3.4. Bisturi Elétrico – Marca: Emai - Modelo: BP 400 43 Bloco de Potência UND 1 44 Placa da Fonte UND 1 45 Placa Principal UND 1 46 Teclado UND 1 47 Pedal Duplo UND 1 48 Caneta Elétrica UND 1 49 Placa Neutra UND 1 3.5. Cardioversor – Marca: Instramed - Modelo: HS03 50 Bateria Interna UND 1 51 Teclado de Membrana UND 1 52 Placa Fonte UND 1 53 Placa Mãe UND 1 54 Circuito Eletrônico das Pás UND 1 55 Capacitador de Energia UND 1 56 Conjunto de Pás UND 1 3.6. Foco Cirúrgico de Teto – Marca: Medpej – Modelo: FL 2000 TX3 L3 57 Placa do Comando UND 1 58 Lâmpada de LED UND 8 59 Soquete da Lâmpada UND 8 60 Transformador UND 1 3.7. Monitor Multiparamétrico – Marca: Dixtal – Modelo: DX 2022 61 Placa de Vídeo UND 2 62 Display Eletrônico UND 2 63 Fonte de Alimentação UND 2 64 Teclado de Membrana UND 2 65 Bateria Interna UND 2 66 Filtro de PNI UND 2 67 Cabo de SPO2 UND 2 68 Cabo de ECG UND 2 69 Cabo de PNI UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 31 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 30 70 Conector do Cabo de SPO2 UND 2 71 Conector do Cabo de ECG UND 2 72 Conector do Cabo de PNI UND 2 3.8. Ventilador em Pulmonar – Marca: Maquet – Modelo: Servo S 73 Kit 5.000 horas UND 2 74 Célula de O2 UND 2 75 Sensor de O2 UND 2 76 Cassete Respiratório UND 2 77 Filtro de Ar Comprimido UND 2 78 Módulo da Bateria UND 4 3.2. Fica o valor global máximo estimado e limitador em R$ 1.154.005,67(Um milhão cento e cinquenta e quatro mil cinco reais e sessenta e sete centavos), para um período de 12(doze) meses . 3.3. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao CONTRATADO. 4. DOS LOCAIS DOS SERVIÇOS 4.1 Os serviços relacionados no Lote 01 deverão ser realizados nas seguintes Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa: Centro de Especialidades Odontológicas – CEO Av. Getúlio Vargas, S/N – Centro – Amargosa – Bahia Centro Municipal de Saúde de Amargosa Rua Otávio Mangabeira, S/N – Centro – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Catiara Rua Pará, 300 – Lot. Boa Esperança – Catiara – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Catiara II Lot. Cidade Jardim, S/N – Catiara – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Jaqueira Condomínio Vivendas da Jaqueiras, S/N – Centro – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Jequitibá Rua Otávio Mangabeira, 20 – Centro – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Santa Rita Rua Manoel Guimarães Passos, 50 – Santa Rita – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – São Roque Av. Antônio Carlos Magalhães, 220 – São Roque – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Sucupira Rua do Gravatá, S/N – Santa Rita – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Corta Mão Praça Dom João Nilton, S/N – Corta Mão – Amargosa – Bahia Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 32 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 31 Unidade de Saúde da Família – Diógenes Sampaio Rua São José, 40 – Diógenes Sampaio – Amargosa – Bahia Unidade de Saúde da Família – Itachama Praça Antônio J. Almeida, S/N – Itachama – Amargosa – Bahia Unidade Móvel Odontológica Av. Antônio Carlos Magalhães, S/N – São Roque – Amargosa – Bahia 4.2 Os serviços relacionados no Lote 02 deverão ser realizados no Hospital Municipal de Amargosa, localizado na Rua Dr. Aloísio Borges, S/N -Santa Rita– Amargosa – Bahia. 5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E CRITÉRIOS PARA ACEITAÇÃO 5.1. A empresa proponente deverá formular proposta atendendo as especificações deste Termo de Referência. 5.2. Entende-se como manutenção preventiva toda ação sistemática de controle e monitoramento, com objetivo de reduzir ou impedir falhas, garantindo assim o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos odontológicos; sendo considerados entre outros os serviços de: a)Avaliação, revisão, reparos, ajustes, limpeza e testes de funcionamento; b)Fixação ou substituição de parafusos, roscas, bielas, anéis de vedação e fusíveis; c)Correção de vazamentos de ar e de água; d)Verificação do nível de óleo dos compressores com complementação quando necessário e troca integral a cada 3 (três) meses; e)Substituição de quaisquer materiais na periodicidade indicada pelo manual técnico dos equipamentos odontológicos. 5.3. Entende-se como manutenção corretiva os serviços que consistem em avaliação, substituir peças ou componentes que se desgastaram ou falharam e que acarretaram no não funcionamento dos equipamentos odontológicos. 5.4. Entende-se como fornecimento de peças e componentes a utilização dos itens necessários para realização das manutenções corretivas que garantam o pleno funcionamento dos equipamentos odontológicos. 5.5. O quantitativo de manutenções preventivas foi estimado considerando o número de equipamentos odontológicos; bem como a periodicidade mensal para realização desses serviços. 5.6. A unidade de referência para realização das manutenções corretivas será de horas técnicas, sendo esse quantitativo obtido considerando a estimativa de 60 (sessenta) horas técnicas mensais, incluindo a realização de avaliações técnicas e a execução das manutenções corretivas. 5.7. O quantitativo de peças e componentes foi estimado na relação de itens mais suscetíveis à substituição; bem como o número de equipamentos odontológicos. 5.8. Considerando que o processo de contratação se dará através do Sistema de Registro de Preços não há a obrigatoriedade da Administração utilizar os itens registrados, quer seja em suas quantidades parciais ou totais. 5.9. A empresa proponente deverá atender aos seguintes requisitos técnicos mínimos: a) Mínimo de 1 (hum) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa proponente executou os serviços e está apta para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com as características com os objetos licitados; b) A empresa proponente estará facultada a realizar Vistoria Técnica nos equipamentos odontológicos de todas as Unidades de Atenção Básica para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às suas características físicas, quantidades e especificidades; Página46 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 33 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 32 c) O desconhecimento das condições operacionais dos equipamentos odontológicos não poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular dos serviços a serem prestados. 6. METODOS E ESTRATÉGIAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. O objeto deste Termo de Referência compreende a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de reposição, componentes e acessórios para os equipamentos, instalados bem como os que possam vir a ser instalados nos órgãos públicos Municipais, conforme especificações técnicas descritas neste termo. 6.2. A LICITANTE deverá efetuar a limpeza dos locais afetados, removendo todo os restos de materiais provenientes da execução dos serviços. 6.3. Os horários de execução dos serviços ficarão a exclusivo critério da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a ordem e a forma de execução, que deverão obedecer aos critérios estabelecidos de modo a não interferirem no andamento dos trabalhos dos órgãos públicos. 6.4. Os serviços a serem executados deverão observar as normas exigidas pelos fabricantes dos equipamentos e estrita obediência às especificações deste Termo de Referência, não podendo, sob hipótese alguma, serem executados de forma distinta. 6.5. A manutenção preventivas serão realizadas e programadas conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de nota de empenho e autorização para prestação dos serviços. 6.6. A empresa contratada terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, após autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos serviços de manutenção preventiva. 6.7. Será de responsabilidade da empresa contratada o fornecimento de itens necessários para realização desses serviços e em conformidade às especificações contidas neste Termo de Referência. 6.8. Caberá à empresa contratada a emissão de check-list de procedimentos e elaboração de relatório técnico referente ao serviço de manutenção preventiva prestado, devendo disponibilizá-los em cópias impressas e digitalizadas às Unidades de Atenção Básica e Secretaria Municipal de Saúde. 6.9. Concluídas as realizações dos serviços de manutenção preventiva, a empresa contratada deverá emitir nota fiscal, sendo obrigatória a apresentação dos check-list, as ordens de serviços emitidas e os relatórios técnicos, para que sejam dadas continuidade aos trâmites processuais. 6.10. Nos casos que haja necessidade da realização de serviços de manutenção corretiva a Secretaria Municipal de Saúde adotará os seguintes procedimentos: 6.11. A Secretaria Municipal de Saúde abrirá chamado técnico indicando as Unidades de Atenção Básica e quais equipamentos tiveram seu funcionamento comprometido; 6.12. A empresa contratada terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realização de avaliação técnica dos equipamentos odontológicos; 6.13. Uma vez concluída a avaliação técnica, a empresa contratada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para elaboração de relatório técnico indicando o quantitativo de horas técnicas necessárias para Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 34 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 33 realização da manutenção corretiva nos equipamentos odontológicos, incluindo as horas técnicas utilizadas durante a avaliação e o quantitativo de peças e componentes necessários para realização dos serviços; 6.14. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde avaliar o relatório técnico e autorizar a realização da manutenção corretiva, mediante emissão de nota de empenho e autorização para prestação dos serviços; 6.15. A Empresa contratada terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, após autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos serviços de manutenção corretiva. 6.16. Caberá à empresa contratada a emissão de ordens de serviços e elaboração de relatórios técnicos referentes aos serviços de manutenção corretiva prestados, devendo disponibilizá-los em cópias impressas e digitalizadas às Unidades de Atenção Básica e Secretaria Municipal de Saúde. 6.17. Concluídas as realizações dos serviços de manutenção corretiva, a empresa contratada poderá emitir nota fiscal, sendo obrigatória a apresentação das ordens de serviços e relatórios técnicos, para que sejam dadas continuidade aos trâmites. 6.18. Na hipótese em que as necessidades de reposições de peças da realização sejam identificadas durante a realização das manutenções preventivas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: 6.19. A empresa contratada emitirá relatório técnico indicando o quantitativo de horas técnicas necessárias para realização das manutenções corretivas nos equipamentos odontológicos e o quantitativo de peças e componentes necessários para realização desses serviços; 6.20. Caberá a SMS avaliar o relatório técnico e autorizar a realização das manutenções corretivas, mediante emissão de nota de empenho e autorização para prestação dos serviços; 6.21. A empresa contratada deverá colocar, ao final de cada procedimento, etiquetas em todos os equipamentos submetidos as manutenções, contendo obrigatoriamente a data de realização e da próxima manutenção preventiva. 6.22. A empresa contratada deverá providenciar cadastro informatizado dos equipamentos das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal disponibilizá-lo à SMS e atualizá-lo trimestralmente. 6.23. Os profissionais que realizarão os serviços, que deverão estar devidamente identificados como colaboradores da empresa contratada. 6.24. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão realizados quando da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e também por iniciativa da LICITANTE quando identificado sua necessidade, no caso da manutenção corretiva, e durante o mês em datas pré-estabelecidas, quando se tratar da preventiva. 7. DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA: 7.1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva abrangerão todos os elementos do(s) equipamentos(s), que será minuciosamente averiguado e regulado, e quando verificados defeitos, deverão ser substituídos seus acessórios ou peças, mesmo que não constem no termo de referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 35 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 34 7.2. Entende-se por manutenção preventiva aquela que visa recuperar os desgastes naturais que sofrem os equipamentos, efetuando serviços de trocas e reparos, em função do tempo de uso, determinado pelo fabricante, ou ocasionados por outros fatores já previstos e conhecidos, aumentar o tempo de vida útil dos equipamentos e evitar problemas de quebra ou desligamento dos equipamentos, e a manutenção corretiva como aquela que compreende os ajustes e correções necessárias das instalações ou peças danificadas, advindos de desgaste, falhas ou acidentes a partir da identificação de defeitos observados. Não devem ser afastados da manutenção preventiva, a execução de serviços de rotina como avaliação da programação implantada, supervisão dos serviços em execução, verificação de falhas para que sejam tomadas providências e correções em tempo hábil, assim como os serviços prévios de limpeza, reapertos e lubrificação. 7.3. A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos deverá ser realizada por técnicos especializados com o emprego das ferramentas apropriadas, com o objetivo de mantê-lo sempre em bom funcionamento e garantida a segurança dos usuários, e obedecerá no mínimo, ao roteiro a seguir discriminado, por solicitação através de ordem de serviço “OS”. 7.4. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser realizados por técnicos especializados, com o emprego de técnica aperfeiçoada, ferramentas adequadas para o tipo de equipamento, devendo ser executados de segunda a sexta-feira e deverão obedecer os horários determinados pela Secretaria Municipal de Saúde. 8. DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA: 8.1.Entende-se como manutenção preventiva toda ação sistemática de controle e monitoramento, com objetivo de reduzir ou impedir falhas, garantindo assim o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos odontológicos; sendo considerados entre outros os serviços de: - Avaliação, revisão, reparos, ajustes, limpeza e testes de funcionamento; - Fixação ou substituição de parafusos, roscas, bielas, anéis de vedação e fusíveis; - Correção de vazamentos de ar e de água; - Verificação do nível de óleo dos compressores com complementação quando necessário e troca integral a cada 3 (três) meses; - Substituição de quaisquer materiais na periodicidade indicada pelo manual técnico dos equipamentos. 8.2. O quantitativo previsto para manutenção preventiva foi estimado considerando o número de equipamentos; bem como a periodicidade mensal para realização desses serviços. 9. DA MANUTENÇÃO CORRETIVA: 9.1. Entende-se como manutenção corretiva os serviços que consistem em avaliação, substituir peças ou componentes que se desgastaram ou falharam e que acarretaram no mal funcionamento dos equipamentos. Página49 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 36 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 35 9.2. Entende-se como fornecimento de peças e componentes a utilização dos itens necessários para realização da manutenção corretiva que garantam o pleno funcionamento dos equipamentos. 9.3. A unidade de referência para realização das manutenções corretivas será de horas técnicas, sendo esse quantitativo obtido considerando a estimativa de 60 (sessenta) horas técnicas mensais, incluindo a realização de avaliações técnicas e a execução da manutenção corretiva. 9.4. Quando necessária à substituição de peças, a empresa licitante deverá apresentar, no prazo de dois dias, orçamento prévio discriminando peças, fabricantes, garantia e valor unitário compatível com o mercado local, e com sua proposta, quantidades de horas necessárias à execução dos serviços, além do prazo de conclusão/entrega, contado a partir da data de recebimento do mesmo, para aprovação pelo fiscal do contrato; 9.5. As peças e componentes substituídos deverão ser entregues à CONTRATANTE, após o conserto do equipamento, mediante documento de devolução; 9.6. Os serviços de manutenção corretiva quando envolver substituição de peças e componentes, somente serão executados, após a aprovação de orçamento prévio apresentado pela LICITANTE a CONTRATANTE; 9.7. A empresa LICITANTE deverá elaborar e entregar à CONTRATANTE um cronograma de execução dos serviços de manutenção preventiva. 9.8. A empresa LICITANTE deverá elaborar relatório da manutenção preventiva e corretiva, entregando cópia original a CONTRATANTE, onde deverá constar: a) Descrição sumária dos equipamentos revisados constando marcas/modelos, número de série e do tombamento patrimonial; b) Data, hora do início e término dos serviços; c) Condições inadequadas encontradas ou eminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos revisados. 9.9. A LICITANTE deverá, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, após a data de assinatura da Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, executar uma manutenção preventiva em todos os equipamentos listados neste termo. 9.10. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva incluem a realização de todos os testes elétricos e mecânicos, revisão, calibragem e limpeza nos aparelhos, bem como orientações para utilização normal e adequada dos mesmos; 9.11. Os serviços de manutenção corretiva dar-se-ão por solicitação do Fiscal do Contrato, visando à eliminação de defeitos ocasionais dos equipamentos, descritos no anexo TR II deste Termo, devendo tal correção ser efetuada mediante solicitação de serviço feita através de telefone para chamada de urgência, disponibilizado pela empresa licitante; 9.12. As visitas de manutenção preventiva e corretiva deverão ser efetuados em dias úteis horário de expediente, ou seja, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 horas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do momento em que for realizada a chamada telefônica, exceto chamadas de urgência realizadas que deverão ser atendidas em até 24(vinte e quatro) horas; 9.13. Os materiais, equipamentos, recursos humanos e demais insumos necessários à plena execução dos serviços, correrão à conta da empresa licitante, sem qualquer ônus adicional para a Contratante; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 37 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 36 9.14. A manutenção preventiva deverão ser executados segundo a periodicidade estipulada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando sempre o estabelecido no manual do fabricante, devendo a 1ª (primeira) manutenção preventiva de todos os equipamentos se iniciar em até 15 (dez) dias após a assinatura da Ata de registro de Preços. 9.15. Os serviços serão executados nas Unidades de Saúde existentes no Município de Amargosa e Hospital Municipal de Amargosa, conforme agendamento realizado através da Secretaria Municipal de Saúde. 10.DAS OBRIGAÇÕES E RESPOSABILIDADES DA LICITANTE 10.1. Executar os serviços no prazo e locais indicados pela Diretoria de Administrativa, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia das peças empregadas nos serviços realizados bem como Empregar na execução dos serviços pessoal devidamente qualificado, uniformizados e devidamente identificados. 10.2. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços sejam as de natureza de pessoal, ou as decorrentes de seguros contra acidentes, impostos e taxas, sem qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal, bem como as despesas decorrentes da prestação dos serviços. 10.3. Arcar com a recuperação dos danos e prejuízos causados à Prefeitura Municipal, por seus empregados, arcando com as despesas decorrentes dos reparos e/ou reposição de peças, materiais e equipamentos. 10.4. No caso em que os danos forem em equipamentos (material permanente) e a sua recuperação demandar mais de 24 (vinte e quatro) horas, a LICITANTE deverá providenciar a sua substituição até que o mesmo seja consertado. 10.5. Os empregados da LICITANTE deverão acatar as normas disciplinares da Instituição, sem que isto configure qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal. 10.6. Responder por danos, avarias e desaparecimentos de bens materiais, causados a Prefeitura Municipal ou a terceiros, por seus empregados ou prepostos, em atividades nas dependências do órgão, desde que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do art. 70, da Lei n.º 8.666/93, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a Prefeitura Municipal reserva-se ao direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura do serviço, sem prejuízo de poder denunciar o serviço. 10.7. Providenciar para que todos os seus empregados, em atividade no âmbito dos órgãos Municipais, mantenham disciplina e boa conduta nos locais de execução dos serviços, promovendo a substituição, imediatamente, após a notificação, de todo e qualquer empregado considerado de conduta inconveniente. 10.8. Deverão ser respeitados e fornecidos equipamentos de proteção individual ao trabalhador, conforme Normas e Regulamentos específicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. 10.9. Sinalizar ou até isolar (conforme o caso), convenientemente o local, a área ou o equipamento, objetivando a segurança dos seus funcionários, dos servidores da Prefeitura Municipal ou de terceiros, bem como adotar todas as medidas preventivas de acidentes recomendadas pela Legislação vigente, durante as manutenções preventivas e/ou corretivas. As sinalizações deverão ser com placas alusivas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 38 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 37 ao fato, legíveis e claras. 10.10. Programar junto com a fiscalização da Prefeitura Municipal, todos os trabalhos que requeiram a paralisação de equipamentos para os finais de semana para não prejudicar o andamento normal da Instituição. Estas paralisações deverão ser informadas ao Fiscal do Contrato, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. 10.11. Realizar e fazer cumprir todos os serviços especificados neste Termo Referência, zelando por sua eficiência e perfeita execução, utilizando-se da melhor técnica aplicável. 10.12. Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada metodologia de otimização dos serviços. 10.13. Os serviços rejeitados pela fiscalização considerados mal executados deverão ser refeitos corretamente em tempo hábil, para que não venham a prejudicar o prazo de entrega dos serviços, arcando a empresa com o ônus decorrente do fato. 10.14. Os locais afetados pelos serviços deverão ser mantidos pela LICITANTE em perfeito estado de limpeza ao longo do decorrer dos mesmos. 10.15. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14, 20 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 10.16. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, peças empregadas com marca e garantia; 10.17. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo ao previsto neste Termo. 10.18. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 10.19. Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.20. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.21. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 10.22. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.23. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 10.24. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados de modo idêntico aquele constante na Nota de Empenho. 10.25. Em caso da realização de serviços não obtiverem o resultado esperado deverá a LICITANTE realizar às suas expensas no prazo de até 03 (três) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela Diretoria Administrativa Municipal, os serviços necessários quando da constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 39 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 38 10.26. Apresentar ao Fiscal do Contrato Cronograma mensal para realização de visitas preventivas e corretivas para prestação de serviços. 10.27. Atender as chamadas de urgência e ou emergência com presteza sempre que solicitado, e dentro das disposições contidas neste termo. 10.28. A remoção de qualquer um dos Aparelhos, para a realização dos serviços previstos, somente será efetuada mediante autorização prévia em formulário próprio fornecido pelo fiscal do contrato, assim como o contratante fica impedido de facultar a terceiros, sem o consentimento prévio da Administração Geral, a execução de qualquer um dos serviços previstos no presente, devendo, em caso de remoção, devolver os aparelhos após a execução dos serviços, devidamente instalado(s), no mesmo local de onde foi removido; 10.29. A cada visita de inspeção e/ou de manutenção preventiva/corretiva, a empresa licitante preencherá a Ficha de Controle de Manutenção, em modelo próprio, em 02 (duas) vias, contendo indicações de datas, identificação do aparelho (Placa de Tombo) e hora de execução, nome do profissional responsável pela execução dos serviços, discriminação dos serviços executados, devendo uma das duas vias ser ficar em poder da Prefeitura Municipal, após a execução dos serviços, devendo conter o visto do fiscal do contrato; 10.30. Apresentar ao fiscal do contrato relatório técnico mensal das atividades realizadas; 10.31. A empresa licitante devera utilizar peças, componentes e acessórios originais e dar garantia mínima do fabricante, não inferior a 1(um) ano, em todas as peças, componentes e acessórios substituídos na manutenção corretiva dos aparelhos objeto deste termo; 10.32. A empresa licitante devera dar garantia de no mínimo, 06(seis) meses na prestação dos serviços (mão-de-obra) responsabilizando-se pelo perfeito funcionamento dos equipamentos envolvidos; 10.33. A empresa licitante devera apresentar declaração de que, na execução dos serviços obedecerá as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e as normas e manuais dos fabricante dos referidos equipamentos; 10.34. Apresentar Declaração assinada pelo responsável técnico do contratado de que o mesmo possui instalações apropriadas e aparelhamento completo para execução dos serviços objeto deste Termo, reservando-se a Prefeitura Municipal, o direito de vistoriar as referidas instalações a época da assinatura do contrato; 10.35. Comunicar ao fiscal do contrato, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência verificadas no curso da execução contratual; 10.36. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas neste Termo, com observância as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos e utensílios; 10.37. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal; 10.38. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação de serviços; 10.39. Assumir todos os encargos de ordem trabalhista, civil ou penal, relacionados a prestação dos serviços; 10.40. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Termo; 10.41. A inadimplência da empresa licitante, com referência aos encargos estabelecidos não transfere a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 40 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 39 responsabilidade por seu pagamento a Prefeitura Municipal, não sendo objeto deste Termo, razão pela qual a empresa licitante renuncia expressamente a qualquer vinculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal; 10.42. É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal durante a vigência do contrato. 10.43. É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver previa autorização da Administração da Prefeitura Municipal. 10.44. Os serviços especificados neste Termo de Referência excluem outros, de idêntica natureza, que porventura se façam necessários para a boa execução da tarefa estabelecida pela Prefeitura Municipal, obrigando-se a empresa licitante a executá-la prontamente como parte integrante de suas obrigações. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá- los dentro das normas contratuais. 11.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou cancelar quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 11.3. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 11.4. A Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do Contrato que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 11.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório mensal e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, nomeado através de portaria expedida pelo Gestor Municipal. 11.6. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. 12. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 12.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando serviços prestados, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na ordem de serviço após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 12.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. 12.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 12.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 41 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 40 delas não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 12.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; 12.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de equipamentos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 12.7. Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 12.8. Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 13. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 13.1. A CONTRATADA será responsável pelos seguintes encargos: 13.1.1. A contratada não poderá sob nenhuma forma subcontratar os serviços. 13.1.2. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste instrumento, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; 13.1.3. Assegurar a CONTRATANTE o direito de recusar os serviços e ou empregado oferecidos que não estejam de acordo com os interesses do Município e com as especificações constantes do edital e seus anexos, devendo correr por conta da CONTRATADA as despesas provenientes de eventuais substituições; 13.1.4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por atos de seus empregados ou prepostos, durante a execução deste contrato; 13.1.5. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste termo e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 14. DA AVALIAÇÃO DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO 14.1. O custo estimado total para a futura contratação é de R$ 1.154.005,67(Um milhão cento e cinquenta e quatro mil cinco reais e sessenta e sete centavos), para o período de 12(doze) meses. 14.2. Os valores estimados para contratação constam nos autos do Processo Administrativo, Nº 039/2017, com vistas franqueadas a todos interessados, conforme entendimento exarado no acordão n.º 2080/2012 do Tribunal de Contas da União, dentre muitos outros nessa linha, citem-se os Acórdãos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 42 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 41 nº 1.248/2009, 114/2007 e 1.935/2006, todos do Plenário. 14.3. Custo estimado foi apurado a partir de planilhas apresentadas a Secretaria de Administração, anexa ao Processo Administrativo de nº 039/2017. 15. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 15.1. Os Serviços serão recebidos: Os Serviços serão recebidos: 15.2. O objeto desta licitação será recebido, por servidor ou comissão designado(a) pela autoridade competente, mediante recibo, da seguinte forma: 15.3. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços executados com a especificação; e 15.4. Definitivamente, após a verificação da sua conformidade com as especificações e requisitos contidos na proposta e previstos neste edital e consequente aceitação. 15.5. Se a licitante deixar de executar o objeto da licitação dentro do prazo estabelecido sem justificativa por escrito, aceita pela Administração, sujeitar-se-à as penalidades impostas pela legislação vigente e neste Edital. 15.6. Após o recebimento do objeto, será atestada a Nota Fiscal para efeito de pagamento. 15.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 15.8. Se a licitante vencedora deixar de disponibilizar os serviços dentro dos prazos estabelecidos sem justificativa por escrito e aceita pela Administração, sujeitar-se-á às penalidades impostas neste edital. 15.9. A Contratante poderá a seu exclusivo critério, por conveniência administrativa, dispensar o recebimento provisório dos serviços e/ou produtos, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. 16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 16.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 16.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 16.3. Por se tratar de Pregão para registro de Preços as dotações orçamentarias serão indicadas quando da emissão da Ata de registro de Preços, Nota de Empenho e/ou formalização de contrato. 17. MEDIDAS ACAUTELADORAS 17.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 43 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 42 impossível reparação. 18. CONTROLE E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 18.1. O controle e execução do contrato será exercida por um representante da Secretaria Municipal de Saúde, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 18.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 18.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhadas a Secretaria Municipal de Administração os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 18.4. A Secretaria Municipal de Saúde, ficará responsável pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços e/ou contrato.. 18.5. Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 18.6. As irregularidades constatadas pelo órgão requisitante deverão ser comunicadas a Secretaria Municipal da Administração no prazo máximo de 48 horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las, ou quando for o caso, aplicar as penalidades previstas. 18.7. Realizar os serviços dentro das especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato decorrente dele, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação pertinente. 18.8. Executar fielmente os serviços de acordo com as requisições expedidas, não se admitindo modificações sem prévia consulta e concordância da SMS. 18.9. Deverá realizar os serviços de manutenções preventivas e corretivas através de atividades previamente programadas de inspeção, revisão e reparos, e de serviços solicitados por demanda requisitados pela contratante. 18.10. Deverá entregar à SMS check-list, ordens de serviços e relatórios técnicos detalhados sobre as atividades desempenhadas a cada serviço prestado do contrato. 19. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 19.1. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 19.1.1.Atendimento pela contratada da demanda solicitada; 19.1.2. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 19.1.3. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 19.1.4. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 19.1.5. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; 19.1.6. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 19.1.7. A satisfação do público usuário; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 44 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 43 20. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor da Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para a prestação de serviços, de que trata a Ata de Registro de Preços, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, às sanções previstas a seguir: 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: I - Inexecutar total ou parcialmente esta Ata; II - Apresentar documentação falsa; III - Comportar-se de modo inidôneo; IV - Cometer fraude fiscal; V - Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e anexos ou na Ata de Registro de Preços. 20.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 20.3. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 20.4. Multa: I. Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total desta Ata, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total desta Ata. III. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 20.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 20.6. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão desta Ata decorrente desta licitação: 20.7. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 20.8. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 20.9. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 20.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 20.11. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 45 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 44 20.12. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de Amargosa, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 20.13. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 20.14. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 20.15. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 20.16. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 20.17. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 20.18. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 20.19. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 20.20. As penalidades descritas no subitem 15.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, publicadas no site oficial do Município. 20.21. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 20.22. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. 20.23. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-la, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 20.24. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. 21. DO PAGAMENTO 21.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) uteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 21.2. A empresa contratada juntamente com a nota fiscal cópias dos relatórios técnicos de atendimento, que serão conferidos antes do atesto completo da prestação dos serviços requisitados e, posteriormente, enviados para pagamento. 21.3. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 21.4. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 46 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 45 ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V - regularidade junto fazenda Estadual. 21.5. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 21.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 21.7. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 21.7.1. não produziu os resultados acordados; 21.7.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 21.7.3. deixou de utilizar os recursos humanos e ferramentas exigidas necessárias para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 21.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 21.9. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 21.10. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 21.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 21.12. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 21.13. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 21.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 47 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 46 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 22. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU EQUIVALENTE 22.1. Da Ata de Registro de Preços 22.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de ate 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 22.2. Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento. 22.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito. 22.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. I - Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; 22.5. No caso do licitante vencedor, após convocado, não comparecer para assinar a Ata ou se recusar a fazê-lo, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus anexos, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para assinar a Ata em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 22.6. Do Instrumento Contratual ou equivalente. 22.7. Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho, Carta Contrato ou autorização). O prazo de vigência da contratação é de 12(doze) meses contados de sua assinatura, prorrogável na forma do artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 22.8. A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 22.9. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento. 22.10. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor, e aceita pela Administração. 22.11. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 48 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 47 convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 22.12. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela PREFEITURA. 22.13. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á por meio dos sites oficiais se o licitante vencedor mantém as condições de habilitação. 22.14. Quando o licitante convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocado outro licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. 22.15. O contrato terá início a partir de sua assinatura por até 12(doze) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser alterado, observadas as disposições contidas no art. 57 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 22.16. Em se tratando da necessidade de prorrogação presente contrato poderá prorrogado mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: I - os serviços foram prestados regularmente; II - o CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; III - a Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; IV - o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e V - o CONTRATADO concorde com a prorrogação. 22.17. Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, nos termos da Lei Federal nº 10.192/01, Artigo 3º. 22.18. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 22.18.1. Os serviços serão executados pela CONTRATADA, conforme especificado no Anexo TR-I deste termo de referencia; 22.18.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 22.18.3. Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais, equipamentos e ferramentas, quando necessários à execução dos serviços, conforme o caso. 22.18.4. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 22.18.5. Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para perfeita execução dos serviços; 22.18.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 22.18.7. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos empregados utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 22.18.8. Substituir de imediato os empregados no caso de férias, licença, ausências, impedimento e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 49 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 48 quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 22.18.9. O empregado da contratada não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 22.18.10Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção. 23. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA 23.1. A demanda do órgão gerenciador tem como base a seguinte característica: 23.1.1. As quantidades mencionadas no presente Termo de Referência são apenas estimativas, não podendo ser exigidas, nem consideradas como parâmetro para pagamento mínimo. Tais estimativas poderão sofrer acréscimos ou supressões (Art. 65 da lei 8.666/93), sem que isso justifique motivo para qualquer indenização à CONTRATADA; 23.1.2. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; 23.1.3. não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 23.1.4. Não será permitida a subcontratação parcial ou total do objeto deste termo; 23.1.5. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência do contrato; 23.1.6. A veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE; 23.1.7.Repassar os custos de qualquer insumos a seus empregados (equipamentos de EPI, uniforme etc...). 23.2. Os preços são fixos e irreajustáveis. 23.4. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 24. DA VISITA TÉCNICA 24.1. A visita técnica é facultativa. A empresa interessada poderá fazer uma visita técnica aos equipamentos relacionados neste termo. Esta visita deverá ser realizada ate o 2º(segundo) dia útil que anteceder a data de realização do certame, durante o ho rário comercial das 08:00h as 12:00h e das 14:00h as 17:00h. O agendamento da visita técnica deverá ser feito através da Secretaria Municipal de Saúde, através do tel.: (75) 3634.3918 /3634.3865, Avenida Abelardo Veloso, s/nº, centro – Amargosa/BA. 24.2. A visita técnica representará a oportunidade para as licitantes interessadas conhecerem as características e especificações, condições especiais ou dificuldades que possam interferir na execução dos trabalhos, além de fazerem todos os questionamentos e solicitações técnicas que acharem necessários para elaboração de suas propostas comerciais. Assim sendo, caso a licitante que venha a ser contratada, não tenha realizado a visita, não poderá deixar realizar o serviço nos termos e condições pactuadas, sob a alegação de não ter tido ciência de tais condições. 24.3. A licitante que realizar a visita Técnica, receberá Atestado expedido pela Secretaria Municipal de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 50 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 49 Saúde, sendo esta assinada por representante legal da licitante que vistoriou os equipamentos, comprovando estar ciente das informações técnicas e das condições dos equipamentos para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação. 24.4. A licitante que não realizar a visita técnica deverá apresentar declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades dos serviços objeto desta licitação, conforme disposições contidas nos Acórdãos 983/2008, 2.395/2010, 2.990/2010, 1.842/2013, 2.913/2014, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário do TCU; 24.5. A vistoria deverá ser realizada por representante legal admitida a delegação por procuração ou carta de credenciamento. 24.6. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 51 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 50 ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____._____._____/______-____, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº _______________SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº _______________, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 de dezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 023/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário__________________________, localizado ___________, inscrito no CNPJ sob o nº ______________________, representado pelo _______________ conforme quadro abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa, conforme especificações contidas no termo de referencia, parte integrante deste edital, por um período de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial/SRP nº 023/2017. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial/SRP nº 023/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial/SRP nº 023/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QNT. VALOR UNITÁRIO 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 52 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 51 A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em de de 2017 e término em de de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 53 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 52 CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: Os serviços serão executados pela CONTRATADA, conforme especificado no Anexo I deste termo de referencia; Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços, conforme o caso. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para perfeita execução dos serviços; Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos empregados utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); Substituir de imediato os empregados no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; O empregado da contratada não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria de Administração através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 54 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 53 O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de equipamentos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira do serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos; CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) uteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A empresa contratada juntamente com a nota fiscal cópias dos relatórios técnicos de atendimento, que serão conferidos antes do atesto completo da prestação dos serviços requisitados e, posteriormente, enviados para pagamento. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5(cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 55 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 54 A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V - regularidade junto fazenda Estadual. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: não produziu os resultados acordados; Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; Deixou de utilizar os equipamentos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registo, caso a contratada não regularize sua situação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 56 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 55 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: Os serviços serão executados pela CONTRATADA conforme especificações contidas no Termo de Referencia Anexo TR I. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços, conforme o caso; Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às operadoras; Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência do Contrato, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 57 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 56 Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos empregados utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); Substituir de imediato os empregados no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; O empregado da contratada não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR Executar os serviços no prazo e locais indicados pela Diretoria de Administrativa, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia das peças empregadas nos serviços realizados bem como empregar na execução dos serviços pessoal devidamente qualificado, uniformizados e devidamente identificados. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços sejam as de natureza de pessoal, ou as decorrentes de seguros contra acidentes, impostos e taxas, sem qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal, bem como as despesas decorrentes da prestação dos serviços. Arcar com a recuperação dos danos e prejuízos causados à Prefeitura Municipal, por seus empregados, arcando com as despesas decorrentes dos reparos e/ou reposição de peças, materiais e equipamentos. No caso em que os danos forem em equipamentos (material permanente) e a sua recuperação demandar mais de 24 (vinte e quatro) horas, a LICITANTE deverá providenciar a sua substituição até que o mesmo seja consertado. Os empregados da LICITANTE deverão acatar as normas disciplinares da Instituição, sem que isto configure qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal. Responder por danos, avarias e desaparecimentos de bens materiais, causados a Prefeitura Municipal ou a terceiros, por seus empregados ou prepostos, em atividades nas dependências do órgão, desde que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do art. 70, da Lei n.º 8.666/93, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a Prefeitura Municipal reserva-se ao direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura do serviço, sem prejuízo de poder denunciar o serviço. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 58 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 57 Providenciar para que todos os seus empregados, em atividade no âmbito dos órgãos Municipais, mantenham disciplina e boa conduta nos locais de execução dos serviços, promovendo a substituição, imediatamente, após a notificação, de todo e qualquer empregado considerado de conduta inconveniente. Deverão ser respeitados e fornecidos equipamentos de proteção individual ao trabalhador, conforme Normas e Regulamentos específicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Sinalizar ou até isolar (conforme o caso), convenientemente o local, a área ou o equipamento, objetivando a segurança dos seus funcionários, dos servidores da Prefeitura Municipal ou de terceiros, bem como adotar todas as medidas preventivas de acidentes recomendadas pela Legislação vigente, durante as manutenções preventivas e/ou corretivas. As sinalizações deverão ser com placas alusivas ao fato, legíveis e claras. Programar junto com a fiscalização da Prefeitura Municipal, todos os trabalhos que requeiram a paralisação de equipamentos para os finais de semana para não prejudicar o andamento normal da Instituição. Estas paralisações deverão ser informadas ao Fiscal do Contrato, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. Realizar e fazer cumprir todos os serviços especificados neste Termo Referência, zelando por sua eficiência e perfeita execução, utilizando-se da melhor técnica aplicável. Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada metodologia de otimização dos serviços. Os serviços rejeitados pela fiscalização considerados mal executados deverão ser refeitos corretamente em tempo hábil, para que não venham a prejudicar o prazo de entrega dos serviços, arcando a empresa com o ônus decorrente do fato. Os locais afetados pelos serviços deverão ser mantidos pela LICITANTE em perfeito estado de limpeza ao longo do decorrer dos mesmos. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14, 20 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, peças empregadas com marca e garantia; I - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo ao previsto neste Termo. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 59 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 58 Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados de modo idêntico aquele constante na Nota de Empenho. Em caso da realização de serviços não obtiverem o resultado esperado deverá a LICITANTE realizar às suas expensas no prazo de até 03 (três) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela Diretoria Administrativa Municipal, os serviços necessários quando da constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. Apresentar ao Fiscal do Contrato Cronograma mensal para realização de visitas preventivas e corretivas para prestação de serviços. Atender as chamadas de urgência e ou emergência com presteza sempre que solicitado, e dentro das disposições contidas neste termo. A remoção de qualquer um dos Aparelhos, para a realização dos serviços previstos, somente será efetuada mediante autorização prévia em formulário próprio fornecido pelo fiscal do contrato, assim como o contratante fica impedido de facultar a terceiros, sem o consentimento prévio da Administração Geral, a execução de qualquer um dos serviços previstos no presente, devendo, em caso de remoção, devolver os aparelhos após a execução dos serviços, devidamente instalado(s), no mesmo local de onde foi removido; A cada visita de inspeção e/ou de manutenção preventiva/corretiva, a empresa licitante preencherá a Ficha de Controle de Manutenção, em modelo próprio, em 02 (duas) vias, contendo indicações de datas, identificação do aparelho (Placa de Tombo) e hora de execução, nome do profissional responsável pela execução dos serviços, discriminação dos serviços executados, devendo uma das Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 60 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 59 duas vias ser ficar em poder da Prefeitura Municipal, após a execução dos serviços, devendo conter o visto do fiscal do contrato; Apresentar ao fiscal do contrato relatório técnico mensal das atividades realizadas; A empresa licitante devera utilizar peças, componentes e acessórios originais e dar garantia mínima do fabricante, não inferior a 1(um) ano, em todas as peças, componentes e acessórios substituídos na manutenção corretiva dos aparelhos objeto deste termo; A empresa licitante devera dar garantia de no mínimo, 06(seis) meses na prestação dos serviços (mão- de-obra) responsabilizando-se pelo perfeito funcionamento dos equipamentos envolvidos; A empresa licitante devera apresentar declaração de que, na execução dos serviços obedecerá as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e as normas e manuais dos fabricante dos referidos equipamentos; Apresentar Declaração assinada pelo responsável técnico do contratado de que o mesmo possui instalações apropriadas e aparelhamento completo para execução dos serviços objeto deste Termo, reservando-se a Prefeitura Municipal, o direito de vistoriar as referidas instalações a época da assinatura do contrato; Comunicar ao fiscal do contrato, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência verificadas no curso da execução contratual; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas neste Termo, com observância as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos e utensílios; Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal; Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação de serviços; Assumir todos os encargos de ordem trabalhista, civil ou penal, relacionados a prestação dos serviços; Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Termo; A inadimplência da empresa licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens 8.21 e 8.37, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a Prefeitura Municipal, não sendo objeto deste Termo, razão pela qual a empresa licitante renuncia expressamente a qualquer vinculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal; É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal durante a vigência do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 61 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 60 É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver previa autorização da Administração da Prefeitura Municipal. Os serviços especificados neste Termo de Referência excluem outros, de idêntica natureza, que porventura se façam necessários para a boa execução da tarefa estabelecida pela Prefeitura Municipal, obrigando-se a empresa licitante a executá-la prontamente como parte integrante de suas obrigações. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou cancelar quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. A Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto da Ata que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório mensal e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal desta Ata, nomeado através de portaria expedida pelo Gestor Municipal. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, às sanções previstas a seguir: Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: I - Inexecutar total ou parcialmente esta Ata; II - Apresentar documentação falsa; III - Comportar-se de modo inidôneo; IV - Cometer fraude fiscal; V - Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou nesta Ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 62 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 61 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total desta Ata, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total desta Ata. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão desta Ata decorrente desta licitação: Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 63 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 62 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de Amargosa, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, publicadas no site oficial do Município. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-la, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo à Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 64 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 63 PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: Atendimento pela contratada da demanda solicitada; Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; A satisfação do público usuário; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 65 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 64 O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2017). Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. A comunicação do cancelamento do preço registrado, será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 66 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 65 Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial/SRP nº 023/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. Amargosa,_____ de ______________ de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 67 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 66 PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2017 – TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR [inserir nacionalidade, estado civil e profissã o], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 023/2017/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Divulgação, instruído no Processo Administrativo nº 039/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica e Hospital do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, descritos no Lote n° _____ do Edital do Pregão Presencial n.º 023/2017/SRP, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, os quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por preço unitário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 68 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 67 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor mensal deste contrato é de R$ ____(___). § 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os preços unitários e o preço total do serviço. § 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta. § 3º. O preço total da mão-de-obra, corresponde a 40% do valor total do contrato. § 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de divulgações que for efetivamente autorizada e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: § 1º. Os serviços serão executados pela CONTRATADA conforme especificações contidas no Termo de Referencia Anexo TR I. § 2º. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; § 3º. Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços, conforme o caso; Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; § 4º. Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 69 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 68 § 5º. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; § 6º. Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às operadoras; § 7º. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência do Contrato, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; § 8º. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos empregados utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); § 9º. Substituir de imediato os empregados no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; § 10º. O empregado da contratada não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; § 11º. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção. CLÁUSULA QUINTA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações 1 vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: UNIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS: Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e 1 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ̂Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 70 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 69 ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo Órgão de Competente. §1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; §3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 71 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 70 § 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. § 2º. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, na Secretaria Municipal de Educação, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. § 3º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. § 4º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I - expedir Ordem de Serviço, com antecedência mínima de 02 (duas) horas da horário de inicio da entrega do objeto solicitado; II - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; III - solicitar a correção do serviço que não atenderem às especificações do objeto contratado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 72 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 71 IV - solicitar a execução dos serviços objeto deste contrato mediante a expedição de Ordem de Serviço; V - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para sua correção. VI - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VII - fornecer a relação dos locais e/ou prepostos a serviço do CONTRATANTE, autorizados a receberem o serviço; VIII - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de abastecimento. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; II - corrigir os serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; III - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; IV - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. V - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VI - responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à ex ecução do objeto deste Contrato, incluindo despesas com deslocamento, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários, ou que venham a ser devidos em razão da avença; VII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; III - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 73 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 72 § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE. § 4º - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do serviço executado e à satisfação da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Secretaria de Saúde , pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 74 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 73 §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. Não é possível a subcontratação parcial ou total do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 75 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 74 §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 76 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 75 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial n.º 023/2017/SRP, constante do Processo Administrativo nº 039/2017. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Contratante, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legalmente permitido. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 77 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 76 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 78 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 77 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2017/SRP ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 023/2017/SRP, conferindo- lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 79 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 78 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2017/SRP ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/2014, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 80 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 79 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2017/SRP. ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 81 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 80 ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica e Hospital do município de Amargosa, mediante registro de preços, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 023/2017/SRP. PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo d e nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida , e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 023/2017/SRP RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 TOTAL GERAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 82 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 81 ANEXO VIII -MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP (Identificação completa do representante da licitante ), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2017. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 83 - Ano V - Nº 1758 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 82 ANEXO IX -MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA (Facultativa) PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017. Atesto, para fins de participação na Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017 – a contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica e Hospital do município de Amargosa, conforme especificações constantes neste Termo de Referência e anexos , que a empresa...............................................................representada pelo(a) seu(a) representante legal o Sr.(a)....................................................................., Identidade nº .........................., CPF nº..................................., realizou a vistoria técnica dos equipamentos que serão atendidos em manutenção, conforme consta do edital, e tomou conhecimento das condições que se encontram os equipamentos odontológicos, objetivados pela licitação em epígrafe, estando ciente das possíveis dificuldades que possam ocorrer quando da execução dos serviços, obtendo todas as informações necessárias referentes às condições pertinentes ao objeto da licitação. Amargosa - BA, ......... de ............................ de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JNVP47OAGNIYC8VYDKIWPW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 84 - Ano V - Nº 1758 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2051/