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2017-07-17
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1709/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1709/
1985
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1711
Diario Importado
1711
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JXD8RP7VX8HM0869AG1QSQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Segunda-feira • 17 de Julho de 2017 • Ano V • Nº 1711
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Edital de Chamada Pública nº002/2017 Credenciamento Público
nº002/2017-Objeto:Credenciamento de prof issionais médicos, pessoa
física e/ou jurídica, para a presta ção de serviços de saúde e apoio
diagnóstico, no Cadastro do Sistem a Único de Saúde – SUS, em áreas
diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de
atender os pacientes do Município de Amargosa/BA.
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI
Coordenadoria de Licitações
End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000.
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 002/2017
CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 002/2017
REGÊNCIA LEGAL:
1. Constituição Federal de 1988;
2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente;
3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores;
4. Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90.
I - PROCESSO ADMINISTRATIVO:
N º 241/2017
II – LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO:
Período de: 17/07/2017 a 07/08/2017
Horário: 08:00 ás 17:00 horas, de segunda à sexta.
Local: Setor de Licitações, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Praça da
Bandeira, s/n, Centro, Amargosa/BA
III – OBJETO:
Constitui objeto deste Edital a CHAMADA PÚBLICA, destinada ao CREDENCIAMENTO de profissionais
médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro
do Sistema Único de Saúde – SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde,
a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus
anexos.
IV – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
1. Poderão se credenciar todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que atenderem às exigências constantes
deste Edital e seus anexos.
2. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e alterações
posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a
apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessada em se credenciar, expedida pela Junta
Comercial do Estado da Bahia.
V – PRAZOS:
A) CREDENCIAMENTO: A vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da
publicação do resultado final, deste credenciamento, na imprensa oficial.
B) A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite máximo
de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade: 11.02.000
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Editais
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Projeto/Atividade: 2032; 2035; 2041; 2048;
Elemento de Despesa: 333903600 e 33903900;
Fonte: 02 e 14
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO:
Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via original
ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração
pública.
A) Pessoas Jurídicas
A.1) Quanto à habilitação jurídica:
a.1.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou de designação de seus
administradores;
a.1.2) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
a.1.3) Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
A.2) Quanto à habilitação técnica:
a.2.1) Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir
relacionada:
a.2.1.1) Carteira de Identidade;
a.2.1.2) CPF;
a.2.1.3) Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso);
a.2.1.4) Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso);
a.2.1.5) Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP
a.2.1.6) Carteira profissional
a.2.1.7) Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados (mínimo 01 (um))
A.3) Quanto à regularidade fiscal:
a.3.1) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
a.3.2) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
a.3.3) Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da
União;
a.3.4) Certidão de regularidade relativa a contribuições previdenciárias;
a.3.5) Certidão de regularidade do FGTS;
a.3.6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
B) Pessoas Físicas
B.1) Quanto a Habilitação
b.1.1) Carteira de Identidade;
b.1.2) CPF;
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b.1.3) Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM;
b.1.4) Certidão Negativa de Débitos Municipal;
b.1.5) Certidão Negativa de Débitos Estadual;
b.1.6) Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da
União;
b.1.7) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;
b.1.8) Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso);
b.1.9) Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso);
b.1.10) Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual); – NIT/ PIS/PASEP
b.1.11) Comprovante de inscrição no CNES.
C.1) As pessoas físicas e jurídicas deverão apresentar as seguintes Declarações:
c.1.1) Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não
pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui
nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa;
c.1.2) Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados neste
edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade
com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica;
c.1.3) Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores;
c.1.4) Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
c.1.5) Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
VIII – DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:
1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentação no
local e horário indicado no item II, dentro da vigência indicada no item V. Fora do envelope, deverá ser
entregue juntamente com este:
a) O Requerimento de Credenciamento conforme modelo constante no Anexo I deste Edital, em 02 (duas)
vias, corretamente preenchidas e assinadas pelo seu representante legal;
b) As Declarações conforme modelos constantes nos Anexos III a VII deste Edital, devidamente preenchidas
e assinadas, assinadas pelo seu representante legal;
c) a Lista de Conferência de Entrega de Documentos constante no Anexo IX, em 02 (duas) vias, preenchidas
e assinadas pelo portador do(a) interessado(a) no credenciamento;
2. Não será recebido Requerimento de Credenciamento sem os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e
“c” deste item;
3. O envelope poderá ser entregue à Comissão através de portador ou de serviço postal, ressalvando-se
que só serão conhecidos aqueles que efetivamente derem entrada na documentação do credenciamento,
no período, local e horário informados no item II;
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4. No caso de remessa por serviço postal, excepcionalmente, o Requerimento de Credenciamento e o
documento de representação legal, quando for o caso, deverão estar dentro do envelope;
5. A documentação elencada no item VII deste Edital, deverá ser entregue em ENVELOPE lacrado e opaco,
em cuja parte externa deverá estar escrito os seguintes dizeres:
6. Os envelopes serão recebidos a partir da publicação deste Edital, até o encerramento do
credenciamento, no endereço supracitado ou pelo correio, sendo que o custo e o risco da postagem e a
inviolabilidade do envelope será de inteira responsabilidade do participante.
6.1 Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o
prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso;
6.2 Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, a
requerente habilitada será convocada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços.
6.3. Títulos para fins classificatórios:
6.3.1. Formação profissional:
Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração Pública Licitante dos diplomas
ou certificados dos cursos de especialização, mestrado, doutorado, ou ainda, de cursos ou seminários
acima de 40 horas na área da saúde.
6.3.2. Experiência profissional
Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração Pública de documento
(contrato de trabalho, carteira de trabalho, termo de credenciamento, etc.) que comprove o tempo de
serviço na condição de plantonista.
7. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO
7.1. Os licitantes habilitados serão classificados pelos critérios estabelecidos no Anexo II deste Edital,
levando-se em consideração os aspectos de formação e experiência profissional;
7.2. A classificação proceder-se-á pela ordem crescente de pontuação obtida com base na análise
curricular, até que se atinja o quantitativo de pessoal necessário ao atendimento dos serviços, previsto
neste edital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
À Comissão de Licitação
Objeto: Constitui objeto deste Edital a CHAMADA PÚBLICA , destinado ao
CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a
prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro do Sistema Único
de Saúde
– SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de
saúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma
estabelecida por este Edital e seus anexos.
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7.3. Os profissionais credenciados serão classificados conforme Anexo II, sendo que a cada novo
credenciamento será divulgada nova ordem de classificação, mantendo-se a ordem classificatória
decrescente de acordo com a pontuação obtida.
7.4. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus
anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas.
7.5. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital.
IX – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS:
1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura
Municipal de Amargosa, aquele que não protocolar no Setor de Licitação (horário de atendimento das 8h às
17h), até 02 (dois) dias úteis antes de expirar o prazo para credenciamento, constante no item V, alínea “A”
da Folha 1 – Dados do Edital, apontando os motivos da impugnação.
2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada
como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento;
3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Oficial do Município de Amargosa;
4. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e serão
dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão, o qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir,
devidamente informado;
5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação no Diário Oficial do
Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis.
X – DA CONTRATAÇÃO:
1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assinar o instrumento de
prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
conforme minuta constante neste Edital (Anexo VIII), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
convocação;
2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;
3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contrato, e em casos
excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público;
4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de
Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunicando
expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será
procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao contratado
quaisquer direitos, vantagens ou indenizações;
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5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo
empregatício com o município de Amargosa/BA.
XI – DA CONDIÇÃO ESPECIAL:
O quantitativo estimado é de até 1.400 (mil e quatrocentas) consultas mensais dentre todas as
especialidades e 90 (noventa) exames diagnósticos;
Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o(s) credenciado(s) será(ão)
oportunamente comunicado(s).
XII – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
1. O município de Amargosa, por meio de Secretaria Municipal de Saúde, oferecerá para o credenciamento
de médicos(as) especialistas, exames de apoio diagnóstico e clínica médica:
TABELA DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
Nº DE
CONSULTAS
MENSAIS
DISTRIBUIÇÃO DAS
CONSULTAS
VALOR UNITÁRIO DA
CONSULTA EM R$
VALOR TOTAL
MENSAL EM
R$
VALOR TOTAL
ANUAL EM R$
ANGIOLOGIA 100 1x/semana 55,00 5.500,00 66.000,00
CARDIOLOGIA 80 15/15d 55,00 4.400,00 52.800,00
CIRURGIA GERAL 125 1x/semana 55,00 6.875,00 82.500,00
DERMATOLOGIA 80 15/15d 55,00 4.400,00 52.800,00
GINECOLOGIA/
OBSTETRÍCIA 160 2x/semana 55,00 8.800,00 105.600,00
NEUROLOGIA 60 15/15d 55,00 3.300,00 39.600,00
OFTALMOLOGIA 100 1x/semana 55,00 5.500,00 66.000,00
ORTOPEDIA 120 1x/semana 55,00 6.600,00 79.200,00
PEDIATRIA 120 2x/semana 55,00 6.600,00 79.200,00
PSIQUIATRIA 120 1x/semana 55,00 6.600,00 79.200,00
UROLOGIA 80 15/15d 55,00 4.400,00 52.800,00
PNEUMOLOGIA 80 15/15d 55,00 4.400,00 52.800,00
GASTROENTEROLO
GIA 40 15/15d 55,00 2.200,00 26.400,00
MEDICINA DO
TRABALHO 80 15/15d 55,00 4.400,00 52.800,00
TOTAL 1320 73.975,00 887.700,00
TABELA DE EXAMES
EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS VALOR UNITÁRIO POR
EXAME EM R$
VALOR TOTAL
MENSAL EM R$
VALOR TOTAL
ANUAL EM R$
ELETROENCEFALOGRAMA 20 60 1.200,00 14.400,00
COLPOSCOPIA + PREVENTIVO 20 100 2.000,00 24.000,00
ECOCARDIOGRAMA 30 115 3.450,00 41.400,00
ULTRASSONOGRAFIA 250 60 15.000,00 180.000,00
ENDOSCOPIA 30 180 5.400,00 64.800,00
TESTE DO OLHINHO 40 50 2.000,00 24.000,00
TESTE DA ORELHINHA 40 50 2.000,00 24.000,00
TESTE DA LINGUINHA 40 50 2.000,00 24.000,00
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TOTAL 500 - 39.050,00 396.600,00
TABELA MEDICOS ATENÇÃO BÁSICA
Clínico Geral – Atenção
Básica Quantidade de
Médicos
VALOR
UNITÁRIO
MENSAL EM R$
VALOR
TOTAL
MENSAL EM
R$
VALOR TOTAL ANUAL EM
R$
Clínico Geral 4 12.000,00 48.000,00 528.000,00
TABELA MEDICOS PLANTONISTAS
Clínico Geral - HMA Quantidade de
Médicos
Período
plantão
VALOR PLANTÃO
EM R$
(DIAS DA
SEMANA)
VALOR PLANTÃO EM R$
(FINS DE SEMANA E FERIADOS)
Clínico Geral 60 24hs 1.950,00 2.020,00
TABELA MÉDICOS CIRURGIÕES
TABELA MÉDICOS ANESTESISTA
TABELA MÉDICOS DIARISTA
TABELA MÉDICO GESTOR
Cirurgião - HMA Quantidade de
Médicos
Período
plantão
VALOR PLANTÃO
EM R$
VALOR POR PROCEDIMENTO EM R$
Cirurgião Geral 15 12hs 1.100,00 200,00
Anestesista - HMA Quantidade de
Médicos
Períod
o
plantão
VALOR PLANTÃO EM
R$
VALOR POR PROCEDIMENTO EM R$
Anestesista 15 12hs 1.100,00 100,00
Diarista - HMA Quantidade de
Médicos
Períod
o
VALOR por DIA EM R$
VALOR MENSAL EM R$
Clínico Geral 30 30 dias 340,00 10.200,00
Gestor - HMA Quantidade de
Médicos
Períod
o
VALOR MENSAL EM R$
Clínico Geral 1 30 dias 5.000,00
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2. Os valores de referência foram baseados na média aritmética dos valores da Tabela dos contratos pagos
pelo município de Amargosa, valores executados pelos municípios da região, e Tabela SUS do Ministério da
Saúde;
3. Os formulários de encaminhamento para consultas especializadas deverão ser devidamente
preenchidos, em todos os campos e sem rasuras, contendo: identificação da unidade de saúde com
carimbo; nome do paciente; número do prontuário; unidade de referência; motivo do encaminhamento;
hipótese diagnóstica, assinatura e carimbo do profissional, data e local;
4. A realização da consulta poderá ser efetuada na Policlínica Municipal, Unidades de Saúde da Família do
Município, Clínicas no município e Centro de Atenção Psicossocial;
5. A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pela Central de Regulação, após
autorização do profissional regulador e será paritária entre os interessados. Na impossibilidade da
distribuição homogênea do número mensal de consultas, esta será feita compensando o prestador que
ficou, no mês atual, com número menor para maior nos meses subsequentes de acordo com a quantidade
de prestadores interessados por uma mesma especialidade;
6. O valor de R$55,00 (cinquenta e cinco) reais pago pela consulta ao Credenciado dará direito de retorno
ao usuário do “SUS”. O médico assistente deverá fazer encaminhamento à Central de Regulação constando,
no formulário, a solicitação do retorno e previsão da necessidade deste;
7. O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo com as necessidades da
Secretaria de Saúde;
8. Os profissionais terão estrutura física, insumos e equipe técnica à disposição para realização das
consultas;
9. As consultas em oftalmológicas deverão incluir os exames de mapeamento de retina e tonometria, sendo
que será contabilizado apenas o valor de uma consulta;
10. Nos casos de necessidade de relatório médico, declaração ou outro documento sobre a doença ou
agravo do paciente que o médico especialista atendeu, estes serão uma complementação da consulta,
portanto, será contabilizada apenas uma consulta;
11. Nos casos de procedimento complementar a consulta como por exemplo a colocação de uma sonda
uretral, dentre outros, será considerado parte da consulta, portanto será contabilizado apenas uma
consulta;
12. Considerando que o direito ao retorno é em até trinta dias, o retorno que ultrapassar a data limite será
contabilizado como uma nova consulta, como no caso das consultas de ortopedia;
13. Considerando que em algumas especialidades há a necessidade de avaliar o paciente mais de duas
vezes ao mês, os atendimentos serão alternados de maneira a computar para uma consulta, um retorno;
14. A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnósticos, obedecendo rigorosamente
às normas técnicas;
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9 - Ano V - Nº 1711
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI
Coordenadoria de Licitações
End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000.
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15. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidade, só podendo ser realizados
mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidade de Saúde Municipal requisitante;
16. Todos os custos para a prestação de serviços em diversas especialidades, compreendendo estes
serviços e consultas, serão de responsabilidade do Credenciado;
17. A contratante se reserva ao direito de, em qualquer ocasião, fazer alterações no projeto que impliquem
na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto, na relação dos preços unitários
básicos.
XIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
1. Controle e avaliação da prestação dos serviços;
2. Prestação de conta aos órgãos competentes;
3. Fornecimento de infraestrutura adequada para os procedimentos que forem realizados nas Unidades
vinculadas ao “SUS”.
XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
1. A contratada deverá executar os serviços e diagnósticos, conforme a melhor técnica, obedecendo
rigorosamente às normas aplicáveis;
2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas dos diagnósticos;
3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição,
emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa;
4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para
conferência;
5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem
realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde;
6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei;
7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos diagnósticos e
serviços prestados;
8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas
e exames correrão às custas da contratada;
9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou
terceiros.
XV – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
1. O valor a ser pago por cada consulta é R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais);
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2. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a
apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante;
3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a
contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão
contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade
na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do
contraditório e da ampla defesa.
XVI– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever
originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fundo Municipal de Saúde de
Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades
contratuais:
1.1 Advertência;
1.2 Multa;
1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93;
3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos
contratos celebrados.
4. A multa aplicável será de:
4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não
realizado;
4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do
contrato;
4.3 10% (dez por cento):
a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;
b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou
c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor
correspondente à parte inadimplente.
4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao
do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa,
ou do primeiro dia útil seguinte;
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4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da
falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade;
5. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o contrato deverá ser
rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será
aplicada multa;
6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação
em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes prazos e
hipóteses:
6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de:
a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as
medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;
b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.
6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de:
a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens.
6.3 por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:
a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;
b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;
c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou
d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer
tributo.
7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo
indeterminado, o fornecedor que:
I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou
II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato
ilícito praticado.
7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em
vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada
ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e
impedimento aplicadas.
7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas
gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos.
XVII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO:
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1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e
sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual, conforme item
V, “b”, deste Edital;
2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste.
XVIII– DO DESCREDENCIAMENTO:
1. Constituem motivo para o descredenciamento:
a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de
irregularidade fiscal;
b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica,
fiscal do credenciado;
c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho;
d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;
e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de
Saúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do
contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº
8.666/93.
XIX– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores):
1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), devidamente
identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, deverão
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição;
2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessão de análise dos documentos de habilitação,
prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Licitação, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabilitação da requerente e
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93;
4.Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido.
XX– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.amargosa.ba.gov.br);
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2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail saude@amargosa.ba.gov.br;
3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.
4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer
escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993.
5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou pela apresentação
de documentos no presente credenciamento.
6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
XXI– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL:
Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II – Critérios de pontuação; Anexo III –
Composição do quadro de Pessoal; Anexo IV- Qualidade dos serviços; Anexo V – Declaração de inexistência
de menor; Anexo VI – Declaração de Idoneidade; Anexo VII – Tratamento diferenciado; Anexo VIII- Minuta
do Contrato; Anexo IX - Lista de Conferência de Entrega de Documentos.
Amargosa/BA, 14 de Julho de 2017.
_______________________
Leandro Leal da Anunciação
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
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ANEXO I
MODELO DE CREDENCIAL
A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... .............,
neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e
constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado ci vil,
profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua
..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para
junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de
CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 002/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de
recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar
compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame,
em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.
Data e Local
Assinatura Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO II
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA JULGAMENTO
1. Formação profissional:
a) Por cada evento realizado (jornada, simpósio, treinamento, seminário e congresso, com carga horária
maior ou igual há 40 horas) = 2 pontos;
b) Título concluído de Especialização na área médica = 30 pontos;
c) Título concluído de Mestrado comprovado = 50 pontos;
d) Título concluído de Doutorado comprovado = 100 pontos.
1.2. Experiência profissional:
a) Por cada ano ou fração igual ou superior a 06 meses de emprego comprovado na condição de
plantonista = 5 pontos;
OBS: Na hipótese de ocorrer à satisfação de 02 ou mais situações em um mesmo item, os pontos serão
contados cumulativamente.
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ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento
(profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia
ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa.
Amargosa/BA ____ de _________ de 2017
Assinatura Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR
Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos
no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade
com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica;
Amargosa/BA ____ de _________ de 2017
Assinatura Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA
A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à
_______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.
(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no
........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso):
(...) não emprega menor de dezesseis anos.
(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Data e Local
Assinatura Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2017, que a empresa
_____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem
como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação
que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade
econômico-financeira.
Assinatura do Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS
EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final
do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das
condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:
Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06,
declaramos:
( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123/06.
( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno
porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº
123/06.
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:
( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo
diploma.
( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da
nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período,
a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93,
especialmente a definida no art. 81.
Data e Local
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)
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ANEXO VIII
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº. ___/2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA.................
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com
sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior,
portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua
______________________________________, na cidade de
__________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o número
_________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador
da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e
domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP_________, pelo
presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Chamamento Público é destinado ao CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, pessoa física
ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, em áreas diversas, em caráter
complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas Unidades de Saúde da Família, a fim de atender os
pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
As pessoas (física ou jurídica) habilitadas observarão o seguinte:
Parágrafo primeiro. Os formulários de encaminhamento para consultas especializadas deverão ser
devidamente preenchidos, em todos os campos e sem rasuras, contendo: identificação da unidade de
saúde com carimbo; nome do paciente; número do prontuário; unidade de referência; motivo do
encaminhamento; hipótese diagnóstica, assinatura e carimbo do profissional, data e local;
Parágrafo segundo. A realização da consulta poderá ser efetuada na Policlínica Municipal, e/ou nos Postos
de Saúde da Família do Município e Centro de Atenção Psicossocial;
Parágrafo terceiro. A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pela Central de
Regulação, após autorização do profissional regulador e será paritária entre os interessados. Na
impossibilidade da distribuição homogênea do número mensal de consultas, esta será feita compensando o
prestador que ficou, no mês atual, com número menor para maior nos meses subsequentes de acordo com
a quantidade de prestadores interessados por uma mesma especialidade;
Parágrafo quarto. O valor de R$55,00 (cinquenta e cinco) reais pago pela consulta ao Credenciado, dará
direito de retorno ao usuário do “SUS”. O médico assistente deverá fazer encaminhamento à Central de
Regulação constando, no formulário, a solicitação do retorno e previsão da necessidade deste;
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22 - Ano V - Nº 1711
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Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI
Coordenadoria de Licitações
End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000.
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Parágrafo quinto. O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo com as
necessidades da Secretaria de Saúde;
Parágrafo sexto. Os profissionais terão estrutura física, insumos e equipe técnica à disposição para
realização das consultas;
Parágrafo sétimo. As consultas em oftalmológicas deverão incluir os exames de mapeamento de retina e
tonometria, sendo que será contabilizado apenas o valor de uma consulta;
Parágrafo oitavo. Nos casos de necessidade de relatório médico, declaração ou outro documento sobre a
doença ou agravo do paciente que o médico especialista atendeu, estes serão uma complementação da
consulta, portanto, será contabilizada apenas uma consulta;
Parágrafo nono. Nos casos de procedimento complementar a consulta como por exemplo a colocação de
uma sonda uretral, dentre outros, será considerado parte da consulta, portanto será contabilizado apenas
uma consulta;
Parágrafo décimo. Considerando que o direito ao retorno é em até trinta dias, o retorno que ultrapassar a
data limite será contabilizado como uma nova consulta, como no caso das consultas de ortopedia;
Parágrafo décimo primeiro. Considerando que em algumas especialidades há a necessidade de avaliar o
paciente mais de duas vezes ao mês, os atendimentos serão alternados de maneira a computar para uma
consulta, um retorno;
Parágrafo décimo segundo. A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnósticos,
obedecendo rigorosamente às normas técnicas;
Parágrafo décimo terceiro. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidade, só
podendo ser realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidade de Saúde Municipal
requisitante;
Parágrafo décimo quarto. Todos os custos para a prestação de serviços em diversas especialidades,
compreendendo estes serviços e consultas, serão de responsabilidade do Credenciado;
Parágrafo décimo quinto. A contratante se reserva ao direito de, em qualquer ocasião, fazer alterações no
projeto que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto, na
relação dos preços unitários básicos.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado
por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do
artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, realizará o
acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas,
visitas e outras atividades correlatas.
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CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária:
Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada – 33903900 0114000
Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada – 33903900 6102000
Manutenção do Centro de Especialidades – Policlínica - 33903900 0114000
Ampliação e Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF – 33903900 0114000
Ampliação e Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF - 33903900 6102000
Centro de Atenção Psicossocial - 33903900 0114000
Centro de Atenção Psicossocial - 33903900 6102000
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
Os serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com o item XII do Edital nº 002
/2017, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a
prestação/entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante;
CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS
O reajuste de preços se dará, somente mediante alteração e/ou atualização da TABELA DE PREÇOS SUS,
pelo Ministério da Saúde, ou por parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de
Amargosa/BA, mediante justificativa prévia, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato
poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pelo CONTRATANTE a qualquer
momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto,
notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS
Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei
8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o
pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações,
conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do
descredenciamento.
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Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato,
ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fundo Municipal de Saúde
de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades
contratuais:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração
rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93;
Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das
normas dos contratos celebrados.
Parágrafo quarto. A multa aplicável será de:
I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não
realizado;
II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do
contrato;
III – 10% (dez por cento):
a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;
b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou
c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor
correspondente à parte inadimplente.
Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia
seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de
Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte;
Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a
gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade;
Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o contrato
deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que
será aplicada multa;
Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam
a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos
seguintes prazos e hipóteses:
I – por 6 (seis) meses, nos casos de:
a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as
medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;
b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.
II – por 12 (doze) meses, nos casos de:
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a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens.
III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:
a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;
b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;
c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou
d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer
tributo.
Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração
Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:
I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou
II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato
ilícito praticado.
Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre
que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das
sanções de suspensão e impedimento aplicadas.
Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa,
nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de
todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem
como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Palotina, através da Comissão Permanente de Licitações e
do Fundo Municipal de Saúde de Palotina, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e
alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou
complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público.
Parágrafo Segundo - Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anula – lá por
ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste
instrumento.
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CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2017
ANEXO IX
LISTA DE CONFERÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS.
ITEM DOCUMENTO ENTREGUE PENDENTE
A.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a.1.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou
de designação de seus administradores;
a.1.2 Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a.1.3 Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
A.2 HABILITAÇÃO TÉCNICA
a.2.1 Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s),
acompanhado da documentação a seguir relacionada:
a.2.1.1 Carteira de Identidade
a.2.1.2 CPF
a.2.1.3 Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino
reconhecida pelo MEC (frente/verso);
a.2.1.4 Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão
de Pós-Graduação (frente e verso);
a.2.1.5 Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do
Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP
a.2.1.6 Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM;
a.2.1.7 Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados
(mínimo 01 (um))
A.3 REGULARIDADE FISCAL
a.3.1 Certidão Negativa de Débitos Municipais;
a.3.2 Certidão Negativa de Débitos Estaduais
a.3.3 Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos
relativos a tributos federais e à dívida ativa da União
a.3.4 Certidão de regularidade relativa a contribuições
previdenciárias;
a.3.5 Certidão de regularidade do FGTS;
a.3.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
B.1 HABILITAÇÃO (Pessoa Física)
b.1.1 Carteira de Identidade
b.1.2 CPF
b.1.3 Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM;
b.1.4 Certidão Negativa de Débitos Municipais;
b.1.5 Certidão Negativa de Débitos Estaduais
b.1.6 Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos
relativos a tributos federais e à dívida ativa da União
b.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
b.1.8 Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino
reconhecida pelo MEC (frente/verso);
b.1.9 Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão
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de Pós-Graduação (frente e verso);
b.1.10 Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do
Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP
b.1.11 Comprovante de inscrição no CNES.
C.1 DECLARAÇÃO (Pessoa Física e/ou Jurídica):
C.1.1 Modelo de Declaração De Composição Do Quadro De
Pessoal
C.1.2 Modelo de Declaração De Qualidade De Serviços e Valor
C.1.3 Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no
Quadro da Empresa
C.1.4 Modelo de Declaração de Idoneidade
C.1.5
Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e
Pleno Conhecimento e Atendimento as Exigências de
Habilitação
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