1690 1692 2017-07-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1c00a14bd4f444a2bd60cf037a7a2647 1ca08c45abf0f5bb47feca15d8cb0c3b06a42250dbc97525e36ebba8cb915e5c 1ca08c45abf0f5bb47feca15d8cb0c3b06a42250dbc97525e36ebba8cb915e5c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1690/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1690/ 1955 Diario Importado 1692

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 5 de Julho de 2017 • Ano V • Nº 1692 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei N° 477 de 30 de Junho de 2017-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame ntária do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. LEI N° 477 DE 30 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO I CAPÍTULO I Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2º da Constituição Estadual e art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Amargosa para o exercício financeiro de 2018, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações; IV – as disposições das alterações na legislação tributária; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre a dívida pública municipal; VII – as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018 estarão discriminadas em anexo especifico, denominado Anexo das Ações e Metas Administrativas, que integrará a Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 2 - Ano V - Nº 1692 Leis Parágrafo Único Na elaboração e durante a execução do orçamento do exercício financeiro de 2018, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas no anexo de que trata o caput, aumentando e ou diminuindo, incluindo e ou excluindo suas ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. Art. 3º No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: I - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; II - austeridade na utilização dos recursos públicos; III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente e regularização fundiária; IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais V - priorização para os projetos de educação, proteção para criança e adolescente, saúde e saneamento básicos. VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da cobrança dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança desses tributos e da Dívida Ativa. VIII - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas de governo, bem como a iniciativa privada. Art. 4º As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício financeiro de 2018, não se constituindo, todavia, em limites à programação das despesas orçamentárias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 3 - Ano V - Nº 1692 CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; II – subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III – programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV – atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V – projeto, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; VII – categoria de programação, a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais; VIII – órgão, secretaria ou entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; IX – transposição, o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 4 - Ano V - Nº 1692 X – remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; XI – transferência, o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes; XII – reserva de contingência, a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade Orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive abertura de créditos adicionais; XIII – passivos contingentes, questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; XIV – créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XV – crédito adicional suplementar, as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XVI – crédito adicional especial, as autorizações de despesas, mediante Lei específica, destinadas à criação de novos projetos, atividades ou operações especiais não contempladas na Lei Orçamentária; XVII – crédito adicional extraordinário, as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Poder Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVIII – unidade orçamentária consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; XIX – unidade gestora, Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 5 - Ano V - Nº 1692 XX – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), instrumento que detalha, operacionalmente, os projeto, atividades e operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária, gerência e controle; XXI – alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa, a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, sem alterar o valor global do projeto, atividade ou operação especial; XXII – descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem; XXIII – provisão, ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação, que operacionaliza a descentralização de crédito; XXIV – descentralização interna é a cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo órgão, secretaria ou órgão diretamente subordinado o Prefeito ou ao Presidente da Câmara, ou de uma mesma entidade, autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente; XXV – descentralização externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades; XXVI – concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; XXVII – convenente, o órgão ou entidade de administração pública direta ou indireta com os quais a administração pública municipal pactue a transferência de recursos financeiros; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 6 - Ano V - Nº 1692 XXVII – execução física, a realização da obra, o fornecimento do material ou bem ou a prestação do serviço; Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão, unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos, atividades e operações especiais, com suas respectivas dotações por categorias econômicas, grupo de natureza de despesa (GND) e modalidade de aplicação. Art. 7º Na execução orçamentária a classificação da despesa, segundo sua natureza, observará a estrutura constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. § 1º As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. § 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa com iguais características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - Pessoal e Encargos Sociais – 1; II - Juros e Encargos da Dívida – 2; III - Outras Despesas Correntes – 3; IV - Investimentos – 4; V - Inversões Financeiras – 5; VI - Amortização da Dívida – 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista nesta Lei, será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 4º A modalidade de aplicação constitui-se em informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, à instituições privadas sem fins lucrativos, à consórcios púbicos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 7 - Ano V - Nº 1692 § 5º A especificação das modalidades de aplicação de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. § 6º As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. § 7º O elemento de despesa tem por finalidade identificar o objeto do gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. § 8º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, inclusive apuração de custos, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa em subelementos. § 9º As fontes de recursos de que trata o caput, serão apresentadas em conformidade com os normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e Resolução TCM-BA nº. 1.268/08, a seguir discriminadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 00 Recursos Ordinários 01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação – 25% 02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15% 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental – Salário Educação 10 FCBA – Fundo de Cultura do Estado da Bahia 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 15 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE 18 Transferências FUNDEB (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica) 19 Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica) 22 Transferências de Convênios – Educação 23 Transferências de Convênios – Saúde 24 Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 8 - Ano V - Nº 1692 28 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social – FIES 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta 90 Operações de Crédito Internas 91 Operações de Crédito Externas 92 Alienação de Bens 93 Outras Receitas Não Primárias 94 Remuneração de Depósitos Bancários 95 Ação Judicial FUNDEF - Precatórios Art. 8º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo texto do projeto de lei, será composta de: I - quadros orçamentários consolidados; II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - demonstrativos e informações complementares. § 1º Os anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: I - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo 01, integrante da Lei nº 4.320/64; II - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo 02, integrante da Lei Federal nº 4.320/64; III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; § 2º Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso III, do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 9 - Ano V - Nº 1692 I – demonstrativo da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96 e nº 53/06; II – demonstrativo da programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 e Lei Complementar nº 141/2012; III – demonstrativo da Receita Corrente Líquida. IV - as tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei 4.320/64. Art. 9º A receita será detalhada, na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza e origens, conforme classificação estabelecida nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e demais normas complementares pertinentes. Art. 10. A receita municipal será constituída da seguinte forma: I - dos tributos de sua competência; II - das transferências constitucionais; III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal; V - das oriundas de serviços executados pelo Município; VI - da cobrança da dívida ativa; VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados; VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente; IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente; X - de outras rendas. Art. 11. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 10 - Ano V - Nº 1692 despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 12. O Orçamento Analítico, também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício financeiro, observados os limites de valores de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita por fonte de recursos. Art. 13. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. § 1º Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. § 2º Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos, integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. Art. 14. Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos. § 1º A descentralização será processada mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida nesta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão e unidade de origem. § 2º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 11 - Ano V - Nº 1692 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. § 3º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida. § 4º O Órgão ou unidade orçamentária e gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município. § 5º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em: I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado o Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente); II - descentralização de crédito externo é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades. § 6º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 12 - Ano V - Nº 1692 Art. 15. Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2018, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei. Art. 16. A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2017. Art. 17. A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirá novos projetos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - houver viabilidade técnica e econômica; III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; IV – ocorrerem transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado. Art. 20. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem como as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 13 - Ano V - Nº 1692 Art. 21. Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei autorizativa e observadas às vedações e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 22. O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 15 de agosto de 2017, à Secretaria Municipal de Planejamento, a respectiva proposta de orçamento, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais estabelecidos a esse respeito. § 1º. Fica assegurado ao Poder Legislativo Municipal, além da observância do estabelecido nesta Lei, o limite de despesa estabelecida no artigo 29-A da Constituição Federal, fixando o valor do repasse a que faz jus em 7% (sete por cento) do valor da receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2017 e que lhe será creditado até o dia 20 (vinte) de cada mês, em forma de duodécimo, independentemente da proporcionalidade estabelecida entre o valor total das dotações do Poder Legislativo e o orçamento geral do município. §2º. Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, fica estabelecido que a Câmara Municipal, não gastará mais que 70% do valor recebidos título de repasse financeiro, com despesa de pessoal a seguir definida: subsídios dos vereadores advindos das sessões ordinárias, folha de pagamentos dos funcionários composta dos recebimentos da remuneração salarial. Art. 23. Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 15 de agosto, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. Art. 24. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2017, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2018 conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 14 - Ano V - Nº 1692 I - número e data do ajuizamento da ação originária; II - número e tipo do precatório; III - tipo da causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor a ser pago; e, VII - data do trânsito em julgado. Parágrafo Único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica: I - precatórios de natureza alimentícia; II - precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$8.000,00 (oito mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única; III - precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$8.001,00 (oito mil e um reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em parcelas iguais, anuais e sucessivas; IV - precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época de imissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em 02 (duas) ou mais parcelas, iguais e sucessivas. Art. 25. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o estabelecido no art. 51 desta Lei. Art. 26. É autorizada a inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e que preencha uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e outras áreas de interesse público; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 15 - Ano V - Nº 1692 II - atendam ao disposto nos arts. 204 e 213 da Constituição Federal, por se tratar de entidades de prestação de assistência social e de entidades educacionais, respectivamente; III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais. § 1º - As entidades beneficiadas com recursos de subvenções e auxílios, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar a correta aplicação dos recursos bem como o cumprimento das metas e objetivos acordados. § 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 27. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser autorizada por Lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas. Art. 28. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante não superior a 1,5% (um e meio por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único Os recursos da Reserva de Contingência, destinados aos riscos fiscais, caso não se concretizem até o dia 31 de outubro de 2018, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações com insuficiência de saldo. Art. 29. O Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2018, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. § 1º Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 16 - Ano V - Nº 1692 I - mediante audiências públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; II - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área assim considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício; III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social; § 2º Nas audiências públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. Art. 30. Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; e b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. § 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária. II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 17 - Ano V - Nº 1692 Art. 31. Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais. Parágrafo Único No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 32. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 33. Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos. § 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projeto, atividades e operações especiais, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos; § 3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores; § 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 18 - Ano V - Nº 1692 SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais nº 14/96 e 53/06. Art. 35 O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculadas as funções de previdência, assistência social e saúde. Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012. Art. 36. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivo a assistência e previdência social; II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 37. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas nos anexos desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária, detalhado no mínimo nos seguintes agrupamentos: Grupo de Natureza da Despesa e Fontes de Recursos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 19 - Ano V - Nº 1692 § 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes. § 2º O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, também promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 38. Ocorrendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos que integram esta Lei, adotar-se-á os seguintes procedimentos: I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2018, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; II - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. § 1º Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 20 - Ano V - Nº 1692 execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. § 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39. Projetos de Lei poderão ser elaborados no sentido de rever e atualizar a legislação tributária, e também visando modernizar a administração das finanças do Município e incrementar a arrecadação municipal. Art. 40. O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, da constante atualização do cadastro dos contribuintes e a execução permanente de programas de fiscalização. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 41. Das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo constarão quadros demonstrativos do número de servidores bem como das respectivas despesas globais. Art. 42. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2017, projetadas para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 43. No exercício financeiro de 2018 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 21 - Ano V - Nº 1692 excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo. Art. 44. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de- obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. § 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. § 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 45 . O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, mediante Lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, realizar concurso público, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 22 - Ano V - Nº 1692 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 47. A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Finanças adotará as medidas necessárias para implantação de sistema de apuração de custos que possibilite o controle e acompanhamento dos gastos incorridos nas ações orçamentárias. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 49. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 50. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais definidos pelo Governo Federal. Art. 51. Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 23 - Ano V - Nº 1692 II – a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; III – a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e ou União; IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V – ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 52. Integram a presente Lei os seguintes anexos: Anexo I - Metas Fiscais Anexo II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexo III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Anexo IV - Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido Anexo V - Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Anexo VI - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Anexo VII - Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Anexo VIII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Anexo IX - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Anexo X - Riscos Fiscais Anexo XI - Descritivo da Metodologia da Projeção das Metas Fiscais Parágrafo Único Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2018, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais, legais e voluntárias constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado. Art. 53. Os Anexos da Lei do Plano Plurianual e desta Lei serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 24 - Ano V - Nº 1692 Suplementares e Especiais, assim como das transposições, remanejamentos ou transferências, autorizados em lei. Art. 54. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante será executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 25 - Ano V - Nº 1692 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA METAS ANUAIS (LRF, art. 4º, § 1º) 1R$ VALOR VALOR % PIB % RCL VALOR VALOR % PIB % RCL VALOR VALOR % PIB % RCL CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE (A) (A/PIB) (A/RCL) (B) (B/PIB) (B/RCL) (C) (C/PIB) (C/RCL) x100 x100 x100 x100 x100 x100 Receita Total 63.036.000 57.818.011 0,022% 108,157% 65.605.740 57.583.764 0,022% 107,813% 68.291.118 57.359.604 0,022 % 107,482% Receita Primária (I) 62.597.100 57.415.442 0,022% 107,404% 65.147.090 57.181.195 0,022% 107,059% 67.812.828 56.957.875 0,022 % 106,730% Despesa Total 63.036.000 57.818.011 0,022% 108,157% 65.605.740 57.583.764 0,022% 107,813% 68.291.118 57.359.604 0,022 % 107,482% Despesas Primária (II) 62.702.463 57.512.084 0,022% 107,585% 65.258.606 57.279.076 0,022% 107,242% 67.929.775 57.056.102 0,022 % 10691,370% Resultado Primário ( I - II ) (105.363) (96.641) 0,000% -0,181% (111.516) (97.881) 0,000% -0,183% (116.947) (98.227) 0,000% -0,184% Resultado Nominal (1.344.601) (1.233.298) 0,000% -2,307% (207.329) (181.977) 0,000% -0,341% (201.301) (169.079) 0,000% -0,317% Divida Pública Consolidada 54.459.065 49.951.057 0,019% 93,441% 54.186.769 47.561.054 0,018% 89,047% 53.915.835 45.285.405 0,017% 84,857% Divida Consolidada Líquida 52.030.855 47.723.849 0,018% 89,274% 51.823.526 45.486.778 0,017% 85,164% 51.622.225 43.358.938 0,016% 81,247% Receitas Primárias de PPP (IV) - - - - - - - - - Despesas Primárias PPP (V) - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) - - - - - - - - - ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 ANEXO I - LDO 2018 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 26 - Ano V - Nº 1692 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, § 2, inciso I) R$ 1 I - Metas II - Metas Variação Previstas em Realizadas em 2016 2016 Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a)x100 Receita Total 58.000.000 0,0220% 99,87% 59.519.330 0,0226% 102,49% 1.519.330 2,62% Receita Primaria (I) 57.829.000 0,0220% 99,58% 59.057.421 0,0224% 101,69% 1.228.421 2,12% Despesa Total 58.000.000 0,0220% 99,87% 55.763.584 0,0212% 96,02% (2.236.416) -3,86% Despesa Primaria (II) 57.680.000 0,0219% 99,32% 55.514.301 0,0211% 95,59% (2.165.699) -3,75% Resultado Primário (I - II) 149.000 0,0001% 0,26% 3.543.120 0,0013% 6,10% 3.394.120 2277,93% Resultado Nominal 3.875.845 0,0015% 6,67% 529.246 0,0002% 0,91% (3.346.599) -86,35% Divida Pública Consolidada 14.159.924 0,0054% 27,12% 55.007.767 0,0209% 94,72% 40.847.843 288,48% Divida Consolidada Líquida 14.159.924 0,0054% 24,38% 50.331.714 0,0191% 86,67% 36.171.790 255,45% Fontes: LDO 2016, LOA 2016 e Balanço Orçamentário 2016 ESPECIFICAÇÃO ANEXO II - LDO 2018 % RCL % RCL% PIB % PIB Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 27 - Ano V - Nº 1692 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA METAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2, inciso II) R$ 1 VALORES A PREÇOS CORRENTES Receita Total 52.495.191 59.519.330 13,38% 59.731.000 0,36% 63.036.000 5,53% 65.605.740 4,08% 68.291.118 4,09% Receita Primária (I) 51.933.137 59.057.421 13,72% 59.342.000 0,48% 62.597.100 5,49% 65.147.090 4,07% 67.812.828 4,09% Despesa Total 54.240.373 55.763.584 2,81% 59.731.000 7,11% 63.036.000 5,53% 65.605.740 4,08% 68.291.118 4,09% Despesa Primária (II) 54.007.515 55.514.301 2,79% 59.414.950 7,03% 62.702.463 5,53% 65.258.606 4,08% 67.929.775 4,09% Resultado Primário (I - II) (2.074.378) 3.543.120 -270,80% (72.950) -102,06% (105.363) 44,43% (111.516) 5,84% (116.947) 4,87% Resultado Nominal 5.389.290 529.246 -90,18% 3.043.743 0,00% (1.344.601) -144,18% (207.329) -84,58% (201.301) -2,91% Divida Pública Consolidada 53.705.452 55.007.767 2,42% 54.732.728 -0,50% 54.459.065 -0,50% 54.186.769 -0,50% 53.915.835 -0,50% Divida Consolidada Líquida 49.802.468 50.331.714 1,06% 53.375.456 6,05% 52.030.855 -2,52% 51.823.526 -0,40% 51.622.225 -0,39% ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES Receita Total 61.820.979 65.872.124 6,55% 59.731.000 -9,32% 57.818.011 -3,20% 57.583.764 -0,41% 57.359.604 -0,39% Receita Primária (I) 61.159.075 65.360.913 6,87% 59.342.000 -9,21% 57.415.442 -3,25% 57.181.195 -0,41% 56.957.875 -0,39% Despesa Total 63.876.193 61.715.509 -3,38% 59.731.000 -3,22% 57.818.011 -3,20% 57.583.764 -0,41% 57.359.604 -0,39% Despesas Primária (II) 63.601.967 61.439.618 -3,40% 59.414.950 -3,30% 57.512.084 -3,20% 57.279.076 -0,41% 57.056.102 -0,39% Resultado Primário (I - II) (2.442.892) 3.921.295 -260,52% (72.950) -101,86% (96.641) 32,48% (97.881) 1,28% (98.227) 0,35% Resultado Nominal 6.346.699 585.735 -90,77% 3.043.743 0,00% (1.233.298) -140,52% (181.977) -85,24% (169.079) -7,09% Divida Pública Consolidada 63.246.243 60.879.020 -3,74% 54.732.728 -10,10% 49.951.057 -8,74% 47.561.054 -4,78% 45.285.405 -4,78% Divida Consolidada Líquida 58.649.892 55.703.868 -5,02% 53.375.456 -4,18% 47.723.849 -10,59% 45.486.778 -4,69% 43.358.938 -4,68% Nota: Os dados relativos aos anos de 2015 e 2016 extraídos da execução orçamentária e referente ao ano 2017 extraído da LDO 2017 % 2020 % ANEXO III - LDO 2018 %% 2020 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 2018 % 2019%ESPECIFICAÇÃO 2015 % 2017 2016 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 28 - Ano V - Nº 1692 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO AMF Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1 %% % Patrimonio / Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - - - Resultado Acumulado (20.622.293) 100,00% (23.332.760) 100,00% (20.426.666) 100,00% TOTAL (20.622.293) 100,00% (23.332.760) 100,00% (20.426.666) 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO %% % Patrimonio Reservas Lucros ou Prej Acumulados TOTAL FONTE: Balanço Patrimonial 2014, 2015 e 2016 ANEXO IV - LDO 2018 PATRIMÔNIO LIQUIDO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2016 2015 2014 2016 2015 2014 NADA A DECLARAR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 29 - Ano V - Nº 1692 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA ORIGEM E AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1 2016 2015 2014 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - - Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imoveis - - - 2016 2015 2014 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos - - - Inversões Financeiras - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2015 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) 2014 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) 2013 (i) = ((Ic - IIf) VALOR (III) - - - Fonte: Demonstrativo da Receita Orçamentária e Balanços Contábeis DESPESAS EXECUTADA RECEITAS REALIZADAS ANEXO V - LDO 2018 NADA A DECLARAR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 30 - Ano V - Nº 1692 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 2014 2015 2016 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdênciarias Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdênciaria entre RGPS e RRPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITA PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS (III) = (I) + (II) DESPESAS 2014 2015 2016 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdênciaria entre RPPS e RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV)+(V) - - - RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III) - (VI) - - - APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - - BENS E DIREITOS DO RPPS - - - FONTE: RECEITAS ANEXO VI - LDO 2018 2014 2015 2016 Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 31 - Ano V - Nº 1692 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS (a) PREVIDENCIÁRIAS (b) PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) ANEXO VII - LDO 2018 Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 32 - Ano V - Nº 1692 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1 2018 2019 2020 SEM MOVIMENTO TOTAL FONTE: ANEXO VIII - LDO 2018 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS COMPENSAÇÃO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 33 - Ano V - Nº 1692 ANEXO IX - LDO 2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS ESTADO DA BAHIA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO MUNICÍPIO DE AMARGOSA (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1 EVENTOS Valor Previsto 2018 Aumento Permanente de Receita 330.500 ( - ) Transferências Constitucionais - ( - ) Transferências ao FUNDEB (66.100) Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 264.400 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 264.400 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 264.400 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 34 - Ano V - Nº 1692 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE RISCOS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (LRF,art 4º, § 3º) R$ 1 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais1 200.436 200.436 382.383 582.819 TOTAL 582.819 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Discrepância de Projeções 5.685.924 TOTAL 5.685.924 TOTAL 6.268.743 TOTAL 6.268.743 SUBTOTAL ANEXO X - LDO 2018 3.151.800 2.534.124 2.534.124 Aumento do desembolso com amortização de dívidas decorrentes de impostos e contribuições junto a União2 382.383 SUBTOTAL Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Abertura de Créditos Adicionais a partir da redução das dotações inerentes as despesas discricionárias Frustração de Arrecadação Limitação de Empenho3.151.800 Elevação do dasto de pessoal em função da elevação do Salário Mínimo Nacional e do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 35 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ANEXO XI – LDO 2018 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram adotados os devidos critérios para que o estabelecimento das metas fiscais do município contemplasse as perspectivas reais de arrecadação e aplicação de recursos da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018 e os dois exercícios financeiros subsequentes. 2. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a seguir a metodologia e os critérios aplicados na projeção das metas fiscais. 2.1 PROJEÇÃO DA RECEITA Para as receitas foi utilizado o método estatístico de curva de tendência que permite efetuar projeções com base na série histórica das receitas arrecadadas, viabilizando estimativas mais realísticas dentro da estabilidade histórica das informações estudadas. As projeções das receitas de transferências, que representam importante fonte de financiamento do orçamento municipal, foram baseadas nas informações disponibilizadas pelos órgãos dos Governos Federal e Estadual, a exemplo da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Fundo Nacional de Saúde – FNS, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, órgãos estes responsáveis pelos repasses. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 36 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Para correção das distorções ocasionadas pela perda do poder aquisitivo da moeda, utilizou-se o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, contemplando a variação ocorrida nos três exercícios anteriores, a projeção para 2017 e para os três exercícios subsequentes, conforme parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e no relatório de inflação divulgado pelo Banco Central do Brasil. ANO % 2014 6,41% 2015 10,67% 2016 6,29% 2017 4,33% 2018 4,50% 2019 4,50% 2020 4,50% Fontes: IBGE / BACEN VARIAÇÃO DO IPCA B A C E N I B G E Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 37 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA As metas anuais das despesas do município foram calculadas a partir da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de 2017, conforme especificado na tabela a seguir: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA II - QUADRO DE DESPESAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA LDO - 2018 EXECUTADA ORÇADA 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 3. DESPESAS CORRENTES 49.583.810 51.993.617 54.087.805 51.690.450 56.996.402 59.317.992 61.744.054 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.274.158 29.252.079 32.099.511 30.015.731 31.676.544 32.967.877 34.317.320 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 6.642 - - 1.050 1.108 1.153 1.200 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.303.010 22.741.538 21.988.293 21.673.669 25.318.750 26.348.962 27.425.533 4. DESPESAS DE CAPITAL 3.674.405 2.246.756 1.675.779 7.540.550 5.456.779 5.679.232 5.911.694 4.1 INVESTIMENTOS 2.997.418 2.013.898 1.426.496 7.175.750 5.072.794 5.279.593 5.495.698 4.5 INVERSOES FINANCEIRAS 450.000 - - 49.800 51.556 53.657 55.854 4.5 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 226.986 232.858 249.284 315.000 332.429 345.981 360.143 9. RESERVA DE CONTINGENCIA - - - 500.000 582.819 608.516 635.370 TOTAL G ERAL DA DESPESA 53.258.215 54.240.373 55.763.584 59.731.000 63.036.000 65.605.740 68.291.118 FONTE: Balanço Orçamentário PREVISTACOD CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 2.3 PARÂMETROS ECONÔMICOS ANOS 2017 2018 2019 2020 Crescimento Real do PIB do País (% a.) 0,0 0,0 0,0 0,0 IPCA (Variação % média) 6,29% 4,33% 4,50% 4,50% Taxa de Câmbio Média (R$/US$) 4,30 4,40 4,30 4,40 Salário Mínimo (R$) 937,00 979,00 1.029,00 1.103,00 Variação do Salário Mínimo1 18,91% 4,48% 5,11% 7,19% Taxa de Juros - SELIC (% em dezembro) 14,25 12,75 11,50 11,00 Fonte: BACEN E PLDO 2018 da União PARÂMETROS PIB - PRODUTO INTERNO BRUTO (R$ 1.000) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Bahia 204.844.274 223.930.000 247.831.000 263.415.000 274.821.000 287.188.000 300.111.000 313.616.000 Amargosa 268.100 294.439 325.866 346.356 361.354 377.615 394.607 412.364 Fonte: Site SEI - BA e IBGE Cidades ENTE INFLACIONADOAPURADO SEI Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 38 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO- FINANCEIRAS (Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS (Despesas Fiscais). Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realizado o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou-se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada v ersus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 2018 e os 02 (dois) exercícios financeiros subsequentes. c) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 39 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2.5 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente, constitui um indicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos das metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. 2.6 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado: a) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos É importante destacar, em relação aos limites de endividamento de Estados e Municípios, o que estabelece a Resolução do Senado Federal nº 40/2001: “Art. 3º – A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 40 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: (...) II – no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2º. Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus incisos I e II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” A Dívida Consolidada do Município está constituída por parcelamento de débito junto a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) e parcelamentos especiais de débitos das contribuições previdenciárias (INSS), e Precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho. A composição do saldo da dívida contratada em 31.12.2016 era a seguinte: No cálculo da projeção da dívida consolidada foi observado o limite de endividamento e de comprometimento da RCL, estabelecidos pela Resolução do Senado Federal, e os cálculos foram realizados com base nos encargos financeiros contratuais. * * * * * Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 41 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1955/ 1958 ATO ADMINISTRATIVO 2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º) 1R$ VALOR VALOR % PIB % RCL VALOR VALOR % PIB % RCL VALOR VALOR % PIB % RCL CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE CORRENTE...

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA METAS ANUAIS (LRF, art. 4º, § 1º) 1R$ VALOR VALOR % PIB % RCL VALOR VALOR % PIB % RCL VALOR VALOR % PIB % RCL CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE (A) (A/PIB) (A/RCL) (B) (B/PIB) (B/RCL) (C) (C/PIB) (C/RCL) x100 x100 x100 x100 x100 x100 Receita Total 63.036.000 57.818.011 0,022% 108,157% 65.605.740 57.583.764 0,022% 107,813% 68.291.118 57.359.604 0,022 % 107,482% Receita Primária (I) 62.597.100 57.415.442 0,022% 107,404% 65.147.090 57.181.195 0,022% 107,059% 67.812.828 56.957.875 0,022 % 106,730% Despesa Total 63.036.000 57.818.011 0,022% 108,157% 65.605.740 57.583.764 0,022% 107,813% 68.291.118 57.359.604 0,022 % 107,482% Despesas Primária (II) 62.702.463 57.512.084 0,022% 107,585% 65.258.606 57.279.076 0,022% 107,242% 67.929.775 57.056.102 0,022 % 10691,370% Resultado Primário ( I - II ) (105.363) (96.641) 0,000% -0,181% (111.516) (97.881) 0,000% -0,183% (116.947) (98.227) 0,000% -0,184% Resultado Nominal (1.344.601) (1.233.298) 0,000% -2,307% (207.329) (181.977) 0,000% -0,341% (201.301) (169.079) 0,000% -0,317% Divida Pública Consolidada 54.459.065 49.951.057 0,019% 93,441% 54.186.769 47.561.054 0,018% 89,047% 53.915.835 45.285.405 0,017% 84,857% Divida Consolidada Líquida 52.030.855 47.723.849 0,018% 89,274% 51.823.526 45.486.778 0,017% 85,164% 51.622.225 43.358.938 0,016% 81,247% Receitas Primárias de PPP (IV) - - - - - - - - - Despesas Primárias PPP (V) - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) - - - - - - - - - ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 ANEXO I - LDO 2018 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 26 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1958/ 1959 ATO ADMINISTRATIVO 2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR AMF - TABELA 2 (LRF, ART. 4º, § 2, INCISO I) R$ 1 I - METAS II - METAS VARIAÇÃO PREVISTAS EM...

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, § 2, inciso I) R$ 1 I - Metas II - Metas Variação Previstas em Realizadas em 2016 2016 Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a)x100 Receita Total 58.000.000 0,0220% 99,87% 59.519.330 0,0226% 102,49% 1.519.330 2,62% Receita Primaria (I) 57.829.000 0,0220% 99,58% 59.057.421 0,0224% 101,69% 1.228.421 2,12% Despesa Total 58.000.000 0,0220% 99,87% 55.763.584 0,0212% 96,02% (2.236.416) -3,86% Despesa Primaria (II) 57.680.000 0,0219% 99,32% 55.514.301 0,0211% 95,59% (2.165.699) -3,75% Resultado Primário (I - II) 149.000 0,0001% 0,26% 3.543.120 0,0013% 6,10% 3.394.120 2277,93% Resultado Nominal 3.875.845 0,0015% 6,67% 529.246 0,0002% 0,91% (3.346.599) -86,35% Divida Pública Consolidada 14.159.924 0,0054% 27,12% 55.007.767 0,0209% 94,72% 40.847.843 288,48% Divida Consolidada Líquida 14.159.924 0,0054% 24,38% 50.331.714 0,0191% 86,67% 36.171.790 255,45% Fontes: LDO 2016, LOA 2016 e Balanço Orçamentário 2016 ESPECIFICAÇÃO ANEXO II - LDO 2018 % RCL % RCL% PIB % PIB Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 27 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1959/ 1960 ATO ADMINISTRATIVO 2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA METAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES AMF - TABELA 3 (LRF, ART. 4º, § 2, INCISO II) R$ 1 VALORES A PREÇOS CORRENTES RECEITA...

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA METAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2, inciso II) R$ 1 VALORES A PREÇOS CORRENTES Receita Total 52.495.191 59.519.330 13,38% 59.731.000 0,36% 63.036.000 5,53% 65.605.740 4,08% 68.291.118 4,09% Receita Primária (I) 51.933.137 59.057.421 13,72% 59.342.000 0,48% 62.597.100 5,49% 65.147.090 4,07% 67.812.828 4,09% Despesa Total 54.240.373 55.763.584 2,81% 59.731.000 7,11% 63.036.000 5,53% 65.605.740 4,08% 68.291.118 4,09% Despesa Primária (II) 54.007.515 55.514.301 2,79% 59.414.950 7,03% 62.702.463 5,53% 65.258.606 4,08% 67.929.775 4,09% Resultado Primário (I - II) (2.074.378) 3.543.120 -270,80% (72.950) -102,06% (105.363) 44,43% (111.516) 5,84% (116.947) 4,87% Resultado Nominal 5.389.290 529.246 -90,18% 3.043.743 0,00% (1.344.601) -144,18% (207.329) -84,58% (201.301) -2,91% Divida Pública Consolidada 53.705.452 55.007.767 2,42% 54.732.728 -0,50% 54.459.065 -0,50% 54.186.769 -0,50% 53.915.835 -0,50% Divida Consolidada Líquida 49.802.468 50.331.714 1,06% 53.375.456 6,05% 52.030.855 -2,52% 51.823.526 -0,40% 51.622.225 -0,39% ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES Receita Total 61.820.979 65.872.124 6,55% 59.731.000 -9,32% 57.818.011 -3,20% 57.583.764 -0,41% 57.359.604 -0,39% Receita Primária (I) 61.159.075 65.360.913 6,87% 59.342.000 -9,21% 57.415.442 -3,25% 57.181.195 -0,41% 56.957.875 -0,39% Despesa Total 63.876.193 61.715.509 -3,38% 59.731.000 -3,22% 57.818.011 -3,20% 57.583.764 -0,41% 57.359.604 -0,39% Despesas Primária (II) 63.601.967 61.439.618 -3,40% 59.414.950 -3,30% 57.512.084 -3,20% 57.279.076 -0,41% 57.056.102 -0,39% Resultado Primário (I - II) (2.442.892) 3.921.295 -260,52% (72.950) -101,86% (96.641) 32,48% (97.881) 1,28% (98.227) 0,35% Resultado Nominal 6.346.699 585.735 -90,77% 3.043.743 0,00% (1.233.298) -140,52% (181.977) -85,24% (169.079) -7,09% Divida Pública Consolidada 63.246.243 60.879.020 -3,74% 54.732.728 -10,10% 49.951.057 -8,74% 47.561.054 -4,78% 45.285.405 -4,78% Divida Consolidada Líquida 58.649.892 55.703.868 -5,02% 53.375.456 -4,18% 47.723.849 -10,59% 45.486.778 -4,69% 43.358.938 -4,68% Nota: Os dados relativos aos anos de 2015 e 2016 extraídos da execução orçamentária e referente ao ano 2017 extraído da LDO 2017 % 2020 % ANEXO III - LDO 2018 %% 2020 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 2018 % 2019%ESPECIFICAÇÃO 2015 % 2017 2016 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 28 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1960/ 1961 ATO ADMINISTRATIVO 2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO AMF TABELA 4 (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III) R$ 1 %% % PATRIMONIO / CAPITAL - 0,00% - 0,00% - 0,00% RESERVAS - - - RESULTADO...

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO AMF Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1 %% % Patrimonio / Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - - - Resultado Acumulado (20.622.293) 100,00% (23.332.760) 100,00% (20.426.666) 100,00% TOTAL (20.622.293) 100,00% (23.332.760) 100,00% (20.426.666) 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO %% % Patrimonio Reservas Lucros ou Prej Acumulados TOTAL FONTE: Balanço Patrimonial 2014, 2015 e 2016 ANEXO IV - LDO 2018 PATRIMÔNIO LIQUIDO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2016 2015 2014 2016 2015 2014 NADA A DECLARAR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 29 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1961/ 1962 ATO ADMINISTRATIVO 2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA ORIGEM E AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - TABELA 5 (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III) R$ 1 2016 2015 2014 (A) (B) (C) RECEITAS DE...

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA ORIGEM E AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1 2016 2015 2014 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - - Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imoveis - - - 2016 2015 2014 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos - - - Inversões Financeiras - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2015 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) 2014 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) 2013 (i) = ((Ic - IIf) VALOR (III) - - - Fonte: Demonstrativo da Receita Orçamentária e Balanços Contábeis DESPESAS EXECUTADA RECEITAS REALIZADAS ANEXO V - LDO 2018 NADA A DECLARAR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 30 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1962/ 1963 ATO ADMINISTRATIVO 2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS AMF - TABELA 6 (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO IV, ALÍNEA "A") R$ 1 2014 2015 2016 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS...

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 2014 2015 2016 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdênciarias Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdênciaria entre RGPS e RRPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITA PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS (III) = (I) + (II) DESPESAS 2014 2015 2016 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdênciaria entre RPPS e RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV)+(V) - - - RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III) - (VI) - - - APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - - BENS E DIREITOS DO RPPS - - - FONTE: RECEITAS ANEXO VI - LDO 2018 2014 2015 2016 Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 31 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1963/ 1964 ATO ADMINISTRATIVO 2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO IV, ALÍNEA "A") R$ 1 EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS (A)...

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS (a) PREVIDENCIÁRIAS (b) PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) ANEXO VII - LDO 2018 Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 32 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1964/ 1965 ATO ADMINISTRATIVO 2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V) R$ 1 2018 2019 2020 SEM MOVIMENTO TOTAL FONTE:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1 2018 2019 2020 SEM MOVIMENTO TOTAL FONTE: ANEXO VIII - LDO 2018 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS COMPENSAÇÃO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 33 - Ano V - Nº 1692 ANEXO IX - LDO 2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS ESTADO DA BAHIA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO MUNICÍPIO DE AMARGOSA (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1 EVENTOS Valor Previsto 2018 Aumento Permanente de Receita 330.500 ( - ) Transferências Constitucionais - ( - ) Transferências ao FUNDEB (66.100) Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 264.400 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 264.400 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 264.400 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 34 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1965/ 1966 ATO ADMINISTRATIVO 2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE RISCOS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (LRF,ART 4º, § 3º) R$ 1 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR DEMANDAS JUDICIAIS1...

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018 ESTADO DA BAHIA ANEXO DE RISCOS FISCAIS MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (LRF,art 4º, § 3º) R$ 1 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais1 200.436 200.436 382.383 582.819 TOTAL 582.819 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Discrepância de Projeções 5.685.924 TOTAL 5.685.924 TOTAL 6.268.743 TOTAL 6.268.743 SUBTOTAL ANEXO X - LDO 2018 3.151.800 2.534.124 2.534.124 Aumento do desembolso com amortização de dívidas decorrentes de impostos e contribuições junto a União2 382.383 SUBTOTAL Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Abertura de Créditos Adicionais a partir da redução das dotações inerentes as despesas discricionárias Frustração de Arrecadação Limitação de Empenho3.151.800 Elevação do dasto de pessoal em função da elevação do Salário Mínimo Nacional e do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 35 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ANEXO XI – LDO 2018 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram adotados os devidos critérios para que o estabelecimento das metas fiscais do município contemplasse as perspectivas reais de arrecadação e aplicação de recursos da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018 e os dois exercícios financeiros subsequentes. 2. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a seguir a metodologia e os critérios aplicados na projeção das metas fiscais. 2.1 PROJEÇÃO DA RECEITA Para as receitas foi utilizado o método estatístico de curva de tendência que permite efetuar projeções com base na série histórica das receitas arrecadadas, viabilizando estimativas mais realísticas dentro da estabilidade histórica das informações estudadas. As projeções das receitas de transferências, que representam importante fonte de financiamento do orçamento municipal, foram baseadas nas informações disponibilizadas pelos órgãos dos Governos Federal e Estadual, a exemplo da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Fundo Nacional de Saúde – FNS, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, órgãos estes responsáveis pelos repasses. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 36 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Para correção das distorções ocasionadas pela perda do poder aquisitivo da moeda, utilizou-se o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, contemplando a variação ocorrida nos três exercícios anteriores, a projeção para 2017 e para os três exercícios subsequentes, conforme parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e no relatório de inflação divulgado pelo Banco Central do Brasil. ANO % 2014 6,41% 2015 10,67% 2016 6,29% 2017 4,33% 2018 4,50% 2019 4,50% 2020 4,50% Fontes: IBGE / BACEN VARIAÇÃO DO IPCA B A C E N I B G E Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 37 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA As metas anuais das despesas do município foram calculadas a partir da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de 2017, conforme especificado na tabela a seguir: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA II - QUADRO DE DESPESAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA LDO - 2018 EXECUTADA ORÇADA 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 3. DESPESAS CORRENTES 49.583.810 51.993.617 54.087.805 51.690.450 56.996.402 59.317.992 61.744.054 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.274.158 29.252.079 32.099.511 30.015.731 31.676.544 32.967.877 34.317.320 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 6.642 - - 1.050 1.108 1.153 1.200 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.303.010 22.741.538 21.988.293 21.673.669 25.318.750 26.348.962 27.425.533 4. DESPESAS DE CAPITAL 3.674.405 2.246.756 1.675.779 7.540.550 5.456.779 5.679.232 5.911.694 4.1 INVESTIMENTOS 2.997.418 2.013.898 1.426.496 7.175.750 5.072.794 5.279.593 5.495.698 4.5 INVERSOES FINANCEIRAS 450.000 - - 49.800 51.556 53.657 55.854 4.5 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 226.986 232.858 249.284 315.000 332.429 345.981 360.143 9. RESERVA DE CONTINGENCIA - - - 500.000 582.819 608.516 635.370 TOTAL G ERAL DA DESPESA 53.258.215 54.240.373 55.763.584 59.731.000 63.036.000 65.605.740 68.291.118 FONTE: Balanço Orçamentário PREVISTACOD CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 2.3 PARÂMETROS ECONÔMICOS ANOS 2017 2018 2019 2020 Crescimento Real do PIB do País (% a.) 0,0 0,0 0,0 0,0 IPCA (Variação % média) 6,29% 4,33% 4,50% 4,50% Taxa de Câmbio Média (R$/US$) 4,30 4,40 4,30 4,40 Salário Mínimo (R$) 937,00 979,00 1.029,00 1.103,00 Variação do Salário Mínimo1 18,91% 4,48% 5,11% 7,19% Taxa de Juros - SELIC (% em dezembro) 14,25 12,75 11,50 11,00 Fonte: BACEN E PLDO 2018 da União PARÂMETROS PIB - PRODUTO INTERNO BRUTO (R$ 1.000) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Bahia 204.844.274 223.930.000 247.831.000 263.415.000 274.821.000 287.188.000 300.111.000 313.616.000 Amargosa 268.100 294.439 325.866 346.356 361.354 377.615 394.607 412.364 Fonte: Site SEI - BA e IBGE Cidades ENTE INFLACIONADOAPURADO SEI Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 38 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO- FINANCEIRAS (Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS (Despesas Fiscais). Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realizado o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou-se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada v ersus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 2018 e os 02 (dois) exercícios financeiros subsequentes. c) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 39 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2.5 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente, constitui um indicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos das metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. 2.6 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado: a) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos É importante destacar, em relação aos limites de endividamento de Estados e Municípios, o que estabelece a Resolução do Senado Federal nº 40/2001: “Art. 3º – A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 40 - Ano V - Nº 1692 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: (...) II – no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2º. Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus incisos I e II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” A Dívida Consolidada do Município está constituída por parcelamento de débito junto a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) e parcelamentos especiais de débitos das contribuições previdenciárias (INSS), e Precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho. A composição do saldo da dívida contratada em 31.12.2016 era a seguinte: No cálculo da projeção da dívida consolidada foi observado o limite de endividamento e de comprometimento da RCL, estabelecidos pela Resolução do Senado Federal, e os cálculos foram realizados com base nos encargos financeiros contratuais. * * * * * Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 41 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1966/ 1957 LEI 477

LEI N° 477 DE 30 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,...

LEI N° 477 DE 30 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO I CAPÍTULO I Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2º da Constituição Estadual e art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Amargosa para o exercício financeiro de 2018, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações; IV – as disposições das alterações na legislação tributária; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre a dívida pública municipal; VII – as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018 estarão discriminadas em anexo especifico, denominado Anexo das Ações e Metas Administrativas, que integrará a Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 2 - Ano V - Nº 1692 Leis Parágrafo Único Na elaboração e durante a execução do orçamento do exercício financeiro de 2018, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas no anexo de que trata o caput, aumentando e ou diminuindo, incluindo e ou excluindo suas ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. Art. 3º No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: I - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; II - austeridade na utilização dos recursos públicos; III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente e regularização fundiária; IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais V - priorização para os projetos de educação, proteção para criança e adolescente, saúde e saneamento básicos. VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da cobrança dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança desses tributos e da Dívida Ativa. VIII - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas de governo, bem como a iniciativa privada. Art. 4º As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício financeiro de 2018, não se constituindo, todavia, em limites à programação das despesas orçamentárias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 3 - Ano V - Nº 1692 CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; II – subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III – programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV – atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V – projeto, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; VII – categoria de programação, a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais; VIII – órgão, secretaria ou entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; IX – transposição, o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 4 - Ano V - Nº 1692 X – remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; XI – transferência, o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes; XII – reserva de contingência, a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade Orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive abertura de créditos adicionais; XIII – passivos contingentes, questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; XIV – créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XV – crédito adicional suplementar, as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XVI – crédito adicional especial, as autorizações de despesas, mediante Lei específica, destinadas à criação de novos projetos, atividades ou operações especiais não contempladas na Lei Orçamentária; XVII – crédito adicional extraordinário, as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Poder Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVIII – unidade orçamentária consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; XIX – unidade gestora, Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 5 - Ano V - Nº 1692 XX – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), instrumento que detalha, operacionalmente, os projeto, atividades e operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária, gerência e controle; XXI – alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa, a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, sem alterar o valor global do projeto, atividade ou operação especial; XXII – descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem; XXIII – provisão, ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação, que operacionaliza a descentralização de crédito; XXIV – descentralização interna é a cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo órgão, secretaria ou órgão diretamente subordinado o Prefeito ou ao Presidente da Câmara, ou de uma mesma entidade, autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente; XXV – descentralização externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades; XXVI – concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; XXVII – convenente, o órgão ou entidade de administração pública direta ou indireta com os quais a administração pública municipal pactue a transferência de recursos financeiros; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 6 - Ano V - Nº 1692 XXVII – execução física, a realização da obra, o fornecimento do material ou bem ou a prestação do serviço; Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão, unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos, atividades e operações especiais, com suas respectivas dotações por categorias econômicas, grupo de natureza de despesa (GND) e modalidade de aplicação. Art. 7º Na execução orçamentária a classificação da despesa, segundo sua natureza, observará a estrutura constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. § 1º As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. § 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa com iguais características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - Pessoal e Encargos Sociais – 1; II - Juros e Encargos da Dívida – 2; III - Outras Despesas Correntes – 3; IV - Investimentos – 4; V - Inversões Financeiras – 5; VI - Amortização da Dívida – 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista nesta Lei, será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 4º A modalidade de aplicação constitui-se em informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, à instituições privadas sem fins lucrativos, à consórcios púbicos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 7 - Ano V - Nº 1692 § 5º A especificação das modalidades de aplicação de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. § 6º As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. § 7º O elemento de despesa tem por finalidade identificar o objeto do gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. § 8º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, inclusive apuração de custos, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa em subelementos. § 9º As fontes de recursos de que trata o caput, serão apresentadas em conformidade com os normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e Resolução TCM-BA nº. 1.268/08, a seguir discriminadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 00 Recursos Ordinários 01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação – 25% 02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15% 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental – Salário Educação 10 FCBA – Fundo de Cultura do Estado da Bahia 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 15 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE 18 Transferências FUNDEB (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica) 19 Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica) 22 Transferências de Convênios – Educação 23 Transferências de Convênios – Saúde 24 Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 8 - Ano V - Nº 1692 28 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social – FIES 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta 90 Operações de Crédito Internas 91 Operações de Crédito Externas 92 Alienação de Bens 93 Outras Receitas Não Primárias 94 Remuneração de Depósitos Bancários 95 Ação Judicial FUNDEF - Precatórios Art. 8º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo texto do projeto de lei, será composta de: I - quadros orçamentários consolidados; II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - demonstrativos e informações complementares. § 1º Os anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: I - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo 01, integrante da Lei nº 4.320/64; II - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo 02, integrante da Lei Federal nº 4.320/64; III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; § 2º Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso III, do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 9 - Ano V - Nº 1692 I – demonstrativo da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96 e nº 53/06; II – demonstrativo da programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 e Lei Complementar nº 141/2012; III – demonstrativo da Receita Corrente Líquida. IV - as tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei 4.320/64. Art. 9º A receita será detalhada, na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza e origens, conforme classificação estabelecida nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e demais normas complementares pertinentes. Art. 10. A receita municipal será constituída da seguinte forma: I - dos tributos de sua competência; II - das transferências constitucionais; III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal; V - das oriundas de serviços executados pelo Município; VI - da cobrança da dívida ativa; VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados; VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente; IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente; X - de outras rendas. Art. 11. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 10 - Ano V - Nº 1692 despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 12. O Orçamento Analítico, também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício financeiro, observados os limites de valores de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita por fonte de recursos. Art. 13. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. § 1º Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. § 2º Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos, integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. Art. 14. Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos. § 1º A descentralização será processada mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida nesta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão e unidade de origem. § 2º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 11 - Ano V - Nº 1692 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. § 3º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida. § 4º O Órgão ou unidade orçamentária e gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município. § 5º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em: I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado o Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente); II - descentralização de crédito externo é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades. § 6º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 12 - Ano V - Nº 1692 Art. 15. Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2018, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei. Art. 16. A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2017. Art. 17. A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirá novos projetos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - houver viabilidade técnica e econômica; III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; IV – ocorrerem transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado. Art. 20. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem como as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 13 - Ano V - Nº 1692 Art. 21. Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei autorizativa e observadas às vedações e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 22. O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 15 de agosto de 2017, à Secretaria Municipal de Planejamento, a respectiva proposta de orçamento, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais estabelecidos a esse respeito. § 1º. Fica assegurado ao Poder Legislativo Municipal, além da observância do estabelecido nesta Lei, o limite de despesa estabelecida no artigo 29-A da Constituição Federal, fixando o valor do repasse a que faz jus em 7% (sete por cento) do valor da receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2017 e que lhe será creditado até o dia 20 (vinte) de cada mês, em forma de duodécimo, independentemente da proporcionalidade estabelecida entre o valor total das dotações do Poder Legislativo e o orçamento geral do município. §2º. Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, fica estabelecido que a Câmara Municipal, não gastará mais que 70% do valor recebidos título de repasse financeiro, com despesa de pessoal a seguir definida: subsídios dos vereadores advindos das sessões ordinárias, folha de pagamentos dos funcionários composta dos recebimentos da remuneração salarial. Art. 23. Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 15 de agosto, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. Art. 24. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2017, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2018 conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 14 - Ano V - Nº 1692 I - número e data do ajuizamento da ação originária; II - número e tipo do precatório; III - tipo da causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor a ser pago; e, VII - data do trânsito em julgado. Parágrafo Único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica: I - precatórios de natureza alimentícia; II - precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$8.000,00 (oito mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única; III - precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$8.001,00 (oito mil e um reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em parcelas iguais, anuais e sucessivas; IV - precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época de imissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em 02 (duas) ou mais parcelas, iguais e sucessivas. Art. 25. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o estabelecido no art. 51 desta Lei. Art. 26. É autorizada a inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e que preencha uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e outras áreas de interesse público; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 15 - Ano V - Nº 1692 II - atendam ao disposto nos arts. 204 e 213 da Constituição Federal, por se tratar de entidades de prestação de assistência social e de entidades educacionais, respectivamente; III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais. § 1º - As entidades beneficiadas com recursos de subvenções e auxílios, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar a correta aplicação dos recursos bem como o cumprimento das metas e objetivos acordados. § 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 27. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser autorizada por Lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas. Art. 28. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante não superior a 1,5% (um e meio por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único Os recursos da Reserva de Contingência, destinados aos riscos fiscais, caso não se concretizem até o dia 31 de outubro de 2018, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações com insuficiência de saldo. Art. 29. O Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2018, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. § 1º Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 16 - Ano V - Nº 1692 I - mediante audiências públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; II - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área assim considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício; III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social; § 2º Nas audiências públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. Art. 30. Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; e b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. § 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária. II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 17 - Ano V - Nº 1692 Art. 31. Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais. Parágrafo Único No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 32. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 33. Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos. § 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projeto, atividades e operações especiais, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos; § 3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores; § 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 18 - Ano V - Nº 1692 SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais nº 14/96 e 53/06. Art. 35 O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculadas as funções de previdência, assistência social e saúde. Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012. Art. 36. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivo a assistência e previdência social; II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 37. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas nos anexos desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária, detalhado no mínimo nos seguintes agrupamentos: Grupo de Natureza da Despesa e Fontes de Recursos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 19 - Ano V - Nº 1692 § 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes. § 2º O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, também promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 38. Ocorrendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos que integram esta Lei, adotar-se-á os seguintes procedimentos: I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2018, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; II - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. § 1º Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 20 - Ano V - Nº 1692 execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. § 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39. Projetos de Lei poderão ser elaborados no sentido de rever e atualizar a legislação tributária, e também visando modernizar a administração das finanças do Município e incrementar a arrecadação municipal. Art. 40. O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, da constante atualização do cadastro dos contribuintes e a execução permanente de programas de fiscalização. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 41. Das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo constarão quadros demonstrativos do número de servidores bem como das respectivas despesas globais. Art. 42. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2017, projetadas para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 43. No exercício financeiro de 2018 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 21 - Ano V - Nº 1692 excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo. Art. 44. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de- obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. § 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. § 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 45 . O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, mediante Lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, realizar concurso público, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 22 - Ano V - Nº 1692 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 47. A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Finanças adotará as medidas necessárias para implantação de sistema de apuração de custos que possibilite o controle e acompanhamento dos gastos incorridos nas ações orçamentárias. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 49. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 50. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais definidos pelo Governo Federal. Art. 51. Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 23 - Ano V - Nº 1692 II – a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; III – a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e ou União; IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V – ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 52. Integram a presente Lei os seguintes anexos: Anexo I - Metas Fiscais Anexo II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexo III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Anexo IV - Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido Anexo V - Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Anexo VI - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Anexo VII - Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Anexo VIII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Anexo IX - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Anexo X - Riscos Fiscais Anexo XI - Descritivo da Metodologia da Projeção das Metas Fiscais Parágrafo Único Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2018, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais, legais e voluntárias constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado. Art. 53. Os Anexos da Lei do Plano Plurianual e desta Lei serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 24 - Ano V - Nº 1692 Suplementares e Especiais, assim como das transposições, remanejamentos ou transferências, autorizados em lei. Art. 54. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante será executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WPVQ80WIDFA0CODC+5X/8A Quarta-feira 5 de Julho de 2017 25 - Ano V - Nº 1692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1957/