DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 169

169 169 2013-11-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e79d0effeb674c16bf13432a58434e50 bcc24b7bd3a468dc8e01444214d13a6f090b3e4f27e45507df9b36f512c561b5 bcc24b7bd3a468dc8e01444214d13a6f090b3e4f27e45507df9b36f512c561b5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/169/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/169/ 235 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 169 Diario Importado 169

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPRFFPXHKZJ6WCITIJD6SG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 1 de Novembro de 2013 • Ano I • Nº 169 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 225, De 30 De Outubro De 2013 - Regulamenta para o Exercício de 2013 a ut ilização do incentivo fi nanceiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Ac esso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Amargosa e dá outras providências. • Alteração De Data De Sessão Pregão Presencial Nº 020/2013. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 225, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 “Regulamenta para o Exercício de 2013 a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Amargosa e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no Art. 58º, inciso IV da Lei Orgânica, Considerando o quanto consta da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); Considerando as disposições da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Portaria nº 1654 GM/MS de 19 de julho de 2011 que cria e institui no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB); Considerando as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para o Parecer nº. 0355/2013, no Processo nº. 11.491-13, aprovado pela Presidência do TCM/BA, quanto à desnecessidade da criação de uma Gratificação por Produtividade no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), pois que o incentivo financeiro já se constitui “uma modalidade de gratificação e que será concedido em função do desempenho (produtividade) das equipes que integram o Programa. Os servidores terão incentivo financeiros maiores a medida que alcancem melhores índices de produtividade”; Considerando as necessidades do Município de conciliar a necessidade de premiar o mérito dos servidores que se dedicam a manutenção dos avanços do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e as dificuldades com índices de despesa com pessoal da Administração; DECRETA: Art. 1° Fica implantado na Estratégia de Saúde da Família o Programa Qualidade e Melhoria da Atenção Básica – PMAQ com pagamento de Incentivo por Produtividade, a ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPRFFPXHKZJ6WCITIJD6SG Sexta-feira 1 de Novembro de 2013 2 - Ano I - Nº 169 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com atribuída às equipes de saúde que contratualizaram com o programa e apresentarem desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, conforme regulamentado pela Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ. Art. 2º O Incentivo por Produtividade – PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao município, exceto nos casos de: I – licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis; II – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês; III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês; IV – licença maternidade; V – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS; VI – licença- prêmio. § 1º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se os casos previstos em Lei. § 2º. Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável. Art. 3° Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1654/2011 o recurso recebido deverá ser aplicada da seguinte forma: I - 60 % (sessenta por cento) deverão ser aplicados na melhora da estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção fruto da aplicação da auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade- AMAQ; II - 40% (quarenta por cento) serão pagos aos trabalhadores municipais lotados nas Unidades Saúde da Família, com adesão ao PMAQ, sob forma de Incentivo de Qualidade e Inovação PMAQ/AB. Parágrafo Único- Os valores de produtividade a serem pagos, conforme o alcance de metas de cada equipe está definido no Processo de Certificação estabelecido na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ. Art. 4º Dos valores repassados para cada equipe serão distribuídos em percentual: I – 35%(trinta e cinco por cento) para serem divididos pelos ocupantes do cargo de médico, enfermeiros e dentistas e apoiadores; II – 60% (sessenta por cento) para serem divididos pelos ocupantes de cargo de auxiliar de enfermagem, auxiliar de saúde e agente comunitário de Saúde; III- 5% (cinco por cento) para os profissionais de atividades meios tais como recepcionista e auxiliar de serviços gerais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPRFFPXHKZJ6WCITIJD6SG Sexta-feira 1 de Novembro de 2013 3 - Ano I - Nº 169 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com §1º.O percentual disponível para os profissionais relacionados no inciso I serão distribuídos na forma seguinte: I – 35 % (trinta e cinco por cento) para o enfermeiro coordenador da unidade de saúde; II – 30 %(trinta por cento) para o dentista da unidade de saúde; III – 25 % (vinte e cinco por cento)para o médico da unidade de saúde; IV – 10 % (dez por cento) para os apoiadores da unidade de saúde. § 1º.O percentual disponível para os profissionais relacionados nos incisosII e III serão distribuídos pelo número de profissionais da categoria lotados na Unidade de Saúde. § 2º. Independentemente do vinculo à exemplo dos servidores estatutários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda que prestam serviço por meio de contratação de terceiros-pessoa jurídica pública ou privada. Art. 5º A Secretaria Municipal regulamentará as metas de cumprimento dos indicadores específicos que dará direito aos servidores no recebimento do incentivo, no prazo de 10 dias após a publicação deste Decreto. Art. 6º As gratificações de que trata este Decreto não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão. Art. 7º As despesas necessárias à aplicação do presente Decreto correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e Da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde. Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 30 de outubro de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPRFFPXHKZJ6WCITIJD6SG Sexta-feira 1 de Novembro de 2013 4 - Ano I - Nº 169 ALTERAÇÃO DE DATA DE SESSÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2013 A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, em atenção à solicitação de alteração de data formulada pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP - CNPJ: 05.277.208/0001-76, que aponta a impossibilidade da sua Equipe Técnica em fazer-se presente no dia 01/11/2013, em razão de encontrar-se em treinamento em Brasília para adequação do sistema desenvolvido ao E-SUS e PEC do Ministério da Saúde, decide alterar a data da sessão pública para cumprimento do item XX. DA ANÁLISE DA AMOSTRA DO SOFTWARE COM FUNCIONALIDADES INTEGRADAS do Edital do Pregão Presencial nº 020/2013 para o dia 05/11/2013, às 10h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, da Sessão Pública de Avaliação da Amostra do software desenvolvido para atender ao objeto do Pregão Presencial nº 020/2013 pela Comissão Técnica de Avaliação formada por I – ADLER LAGE MATOS – Gestão e Avaliação da Informação; II – CELIDALVA BOMFIM OLIVEIRA – Gestão da Saúde; III – EDMAR ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS BITTENCOURT – Hospital Municipal; IV – MARCELO MAÇAL DA SILVA – Atenção Básica; V – MURILO DA SILVA – Assistência Farmacêutica; e, VI – WALDSON QUARESMA LOBO – Almoxarifado da Saúde, designados pela autoridade competente. Amargosa, 31 de outubro de 2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPRFFPXHKZJ6WCITIJD6SG Sexta-feira 1 de Novembro de 2013 5 - Ano I - Nº 169 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/235/