DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1683

1681 1683 2017-07-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d681c2683bac4f088e5e7ce078015a3f efe51065e164a568b6cccaf14dbbf48c5702c41c8574b86a575b1206e3ae21fb efe51065e164a568b6cccaf14dbbf48c5702c41c8574b86a575b1206e3ae21fb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1681/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1681/ 1943 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1683 Diario Importado 1683

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 3 de Julho de 2017 • Ano V • Nº 1683 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Edital de Licitação Pr egão Eletrônico-SRP nº 003/2017 Processo Administrativo Nº 031/2017- Objeto:Contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretaria Municipais. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2017. Objeto: A presente licitação tem por objeto A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretaria Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I deste edital. RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL (Devolução obrigatória na retirada do edital) Razão Social: ______________________________________________________________ CNPJ Nº __________________________________________________________________ Endereço: _________________________________________________________________ E-mail: ___________________________________________________________________ Cidade: __________________ Estado: ____ Telefone: ___________ Fax: _____________ Representante/Pessoa para Contato:__________________________________________________ CPF:________________________________RG º__________________________________ Retiramos o Edital, projetos e anexos pertinentes a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2017/PMA, com data do certame para o dia 19 de julho de 2017, no site oficial do Município www.amargosa.ba.io.org.br, gratuitamente. __________________,_____de _____________ de 2017. _____________________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura M unicipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter a Comissão Permanente de Licitação, através do telefax: (075) 3634.3977 ou pelo email licitacoes@amargosa.ba.gov.br . A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa/BA, 29 de junho de 2017. Carla Souza Oliveira Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 2 - Ano V - Nº 1683 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 PREÂMBULO I - REGÊNCIA LEGAL Esta licitação rege -se, basicamente, Lei Federal nº 10.520, de 1 7 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147/2014, aplicando-se, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Municipal nº 353 de 13 de novembro de 2006, no Decreto Municipal nº 183 de 16 de janeiro de 2013, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais exigências estabelecidas neste Edital. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI III - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017 IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 031/2017. V- TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - REGIME DE EXECUÇÃO Regime de Empreitada por Preços Unitários VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por item VIII - OBJETO A presente licitação tem por objeto por objeto contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, par a atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretaria Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I deste edital. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 19/07/2017 HORÁRIO: 10:00h horário de Brasília - DF LOCAL: Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA REGISTRO Vigência da Ata de Registro de Preços será de 12(doze) meses. XII – VALOR GLOBAL ESTIMADO. R$ 7.508.400,00 (sete milhões, quinh entos e oito mil reais). XIII - LOCAL HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, na sede da Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA , nos horários de 08:00 às 12h00 e dás 14:00h ás 17 :00h. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do Telefax (075) 3634 -3977 ou pelo e- mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. XIV – RESPONSÁVEL Carla Souza Oliveira Pregoeira Oficial Decreto nº. 049/2017 de 24 de abril de 2017, publicada no DOM. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 3 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 003/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2017. SUMARIO CAPITULO 1 - DO OBJETO CAPITULO 2 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES CAPITULO 3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO CAPITULO 4 – DO CREDENCIAMENTO CAPITULO 5 - DA PROPOSTA DE PREÇOS CAPITULO 6 - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CAPITULO 7 – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA REABERTURA CAPITULO 8 – DA FORMULAÇÃO DE LANCES CAPITULO 9 - DA NEGOCIAÇÃO CAPITULO 10 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA CAPITULO 11 – DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP CAPITULO 12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPITULO 13 - DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPITULO 14 - DA HABILITAÇÃO CAPITULO 15 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAPITULO 16 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CAPITULO 17 – DA ALATA DE REGISTRO DE PREÇOS CAPITULO 18 - DO INSTRUMENTOCONTRATUAL OU EQUIVALENTE CAPITULO 19 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS CAPITULO 20 - ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO CAPITULO 21 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA CAPITULO 22 - DO PAGAMENTO CAPITULO 23 - DAS SANÇÕES CAPITULO 24 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CAPITULO 25 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CAPITULO 26 - DISPOSIÇÕES FINAIS CAPITULO 27 - DO FORO CAPITULO 28 - – DOS ANEXOS DO EDITAL PMA/SEAFI/CPL/2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 4 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017 Processo Administrativo nº 031/2017. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, através da pregoeira oficial, designada pelo Decreto nº 049/2017 de 24 de abril de 2017, levam ao conhecimento dos interessados que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICO, do tipo menor preço por item, na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147/2014, aplicando-se, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Municipal nº 353 de 13 de novembro de 2006, no Decreto Municipal nº 183 de 16 de janeiro de 2013, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SRP mediante as condições estabelecidas neste Edital. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO- SRP: DIA: 19 de julho de 2017. HORÁRIO: 10:00h horário de Brasília/DF. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br CAPITULO 1 - DO OBJETO 1.1 - A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores com e sem condutor e maquinas com e sem operador, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, conforme consta do Anexo I deste Edital. 1.2. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. CAPITULO 2 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES 2.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 2.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 5 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 2.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. CAPITULO 3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 Condições de participação no certame: 3.1.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 3.1.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Município de Amargosa e perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br ; 3.1.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.1.5. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 3.1.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 3.2. Não poderão participar deste Pregão: 3.2.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Prefeitura Municipal, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.2.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 3.2.5. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.2.6. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.2.8. pessoas físicas, nem jurídicas que estejam reunidas em Consórcio, Cooperativas ( Acórdão 2221/2013-Plenário, TC 029.289/2009-0, relator Ministro José Múcio Monteiro, 21.8.2013), ou qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou, ainda que independentemente, nomeiem um mesmo representante; 3.3. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 6 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 3.4. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante. 3.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal). 3.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 3.7. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 3.8. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. 3.9. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 3.10. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 3.11. A inobservância de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. CAPITULO 4 – DO CREDENCIAMENTO 4.1. Do Credenciamento 4.1.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no sistema eletrônico de licitações do Banco do Brasil, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, no sitio www.licitacoes-e.com.br . 4.1.2. O cadastro no sistema eletrônico poderá ser iniciado no Portal do Banco do Brasil, no sítio www.licitacoes-e.com.br , com solicitação de login e senha pelo interessado. 4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico. 4.1.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.2. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. CAPITULO 5 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 5.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global mensal e anual ofertado para cada item, já considerado e incluso todos os tributos, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 7 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 5.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 5.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil). 5.5. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 5.7. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 5.8. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 5.9. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 5.10. As propostas terão validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 5.11. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 5.12. As características dos veículos e maquinas ofertados, inclusive a marca, deverão ser informadas, obrigatoriamente, conforme consta do Anexo I – Termo de Referência. 5.13. A licitante poderá incluir em sua proposta dados de caráter exclusivamente técnico sobre os bens ofertados, entretanto, necessárias ao julgamento objetivo, conforme especificações dos serviços solicitados. 5.14. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para fornecimento do objeto desta licitação tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, treinamento e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. 5.15. Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei. 5.16. Os tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais e custos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do objeto desta licitação, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na Norma Tributária, neste caso, a licitante. CAPITULO 6 - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 6.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais n.º 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto Municipal nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 8 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 353 de 13 de novembro de 2006, no Decreto Municipal nº 183 de 16 de janeiro de 2013, e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. 6.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeiro Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 6.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. CAPITULO 7 – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA REABERTURA 7.1. Da abertura da sessão Pública 7.1.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 7.1.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 7.1.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 7.2. A sessão pública poderá ser reaberta: 7.2.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 7.2.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 7.2.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 7.2.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 7.2.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 7.2.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir-se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 7.2.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 7.2.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 7.2.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 7.2.10. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no sistema, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 9 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 CAPITULO 8 - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.2. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 8.3. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 8.4. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.6. Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 8.7. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . 8.9. O encerramento da etapa de lances será decidido pela Pregoeira, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 8.10. Decorrido o prazo fixado pela Pregoeira, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. CAPITULO 9 - DA NEGOCIAÇÃO 9.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o Pregoeiro poderá apresentar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 9.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. CAPITULO 10 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 10.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo III – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até as 06 (seis) horas após o fim da Sessão, para o E-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 10.2. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos: 10.2.1.Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo III; 10.2.2. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por e-mail deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do telefone, o número do pregão eletrônico-SRP, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 10.3. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital, sob pena de desclassificação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 10 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 10.4 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 10.5. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. 10.6. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Pregoeira da Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 10.7. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste capitulo, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 10.8. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 10.9. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 10.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 10.11. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 10.12. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 10.13. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão. 10.14. Caso a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente proposta com salário inferior ao piso salarial estabelecido, a Pregoeira fixará prazo para ajuste da proposta. 10.15. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. 10.16. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. 10.17. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pela Pregoeira. CAPITULO 11 - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP 11.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 11.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 11.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 11.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 11 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 11.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 11.1.5. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 11.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta. 11.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 11.1.8. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). CAPITULO 12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 12.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 12.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 12.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentarias para adequação ao orçamento das Secretarias Municipais, através de apostilamento. 12.4. Por se tratar de Pregão para registro de preços as dotações orçamentarias serão indicadas quando da emissão da Ata de registro de Preços e/ou formalização de contrato ou documento equivalente. CAPITULO 13 - DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 13.1. Não será exigido. CAPITULO 14 - DA HABILITAÇÃO 14.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples autenticada pela Comissão de Licitação. 14.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 14.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); 14.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 14.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 14.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 12 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 14.2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 14.3. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 14.3.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: I. Registro comercial, no caso de empresa individual; II. Ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. V. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva 14.3.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativa a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III.Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União(Portaria Conjunta RFB/PGFN no1.751, de 02/10/2014); IV. Prova de regularidade com a fazenda estadual (certidão de quitação relativa aos tributos estaduais – dívida ativa e receita estadual). V. Prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede do licitante; VI. Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa; VII. - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, (Lei Federal nº 12.440/2011). VIII. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação 14.3.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Federal de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. a) O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas das páginas do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e encerramento, comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 13 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 forma da Lei Federal acompanhado do termo de Abertura e Encerramento. As cópias deverão ser autenticadas em cartório. II - Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 30 (trinta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas; III - A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante IV - O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. a) O demonstrativo a que se refere os incisos III e IV acima, deverá ser apresentado separadamente do balanço, demonstrando com clareza os índices econômicos, sob pena de inabilitação do licitante que não o apresenta-lo. V - No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); VI - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 14.3.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: I - Atestado ou declaração de capacidade operacional, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa prestou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis com o objeto da licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração-CRA em nome do licitante que comprove a prestação de serviços em unidades públicas ou privadas; II – Cópia de certificado de registro em órgão fiscalizador competente vigente. 14.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 14.5. Sob pena de inabilitação, TODOS os documentos deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 14.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 14.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 14 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 14.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 14.9. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 14.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. 14.11 - ORIENTAÇÕES GERAIS – DOCUMENTOS 14.11.1. Os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz ou filial, ou seja, com o mesmo CNPJ e mesmo endereço, salvo aqueles que comprovadamente só possam ser expedidos para a matriz; 14.11.2. Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor na data de abertura dos envelopes de habilitação ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido a sessenta dias, no máximo, da data da sessão. 14.11.3. Os documentos apresentados deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93. 14.11.4. No caso dos documentos obtidos via Internet, ressalva-se o direito da Administração proceder à verificação dos prazos de validade e autenticidade nos sites oficiais dos órgãos emitentes. 14.11.5. Não serão aceitas copias reprográficas que não estejam legíveis. CAPITULO 15 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 15.1. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 15.2. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 15.3. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 15.4. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 15.5. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica a vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico, franqueada aos interessados. 15.6. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 15.7. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento 15.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. CAPITULO 16 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 15 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 16.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório; 16.3. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito Municipal. 16.4. O objeto deste Pregão será adjudicado as licitantes vencedoras dos respectivos itens. CAPITULO 17 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17.1.Da Ata de Registro de Preços 17.1.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de ate 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 17.1.2. Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento. 17.1.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito. 17.1.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. I - Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; 17.1.5. No caso do licitante vencedor, após convocado, não comparecer para assinar a Ata ou se recusar a fazê-lo, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus anexos, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para assinar a Ata em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. CAPITULO 18 – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU EQUIVALENTE 18.1. Do Instrumento Contratual ou equivalente. 18.1.1. Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho, Carta Contrato ou autorização). O prazo de vigência da contratação é de 12(doze) meses contados de sua assinatura, prorrogável na forma do artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 18.1.2. A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 18.1.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá- lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento. 18.1.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor, e aceita pela Administração. 18.1.5. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 16 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 18.2.6. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela PREFEITURA. 18.2.7. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á por meio dos sites oficiais se o licitante vencedor mantém as condições de habilitação. 18.2.8. Quando o licitante convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocado outro licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. CAPITULO 19 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 19.1. Os preços são fixos e irreajustáveis. 19.2. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de 2013. CAPITULO 20 - ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 20.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. CAPITULO 21 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 21.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência parte integrante deste edital. CAPITULO 22 - DO PAGAMENTO 22.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) uteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados , através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 22.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 22.1.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V - regularidade junto fazenda Estadual. 22.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 22.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 22.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 17 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 22.4.1. não produziu os resultados acordados; 22.4.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 22.4.3. deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 22.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 22.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 22.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 22.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 22.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 22.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 22.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. CAPITULO 23 - DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 5.450/2005, a Licitante que, no decorrer da contratação: 23.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 23.1.2. Apresentar documentação falsa; 23.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 23.1.4. Cometer fraude fiscal; 23.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato. 23.2. A Licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 18 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 23.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 23.2.2 - Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos, (Acórdão nº 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013); V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 23.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 23.4. Também ficam sujeitas às penalidade s de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação; 23.5. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 23.6. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 23.7. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 23.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e demais alterações vigentes. 23.9. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 23.10. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Munícipio, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 23.10.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 23.11 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no site oficial do Município. 23.12. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 23.13. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 23.14. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 19 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 23.15. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 23.16. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. CAPITULO 24 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 24.1. Até 2 (dois) dias úteis que anteceder a data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço: Praça da Bandeira, s/nº , centro, sede da secretaria Municipal da Administração, Coordenadoria de Licitações , 1º andar, Amargosa – Bahia, CEP. 45.300-000. 24.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 24.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 24.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente via e-mail licitações@amargosa.ba.gov.br . 24.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no site oficial do Município para os interessados. CAPITULO 25 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 25.1. O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias uteis após a assinatura do Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais. 25.1.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). 25.1.2. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993. 25.2. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual. 25.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 25.3.1. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 25.3.2. prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 25.3.3. as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada; 25.3.4. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada; 25.4. a modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados acima; 25.5. a garantia em dinheiro deverá ser efetuada nos bancos oficiais, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, em conta específica com correção monetária, em favor do contratante; 25.6. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 20 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 25.7. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada. 25.8. A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: 25.8.1. caso fortuito ou força maior; 25.8.2. alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; 25.8.3. descumprimento das obrigações pela contratada decorrentes de atos ou fatos praticados pela Contratante; 25.8.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Contratante. 25.9. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas acima. 25.10. Será considerada extinta a garantia: 25.10.1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; 25.1.2. no prazo de três meses após o término da vigência, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros. CAPITULO 26 - DISPOSIÇÕES FINAIS 26.1. Ao Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 26.2. A anulação do Pregão induz à do contrato. 26.3. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 26.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desde Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 26.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 26.7. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 26.8. Em caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste Edital, prevalecerão às últimas. 26.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da PREFEITURA, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. 26.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 26.11. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 26.12. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 21 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 26.13. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 26.14. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 26.15. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 26.16. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 26.17. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 26.17. O Edital encontra-se disponibilizado ao interessados gratuitamente, na íntegra, exclusivamente no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br. CAPITULO 27 - DO FORO 27.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CAPITULO 28 - – DOS ANEXOS DO EDITAL 28. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Atestado (ou Declaração) de Capacidade Operacional; Anexo III – Modelo de proposta comercial; Anexo IV – Modelo de Carta de credenciamento para participação no certame; Anexo V – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e impeditivo da Habilitação; Anexo VI - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição da república federativa do Brasil; Anexo VII – Declaração de elaboração independente de proposta; Anexo VIII - Modelo de declaração de tratamento diferenciado e pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação; Anexo IX - Minuta de Ata de Registro de Preços; Anexo X - Minuta de Termo de Contrato Amargosa/BA, 29 de junho de 2017. Carla Souza Oliveira Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 22 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2017. SUMARIO SEÇÃO 1 – OBJETO SEÇÃO 2 – JUSTIFICATIVA SEÇÃO 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS SEÇÃO 4 - DO FUNDAMENTO LEGAL SEÇÃO 5 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA SEÇÃO 6 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE SEÇÃO 7 - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEÇÃO 8 - DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS SEÇÃO 9 - DA AVALIAÇÃO DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO SEÇÃO 10 - RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO SEÇÃO 11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA SEÇÃO 12 - MEDIDAS ACAUTELADORAS SEÇÃO 13 - CONTROLE E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEÇÃO 14 - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS SEÇÃO 15 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO 16 - DO PAGAMENTO SEÇÃO 17 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU EQUIVALENTE SEÇÃO 18 - FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEÇÃO 19 - INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA SEÇAO 20 - ALTERAÇÃO SUBJETIVA SEÇÃO 21 - DAS VEDAÇÕES A CONTRATADA: SEÇÃO 22 - CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO: SEÇÃO 23 – DO ABASTECIMENTO DOS VEICULOS SEÇÃO 24 - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS SEÇÃO 25 - DO FORO SEÇÃO 26 – DAS PARTES INTEGRANTES DESTE TERMO PMA/SEAFI/2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 23 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 TERMO DE REFERENCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2017. SEÇÃO 1 – OBJETO 1.1. - A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital. SEÇÃO 2 – JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação dos serviços em pauta, tendo em vista a insuficiência de mão de obra e veículos próprios na Prefeitura Municipal de Amargosa, é de crucial importância para o bom desenvolvimento dos serviços prestados a população local, quer seja nas áreas de saúde ou na educação, e visa dar maior celeridade na realização de serviços disponibilizados pelas Secretarias Municipais, dentro e fora do município, de forma mais vantajosa, operacional e gerencial para a Administração. SEÇÃO 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS 3.1. Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 5.450/2005. SEÇÃO 4 - DO FUNDAMENTO LEGAL 4.1 A contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços, objeto do presente Termo de Referência, se enquadra como serviço comum, cabendo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SRP, tipo menor preço, por item, observado o disposto na Lei Federal n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 5.450/2005, na Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 e Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, Lei Federal nº 9.503/97 (Código Transito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto nº 7.892, de 2013, no Decreto Municipal nº 183, de 16 de janeiro de 2013, no Decreto Municipal nº 353/2006, e, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores vigentes. SEÇÃO 5 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 5.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 5.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 5.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 5.4. Utilizar empregados habilitados e com conhe cimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 5.5. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 5.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; 5.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 24 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 5.8. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 5.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; 5.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 5.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 5.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 5.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 5.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.15. Os casos de infrações e crimes de trânsito serão de responsabilidade da CONTRATADA que responderá civil e criminalmente por eles. 5.16. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato; 5.17. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação; 5.18. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 5.19. Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, de modo que não ocorra interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, aviso prévio ou demissão de empregados; 5.20. Manter cada veículo equipado de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e com a documentação de bordo exigida: Certificado de Propriedade, Seguro Obrigatório, comprovante de quitação dos tributos sobre a propriedade do veículo e autorização para prestação do serviço expedida pela Prefeitura Municipal; 5.21. Assegurar a CONTRATANTE o direito de recusar o veiculo e/ou motorista que não estejam de acordo com os interesses do Município e com as especificações constantes do edital e seus anexos, devendo correr por conta da CONTRATADA as despesas provenientes de eventuais substituições; 5.22. Responsabilizar-se por todas as despesas com os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, decorrentes, direta ou indireta, da execução deste contrato; 5.23. Manter atualizados junto ao Município, durante a execução do contrato, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS, (CRF) e demais condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, substituindo qualquer documento que vier a perder a validade; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 25 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 5.24. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme determina Art. 55º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93; 5.25. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE com os números telefônicos para contato sempre disponível, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário inclusive aos domingos e feriados; 5.26. Em caso de qualquer avaria nos veículos, a Contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços; 5.27. A Contratada fica obrigada a manter os veículos em bom estado de conservação para ao bom desempenho da Prestação dos Serviços e devem estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção necessárias à execução dos serviços; 5.28. Os veículos deverão ser submetidos à inspeção inicial e semestral pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Coordenação de Transporte, para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança, bem como as condições de trafegabilidade do veículo, que expedirá documento comprobatório de inspeção, devendo todo serviço ser registrado por fotografo. SEÇÃO 6 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 6.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 6.2 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou cancelar quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 6.3 Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 6.4 A Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do Contrato que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 6.5 Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório mensal e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, nomeado através de portaria expedida pelo Gestor Municipal. 6.6 Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. SEÇÃO 7 - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 7.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. 7.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 7.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 26 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 7.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; 7.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem redu z a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 7.7. Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 7.8. Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. SEÇÃO 8 - DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 8.1 A CONTRATADA será responsável pelos seguintes encargos: 8.1.1. A contratada não poderá sob nenhuma forma subcontratar os serviços. 8.1.2. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste instrumento, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; 8.1.3. Assegurar a CONTRATANTE o direito de recusar o veiculo oferecido e/ou motoristas que não estejam de acordo com os interesses do Município e com as especificações constantes do edital e seus anexos, devendo correr por conta da CONTRATADA as despesas provenientes de eventuais substituições; 8.1.4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por atos de seus empregados ou prepostos, durante a execução deste contrato; 8.1.5. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste termo e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. SEÇÃO 9 - DA AVALIAÇÃO DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado total para a futura contratação é de R$ 7.508.400,00 (sete milhões, quinhentos e oito mil e quatrocentos reais). 9.2. Os valores estimados para contratação constam nos autos do Processo Administrativo, Nº 031/2017, com vistas franqueadas a todos interessados, conforme entendimento exarado no acordão n.º 2080/2012 do Tribunal de Contas da União, dentre muitos outros nessa linha, citem-se os Acórdãos nº 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário. 9.3. Custo estimado foi apurado a partir de planilhas e pesquisa de mercado apresentadas pela Secretaria de Administração, anexa ao processo administrativo de nº 031/2017. SEÇÃO 10 - RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. - Os Serviços serão recebidos: 10.1. O objeto desta licitação será recebido, por servidor ou comissão designado(a) pela autoridade competente, mediante recibo, da seguinte forma: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 27 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 10.1.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços executados com a especificação; e 10.1.2. Definitivamente, após a verificação da sua conformidade com as especificações e requisitos contidos na proposta e previstos neste edital e consequente aceitação. 10.2. Se a licitante deixar de executar o objeto da licitação dentro do prazo estabelecido sem justificativa por escrito, aceita pela Administração, sujeitar-se-à as penalidades impostas pela legislação vigente e neste Edital. 10.3. Após o recebimento do objeto, será atestada a Nota Fiscal para efeito de pagamento. 10.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 10.5. Se a licitante vencedora deixar de disponibilizar os serviços dentro dos prazos estabelecidos sem justificativa por escrito e aceita pela Administração, sujeitar-se-á às penalidades impostas neste edital. 10.6. A Contratante poderá a seu exclusivo critério, por conveniência administrativa, dispensar o recebimento provisório dos serviços e/ou produtos, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. SEÇÃO 11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 11.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 11.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 11.3. As dotações orçamentarias serão indicadas quando da emissão da Ata de registro de Preços e/ou formalização de contrato. SEÇÃO 12 - MEDIDAS ACAUTELADORAS 12.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. SEÇÃO 13 - CONTROLE E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 13.1. O controle e execução do contrato será exercida por um representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 13.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 13.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhadas a Secretaria de Transito os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 13.3. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos ficará responsável pelo gerenciamento do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 28 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 13.4. Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 13.5. As irregularidades constatadas pelo órgão requisitante deverão ser comunicadas a Secretaria de Serviços Públicos no prazo máximo de 48 horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las, ou quando for o caso, aplicar as penalidades previstas. SEÇÃO 14 - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 14.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 14.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 14.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 14.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 14.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 14.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 14.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 14.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; 14.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 14.1.9. A satisfação do público usuário; SEÇÃO 15 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, a Contratada que, no decorrer da contratação: 15.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 15.1.2. Apresentar documentação falsa; 15.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 15.1.4. Cometer fraude fiscal; 15.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato. 15.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 15.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 15.2.2. Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 29 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 15.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 15.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspen são de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: 15.4.1. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 15.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 15.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 15.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 15.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 15.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de Amargosa, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 15.7.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 15.8. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 15.9. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 15.10. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 15.11. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 15.12. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 15.13. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. SEÇÃO 16 - DO PAGAMENTO 16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) uteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 30 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 16.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 16.1.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V - regularidade junto fazenda Estadual. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 16.4.1. não produziu os resultados acordados; 16.4.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 16.4.3. deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 16.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 16.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 16.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 16.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 16.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 16.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 31 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. SEÇÃO 17 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU EQUIVALENTE 17.1.Da Ata de Registro de Preços 17.1.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de ate 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 17.1.2. Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento. 17.1.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito. 17.1.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. I - Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; 17.1.5. No caso do licitante vencedor, após convocado, não comparecer para assinar a Ata ou se recusar a fazê-lo, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus anexos, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para assinar a Ata em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 17.2. Do Instrumento Contratual ou equivalente. 17.2.1. Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou retirar o instrumento equivalente(Nota de Empenho, Carta Contrato ou autorização). O prazo de vigência da contratação é de 12(doze) meses contados de sua assinatura, prorrogável na forma do artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 17.2.2. A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 17.2.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá- lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento. 17.2.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor, e aceita pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 32 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 17.2.5. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 17.2.6. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela PREFEITURA. 17.2.7. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á por meio dos sites oficiais se o licitante vencedor mantém as condições de habilitação. 17.2.8. Quando o licitante convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocado outro licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO 18 - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 18.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 18.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 18.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 18.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 18.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 18.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 18.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 18.2.3. Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 18.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 18.4. Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. 18.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; 18.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 18.7. Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 33 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 18.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência do Contrato, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 18.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 18.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 18.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 18.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 18.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 18.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 18.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 18.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 18.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 18.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 18.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum cust o adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; 18.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento dos veículos locados e consequentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 18.21. Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 18.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 34 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 18.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares; 18.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 18.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 18.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 18.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. SEÇÃO 19 - INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA 19.1. A demanda do órgão gerenciador tem como base as seguintes características: 19.1.1. As quantidades mencionadas no presente Termo de Referência são apenas estimativas, não podendo ser exigidas, nem consideradas como parâmetro para pagamento mínimo. Tais estimativas poderão sofrer acréscimos ou supressões (Art. 65 da lei 8.666/93), sem que isso justifique motivo para qualquer indenização à CONTRATADA; 19.1.2. A Prefeitura Municipal poderá solicitar mais de 1(um) veículo por dia, dentro da quantidade estimada; SEÇAO 20 - ALTERAÇÃO SUBJETIVA 20.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. SEÇÃO 21 - DAS VEDAÇÕES A CONTRATADA: 21.1. Não será permitida a subcontratação parcial ou total do objeto deste termo; 21.2. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência do contrato; 21.3. A veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE; 21.4. Repassar os custos de qualquer insumos a seus empregados (equipamentos de EPI, uniforme etc...). SEÇÃO 22 - CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO: 22.1 - A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa-BA. SEÇÃO 23 – DO ABASTECIMENTO DOS VEICULOS 23.1. O abastecimento dos veículos e maquinas correrá a conta da Contratante, exceto os identificados nos itens 45 e 46 respectivamente. SEÇÃO 24 - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 24.1. Os preços são fixos e irreajustáveis. 24.2. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de 2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 35 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 SEÇÃO 25 - DO FORO 25.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO 25 - DAS PARTES INTEGRANTES DESTE TERMO 25.1. São partes integrantes deste Termo de Referência: ANEXO TR I – Planilha custos unitários e totais e valor total estimado e limitador para contratação; ANEXO TR II – Planilha com especificações dos veículos, maquinas e quantitativos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 36 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 ANEXO TR I PLANILHA DE CUSTO ESTIMADO. CONSOLIDAÇÃO VALORES MAXIMOS DE REFERENCIA ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID QUANT. PREÇO MÉDIO UNITARIO VLR MENSAL VALOR ANUAL VEICULOS LEVES 1 Utilitario tipo Pickup pequena - com motorista UND 3 3.662,50 10.987,50 131.850,00 2 Utilitario tipo Pickup pequena - sem motorista UND 3 2.625,00 7.875,00 94.500,00 3 Veículo minimo de 7 lugares - sem motorista UND 4 3.825,00 15.300,00 183.600,00 4 Veículo minimo de 7 lugares - com motorista UND 4 3.975,00 15.900,00 190.800,00 5 Automovel de passeio 1.6 - com motorista UND 4 3.825,00 15.300,00 183.600,00 6 Automovel de passeio 1.6 - sem motorista UND 4 2.675,00 10.700,00 128.400,00 7 Automovel de passeio 1.0 - com motorista UND 5 3.325,00 16.625,00 199.500,00 8 Automovel de passeio 1.0 - sem motorista UND 5 2.425,00 12.125,00 145.500,00 9 Furgão 1.0 - com motorista UND 2 3.925,00 7.850,00 94.200,00 10 Furgão 1.0 - sem motorista UND 2 2.900,00 5.800,00 69.600,00 11 Furgão de lotação - com motorista UND 2 4.262,50 8.525,00 102.300,00 12 Furgão de lotação - sem motorista UND 2 4.125,00 8.250,00 99.000,00 13 Motocicleta c/potencia minima 125 cilindradas - com condutor UND 4 2.625,00 10.500,00 126.000,00 14 Motocicleta c/potencia minima de 125 cilindradas - sem condutor UND 4 1.160,00 4.640,00 55.680,00 15 Motocicleta de potencia minima de 160 cilindradas - sem condutor UND 4 960,00 3.840,00 46.080,00 16 Motocicleta , potencia minima 160 cilindradas - com condutor UND 4 1.525,00 6.100,00 73.200,00 17 Motocicleta , com potencia minima de 160 cilindradas com reboque- sem condutor UND 2 1.285,00 2.570,00 30.840,00 18 Motocicleta c/ potência minima de 160 cilindradas com reboque - com condutor UND 2 1.737,50 3.475,00 41.700,00 19 Motocicleta, c/potencia minima de 190 cilindradas - sem condutor UND 2 1.362,50 2.725,00 32.700,00 20 Automovel tipo SUV 1.6 - com UND 2 5.787,50 11.575,00 138.900,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 37 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 motorista 21 Automovel tipo SUV 1.6 - sem motorista UND 2 5.037,50 10.075,00 120.900,00 22 Automovel tipo SUV 2.0 - com motorista UND 2 8.062,50 16.125,00 193.500,00 23 Automovel tipo SUV 2.0 - sem motorista UND 2 6.925,00 13.850,00 166.200,00 24 Minivan 7 lugares - Sem motorista UND 2 4.975,00 9.950,00 119.400,00 SUB TOTAL 82.992,50 230.662,50 2.767.950,00 VEICULOS PESADOS E MAQUINAS 25 Caminhão - Sem Motorista UND 2 7.937,50 15.875,00 190.500,00 26 Caminhão - com Motorista UND 2 9.412,50 18.825,00 225.900,00 27 Caçamba cap. 12m3- com motorista UND 3 9.362,50 28.087,50 337.050,00 28 Caçamba cap. 12m3 - sem motorista UND 3 8.237,50 24.712,50 296.550,00 29 Caçamba cap. 8m3- com motorista UND 3 8.150,00 24.450,00 293.400,00 30 Caçamba cap. 8m3- sem motorista UND 3 6.850,00 20.550,00 246.600,00 31 Caminhão pipa cap.10m3- com motorista UND 2 9.287,50 18.575,00 222.900,00 32 Caminhão pipa cap. 10m3 - Sem motorista UND 2 7.925,00 15.850,00 190.200,00 33 Veículo de carroceria médio - sem motorista UND 3 5.850,00 17.550,00 210.600,00 34 Veículo de carroceria médio - com motorista UND 3 7.150,00 21.450,00 257.400,00 35 Veículo com capacidade mínima para 21 lugares - com motorista UND 4 9.237,50 36.950,00 443.400,00 36 Veículo com capacidade mínima para 21 lugares - sem motorista UND 4 8.025,00 32.100,00 385.200,00 37 Microonibus - com motorista UND 1 8.725,00 8.725,00 104.700,00 38 Microonibus - sem motorista UND 1 7.625,00 7.625,00 91.500,00 39 Retroescavadeira - Com operador UND 1 10.025,00 10.025,00 120.300,00 40 Retroescavadeira - sem operador UND 1 8.275,00 8.275,00 99.300,00 41 Pá Carregadeira - com operador UND 1 11.075,00 11.075,00 132.900,00 42 Pá Carregadeira - sem operador UND 1 9.575,00 9.575,00 114.900,00 43 Caminhão com prancha de reboque veícular - com motorista Km 1500 8,68 13.012,50 156.150,00 44 Caminhão com prancha de reboque veícular - com motorista( Por veiculo quinchado/rebocado) UND 20 2.587,50 51.750,00 621.000,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 38 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 45 Ônibus tipo coletivo com motorista, capacidade minima 40 assentos, até 20 anos de fabricação.Deslocamento para as zonas urbana e rural do Municipio de Amargosa. Combustustivel por conta do Contratado. Deslocamento minimo de 30Km por viagem KM 6.000 4,54 27.225,00 326.700,00 46 Ônibus tipo turismo com motorista, veiculo com capacidade minima de 45 assentos, até 10 anos de fabricação. Deslocamento intermunicipal e interestadual, com Registro na AGERBA e ANTT. Combustivel por conta do contratado. Deslocamento minimo de 50km por viagem KM 12.000 4,79 57.450,00 689.400,00 SUBTOTAL VEICULOS PESADOS 395.037,50 4.740.450,00 TOTAL GERAL ESTIMADO E LIMITADOR 625.700,00 7.508.400,00 Observação: 1 - Do item 01 ao 42 os valores unitários informados correspondem ao período de um mês de locação do veiculo; 2 - Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as demandas da Prefeitura Muni cipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao CONTRATADO. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 39 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página39 ANEXO TR II PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS E QUANTITATIVOS. Item Veículo Descrição Unidade Quantidade 1 Utilitário tipo Pickup pequena - com motorista Veículo de carroceria aberta; combustível: flex, mínimo de dois passageiros, motor com no mínimo 1368 cilindradas, carga útil de no mínimo 705 kg, consumo mínimo de 10l com gasolina (urbano), porta malas com no mínimo 910 l, direção hidráulica e ar condicionado, com quilometragem mensal de até 1200km. UND 3 2 Utilitário tipo Pickup pequena - sem motorista Veículo de carroceria aberta; combustível: flex, mínimo de dois passageiros, motor com no mínimo 1368 cilindradas, carga útil de no mínimo 705 kg, consumo mínimo de 10l com gasolina (urbano), porta malas com no mínimo 910 l, direção hidráulica e ar condicionado. UND 3 3 Veículo mínimo de 7 lugares - sem motorista Veiculo com no mínimo 1800 cilindradas, 16 válvulas, total flex, com capacidade mínima para 7 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, porta-malas transporta com capacidade mínima de 665 litros, podendo chegar a 2.915 litros. UND 4 4 Veículo mínimo de 7 lugares - com motorista Veiculo com no mínimo 1800 cilindradas, 16 válvulas, total flex, com capacidade mínima para 7 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, porta -malas transporta com capacidade mínima de 665 litros, podendo chegar a 2.915 litros. UND 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 40 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página40 5 Automóvel de passeio 1.6 - com motorista Veiculo com no mínimo 1400 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, tanque com no mínimo 54 litros e porta malas de no mínimo 280 l, 5 portas e vidro elétrico de fábrica, com quilometragem mensal de até 1200km. UND 4 6 Automóvel de passeio 1.6 - sem motorista Veiculo com no mínimo 1400 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, tanque com no mínimo 54 litros e porta malas de no mínimo 280 l, 5 portas e vidro elétrico de fábrica. UND 4 7 Automóvel de passeio 1.0 - com motorista Veiculo com no mínimo 1000 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, consumo de no mínimo 14,5 km urbano a gasolina, 5 portas e vidro elétrico de fábrica, tanque mínimo de 50l, e porta malas mínimo de a 285l, com quilometragem mensal de até 1200km. UND 5 8 Automóvel de passeio 1.0 - sem motorista Veiculo com no mínimo 1000 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, consumo de no mínimo 14,5 km urbano a gasolina, 5 portas e vidro elétrico de fábrica, tanque mínimo de 50l, e porta malas mínimo de a 285l UND 5 9 Furgão 1.0 - com motorista Veículo tipo furgão com motorização mínima de 1.4 cilindradas, potência mínima de 85 cavalos, indicador "A" no Inmetro no tocante à eficiência, ar condicionado, direção elétrica ou hidráulica. UND 2 10 Furgão 1.0 - sem motorista Veículo tipo furgão com motorização mínima de 1.4 cilindradas, potência mínima de 85 cavalos, indicador "A" no Inmetro no tocante à eficiência, ar condicionado, direção elétrica ou hidráulica. UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 41 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página41 11 Furgão de lotação - com motorista Veículo flex, 3 portas, motorização mínima 1.4, altura até 2,40m, tanque de combustível com capacidade mínima de 45 litros, lotação: motorista mais 9 passageiros com até 6 anos de uso. UND 2 12 Furgão de lotação - sem motorista Veículo flex, 3 portas, motorização mínima 1.4, altura até 2,40m, tanque de combustível com capacidade mínima de 45 litros, lotação: motorista mais 9 passageiros com até 6 anos de uso. UND 2 13 Motocicleta c/potencia mínima 125 cilindradas - com condutor Motocicleta até 125 cilindradas, monocilíndrico, 4 tempos, passagem de marcha sem necessidade de acionamento manual de embreagem, com injeção eletrônica, total flex, tanque mínimo de 5,5l UND 4 14 Motocicleta c/potencia mínima de 125 cilindradas - sem condutor Motocicleta até 125 cilindradas, monocilíndrico, 4 tempos, passagem de marcha sem necessidade de acionamento manual de embreagem, com injeção eletrônica, total flex, tanque mínimo de 5,5l UND 4 15 Motocicleta de potencia mínima de 160 cilindradas - sem condutor Moto, 4 tempos, 1 cilindro, injeção eletrônica, bicombustível, tanque de combustível mínimo de 16 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 160 cilindradas ou superior UND 4 16 Motocicleta , potencia mínima 160 cilindradas - com condutor Moto, 4 tempos, 1 cilindro, injeção eletrônica, bicombustível, tanque de combustível mínimo de 16 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 160 cilindradas ou superior UND 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 42 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página42 17 Motocicleta , com potencia mínima de 160 cilindradas com reboque - sem condutor Moto, 4 tempos, 1 cilindro, injeção eletrônica, bicombustível, tanque de combustível mínimo de 16 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 160 cilindradas ou superior, sistema de reboque com engate eletrônico para os sistemas de faróis, freio e pisca alerta do veículo, construída em vigas enrijecida, madeira tratada suspenção fecho de mola c 4 laminas para até 500kg. UND 2 18 Motocicleta c/ potência mínima de 160 cilindradas com reboque - com condutor Moto, 4 tempos, 1 cilindro, injeção eletrônica, bicombustível, tanque de combustível mínimo de 16 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 160 cilindradas ou superior, sistema de reboque com engate eletrônico para os sistemas de faróis, freio e pisca alerta do veículo, construída em vigas enrijecida, madeira tratada suspenção fecho de mola c 4 laminas para até 500kl, medindo 1,10 x190 no mínimo, com pneus 165x60x13 ou superior. UND 2 19 Motocicleta, c/potencia mínima de 190 cilindradas - sem condutor Motocicleta Monocilíndrico, 4 tempos, arrefecido a ar, no mínimo 184 cilindradas, sistema de partida elétrica, injeção eletrônica, transmissão de 5 velocidades, tanque combustível mínimo de 13,5l, altura mínima do assento de 836mm, pneu dianteiro com dimensões mínimas de 90x90 -19 e traseiro de 110x90-17. UND 2 20 Automóvel tipo SUV 1.6 - com motorista Veículo modelo SUV, 1.6, 16v, injeção eletrônica, tanque de combustível de no mínimo 45l e porta -malas de 296l, 5 ocupantes, com ar condicionado, direção elétrica, trava elétrica, pneus 205x65x15 de fábrica ou superior, câmbio manual, com até 4 anos de uso. UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 43 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página43 21 Automóvel tipo SUV 1.6 - sem motorista Veículo modelo SUV, 1.6, 16v, injeção eletrônica, tanque de combustível de no mínimo 45l e porta -malas de 296l, 5 ocupantes, com ar condicionado, direção elétrica, trava elétrica, pneus 205x65x15 de fábrica ou superior, câmbio manual, co m até 4 anos de uso. UND 2 22 Automóvel tipo SUV 2.0 - com motorista Veículo modelo SUV, 2,0 16v, injeção eletrônica, tanque de combustível de no mínimo 45l e porta -malas de 296l, 5 ocupantes, com ar condicionado, direção elétrica, trava elétrica, pneus 205x65x15 de fábrica ou superior, câmbio automático. UND 2 23 Automóvel tipo SUV 2.0 - sem motorista Veículo modelo SUV, 2,0 16v, injeção eletrônica, tanque de combustível de no mínimo 45l e porta -malas de 296l, 5 ocupantes, com ar condicionado, direção elétrica, trava elétrica, pneus 205x65x15 de fábrica ou superior, câmbio automático. UND 2 24 Minivan 7 lugares - Sem motorista Veiculo até 7 lugares, 1.8, porta-malas de no mínimo 710litros, câmbio manual. UND 2 VEICULOS PESADOS E MAQUINAS 25 Caminhão - Sem Motorista Caminhão com carroceria em madeira, motorização 189cv (139kW) a 2.300 rpm ou superior, injeção eletrônica, a diesel, pneus 275x70x22,5 ou maior de fábrica, com lona capaz de garantir cobertura de toda extensão da carroceria e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm. UND 2 26 Caminhão - com Motorista Caminhão com carroceria em madeira, motorização 189cv (139kW) a 2.300 rpm ou superior, injeção eletrônica, a diesel, pneus 275x70x22,5 ou maior de fábrica, com lona capaz de garantir cobertura de toda extensão da carroceria e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm. UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 44 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página44 27 Caçamba cap. 12m3- com motorista Veículo automotor a diesel com basculante acoplado de no mínimo 12m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm UND 3 28 Caçamba cap. 12m3 - sem motorista Veículo automotor a diesel com basculante acoplado de no mínimo 12m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm UND 3 29 Caçamba cap. 8m3- com motorista Veículo automotor a diesel com basculante acoplado de no mínimo 8m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm UND 3 30 Caçamba cap. 8m3- sem motorista Veículo automotor a diesel com basculante acoplado de no mínimo 8m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm UND 3 31 Caminhão pipa cap.10m3- com motorista Veiculo automotor a diesel equipado com tanque para caminhão com capacidade volumétrica de no mínimo 10m3, para transporte de água, pintado interno e externamente com tinta anti corrosiva e sistema de bombeamento integrado ao veículo, 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm. UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 45 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página45 32 Caminhão pipa cap. 10m3 - Sem motorista Veiculo automotor a diesel equipado com tanque para caminhão com capacidade volumétrica de no mínimo 10m3, para transporte de água, pintado interno e externamente com tinta anti corrosiva e sistema de bombeamento integrado ao veículo, 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm. UND 2 33 Veículo de carroceria médio - sem motorista Veículo de carroceria a diesel, 4 cilindros em linha, com motor de no mínimo 120 cavalos de potencia, pneus 215/75 R 17.5 ou maior, tanque de combustível com no mínimo 135 l, com carroceria de madeira já instalada, com lona capaz de cobrir toda a extensão da carroceria, 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm UND 3 34 Veículo de carroceria médio - com motorista Veículo de carroceria a diesel, 4 cilindros em linha, com motor de no mínimo 120 cavalos de potencia, pneus 215/75 R 17.5 ou maior, tanque de combustível com no mínimo 135 l, com carroceria de madeira já instalada, com lona capaz de cobrir toda a extensão da carroceria, 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm UND 3 35 Veículo com capacidade mínima para 21 lugares - com motorista Veículo para pelo menos 21 passageiros, motorização a diesel 2.2 cilindradas ou superior, transmissão manual, 6 marchas, tanque para o mínimo de 75 litros, pneus 195x70x16 ou maior, ar condicionado e direção elétrica ou hidráulica. UND 4 36 Veículo com capacidade mínima para 21 lugares - sem motorista Veículo para pelo menos 21 passageiros, motorização a diesel 2.2 cilindradas ou superior, transmissão manual, 6 marchas, tanque para o mínimo de 75 litros, pneus 195x70x16 ou maior, ar condicionado e direção elétrica ou hidráulica. UND 4 37 Micro-ônibus - com motorista Veículo com capacidade mínima de 25 lugares, com ar condicionado de fábrica. UND 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 46 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página46 38 Micro-ônibus - sem motorista Veículo com capacidade mínima de 25 lugares, com ar condicionado de fábrica. UND 1 39 Retroescavadeira - Com operador Máquina retroescavadeira a diesel 4x4 com mecanismo de escavação e pá carregadeira. Potência mínima do motor de 92hp. profundidade de escavação de 5,49 (14,7") e capacidade da pá carregadeira de 1m3 (1,32yd3) UND 1 40 Retroescavadeira - sem operador Máquina retroescavadeira a diesel 4x4 com mecanismo de escavação e pá carregadeira. Potência mínima do motor de 92hp. Profundidade de escavação de 5,49 (14,7") e capacidade da pá carregadeira de 1m3 (1,32yd3) UND 1 41 Pá Carregadeira - com operador Máquina enchedeira a diesel com sistema articulado e pá de no mínimo 1m3 UND 1 42 Pá Carregadeira - sem operador Máquina enchedeira a diesel com sistema articulado e pá de no mínimo 1m3 UND 1 43 Caminhão com prancha de reboque veícular - com motorista Caminhão para transporte de veículos de 5 toneladas ou superior (Deslocamento Mínimo de 40km). Atendimento em até 4 horas após o chamamento Km 1500 44 Caminhão com prancha de reboque veícular - com motorista( Por veiculo guinchado/rebocado) Caminhão para transporte de veículos de 5 toneladas ou superior (Deslocamento urbano de até 5km). Atendimento em até 1 hora após o chamamento. UND 20 45 Ônibus tipo coletivo com motorista, capacidade mínima 40 assentos, até 20 anos de fabricação. Ônibus do tipo coletivo, com motorista,, com capacidade para 40 assentos, com até 20 anos de fabricação, para transporte de passageiros da zona urbana para rural e vice- versa, neste Município. O abastecimento ficara por conta do contratado, e o deslocamento mínimo de 30km por viagem. KM 6.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 47 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página47 46 Ônibus tipo turismo com motorista, veiculo com capacidade mínima de 45 assentos, até 10 anos de fabricação. Ônibus do tipo turismo/rodoviário, com motorista, capacidade mínima de 45 assentos, com até 10 anos de fabricação, destinado ao transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, com registro na AGERBA e ANTT. O abastecimento do veiculo ficara por conta do contratado, e o deslocamento mínimo de 50km por viagem. KM 12.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 48 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página48 ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL AO MUNICÍPIO DE AMARGOSA Atenção: Comissão Permanente de Licitação Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretaria Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I deste edital. A empresa ............................................................, CNPJ nº,.............................., declara em cumprimento ao disposto no item 14.3.4, inciso I do Edital, possuir condições operacionais, para execução dos serviços objeto do pregão acima identificado. Cidade - UF, ..... de ..................................... de........... -------------------------------------------------------------------- (Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa, sobre carimbo) Observação: 1) Este atestado (ou declaração) deverá ser emitido em papel que identifique o órgão (ou empresa) emissor; 2) Este atestado só terá validade com assinatura e firmas reconhecidas em cartório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 49 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página49 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE COMERCIAL À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação REF: PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretaria Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I deste edital. Estamos apresentando nossa proposta de preços para realização dos serviços acima descritos na forma indicada no PREGÃO ELETRÔNICO- SRP de Nº 003/2017 dessa Prefeitura Municipal, conforme abaixo: Item DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Custo Estimado Mês Custo Estimado Anual Valor total da Proposta 0,00 VALOR TOTAL DO(s) ITEM(NS): R$ 0,00 ( ). Validade da Proposta: 60(sessenta) dias Condições de pagamento: Mensalmente, conforme planilha serviços prestados no período. Conta bancaria: Representante Legal p/assinar contrato (CPF, RG e endereço): Telefax/E-mail/Celular: Cidade/UF, ........./............/2017. .................................................................... Razão social CNPJ: Representante: Carimbo da empresa(CNPJ) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 50 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página50 ANEXO IV MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017. OBJETO : Contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretaria Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I deste edital. O abaixo assinado, responsável legal pela empresa ___________________ vem pela presente, informar a V. Sas. que o Sr. ______________, carteira de identidade nº ___________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço: CNPJ nº: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 51 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página51 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretaria Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I deste edital. A empresa ..................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... ............................................................. (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 52 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página52 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretaria Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I deste edital. A Empresa......................................................................, inscrita no CNPJ sob o nº .................... ..., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, para surtir efeito junto à Prefeitura do Município de Amargosa/BA, no procedimento licitatório sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO- SRP, que não incide na proibição contida no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2017. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 53 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página53 ANEXO VII DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA À Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretaria Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I deste edital. (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado licitante, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar da licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP Nº003/2017 , não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017 , quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017 , antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2017. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 54 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página54 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., e m cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei complementar nº 147/2014, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei complementar nº 147/2014. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4ºdo art . 3º da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei complementar nº 147/2014. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei complementar nº 147/2014, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 55 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página55 ANEXO IX PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _____/2017 VALIDADE: 12 (doze) meses. Aos .......... dias do mês de ............................... de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Órgão Publico, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº – centro – AMARGOSA/BA– CEP 45.300-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.825.474/0001-50, representada neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº ...................................., portador da RG nº................................, doravante denominada simplesmente “PREFEITURA MUNICIPAL”, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 , que objetiva a prestação de serviços de locação de veiculo, ciclomotores e maquinas para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, por um período de 12 (doze) meses, objeto do Processo Administrativo nº 031/2017, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e o licitante classificado na licitação supracitada, bem com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de locação veículos locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$____________, _____ (por extenso), ao Licitante .............................................., situado no .........................................., em ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste ato pelo Sr (a). ................................................, portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº ............................... . Item Descrição Unid. Quant. Valor Unitário Item Valor Global Mensal Item Valor Global Anual VALOR TOTAL GLOBAL CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 56 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página56 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em _____ de ______________de 2017 e término em _____ de _________________ de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 4.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 4.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 4.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 4.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 57 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página57 4.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 4.2.3. Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 4.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 4.4. Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do serviços, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. 4.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; 4.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 4.7. Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 4.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência da Ata, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 4.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 4.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 4.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 4.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 4.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 4.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 4.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 4.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 4.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum cust o adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; 4.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 58 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página58 perfeito funcionamento dos veículos locados e consequentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 4.21. Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 4.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares; 4.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 4.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 5.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes. 5.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 5.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 5.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem redu z a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 5.7. Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.8. Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 5.9. Fica designado o servidor Sr (a)...............................................,CPF nº..................................., RG nº................................., Matricula nº .... ............................., lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal desta Ata de Registro de Preços, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 59 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página59 item 5.4 desta Ata, e encaminha-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) uteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 6.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V - regularidade junto fazenda Estadual. 6.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 6.4.1. não produziu os resultados acordados; 6.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 6.4.3. deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou- os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 6.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registo, caso a contratada não regularize sua situação. 6.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 60 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página60 I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos serviços prestados não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados as medidas cabíveis previstas no edital. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 8.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal desta Ata de Registro, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.4. Utilizar empregados habilitados e com conhe cimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 8.5. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 8.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; 8.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 8.8. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal desta Ata, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 8.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; 8.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas por esta Ata, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 8.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 8.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de preços; 8.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.15. Os casos de infrações e crimes de trânsito serão de responsabilidade da CONTRATADA que responderá civil e criminalmente por eles. 8.16. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 61 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página61 obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta ATA; 8.17. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação; 8.18. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução desta Ata; 8.19. Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, de modo que não ocorra interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, aviso prévio ou demissão de empregados; 8.20. Manter cada veículo equipado de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e com a documentação de bordo exigida: Certificado de Propriedade, Seguro Obrigatório, comprovante de quitação dos tributos sobre a propriedade do veículo e autorização para prestação do serviço expedida pela Prefeitura Municipal; 8.21. Assegurar a CONTRATANTE o direito de recusar o veiculo e/ou motorista e monitores que não estejam de acordo com os interesses do Município e com as especificações constantes do edital e seus anexos, devendo correr por conta da CONTRATADA as despesas provenientes de eventuais substituições; 8.22. Responsabilizar-se por todas as despesas com os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, decorrentes, direta ou indireta, da execução desta Ata; 8.23. Manter atualizados junto ao Município, durante a execução desta Ata, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS, (CRF) e demais condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, substituindo qualquer documento que vier a perder a validade; 8.24.Manter, durante toda a execução desta Ata, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme determina Art. 55º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93; 8.25. Manter, durante o período de vigência desta Ata, um preposto aceito pela CONTRATANTE com os números telefônicos para contato sempre disponível, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário inclusive aos domingos e feriados; 8.26. Em caso de qualquer avaria nos veículos, a Contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços; 8.27. A Contratada fica obrigada a manter os veículos em bom estado de conservação para ao bom desempenho da Prestação dos Serviços e devem estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção necessárias à execução dos serviços; 8.28. Os veículos deverão ser submetidos à inspeção inicial e semestral pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança, bem como as condições de trafegabilidade do veículo, que expedirá documento comprobatório de inspeção. Devendo todo serviço ser registrado por fotografado. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 9.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 9.2 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou cancelar quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 9.3 Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 9.4 A Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto da Ata que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 9.5 Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório mensal e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal desta Ata, nomeado através de portaria expedida pelo Gestor Municipal. 9.6 Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 62 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página62 complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, às sanções previstas a seguir: 10.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520/2005, do Decreto nº 5.450/2005, a Contratada que, no decorrer da contratação: I - Inexecutar total ou parcialmente esta Ata; II - Apresentar documentação falsa; III - Comportar-se de modo inidôneo; IV - Cometer fraude fiscal; V - Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou nesta Ata. 10.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 10.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 10.2.2. Multa: I. Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total desta Ata, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total desta Ata. III. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 10.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 10.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspen são de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão desta Ata decorrente desta licitação: 10.4.1. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 10.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 10.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 10.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de Amargosa, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 10.7.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 63 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página63 10.8. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 10.9. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 10.10. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 10.11. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 10.12. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 10.13. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 10.14. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, publicadas no site oficial do Município. 10.15. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.16. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. 10.17. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-la, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.18. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: 11.3.1. convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 11.3.2. frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; 11.3.3. convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: 11.4.1. liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; 11.4.2. convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, 11.4.3. não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 12.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 64 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página64 12.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 12.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 12.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 12.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 12.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 12.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 12.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; 12.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 12.1.9. A satisfação do público usuário; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do capu t do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 14.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 14.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 65 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página65 14.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentarias para adequação ao orçamento das secretarias Municipais, através de apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 15.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 161. Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1. Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, ____ de ________________ de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal de AMARGOSA. Contratante LICITANTE VENCEDOR REPRESENTANTE LEGAL Contratada TESTEMUNHAS: 1ª_____________________________CPF:_____________________RG Nº:______________ NOME: 2ª_____________________________CPF:_____________________RG Nº:______________ NOME: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 66 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página66 ANEXO X MINUTA - TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº.........../2017. TERMO DE CONTRATO N.º _______ /20__ QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE AMARGOSA, E A EMPRESA _______ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES e MAQUINAS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº................................, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº centro, Amargosa/BA, por seu Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, portador de RG nº ....................... SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº. ..........................., doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ...................... SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATADA, com base no PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017, do Processo Administrativo nº 031/2017, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 , alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 9.503/97 (Código Transito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor),e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de fornecimento e/ou prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital. CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ 0,00(REAIS), e será dividido em parcelas mensais e consecutivas no valor estimado de R$ 0,00( reais). 2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao CONTRATADO. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 Despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento financeiro de 2017 conforme segue, ou quaisquer outras que venham a substitui-las: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUARTA – DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 4.1 - A licitante vencedora será convocada pela Administração, por escrito, para a assinatura do respectivo contrato, no prazo de 05 (cinco) dias uteis a partir da data de convocação. Se esta não aceitar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 67 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página67 ou não retirar o instrumento contratual no prazo estabelecido, a administração poderá convocar na ordem de classificação, as licitantes remanescentes, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação, independentemente das sanções administrativas previstas no capítulo XVII do edital. 4.2 - No ato da assinatura do contrato o adjudicatário deverá apresentar o competente instrumento de mandado (Procuração), se fizer representar. 4.3 - O contrato terá início a partir de sua assinatura até ...../........./..........., com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser alterado, observadas as disposições contidas no art. 57 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 4.4. Em se tratando da necessidade de prorrogação presente contrato poderá prorrogado mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 4.4.1. os serviços foram prestados regularmente; 4.4.2. o CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.4.3. a Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.4.4. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.4.5. o CONTRATADO concorde com a prorrogação. 4.5. Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, nos termos da Lei Federal nº 10.192/01. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. Os serviços serão iniciados em ........../.........../............e encerrará em ........./........../........... CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 6.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 6.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 6.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 6.4. Utilizar empregados habilitados e com conhe cimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 6.5. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 6.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; 6.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 6.8. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 6.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 68 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página68 6.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 6.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 6.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 6.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 6.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 6.15. Os casos de infrações e crimes de trânsito serão de responsabilidade da CONTRATADA que responderá civil e criminalmente por eles. 6.16. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato; 6.17. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação; 6.18. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 6.19. Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, de modo que não ocorra interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, aviso prévio ou demissão de empregados; 6.20. Manter cada veículo equipado de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e com a documentação de bordo exigida: Certificado de Propriedade, Seguro Obrigatório, comprovante de quitação dos tributos sobre a propriedade do veículo e autorização para prestação do serviço expedida pela Prefeitura Municipal; 6.21.Assegurar a CONTRATANTE o direito de recusar o veiculo e/ou motorista e monitores que não estejam de acordo com os interesses do Município e com as especificações constantes do edital e seus anexos, devendo correr por conta da CONTRATADA as despesas provenientes de eventuais substituições; 6.22. Responsabilizar-se por todas as despesas com os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, decorrentes, direta ou indireta, da execução deste contrato; 6.23. Manter atualizados junto ao Município, durante a execução do contrato, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS, (CRF) e demais condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, substituindo qualquer documento que vier a perder a validade; 6.24. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme determina Art. 55º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93; 6.25. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE com os números telefônicos para contato sempre disponível, para representação da CONTRATADA, sempre que Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 69 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página69 for necessário inclusive aos domingos e feriados; 6.26. Em caso de qualquer avaria nos veículos, a Contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços; 6.27. A Contratada fica obrigada a manter os veículos em bom estado de conservação para ao bom desempenho da Prestação dos Serviços e devem estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção necessárias à execução dos serviços; 6.28. Os veículos deverão ser submetidos à inspeção inicial e semestral pela Coordenadoria de Transportes da Prefeitura Municipal, para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança, bem como as condições de trafegabilidade do veículo, que expedirá documento comprobatório de inspeção. Devendo todo serviço ser registrado por fotografado. CLAUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 7.1. Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 7.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou cancelar quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 7.3. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 7.4. A Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do Contrato que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 7.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório mensal e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, nomeado através de portaria expedida pelo Gestor Municipal. 7.6. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 8.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 8.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. 8.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 8.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 8.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 70 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página70 8.6. A fiscalização de que trata este item nã o exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 8.7. Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 8.8. Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 8.9. Fica designado o servidor Sr (a)...............................................,CPF nº..................................., RG nº................................., Matricula nº .... ............................., lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal do Contrato , para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 8.4 deste contrato, e encaminha-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 9.1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, observadas as disposições contidas no edital. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO 10.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 10.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 10.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 11.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos do PREGÃO ELETRÔNICO- SRP nº 003/2017, constante do processo administrativo nº 031/2017, bem como à proposta do CONTRATADO. 11.2. São partes integrantes e inseparáveis deste contrato a proposta apresentada pela CONTRATADA, o termo de referencia e o edital e anexos, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) uteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 12.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 12.1.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 71 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página71 I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V - regularidade junto fazenda Estadual. 12.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 12.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 12.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 12.4.1. não produziu os resultados acordados; 12.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 12.4.3. deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 12.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 12.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 12.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 12.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 12.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 12.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 12.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 72 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página72 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 5.450/2005, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 13.1.4 Cometer fraude fiscal; 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato. 13.2 A Licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1 - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 13.2.2 - Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 13.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.4 Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: 13.4.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 13.4.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.4.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 13.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e demais alterações vigentes. 13.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Munícipio, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 13.7.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 73 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página73 13.8. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no site oficial do Município. 13.9. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 13.10. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 13.11. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 13.12. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.13. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 14 – CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 14.1. A CONTRATADA será responsável pelos seguintes encargos: 14.1.1. A contratada não poderá sob nenhuma forma subcontratar os serviços. 14.1.2. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste instrumento, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; 14.1.3. Assegurar a CONTRATANTE o direito de recusar o veiculo oferecido e/ou motoristas que não estejam de acordo com os interesses do Município e com as especificações constantes do edital e seus anexos, devendo correr por conta da CONTRATADA as despesas provenientes de eventuais substituições; 14.1.4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por atos de seus empregados ou prepostos, durante a execução deste contrato; 14.1.5. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste termo e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. CLAUSULA DECIMA QUINTA - DAS VEDAÇÕES A CONTRATADA: 15.1. Não será permitida a subcontratação parcial ou total do objeto deste contrato; 15.2. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência do contrato; 15.3. A veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE; 15.4. Repassar os custos de qualquer insumos a seus empregados(equipamentos de EPI, uniforme etc...). CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 16.1. - Os Serviços serão recebidos: 16.1. O objeto desta licitação será recebido, por servidor ou comissão designado(a) pela autoridade competente, mediante recibo, da seguinte forma: 16.1.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços executados com a especificação; e 16.1.2. Definitivamente, após a verificação da sua conformidade com as especificações e requisitos contidos na proposta e previstos neste edital e consequente aceitação. 16.2. Se a licitante deixar de executar o objeto da licitação dentro do prazo estabelecido sem justificativa por escrito, aceita pela Administração, sujeitar-se-à as penalidades impostas pela legislação vigente e neste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 74 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página74 16.3. Após o recebimento do objeto, será atestada a Nota Fiscal para efeito de pagamento. 16.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 16.5. Se a licitante vencedora deixar de disponibilizar os serviços dentro dos prazos estabelecidos sem justificativa por escrito e aceita pela Administração, sujeitar-se-á às penalidades impostas neste edital. 16.6. A Contratante poderá a seu exclusivo critério, por conveniência administrativa, dispensar o recebimento provisório dos serviços e/ou produtos, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS 17.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CONTROLE E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 18.1. O controle e execução do contrato serão exercidos por um representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 18.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 18.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhadas a Secretaria de Serviços Públicos os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 18.3. A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pelo gerenciamento do contrato. 18.4. Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 18.5. As irregularidades constatadas pelo órgão requisitante deverão ser comunicadas a Secretaria Municipal de Serviços Públicos no prazo máximo de 48 horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las, ou quando for o caso, aplicar as penalidades previstas. CLAUSULA DÉCIMA NONA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 19.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 19.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 19.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 19.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 19.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 19.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 19.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 75 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página75 19.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; 19.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 19.1.9. A satisfação do público usuário; CLAUSULA VIGÉSIMA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 20.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 20.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 20.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 20.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 20.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 20.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 20.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 20.2.3. Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 20.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 20.4. Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. 20.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; 20.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 20.7. Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 20.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência do Contrato, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 20.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 20.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 20.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 76 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página76 20.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 20.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 20.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 20.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 20.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 20.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 20.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 20.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum cust o adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; 20.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento dos veículos locados e consequentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 20.21. Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 20.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 20.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares; 20.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 20.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 20.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 20.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 77 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página77 21.1 - A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa-BA. CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 22.1. Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses, e será regido pelas regras estabelecidas na Lei Federal 8.666/93, e alterações vigentes. 22.2. Será admitida a repactuação do contrato, desde que observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir. 22.3. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação que trata o item 22.2, será contado a partir: 22.3.1. da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou 22.3.2. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação ocorrida. 22.4. As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato, exceto se o contratado suscitar seu direito por ocasião da assinatura de termo aditivo. 22.5. As repactuações serão precedidas de solicitação formal da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos do contrato. 22.5.1. Na hipótese de repactuação decorrente de alteração de custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço, estes deverão ser demonstrados por meio de planilha de custos e formação de preços, devidamente conferida e aceita pela Administração. 22.6. Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, decorrente de alteração de custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando- se: 22.6.1. a demonstração objetiva dos preços praticados no mercado e/ou em outros contratos da Administração; 22.6.2. as particularidades do contrato em vigência; 22.6.3. a nova planilha com a variação dos custos apresentado; 22.6.4. indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; 22.6.5. a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. 22.7. A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta. 22.8. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal; 22.9. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação formal e entrega dos comprovantes de variação dos custos. 22.9.1. O referido prazo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos. 22.9.2. O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 78 - Ano V - Nº 1683 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 031/2017 - Objeto: Locação de veículos – PP-SRP nº 003/2017 Endereço; Praça da Bandeira, s/nº , centro , Tel: (75)3634.3977 – Ramal 221 – Amargosa – Bahia – CEP 45.300-000 Página78 22.10. As repactuações como espécie de reajuste, poderão ser formalizadas por apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, quando deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo. 22.10.1. Quando formalizada por apostilamento, caberá ao ordenador de despesa, por meio de despacho fundamentado, autorizar a repactuação. 22.11. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93. 22.12. O índice base de referencia para a ocorrência de reajuste será o Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M/FGV. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO 23.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa/BA, ........ de ........... de 2017. x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x MUNICIPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal CONTRATADO(A) TESTEMUNHAS: 1............................................................CPF:.............................RG:.............................. 2............................................................CPF:..............................RG:............................ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SGGDE6B8NCV1HBXJNV5B0G Segunda-feira 3 de Julho de 2017 79 - Ano V - Nº 1683 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1943/