DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1662

1660 1662 2017-06-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 076a3e17ff5c47269a8d9460b5e3f595 508f01794b1ce92075bec3511f86092593f20bef8bc508ef8e9b64a4903ab934 508f01794b1ce92075bec3511f86092593f20bef8bc508ef8e9b64a4903ab934 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1660/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1660/ 1913 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1662 Diario Importado 1662

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 22 de Junho de 2017 • Ano V • Nº 1662 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 066 de 22 de junho de 2017 - Regulamenta as ações da Administração Pública e or ganiza as atividades durante a “Festa do São João de 2017” no âmbi to do Município de Am argosa/BA, e dá outras providências. DECRETO Nº. 066 DE 22 DE JUNHO DE 2017 Regulamenta as ações da Administração Pública e organiza as atividades durante a “Festa do São João de 2017” no âmbito do Município de Amargosa/BA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições legais, e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, CONSIDERANDO que será comemorada, no âmbito do Município de Amargosa, a tradicional Festa do São João, com a realização de shows, caracterizada como importante atrativo turístico regional; CONSIDERANDO a necessidade de realizar ações, organizar setores e administrar as vias públicas para viabilizar o supramencionado evento com a devida segurança, inerente ao seu porte, bem como manter a boa fluidez do trânsito local; CONSIDERANDO que a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, poderá causar lesões corporais e situações de perigo de vida aos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; CONSIDERANDO o direito de garantir e resguardar a exclusividade dos Patrocinadores na Festa Tradicional “Festa do São João” do Município de Amargosa/BA; CONSIDERANDO que a fiscalização Municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento e/ou do ponto de venda fixo (ex: barraca) ou ambulante (ex: carrinhos/isopor) quando houver violação das disposições constantes neste decreto; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 2 - Ano V - Nº 1662 Decretos CONSIDERANDO ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas cabíveis, de ordem pública, nas vias públicas do circuito da Festa do São João do Município de Amargosa e de seu entorno. DECRETA: Art. 1º. Será realizada nos dias 22 a 25 de junho de 2017, a Festa de São João, que se dará com realizações de eventos artísticos na “Praça do Bosque”. Art. 2º. A organização e monitoramento do evento ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Eventos e Cerimonial, que contará com o apoio interdisciplinar das Secretarias Municipais no que for competência das mesmas. Parágrafo único . A Diretoria de Eventos e Cerimonial, e as Secretarias, são responsáveis por todo o apoio ao evento e a fiscalização do cumprimento desta regulamentação, podendo, para tanto, e se preciso for, solicitar apoio das Polícias Civil, Militar e “CIPE”, e da Guarda Municipal, a para garantir a segurança e o bom andamento do festejo. Art. 3º. As medidas de polícia administrativa relativas aos Festejos Juninos (22 a 25 de junho do corrente ano) reger-se-ão na forma deste Decreto. Art. 4º. O “Circuito da Festa”, inclusive para o cumprimento do artigo anterior, está compreendido pelas seguintes Ruas e Avenidas: I – Rua Otávio Mangabeira; II – Rua Carlos Gomes; III – Rua Dr. Agenor Araújo; IV – Rua Praça da Bandeira; V – Praça Hélio Neves; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 3 - Ano V - Nº 1662 VI – Rua Dr. Roberto Santos; VII – Rua Leobino Pimentel; VIII – Avenida Jequitibá; IX – Avenida Lauro de Freitas; X – Avenida Getúlio Vargas. § 1º - As Ruas e Avenidas dos incisos I, II, IV, VI, VIII e IX, ficarão interditadas das 13:00h do dia 22/06/2017 até 6:00h do dia 26/06/2017. § 2º - As Ruas e Avenida dos incisos III, V, VII e X, ficarão interditadas sempre entre às 13:00h do dia da festa, até às 6:00h do dia seguinte, permanecendo essa sistemática até o dia 26/06/2017. Art. 5° . Fica terminantemente proibido, durante o período de 22 de junho à 6:00h da manhã do dia 26 de junho de 2017, o tráfego de ônibus ou quaisquer outros veículos com altura semelhante a “Caminhão Baú” e “Carretas”, no “Circuito da Festa” durante os horários indicados nos §§ 1º e 2º do artigo 4º deste Decreto, ressalvados aqueles que estejam relacionados à realização do evento, inclusive com equipamentos e/ou mercadores a serem comercializadas. Art. 6°. Fica terminantemente proibido, durante os dias 22 de junho à 6:00h da manhã do dia 26 de junho de 2017, o trânsito de veículos pesados, acima de 4 (quatro) toneladas, e ou à tração animal, no “Circuito da Festa”, exceto para moradores e hóspedes desta área, carros oficiais ou autorizados, inclusive os responsáveis pelo abastecimento de bebidas e alimentos ao evento. Art. 7º. Fica também proibido, nos dias 22/06/2017 a 26/06/2017, o trânsito de veículos de qualquer natureza nas Ruas e Avenidas fechadas para o evento, durante os horários indicados nos §§ 1º e 2º do artigo 4º deste Decreto, no “Circuito da Festa”, exceto para moradores e hóspedes desta área, carros oficiais ou autorizados, sem prejuízo daqueles que já se encontrarem na localidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 4 - Ano V - Nº 1662 Art. 8º . O estacionamento de veículos no “Circuito da Festa” será permitido apenas aos moradores e hóspedes desta área, carros oficiais ou autorizados, sem prejuízo dos veículos que se encontrarem no local quando da interdição das vias. Parágrafo único . A não observância do disposto neste artigo implicará na aplicação de multa por transitar em locais e horários não permitidos, conforme previsão contida no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo de aplicações de outras sanções das demais normas vigentes. Art. 9° . Fica expressamente proibida a venda e condução de bebidas em embalagens de vidro (copos ou garrafas) no “Circuito das Festa”, bem como "vendedores ambulantes com isopor", com exceção dos autorizados, pela Prefeitura Municipal de Amargosa, a comercializar em isopor/caixa térmica, durante os dias 22 de junho a 26 de junho de 2017. Parágrafo Único . Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, as bebidas deverão ser servidas preferencialmente ao consumidor em lata de alumínio ou copos de plásticos. Art. 10°. Fica proibido o depósito de materiais de construção e entulhos nas vias públicas de toda a cidade a partir do dia 22 de junho até o dia 26 de junho de 2017. Art. 11° . A não observância do disposto nos artigos 9° e 10° deste Decreto implicará em apreensão e perda das mercadorias e materiais, sujeitando-se os infratores às penalidades administrativas previstas no Código de Posturas, que vai da advertência até a cassação do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo das ações de competência da Policia Militar. Art. 12°. Para os que infringirem as disposições contidas no presente Decreto, será aplicada sanção de recolhimento dos recipientes de vidro durante todo período do festejo, bem como será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por infração cometida. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 5 - Ano V - Nº 1662 Parágrafo único . Em caso de reincidência multa será novamente aplicada, sendo acrescida em 20%. Art. 13°. Os recipientes de vidro de bebidas recolhidos pelo Poder Público em forma de sanção do artigo anterior serão devolvidos aos seus proprietários ao término dos Festejos Juninos, mediante apresentação do pagamento da pena de multa aplicada. Art. 14º. A reposição de mercadorias pelos vendedores deverá ocorrer impreterivelmente até às 16 horas do dia seguinte quando o meio de transporte das mesmas seja automóvel. Parágrafo único. Não há restrição para a reposição, pelos próprios vendedores, das mercadorias a serem comercializadas no evento. Art. 15°. A venda de alimentos e bebidas está autorizada nos dias em que será realizada a Festa de São João, 22 de junho a 25 de junho de 2017, findando a autorização concedida pelo órgão público juntamente com o término do evento. Art. 16°. As vendas de alimentos e bebidas durante a Festa de São João serão fiscalizadas pela Vigilância Sanitária Municipal, que possui poder de polícia para retirada de produtos estragados, vencidos e deteriorados. Parágrafo único . Se enquadram também no rol de produtos aptos a serem recolhidos, de imediato e com o auxílio das autoridades policiais e/ou Guarda Municipal, aqueles produzidos por empresas/marcas diversas às patrocinadoras do evento, quais sejam, “Cervejaria Proibida” e a “Coca Cola Brasil”, que forem comercializados no “Circuito da Festa”, bem como no local do evento. Art. 17º . As proibições e disposições do presente Decreto se aplicam aos vendedores ambulantes, as barracas e aos estabelecimentos comerciais localizados no “Circuito da Festa” do São João do Município de Amargosa/BA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 6 - Ano V - Nº 1662 Parágrafo único . Imóveis particulares no circuito da festa não poderão comercializar bebidas e alimentos sem prévia autorização municipal. Art. 18° . Aqueles que descumprirem o quanto disposto neste Decreto serão devidamente autuados mediante flagrante ou denúncia feita diretamente à Prefeitura Municipal de Amargosa e/ou Policia Militar local. Art. 19º . Àqueles que incorrem nas práticas supracitadas serão aplicadas as penalidades de multa e apreensão da mercadoria, com devolução posterior após o encerramento da “Festa de São João”, a partir do dia 26/06/2017. Art. 20°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 7 - Ano V - Nº 1662 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1913/ 1916 Decreto N 066 de 22 de Junho de 2017 DECRETO 066

DECRETO Nº. 066 DE 22 DE JUNHO DE 2017 REGULAMENTA AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZA AS ATIVIDADES DURANTE A “FESTA DO SÃO JOÃO DE 2017” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 066 DE 22 DE JUNHO DE 2017 Regulamenta as ações da Administração Pública e organiza as atividades durante a “Festa do São João de 2017” no âmbito do Município de Amargosa/BA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições legais, e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, CONSIDERANDO que será comemorada, no âmbito do Município de Amargosa, a tradicional Festa do São João, com a realização de shows, caracterizada como importante atrativo turístico regional; CONSIDERANDO a necessidade de realizar ações, organizar setores e administrar as vias públicas para viabilizar o supramencionado evento com a devida segurança, inerente ao seu porte, bem como manter a boa fluidez do trânsito local; CONSIDERANDO que a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, poderá causar lesões corporais e situações de perigo de vida aos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; CONSIDERANDO o direito de garantir e resguardar a exclusividade dos Patrocinadores na Festa Tradicional “Festa do São João” do Município de Amargosa/BA; CONSIDERANDO que a fiscalização Municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento e/ou do ponto de venda fixo (ex: barraca) ou ambulante (ex: carrinhos/isopor) quando houver violação das disposições constantes neste decreto; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 2 - Ano V - Nº 1662 Decretos CONSIDERANDO ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas cabíveis, de ordem pública, nas vias públicas do circuito da Festa do São João do Município de Amargosa e de seu entorno. DECRETA: Art. 1º. Será realizada nos dias 22 a 25 de junho de 2017, a Festa de São João, que se dará com realizações de eventos artísticos na “Praça do Bosque”. Art. 2º. A organização e monitoramento do evento ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Eventos e Cerimonial, que contará com o apoio interdisciplinar das Secretarias Municipais no que for competência das mesmas. Parágrafo único . A Diretoria de Eventos e Cerimonial, e as Secretarias, são responsáveis por todo o apoio ao evento e a fiscalização do cumprimento desta regulamentação, podendo, para tanto, e se preciso for, solicitar apoio das Polícias Civil, Militar e “CIPE”, e da Guarda Municipal, a para garantir a segurança e o bom andamento do festejo. Art. 3º. As medidas de polícia administrativa relativas aos Festejos Juninos (22 a 25 de junho do corrente ano) reger-se-ão na forma deste Decreto. Art. 4º. O “Circuito da Festa”, inclusive para o cumprimento do artigo anterior, está compreendido pelas seguintes Ruas e Avenidas: I – Rua Otávio Mangabeira; II – Rua Carlos Gomes; III – Rua Dr. Agenor Araújo; IV – Rua Praça da Bandeira; V – Praça Hélio Neves; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 3 - Ano V - Nº 1662 VI – Rua Dr. Roberto Santos; VII – Rua Leobino Pimentel; VIII – Avenida Jequitibá; IX – Avenida Lauro de Freitas; X – Avenida Getúlio Vargas. § 1º - As Ruas e Avenidas dos incisos I, II, IV, VI, VIII e IX, ficarão interditadas das 13:00h do dia 22/06/2017 até 6:00h do dia 26/06/2017. § 2º - As Ruas e Avenida dos incisos III, V, VII e X, ficarão interditadas sempre entre às 13:00h do dia da festa, até às 6:00h do dia seguinte, permanecendo essa sistemática até o dia 26/06/2017. Art. 5° . Fica terminantemente proibido, durante o período de 22 de junho à 6:00h da manhã do dia 26 de junho de 2017, o tráfego de ônibus ou quaisquer outros veículos com altura semelhante a “Caminhão Baú” e “Carretas”, no “Circuito da Festa” durante os horários indicados nos §§ 1º e 2º do artigo 4º deste Decreto, ressalvados aqueles que estejam relacionados à realização do evento, inclusive com equipamentos e/ou mercadores a serem comercializadas. Art. 6°. Fica terminantemente proibido, durante os dias 22 de junho à 6:00h da manhã do dia 26 de junho de 2017, o trânsito de veículos pesados, acima de 4 (quatro) toneladas, e ou à tração animal, no “Circuito da Festa”, exceto para moradores e hóspedes desta área, carros oficiais ou autorizados, inclusive os responsáveis pelo abastecimento de bebidas e alimentos ao evento. Art. 7º. Fica também proibido, nos dias 22/06/2017 a 26/06/2017, o trânsito de veículos de qualquer natureza nas Ruas e Avenidas fechadas para o evento, durante os horários indicados nos §§ 1º e 2º do artigo 4º deste Decreto, no “Circuito da Festa”, exceto para moradores e hóspedes desta área, carros oficiais ou autorizados, sem prejuízo daqueles que já se encontrarem na localidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 4 - Ano V - Nº 1662 Art. 8º . O estacionamento de veículos no “Circuito da Festa” será permitido apenas aos moradores e hóspedes desta área, carros oficiais ou autorizados, sem prejuízo dos veículos que se encontrarem no local quando da interdição das vias. Parágrafo único . A não observância do disposto neste artigo implicará na aplicação de multa por transitar em locais e horários não permitidos, conforme previsão contida no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo de aplicações de outras sanções das demais normas vigentes. Art. 9° . Fica expressamente proibida a venda e condução de bebidas em embalagens de vidro (copos ou garrafas) no “Circuito das Festa”, bem como "vendedores ambulantes com isopor", com exceção dos autorizados, pela Prefeitura Municipal de Amargosa, a comercializar em isopor/caixa térmica, durante os dias 22 de junho a 26 de junho de 2017. Parágrafo Único . Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, as bebidas deverão ser servidas preferencialmente ao consumidor em lata de alumínio ou copos de plásticos. Art. 10°. Fica proibido o depósito de materiais de construção e entulhos nas vias públicas de toda a cidade a partir do dia 22 de junho até o dia 26 de junho de 2017. Art. 11° . A não observância do disposto nos artigos 9° e 10° deste Decreto implicará em apreensão e perda das mercadorias e materiais, sujeitando-se os infratores às penalidades administrativas previstas no Código de Posturas, que vai da advertência até a cassação do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo das ações de competência da Policia Militar. Art. 12°. Para os que infringirem as disposições contidas no presente Decreto, será aplicada sanção de recolhimento dos recipientes de vidro durante todo período do festejo, bem como será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por infração cometida. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 5 - Ano V - Nº 1662 Parágrafo único . Em caso de reincidência multa será novamente aplicada, sendo acrescida em 20%. Art. 13°. Os recipientes de vidro de bebidas recolhidos pelo Poder Público em forma de sanção do artigo anterior serão devolvidos aos seus proprietários ao término dos Festejos Juninos, mediante apresentação do pagamento da pena de multa aplicada. Art. 14º. A reposição de mercadorias pelos vendedores deverá ocorrer impreterivelmente até às 16 horas do dia seguinte quando o meio de transporte das mesmas seja automóvel. Parágrafo único. Não há restrição para a reposição, pelos próprios vendedores, das mercadorias a serem comercializadas no evento. Art. 15°. A venda de alimentos e bebidas está autorizada nos dias em que será realizada a Festa de São João, 22 de junho a 25 de junho de 2017, findando a autorização concedida pelo órgão público juntamente com o término do evento. Art. 16°. As vendas de alimentos e bebidas durante a Festa de São João serão fiscalizadas pela Vigilância Sanitária Municipal, que possui poder de polícia para retirada de produtos estragados, vencidos e deteriorados. Parágrafo único . Se enquadram também no rol de produtos aptos a serem recolhidos, de imediato e com o auxílio das autoridades policiais e/ou Guarda Municipal, aqueles produzidos por empresas/marcas diversas às patrocinadoras do evento, quais sejam, “Cervejaria Proibida” e a “Coca Cola Brasil”, que forem comercializados no “Circuito da Festa”, bem como no local do evento. Art. 17º . As proibições e disposições do presente Decreto se aplicam aos vendedores ambulantes, as barracas e aos estabelecimentos comerciais localizados no “Circuito da Festa” do São João do Município de Amargosa/BA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 6 - Ano V - Nº 1662 Parágrafo único . Imóveis particulares no circuito da festa não poderão comercializar bebidas e alimentos sem prévia autorização municipal. Art. 18° . Aqueles que descumprirem o quanto disposto neste Decreto serão devidamente autuados mediante flagrante ou denúncia feita diretamente à Prefeitura Municipal de Amargosa e/ou Policia Militar local. Art. 19º . Àqueles que incorrem nas práticas supracitadas serão aplicadas as penalidades de multa e apreensão da mercadoria, com devolução posterior após o encerramento da “Festa de São João”, a partir do dia 26/06/2017. Art. 20°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A653CXK2CEYGML0KWZ60LQ Quinta-feira 22 de Junho de 2017 7 - Ano V - Nº 1662 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1916/