DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1657

1655 1657 2017-06-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 4497c9be5f8a4aa984bc81aee1d4bd91 d65d01ee35860b2f2b962c6e008ab6207142e3b0751814368e7bd12559bd503e d65d01ee35860b2f2b962c6e008ab6207142e3b0751814368e7bd12559bd503e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1655/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1655/ 1907 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1657 Diario Importado 1657

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 21 de Junho de 2017 • Ano V • Nº 1657 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Edital do Convite Nº 004/2017 - Objeto: Contrata ção da execução de serviços de locação, montagem e de smontagem de estruturas de Palco, para a Festa de São Pedro 2017, no distrito de Corta Mão, no Município de Amargosa, de acordo com as especific ações constantes neste Edital e seus Anexos. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1 CONVITE Nº 004/2017 ______________________________________________________________________________________ I - REGÊNCIALEGAL Lei Federal Nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II-ÓRGÃOINTERESSADO/SETORFISCALIZADOR Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo/ Secretaria de Administração, Finanças e Relações Institucionais. III –MODALIDADE Convite no. 004/2017 IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 044 /2017 V- TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço VI – REGIME DEEXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII -CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII –OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação da execução de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas de Palco, para a Festa de São Pedro 2017, no distrito de Corta Mão, no Município de Amargosa , de acordo com as especificações constantes neste Edital e seus Anexos. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 29/06/2017 HORÁRIO: 08h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI -PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 31/07/2017 XII – DESPESAESTIMADA R$ 44.773,33(quarenta e quatro mil e setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Comissão Permanente de Licitações, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.brou pelo telefax (75) 3634-3977. RESPONSÁVEL LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Decreto Nº. 043, de 06/04/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Presidente da Comissão de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 2 - Ano V - Nº 1657 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 2 CONVITE Nº 004/2017 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto n.º 043, de 06/04/2017, na forma da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, convida essa empresa para participar do Convite do tipo "menor preço", apresentando cotação para execução de serviços de montagem e desmontagem de estruturas de Palco para a Festa de São Pedro 2017, no distrito de Corta Mão, no Município de Amargosa, mediante as condições a seguir. XIV – DO LOCAL E ABERTURA DOS ENVELOPES RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA” DATA: 29/06/2017 HORÁRIO: 08h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Convite realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a este Convite, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 3. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponíveis, respectivamente, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento deste Convite . 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 3 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3 participar do certame até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação deste Convite. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço www.amargosa.ba.io.org.br cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. XV. DESCRIÇÃO DO OBJETO 15.1. A presente licitação tem como objeto a contratação da execução de serviços de montagem e desmontagem de estruturas de Palco para a Festa de São Pedro 2017, no distrito de Corta Mão, no Município de Amargosa, conforme descrito neste instrumento convocatório e anexos. XVI - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 16.1. Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas interessadas do ramo pertinente ao seu objeto, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas pela Prefeitura Municipal ou que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 16.1.1. A manifestação de interesse deverá ocorrer mediante protocolo de correspondência perante a Comissão Permanente de Licitações solicitando a extensão do convite ou por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br enviado com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 16.2. Não será admitida a participação de pessoa física, de consórcio de empresas, de empresa em regime de falência ou concordata nesta Licitação. 16.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal; 16.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal. 16.5. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 4 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 4 16.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e pelo Código Penal Brasileiro. XVII - DO PROCEDIMENTO 17.1. O representante legal da licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes Documentação e Proposta até o dia, hora e local fixados no Preâmbulo. 17.2. Não será aceita, em hipótese alguma, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte. 17.3. Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou às propostas. 17.4. Entende-se por documentos de credenciamento: a) contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; b) procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação. 17.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante; 17.6. O documento credencial poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentação e Proposta, ou quando esta o exigir; 17.7. A não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em nome da licitante. 17.8. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes Documentação e Proposta, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final deste Convite. 17.9. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada pelos representantes legais das licitantes presentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 5 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 5 17.10. Abertos os envelopes Documentação, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas. 17.11. Os envelopes Proposta das empresas inabilitadas devem ser devolvidos a elas, devidamente fechados. 17.12. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Convite ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior. 17.13. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, diretamente às licitantes ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município, disponível no endereço www.amargosa.ba.io.org.br. 17.14. Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para abertura dos envelopes Proposta. 17.15. As licitantes serão convocadas a comparecerem à sessão mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço www.amargosa.ba.io.org.br ou mediante comunicação direta às licitantes, por intermédio de ofício; e 17.16. Os envelopes Proposta ficarão sob guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. 17.17. Após a abertura dos envelopes Documentação, os demais, contendo as propostas das licitantes habilitadas, serão abertos: a) se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) após transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) após dado o conhecimento do deferimento ou indeferimento do recurso interposto. 17.18. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta em uma única sessão, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do ato convocatório, os envelopes não abertos, já rubricados no Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 6 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 6 fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 17.19. A(s) abertura(s) dos envelopes Documentação e Proposta será(ão) realizada(s) em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. 17.20. Consideradas as ressalvas contidas neste Convite, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e a inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. 17.21. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 17.22. Ultrapassada a fase de habilitação não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 17.23. Abertos os envelopes Proposta, não caberá desclassificar as propostas por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 17.24. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Convite, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas. 17.25. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. XVIII - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 18.1. Até o dia, hora e no local fixado no preâmbulo deste Convite as licitantes deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e proposta, em envelopes separados, fechados, com indicação em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 7 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 7 CONVITE Nº 004/2017 DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CONVITE Nº 004/2017 PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 XIX - DA HABILITAÇÃO 19.1. As licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir: 19.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Observação: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente , a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo anexo a este edital, caso tenha intenção de se Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 8 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 8 beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 (Anexo III - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). 19.1.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99) (Anexo III - Modelo de Declaração que Comprove a Inexistência de Menor no Quadro da Empresa). 19.1.5. Relativos à Qualificação Econômica Financeira: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade; 19.1.6. Relativos à Qualificação Técnica: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; b) declaração de vistoria do local de execução dos serviços, conforme modelo anexo do edital; c) relação de disponibilidade dos equipamentos necessários à execução do serviço, conforme modelo anexo do edital. 19.2. O representante legal que assinar os documentos emitidos pela licitante deverá estar credenciado para esse fim, e ser comprovado se a Comissão Permanente de Licitação vier a exigir. 19.3. Os documentos exigidos neste ato convocatório, dentro do envelope Documentação, deverão ser entregues numerados, preferencialmente em ordem, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. 19.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo: b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 19.5. Caso as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte apresentem na fase de habilitação alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 9 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 9 a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que, em caso de não regularização da documentação dentro do prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, conforme §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/06. 19.6. Os documentos exigidos neste Convite poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. 19.7. Somente serão aceitas cópias legíveis. 19.8. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e à Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. XX - DA PROPOSTA 20.1. A proposta contida no Envelope nº 02 deverá: a) ser emitida por computador ou datilografada, de preferência, em uma única via, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas; b) fazer menção ao número deste Convite e conter a razão social da licitante, o CNPJ, números de telefones e de fax e e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, bem como o banco, a agência e os respectivos códigos e o número da conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) indicação dos preços com base na, em conformidade ao modelo anexo a este edital; d) indicação do prazo não inferior a 60 (sessenta) dias; e) quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 20.2. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, ou falhas formais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente. 20.3. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação e o preço global da proposta, se faltar; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 10 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 10 a) a falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta; e b) a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 01 - Documentação. XXI - DOS PREÇOS 21.1. O preço indicado ao objeto, nas propostas ofertadas pelas licitantes, deverá ser mantido durante o presente exercício, ressalvadas as disposições do art. 65 da Lei n.º 8.666/93. 21.2. Nos preços ofertados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, impostos, taxas, fretes, enfim, quaisquer outras despesas necessárias a execução do objeto licitado, bem, assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 21.3. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos. 21.4. Só serão aceitos preços em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos; 21.5. Não se admitirá preço global superior ao orçamento estimado. XXII - DOS PRAZOS 22.1. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias a contar da data prevista no preâmbulo deste Convite para recebimento e início da abertura dos envelopes Documentação e Proposta. 22.2. Caso o prazo apresentado nesta condição não esteja expressamente indicado na proposta, será considerado como aceito para efeito de julgamento, não sendo esta omissão suficiente para desclassificação da proposta. 22.3. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, este poderá solicitar prorrogação da validade acima referida, por igual prazo, no máximo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 11 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 11 22.4. Decorridos 60 (sessenta) dias da data prevista para o recebimento e abertura dos envelopes Documentação e Proposta, sem que ocorra a convocação ou a solicitação de que trata o item 22.1., as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XXIII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 23.1. Serão desclassificadas, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 48 da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: a) apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; b) não atenderem às exigências contidas neste Convite. XXIV - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 24.1. Caso a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresas e empresas de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte poderá, no prazo de 05 (cinco minutos), contados da solicitação do Presidente da Comissão, na sessão de habilitação e julgamento das propostas, apresentar uma única proposta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Convite; b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da alínea anterior, o Presidente da Comissão, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 24.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, será realizado sorteio que definirá a ordem de convocação para o encaminhamento da oferta final do desempate. 24.3. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado à licitante com proposta originalmente melhor classificada se, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para contratação e esta for considerada habilitada nos termos deste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 12 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 12 24.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 24.5. Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Convite não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 24.6. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Convite. 24.7. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 24.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 3(três) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas. XXV - DO DESEMPATE 25.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XXVI - DO DIREITO DE PETIÇÃO 26.1. Observado o disposto no §6º do art. 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação deste Convite. 26.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 02 (dois) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, ao Prefeito Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 13 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 13 26.3. Para efeito do disposto no § 5º do Art. 109, da Lei n.º 8.666/93, ficam os autos deste Convite franqueados aos interessados. 26.4. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. XXVII – DA VISITA TÉCNICA AO LOCAL EM QUE OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS E DA VISTORIA “IN LOCO” 27. O licitante interessado em participar do Convite deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) técnico da Administração, até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento das propostas, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, junto a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, pelo telefone (075) 3634-3977 ou pelo e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 27.1. A vistoria será acompanhada por representante da Prefeitura Municipal, designado para esse fim, que emitirá a Declaração de Vistoria, em conformidade com o Modelo Anexo a este Edital. 27.2. A licitante vencedora, no prazo estabelecido pela Comissão, deverá indicar o local onde o(s) equipamento(s) e/ou estrutura(s) encontram-se localizados os bens a serem locados para que Técnicos da Secretaria de Administração e Desenvolvimento Institucional e Finanças, se achar necessário, proceda a avaliação das condições gerais do(s) bem(ns) a ser(em) disponibilizado(s) na locação. 27.2.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, poderá realizar visita técnica “in loco” anteriormente à adjudicação do objeto a ser contratado. 27.2.2. APÓS TODOS OS ATOS DO CERTAME E ANTERIORMENTE À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR, TÉCNICOS INDICADOS PELO MUNICÍPIO PODERÃO REALIZAR INSPEÇÃO NA SEDE DA EMPRESA OU NO LOCAL INDICADO NA FORMA DO ITEM 27.2. PARA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE E DISPONIBILIDADE DOS BENS NECESSÁRIOS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E SE OS MESMOS ATENDEM ADEQUADAMENTE AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. 27.2.3. Caso a licitante indique que o equipamento e/ou estrutura montada estará(ão) disponível(eis) em evento público ou privado, deverá providenciar os documentos necessários para o acesso da Equipe de Técnicos da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento. 27.3. A avaliação de que trata o item 27.2. poderá ocorrer em qualquer dia e/ou horário da semana. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 14 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 14 27.4. Qualquer interessado poderá participar da visita in loco, arcando com os custos de seus prepostos. XXVIII - DA ADJUDICAÇÃO 28.1. Atendidas todas as condições deste Convite, o objeto será adjudicado à licitante declarada vencedora. XXIX - DA CONTRATAÇÃO E DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE E DO(A) CONTRATADO(A) 29.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 01 (um) dia corrido, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 29.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 29.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 29.4. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 29.5. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 29.6. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 29.7. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 15 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 15 suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 29.8. O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será até 31/07/2017. 29.9. Caberá a Prefeitura Municipal: a) Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução do objeto licitado e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. b) Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do objeto licitado, fixando prazo para a sua correção; c) Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; d) Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Convite e anexos; e) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária; f) Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste Convite. 29.10. Caberá à empresa adjudicatária o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas nas especificações técnicas: a) Efetuar a montagem e desmontagem de todas as estruturas de decoração cênica no Layout aprovado pela Prefeitura Municipal; b) Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; c) Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do Município ou de terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a execução do objeto licitado; d) Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Convite, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas; e) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; f) Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; g) Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; h) Responsabilizar-se-á por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 16 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 16 i) Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; j) Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que garantam a prestação de serviços de qualidade, bem como transporte, estocagem e manuseio com adequadas condições higiênicas e sanitárias. k) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. l) Corrigir, alterar e/ou trocar o serviço entregue e não aprovado pelo Município conforme prazo definido por este edital e seus anexos. 29.11. A empresa adjudicatária não poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos. XXX - DO RECEBIMENTO DO OBJETO 30.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, mediante recibo, em se tratando de compras: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do s com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 30.2. Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correrão por conta do(a) CONTRATADO(A). 30.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o Serviço/Fornecimento em desacordo com o Contrato. XXXI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 31.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Convite por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação). 31.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração do Município a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento e abertura dos envelopes Documentação e Proposta, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 17 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 17 31.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste Convite até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 31.4. A impugnação interposta deverá ser feita, exclusivamente, no endereço indicado no Preâmbulo deste instrumento convocatório. XXXII - DO CONVITE 32.1. A critério da Administração do Município, este Convite poderá: a) ser anulado de ofício, se houver ilegalidade, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) ser revogada, a juízo da Administração do Município, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) ter a data de abertura dos envelopes Documentação e Proposta transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 32.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Convite: a) a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93; b) a nulidade do procedimento licitatório induz à da adjudicação, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na subcondição anterior; c) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. 32.3. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, salvo aquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente, quanto: a) pedidos de esclarecimento; b) a habilitação ou inabilitação da licitante; c) o julgamento das propostas; d) o resultado de recurso porventura interposto; e) o resultado de julgamento deste Convite. 32.4. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste ato convocatório e de outros assuntos relacionados a presente licitação poderão ser solicitados por mensagem eletrônica ao endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou na Sala das Licitações, situada no endereço indicado no Preâmbulo deste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 18 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 18 XXXIII - DOS ANEXOS 33.1. São partes integrantes deste Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II - Minuta de Contrato; Anexo III - Modelos das Declarações Exigidas; a) MODELO DE CREDENCIAL b) MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO c) MODELO DE DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA d) DECLARAÇÃO DE VISTORIA EFETUADA NO LOCAL EM QUE SERÃO EXECUTADOS OS SERVIÇOS e) RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO Anexo IV - Modelo de Proposta Comercial Anexo V – Modelo de Proposta de Preço Anexo VI – Plantas XXXIV - DO FORO 34.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos na Constituição Federal. Amargosa, 20 de junho de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Decreto Nº. 043, de 06/04/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Presidente da Comissão de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 19 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 19 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO Contratação de empresa para execução de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas de Palco para a Festa de São Pedro 2017, no distrito de Corta Mão, no Município de Amargosa, em conformidade com as especificações constantes neste Anexo. 2. DOS SERVIÇOS LICITADOS 2.1. Os serviços licitados são: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Palco São Pedro – ver prancha 05 DIÁRIA 1 1 01 (um) Palco em duas águas, em estrutura de boxtruss (alumínio), teto em boxtruss P50 e colunas em Q30, medindo 20,90m de comprimento, 11,50m de profundidade e 8m de altura. Sendo a boca de cena 14x10,50m, Implantado a 1,50m de altura, cobertura em lona Santoldo antichama na cor Branca, laterais e fundo de palco em lona Santoldo antichamas nas cores pretas com 02 (duas) torres laterais para fixação de som. 01 (uma) estrutura metálica modular, medindo 14m comprimento por 10,50m de largura e 1,50m de altura, revestido em compensado 12mm pintado em tinta PVA látex preta e saias de palco em compensado 12mm pintado em tinta PVA látex. 01 (uma) rampa de acesso com 2m de largura, guarda-corpo de tubo a 1,00m de altura, nas extremidades e ao longo do seu comprimento. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mercado local. 2.1. A montagem e desmontagem das estruturas deverá atender ao Layout desenvolvido pela Prefeitura Municipal e ocorrer na localidade rural de Corta Mão nos locais indicados pela Administração. 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início dos serviços, objeto deste contrato, deverá ocorrer em até 02 (dois) dias após o recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 01 de julho de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 20 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 20 d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e executados pela Contratada; e) O critério de adjudicação das propostas será o de menor valor global. f) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. g) A entrega do objeto licitado será no Município de Amargosa , Estado da Bahia, no seguinte endereço: Distrito de Corta Mão, Amargosa, Bahia. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para atender a necessidade de locação, montagem e desmontagem de estruturas de Palco destinados a promoção da Festa Pública São Pedro 2017, para atendimento à demanda Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, se faz imprescindível pela dimensão alcançada pela festa no último ano será necessário uma profissionalização dos serviços, especialmente evitando-se a contratação irregular temporária de pessoas físicas. 4.2. A entrega dos materiais deverá ocorrer em até 01 de julho de 2017 após o envio ao CONTRATADO(A) da Autorização de Serviço/Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento da Administração Municipal, admitindo-se a prorrogação do prazo nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 21 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 21 ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ____/2017 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, com sede administrativa na Praça Lourival Monte S/Nº, Centro, Amargosa (Ba), por seu Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administrador, portador de RG nº ....................... SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº ..........................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................. CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., situado à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de RG nº. ............. SSP/, inscrito no CPF sob o nº ...........................,, aqui denominada CONTRATADA, com base no Convite nº. 004/2017, do Processo Administrativo nº. 044/2017 e disposições da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A presente licitação tem como objeto a contratação da execução de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas de Palco, para a Festa de São Pedro 2017, no distrito de Corta Mão, no Município de Amargosa , descritos no Termo de Referência do Edital do Convite n.º 004/2017, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ ____(___). Parágrafo único - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 22 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 22 CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 05.02.000 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ATIVIDADE: 2.019 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O início da execução dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. § 1º - A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. § 2º - Os serviços serão recusados no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, qualidade inferior a apresentada em licitação. § 3º - Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. § 4º - Não será admitida recusa de execução de serviço pela CONTRATADA em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. § 5º - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de execução dos serviços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade do serviço emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 23 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 23 CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será até 31/07/2017, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I - Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. II - Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção; III - Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; IV - Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Convite e anexos; V - Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária; VI - Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste Convite. VII - Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado; VIII - Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; IX - Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para os serviços. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 24 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 24 Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - efetuar a montagem e desmontagem das estruturas da Festa do São Pedro 2017, no Layout aprovado pela Prefeitura Municipal; II - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; III - garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; IV - efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; V - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; VI - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VII - fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; VIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. IX - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; X - Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Convite, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas; XI - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; XII - Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; XIII - Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que garantam a prestação de serviços de qualidade. XIV - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. XV - Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entregues e não aprovado pelo Município conforme prazo definido por este edital e seus anexos. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 25 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 25 I - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle Social e pelos Tribunais de Contas. § 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. § 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 26 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 26 § 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de serviços prestados; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na Licitação. § 2º - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. § 3º - A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do último dia do mês anterior ao da emissão da nota fiscal/fatura, pré-faturamento com detalhes dos abastecimentos, para conferência por parte do CONTRATANTE e posterior aprovação para faturamento. § 4º - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem exigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. § 5º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução dos serviços; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); c) garantia contratual, acaso tenha sido exigida. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 27 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 27 § 6º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 7º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. § 8º - O CONTRATANTE não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 9º - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. § 10 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMIERA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 28 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 28 total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; 1) multa de: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; II - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior. § 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. § 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam”, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 29 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 29 § 1º - A rescisão deste contrato pode ser: a) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. § 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. § 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do Convite nº 004/2017, constante do Processo Administrativo nº 044/2017 e da proposta vencedora da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa, ...... de ......................... de 2017 ______________________________ ________________________ Município de Amargosa Empresa Contratada Testemunhas: 1º ____________________________________________ 2º ____________________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 30 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 30 ANEXO III - MODELOS DAS DECLARAÇÕES EXIGIDAS CONVITE Nº 004/2017 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Convite nº 004/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 31 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 31 CONVITE Nº 004/2017 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda que: ( ) não possui a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) está enquadrada, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) está enquadrada, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06 e que há restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, a cuja regularização procederá no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 32 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 32 DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA CONVITE Nº 004/2017 A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 33 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 33 DECLARAÇÃO DE VISTORIA EFETUADA NO LOCAL EM QUE SERÃO EXECUTADOS OS SERVIÇOS Convite nº 004/2017 OBJETO: Contratação dos serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas de Palco para a Festa de São Pedro 2017, no distrito de Corta Mão, no Município de Amargosa. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e Finanças, órgão do MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 13.825.424/0001-50, com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, declara para atendimento ao previsto no item 19.1.6. letra “ b” do Edital do Convite nº 004/2017, que a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________, estabelecida no(a) ______________________________, através do seu representante _____________________________________, inscrito(a) no CPF/_______________ sob o nº __________________ , na condição de ____________________ compareceu perante o representante do Município de Amargosa e vistoriei o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) técnico da Administração e me inteirei sobre as condições e grau de dificuldade existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços a serem executados, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data ____________________________________________ Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, CPF, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 34 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 34 RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO Convite nº 004/2017 OBJETO: Contratação dos serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas de Palco para a Festa de São Pedro 2017, no distrito de Corta Mão, no Município de Amargosa. A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. .............................................. ..., com sede à ....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., declara para atendimento ao previsto no item 19.1.6. letra “c” do Edital do Convite 004, sob as penas previstas em lei, que assegura a disponibilidade equipamentos e pessoal especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação em epígrafe, nos moldes da Lista Explicita seguinte: [LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS] Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 35 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 35 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Amargosa, ...... de ......................... de 2017 À Comissão Permanente de Licitações Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Convite nº 004/2017 Abertura dos envelopes: Horário: horas A ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº........................... . e do CPF nº ......................... , através da presente, apresenta sua proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para a execução dos serviços de que trata o Convite n° 004/2017, conforme especificação constante do Anexo I deste Edital. Para tanto, nos propomos a fornecer o objeto licitado pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________ ( ___________________________________________________). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Estadual n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone: ______________________________; g) Fax (se houver): ______________________________; h) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 36 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 36 ANEXO V – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO À Comissão Permanente de Licitações, CONVITE Nº 004/2017 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. MUNICIPAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: OBJETO: Execução de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas de Palco para a Festa de São Pedro 2017, no distrito de Corta Mão, no Município de Amargosa , em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do Convite n° 004/2017. PROPOSTA DE PREÇO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Diária 01 VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: ] Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e alterações poste riores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Convite nº 004/2017. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO DA EMPRESA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente – Por extenso Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 37 - Ano V - Nº 1657 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 37 ANEXO VI- PLANTAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DQB6LFBUBX+KCPF6FLJAHQ Quarta-feira 21 de Junho de 2017 38 - Ano V - Nº 1657 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1907/