DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1632

1630 1632 2017-06-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 309f68bca1e6424985b40fd0b2fbf1f0 52a903750a5fa6e539e95a511cc8e339dfa15697c619fb6a776fee8a94782e3c 52a903750a5fa6e539e95a511cc8e339dfa15697c619fb6a776fee8a94782e3c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1630/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1630/ 1875 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1632 Diario Importado 1632

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5AMK+/SQKO1U3B6GTBU0FG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 9 de Junho de 2017 • Ano V • Nº 1632 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Portaria Nº. 270 de 01 de Junho de 2017-Dispõe sobre alteração da Portaria 227/2017 e deferimento ao requerimento de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissiona l, protocolado no ano de 2015, e dá outras providências. • Portaria Nº. 271 de 01 de Junho de 2017 - Revoga as Portarias de números 228, 247 e 249, publicadas no ano de 2016, e dá outras providências. /g3 /g3 PORTARIA Nº. 270 DE 01 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre alteração da Portaria 227/2017 e deferimento ao requerimento de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional, protocolado no ano de 2015, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei 318/2009, RESOLVE: Art. 1º. Altera a portaria 227 de 02 de maio de 2017 para fazer retirar o servidor Gilvan dos Reis Quadros da relação constante no Anexo I. Art. 2º. Fica deferido o requerimento de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional, protocolado no ano de 2015 ao servidor Gilvan dos Reis Quadros, matrícula 6217- 2. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 2017. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5AMK+/SQKO1U3B6GTBU0FG Sexta-feira 9 de Junho de 2017 2 - Ano V - Nº 1632 Portarias /g3 PORTARIA Nº. 271 DE 01 DE JUNHO DE 2017 Revoga as Portarias de números 228, 247 e 249, publicadas no ano de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que as Portarias de números 228, 247 e 249/2016, que tratam de concessões de enquadramento funcional, foram publicadas em 16/12/2016 e 28/12/2016; CONSIDERANDO que o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade fiscal - LRF veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato do chefe do poder executivo; CONSIDERANDO que qualquer ato que viole o art. 21, parágrafo único, da LRF é nulo de pleno direito e, portanto, não produz qualquer efeito jurídico; CONSIDERANDO que a Portaria de número 228/2016 acarreta aumento de despesa com pessoal e foi publicada nos últimos dezenove dias do mandato da ex gestora municipal, o que torna o ato ilegal e nulo de pleno direito; CONSIDERANDO que as Portarias de número 247 e 249 /2016 acarretam aumento de despesa com pessoal e foram publicadas nos últimos 4 (quatro) dias do mandato da ex gestora municipal, o que também torna o ato ilegal e nulo de pleno direito; CONSIDERANDO que o art. 48, da Lei 318/2009, estabelece os critérios a serem analisados para concessão de enquadramento funcional e a observância desses requisitos não foram comprovados; CONSIDERANDO que não houve a publicidade dos critérios previstos no art. 48, da Lei 318/2009, e do informe da possibilidade de concessão de enquadramento, seja por Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5AMK+/SQKO1U3B6GTBU0FG Sexta-feira 9 de Junho de 2017 3 - Ano V - Nº 1632 /g3 via de edital ou qualquer outro comunicado que viabilizasse a habilitação dos servidores interessados; CONSIDERANDO a inexistência de estudo da rede de ensino municipal que ateste a eventual necessidade de ampliação de carga horária docente; CONSIDERANDO que as datas de publicação das Portarias 228, 247 e 249/2016 coincidem com o término do calendário letivo e, antes das novas matrículas escolares, é temerário afirmar a necessidade de enquadramento funcional docente; CONSIDERANDO a inexistência de estudo de impacto financeiro prévio à publicação das Portarias de números 228, 247 e 249/2016; CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que a Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - STF assegura que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. RESOLVE Art. 1º. Ficam revogadas as Portarias de números 228, 247 e 249/2016, por tratarem de ato ilegal e nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico desde a origem. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Registre-se! Publique-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5AMK+/SQKO1U3B6GTBU0FG Sexta-feira 9 de Junho de 2017 4 - Ano V - Nº 1632 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1875/