{"edition": {"id": 1630, "number": 1632, "date": "2017-06-09", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "309f68bca1e6424985b40fd0b2fbf1f0", "pdf_sha256": "52a903750a5fa6e539e95a511cc8e339dfa15697c619fb6a776fee8a94782e3c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "52a903750a5fa6e539e95a511cc8e339dfa15697c619fb6a776fee8a94782e3c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1630/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1630/"}, "acts": [{"id": 1875, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1632", "kind": "Diario Importado", "number": "1632", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5AMK+/SQKO1U3B6GTBU0FG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5AMK+/SQKO1U3B6GTBU0FG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 9 de Junho de 2017 • Ano V • Nº 1632\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Portaria Nº. 270 de 01 de Junho de 2017-Dispõe sobre alteração da \nPortaria 227/2017 e deferimento ao  requerimento de gratificação de \nestímulo ao aperfeiçoamento profissiona l, protocolado no  ano de 2015, e \ndá outras providências. \n• Portaria Nº. 271 de 01 de Junho de 2017 - Revoga as Portarias de \nnúmeros 228, 247 e 249, publicadas  no ano de 2016, e dá outras \nprovidências.\n\n/g3\n/g3\nPORTARIA Nº. 270 DE 01 DE JUNHO DE 2017 \nDispõe sobre alteração da Portaria \n227/2017 e deferimento ao requerimento de \ngratificação de estímulo ao aperfeiçoamento \nprofissional, protocolado no ano de 2015, e \ndá outras providências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e considerando o disposto na Lei 318/2009, \nRESOLVE:\nArt. 1º. Altera a portaria 227 de 02 de maio de 2017 para fazer retirar o servidor Gilvan \ndos Reis Quadros da relação constante no Anexo I.\nArt. 2º.  Fica deferido o requerimento de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento \nprofissional, protocolado no ano de 2015 ao servidor Gilvan dos Reis Quadros, matrícula 6217-\n2.\nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 2017. \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \nGabinete do Prefeito, 01 de junho de 2017 \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5AMK+/SQKO1U3B6GTBU0FG\nSexta-feira\n9 de Junho de 2017\n2 - Ano V - Nº 1632\nPortarias\n\n/g3\nPORTARIA Nº. 271 DE 01 DE JUNHO DE 2017 \nRevoga as Portarias de números 228, 247 \ne 249, publicadas no ano de 2016, e dá \noutras providências. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \nCONSIDERANDO que as Portarias de números 228, 247 e 249/2016, que tratam de \nconcessões de enquadramento funcional, foram publicadas em 16/12/2016 e 28/12/2016; \nCONSIDERANDO que o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade fiscal \n- LRF veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do \ntérmino do mandato do chefe do poder executivo; \nCONSIDERANDO que qualquer ato que viole o art. 21, parágrafo único, da LRF é \nnulo de pleno direito e, portanto, não produz qualquer efeito jurídico; \nCONSIDERANDO que a Portaria de número 228/2016 acarreta aumento de despesa \ncom pessoal e foi publicada nos últimos dezenove dias do mandato da ex gestora municipal, \no que torna o ato ilegal e nulo de pleno direito; \nCONSIDERANDO que as Portarias de número 247 e 249 /2016 acarretam aumento \nde despesa com pessoal e foram publicadas nos últimos 4 (quatro) dias do mandato da ex \ngestora municipal, o que também torna o ato ilegal e nulo de pleno direito; \nCONSIDERANDO que o art. 48, da Lei 318/2009, estabelece os critérios a serem \nanalisados para concessão de enquadramento funcional e a observância desses requisitos não \nforam comprovados;  \n CONSIDERANDO que não houve a publicidade dos critérios previstos no art. 48, da \nLei 318/2009, e do informe da possibilidade de concessão de enquadramento, seja por  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5AMK+/SQKO1U3B6GTBU0FG\nSexta-feira\n9 de Junho de 2017\n3 - Ano V - Nº 1632\n\n/g3\nvia de edital ou qualquer outro comunicado que viabilizasse a habilitação dos servidores \ninteressados; \n CONSIDERANDO a inexistência de estudo da rede de ensino municipal que ateste a \neventual necessidade de ampliação de carga horária docente; \n CONSIDERANDO  que as datas de publicação das Portarias 228, 247 e 249/2016\ncoincidem com o término do calendário letivo e, antes das novas matrículas escolares, é \ntemerário afirmar a necessidade de enquadramento funcional docente; \n CONSIDERANDO  a inexistência de estudo de impacto financeiro prévio à \npublicação das Portarias de números 228, 247 e 249/2016;\n CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com os princípios da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; \n CONSIDERANDO que a Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - STF assegura \nque a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. \nRESOLVE \nArt. 1º. Ficam revogadas as Portarias de números 228, 247 e 249/2016, por tratarem \nde ato ilegal e nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico desde a origem. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as demais \ndisposições em contrário. \nRegistre-se!   Publique-se!    Cumpra-se! \nGabinete do Prefeito, 01 de junho de 2017. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5AMK+/SQKO1U3B6GTBU0FG\nSexta-feira\n9 de Junho de 2017\n4 - Ano V - Nº 1632", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1875/"}]}