DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1622

1620 1622 2017-06-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b22ab4948b884f76a118b8a41e870321 0f59add557e0114932fd2129a9727442d5e2619a02056378b91a4f4312335023 0f59add557e0114932fd2129a9727442d5e2619a02056378b91a4f4312335023 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1620/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1620/ 1864 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1622 Diario Importado 1622

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZMNZ9GHWVSGDTC4Y+01IGQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 6 de Junho de 2017 • Ano V • Nº 1622 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Impugnação ao Edital do Processo Licitatório do Pregão Presenci al nº 016/2017. (COPEL–Cooperativa de Tr abalho Desenvolvimento Ambiental Social e Serviços). Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro Tel: (75) 3634.3977 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL nº 016/2017 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL IMPUGNANTE: COPEL–COOPERATIVA DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SOCIAL E SERVIÇOS (CNPJ 22.307.578/0001-28) D E C I S Ã O A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA passam a analisar a impugnação do edital do Pregão nº 016/2017, ofertada pela COPEL–COOPERATIVA DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SOCIAL E SERVIÇOS (CNPJ 22.307.578/0001-28). A Impugnante alega que o edital licitatório no item 4.4 (SUBITEM 4.4.9) veda a participação de cooperativas no processo licitatório é ilegal e fere o princípio da livre concorrência. A Impugnante cita textualmente o artigo 37, XXI da Carta Constitucional e o artigo 3º da lei 8.666/93, no aspecto que se refere a legalidade do ato administrativo e o respeito a ampla competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa para a administração, primando pela garantia da excelência e eficiência da qualidade dos produtos e dos serviços a serem prestados. A Impugnante cita em seus arrazoados os dispositivos do art. 5º, incisos XIII e XVIII; art. 170, incisos IV e parágrafo único; art. 173 e 174 da CF e art. 10 da lei 12.690/2012 e ao final requer a procedência da referia impugnação a fim de afastar a exigência do item 4.4 (sub-item 4.4.9) do edital e permitir a participação da Impugnante. O edital assim prescreve que não poderão participar pessoas físicas, nem jurídicas que estejam reunidas em Consórcio, Cooperativas (Acórdão 2221/2013 Plenário TC 029.289/2009-0, Relator Ministro Jose Múcio Monteiro, 21.8.2013 ) ou qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou, ainda que independentemente, nomeiem um mesmo represente. O presente tema que versa sobre as hipóteses que permitem a exclusão da participação de cooperativa nos procedimentos licitatórios foi objeto de construção jurisprudencial. A reiterada participação de cooperativas “de mão-de-obra” em licitações sedimentou uma problemática anteriormente não vislumbrada. De fato, ao permitir a participação plena de cooperativas nos procedimentos destinados à contratação de serviços, a Administração viu-se, vez por outra, compelida a saldar débitos de natureza trabalhista. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZMNZ9GHWVSGDTC4Y+01IGQ Terça-feira 6 de Junho de 2017 2 - Ano V - Nº 1622 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração Processo Administrativo nº 000.00000/2017- Contratação de Agencia de Publicidade – TP Nº 000/2017. End: Praça Lourival Monte, s/nº, centro – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Não obstante a regra inserida no artigo 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas, no sentido de que “ Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela ”, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou com a edição do Enunciado nº 331, o seguinte entendimento: Enunciado nº 331/TST: [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) Diante disto, a regra expressa no item 4.4 (sub-item 4.4.9) do edital que impossibilita a participação de cooperativa no presente certame licitatório se justifica pela nítida existência dos requisitos que caracterizam vínculo empregatício (subordinação, pessoalidade e habitualidade), haja vista as reiteradas decisões que a administração pública passou a adotar no sentido de limitar a participação de sociedades cooperativas em licitações voltadas a contratação de serviços em que ficasse, desde logo, evidenciada a existência de subordinação, pessoalidade e habitualidade entre os cooperados e a cooperativa ou entre aqueles e a própria administração contratante. A Lei n° 12.690/2012 no art. 10 prescreve: “Art. 10 - A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social. § 1º - É obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa § 2º A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. § 3º - A admissão de sócios na cooperativa estará limitada consoante as possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços e congruente com o objeto estatuído. § 4º - Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o sócio poderá exercer qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembléia Geral. Da análise do cartão do CNPJ da Impugnante identifica-se diversas atividades econômica diversas do objeto licitado como atividades econômicas: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZMNZ9GHWVSGDTC4Y+01IGQ Terça-feira 6 de Junho de 2017 3 - Ano V - Nº 1622 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração Processo Administrativo nº 000.00000/2017- Contratação de Agencia de Publicidade – TP Nº 000/2017. End: Praça Lourival Monte, s/nº, centro – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos 7.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 80.11-1-01 - Atividades de vigilância e segurança privada 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas 38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos 41.20-4-00 - Construção de edifícios 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 01.61-0-03- Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 71.12-0-00 - Serviços de engenharia No caso em tela a definição da habitualidade e pessoalidade da prestação dos serviços fica evidenciada pela existência de horários definidos de saída e retorno, os roteiros previamente definidos (Relação de Rotas/Roteiros) a serem cumpridos na execução diária do futuro contrato. A subordinação refere-se sujeição à fiscalização por parte da Diretoria de Limpeza Urbana. Ademais, há no referido edital, a possibilidade de subcontratação dos serviços, o caracteriza a possibilidade de terceirização de parte do serviço. Assim restará desatendida a regra do art.4º, inciso II e art. 5º da lei 12.690/2012. Essa vem sendo a tese acatada, sistematicamente, pelo Tribunal de Contas da União, que já consignou ser “[...] forçoso reconhecer que, se a lei não impõe expressamente restrições à contratação de cooperativas, é dever do administrador agir com cautela, de forma a evitar que o processo de terceirização redunde em ofensa aos direitos básicos do trabalhador, bem assim em possíveis condenações judiciais [...]” (Acórdão nº 1937/2003/Plenário). Na esteia do posicionamento comungado pelo TCU, incumbe ao administrador cercar-se das cautelas necessárias quando da elaboração do edital de licitação, de modo a evitar a contratação de entidade que venha a revelar-se, ofensiva as relações de trabalho. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZMNZ9GHWVSGDTC4Y+01IGQ Terça-feira 6 de Junho de 2017 4 - Ano V - Nº 1622 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração Processo Administrativo nº 000.00000/2017- Contratação de Agencia de Publicidade – TP Nº 000/2017. End: Praça Lourival Monte, s/nº, centro – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. [...] de fundamental importância que [...] defina, com supedâneo inclusive em contratações anteriores, a forma pela qual o labor será executado. Se ficar patente que essas atividades ocorrem, no mais das vezes, na presença do vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor de serviços, deve o edital ser expresso (e fundamentado) quanto a esse ponto, o que autorizará a vedação à participação de cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra”. (Acórdão nº 1937/2003/Plenário). [...] a vedação à participação de cooperativa não se faz em violação à Lei nº 8.666/93 ou ao texto constitucional. Pelo contrário. Assegura o princípio da isonomia, ao não permitir que entidades que se escusem de cumprir as obrigações trabalhistas concorram em condições desiguais com empresas regularmente constituídas. Assegura o princípio da legalidade, ao evitar a burla às normas sociais relativas à organização do trabalho, que ocorre sempre em desfavor do obreiro. Assegura, ainda, o princípio da economicidade, ao reduzir dramaticamente o risco de condenação judicial com base no Enunciado nº 331 do TST.[...] Por estas razões padece de qualquer mácula a regra contida no item 4.4 (sub-item 4.4.9) do edital, isso porque, ao contrario seria ilógico garantir a plena participação de cooperativas de mão-de-obra ao fundamento de preservar-se a isonomia que permeia os procedimentos licitatórios. Portando a regra contida no edital, não ofende aos requisitos legais norteadores do procedimento licitatório, estando o respectivo Edital atendendo a legalidade. Estampa-se, sobretudo, a estreita simetria com os princípios gerais da administração pública, contidos no art. 37 da Constituição Federal, e especificamente, os princípios norteadores da licitação e da administração pública em geral. Pelo exposto, deliberamos por conhecer da impugnação, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o edital do Pregão Presencial nº 016/2017 na íntegra como se apresenta. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 06 de junho de 2017. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZMNZ9GHWVSGDTC4Y+01IGQ Terça-feira 6 de Junho de 2017 5 - Ano V - Nº 1622 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1864/