1619 1621 2017-06-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0b9da2182b3d42b6a9007a97440d7de3 3878694286af8f4a41cea3061ebd8ada975e38899e2a6acf3cfae7391a7f6aae 3878694286af8f4a41cea3061ebd8ada975e38899e2a6acf3cfae7391a7f6aae https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1619/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1619/ 1863 Diario Importado 1621

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 6 de Junho de 2017 • Ano V • Nº 1621 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso de Chamada Pública N.º 001/2017 – Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agr icultura Familiar e do Empreende dor Familiar Rural, destinados ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados na Rede de Ensino de Município de Amargosa no perí odo letivo de 2017, em atendimento ao Programa Nacional de Alimenta ção Escolar – PNAE. • Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 022/2017 – Objeto: Aquisição parcelada de gêneros alimentício s para alimentação dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. • Edital de Licitação Pregão Presencial 022/2017. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2017 O Município de Amargosa, representado neste ato pela Comissão Permanente de Licitações, instituída pelo Decreto nº 043/2017 de 06/04/2017, considerando o disposto no artigo 14 da Lei n° 11.947/2009, na Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 03 de abril de 2015, público que realizará a Chamada Pública n.º 001/2017, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados na Rede de Ensino de Município de Amargosa no período letivo de 2017, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 06/06/2017 a 28/06/2017, às 15h00min, na sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, na Sala das Licitações, localizada á Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. A Sessão Pública para apresentação da relação dos proponentes dos projetos de venda será realizada no dia 28/06/2017, às 15h00min (horário local), na Sala das Licitações, localizado na Sala das Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. Amargosa, 02 de junho de 2017. Leandro Leal da Anunciação Presidente da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 2 - Ano V - Nº 1621 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2017 Chamada Pública n.º 001/2017, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015. A Prefeitura Municipal de Amargosa, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, inscrita no CNPJ sob nº 13.797.188/0001-92, representada neste ato pela Comissão Permanente de Licitações, designada pelo Decreto nº. 001, de 04/01/2016, publicada no DOM dia 15/01/2016, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE n° 26/2 013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de 20 (vinte) dias contados da publicação do último Aviso na Imprensa Oficial. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 06/06/2017 a 28/06/2017, às 15h00min , na sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, na Sala das Licitações, localizada á Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 1. OBJETO O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo: ORDEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTDE VALOR MÁXIMO 1 ABÓBORA, de primeira, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme,apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 6.000 R$ 2,40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 3 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3 2 AIMPIM de primeira, branco, casca lisa e sem presença de raízes e peso unitário entre 1 e 3,5 Kg, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasit os e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.800 R$ 2,25 3 BANANA da Prata, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.800 R$ 2,07 4 BANANA DA TERRA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 8.400 R$ 3,33 5 BATATA DOCE, NOVA, de 1ª qualidade, tamanho grande, sem brotos, limpa, sem terra, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.500 R$ 2,96 6 Bolo, alimento processado. Embalagem íntegra, com data de fabricação e de validade, qualidade preservada. O mesmo deve conter características próprias para consumo, e que permita suportar a manipulação o transporte, bem como encontrar- se livre de sujidades. UND 1.080 R$ 13,00 7 BRÓCOLIS , novo, de 1ª qualidade, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Sem folhas, com floretes sadios, sem partes estragadas, que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas p ara o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 240 R$ 2,57 8 CEBOLA BRANCA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 3.600 R$ 3,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 4 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 4 9 CENOURA, de primeira qualidade, livre de desidratação (murchas) e distúrbios fisiológicos (ombro verde: parte superior das raízes esverdeadas; rachaduras longitudinais); A coloração da casca deve estar alaranjada, com película lisa e isenta de radículas e peso unitário entre 110- 250g. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Reso lução 12/78 da CNNPA. KG 3.600 R$ 2,47 10 CEBOLINHA, de primeira qualidade, molho, in natura, folhas verdes frescas, sem traços de descoloração, ressecamento ou queimaduras. Livres de folhas sujas de terra, isenta de sujidades , parasitos e larvas de fertilizantes. MO 2.400 R$ 1,80 11 CHUCHU, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.400 R$ 2,07 12 COCO SECO, de primeira, in natura, TAMANHO MÉDIO, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 2.400 R$ 2,93 13 COENTRO, de primeira qualidade, em molho, in natura, folhas verdes, frescas, sem traços de descoloração, ressecamento ou queimaduras. L ivres de folhas sujas de terra, isenta de sujidades, parasitos e larvas e resíduos de fertilizante. MO 3.360 R$ 1,85 14 COUVE, de primeira, em molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com aunsência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 2.400 R$ 1,90 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 5 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 5 15 FARINHA DE MANDIOCA, crua, branca, inseta de sujidades, parasitas e larvas; validade mínima de 07 meses a contar da entrega, acondicionado em saco plástico, atóxico, contendo 1 ou 2 Kg; e suas condições deverão estar de acordo com a Resolução RDC número 263 de 22/09/05 da ANVISA e alterações posteriores. Deve atender às normas de rotulagem geral, nutricional e específicas no respectivo Regularmento Técnico, devendo apresentar identificação e contato do fornecedor, nome do produto, peso, prazo de va lidade, informações nutricionais. KG 3.000 R$ 3,50 16 LARANJA Pêra, in natura, de primeira qualidade em sacas contendo 100 unidades cada, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 6.000 R$ 2,25 17 MAMÃO, tipo papaia, de primeira qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas; tamanho e coloração uniformes; devendo ser bem desenvolvidos e maduro; com polpa firme e intacta; sem danos físicos e mecânicos ori undos do manuseio e transporte. KG 3.600 R$ 2,40 18 MELANCIA, de primeira qualidade, in natura, TAMANHO MÉDIO pesando entre 8 a 12 kg cada unidade, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 12.000 R$ 1,20 19 PEPINO, tipo comum, classificação extra. Características: produto selecionado consistente, tamanho e coloração: uniformes , sem umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Deverá apresentar grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.160 R$ 2,30 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 6 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 6 20 PIMENTÃO de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 R$ 3,27 21 POLPA de fruta, natural, sabores variados, pacote com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 6.000 R$ 6,75 22 QUIABO, de primeira, in natura, sem danos mecâncicos, tamanho médio a grande e consistência firme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência d e sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.600 R$ 3,83 23 REPOLHO 80% verde, de primeira qualidade. Características das folhas/ inflorescências: fresco, folhas tenras, íntegras, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com a ausência de sujidades,parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 R$ 2,32 24 TAPIOCA, Natural sem a presença de terra, insetos, fungos, parasitas e objetos estranhos. Livre de umidade e não- empedradas. Não deve ser rançosas ou fermentadas. Rotulagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com as Normas e Resoluões vigentes da ANVISA/MS. KG 2.400 R$ 6,25 25 TEMPERO VERDE SORTIDO - manjericão, salsa e outros, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 2.400 R$ 1,85 26 TOMATE 80% verde, de primeira, com casca íntegra, fina, lisa e brilhante, não contendo sulcos ou áreas enrugadas ou ásperas, com cerosidade natural (pruína) intacta. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.600 R$ 3,33 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 7 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 7 *Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, Art. 29, §3º). 2. FONTE DE RECURSO A despesa orçamentária decorrente do Contrato firmado a partir desta Chamada Pública correrá à conta das dotações vigentes suprida com Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do Município, a saber: Unidade Gestora: 05.01.000 Projeto/Atividade: 2.009 Elemento de Despesa: 33.90.30 Fonte de Recursos: 01/15 3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR 3.1. Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015. 3.2. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO FORNECEDOR INDIVIDUAL 3.2.1. O Fornecedor Individual (não organizado em grupo) deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. c) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 8 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 8 3.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL 3.3.1. O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. c) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. 3.4. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL 3.4.1. O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 9 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 9 c) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 4. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo II (Modelo da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015). 4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata do dia 12/06/2017, às 15h00min, após o término do prazo de apresentação dos projetos. 4.2.1. O resultado da seleção será publicado 02 (dois) dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de 02 (dois) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura do(s) contrato(s). 4.3. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será( ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução. 4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 4.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 02 (dois) dias, conforme análise da Comissão Permanente de Licitações. 5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País. III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 10 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 10 5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física); 5.3.1. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2. 5.4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica. 5.5. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 6. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS 6.1. O(s) fornecedor (es) classificado(s) em primeiro lugar dos deverão entregar as amostras indicadas no quadro abaixo no Departamento de Alimentação Escolar, , até as 14h00minh do segundo dia após a Ata da Sessão Pública em que for informado o Resultado ou da publicação deste na Imprensa Oficial, para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. Nº Produto 6.2. O resultado da análise será publicado em 02 (dois) dias após o prazo da apresentação das amostras. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 11 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 11 7. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS 7.1. A entrega dos gêneros alimentícios deverá respeitar o cronograma abaixo: Produtos Quantidade Local da entrega Periodicidade de entrega (semanal, quinzenal) 8. PAGAMENTO 8.1. O pagamento será realizado até 30 (trinta) dias após a última entrega do mês, através de Trasnferência ou Ordem Bancária, na Conta Bancária indicada juntamente com o Projeto de Venda, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: a) na Prefeitura Municipal de Amargosa, na Sala das Licitações, localizada á Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 9.1. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 9.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras: I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex. II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 12 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 12 9.3. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993. 9.4. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I - MODELO PROPOSTO DE CONTRATO DE VENDA b) ANEXO II - MODELO PROPOSTO DE PESQUISA DE PREÇO c) ANEXO III - MODELOS DE PROJETOS DE VENDA d) ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO ORIUNDOS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, RELACIONADA NO PROJETO DE VENDA. (FORNECEDOR INDIVIDUAL) e) ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELOS AGRICULTORES FAMILIARES RELACIONADOS NO PROJETO DE VENDA. (GRUPO INFORMAL) f) ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS/COOPERADOS g) ANEXO VII - DECLARAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DE SEUS COOPERADOS/ASSOCIADOS. h) ANEXO VIII – RECIBO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA Amargosa, 02 de junho de 2017. Leandro Leal da Anunciação Presidente da CPL ANEXO I MODELO PROPOSTO DE CONTRATO DE VENDA (MODELO) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 13 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 13 CONTRATO N.º /2017 - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. A (nome da entidade executora), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua _____________, N.º _____, inscrita no CNPJ sob n.º _________________________, representada neste ato pelo (a) Prefeito (a) Municipal, o (a) Sr. (a) _____________________, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), com situado à Av. _____________, n.º____, em (município), inscrita no CNPJ sob n.º ________________________, (para grupo formal), CPF sob n.º_____________ ( grupos informais e individuais), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2017, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2017, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA: O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. CLÁUSULA QUARTA: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________). a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato. b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 14 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 14 materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. Produto Unidade Quantidade Periodicidade de Entrega Preço de Aquisição Preço Unitário (divulgado na chamada pública) Preço Total Valor Total do Contrato CLÁUSULA QUINTA: A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, com Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do Município, a saber: Unidade Gestora: 05.01.000 Projeto/Atividade: 2.009 Elemento de Despesa: 33.90.30 Fonte de Recursos: 00/15 CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. CLÁUSULA SÉTIMA: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 15 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 15 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação. CLÁUSULA NONA: É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá: a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO; c) fiscalizar a execução do contrato; d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 16 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 16 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2017, pela Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a) por acordo entre as partes; b) pela inobservância de qualquer de suas condições; c) por quaisquer dos motivos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até 31/12/2017. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: É competente o Foro da Comarca de Amargosa (BA) para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Local, Data. _____________________________________________ CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal) ______________________________________________ CONTRATADA (Grupo Formal) ______________________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 17 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 17 MAUNICÍPIO DE AMARGOSA NOME DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: 1. ________________________________________ 2. ________________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 18 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 18 ANEXO II MODELO PROPOSTO DE PESQUISA DE PREÇO PESQUISA DE PREÇO PRODUTOS CONVENCIONAIS (aqueles produzidos com o uso de agroquímicos). Produtos Mercado 01 Data: Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 02 Data: Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 03 Data: Nome: CNPJ: Endereço: Preço Médio Preço de Aquisição* * Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características descritas no edital de chamada pública. Na pesquisa de preços, observar o Artigo 29 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. Priorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição. Produtos Orgânicos ou Agroecológicos (produzidos sem o uso de agroquímicos). Produtos *Mercado 01 Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 02 Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 03 Nome: CNPJ: Endereço: Preço Médio Preço de Aquisição* Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 19 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 19 * Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. A Entidade Executora que priorizar na chamada pública a aquisição de produtos orgânicos ou agroecológicos poderá acrescer os preços em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. (Resolução nº 26/2013, Art. 29: §2º). Quando houver mercados de produtos orgânicos a pesquisa de preços deve ser nesses mercados. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características descritas no edital de chamada pública.Na pesquisa de preços, observar o Artigo 29 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. Priorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 20 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 20 ANEXO III MODELO DE PROJETO DE VENDA MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL 1. Nome do Proponente 2. CNPJ 3. Endereço 4. Município/UF 5. E-mail 6. DDD/Fone 7. CEP 8. Nº DAP Jurídica 9. Banco 10. Agência Corrente 11. Conta Nº da Conta 12. Nº de Associados 13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006 14. Nº de Associados com DAP Física 15. Nome do representante legal 16. CPF 17. DDD/Fone 18. Endereço 19. Município/UF II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Município/UF 4. Endereço 5. DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail 7. CPF III - RELAÇÃO DE PRODUTOS 1. Produto 2. Unidade 3. Quantidade 4. Preço de Aquisição* 5. Cronograma de Entrega dos produtos 4.1. Unitário 4.2. Total OBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2016 (o mesmo que consta na chamada pública). Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 21 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 21 Local e Data Assinatura do Representante do Grupo Formal Fone/E-mail: MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO INFORMAL 1. Nome do Proponente 2. CPF 3. Endereço 4. Município/UF 5. CEP 6. E-mail (quando houver) 7. Fone 8. Organizado por Entidade Articuladora ( ) Sim ( ) Não 9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver) 10. E-mail/Fone II - FORNECEDORES PARTICIPANTES 1. Nome do Agricultor (a) Familiar 2. CPF 3. DAP 4. Banco 5. Nº Agência 6. Nº Conta Corrente III- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Município 4. Endereço 5. DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail 7. CPF Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 22 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 22 III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS 1. Identificação do Agricultor (a) Familiar 2. Produto 3. Unidade 4. Quantidade 5. Preço de Aquisição* /Unidade 6.Valor Total Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total do projeto OBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. ***/2016 (o mesmo que consta na chamada pública). IV - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO 1. Produto 2. Unidade 3. Quantidade 4. Preço/Unidade 5. Valor Total por Produto 6. Cronograma de Entrega dos Produtos Total do projeto: Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Informal Fone/E-mail: CPF: Local e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal Assinatura Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 23 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 23 MODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL 1. Nome do Proponente 2. CPF 3. Endereço 4. Município/UF 5.CEP 6. Nº da DAP Física 7. DDD/Fone 8.E-mail (quando houver) 9. Banco 10.Nº da Agência 11.Nº da Conta Corrente II- RELAÇÃO DOS PRODUTOS Produto Unidade Quantidade Preço de Aquisição* Cronograma de Entrega dos produtos Unitário Total OBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. ***/2016 (o mesmo que consta na chamada pública). III - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC Nome CNPJ Município Endereço Fone Nome do Representante Legal CPF Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Local e Data: Assinatura do Fornecedor Individual CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 24 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 24 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELO AGRICULTOR FAMILIAR RELACIONADO NO PROJETO DE VENDA. (FORNECEDOR INDIVIDUAL) O(A) ____________________ (nome do fornecedor individual de acordo com o Projeto de Venda) ___________ (nacionalidade)____________, __________ (estado civil), ................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................., inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................, CEP....................................., na cidade de ...................................................., DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017, são por este fornecedor individual conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR Declarante Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 25 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 25 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS/COOPERADOS O(A) ____________________ (Grupo Informal de acordo com o Projeto de Venda), representado por ___________ (nacionalidade)____________, __________ (estado civil), ................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................., inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................, CEP....................................., na cidade de ...................................................., representante dos Agricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017, serão produzidos pelos Associados e Cooperados adiante relacionados, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR REPRESENTANTE DO GRUPO INFORMAL Declarante AGRICULTORES PRODUTORES __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 26 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 26 ANEXO VII DECLARAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DE SEUS COOPERADOS/ASSOCIADOS O(A) ____________________ (nome do Grupo Formal)________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº___________________, com sede____________, CEP________________, na cidade de_____________, neste ato representado(a) por _____________________ (nome do representante legal de acordo com o Projeto de Venda) ___________ (nacionalidade)____________, __________ (estado civil), ................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................., inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................, CEP....................................., na cidade de ...................................................., nos termos do Estatuto Social, representante dos Agricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que responsabiliza-se pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus associados e cooperados dos produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO GRUPO FORMAL Declarante AGRICULTORES PRODUTORES __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 27 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 27 ANEXO VIII RECIBO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, designada pelo Decreto nº. 043, de 06/04/2017, publicada no DOM dia 06/04/2017, através do membro que a esta subscreve, declara que recebeu aos ___/___/2017, às ___h___min, 02 (dois) envelopes lacrados e identificados contendo documentos relativos à Chamada Pública n.º 001/2017, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinados ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados na Rede de Ensino de Município de Amargosa no período letivo de 2017, entregue pela pessoa adiante identificada em favor do Fornecedor Individual/Grupo informal/Grupo Formal adiante identificado: ( ) FORNECEDOR INDIVIDUAL ( ) GRUPO INFORMAL ( ) GRUPO FORMAL NOME/RAZÃO SOCIAL: CNPJ/CPF Nº: ENDEREÇO: TELEFONE: EMAIL: RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS ENVELOPES: NOME: CPF: Local, Data. COMISÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Nome Completo - Matrícula Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 28 - Ano V - Nº 1621 /g36/g89/g76/g86/g82/g3/g71/g72/g3/g47/g76/g70/g76/g87/g68/g111/g109/g82/g3/g16/g3/g51/g85/g72/g74/g109/g82/g3/g51/g85/g72/g86/g72/g81/g70/g76/g68/g79/g3/g49/g88/g80/g29/g3/g19/g21/g21/g18/g21/g19/g20/g26/g3 /g51/g53/g40/g41/g40/g44/g55/g56/g53/g36/g3/g48/g56/g49/g44/g38/g44/g51/g36/g47/g3/g39/g40/g3/g36/g48/g36/g53/g42/g50/g54/g36/g3 /g38/g49/g51/g45/g3/g49/g29/g3/g20/g22/g17/g27/g21/g24/g17/g23/g27/g23/g18/g19/g19/g19/g20/g16/g24/g19/g3/g3 /g36/g57/g44/g54/g50/g3/g39/g40/g3/g47/g44/g38/g44/g55/g36/g100/g173/g50/g3/g16/g3/g51/g53/g40/g42/g173/g50/g3/g51/g53/g40/g54/g40/g49/g38/g44/g36/g47/g3/g49/g158/g3/g19/g21/g21/g18/g21/g19/g20/g26/g3 /g36/g3/g51/g85/g72/g74/g82/g72/g76/g85/g68/g3/g71/g72/g86/g76/g74/g81/g68/g71/g68/g3/g83/g72/g79/g82/g3/g39/g72/g70/g85/g72/g87/g82/g3/g49/g158/g3/g19/g23/g28/g3/g71/g72/g3/g21/g23/g18/g19/g23/g18/g21/g19/g20/g26/g15/g3/g83/g88/g69/g79/g76/g70/g68/g3/g68/g3/g86/g72/g74/g88/g76/g81/g87/g72/g3/g79/g76/g70/g76/g87/g68/g111/g109/g82/g29/g3/g36/g84/g88/g76/g86/g76/g111/g109/g82/g3/g83/g68/g85/g70/g72/g79/g68/g71/g68/g3/g71/g72/g3/g74/g114/g81/g72/g85/g82/g86/g3 /g68/g79/g76/g80/g72/g81/g87/g116/g70/g76/g82/g86/g3 /g83/g68/g85/g68/g3 /g68/g79/g76/g80/g72/g81/g87/g68/g111/g109/g82/g3 /g71/g82/g86/g3 /g68/g79/g88/g81/g82/g86/g3 /g80/g68/g87/g85/g76/g70/g88/g79/g68/g71/g82/g86/g3 /g81/g68/g3 /g53/g72/g71/g72/g3 /g48/g88/g81/g76/g70/g76/g83/g68/g79/g3 /g71/g72/g3 /g40/g81/g86/g76/g81/g82/g17/g3 /g39/g36/g55/g36/g29/g3 /g21/g19/g18/g19/g25/g18/g21/g19/g20/g26/g17/g3 /g43/g50/g53/g36/g29/g3 /g19/g28/g43/g19/g19/g48/g44/g49/g17/g3 /g44/g81/g73/g82/g85/g80/g68/g111/g125/g72/g86/g29/g3 /g79/g76/g70/g76/g87/g68/g70/g82/g72/g86/g35/g68/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g17/g69/g68/g17/g74/g82/g89/g17/g69/g85/g15/g3 /g82/g88/g3 /g83/g72/g79/g82/g3 /g87/g72/g79/g73/g68/g91/g29/g3 /g11/g19/g26/g24/g12/g3 /g22/g25/g22/g23/g16/g22/g28/g26/g26/g17/g3 /g38/g121/g83/g76/g68/g3 /g71/g82/g3 /g72/g71/g76/g87/g68/g79/g29/g3 /g90/g90/g90/g17/g68/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g17/g69/g68/g17/g76/g82/g17/g74/g82/g89/g17/g69/g85/g17/g3/g38/g68/g85/g79/g68/g3/g54/g82/g88/g93/g68/g3/g50/g79/g76/g89/g72/g76/g85/g68/g18/g51/g85/g72/g74/g82/g72/g76/g85/g68/g3 /g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 29 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 022/2017 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002 , Lei Complementar nº 123/06, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto federal nº 5.504/2005 e Decreto Federal nº 7.507/2012, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 26/2013, Resolução CFN nº 465/2010, Lei Municipal nº. 329/2010, Decreto Municipal nº 353/06 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria Municipal de Educação/ Divisão da Alimentação escolar / Conselho de Alimentação Escolar III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 022/2017 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 038/2017 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para alimentação dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 20/06/2017 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Até 31/12/2017 XII. DESPESA ESTIMADA COM A AQUISIÇÃO R$ 785.109,58 (Setecentos e oitenta e cinco mil cento e nove reais e cinquenta e oito centavos). LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente, das 08h00min às 14h00min, na sala de Licitações, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s /nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. PREGOEIRA RESPONSÁVEL/ATO DE DESIGNAÇÃO CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto nº. 049/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 30 - Ano V - Nº 1621 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 2 PREGÃO PRESENCIAL EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 BASE LEGAL: Lei Complementar nº. 123/06, e subsidiariamente, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006. MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 022/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2017 FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelada DATA: 20/06/2017 HORÁRIO: 09h00min. LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. O Município de Amargosa torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade Pregão Presencial, objetivando selecionar as melhores propostas, cujo objeto está indicado abaixo. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento de Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar de certame. A sessão de processamento do Pregão será realizada no Setor de Lic itações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, e será conduzida pela Pregoeira CARLA SOUZA OLIVEIRA com o auxílio da equipe de apoio, designados nos termos do Decreto n°. 049, de 24/04/2017, do Prefeito Municipal, publicado no DOM de 25/04/2017. I – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para alimentação dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino , em Lotes 1, de 1 Tribunal de Contas da União: Acórdão 5301/2013 Segunda Câmara - Licitação. Representação. Lotes. É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 31 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3 acordo com as especificações e quantitativos constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, com fornecimento realizado a partir do requerimento da Secretaria Municipal de Educação. 1.2. Os bens licitados, (gêneros alimentícios) deverão ser entregues de forma parcelada, com estimativa mensal variável conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação, cujo prazo de entrega não deverá ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da solicitação do Setor de Compras da Unidade. 1.3. As empresas interessadas poderão participar da Licitação concorrendo ao (s) lote (s) de seu interesse, dentre os especificados no Anexo I a este instrumento convocatório. II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, independente da apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC. 2.2. Não serão admitidas nesta licitação empresas que estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou as declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. 2.3. Está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida. 2.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. 2.5. Consoante o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários os demais agentes públicos, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal. do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 32 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 4 2.6. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 2.7. Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em Diário Oficial do Município , à disposição dos interessados, os quais poderão obtê-lo na íntegra no site www.amargosa.ba.oi.org.br ou junto a Prefeitura Municipal de Amargosa – no endereço indicado à fl. 01 - de segunda a sexta das 8h00min às 17h00min. Outras informações sobre a licitação serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos mesmos locais e horários, pelo(s) Telefax (75) 3634-3977 ou através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . III – DA REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto federal nº 5.504/2005 e Decreto Federal nº 7.507/2012, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 26/2013, Resolução CFN nº 465/2010, Lei Municipal nº. 329/2010, Decreto Municipal nº 353/2006 e legislação pertinente. IV – DO CREDENCIAMENTO 4.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 4.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, preferencialmente, conforme Modelo do Anexo V atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os de mais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IX e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 4.4. Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistência da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 33 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 5 V. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso a razão social da empresa, o órgão/entidade e setor licitante, a modalidade licitatória e o número de ordem, o processo administrativo, o tipo de licitação, o objeto da licitação, além da expressão, conforme o caso, Envelope “A“– Proposta de Preços, ou Envelope “B” – Habilitação. 5.2. A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder. 5.3. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. 5.4. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade. 6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE – “A”, PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 6.2. O proponente deverá elaborar a sua propost a de preços de acordo com as exigências constantes do Anexo I (Termo de Referência), em consonância com o modelo constante do Anexo IV - Modelo de Planilha de Quantitativos e Preço, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, não sendo admitidas propostas alternativas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 34 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 6 6.2.1. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo II, sob pena de desclassificação. 6.2.2. No caso de microempresas e empre sas de pequeno por te interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº 123/06) em consonância com o modelo do Anexo III, preferencialmente, acompanhada da Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 6.2.3. Na formulação da proposta comercial, ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último. 6.2.4. A proposta apresentada deverá incluir todas as despesas nece ssárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação. 6.2.5. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 6.2.6. A proposta de preços, ainda que não consigne expre ssamente, terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua abertura fixada no Preâmbulo do Edital, facultado, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior. 6.2.7. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 6.2.8. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 35 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 7 6.2.9. A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 6.2.10. Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos mencionados no Item VII, deste instrumento convocatório. 6.2.11. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, deve ndo assinalar sua situação no campo correspondente no Anexo VI. VII – DO CONTEUDO DO ENVELOPE – “B“ DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a: 7.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação: a) de registro público, no caso de empresário individual. b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores. c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores. d) decreto de autorização, no caso de empr esa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação de: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS). f) prova de regularidade relativa ao Fundo de Gara ntia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 36 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 8 g) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, deverão comprovar esse enquadramento tributário, bem como indicar a existência ou não de restrição de regularidade fiscal, assinalando nos campos correspondentes no Anexo VI. 7.2.1. A comprovação do enquadramento tributário da microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á mediante a apresentação de documentos fiscais nos quais conste registrada essa condição. 7.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, especialmente a definida no art. 86. 7.2.3. Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de acordo com o modelo constante do Anexo VII. b) alvará ou licença sanitária para funcionamento, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual ou Municipal da sede do licitante. 7.2.4. Qualificação Econômico - Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 7.2.4.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 37 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 9 demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 7.2.5 - Declaração de Inexistência de Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital. 8 – DO PROCEDIMENTO 8.1. FASE INICIAL 8.1.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 8.1.2. Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 38 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 10 8.1.3. O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores. 8.1.4. O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou partic ular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do Anexo V , devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. 8.1.5. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, e cada representante somente poderá representar uma única licitante. 8.1.6. Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. 8.1.7. Procedido ao credenciamento, a Pregoeira recolherá o Envelope A - Propostas de Preços e o Envelope B – Habilitação , após o que não mais será admitida a entrega de envelopes. 8.1.8. Após a entrega da proposta, não mais cabe a desistência do licitante. 8.1.8.1. Sempre que houver interrupção da sessão do pregão presencial, os licitantes deverão ser notificados do dia e hora em que a sessão terá continuidade. 8.1.8.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Pregoeira. 8.1.9. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 8.1.10. A Pregoeira procederá à abertura dos ENVELOPES “A” - PROPOSTA DE PREÇOS, conferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas. 8.1.10.1. Serão consideradas irregulares e desclassificadas de plano as propostas que: a) não contiverem a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação (Anexo IX); b) informação que permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 39 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 11 c ) contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão; d) apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido; e)apresentarem prazo de entrega ou de execução superior ao estabelecido; f) apresentarem prazo de garantia inferior ao estabelecido. 8.1.11. A Pregoeira, após o exame e conferência das propostas regulares, classificará a de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço. 8.1.12. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as propostas subsequentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 8.1.13. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 8.1.14. Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e esteja com o preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 8.1.15. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 9 – DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 9.1. O critério de julgamento será o de menor preço por lote . 9.2. Após a classificação das propo stas de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10%(dez por cento), relativamente à de menor preço, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados, que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor. 9.2.1. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 40 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 12 9.2.2. Caso não se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, a Pregoeira deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste Edital. 9.2.3. Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante. 9.2.4. Quando for cons tatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,05% do valor estimado do item/lote, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 9.2.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 9.2.6. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 9.2.6.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Instrumento ou que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou, quando for o caso, superiores aos preços unitários máximos definidos e publicados pela Prefeitura Municipal de Amargosa, ou os fixados pela Administração ou por órgão oficial competente. 9.2.6.2. Serão também desclassificadas as propostas que consignem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. 9.2.7. Em caso de empate, real ou ficto, será assegurada, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei complementar nº 123/06, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem: 9.2.7.1. Entendem-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e empate real as que sejam iguais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 41 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 13 9.2.7.2. Em qualquer das hipóteses de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor valor, exequível, considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 9.2.7.2.1. Nesta hipótese, o direito a ofertar proposta de preço inferior deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 9.2.7.3. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o direito, ou se sua oferta não for aceita, ou se for inabilitada, será concedido idêntico direito à microempresa ou empresa de pequeno porte subseqüente em situação de empate, se houver, na ordem classificatória, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital. 9.2.7.4. No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.2.7.5. O disposto neste item 9.2.7 somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.2.7.6. Ocorrendo empate de propostas formuladas por licitantes que não detenham a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, procedendo-se, sucessivamente, a sorteio em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro critério. 9.2.7.7. Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica. 9.2.7.8. Sendo aceitáveis as propostas, a Pregoeira dará início à fase de habilitação com a abertura dos envelopes contendo a documentação de todos os proponentes classificados, confirmando as suas condições de habilitação. 9.2.7.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante melhor classificado e habilitado será declarado vencedor. 9.2.7.10. Se a oferta não for aceita, o licitante será desclassificado, e se desatender às exigências habilitatórias, o licitante será inabilitado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 42 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 14 9.2.7.11. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática da licitante, em face do disposto no art. 42 deste diploma, devendo ser realizada a habilitação com ressalva de existência de restrição fiscal e diferindo-se a comprovação da regularidade na forma deste edital. 9.2.7.12. Estando classificadas e habilitadas microempresas ou empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, cuja habilitação foi procedida com a ressalva de existência de restrição fiscal , deverá ser feita prova da efetiva regularização da documentação no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data em que declarado o vencedor, prorrogável, por igual período, a critério da Administração Pública. 9.2.7.12.1. Não restando comprovada a satisfação da regularidade fiscal, a licitante será declarada inabilitada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. 9.2.1.13. A Pregoeira poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preço menor. 9.2.7.14. A Prego eira, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circ unstanciada da sessão, na qual serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: a) os licitantes credenciados; b) as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; c ) a análise da documentação exigida para habilitação; d ) os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes. 9.2.7.15. A Ata da sessão deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. 9.2.7.16. Os licitantes deverão encaminhar, no prazo de um dia útil após o encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, ou ao que foi obtido após negociação, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita. 10 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 10.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 43 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 15 síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manife stação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 10.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 10.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 10.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 10.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11.1. A Pregoeira adjudicará o objeto da licitação, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 11.2. Caso tenha havido recursos, após decididos estes e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado, homologando, em seguida, o procedimento licitatório. 11.3. A h omologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. 12 - DA CONTRATAÇÃO 12.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 44 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 16 12.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 12.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 12.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 12.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 12.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 12.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 12.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 45 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 17 12.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 12.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 13 – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 13.1. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. 13.1.1. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 13.2. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 13.3. Visando à manutenção das condições da proposta durante o curso da execução do contrato os preços serão corrigidos conforme descrito no Preâmbulo deste instrumento convocatório. 14 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 14.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 14.2. O adimplemento da obrigação contratual por parte da Contratada ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 46 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 18 outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. 14.3. Cumprida a obrigação pela Contratada, caberá ao Contratante proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. 14.4. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. 14.4.1. Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo. 14.4.2. Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias. 14.5. O objeto desta licitação deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, na Divisão de Alimentação Escolar, situada na Rua Dr. Aloísio Borges, Nº 140, Santa Rita – Amargosa ou em outro local informado na Ordem de Fornecimento. 14.6. Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. 14.7. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a Contratada estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. 14.8. O recebimento dos produtos está condicionado à verificação da conformidade dos itens com as especificações do Edital, cabendo ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal, atestar o recebimento, após a conferência das especificações e quantitativos mediante respectivas assinaturas no TERMO DE RECEBIMENTO , constante do Anexo XIII. 15 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 47 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 19 fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. 15.2. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela Contratada de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. 15.3. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. 15.4. O Contr atante descontará da fatura mensal o valor correspondente às f altas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. 15.5. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. 15.6. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante. 15.7. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à em issão de nota fiscal eletrônica. 15.8. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 15.9. Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 30 (trinta) dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, em conformidade com o § 4º. do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. 16 – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 48 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 20 16.1. Os preços serão corrigidos, consoante as seguintes regras: 16.1.1. Dos preços dos contratos: 16.1.1.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. 16.1.1.2. A revisão de preços dos contratos dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 16.1.1.3. O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº 10.406/02. 16.1.1.4. Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. 16.1.1.5. O novo preço somente será válido após sua publicação no Diário Oficial do Município e, para efeito do pagamento de fornecimentos porventura realizados entre a data do pedido de adequação e a data da publicação do novo preço, retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela detentora. 16.1.2.6. A licitante que suspender o fornecimento enquanto estiver aguardando pronunciamento ou decisão sobre reajustamento ou revisão será penalizado com multa de 2% (dois por cento) do valor estimado do fornecimento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas e/ou judiciais. 17 – DAS PENALIDADES 17.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previ stas nos arts. 81, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 49 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 21 17.2. A recusa à assinatura do contrato e a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, ensejarão a aplicação da pena de multa, observados os parâmetros estabelecidos nesta seção, sem prejuízo, na segunda hipótese, da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. 17.2.1. Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 17.2.2. Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 17.2.3. Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado. 17.2.4. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. 17.2.5. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. 17.2.6. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. 17.2.7. Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 17.2.8. As multas previstas nestes itens não têm caráter compen satório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 50 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 22 17.2.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perde-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administraçã o se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. 17.3. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 17.4. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos no art. 7º. da Lei Federal nº 10.520/02 e art. 88, inciso I da Lei nº 8.666/93. 17.5. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos arts. 81, 90, 92, 94 e 95 e 96 da da Lei Federal nº 8.666/93. 17.6. Para a aplicação das penalidades previ stas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. 18 – DA RESCISÃO CONTRATUAL 18.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. 18.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 18.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta re ssarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 51 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 23 19 – DA REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO 19.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. 20 – DAS IMPUGNAÇÕES 20.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo aa Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quarto) horas. 20.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 21 - DAS AMOSTRAS E DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS 21.1. Conforme determina o art. 33, §5º da Resolução do CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, após a homologação do resultado da licitação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar as amostras de todos os produtos a serem adquiridos para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, na forma deste Edital. 21.1. As amostras serão avaliadas e submetidas a testes necessários realizados pela Nutricionista Responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar e pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária – VISA, no dia útil imediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das amostras. Para o ato de avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados, devendo ser convocada a presença de membro representante do Conselho de Alimentação Escolar. 21.2. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregue devidamente identificadas com o nome do fornecedor, o número da licitação, o número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação, sendo que nos produtos naturais deverá constar a expressão “in natura”. 21.3. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática desclassificação do licitante para o item e/ou da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 52 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 24 21.4. A Divisão de Merenda Escolar poderá solicitar, caso necessário, junto a Vigilância Sanitária, parecer técnico quanto as condições higiênicas e sanitárias da(s) empresa(s) fornecedora(s) para os programas de alimentação escolar, assim como colher amostra in loco para análise. Os custos com laudos de análise dos produtos entregues correrão por responsabilidade do fornecedor, sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação. 21.5. As amostras serão analisadas pelo (a) Nutricionista responsável técnico(a) pelo Programa de Alimentação Escolar (PNAE), que observará como critérios de avaliação, além das especificações descritas para cada item, conforme Anexo deste edital. 21.6. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 22 - DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS 22.1. Todos os produtos deverão atender ao disposto na legislação sobre alimentos, inclusive nas normas expedidas pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária, pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA. 22.2. Poderá ser exigido do licitante vencedor, caso a Nutricionista Responsável pelo PNAE e o Serviço de Vigilância Sanitária entendam necessário: a) a Ficha técnica com declaração das informações sobre a composição nutricional dos produtos. b) Laudo Bromatológico emitidos por laboratório qualificado e de reconhecida idoneidade, como forma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos. 22.2. Os produtos deverão ter o prazo mínimo de validade de 12 (doze) meses após a entrega, devendo todos os itens ser de boa qualidade e de acordo com o as exigências descritas neste edital. Será admitida validade inferior apenas para os produtos que pela natureza, possuam validade distinta, fixada conforme norma específica. 22.3. A proponente vencedora é responsável pela qualidade físico-química e sanitária dos produtos licitados. 22.4. A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de seu órgão competente, reserva-se ao direito de recusar todo e qualquer produto que não atenda às especificações constantes neste edital e na legislação pertinente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 53 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 25 22.5. A Secretaria Municipal de Educação poderá avaliar todos os tipos de produtos, a qualquer tempo, em relação à sua qualidade e peso líquido e não aceitará os que não atendam às exigências previstas neste edital e na legislação pertinente. 22.6. A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar Laudo Técnico, elaborado por órgão comprovadamente qualificado, de análise da conformidade do produto com as normas constantes da especificação. 22.7. A Secretaria da Educação poderá submeter à análise, em laboratório por ela credenciado, o produto entregue pela Contratada, em qualquer fase da sua distribuição, para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes neste edital e na proposta apresentada na licitação pela proponente. 22.8. No caso das amostras não atenderem às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, verificando-se as amostras por estes apresentadas no mesmo prazo e condições deste Edital e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. 23 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 23.2. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 23.3. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 23.4. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 54 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 26 23.5. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 23.6. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos do Orçamento Analítico da Secretaria Municipal de Educação, especificados no Instrumento Contratual quando de sua lavratura. 23.7. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira. 23.8. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 23.9. Integram o presente Edital: a) Termo de Referência / Especificações dos objetos licitados - Anexo I b) Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta - Anexo II c) Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) - Anexo III d) Planilha de Preço e Quantitativos - Anexo IV e) Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certame –Credenciamento - Anexo V d)Modelo de Declaração quanto à Regularidade Fiscal (Lei Complementar 123/06)-Anexo VI f) Modelo de Comprovação de Aptidão de Desempenho - Anexo VII g) Modelo de Declaração de Ciência dos Requisitos Técnicos - Anexo VIII h) Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação-Anexo IX i) Modelo de Declaração de Inexistência de Menor - Anexo X j) Minuta do Contrato - Anexo XI Amargosa, 02 junho de 2017. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 - OBJETO: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 55 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 27 1.1. Constitui objeto desta Licitação a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para alimentação dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 1.1.1. Os gêneros alimentícios que se pretende obter são os seguintes: LOTE 01 - HORTIFRUTI ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 MAÇÃ, de primeira, in natura, vermelha. Livre de danos mecânicos e fisiológicos. Casca lisa, fina e brilhante, 50% vermelha, livre de danos mecânicos e fisiológicos. Caixa de papelão, nova e rotulada, com peso máximo de 18 Kg (Nº. aproximado de frutos = 165); Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1200 2 BATATA DO REINO INGLESA, de primeira, com peso unitário de 130 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marrom- clara, livre de danos mecânicos e fisiológicos, como: esverdeamento. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3600 LOTE 02 - CARNES E DERIVADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CARNE BOVINA, MÚSCULO sem osso, de primeira qualidade. Embalada a vácuo saco plástico transparente até 02 kg contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DISPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 6000 2 CARNE SECA, bovina, charqueada, ponta de agulha. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 2400 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 56 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 28 4 COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 9000 6 PEITO DE FRANGO, com osso, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 1560 7 PEIXE FILÉ DE MERLUZA, congelada, acondicionado em saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 600 9 OVO tipo extra, classe A, branco. Embalagem contendo 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido mínimo de 720 g e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS ou Ministério da Agricultura. DZ 3600 LOTES 03 - INDUSTRIALIZADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 AMIDO DE MILHO, embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses). Número do registro no Ministério da Agricultora e composição nutricional, peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. UND 1200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 57 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 29 2 BISCOITO CREAM CRACKER, a base de farinha de trigo, amido de milho, sal refinado, gordura vegetal, leite (ou soro) e outros ingredientes, desde que permitidos pela legislação e mencionados. O produto não devera conter soja nem quaisquer substâncias corantes artificiais. Características organolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia Validade: mínima de 08 meses Prazo de fabricação: não poderá ter data de fabricação anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data de entrega. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 10800 3 BISCOITO MAISENA, não permitido o uso de corantes (Resolução - CNNPA nº 12 de 1978) Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 6000 4 Biscoito Doce Isento de Lactose e Glúten, sabores variados, pacote contendo no mínimo 150, deve conter em sua embalagem informação nutricional e sobre o glúten, prazo de validade e lote, validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega. PCT 720 5 BISCOITO integral. Embalagem contendo 400g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 480 6 BISCOITO, tipo Maria. Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 4800 7 CAFÉ, torrado e moído Embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 480 9 EXTRATO DE TOMATE, produto industrializado preparado com tomate, açúcar e sal, isentam de fermentação, sendo que na porção de 30g deverá conter: No máximo 130mg de sódio, 0g de gorduras totais e 0g de gorduras trans, com validade mínima de 04 meses a contar da data da entrega. Embalagem: Tetra Pak, no mínimo 340g, contendo marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido e atender as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS.. UND 3600 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 58 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 30 11 FARINHA DE TRIGO, com fermento. Embalagem contendo 01Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria 354/98 - ANVISA e Portaria 74/94 do MS/SNVS. KG 3000 13 FERMENTO, químico, para confecção de bolos. Embalagem deve estar intacta acondicionada em latas ou pacotes resistentes de até 250 g. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade, lote e informações nutricionais. UND 960 14 FEIJÃO, CARIOQUINHA, tipo 1, novo, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 4800 15 LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. UND 2400 16 MACARRÃO, tipo espaguetes, produto a base de farinha de trigo comum, com ovos, enriquecido com ferro e ácido fólico. Fabricados a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas de matérias terrosas, parasitos, larvas, fungos e bolores. As massas ao serem postas na água não deverão turvá -las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar rendimento mínimo após o cozimento de duas vezes a mais do peso anterior á cocção. Embalagem: De polietileno, com 500g, com dados de identificação do produto marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. Produto livre de umidade e em atendimento ás normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 7200 17 MASSA DE SOPA, com ovos, produto a base de farinha de trigo comum enriquecida com ferro e ácido fólico, isenta de materiais estranhas, parasitos, larvas, fungos e bolores. As massas ao serem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar rendimento mínimo após o cozimento de duas vezes a mais do peso anterior á cocção. EMBALAGEM: contendo 500g, de polietileno, especificação dos ingredientes, informação nutricional e informação do mesmo, prazo de validade e peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/ MS. PCT 3600 18 MARGARINA, vegetal, com sal, com no mínimo 60% de lipídeos. Embalagem: pote com 250g, com identificação do produto, do fabricante, data de fabricação, validade (mínima de 06 meses) de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS ou Ministério da Agricultura. UND 600 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 59 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 31 20 OLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. LT 1080 21 PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA, 50% clara, 50% escura. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. PCT 3600 22 SAL, refinado, iodado, para consumo domestico. Embalagem contendo 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS ou registro no Ministério da Agricultura. KG 600 24 VINAGRE de maçã. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. UND 1800 LOTE 04: CEREAIS E DERIVADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ARROZ, branco, tipo 1. Embalagem contendo 01kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 8400 3 AVEIA, em flocos finos, 100% natural, sem aditivos ou conservantes. Embalagem com no mínimo 170g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolução da ANVISA/MS. UND 240 4 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO ARROZ. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 900 5 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO MILHO. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 900 7 FLOCOS DE MILHO PACOTE COM 500 GRAMAS PCT 2400 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 60 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 32 8 FUBÁ, de milho. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 2400 LOTE 05- LATICÍNIOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 2 Formula Láctea Infantil de Segmento (Para crianças a partir de 6 meses).Ingredientes: Leite de vaca semi- desnatado ou desnatado, óleos vegetais, vitamina C, taurina, sulfato de ferro e zinco, vitamina A, niacina, gluconato de cobre ou sulfato de cobre, pantotenato de cálcio, vitamina B1, B2 e B6, ácido fólico, iodato de potássio, vitamina K, vitamina D e biotina. Isento de Glúten. Isento de fungos, insetos e umidade. Embalagem: Lata flandres de até 800g. A rotulagem deve conter as seguintes informações: indicação do fabricante, produto, peso, ingredientes, data de fabricação e validade, informações nutricionais e demais especificações exigidas na legislação vigente. Registro no órgão competente LT 360 3 FÓRMULA infantil especial, segurança na substituição da proteína animal. 100% proteína isolada de soja. Indicado nos casos de alergia à proteína do leite de vaca. Ingredientes: Maltodextrina, proteína isolada de soja (fonte protéica), oleína de palma, óleo de soja, óleo de coco, sais minerais (fosfato de cálcio, citrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de magnésio, citrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato de zinco, sulfato ferroso, sulfato de cobre, iodeto de potássio), óleo de girassol, vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina K, ácido fólico , biotina, vitamina B12), metionina, cloreto de colina, taurina, L- carnitina e regulador de acidez hidróxido de potássio. Não Contém Glúten. Não contém leite ou produtos lácteos, embalagem com 400g, com dados de identificação do produto LT 84 4 IOGURTE, natural, sabor morango, rico em nutrientes. Embalagem com no mínimo 900 grs, com indicação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agr icultura e/ou Ministério da saúde UND 2400 5 LEITE, de soja, em pó, recomendado para crianças acima de 01 ano. Embalagem: lata com 300 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura. LT 156 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 61 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 33 6 LEITE EM PÓ, integral, vitaminado, uniforme sem grânulos e sem umidade, coloração branco sendo que na porção de 25 -30g deverá conter no mínimo 07g de proteína, odor e sabor agradável não rançoso, semelhante ao leite fluido, ausência de amido, sujidades e parasitos, com validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. EMBALAGEM: saco de aluminizado, de no mínimo 800g, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Além de ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. PCT 7200 7 QUEIJO, tipo Mussarela fatiado. Produto elaborado unicamente com leite de vaca com aspecto de massa semidura. Cor branco creme homogênea, cheiro próprio, sabor suave, levemente salgado, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto devera ter registro no Min istério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 360 LOTE 06 - AÇÚCARES ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ACHOCOLATADO, em pó, instantâneo, contendo açúcar, cacau em pó, minerais, maltodextrína, vitaminas, emulsificante lecitina de soja, antioxidante ácido ascórbico e aromatizante. Contém Glúten e contém traços de leite. Permitidos pela legislação, adicionado de vitaminas e minerais. Embalagem: pacote de polietileno de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. UND 4800 2 AÇÚCAR, cristalizado, sacarose de cana-de-açúcar livre fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 9600 3 ADOÇANTE DIETÉTICO natural embalagem com 40 g contendo 50 sachês de 800mg) ingredientes: steviosideo, anti- umectante, e maltodextrina. Não deve apresentar entre os ingredientes: edulcorantes artificiais (ciclamato de sódio,sacarina, aspartame e acessulfame- k ) rótulo com indicação do fabricante,produto, peso, ingredientes, informação nutricional , data de fabricação, prazo de validade e demais especificações exigidas na legislação vigente. livre de insetos e fungos. Registro no órgão competente. EMB 84 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 62 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 34 LOTE 07: ESPECIARIAS E ERVAS AROMÁTICAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CANELA, em casca. Embalagem contendo 25 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 900 2 CORANTE (colorífero), alimento, a base de urucum com identificação do produto, contendo na embalagem marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde. Embalagem pacote com 100g. PCT 1800 3 PIMENTA DO REINO, com cominho. Embalagem contendo 25g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. , de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 960 4 CRAVO da índia, Especiaria extraída do craveiro. Deverá ser de 1° qualidade, sendo difícil de ser quebrado; embalagem, contendo 40g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 900 5 FOLHA DE LOURO, seca. Embalagem contendo no mínimo 05g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 960 6 ORÉGANO embalagem com mínimo de 15g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA. PCT 900 LOTE 08 - PÃES ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PÃO tipo de leite, composto de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação, pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. KG 2160 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 63 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 35 1.2. Local da Entrega : Os produtos desta licitação elencados no item 1.1 “Do Objeto”, serão entregues no prédio da Divisão de Alimentação Escolar, situada na Rua Dr. Aloísio Borges, nº, Santa Rita, Amargosa ou em outro local informado na Ordem de Fornecimento. 1.3. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mercado local. 1.4. A estimativa das quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e participantes será de no mínimo 50%(cinquenta por cento) das quantidades estimadas neste Termo de Referência. O Consumo Mensal será informado em Cronogramas de Fornecimentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. 1.5. A quantidade mínima a ser cotada para cada um dos itens é de 100%(cem por cento) das quantidades estimadas neste Termo de Referência. 2 – ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: 2.1. Quanto ao modelo: 2.1.1. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Anexo I – Termo de Referência, em consonância com o modelo do Anexo IV – Planilha de Quantitativos e Proposta de Preços , expressando os valores em moeda nacional – Reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas. 2.1.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, co nforme modelo constante do Anexo II, sob pena de desclassificação. 2.1.3. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº 123/06) em consonância com o modelo do Anexo III 2.1.4 Também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às exigências de habilitação, conforme o modelo constante do Anexo IX. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 64 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 36 2.2. Quanto ao Conteúdo da Proposta de Preço: 2.2.1. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado. 2.2.2. A marca, o prazo de garantia, as características e, quando exigível, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser informados na proposta. Nos produtos naturais deverá constar a expressão “in natura”. 2.2.2.1. Entende-se por produtos naturais aqueles que não são submetidos a processo de industrialização, inclusive embalagem, tais como frutas e verduras. 2.2.3. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 2.2.4. Todas as características declaradas devem ser descritas pelos licitantes e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet impressas, onde o produto ou componente ofertado seja claramente descrito em forma visual e/ou escrita. 2.2.5. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos cotados, que estejam impressos em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português. 3 – DAS AMOSTRAS 3.1. Com vistas ao Cumprimento da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, deverá ser exigida a apresentação de amostras que será avaliado pela Divisão de Merenda Escolar conjuntamente com o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, após a fase de habilitação, obedecendo-se as regras deste termo de referência. 3.2. Juntamente com as amostras, poderá ser exigido do licitante vencedor, caso a Nutricionista Responsável pelo PNAE e o Serviço de Vigilância Sanitária entendam necessário: a) a Ficha técnica com declaração das informações sobre a composição nutricional dos produtos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 65 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 37 b) Laudo Bromatológico emitidos por laboratório qualificado e de reconhecida idoneidade, como forma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos. 3.2.1. As amostras deverão ser apresentadas em embalagem original e intacta contendo as seguintes informações: a) Identificação do produto; b) Marca; c) Nome e endereço do fabricante; d) Ingredientes específicos; e) Tabela nutricional; f) Data de embalagem; g) Número do lote e/ou data de validade (tempo de vida útil); h) Peso líquido; e, i) Data de fabricação 3.3. Para os produtos de origem animal , deve ser apresentada documentação comprobatória de Serviço de Inspeção expedida pelo órgão competente ou documento equivalente. 3.4. Os produtos que foram submetidos a algum tipo de processamento, deverão estar embalados e rotulados. 3.5. A rotulagem dos produtos, inclusive a nutricional, deverá seguir a legislação específica em vigor. 3.6. Não serão aceitas embalagens amassadas, oxidadas, com vazamentos ou qualquer outro defeito que possa comprometer a qualidade do produto. 3.7. No ato do recebimento dos produtos, somente serão aceitas embalagens nas quantidades e medidas especificadas no edital. 3.8. Não serão aceitos produtos podres, danificados ou passados. 3.9. As amostras serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, pela Nutricionista Responsável pelo Programa da Alimentação Escolar e pela Vigilância Sanitária Municipal, nos seguintes itens: 1) Quanto a Embalagem: I - Lacre; II - Resistência; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 66 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 38 III - Identificação do Produto; IV - Prazo de Validade; e, V - Peso. 2) Quanto ao Produto: I) Preservação das características naturais: a) Aparência; b) Consistência; c) Sabor Característico; d) Odor; e) Textura; f) Rendimento; g) Cocção, Diluição e Sedimentação. 3.9.1. No rótulo deverá estar descrito a composição nutricional. 3.10. Não serão permitidos os alimentos geneticamente modificados (transgênicos). 3.11. A Carne, o Leite e seus derivados, inclusive a margarina deverão ser transportado e entregues em veículos e embalagens adequadas e mantendo a temperatura estipulada pela legislação vigente. As amostras dos alimentos perecíveis (carnes, leite, derivados, etc.), sempre que solicitadas para análise de qualidade, deverão ser entregue em Caixas Térmicas (tipo Isopor) devidamente resfriados. 3.12. As verduras e legumes deverão proceder de espécies genuínas e sãs e satisfazer as seguintes condições mínimas: a) serem frescas e sãs; b) terem atingido o grau de evolução completa do tamanho, para fins comerciais; c) terem atingido grau de maturação que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas de consumo; d) serem colhidas cuidadosamente e não estarem golpeadas ou danificadas por quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica que afetem a aparência das folhas e a inflorescência deverá se apresentar intactas e firmes; e) estarem isentas de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa; parasitas, larvas e outros animais nos produtos e nas embalagens; umidade externa anormal; odor e sabor estranhos e quaisquer enfermidades. 4 – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 67 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 39 4.1. A contratação com o licitante vencedor obedecerá as condições do instrumento de contrato constante do Anexo XI , facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes as condições do art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.2. Além das determinações contidas na minuta de contrato, bem como daquelas decorrentes de leis, decretos e instruções, serão observadas, na contratação derivada deste instrumento convocatório, as seguintes Obrigações: 4.2.1. fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; 4.2.2. zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; 4.2.3. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; 4.2.4. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência. 5. JUSTIFICATIVAS 5.1. A contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento do Programa da Alimentação Escolar. 5.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 03 (três) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento da Divisão de Alimentação Escolar e comprometimento do Programa de Alimentação Escolar (PNAE). 6 - DO PREPOSTO 6.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 68 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 40 6.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, número de CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 6.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência. 6.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. 7 - DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 7.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: a) o Contratado fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo Contratante e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. 7.2. O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. 7.3. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento pelo Contratado da formalização da recusa pelo Contratante, arcando o Contratado com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. 7.4. Para o fornecimento de gêneros alimentícios, deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da Secretaria Municipal de Educação, bem como fornecer o devido comprovante de entrega. 7.5. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 69 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 41 7.5. Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 03 (três) dias, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 8 - DO PREÇO 8.1. O preço unitário considerado para o fornecimento de gêneros alimentícios será o preço ofertado na proposta vencedora. 8.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 8.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 8.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 8.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 9 - VIGÊNCIA 9.1. Esta licitação tem vigência até 31/12/2017 contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, disponível no endereço www.amargosa.ba.io.org.br, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 10 - UNIDADE FISCALIZADORA 10.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Educação, por servidor especificamente designado para este fim. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 70 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 42 11 - DO PAGAMENTO 11.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 11.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal com o INSS e FGTS. 12 - DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 13 -MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 13.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi o Setor de Nutrição de Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal, que o fez através da Nutricionista – Mayanna Oliveira de Almeida CRN5 – 9508/P. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 71 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 43 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2017. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 72 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 44 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO III DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) Para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Amargosa, de de 2017. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 73 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 45 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO IV PLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: MODELO PLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS Lote : ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T TOTAL-R$ Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 022/2017. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ____________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: • A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 74 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 46 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO V CREDENCIAL/PROCURAÇÃO MODELO DE CREDENCIAL/PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 75 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 47 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Em cumprimento à cláusula 6.2.11. do instr umento convocatório acima identificado, declaramos, para os efeitos da Lei Complementar nº 123/06: ( ) Não haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal. ou ( ) Haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da declaração do vencedor, ou do resultado do julgamento de recurso, se houver. Local, de de 20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 76 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 48 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO VII MODELO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO Declaramos, para fins de habilitação em processo licitatório, que a empresa .........................................................,CNPJ ................................., com endereço na ...................................................................., forneceu a esta instituição os produtos abaixo referidos, atendendo integralmente as especificações contratadas quanto ao prazo de entrega, quantidade e qualidade, inexistindo, até a presente data, registros negativos que comprometam o fornecimento. Especificação do Objeto Item Quantidade Prazo de Entrega Local, de de 20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa emitente do Atestado ou Declaração). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 77 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 49 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ( ) DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO LICITANTE Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos, para os fins da parte final do inciso IV do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Local, de de 20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 78 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 50 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO IX DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06] ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 79 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 51 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO X MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 80 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 52 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 ANEXO XI CONTRATO CONTRATO Nº. …./2017 - CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A .................................. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede na [endereço completo], conjuntamente, por sua Gestora, Prefeita ____________________ [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 022/2017, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2017, neste ato representada pelo Sr. ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº ............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente contrato o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios para alimentação dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino , de acordo com as especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: §1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 81 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 53 §2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. §3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO A entrega dos bens ocorrerá da forma parcelada, com estimativa mensal de indicada nas Autorizações de Fornecimento emitidas pela Secretaria Municipal de Educação, cujo prazo de entrega não deverá ultrapassar 03 (três) dias úteis da solicitação do CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ .......... (................................). PARÁGRAFO PRIMEIRO. Estima-se para o contrato o valor de R$...... (…........) PARÁGRAFO SEGUNDO. Nos preços contratados estão incluídos todos os cu stos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: Unidade Gestora: Projeto/Atividade: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 82 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 54 Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á ap ós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. PARÁGRAFO QUARTO Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. PARÁGRAFO QUARTO - - A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. PARÁGRAFO QUINTO- Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. PARÁGRAFO SEXTO - O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 83 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 55 PARÁGRAFO SÉTIMO- A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A revisão de preços dos contratos, dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº. 10.406/02. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por t odos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 84 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 56 d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizar o pagamento pela execução do contrato; c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 85 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 57 A forma de fornecimento do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula Segunda. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. PARÁGRAFO SEGUNDO - Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. PARÁGRAFO TERCEIRO - O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. PARÁGRAFO QUARTO - Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo; PARÁGRAFO QUINTO- Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO SEXTO- O objeto deste contrato deverá ser entregue na Sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Divisão de Alimentação Escolar, situada na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 140, Santa Rita –Amargosa ou em outro local informado na Ordem de Fornecimento. PARÁGRAFO SÉTIMO - Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 86 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 58 PARÁGRAFO OITAVO - Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o c ontrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 87 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 59 PARÁGRAFO QUINTO - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. PARÁGRAFO SEXTO - Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. PARÁGRAFO SÉTIMO - O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federalnº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art. 79 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 88 - Ano V - Nº 1621 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 60 Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação e na Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. Amargosa, .. de ..... de 2017 MUNICÍPIO DE AMARGOSA Prefeita Municipal Contratante [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------ CPF: ------------------------------------------------ CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PF5ZDYMOY/4C290SSA9YA Terça-feira 6 de Junho de 2017 89 - Ano V - Nº 1621 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1863/