DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1620

1618 1620 2017-06-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 51926f38bca34ed786159e321957c2e1 b6676f7a3c965a9f5abca4616d62c4362eaf493334027885aa2576792aba8802 b6676f7a3c965a9f5abca4616d62c4362eaf493334027885aa2576792aba8802 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1618/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1618/ 1862 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1620 Diario Importado 1620

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Processo Licitatório Tomada de Preços Nº 004/2017. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FHK/EHQKVNUNA/PFC8T+YA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 5 de Junho de 2017 • Ano V • Nº 1620 Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PPROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 O PPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com auxilio técnico da assessoria de engenharia analisando os argumentos registrados na Ata do processo licitatório Tomada de Preço acima identificado, no seguinte sentido: “Questionamentos de ordem técnica TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 - AMARGOSA 1. A empresa CID Construções não apresentou o índice “K”. Não há veto em Lei sobre a omissão do valor do desconto (fator “K”) como item desclassificatório de proposta. No item 5.1.2, inciso II do presente edital não menciona que a omissão desse desconto será passível de desclassificação e sim, propõe que o desconto seja incidido de forma linear sobre todos os itens da planilha. Invalidado pedido de desclassificação decorrente deste fato. 2. A empresa Duplo Engenharia apresentou contribuições indevidas do SESI, SENAI, SEBRAE entre outras na composição de encargos sociais e trabalhistas. No que pesa o Art. 71 da Lei 8.666/1993, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A empresa projetou que as despesas trabalhistas somariam 89,86% dos salários (com desoneração). Frisa-se que, correta ou incorreta a estimativa, trata-se de questão puramente interna da empresa. Não se questionará, neste ponto, a eventual inconstitucionalidade. Porém, o risco de subestimativas pelo contratado acerca dos encargos sociais poderá acarretar a transferência para a Administração Pública da responsabilidade por sua liquidação, o que não é o caso da composição realizada pela empresa. Nesse contexto, invalidamos o pedido de desclassificação para este quesito. 3. O índice multiplicador K, apresentado pela Duplo Engenharia, ao multiplicar pelo valor orçado da Administração corresponderia a R$ 225.214,87 e o valor apresentado na proposta foi de R$ 225.914,05, ficando o índice com mais de duas casas decimais. Foi realizada verificação desse parâmetro e ratificado que o valor proposto pela empresa Duplo Engenharia de R$ 225.914,05 não corresponde a exatos 71% do valor orçado pela Administração. O erro foi decorrente de dízima periódica, configurando-se irrelevante na composição final do preço global. Vamos prosseguir com o seguinte entendimento do acórdão do TCU: “Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (Acórdão 1.811/2014 – Plenário).” A diferença de R$ 0,82 poderá ser reajustada, desde que respeitando a linearidade dos preços totais de cada item (na planilha de proposta da empresa é respeitado o critério de linearidade). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FHK/EHQKVNUNA/PFC8T+YA Segunda-feira 5 de Junho de 2017 2 - Ano V - Nº 1620 Licitações Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 2 Por isso, anulado o pedido de desclassificação para este questionamento. 4. A planilha da CID Construções não apresenta descontos lineares, ficando com mais de duas casas decimais. Foi analisada a planilha da CID Construções e constatado que a mesma apresenta linearidade nos seus preços totais. A afirmação do concorrente não procede. Em se tratando de omissão do fator multiplicador, reiteramos que não há veto em Lei sobre a omissão do valor do desconto (fator “K”) como item desclassificatório de proposta. Invalidado pedido de desclassificação. 5. Cronograma físico-financeiro da Acisa Construções demonstra valores totais divergentes do seu orçamento. Incorre-se a este fato a elucidação anterior feita pelo TCU que permite a retificação de elementos da proposta de preço (dos quais contemplam o cronograma físico-financeiro) sem prejuízos à empresa e sem acréscimos do valor global proposto na planilha. Erro sanável que não justifica a desclassificação da proponente. 6. Composição de BDI da Duplo Engenharia apresenta ISS abaixo da legislação O índice BDI na Construção Civil é um elemento orçamentário que ajuda o profissional responsável pelos orçamentos da Construção Civil a compor o preço de venda adequado levando em conta os custos indiretos (os não relacionados a materiais, mão-de-obra, etc). Vale ressaltar que esse índice não é absoluto, cada obra ou serviço deve ter um BDI próprio, pois as condições de cálculo e o preço de venda são específicos para cada caso. No entanto, no que tange os aspectos tributáveis, essa diligência deve ser resolvida pela assessoria contábil em virtude da alíquota de ISS de 0,25% apresentada pela Duplo Engenharia na planilha de composição do BDI.” Pelo exposto, decidimos acolher a manifestação técnica acima exposta, para declarar classificadas as propostas das empresas: DUPLO ENGENHARIA, ACISA CONSTRUÇÕES e CID CONSTRUÇÕES nos autos do processo licitatório Tomada de Preços 004/2017. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 05 de junho de 2017. L LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidenta da CPL GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Membro da CPL JOSILANDIA BARRETO SILVA CRUZ Membro da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FHK/EHQKVNUNA/PFC8T+YA Segunda-feira 5 de Junho de 2017 3 - Ano V - Nº 1620 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1862/