DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1613

1611 1613 2017-06-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7efda2bc782b44a880487cb15ac2a34f d861fa483b1a55722af34853072dcc5fb495718fa34f615477af0b7d3d6ee899 d861fa483b1a55722af34853072dcc5fb495718fa34f615477af0b7d3d6ee899 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1611/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1611/ 1842 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1613 Diario Importado 1613

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 1 de Junho de 2017 • Ano V • Nº 1613 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 002/2017 - Objeto: Contratação dos serviços de locação de estruturas para o Evento “ S ã o João 2017” no Município de Amargosa. • Aviso de Convite nº 003/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de produção geral dos E ventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017”. • Aviso de Licitação: Modalidade: P regão Presencial SRP nº 020/20 17- Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de Tecnolo gia da Informação-TI, para prestação de serviços de Data Center, atrav és de cloud computing, de forma continuada, para hospedagem, armazenamento, processamento e pr ovimento de acesso a internet, com gestão e monitoramento do ambient e onde se encontra instalado, de sistemas aplicativos de missão critica conforme quantitativo e demais especificações contidas no termo de referencia, parte integrante do edital. • Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 002/2017- Objeto: Contratação dos serviços de locação de estruturas para o Evento “ S ã o João 2017” no Município de Amargosa. • Edital de Convite nº 003/2017 - Objeto: Contrata ção de empresa especializada na prestação dos serviços de produção geral dos E ventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017”. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017 A pregoeira realizará licitação em 13/06/2017 ás 10H00MIN, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. N° da Licitação: 670888. Para a contratação dos serviços de locação de estruturas para o Evento “São João 2017” no Município de Amargosa. Informações e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital www.amargosa.ba.io.org.br. Carla Souza Oliveira - Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 2 - Ano V - Nº 1613 Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 AVISO DE CONVITE Nº 003/2017 A CPL, designada pelo Decreto nº. 043/2017, torna público a realização do CONVITE Nº 003/2017, visando à contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de produção geral dos Eventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017”, conforme as especificações constantes no edital e seus Anexos. . Data: 12 /06/2017. Horário: 15h00min. Informações Tel: (075) 3634-3977 ou e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Leandro Leal da Anunciação / Presidente CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 3 - Ano V - Nº 1613 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 AVISO DE LICITAÇÃO: MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 020/2017 A Comissão Permanente de Licitação - CPL, designada através do Decreto nº 043, de 06 de abril de 2017, torna público aos interessados que realizará às 09:00h horário de Brasília-DF, do dia 13 de junho de 2017, na sala da Coordenadoria de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, centro, Amargosa-Bahia, licitação na modalidade acima citada, a qual será regida pela Lei Federal nº Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto nº 3555/2000, Lei Federal nº 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor), no Decreto nº 7.892/2013, Decreto Municipal nº 353/2006 e 183/2013, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais correlatas e ainda legislação complementar e princípios gerais de direito, para Contratação de empresa especializada no ramo de Tecnologia da Informação-TI, para prestação de serviços de Data Center, através de cloud computing, de forma continuada, para hospedagem, armazenamento, processamento e provimento de acesso a internet, com gestão e monitoramento do ambiente onde se encontra instalado, de sistemas aplicativos de missão critica conforme quantitativo e demais especificações contidas no termo de referencia, parte integrante do edital. O Edital e anexos estão disponíveis aos interessados gratuitamente no site www.amargosa.ba.io.org.br. Amargosa/BA, 31 de maio de 2017. Gilmara Nascimento Ferreira, Coordenadora de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 4 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017 O Município de Amargosa e esta Pregoeira, designado pela Portaria n.º 049, de 24/04/2017, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 354/2006 , Decreto Municipal nº 353/2006 , Decreto n.º 5.450/2005 , da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços de locação de estruturas para o Evento “São João 2017” no Município de Amargosa , em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações em anexo. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A despesa anual com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 587.305,78 (quinhentos e oitenta e sete mil e trezentos e cinco reais e setenta e oito centavos) , conforme Anexo I deste Edital. 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2017 na classificação abaixo: UNIDADE: 05.02.000 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO ATIVIDADE: 2.019 – PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS TRADICIONAIS ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTES: 00 III - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 13/06/2017 HORÁRIO: 10h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 670888 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 5 - Ano V - Nº 1613 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 2 deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.4. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.5. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.6. Considerando tratar-se de contratação de serviços, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. IV – DA PROPOSTA 2. A licitante deverá encaminhar proposta, anexa exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 6 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 3 2.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado para cada lote, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 2.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 2.3. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 2.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 2.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 2.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 3. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 3.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 7 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 4 7. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 7.1. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 7.2. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 7.3. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 7.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 7.5. Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 7.6. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 7.7. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. 7.8. O encerramento da etapa de lances será decidido pela Pregoeira, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 7.9. Decorrido o prazo fixado pela Pregoeira, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. VIII – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 8 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 5 a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; d) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; e) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. IX - DA NEGOCIAÇÃO 9. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 9.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. X - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 10. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até 06 (seis) horas do encerramento da Sessão, para o E-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 10.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo II; b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IX. 10.1. Os documentos remetidos por e-mail deverão ter os originais ou cópia autenticada a remetidos em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 9 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 6 10.2. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Pregoeira da Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 10.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 10.4. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 10.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 10.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 10.7. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 10.8. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 10.10. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão; 10.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 10 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 7 b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social; d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais; j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; m) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. 10.12. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. 10.13. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. 10.14 Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pela Pregoeira. XI - DA HABILITAÇÃO 11. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. 11.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 11.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 11 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 8 c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; d) prova de regularidade para com a Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 11.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando-se as seguintes regras: 11.4.1. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira. Esses índices serão calculados consoante as seguintes fórmulas: ILC = Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 12 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 9 IEG = Onde: ILC = Índice de Liquidez Corrente ELP = Exigível a Longo Prazo AC = Ativo Circulante IEG = Índice de Endividamento Geral PC = Passivo Circulante AT = Ativo total 11.4.2. Somente poderão participar desta licitação as empresas que apresentarem Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior, a 1,35 (um vírgula trinta e cinco) e Índice de Endividamento Geral (IEG) igual ou inferior a 0,60 (zero vírgula sessenta). 11.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 11.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. c) Comprovação de capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (por cento) do valor do futuro contrato. 11.4.5. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrados na Junta Comercial Estadual ou outro órgão equivalente ou Balanço Patrimonial do último exercício. 11.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de regularidade da empresa licitante perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Estado de sua Sede, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade. As empresas, sediadas fora do Estado da Bahia, deverão apresentar comprovação de visto emitido pelo CREA/BA ou CAU/BA nas suas certidões de Registro e Regularidade da Empresa junto ao órgão acima citado, de acordo com a Resolução 413/97; b) Comprovação da Empresa Licitante possuir em seu Quadro Permanente , na data do recebimento dos envelopes de habilitação e proposta comercial, Profissional de Nível Superior , detentor de atestados fornecidos, por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado acompanhado de certidão de acervo técnico – CAT emitida pelo CREA ou CAU por execução de serviços de características semelhantes às do objeto desta licitação, especificamente às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo que se expressa adiante: 1. Lote 01 – Serviços de Montagem/Desmontagem de Estrutura de Palco com porte equivalente ao item 01; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 13 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 10 2. Lote 03 – Serviços de Montagem/Desmontagem de Toldos em estrutura metálica com porte equivalente ao item 04; 3. Lote 04 – Serviços de operação de Gerador de energia com porte equivalente ao item 01; 4. Lote 05 - Serviços de Montagem/Desmontagem de Sistema de Sonorização com porte equivalente ao item 01, Serviços de Montagem/Desmontagem de Sistema de Iluminação Cênica com porte equivalente ao item 02. 11.5.1. Para demonstração do cumprimento da capacidade técnica prevista no item 11.5. letra a deste Edital, quanto ao Lote 02 (Sanitários Químicos), para as empresas que possuem como atividade comercial a locação de sanitários químicos e que se encontram inscritas no Conselho de Química, poderá ser apresentada a Prova de regularidade da empresa licitante perante o Conselho Regional de Química (CRQ) no Estado de sua Sede, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade, em face do disposto nas Leis federais nº. 6.839/80, 5.194/66 e 2.800/56. As empresas, sediadas fora do Estado da Bahia, deverão apresentar comprovação de visto emitido pelo CRQ/BA nas suas certidões de Registro e Regularidade da Empresa junto ao órgão acima citado. 11.5.2. Para demonstração do cumprimento da capacidade técnica prevista no item 11.5. letra b deste Edital, quanto ao Lotes 02 (Sanitários Químicos), para as empresas que possuem como atividade comercial a locação de sanitários químicos e que se encontram inscritas no Conselho de Química, poderá ser apresentada Comprovação da Empresa Licitante possuir em seu Quadro Permanente , na data do recebimento dos envelopes de habilitação e proposta comercial, Profissional de Nível Superior, detentor de atestados fornecidos, por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado acompanhado de Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo CRQ por execução de serviços de características semelhantes às do objeto desta licitação, especificamente às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo que se expressa adiante: 1. Lote 02 – Serviços de Montagem/Desmontagem de Sanitários Químicos com porte equivalente ao item 01. c) Relação explicita e declaração formal de disponibilidade dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; d) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; e) Declaração de vistoria efetuada no local em que serão efetuados os serviços, conforme o Modelo anexo a este edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 14 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 11 11.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 11.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 11.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 11.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 11.10. Os documentos deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br, em prazo idêntico ao estipulado no item 10 deste Edital. 11.11. Os documentos remetidos por e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. 11.12. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no prazo de 03 (três) dais úteis. 11.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará aa Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 11.15. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 15 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 12 11.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XII – DA VISITA TÉCNICA AO LOCAL EM QUE OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS E DA VISTORIA “IN LOCO” 12. O licitante interessado em participar do Pregão Eletrônico deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) técnico da Administração, até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento das propostas, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, junto a Secretaria de Administração e Desenvolvimento Institucional , pelo telefone (075) 3634-3977 ou pelo e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 12.1. A visita deverá ser realizada por responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou profissional autorizado pelo responsável técnico indicado pela empresa para os serviços, caso não seja ele mesmo que participe da vistoria. 12.1.2. O representante da empresa deverá se fazer presente na visita, devidamente documentado, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Identidade Profissional devidamente atualizada pelo CREA ou CAU de origem, comprovando assim sua habilitação técnica. 12.1.3. A vistoria será acompanhada por representante da Prefeitura Municipal, designado para esse fim, que emitirá a Declaração de Vistoria, em conformidade com o Modelo Anexo a este Edital. 12.2. A licitante vencedora, no mesmo prazo do item 10. e 11.10. deste Edital, deverá indicar o local onde o(s) equipamento(s) e/ou estrutura(s) encontram-se localizados os bens a serem locados para que Técnicos da Secretaria de Administração e Desenvolvimento Institucional e Finanças, se achar necessário, proceda a avaliação das condições gerais do(s) bem(ns) a ser(em) disponibilizado(s) na locação. 12.2.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional , poderá realizar visita técnica “in loco” anteriormente à adjudicação do objeto a ser contratado. 12.2.2. APÓS TODOS OS ATOS DO CERTAME E ANTERIORMENTE À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR, TÉCNICOS INDICADOS PELO MUNICÍPIO PODERÃO REALIZAR INSPEÇÃO NA SEDE DA EMPRESA OU NO LOCAL INDICADO NA FORMA DO ITEM 12.2. PARA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE E DISPONIBILIDADE DOS BENS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 16 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 13 NECESSÁRIOS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E SE OS MESMOS ATENDEM ADEQUADAMENTE AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. 12.2.3. Caso a licitante indique que o equipamento e/ou estrutura montada estará(ão) disponível(eis) em evento público ou privado, deverá providenciar os documentos necessários para o acesso da Equipe de Técnicos da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento. 12.3. A avaliação de que trata o item 12.2. poderá ocorrer em qualquer dia e/ou horário da semana. 12.4. Qualquer interessado poderá participar da visita in loco, arcando com os custos de seus prepostos. XIII – DO RECURSO 13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica a vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. 13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 17 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 14 14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, após a visita “in loco”, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação. 14.1. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito do Município de Amargosa. 14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lotes em disputa. XV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVI – DA GARANTIA CONTRATUAL 16.1. A adjudicatária, no ato da assinatura do instrumento contratual, deverá prestar garantia de execução do objeto deste contrato em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato ou da etapa da Ordem de Serviço. 16.2. A CONTRATADA prestará garantia de execução dentre as modalidades adiante descritas, previstas no art. 56 da Lei nº 8.666/93: 16.3. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 18 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 15 d) fiança bancária. 16.4. Se a opção de garantia recair em caução em dinheiro, seu valor será depositado em poupança em banco oficial (Banco do Brasil, Caixa Econômica, etc), vinculada ao Contrato, a fim de manter a sua atualização financeira. Se recair em títulos da dívida pública, deve estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 16.5. Se a opção de garantia se fizer em seguro-garantia ou fiança bancária, esta deverá conter expressamente a cláusula de prazo de validade superior ao prazo de execução do contrato, em pelo menos 30 (trinta) dias, a cláusula de atualização financeira, bem como as cláusulas de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de irrevogabilidade. 16.6. A fiança bancária deverá ser emitida por estabelecimento sediado ou legalmente representado no Brasil, para ser cumprida e exequível na cidade de Amargosa, Estado da Bahia, devendo ter prazo superior ao do contrato em pelo menos 30 (trinta) dias. 16.7. Se, por qualquer razão, for necessária a prorrogação do prazo de execução do contrato, a futura Contratada ficará obrigada a providenciar a renovação da garantia, nos termos e condições originalmente aprovados pela Prefeitura. 16.8. A garantia de execução do contrato ou o seu saldo, se houver, somente será devolvida à contratada após 30 (trinta) dias do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais. 16.9. A garantia responderá pelo inadimplemento das condições contratuais, pela não conclusão ou conclusão incompleta dos serviços e pelas eventuais multas aplicadas, independentemente de outras cominações legais, quando for o caso. 16.10. Depois da aceitação definitiva dos serviços contratados, expedido o correspondente Termo de Recebimento Definitivo pela Prefeitura, será devolvida a garantia e seus reforços no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos a partir da entrega de requerimento escrito da contratada, dirigido a Prefeita Municipal. XVII – DAS SANÇÕES 17. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 19 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 16 a) cometer fraude fiscal; b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 17.1. Para os fins da Subcondição 16.d., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93. XVIII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 18. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 18.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 18.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 18.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados aa Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 18.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XIX – DISPOSIÇÕES FINAIS 19. A Prefeita Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 19.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 20 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 17 19.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 19.3. É facultado aa Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 19.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 19.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 19.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. SEÇÃO XX – DOS ANEXOS 20. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; Anexo III – Minuta do Contrato; Anexo IV – Relação explicita e declaração formal de disponibilidade dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação; Anexo V – Declaração de conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; Anexo VI – Declaração de vistoria efetuada no local em que serão efetuados os serviços; Anexo VII – Declaração que ateste a inexistência de menor no quadro da empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 21 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 18 Anexo VIII – Credencial. Anexo IX - Declaração de Elaboração Independente de Proposta. Anexo X – Plantas. XXI. DO FORO 21. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 30 de maio de 2017. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 22 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 19 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação dos serviços de locação de estruturas e equipamentos para o Evento “São João 2017” e “São Pedro 2017” no Município de Amargosa. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 354, de 13/02/2006, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. JUSTIFICATIVAS 2.1. Os serviços licitados são necessários devido à demanda de garantir melhor infraestrutura para promoção dos Eventos “São João 2017” e “São Pedro 2017”, que compõe o calendário oficial cultural deste Município. 2.2. No presente caso, a natureza comum dos serviços a serem adquiridos pela Administração autoriza da realização da licitação através da modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sendo o tipo mais adequado o de MENOR PREÇO, conforme art. 1º, Parágrafo Único da Lei nº 10.520/02 e em conformidade com o art. 45, §1º da Lei nº 8.666/93. 2.3. A adjudicação por menor preço por lote se afigura mais adequada ao caso em face do grande número itens a serem licitados e a possibilidade de seus agrupamentos dos referidos objeto por grupo de itens. O TCU já se pronunciou sobre a licitude desta forma de adjudicação: Licitação. Representação. Lotes. É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Acórdão 5301/2013 Segunda Câmara A Administração deve, também, promover a divisão em lotes do objeto licitado, quando disso resultar aumento da competitividade entre interessados e for ela economicamente e tecnicamente viável. Acórdão 607/2008 Plenário (Sumário) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 23 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 20 Preveja, quando se tratar de objeto divisível, nos termos do Enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, a adjudicação por itens ou por lotes de itens de natureza semelhante, reunidos de acordo com os ramos de fornecimento usualmente encontrados no mercado. Acórdão 171/2007 Primeira Câmara Depreende-se, portanto, que a divisão do objeto devera ser implementada sempre que houver viabilidade técnica e econômica para a sua adoção. Nesse ponto, calha trazer a baila o escólio de Marçal Justen Filho: “O fracionamento em lotes deve respeitar a integridade qualitativa do objeto a ser executado. Não e possível desnaturar um certo objeto, fragmentando-o em contratações diversas e que importam o risco de impossibilidade de execução satisfatória.” (Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 209). Acórdão 1914/2009 Plenário (Voto do Ministro Relator) Em cada um dos lotes, todos os serviços relacionados estão intrínseca e tecnicamente relacionados. A execução dos serviços agrupados nos lotes por mais de uma empresa acarretaria elevado custo de administração em uma complexa rede de coordenação entre os projetos e, certamente, comprometeria a qualidade e efetividade dos resultados para a Prefeitura Municipal. Em experiência recente (CREAS na Praça), a licitação por itens causou dificuldades na obtenção do resultado em face da incompatibilidade das estruturas apresentadas. 3.1. QUANTIDADE DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS E ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.1. Os serviços licitados obedecem às seguintes especificações: Lote 01- Palcos ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Palco Principal – ver prancha 02 DIÁRIA 4 1 01 (um) Palco em duas águas, em estrutura de boxtruss (alumínio), teto em boxtruss P50 e colunas em Q30, medindo 36,84m de comprimento, 10,50m de profundidade e 9.50m de altura. Sendo a boca de cena 18.00x9.60m, Implantado a 2m de altura, cobertura em lona Santoldo antichama na cor Branca, laterais e fundo de palco em lona Santoldo antichamas nas cores pretas e com travamento/estaiamento com tanques d’água com 1T de peso nas estruturas laterais e cabos de aço ou cintas de pano para a estrutura do palco. 02 (duas) áreas técnicas - expurgos laterais em estruturas de bostruss Q30, medindo 8 X 5.20m livres de travamento com cobertura em lonas santoldo antichamas nas cores translucidas ou brancas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 24 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 21 01 (uma) estrutura em boxtruss para frente de palco, conectada à estrutura do palco, com 19.30m de comprimento por 2.00m de altura, para colocação de lona de comunicação visual; 02 (duas) torres laterais em boxtruss Q30 para fixação de paus de carga para os PAs / FLYs com 2,00m de comprimento e 13,00m de altura 02 (duas) estruturas laterais em boxtruss Q30 com 9.20m de comprimento e 12.20m de altura para fixação de cenografia alusiva ao evento. Esta estrutura deve conter tanques de água para suporte da fachada, sendo que as quantidades de tanque necessárias devem ser calculadas pelo fornecedor da estrutura. 01 (uma) estrutura metálica modular , medindo 35.00m comprimento por 10.00m de largura e 2,00m de altura, revestido em compensado 12mm pintado em tinta PVA látex preta e saias de palco em compensado 12mm pintado em tinta PVA látex. 02 (duas) rampas de acesso com 2.20m de largura, guarda-corpo de tubo a 1,00m de altura, nas extremidades e ao longo do seu comprimento. Palco Secundário – ver prancha 05 DIÁRIA 1 2 01 (um) Palco em duas águas, em estrutura de boxtruss (alumínio), teto em boxtruss P50 e colunas em Q30, medindo 20,90m de comprimento, 11,50m de profundidade e 8m de altura. Sendo a boca de cena 14x10,50m, Implantado a 1,50m de altura, cobertura em lona Santoldo antichama na cor Branca, laterais e fundo de palco em lona Santoldo antichamas nas cores pretas com 02 (duas) torres laterais para fixação de som. 01 (uma) estrutura metálica modular , medindo 14m comprimento por 10,50m de largura e 1,50m de altura, revestido em compensado 12mm pintado em tinta PVA látex preta e saias de palco em compensado 12mm pintado em tinta PVA látex. 01 (uma) rampa de acesso com 2m de largura, guarda-corpo de tubo a 1,00m de altura, nas extremidades e ao longo do seu comprimento. 3 House Mix do Palco Principal – ver prancha 03 DIÁRIA 4 01 (uma) House mix em Estrutura de boxtruss medindo 4,0 x 4,0 em 02 (dois) níveis, com cobertura e cortinas fundo / laterais em lonas brancas ou cristal, pisos em praticáveis de alumínio de 2,0 x 1,0m. 4 Coreto – ver prancha 04 DIÁRIA 4 01 coreto, em estrutura de boxtruss (alumínio), teto em boxtruss e colunas em Q30, medindo 5.00m de comprimento, 5.00m de profundidade e 7.20m de altura. Sendo a boca de cena 4.00x6.00m, com 4 lados de frente. Implantado a 2m de altura, cobertura em lona Santoldo antichama na cor Branca, laterais e fundo de palco em lona Santoldo antichamas nas cores pretas e com travamento. 01 (uma) estrutura metálica modular , medindo 4.00m comprimento por 4.00m de largura e 2,00m de altura, revestido em compensado 12mm pintado em tinta PVA látex preta e saias de palco em compensado 12mm pintado em tinta PVA látex. 01 (uma) rampa de acesso com 2.20m de largura, guarda-corpo de tubo a 1,00m de altura, nas extremidades e ao longo do seu comprimento. 5 Torres de Telões - ver prancha 03 DIÁRIA 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 25 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 22 02 (duas) estruturas em boxtruss Q30, medindo 4,60m x 2,60m com altura de 6,40m.m, com travamento/estaiamento com 02 tanques d’água com 1T de peso apoiados em 03 pisos de praticáveis de alumínio em cada estrutura. 6 Pórticos de Acessos Praça – ver prancha 03 DIÁRIA 4 03 (três) estruturas em boxtruss Q30, medindo 12,60m x 3,60m com altura de 8,40m, com travamento/estaiamento com dois tanques d’água com 1T de peso em cada estrutura. 7 Pórticos de Entrada da Cidade – ver prancha 06 DIÁRIA 4 02 (duas) estruturas em boxtruss Q30, medindo 16,60m x 4,60m com altura de 9,20m, com travamen to/estaiamento com seis tanques d’água com 1T de peso em cada estrutura. 8 06 elevados em estrutura metálica com cobertura para a Polícia Militar. DIÁRIA 4 9 Fechamento – ver prancha 01 DIÁRIA 4 Estruturas - 200m lineares de fechamento em chapa alta Lote 02 - Sanitários ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Sanitários – ver prancha 01 DIÁRIA 4 Sanitários Químicos - 60 sanitários químicos masculinos e 60 sanitários químicos femininos. Lote 03- Barracas ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Barracas – ver prancha 01 DIÁRIA 4 26 toldos em estrutura metálica com cobertura em lona vinílica medindo 3x3m, para barracas de bebidas. 2 19 toldos em estrutura metálica com cobertura em lona vinílica medindo 5x5m para barracas de fast foods. DIÁRIA 4 3 01 toldo em estrutura metálica com cobertura em lona vinílica medindo 15x15m para praça de alimentação. DIÁRIA 4 Lote 04- Geradores ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 GERADOR 180kva - LOCAÇÃO DE 01 GERADOR DE NO MÍNIMO 180KVA - Técnico operador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. DIÁRIA 5 2 GERADOR 250kva - LOCAÇÃO DE 01 GERADOR DE NO MÍNIMO 250KVA. Técnico operador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. DIÁRIA 4 Lote 05- Som e Iluminação ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 26 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 23 1 SOM PALCO SÃO JOÃO- Conforme Rider de Maiara e Maraisa, Simone e Simária e Zé Ramalho. Anexo XI DIÁRIA 4 2 LUZ PALCO PRINCIPAL - Conforme Rider de Maiara e Maraisa, Simone e Simária e Zé Ramalho. Anexo XI DIÁRIA 4 3 SOM PALCO ALTERNATIVO (22 a 25/06/17) E SÃO PEDRO (01/07/17) - 02 CONSOLES SIMILARES AO YAMAHA CL3 DIGITAIS 04Mics sem fio similar ao SHURE UR1 08 Monitores palco HPA 102 04 Caixas FRONT FILL 01 PA Attack 6 caixas por lado 08 Sub Attack por lado 01 Multi Cabo 48canais MICROFONAÇÃO ESPECÍFICA PARA BATERIA E PERCUSSÃO01 METEORO Lv3000 01 HARTCKIE SYSTEM SVT 8x10" 01 BATERIA SIMILAR À GRETCH BB 22" CX 14" TON 12" TON 14" SD 16" SD 18" PEDAL BB 01 MAQUINA DE CHIMBAL COM CACHINBO 01 ESTANTE DE CX 06 PE DE SD 04 STANTES GIRAFAS 01 HOLD TON DUPLO DIÁRIA 5 4 LUZ PALCO ALTERNATIVO (22 a 25/06/17) e SÃO PEDRO (01/07/17) -ILUMINAÇÃO 01 MESA AVOLITES PEARL 2010 12 BEAN 5R 06 GIOTTO 400 SPOT 24 PAR LED 3w 04 BRUT 4 LAMPADAS 04 ATOMIC 3000 04 ELIPSOIDAIS 24 PAR 64 01 FUMAÇA 01 VENTILADORES 36 CANAIS DE DIMMER DIÁRIA 5 5 SOM CORETO - 01 CONSOLE SIMILAR AO YAMAHA CL3 DIGITAL 02 Mics sem fio similar ao SHURE BETA UHF 0 4 Monitores palco HPA 102 01 PA Attack 4 caixas por lado 06 Sub Attack por lado 01 Multi Cabo 48canais MICROFONAÇÃO ESPECÍFICA PARA BATERIA E PERCUSSÃO BACK DIÁRIA 4 6 LUZ CORETO - 01 MESA AVOLITES PEARL 2010 08 BEAN 5R 12 PAR LED 3w 02 BRUT 4 LAMPADAS 08 PAR 64 01 FUMAÇA 01 VENTILADORES 24 CANAIS DE DIMMER DIÁRIA 4 7 2 PAINEIS DE LED - P-6 com medidas aproximadas de 4,60 x 2,60m. Para instalação em local aberto através de estrutura boxtruss Q30. DIÁRIA 4 8 1 PAINEL DE LED PALCO - PAINEL DE LED P-6 COM MEDIDAS 8X5m para fundo do palco principal. DIÁRIA 4 *obs.: Todas as Informações aqui descritas devem ser comparadas com as plantas constantes no ANEXO X e com o Rider dos artistas ANEXO XI. 3.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mês de maio de 2017 pela Prefeitura Municipal e no mercado local. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 27 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 24 3.3. Os valores estimados para contratação constam nos autos do Processo Administrativo nº 037/2017, com vistas franqueadas a todos interessados, conforme entendimento exarado no Acordão n.º 114/2007 – Plenário do Tribunal de Contas da União, dentre outros no mesmo sentido, citem-se os Acórdãos nº 1.248/2009 e 1935/2006, todos do Plenário. 3.4. O Evento São João 2017 será realizado na Sede do Município, na Praça do Bosque, nos dias 22 a 25 de junho de 2017 e o São Pedro 2017 no Distrito de Corta Mão no dia 01/07/2017. 4. ESPECIFICAÇÃO DETALHADA: 4.1. Comum a todos os itens: 4.1.1. Os serviços constantes no objeto deste projeto básico deverão ser realizados no evento informado na Ordem de Serviço, nas datas informadas pela Administração. 4.1.2. A Contratada deverá fazer a instalação das estruturas e equipamentos até um dia útil de antecedência, em local previamente designado pela Prefeitura e seguir as normas técnicas e a legislação ambiental. 4.1.3. A colocação, recolhimento e possível substituição das estruturas e equipamentos serão por conta da Contratada. 4.1.4. A Contratante reserva-se do direito de cancelar qualquer do evento citado, pagando apenas pelos equipamentos e estruturas efetivamente solicitados e utilizados. 4.1.5. A CONTRATADA deverá apresentar os equipamentos e estruturas montados para fiscalização, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, até o horário indicado na Ordem de Serviço. 4.1.6. Quanto a montagem e instalação dos equipamentos e/ou estruturas, fica à cargo da contratada disponibilizar mão de obra para tal. Ao órgão solicitante da Prefeitura caberá apenas a orientação e fiscalização com relação aos serviços que serão prestados. 4.1.7. É obrigatória a presença de um técnico para operar o equipamento durante todo o período do evento. 4.1.8. É de inteira responsabilidade da empresa contratada o fornecimento de todo o material elétrico, hidráulico, lógico ou de qualquer natureza necessário para o perfeito funcionamento dos equipamentos/estruturas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 28 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 25 4.1.9. É de responsabilidade da empresa contratada, o fornecimento de material humano qualificado, a fim de suprir as necessidades de montagem e desmontagem de todos os equipamentos e/ou estruturas, bem como transporte, hospedagem e alimentação desta equipe. É também de sua inteira responsabilidade o transporte de todo o equipamentos e/ou estruturas até o local determinado pela Administração e consequente retirada dos mesmos. 4.2. Especificamente para o Lote 05 4.2.1. A Contratada deverá disponibilizar equipe mínima necessária, uniformizada, para limpeza e manutenção durante todo o período da realização do evento, sendo composta de dois homens e duas mulheres. Essa equipe poderá ser aumentada ou reduzida conforme o porte do Evento. 4.2.1.1. Quanto à manutenção e limpeza dos banheiro s, a empresa deverá di sponibilizar diariamente enquanto os banheiros estiverem instalados nos eventos, no mínimo 02 (dois) funcionários que deverão fazer o esgotamento dos tanques de dejetos de cada banheiro locado com equipamento adequado, a higienização e troca de papel higiênico durante período necessário para a limpeza total. 4.2.1.2. A empresa fornecedora deverá: a) Efetuar a sucção com caminhão equipado com tanque à vácuo; b) Transportar todo o equipamento a ser utilizado na execução do serviço; c) Instalar os toaletes portáteis conforme a orientação do órgão da prefeitura; d) Fornecer os produtos químicos, desinfetantes, papel higiênico e todos os suprimentos necessários; e) Fazer a coleta diária dos efluentes, descartando-os em unidades de tratamentos de esgotos da Embasa e licenciada pelo órgão ambiental competente; f) Fazer higienização interna e externa dos sanitários durante o período do evento com caminhão pipa e detergente biodegradável; g) Efetuar a Injeção Química fresca biodegradável, germicida, bactericida e desodorante; h) Utilizar mão de obra e veículos próprios para a higienização dos sanitários; i) Arcar com todas as despesas de alimentação e hospedagem da sua equipe de manutenção; j) Retirar e transportar todos os equipamentos ao término do evento; k) Garantir a assepsia dos serviços e equipamentos; l) Atender às exigências da fiscalização sanitária; m) Atender às exigências de normas de segurança. 4.2.1.3. A Contratada deverá fazer a instalação dos banheiros em local previamente designado pela Prefeitura e seguir as normas da vigilância sanitária na área da saúde e normas de legislação ambiental. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 29 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 26 5.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: UNIDADE: 05.02.000 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO ATIVIDADE: 2.019 – PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS TRADICIONAIS ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTES: 00 6. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 6.1. Quanto à entrega: 6.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, no local informado na Autorização de Serviço até 24 (vinte e quatro) horas do início do evento. 6.1.2. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento devidamente avaliada na vistoria in loco, nos endereços, prazos e horários indicados na Ordem de Serviço. 6.1.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. 6.2. Quanto ao recebimento: 6.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante. 6.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas, e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade. 7. DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 30 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 27 7.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, indicada em sua proposta de preços. 7.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. 7.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 7.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 7.4.1. Documentação relativa à regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 7.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. 8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIV AS 8.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, além daquelas sanções descritas no Edital do pregão eletrônico, às seguintes penalidades: 8.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir: a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 31 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 28 c) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante. 8.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento. 9.2. Manter durante toda a execução contratual em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual. 9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual. 9.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 32 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 29 9.7. Refazer o objeto contratual, que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da sua notificação. 9.8. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração. 9.9. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante. 9.10. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V , da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Serviço. 10.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal n o 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 10.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 11. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 11.1. O prazo de vigência contratual é de 90 (noventa) dias , contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 11.2. O prazo máximo para início da execução do objeto contratual é de 03 (três) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 33 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 30 11.3. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 11.4. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados. 12. DA FISCALIZAÇÃO 12.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Administração e Desenvolvimento Institucional e Finanças, através de comissão, especialmente designada para este fim, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria de Administração e Desenvolvimento Institucional e Finanças. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 34 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 31 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Locação de estruturas para o Eventos “São João 2017” no Município de Amargosa PROPOSTA DE PREÇOS LOTE 01 – ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 01 DIÁRIA 04 VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos deter minados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto Municipal nº 353/2006, do Decreto Municipal nº 354/2006, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2017 RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 35 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 32 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2017 – TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA OS EVENTOS “SÃO JOÃO 2017” NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR [inserir nacionalidade, esta do civil e profissão], portador da Cédula de Identi dade nº _______ _________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Eletrônico nº. 00/2017 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos e Estruturas, instruído no Processo Administrativo nº 037/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A presente licitação tem como objeto a execução de serviços de locação de estruturas para o Evento São João 2017 e São Pedro 2017, no Município de Amargosa, correspondente(s) ao(s) o(s) Lote(s) nº ______ do Edital do Pregão Eletrônico nº. 002/2017, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 36 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 33 independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação total do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabili zando o CONTRATANTE por nenhu m compromi sso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os serviços e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente de serviço prestado e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de inicio da execução dos serviços, a contar da data assinatura do contrato é de até 03 (três) dias contados do Recebimento da Autorização de Serviço, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 37 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 34 CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 05.02.000 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO ATIVIDADE: 2.019 – PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS TRADICIONAIS ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTES: 00 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. §2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 38 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 35 O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, em 48 (quarenta e oito) contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento hábil, no(a) Praça do Bosque, no Circuito da Festa do São João até 24 (vinte e quatro) horas do inicio do evento. § 1º O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos endereços, prazos e horários indicados na Ordem de Serviço. § 2º Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura pelo prazo de 90 (noventa) dias contados de sua assinatura. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I - Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Serviço. II - Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal n o 8.666/1993 e suas alterações posteriores. III - Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. IV - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; V - Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para Autorizaçao de Serviços; VII - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VIII - Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 39 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 36 IX - Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em conformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; II - Executar os serviços nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de funcionamento do órgão da Administração Pública; III - promover, por sua conta e risco, o transporte dos equipamentos e estruturas; IV - entregar os equipamentos e estruturas acompanhados da documentação necessária; V - cumprir rigorosamente os prazos de entrega do objeto pactuados; VI - providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; VII - garantir a boa qualidade do serviço prestado, respondendo por qualquer deterioração; VIII - refazer, às suas expensas, o serviço que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo estabelecido neste contrato; IX - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato. X - garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; XI - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; XII - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. XIII - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; XIV - fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; XV - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. XVI - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual. XVII - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 40 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 37 XVIII - Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. XIX - Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. XX - Refazer o objeto contratual, que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da sua notificação. XXI - Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração. XXII - Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante. XXIII - Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 41 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 38 I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. §3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 42 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 39 § 4º. A CONTRATADA deve apresentarnota fiscal/fatura relativa a execução do objeto, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de serviços prestados; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na Licitação. § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução do objeto; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços licitados na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 43 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 40 VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA CONTRATUAL A CONTRATADA presta para assinatura deste Contrato a garantia de execução na modalidade _____________________, conforme previsão no art. 56 da Lei nº 8.666/93. § 1º. Se, por qualquer razão, for necessária a prorrogação do prazo de execução do contrato, a futura Contratada ficará obrigada a providenciar a renovação da garantia, nos termos e condições originalmente aprovados pela Prefeitura. § 2º. A garantia de execução do contrato ou o seu saldo, se houver, somente será devolvida à contratada após 30 (trinta) dias do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais. § 3º. A garantia responderá pelo inadimplemento das condições contratuais, pela não conclusão ou conclusão incompleta dos serviços e pelas eventuais multas aplicadas, independentemente de outras cominações legais, quando for o caso. § 4º. Depois da aceitação definitiva dos serviços contratados, expedido o correspondente Termo de Recebimento Definitivo pela Prefeitura, será devolvida a garantia e seus reforços no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos a partir da entrega de requerimento escrito da contratada, dirigido a Prefeita Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 44 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 41 §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Multas, estipuladas na forma a seguir: a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior. c) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante. §4º. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. §5º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 45 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 42 §6º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §7º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Eletrônico nº 002/2017, constante do Processo Administrativo nº 037/2017. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 354, de 13/02/2006, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 46 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 43 Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 47 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 44 ANEXO IV RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 002/2017 OBJETO: Contratação dos serviços de locação de estruturas para o Evento “São João 2017” no Município de Amargosa A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. .............................................. ..., com sede à ....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., declara para atendimento ao previsto no item 11.5. letra “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2017, sob as penas previstas em lei, que assegura a disponibilidade equipamentos e pessoal especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação em epígrafe, nos moldes da Lista Explicita seguinte: [LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS] Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 48 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 45 ANEXO V DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 002/2017 OBJETO: Contratação dos serviços de locação de estruturas para o Evento “São João 2017” no Município de Amargosa A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), declara para atendimento ao previsto no item 11.5. letra “d” do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2017, para todos os efeitos, que tivemos pleno acesso e conhecimento dos termos deste Edital, Anexos, Alterações e de Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos formulados após a sua publicação. Local e data ___________________________________ Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, CPF, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 49 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 46 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE VISTORIA EFETUADA NO LOCAL EM QUE SERÃO EFETUADOS OS SERVIÇOS Pregão Eletrônico nº 002/2017 OBJETO: Contratação dos serviços de locação de estruturas o Evento “São João 2017” no Município de Amargosa A Secretaria de Administração e Desenvolvimento Institucional e Finanças, órgão do MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 13.825.424/0001-50, com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, declara para atendimento ao previsto no item 11.5. letra “ e” do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2017, que a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________, estabelecida no(a) ______________________________, através do seu representante _____________________________________, portador(a) do CREA/CAU nº ______________ e inscrito(a) no CPF/_______________ sob o nº __________________ , na condição de ____________________ compareceu perante o representante do Município de Amargosa e vistoriei o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) técnico da Administração e me inteirei sobre as condições e grau de dificuldade existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços a serem executados, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data ____________________________________________ Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, CPF, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 50 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 47 ANEXO VII DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA Pregão Eletrônico nº 002/2017 OBJETO: Contratação dos serviços de locação de estruturas para o Evento “São João 2017” no Município de Amargosa A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 51 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 48 ANEXO VIII MODELO DE CREDENCIAL Pregão Eletrônico nº 002/2017 OBJETO: Contratação dos serviços de locação de estruturas para os Eventos “São João 2017” e no Município de Amargosa A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 52 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 49 ANEXO IX DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante ), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 53 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 50 ANEXO X – PLANTAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 54 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 51 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 55 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 52 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 56 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 53 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 57 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 54 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 58 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 55 ANEXO XI – RIDER ARTISTA MAIARA E MARAISA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 59 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 56 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 60 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 57 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 61 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 58 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 62 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 59 ANEXO XI – RIDER ARTISTA SIMONE E SIMARIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 63 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 60 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 64 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 61 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 65 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 62 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 66 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 63 ANEXO XI – RIDER ARTISTA ZÉ RAMALHO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 67 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 64 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 68 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 65 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 69 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 66 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 70 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 67 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 71 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 68 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 72 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 69 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 73 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 70 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 74 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 71 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 75 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 72 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 76 - Ano V - Nº 1613 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações 73 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 77 - Ano V - Nº 1613 1 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI CARTA CONVITE 003/2017 I - REGÊNCIALEGAL Lei Federal Nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06 II-ÓRGÃOINTERESSADO/SETORFISCALIZADOR Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo/ Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos III –MODALIDADE Convite no. 003/2017 IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 036 /2017 V- TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço VI – REGIME DEEXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII -CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII –OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de produção geral dos Eventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017”, de acordo com as especificações constantes neste Edital e seus Anexos. IX - L OCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 12/06/2017 HORÁRIO: 15h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI -PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 31/07/2017 XII – DESPESAESTIMADA R$ 62.118,80 (sessenta e dois mil e cento e dezoito reais e oitenta centavos). XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Comissão Permanente de Licitações, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.brou pelo telefax (75) 3634-3977. RESPONSÁVEL LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Decreto Nº. 043, de 06/04/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Presidente da Comissão de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 78 - Ano V - Nº 1613 2 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI CONVITE Nº 003/2017 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto n.º 043, de 06/04/2017, na forma da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, convida essa empresa para participar do Convite do tipo "menor preço", apresentando cotação para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de produção geral dos Eventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017” , mediante as condições a seguir. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Convite realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a este Convite, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 3. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso por ventura interposto; d) resultado de julgamento deste Convite. 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outrosassuntosrelacionadosapresentelicitaçãodeveráserefetuadapelasempresas RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA” LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia DIA: 12/06/2017 HORÁRIO: 15h00min Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 79 - Ano V - Nº 1613 3 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI interessadas em participar do certame até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação deste Convite. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço www.amargosa.ba.io.org.br, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente deLicitação. XV. DESCRIÇÃO DO OBJETO 15.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de produção geral dos Eventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017”conforme descrito neste Edital e Anexos. XVI - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 16.1. Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas interessadas do ramo pertinente ao seu objeto, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas pela Prefeitura Municipal ou que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação daspropostas. 16.2. Não será admitida a participação de p essoa física, de consórcio de empresas, de empresa em regime de falência ou concordata nestaLicitação. 16.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal; 16.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal. 16.5. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legaisaplicáveis. 16.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e pelo Código PenalBrasileiro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 80 - Ano V - Nº 1613 4 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI XVII - DO PROCEDIMENTO 17.1. O representante legal da licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes Documentação e Proposta até o dia, hora e local fixados noPreâmbulo. 17.2. Não será aceita, em hipótese alguma, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte. 17.3. Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou às propostas. 17.4. Entende-se por documentos decredenciamento: a) contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresalicitante; b) procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase destalicitação. 17.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante; 17.6. O documento credencial poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentação e Proposta, ou quando esta o exigir; 17.7. A não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em nome da licitante. 17.8. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes Documentação e Proposta, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desteConvite. 17.9. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada pelos representantes legais das licitantespresentes. 17.10. Abertos os envelopes Documentação, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e dasinabilitadas. 17.11. Os envelopes Proposta das empresas inabilitadas devem ser devolvidos a elas, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 81 - Ano V - Nº 1613 5 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI devidamente fechados. 17.12. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Convite ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior. 17.13. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, diretamente às licitantes ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município, disponível no endereço www.amargosa.ba.io.org.br. 17.14. Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para abertura dos envelopes Proposta. 17.15. As licitantes serão convocadas a comparecerem à sessão mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço www.amargosa.ba.io.org.br ou mediante comunicação direta às licitantes, por intermédio de ofício;e 17.16. Os envelopes Proposta ficarão sob guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantespresentes. 17.17. Após a abertura dos envelopes Documentação, os demais, contendo as propostas das licitantes habilitadas, serão abertos: a) se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso;ou b) após transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso;ou c) após dado o conhecimento do deferimento ou indeferimento do recurso interposto. 17.18. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta em uma única sessão, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do ato convocatório, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dostrabalhos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 82 - Ano V - Nº 1613 6 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 17.19. A(s) abertura(s) dos envelopes Documentação e Proposta será(ão) realizada(s) em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. 17.20. Consideradas as ressalvas contidas neste Convite, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e a inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. 17.21. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes àsessão. 17.22. Ultrapassada a fase de habilitação não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 17.23. Abertos os envelopes Proposta, não caberá desclassificar as propostas por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após ojulgamento. 17.24. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Convite, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e daspropostas. 17.25. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente deLicitação. XVIII - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 18.1. Até o dia, hora e no local fixados no preâmbulo deste Convite as licitantes deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e proposta, em envelopes separados, fechados, com indicação em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social da licitante, os seguintesdizeres: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 83 - Ano V - Nº 1613 7 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CONVITE Nº 003/2017 DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CONVITE Nº 003/2017 PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 XIX - DA HABILITAÇÃO 19.1. As licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados aseguir: 19.1.1. Relativos à HabilitaçãoJurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores; Observação: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim oexigir. 19.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal eTrabalhista: a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ/MF); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual; b.1) Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo, de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do Estado domicílio ou Sede dalicitante. d) Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou Sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou seja, atinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 84 - Ano V - Nº 1613 8 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI e) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não esteja estipulado nestedocumento; f) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, comprovando sua regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas. 19.1.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. b) para a atividade de Produtor - Ter experiência na condição de produtor em, no mínimo, 4 eventos do porte do São João de Amargosa ou superior (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). c) para a atividade de Coordenador - Ter experiência na condição de produtor, coordenador ou organizador em, no mínimo, 2 eventos do porte do São João de Amargosa ou superior (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). d) para a atividade de Controlador de acesso - Ter experiência na condição de controlador de acesso ou segurança em, no mínimo, 2 eventos do porte do São João de Amargosa ou superior (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). e) para a atividade de Holding - Ter experiência na condição de holding em, no mínimo, 2 eventos do porte do São João de Amargosa ou superior (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). f) Para a atividade de Locutor – Para locutor Palco 1 : Experiência na condição de locutor em, pelo menos, 4 eventos do porte do São João de Amargosa; (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 85 - Ano V - Nº 1613 9 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI presentes). g) Para a atividade de Locutor – Para locutor Palco Alternativo : Experiência na condição de locutor em, pelo menos, 1 evento do porte do São João de Amargosa; (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). h) Para a atividade de Apresentador - Experiência na condição de apresentador, entrevistador ou jornalista em, pelo menos, 4 eventos do porte do São João de Amargosa; (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). i) Para a atividade de Fotógrafo - Possuir todo o material técnico e equipamentos profissionais necessários ao cumprimento da atividade; Experiência na condição de fotógrafo em, pelo menos, 4 eventos do porte do São João de Amargosa; (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). 19.1.4. Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo anexo a este edital, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 (Anexo III - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências deHabilitação). 19.1.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99) (Anexo III - Modelo de Declaração que Comprove a Inexistência de Menor no Quadro daEmpresa); 19.2. O representante legal que assinar os documentos emitidos pela licitante deverá estar credenciado para esse fim, e ser comprovado se a Comissão Permanente de Licitação vier aexigir. 19.3. Os documentos exigidos neste ato convocatório, dentro do envelope Documentação, deverão ser entregues numerados, preferencialmente em ordem, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e examecorrespondente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 86 - Ano V - Nº 1613 10 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 19.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo: b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome damatriz; c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome dafilial; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome damatriz; 19.5. Caso as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte apresentem na fase de habilitação alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que, em caso de não regularização da documentação dentro do prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, conforme §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar n.º123/06. 19.6. Os documentos exigidos neste Convite poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensaoficial. 19.7. Somente serão aceitas cópiaslegíveis. 19.8. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e à Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgarnecessário. XX - DA PROPOSTA 20.1. A proposta contida no Envelope nº 02 deverá: a) ser emitida por computador ou datilografada, de preferência, em uma única via, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suasfolhas; b) fazer menção ao número deste Convite e conter a razão social da licitante, o CNPJ, números de telefones e de fax e e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, bem como o banco, a agência e os respectivos códigos e o número da conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posteriorpagamento; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 87 - Ano V - Nº 1613 11 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI c) indicação dos preços com base na, em conformidade ao modelo anexo a este edital; d) indicação do prazo não inferior a 60 (sessenta)dias; e) quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pelalicitante. 20.2. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, ou falhas formais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridadecompetente. 20.3. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação e o preço global da proposta, sefaltar; a) a falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta; e b) a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 01 - Documentação. XXI - DOS PREÇOS 21.1. O preço indicado ao objeto, nas propostas ofertadas pelas licitantes, deverá ser mantido durante o presente exercício, ressalvadas as disposições do art. 65 da Lei n.º 8.666/93. 21.2. Nos preços ofertados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, impostos, taxas, fretes, enfim, quaisquer outras despesas necessárias a execução do objeto licitado, bem, assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 21.3. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou paramenos. 21.4. Só serão aceitos preços em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos; 21.5. Não se admitirá preço global superior ao orçamento estimado. XXII - DOS PRAZOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 88 - Ano V - Nº 1613 12 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 22.1. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias a contar da data prevista no preâmbulo deste Convite para recebimento e início da abertura dos envelopes Documentação e Proposta. 22.2. Caso o prazo apresentado nesta condição não esteja expressamente indicado na proposta, será considerado como aceito para efeito de julgamento, não sendo esta omissão suficiente para desclassificação daproposta. 22.3. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, este poderá solicitar prorrogação da validade acima referida, por igual prazo, no máximo. 22.4. Decorridos 60 (sessenta) dias da data prevista para o recebimento e abertura dos envelopes Documentação e Proposta, sem que ocorra a convocação ou a solicitação de que trata o item 22.1., as licitantes liberadas dos compromissosassumidos. XXIII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DASPROPOSTAS 23.1. Serão desclassificadas, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 48 da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: a) apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução doobjeto; b) não atenderem às exigências contidas neste Convite. XXIV - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 24.1. Caso a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresas e empresas de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder- se-á da seguinteforma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte poderá, no prazo de 05 (cinco minutos), contados da solicitação do Presidente da Comissão, na sessão de habilitação e julgamento das propostas, apresentar uma única proposta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Convite; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 89 - Ano V - Nº 1613 13 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da alínea anterior, o Presidente da Comissão, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 24.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, será realizado sorteio que definirá a ordem de convocação para o encaminhamento da oferta final dodesempate. 24.3. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado à licitante com proposta originalmente melhor classificada se, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para contratação e esta for considerada habilitada nos termos desteEdital. 24.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demaislicitantes. 24.5. Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Convite não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade daremuneração. 24.6. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões desteConvite. 24.7. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar suadecisão. 24.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 3(três) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas. XXV – DO DESEMPATE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 90 - Ano V - Nº 1613 14 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 25.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XXVI - DO DIREITO DE PETIÇÃO 26.1. Observado o disposto no §6º do art. 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desteConvite. 26.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná- lo no prazo de 2 (dois) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, ao PrefeitoMunicipal. 26.3. Para efeito do disposto no § 5º do Art. 109, da Lei n.º 8.666/93, ficam os autos deste Convite franqueados aos interessados. 26.4. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. XXVII – DA ADJUDICAÇÃO 27.1. Atendidas todas as condições deste Convite, o objeto será adjudicado por lote à licitante declarada vencedora. XXVIII - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE E DO(A)CONTRATADO(A) 28.1. Caberá a PrefeituraMunicipal: a) Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução do objeto licitado e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientementeesclarecidas. b) Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do objeto licitado, fixando prazo para a suacorreção; c) Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º8.666/93; d) Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Convite eanexos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 91 - Ano V - Nº 1613 15 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI e) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados daadjudicatária; f) Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste Convite. 28.2. Caberá à empresa adjudicatária o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas nas especificaçõestécnicas: a) Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização doMunicípio; b) Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do Município ou de terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a execução do objetolicitado; c) Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Convite, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificaçõestécnicas; d) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; e) Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades doMunicípio; f) Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados peloMunicípio; g) Responsabilizar-se-á por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento docontrato; h) Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança dotrabalho; i) Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que garantam a prestação de serviços de qualidade, bem como transporte, estocagem e manuseio com adequadas condições higiênicas esanitárias. j) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. k) Corrigir, alterar e/ou trocar o serviço entregue e não aprovado pelo Município conforme prazo definido por este edital e seusanexos. 28.3. A empresa adjudicatária não poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 92 - Ano V - Nº 1613 16 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI XIX - DO RECEBIMENTO DO OBJETO 29.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, mediante recibo, em se tratando de serviços: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e conseqüente aceitação. 29.2. Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correrão por conta do(a)CONTRATADO(A). 29.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a execução dos serviços em desacordo com o Contrato. XXX - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Convite por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação). 30.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração do Município a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento e abertura dos envelopes Documentação e Proposta, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito derecurso. 30.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste Convite até o trânsito em julgado da decisão a elapertinente. 30.4. A impugnação interposta deverá ser feita, exclusivamente, no endereço indicado no Preâmbulo deste instrumentoconvocatório. XXXI - DO CONVITE 31.1. A critério da Administração do Município, este Convite poderá: a) ser anulado de ofício, se houver ilegalidade, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 93 - Ano V - Nº 1613 17 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI b) ser revogada, a juízo da Administração do Município, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;ou c) ter a data de abertura dos envelopes Documentação e Proposta transferida, por conveniência exclusiva daAdministração. 31.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desteConvite: a) a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93; b) a nulidade do procedimento licitatório induz à da adjudicação, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na subcondiçãoanterior; c) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampladefesa. 31.3. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, salvo aquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente, quanto: a) pedidos deesclarecimento; b) a habilitação ou inabilitação da licitante; c) o julgamento das propostas; d) o resultado de recurso porventurainterposto; e) o resultado de julgamento deste Convite. 31.4. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste ato convocatório e de outros assuntos relacionados a presente licitação poderão ser solicitados por mensagem eletrônica ao endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou na Sala das Licitações, situada no endereço indicado no Preâmbulo deste Edital. XXXII - DOSANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II - Minuta de Contrato; Anexo III - Modelos das Declarações Exigidas; a) MODELO DECREDENCIAL b) MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DEHABILITAÇÃO c) MODELO DE DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DAEMPRESA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 94 - Ano V - Nº 1613 18 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Anexo IV - Modelo de Proposta Comercial XXXIII - DOFORO 33.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos na Constituição Federal. Amargosa, 29 de maio de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Decreto Nº. 043, de 06/04/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Presidente da Comissão de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 95 - Ano V - Nº 1613 19 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DALICITAÇÃO Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de produção geral dos Eventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017” , de acordo com as especificações constantes neste Anexo. 2. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.2.1. Os serviços licitados são necessários devido à demanda de garantir melhor infraestrutura para promoção dos Eventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017”, que compõem o calendário oficial cultural deste Município e deve ser organizado com o menor número de intercorrências possíveis, de modo a gerar a maior segurança e satisfação do público em geral. Os Festejos juninos amargosense constituem marca cultural da cidade e respondem decisivamente pelo alargamento de divisas comerciais , graças ao grande número de turistas e aumento dos serviços em geral do município. No presente ano, o “São João de 2017 – Amor pelo Forró” ocorrerá durante o período de 22 a 25/06/2017. O município espera atrair para o evento mais de 100.000 (cem mil) pessoas por dia de festa. O “São Pedro 2017”, por sua vez, também faz parte do calendário de festejos juninos da cidade, sendo realizado todos os anos no Distrito de Corta Mão. Garantindo a existência e aperfeiçoamento do evento, espera-se oferecer aos cidadão de Amargosa e turistas, no dia 01/07/2017, uma festa segura, organizada e devidamente decorada. Face ao exposto, pode-se atestar que os eventos aqui em baila respondem por verdadeira tradição de um povo enquanto marca de sua identidade. Além disso, representa um dinamizador econômico e social para Amargosa e região. As pequenas produções de alimentos típicos para comercialização junina; a locação de imóveis; as contratações temporárias do comércio; as apresentações de bandas, trios de forrozeiros, e diversas outras manifestações culturais repondem por um ambiente de harmonia, oportunidades econômicas e respeito às tradições. Quanto a realização do evento, insta registrar que, hoje, apesar da fragilidade Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 96 - Ano V - Nº 1613 20 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI econômica nacional, o munícipio de Amargosa foi capaz de fazer economias que garantem a solidez de suas contas e os recursos necessários à consecução dos eventos. Ademais disso, há de se destacar que os eventos em destaque estão pautados no princípio da razoabilidade e economicidade. Desse modo, não se verificará qualquer transtorno fiscal à atual gestão municipal. Diverso disso, vislumbra-se momento indutor e potencializador desenvolvimento local. Diante da inexistência de servidores públicos próprios à execução das tarefas aqui propostas, visto a ausência de técnica e experiência necessárias, faz-se mister a contratação de empresa que possa fazer frente às demandas impostas à realização de eventos de grande porte, respondendo com expertise pela segurança; fiscalização dos demais serviços contratados (palco, som, iluminação etc); organização dos bastidores e diálogo técnico com os diversos prestadores de serviços que atuarão durante a o eventos. No presente caso, o valor estimado pela Administração autoriza a realização da licitação através da modalidade de CONVITE, sendo o tipo mais adequado o de MENOR PREÇO, conforme art. 23, inc. I, alínea “a”combinado com o art. 45, §1ºda Lei nº 8.666/93. 2.2.2. A adjudicação global se deve ao fato de todos os serviços relacionados estarem intrinsecamente relacionados. A execução dos serviços por mais de uma empresa acarretaria elevado custo de administração em uma complexa rede de coordenação entre os projetos e, certamente, comprometeria a qualidade e efetividade dos resultados para oMunicípio. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO registrou ainda outra decisão sobre o assunto, destacando-se o seguinte excerto do voto do Ministro Relator MARCOS BENQUERER COSTA: “(...) A necessidade de adjudicação global foi bem demonstrada pela unidade técnica, pois os diversos itens licitados estão intrinsecamente relacionados, fazendo parte do mesmo processo produtivo. Assim, a adjudicação por itens poderia provocar que mais de uma empresa participasse da produção o que demandaria esforços gerenciais adicionais e dificuldades na responsabilização pelos trabalhos não executados adequadamente. (TCU, Acórdão nº 1.039/2005)” 2.2.3. A autoridade solicitante não indicou na Solicitação da Despesa sobre o Regime de Execução, pelo qual recomenda-se a adoção da EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, vista e conceituada no art. 6º, inciso VIII, alínea b da Lei nº8.666/93. 3. DOS SERVIÇOSLICITADOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 97 - Ano V - Nº 1613 21 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3.1. Os serviços licitados consistem em: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTD 01 1.a) Produtor de Palco responsável pelo acompanhamento técnico na montagem e desmontagem da estrutura planejada para o s eventos Juninos de Amargosa-BA (22 a 25/06/ 2017) e São Pedro (01/07/2017), responsável também pela conferência do itens entregues pelas empresa de sonorização e iluminação durante o tempo integral dos eventos. SERVIÇO 01 1.b) Apoio logístico na organização do evento de São João 2017 e São Pedro 2017 – organização de camarins e palco com, no mínimo: 01 Coordenador de palco - fiscalização do cumprimento da grade de atrações com a programação de horários, bem como Conferência do Rider de cada artista (São João e São Pedro); 05 Controladores de acesso de 12 horas de serviço, com experiência comprovada em evento do porte do São João de Amargosa, trajando calça social preta, paletó e camisa branca (Sendo 04 controladores de acesso durante os 04 dias de São João e 01 durante o São Pedro); 01 Holding - Responsável pela estrutura instrumental do palco (São João e São Pedro); 12 Carregadores - profissionais responsáveis pela carga e descarga de equipamentos (Sendo 8 durante 4 dias do São João e 01 durante o São Pedro); 02 profissionais de limpeza devidamente uniformizadas pelo período de 12 horas diárias (22,23,24,25/06 e 01/07/2017); 1.c) Disponibilidade de dois fotógrafos para cobertura diurna e noturna do evento com experiência de no mínimo 5 anos em cobertura de eventos do porte do São João de Amargosa. 1.d) 01 Profissional com experiência como apresentador(a). 1.e) Gerenciamento das entregas da prefeitura às marcas patrocinadoras e prestadoras de apoio cultural; 1.f) disponibilidade de dois locutores para o evento, compreendendo palco principal e palco alternativo. 1.g)Locação de Equipamentos: /g120 01 - Bateria profissional, /g120 02 – Percussões no mínimo, /g120 01 - Praticável, /g120 01 - Cortina preta para palco de 19m de frente com instalação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 98 - Ano V - Nº 1613 22 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3.1.1. Os serviços licitados deverão ser executados da seguinte forma. 3.1.1.1. O serviço de organização dos eventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017” consistirá no acompanhamento técnico na montagem e desmontagem da estrutura planejada para o evento, inclusive projeto cênico e de sonorização e no fornecimento do apoio logístico na organização, tais como a organização diária dos camarins e palco, assegurando o reguar funcionamento do palco, apresentações e camarins. Faem parte dessa tarefa também a fiscalização do cumprimento da grade de atrações com a programação de horários, gerenciamento das entregas da prefeitura às marcas patrocinadoras e prestadoras de apoio cultural e disponibilidade de locutor, segurança, fotógrafo, equipe de limpeza, apresentador para os eventos. 3.2. Para a execução dos serviços deverá ser disponibilizada equipe para executar o objeto licitado: Profissional Responsabilidade/ função geral Perfil Credencial mínima Produtor - Será responsável pelo planejamento, pela estratégia de organização, execução, implantação, acompanhamento e monitoramento de todos os serviços a serem realizados antes, durante e depois do evento (lista de presença, avaliações, etc), inclusive na conferência, montagem e desmontagem da estrutura, com a devida supervisão da Prefeitura Municipal. - Será responsável pelas providências quanto à documentação necessária para a perfeita realização do evento como: autorização do ECAD, licenciamento junto às instituições públicas, dentre outras que forem necessárias; - Monitorar o “rider” de cada apresentação artística, zelando pelo fiel cumprimento do quanto pactuado com as empresas de som, palco e iluminação, assegurando o bom andamento do evento; - Deve rá permenecer nos eventos durante todo o tempo de execução. - Ter habilidade em atendimento ao público; - Ser comunicativo; - Exerce liderança; - Ter domínio de informática, internet e uso de equipamentos de comunicação em geral. Ter experiência na condição de produtor em , no mínimo, 4 eventos do porte do São João de Amargosa ou superior (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes) Coordenador Será responsável pelos trabalhos operacionais, relacionados às tarefas pertinentes ao cotidiano do evento, elaborando e cumprindo check- list determinado pelo produtor. -Possuir experiência anterior em operacionalização e coordenação de eventos, com público Ter experiência na condição de produtor, coordenador ou organizador em , no mínimo, 2 eventos do porte do São João de Amargosa ou superior (comprovada mediante Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 99 - Ano V - Nº 1613 23 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Deverá estar permanentemente em Amargosa, desde o primeiro dia da montagem das estruturas da festa, para atender às demandas do evento e realizar serviços externos. estimadosemelhante; - Ter facilidade em resolver conflitos; -Ser comunicativo; -Ter liderança; - Ter facilidade em trabalhar emequipe declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). Controlador de acesso Será responsável pela recepção e atendimento ao público nas entradas e saídas da área do palco, camarins e demais dependências das estruturas da Festa Pública que necessitem deste serviço. Devendo controlar o acesso e saída de pessoas devidamente credenciadas, prestando informações, fazendo entrega de materiais e encaminhamentos de pessoas. -Ter habilidade em atendimento ao público; -Ter boa comunicação - Ser cordial - Ter boa dicção; - Ter facilidade para trabalhar emequipe Ter experiência na condição de controlador de acesso ou segurança em , no mínimo, 2 eventos do porte do São João de Amargosa ou superior (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). Holding Será responsável pelo trasnporte, instalação e funcionamento dos instrumentos musiciais no palco, atuando na afinação e “passagem de som”, bem como respondendo pelo s comandos passados pelo produtor. -Ter experiência em eventos com público estimado semelhante; -Ter habilidade em atendimento ao público; -Ter boa comunicação; - Ser cordial; - Ter facilidade para trabalhar em equipe Ter experiência na condição de holding em , no mínimo, 2 eventos do porte do São João de Amargosa ou superior (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). Carregadores Serão responsáveis pela logística de carga e descarga dos equipamentos necessários ao funcionamento do sistema de som, imagem e ilimunação durante todos os eventos; em todas as vezes que houver substituição de bandas musicais, ou em outros momentos em que o produtor entender necessário. - Ter facilidade para trabalhar em equipe; -Ter condições e preparo físico para o desempenho das funções. - Ser cordial Sem necessidade comprovar experiência. Profissionais de limpeza Serão responsáveis pela organização e limpeza dos c amarins e palco durante todos os dias de evento. - Ter facilidade para trabalhar em equipe; - Ter condições e preparo físico para o desempenho das funções. -Ter boa comunicação; - Ser cordial Sem necessidade comprovar experiência. Locutorores Atuarão na abertura e fechamento dos eventos; anunciarão as bandas e patrocinadores; cuidarão do entretenimento do público durante o intervalo de bandas. Ter um boa diccção; Ter experiência na área; Ter excelente domínio vacabular; -Ter boa oratória; Ter habilidade com entretenimento de grande planteia. Para o locutor do Palco 1: Experiência na condi ção de locutor em, pelo menos, 4 eventos do porte do São J oão de Amargosa; (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 100 - Ano V - Nº 1613 24 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). Para o lo cutor do Palco alternativo: Experiência na condição de locutor em, pelo menos, 1 evento do porte do São João de Amargosa; (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). Apresentador Realizará entrevistas de artistas, autoridades e convidados durante o evento para os veículos de comunicação e mídias sociais. O profissional deve fazer a cobertura das atividades diurnas e noturnas relacionadas ao evento. Ter um boa diccção e oratória; Ter experiência na área; Ter excelente domínio vacabular; Ter habilidade com entrevista; Ser cordial. Experiência na condição de apresentador, entrevistador ou jornalista em, pelo menos, 4 eventos do porte do São João de Amargosa; (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantitativo de pessoas presentes). Fotógrafo Será responsável pelos registros fotográficos do evento, incluindo: palcos, bastidores, platéia e vila junina. O profissional deve fazer a cobertura das atividades diurnas e noturnas relacionadas ao evento. -Ter experiência na área; -Ter habilidade para trabalhar em equipe; - Possuir todo o material técnico e equipamentos profissionais necessários ao cumpriment o da atividade; - Experiência na condição de fotógrafo em, pe lo menos, 4 eventos do porte do São João de Amargosa; (comprovada mediante declarações emitidas por pessoas jurídicas públicas ou privadas, onde seja informado o porte do evento segundo o quantit ativo de pessoas presentes). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 101 - Ano V - Nº 1613 25 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3.2.1. As comprovações das credencias de que tratam as tabelas acima serão comprovadas até quarenta e oito horas antes do início dos trabalahos, podendo a Administração municipal exigir a substituição de profissionais que não atendam ao quanto espeficicado ou que comprometam o bom funcionamento do evento. 3.2.2. O Produtor e Coordenador deverão gerenciar a equipe de apoio para organização diárias dos camarins e palco, com o material e equipamentos disponibilizado pela Prefeitura Municipal, inclusive água e alimentos solicitados pela equipe que assiste aos artistas contratados. 3.2.3. O Palco deve estar sempre organizado para montagem e desmontagem dos equipamentos específico dos artistas, devendo o Coordenador mediar as exigências dos artistas com a empresa contratada para montagem de estruturas e equipamentos da Prefeitura Municipal. 3.2.4. A empresa contratada deverá responder pelo cumprimeto do horário de trablaho, uniformes, alimentação, hospeadgem, transporte e utilização de credenciais de toda a equipe; 3.2.5. Somente profissionais previamente credenciados junto à organização do São João 2017 e São Pedro 2017 poderão fazer parte da equipe da empresa contratada, respondendo a mesma por ausência de pessoal ou que não esteja uniformizados ou portando credenciais. 3.2.6. A Prefeitura deverá entregar previamente a lista contendo as exigências dos artistas contratados para o evento, bem como os materiais e equipamentos necessários à satisfação da exigência para que possa ser organizada pelaContratada. 3.2.7. O Produtor e o Coordenador deverão certificar o cumprimento das obrigações contratuais pelas empresas contratadas para montagem e desmontagem de estruturas e equipamentos. 3.2.8. O Coordenador será responsável pelo atendimento e receptivo, chegada e/ou partida dos artistas e equipes, na área da Festa, hotéis, local do evento; dando total suporte às atividades compatíveis com serviços de recepção necessários para realização do evento. 3.3. A Equipe da contratada deverá ainda realizar a fiscalização do cumprimento do cronograma de horários da grade de atrações cuidando para que seja fielmente cumprido a programação de horários, de modo a evitar problemas entre a Prefeitura e os artistascontratados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 102 - Ano V - Nº 1613 26 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3.4. A Equipe da contratada deverá efetuar o gerenciamento das entregas da prefeitura às marcas patrocinadoras e prestadoras de apoio cultural, conforme consta de anexo do Processo Administrativo correspondente ao Credenciamento de Patrocinadores, também disponível em: http://www.amargosa.ba.io.org.br/diarioOficial/download/19/1554/1. 3.5. A Empresa contratada deverá disponibilizar durante todo o evento locutores, cuidando da elaboração de roteiros e cronogramas e redação de scripts para os Eventos. 3.5.1. O(s) locutor(es) apresentado(s) para cumprimento do objeto deverão ter experiência anterior como locutor em eventos, com público estimado semelhante e ainda: · Ter domínio de redação, gramática, formas de tratamento evocabulário; · Ter conhecimento sobre a hierarquia e escalonamento dos cargos (staff) públicos e privados; · Ter postura corporal e apresentação pessoal compatíveis com a natureza doevento; · Ter bons conhecimentosgerais; · Ter senso crítico e estéticoapurados; · Ter domínio da montagem de eventos porte compatível com o São João de Amargosa, com atenção às necessidades técnicas de reservas de posições/lugares, leiaute de ambientes, segurança e fluxo de colaboradores, convidados eautoridades; · Ter facilidade e ser ágil no reconhecimento e registro de autoridades emeventos; · Ter domínio técnico paramemorização; · Ter naturalidade eempatia. 3.6. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio obtido com empresas do ramo. 3.7. Considerando o porte e a importância da festa no calendário de eventos juninos é necessário para perfeita execução das tarefas acima a disponibilidade de equipe formada por produtores, montadores, locutores e outros profissionais que sejam necessários à entrega do objeto. 3.8. A Empresa deverá disponibilizar sua equipe imediatamente após a assinatura do contrato e só encerrará suas atividades quando toda a estrutura montada para o “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017”estiver desmobilizada permitindo o retorno das atividades normais na cidade. 3.9. A empresa deverá, no cumprimento do objeto, zelar pelo bom andamento dos trabalhos e diminuição dos custos das festas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 103 - Ano V - Nº 1613 27 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3.10. Os fotografos deverão disponibilizar diariamente ou sempre que solicitados as fotografias já realizadas à equipe de comunicação da Administração Municipal; 3.11. Além dos fotógrafos, entrevistadores e locutores disponibilizados pela contratada, poderá o Municipio de Amargosa habilitar outros profissionais para atuar no “São joão de Amargosa 2017” e “São Pedro 2017”, não havendo assim qualquer contrato de esclusivdade entre contratente e contratada; 3.12. O “São João de 2017” e “São Pedro 2017” ocorrerão sempre das 20h às 5h, devendo a Contratada garantir o perfeito funcionamento dos eventos, arcando com o pagamento de horas-extras para os profissionais, nos termos da presente empreitada. 3.13. A locação de instrumentos musicais mínimos de que trata este Termo de Referência destina-se a servir de equipamentos de reserva, na hipótese de ocorrências que comprometam a regular apresentacção qualquer banda musical contratada. 3.14. A cortina do palco deverá ser instalada pela contratate, que responderá por todo o material necessário para tanto (cordas, cabos, escada, manutenção e e funcionamento), deverá ser na cor preta, não se admitindo: /g120 Qualquer logomaca ou texto, ainda que minismamente visíveis; /g120 Tonalidade que aparente desgaste decorrente de tempo de uso; /g120 Mancha(s) ou remendo(s). 4. SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS E CANCELAMENTO 4.1. Todos os serviços a serem executados serão solicitados, por meio de autorizações de prestação de serviço específicas, a serem emitidas pela Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo. 4.2. A Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo poderá realizar as modificações que entender necessárias nos eventos contratados, com as respectivas modificações nas Ordens de Serviços já emitidas, e até mesmo cancelar eventos programados, responsabilizando-se no caso de cancelamento, em ressarcir apenas os custos já ocorridos, que não puderam ser cancelados a tempo pela Contratada, desde que devidamentecomprovados. 5. CONDIÇÕESBÁSICAS 5.1. O início da prestação dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 104 - Ano V - Nº 1613 28 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. 5.2. O Período da exata prestação dos serviços deverá ocorrer nos dias indicados na Autorização de Serviço. 5.3. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; 5.4. O valor para execução dos serviços elencados na proposta serão pagos da seguinte forma: 1) 50% em Junho/2017, após a desmobilização das estruturas do São João 2017; 2) 50% em Julho/2017, após a desmobilização das estruturas do São Pedro 2017; 6. DA ENTREGA DO OBJETO 6.1. As ordens de serviços serão emitidas com antecedência mínima de 08 (oito) d ias da realização do evento. 6.1.1. O inicio da execução do objeto deverá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis após o envio ao CONTRATADO(A) da Autorização de Serviço, com vistas a não provocar atrasos na execução das obras acima referidas, admitindo-se a prorrogação do prazo nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº8.666/93. 6.2. Os serviços constantes no objeto deste projeto básico deverão ser realizados no período de vigência do contrato nos locais e dias indicados pela Administração Municipal. 6.3. A Contratada deverá fazer o acompanhamento da instalação dos Palcos e outras Estruturas em local previamente designado pela Prefeitura e seguir as normas técnicas, as legislações trabalhista e ambiental. 6.4. A remuneração da equipe necessária ao acompanhamento e fiscalização da montagem e desmontagem das Estruturas da Festa serão por conta da Contratada, incluido-se alimentação, transporte, uniforme e hospedagem. 6.5. A Contratante reserva-se do direito de cancelar o evento citado, pagando apenas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 105 - Ano V - Nº 1613 29 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI pelo uso dos Equipamentos efetivamente solicitados eutilizados. 6.6. A CONTRATADA deverá emitir o relatório da fiscalização pelo menos 24 (vinte e quatro) horas do evento, conforme indicado na Ordem deServiço. 6.7. É de responsabilidade da empresa contratada, o fornecimento de material humano qualificado, a fim de suprir as necessidades da fiscalização de montagem e desmontagem de todos os equipamentos em cena, bem como transporte, hospedagem e alimentação desta equipe. É também de sua inteira responsabilidade o acompanhamento da Equipe na retirada dos mesmosequipamentos. 7. VIGÊNCIA 7.1. O Contrato decorrente da Licitação terá a vigência do respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura, podendo ser prorrogado por necessidade do CONTRATANTE, nos termos e limites que permitem o art. 57, II da Lei 8.666/93. 8. UNIDADE FISCALIZADORA Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos 9. LOCAL DAEXECUÇÃO 9.1. Os locais serão definidos por ocasião da solicitação da Ordem de Serviço do evento, e a abrangência será a nível municipal. 9.2. Os locais de realização do evento serão: - São João 2017: De de 22 1 25/06/2017 na Praça do Bosque, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia; - São Pedro 2017: 01/07/2017 no distrito municipal de Corta-mao, Amargosa-Bahia; 10. DOS RECURSOS E LIMITESO RÇAMENTARIOS Os serviços contratados serão pagos orçamento Próprio da Prefeitura Municipal de Amargosa, informados no Contrato. 11. DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado, através de ordem bancária, no prazo de até 05 (cinco) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 106 - Ano V - Nº 1613 30 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI dias úteis após prestação integral de cada evento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura referente aos serviços, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 11.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, inclusive contribuições previdenciárias e FGTS. 11.3. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente destalicitação. 12. DISPOSIÇÕESGERAIS 12.1. OBRIGAÇÕES DACONTRATADA 12.1.1. A contratada obriga-se a: a) Prestar os serviços de acordo com a proposta aprovada pela AdministraçãoPública; b) Comunicar por escrito ao Poder Público, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto deste Termo deReferência; c) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, (art. 55, inciso XIII, da Lei8.666/93); d) Cumprir a forma de execução deste contrato, da forma como a CONTRATANTE exige e descreve no Termo deReferência; e) Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução docontrato; f) Assumir por sua exclusiva responsabilidade indenizações por danos e/ou prejuízos por ela ou seus prepostos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência da execução do contrato, reservando-se à CONTRATANTE o direito de descontar o de quaisquer créditos da CONTRATADA, a importância necessária ao ressarcimento de tais danos e/ouprejuízos; g) A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 12.2. OBRIGAÇÕES DACONTRATANTE 12.2.1. O CONTRATANTE, além das obrigações consideradas por determinação legal, obriga-sea: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 107 - Ano V - Nº 1613 31 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI a) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, contanto que isto ocorra dentro de 20 (vinte) dias a contar da referida assinatura, conforme art. 61, §1º da Lei Federal nº8.666/93. b) Transmitir à CONTRATADA as informações necessárias a prestação doserviço; c) Designar prepostos para proceder ao acompanhamento e à fiscalização do serviço/prestado/fornecido objeto do presente Contrato, com competência para atestar o efetivo serviço/fornecimento bem como anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidascorretivas; d) Efetuar, nos prazos previstos neste Contrato, o pagamento devido à CONTRATADA oriundos do serviço prestado na conta por ele indicada aoprestador. e) Verificar e aceitar as faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas e/ou incorretas, ficando, neste caso, suspenso o prazo para pagamento, o qual somente começará a fluir após a apresentação da nova fatura, devidamente retificada, ou da Nota de Correção, não sendo considerado esse intervalo de tempo para efeito de atualização do valorcontratual; f) Averiguar com antecedência a idoneidade e a regularidade da empresa aos propósitos doedital; g) Acompanhar, supervisionar os serviços a serem prestados, de acordo com as especificações das planilhas nesse termo dereferência. h) Conferir a compatibilidade entre os valores apresentados pelo Contratado e os preços constantes na tabela de especificação do objeto, a fim de fundamentar a autorização ou não da dispensa dosmesmos. i) Supervisionar, acompanhar, e fiscalizar o processo de execução para entrega do objeto do presentedocumento; j) Repassar os valores estipulados no plano de trabalho, na conta por ele indicada ao prestador. 13. DA SUBCONTRATAÇÃO 13.1 Apenas será possível a prática da subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, dos materiais e serviços contratados, por motivos comprovadamente relevantes e convincentes para que, a exclusivo juízo da Contratante, esta possa aceitar quaisquer das situações aqui mencionadas, o que será formalizado por escrito. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 108 - Ano V - Nº 1613 32 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº /2017 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE FESTA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ....................................................., com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ........................................ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ........................................, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa........................................, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. ........................................, sediada no(a), ........................................Cidade/Estado, CEP........................................, neste ato representado pelo(a) Sr(a). ........................................, RG.nº. ........................................, CPF nº. ........................................, doravante denominada CONTRATADA, com base no Convite nº. 003/2017, do Processo Administrativo nº. 036/2017 e disposições da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Contrato de Produção de Festa, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de produção geral dos Eventos “São João 2017 - Amor pelo forró” e “São Pedro 2017” , descritos no Edital do Convite n.º 003/2017 e na Proposta Contratada, os quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ ( ). Parágrafo único - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 109 - Ano V - Nº 1613 33 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 05.02.00 ATIVIDADE: 2.019 ELEMENTO: 33.90.39 FONTE:00 PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subseqüente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O início da execução dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. § 1º - O CONTRATANTE realizará execução dos serviços no endereço indicado na Autorização de Serviços. § 2º - A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. § 3º - Os serviços serão recusados no caso de apresentarem-se defeituosos, incorretos fora dos padrões solicitados ou qualidade inferior a apresentada em licitação. § 4º - Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. § 5º - Não será admitida recusa de execução de serviço pela CONTRATADA em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 110 - Ano V - Nº 1613 34 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI § 6º - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de execução dos serviços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade do serviço emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA A vigência do Contrato será de sua assinatura até 31/07/2017, admitindo-se a prorrogação do prazo nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Não será exigida a prestação de garantias parar a execução do presente contrato. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE, além das obrigações previstas no termo de referência: I - Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientementeesclarecidas. II - Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a suacorreção; III - Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º8.666/93; IV - Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Convite e anexos; V - Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados daadjudicatária; VI - Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto desteConvite. VII - Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objetocontratado; VIII - Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº8.666/93; IX - Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para osserviços. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 111 - Ano V - Nº 1613 35 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações além daquelas previstas no termo de referência: I - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; II - garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por esteindicado; III - efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido nestecontrato; IV - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentossolicitados; V - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas nalicitação. VI - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução docontrato; VII - fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança dotrabalho; VIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas porLei. IX - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; X - Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Convite, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificaçõestécnicas; XI - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades doMunicípio; XII - Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados peloMunicípio; XIII - Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que garantam a prestação de serviços dequalidade. XIV - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processolicitatório. XV - Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entregues e não aprovado pelo Município conforme prazo definido por este edital e seusanexos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 112 - Ano V - Nº 1613 36 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas porlei; III - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes destacontratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência destecontrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração doCONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto destecontrato. CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle Social e pelos Tribunais deContas. § 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 113 - Ano V - Nº 1613 37 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI § 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. § 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO A CONTRATADA deve apresentar nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao Fazenda Federal; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de serviçosprestados; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na Licitação. § 2º - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. § 3º - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 05(dez) dias úteis, contado da data de término de cada evento (São João 2017 e São Pedro 2017), mediante protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem exigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. § 4º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 114 - Ano V - Nº 1613 38 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI a) atestação de conformidade da execução dosserviços; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(CRF). § 5º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 6º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. § 7º - O CONTRATANTE não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamenteprestado. § 8º - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. § 9 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = i 365 I = 6/100 365 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMIERA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Parágrafo único. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 115 - Ano V - Nº 1613 39 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES Parágrafo único. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I -advertência; 1) multa de: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral daavença; b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigaçõesassumidas. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; II - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois)anos. III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condiçãoanterior. § 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 116 - Ano V - Nº 1613 40 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI § 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam”, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. § 1º - A rescisão deste contrato pode ser: a) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para oCONTRATANTE; c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre amatéria. § 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. § 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/93 e vincula-se aos termos do edital do Convite nº 003/2017, constante do Processo Administrativo nº 036/2017 e da proposta vencedora da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 117 - Ano V - Nº 1613 41 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa, Data MunicípiodeAmargosa EmpresaContratada Testemunhas: 1º 2º Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 118 - Ano V - Nº 1613 42 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI ANEXO III - MODELOS DAS DECLARAÇÕES EXIGIDAS CONVITE Nº 003/2017 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Convite nº 003/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô- los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observações: 1) emitir em papel que identifique alicitante. 2) Declaração a ser emitida pelalicitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 119 - Ano V - Nº 1613 43 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI CONVITE Nº 003/2017 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A empresa ............................................................................................, inscrita no CNPJ/MF nº. ...................................., com sede à ......................................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: ( ) Que não possui a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que está enquadrada, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não está incursa nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº123/06. ( ) para os efeitos do art. 30, III da Lei nº 8.666/93 o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública , cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observações: 1) emitir em papel que identifique alicitante. 2) Declaração a ser emitida pelalicitante. Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 120 - Ano V - Nº 1613 44 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA CONVITE Nº 003/2017 ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 3) emitir em papel que identifique alicitante. 4) Declaração a ser emitida pelalicitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 121 - Ano V - Nº 1613 45 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Amargosa, Data À Comissão Permanente de Licitações Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.:Convitenº 003/2017 Abertura dos envelopes: Horário: horas A ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ......................... , através da presente, apresenta sua proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para a execução do objeto de que trata o Convite n° 003/2017, conforme especificação constante do ANEXO I deste Edital. Para tanto, nos propomos a prestar os serviços licitados pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ ( ). Os dados da nossa empresasão: a) Razão Social: ; b) CNPJn.º: ; c) InscriçãoEstadualn.º: ; d) Endereço Completo: ; e) Fone: ; f) Fax(sehouver): ; g) E-mail: . Local e data Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 122 - Ano V - Nº 1613 46 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI MODELO DE PLANILHA ANEXA LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTD VALOR DA PROPOSTA R$ 01 1.a) Produtor de Palco responsável pelo acompanhamento técnico na montagem e desmontagem da estrutura planejada para o evento, Junino de Amargosa -BA (22 a 25/06/ 2017) e São Pedro (01/07/2017), responsável pela conferência do itens entregues pelas empresa de sonorização e iluminação durante todo o tempo integral dos eventos. SERVIÇO 01 1.b) apoio logístico na organização do evento deSão João 2017 e São Pedro 2017 – organização de camarins e palco com, no mínimo: 01 Coordenador de palco - fiscalização do cumprimento da grade de atrações com a programação de horários, bem como Conferência do Rider de cada artista (São João e São Pedro). 05 Controladores de acesso de 12 horas de serviço, com experiência comprovada em evento do porte do São João de Amargosa, trajando calça social preta, paletó e camisa branca (Sendo 04 controladores de acesso durante os 04 dias de São João e 01 durante o São Pedro); 01 Holding - Responsável pela estrutura instrumental do palco (São João e São Pedro); 12 Carregadores - profissionais responsáveis pela carga e descarga de equipamentos (Sendo 8 dura nte 4 dias do São João e 01 durante oSão Pedro) ; 02 profissionais de limpeza devidamente uniformizadas pelo período de 12 horas diárias (22,23,24,25/06 e 01/07/2017); 1.c) disponibilidade de dois fotógrafos para cobertura diurna e noturna do evento com experiência de no mínimo 5 anos em cobertura de eventos do porte do São João de Amargosa. 1.d) 01 Profissional com experiência como apresentador(a). 1.e) gerenciamento das entregas da prefeitura às marcas patrocinadoras e prestadoras de apoio cultural; 1.f) disponibilidade de dois locutores para o evento, compreendendo palco principal e palco alternativo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 123 - Ano V - Nº 1613 47 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1.g)Locação de Equipamentos: /g120 01 - Bateria profissional, /g120 02 - Percussões (no mínimo), /g120 01 - Praticáveis, /g120 01 Cortina para palco de 19m de frente com instalação. Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Deverão ser indicados Conta Corrente, Agência, Banco, Cidade da Agência. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Convite nº 001/2016. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IIBSVBLKH9IQMSV98LI+IA Quinta-feira 1 de Junho de 2017 124 - Ano V - Nº 1613 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1842/