DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1603

1601 1603 2017-05-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 29c0094c853a49bfa9d2fc9b7df44607 f7c46a72a18f207ec6746ba51409af4ef74c521bf50b799659bb0c80d3b9ad3e f7c46a72a18f207ec6746ba51409af4ef74c521bf50b799659bb0c80d3b9ad3e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1601/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1601/ 1820 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1603 Diario Importado 1603

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 26 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1603 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Licitatório Tomada de Preços nº 003/2017 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS nº 003/2017 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LI CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com auxilio técnico da assessoria de engenharia, analisando os argumentos registrados na Ata do processo licitatório Tomada de Preço acima identificado, nos seguintes sentidos: “Questionamento 1: Empresa F2 não apresentou a planilha de encargos sociais e trabalhistas (descrev eu apenas os encargos tributários, totalizando 13,15%), alegando que não há modelo expresso no Edital. Reposta: No que pesa o Art. 71 da Lei 8.666/1 993, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A empresa projetou que as despesas trabalhistas somariam 13,15% dos salários. Frisa-se que, correta ou incorreta a estimativa, trata-se de questão puramente interna da empresa. Não se questio nará, neste ponto, a eventual inconstitucionalidade. Porém, o risco de subestimativas pelo contratado acerca dos encargos sociais poderá acarretar a transferência para a Administração Pública da resp onsabilidade por sua liquidação. Assim, se um licitante estimar que os encargos sociais m ontam a 13,15% e se verificar que ating em a 89,86% (valor referencial com desoneração), o resultado poderá ser a impossibilidade de adimplemento tempestivo a eles por parte do empreiteiro. Como de corrência, abrir-se-á a oportunidade para a Administração ser responsabilizada solidariamente (Art. 71 § 2º da Lei 8.666/1993). Portanto, vamos proceder com a inabilitação da proposta da empresa F2. Questionamento 2: As empresas F2, IES, ENE, LACONCIL, CC ENGENHARIA não atenderam ao disposto no item 6.2 das alíneas II, III, IV e Anexo VII do Edital. As alíneas II e III referem-s e ao valor de desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha Orçamentária e Preço Global Proposto, devendo as licitantes propor um percentual de desconto único (Fator “K”). Nesse interim, foi feita a análise de to das as planilhas no tocante ao Fator “K” e a distribuição dos preços tota is de cada item (balanceamento de planilhas). Assim, apenas uma emp resa, CONSTRUTORA ENE EIRELI-ME, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1603 Licitações SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 2 apresentou não linearidade no s seus preços totais, com variações do Fator “K” em diversos itens da planilha. A prática de “jogo de planilha” ou desbalanceamento não encontra nenhum impedimento explícito na Lei de Licitações (8.666/1993), apesar de, indiretamente, ser contestada. Ness a perspectiva, a decisão do TCU, mediante acórdão nº 253/2002, reforça: [...], o fato de os processos licitatór ios terem sido realizados em regime de preço global não exclui a necessidade de controle dos preços de cada item. É preciso ter em mente que, mesmo nas contratações por valor global, o preço unitário servirá de base no caso de eventuais acréscimos contratuais, admitidos nos limites estabelecidos no Estatuto das Licitações. Dessa forma, se não houver a devida cautela com o controle de preços unitários, uma proposta aparenteme nte vantajosa para a adm inistração pode se tornar um mau contrato. Portanto, ressalta-se a importância da anális e dos preços unitários, o qual terá reflexo nas alterações contratuais, conforme já decidido pelo TCU. Com relação à alínea IV, “o percentual de desconto não deverá ter mais que duas casas decimais. As licitantes de verão ainda preencher a Planilha de Orçamento, Anexo VII deste Edital, com seus preços unitários, considerando o desconto linear proposto”. Recai sob re essa alínea o valor de desconto na planilha orçamentária da empresa ENE EIRELI-ME, no qual fora calculado seu Fator “K” em 0,697 com três casas decimais (referente ao preço global). As demais empresas consideraram seu Fator “K” com duas casas decimais. Em se tratando da citação do valor do desconto expresso em planilha, não há instrumento legal que possibilite a de sclassificação da empresa devido à omissão desse desconto (Fator “K”). Em suma, a empresa ENE EIRELI-ME, descumpriu com as regras do edital ao assumir um Fator “K” com mais de duas casas decimais. Quanto ao “jogo de planil ha” relativo a não linearid ade dos preços totais, vamos seguir a doutrina expressa no Acórdão do TCU supracitado. Portanto, a empresa ENE EIRELI-ME configura-se inabilitada do processo licitatório. Questionamento 3 – As empresas CERQ UEIRA SANTOS e ACISA entregaram a declaração de enquadramento como simples e na planilha de encargos sociais estão cobrando: SESI, SESC, SENAI e SENAC, sendo tais empresas isentas dessas contribuições. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1603 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 3 Idem resposta do questionamento 1. Porém, sem inabilitação. Complementando: A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargo s previdenciários result antes da execução do contrato, os demais: fiscais, co merciais e trabalhistas são de responsabilidade da empresa contratada.” O edital do processo licitatório Tomada de Preço nº 003/2017, no item 6.2, II, III, assim prescreve: 6.2 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS Deverão estar inseridos neste envel ope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 2 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. I – (...) II - As licitantes deverão propor um percentual de desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha de Orçamento, Anexo VII . A proposta de preço deverá ser legível, digitada em processador de texto sem emendas ou rasuras, em uma única via, em papel timbrado onde conste o CNPJ ou carimbo padronizado do CNPJ da proponente, datada, assinada pelo representante legal da licitante, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias. III - A Proposta de Preços, Anexo VII , indicará o valor do desconto único que incidirá linearmente sobre todos os i tens da Planilha de Orçamento e Preço Global Proposto, considerando o respectivo desconto. IV - O percentual de desconto não dever á ter mais que duas casas decimais. As licitantes deverão ainda preencher a Planilha de Orçamento, Anexo VII deste Edital, com seus preços unitár ios, considerando o desconto linear proposto . Os preços terão como base o mês de apresentação das propostas e será acompanhada, sob pena de desclassificação, dos seguintes documentos: a) Planilha de orçamento em branco, Anexo VII, devendo os preços estarem grafados em reais, com duas casas decimais após a vírgula. b) Cronograma Físico Financeiro, conforme Anexo III; c) Composição do preço global, conforme Anexo XVII; d) Composição dos Encargos Sociais e Trabalhistas. Isto reforça a necessidade da Administração acompanhar a manifestação técnica da assessoria de engenharia acima tr anscrita, sob o prisma da vinculação ao instrumento convocatório, garantindo a observân cia do princípio constitucional da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1603 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 4 isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ig ualdade, da publicid ade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrument o convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Neste norte, como não poderia ser di ferente, com sapiência, o mestre Hely Lopes Meirelles ensina: ´´ A vinculação ao edital signif ica que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, incl usive para o órgão ou entidade licitadora .´´ (in Licitação e contrato administrativo, 14º ed. 2007, p. 39.) Outrossim, MARÇAL JUSTEN FILHO leciona: ´´ O instrumento convocatório cristaliza a competência discricionária da Admi nistração, que se vi ncula a seus termos. Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar a estrita vinculação da Administração ao edital, seja quanto a regra de fundo quanto àquelas de procedimento. Sob um certo ângulo, o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos prat icados no curso da licitação se resolve pela invalidade destes últimos. Ao descumprir normas cons tantes do edital, a Administração Pública frustra a própria razão de se r da licitação. Viola os prin cípios norteadores da atividade administrativa, tais como a le galidade, a moralidade, a isonomia .´´ (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativo s, 11º Ed, São Paulo: Dialética, 2005, p. 401) O STF se manifestou sobre o assunto: ´´A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados ao s termos do edital [art. 37 , XXI, da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V da Lei n. 8666/93], sendo-lhes vedad o ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. (M S-AgR nº 24.555/DF, 1º T., rel. Min. Eros Grau, j. em 21.02.2006, DJ de 31.03.2006). Quanto a declaração de enquadramento das empresas CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA–EPP e ACI SA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e pela inclusão de encargos sociais relativos ao SECI , SESC, SENAI e SENAC, na composição de planilha, vez que as referidas empresas são isentas dessas contribuições As contribuições sociais do sistema “S ”, SENAI, SESI, SEST, SESC, SENAT e SEBRAE, na verdade, uma co ntribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adic ional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318, de 1986. Não sendo contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, mas contribuição de intervenção no domínio econômico, a sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica, C.F., arts. 170 a 181. E se o SEBRAE tem por finalidade “ planejar, coordenar e orientar programas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1603 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 5 técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as polít icas nacionais de desenvol vimento, particularmente as relativas às áreas industria l, comercial e tecnológica ” (Lei 8.029/90, art. 9º, incluído pela Lei 8.154/90), a contribuição instituí da para a realização desse desiderato está conforme aos princípios gerais da atividade econômica consagrados na Constituição. Observe-se, de outro lado, que a contribuição tem como sujeito passivo empresa comercial ou industrial, partícipes, pois, das atividades econômicas que a Constituição disciplina (C. F., art. 170 e seguintes), o que não corresponde ao caso em tela onde as empresas são prestadores de servi ço e não atuam nas áreas destinadas a tais contribuições, o que não se pode acolh er a composição da planilha de custos levando em consideração contribuições de ordem tributária inexistentes. Pelo exposto, decidimos: a) declarar pela desclassificação da prop osta da empresa F2 CONSTRUÇÕES LTDA por apresentar nos encargos sociais e trabalhistas restrito a 13,15%; b) declarar desclassificada a proposta da empresa CONSTRUTORA ENE EIRELLE-ME por descumprir as regras do edital ao assumir o fator “K” com mais de duas casas decimais, aplicando a orientação do Acórdão 253/2002 do TCU em relação a não linearidade dos preços; c) declarar desclassificada a propos ta da empresa CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA–EPP e ACISA CO NSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA pela inclusão de parcelas de contribuição inexistentes. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 26 de maio de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidenta da CPL GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Membro da CPL JOSILÂNDIA BARRETO SILVA CRUZ Membro da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1603 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1820/ 1822 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 1 PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 O PRESIDENTE DA...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS nº 003/2017 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LI CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com auxilio técnico da assessoria de engenharia, analisando os argumentos registrados na Ata do processo licitatório Tomada de Preço acima identificado, nos seguintes sentidos: “Questionamento 1: Empresa F2 não apresentou a planilha de encargos sociais e trabalhistas (descrev eu apenas os encargos tributários, totalizando 13,15%), alegando que não há modelo expresso no Edital. Reposta: No que pesa o Art. 71 da Lei 8.666/1 993, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A empresa projetou que as despesas trabalhistas somariam 13,15% dos salários. Frisa-se que, correta ou incorreta a estimativa, trata-se de questão puramente interna da empresa. Não se questio nará, neste ponto, a eventual inconstitucionalidade. Porém, o risco de subestimativas pelo contratado acerca dos encargos sociais poderá acarretar a transferência para a Administração Pública da resp onsabilidade por sua liquidação. Assim, se um licitante estimar que os encargos sociais m ontam a 13,15% e se verificar que ating em a 89,86% (valor referencial com desoneração), o resultado poderá ser a impossibilidade de adimplemento tempestivo a eles por parte do empreiteiro. Como de corrência, abrir-se-á a oportunidade para a Administração ser responsabilizada solidariamente (Art. 71 § 2º da Lei 8.666/1993). Portanto, vamos proceder com a inabilitação da proposta da empresa F2. Questionamento 2: As empresas F2, IES, ENE, LACONCIL, CC ENGENHARIA não atenderam ao disposto no item 6.2 das alíneas II, III, IV e Anexo VII do Edital. As alíneas II e III referem-s e ao valor de desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha Orçamentária e Preço Global Proposto, devendo as licitantes propor um percentual de desconto único (Fator “K”). Nesse interim, foi feita a análise de to das as planilhas no tocante ao Fator “K” e a distribuição dos preços tota is de cada item (balanceamento de planilhas). Assim, apenas uma emp resa, CONSTRUTORA ENE EIRELI-ME, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1603 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1822/ 1823 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2 APRESENTOU NÃO LINEARIDADE NO S SEUS PREÇOS TOTAIS, COM VARIAÇÕES...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 2 apresentou não linearidade no s seus preços totais, com variações do Fator “K” em diversos itens da planilha. A prática de “jogo de planilha” ou desbalanceamento não encontra nenhum impedimento explícito na Lei de Licitações (8.666/1993), apesar de, indiretamente, ser contestada. Ness a perspectiva, a decisão do TCU, mediante acórdão nº 253/2002, reforça: [...], o fato de os processos licitatór ios terem sido realizados em regime de preço global não exclui a necessidade de controle dos preços de cada item. É preciso ter em mente que, mesmo nas contratações por valor global, o preço unitário servirá de base no caso de eventuais acréscimos contratuais, admitidos nos limites estabelecidos no Estatuto das Licitações. Dessa forma, se não houver a devida cautela com o controle de preços unitários, uma proposta aparenteme nte vantajosa para a adm inistração pode se tornar um mau contrato. Portanto, ressalta-se a importância da anális e dos preços unitários, o qual terá reflexo nas alterações contratuais, conforme já decidido pelo TCU. Com relação à alínea IV, “o percentual de desconto não deverá ter mais que duas casas decimais. As licitantes de verão ainda preencher a Planilha de Orçamento, Anexo VII deste Edital, com seus preços unitários, considerando o desconto linear proposto”. Recai sob re essa alínea o valor de desconto na planilha orçamentária da empresa ENE EIRELI-ME, no qual fora calculado seu Fator “K” em 0,697 com três casas decimais (referente ao preço global). As demais empresas consideraram seu Fator “K” com duas casas decimais. Em se tratando da citação do valor do desconto expresso em planilha, não há instrumento legal que possibilite a de sclassificação da empresa devido à omissão desse desconto (Fator “K”). Em suma, a empresa ENE EIRELI-ME, descumpriu com as regras do edital ao assumir um Fator “K” com mais de duas casas decimais. Quanto ao “jogo de planil ha” relativo a não linearid ade dos preços totais, vamos seguir a doutrina expressa no Acórdão do TCU supracitado. Portanto, a empresa ENE EIRELI-ME configura-se inabilitada do processo licitatório. Questionamento 3 – As empresas CERQ UEIRA SANTOS e ACISA entregaram a declaração de enquadramento como simples e na planilha de encargos sociais estão cobrando: SESI, SESC, SENAI e SENAC, sendo tais empresas isentas dessas contribuições. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1603 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1823/ 1824 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 3 Idem resposta do questionamento 1. Porém, sem inabilitação. Complementando: A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargo s previdenciários result antes da execução do contrato, os demais: fiscais, co merciais e trabalhistas são de responsabilidade da empresa contratada.” O edital do processo licitatório Tomada de Preço nº 003/2017, no item 6.2, II, III, assim prescreve: 6.2 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS Deverão estar inseridos neste envel ope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 2 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. I – (...) II - As licitantes deverão propor um percentual de desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha de Orçamento, Anexo VII . A proposta de preço deverá ser legível, digitada em processador de texto sem emendas ou rasuras, em uma única via, em papel timbrado onde conste o CNPJ ou carimbo padronizado do CNPJ da proponente, datada, assinada pelo representante legal da licitante, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias. III - A Proposta de Preços, Anexo VII , indicará o valor do desconto único que incidirá linearmente sobre todos os i tens da Planilha de Orçamento e Preço Global Proposto, considerando o respectivo desconto. IV - O percentual de desconto não dever á ter mais que duas casas decimais. As licitantes deverão ainda preencher a Planilha de Orçamento, Anexo VII deste Edital, com seus preços unitár ios, considerando o desconto linear proposto . Os preços terão como base o mês de apresentação das propostas e será acompanhada, sob pena de desclassificação, dos seguintes documentos: a) Planilha de orçamento em branco, Anexo VII, devendo os preços estarem grafados em reais, com duas casas decimais após a vírgula. b) Cronograma Físico Financeiro, conforme Anexo III; c) Composição do preço global, conforme Anexo XVII; d) Composição dos Encargos Sociais e Trabalhistas. Isto reforça a necessidade da Administração acompanhar a manifestação técnica da assessoria de engenharia acima tr anscrita, sob o prisma da vinculação ao instrumento convocatório, garantindo a observân cia do princípio constitucional da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1603 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1824/ 1825 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 4 ISONOMIA E A SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 4 isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ig ualdade, da publicid ade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrument o convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Neste norte, como não poderia ser di ferente, com sapiência, o mestre Hely Lopes Meirelles ensina: ´´ A vinculação ao edital signif ica que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, incl usive para o órgão ou entidade licitadora .´´ (in Licitação e contrato administrativo, 14º ed. 2007, p. 39.) Outrossim, MARÇAL JUSTEN FILHO leciona: ´´ O instrumento convocatório cristaliza a competência discricionária da Admi nistração, que se vi ncula a seus termos. Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar a estrita vinculação da Administração ao edital, seja quanto a regra de fundo quanto àquelas de procedimento. Sob um certo ângulo, o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos prat icados no curso da licitação se resolve pela invalidade destes últimos. Ao descumprir normas cons tantes do edital, a Administração Pública frustra a própria razão de se r da licitação. Viola os prin cípios norteadores da atividade administrativa, tais como a le galidade, a moralidade, a isonomia .´´ (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativo s, 11º Ed, São Paulo: Dialética, 2005, p. 401) O STF se manifestou sobre o assunto: ´´A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados ao s termos do edital [art. 37 , XXI, da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V da Lei n. 8666/93], sendo-lhes vedad o ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. (M S-AgR nº 24.555/DF, 1º T., rel. Min. Eros Grau, j. em 21.02.2006, DJ de 31.03.2006). Quanto a declaração de enquadramento das empresas CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA–EPP e ACI SA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e pela inclusão de encargos sociais relativos ao SECI , SESC, SENAI e SENAC, na composição de planilha, vez que as referidas empresas são isentas dessas contribuições As contribuições sociais do sistema “S ”, SENAI, SESI, SEST, SESC, SENAT e SEBRAE, na verdade, uma co ntribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adic ional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318, de 1986. Não sendo contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, mas contribuição de intervenção no domínio econômico, a sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica, C.F., arts. 170 a 181. E se o SEBRAE tem por finalidade “ planejar, coordenar e orientar programas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1603 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1825/ 1826 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 5 TÉCNICOS, PROJETOS E ATIVIDADES DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 5 técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as polít icas nacionais de desenvol vimento, particularmente as relativas às áreas industria l, comercial e tecnológica ” (Lei 8.029/90, art. 9º, incluído pela Lei 8.154/90), a contribuição instituí da para a realização desse desiderato está conforme aos princípios gerais da atividade econômica consagrados na Constituição. Observe-se, de outro lado, que a contribuição tem como sujeito passivo empresa comercial ou industrial, partícipes, pois, das atividades econômicas que a Constituição disciplina (C. F., art. 170 e seguintes), o que não corresponde ao caso em tela onde as empresas são prestadores de servi ço e não atuam nas áreas destinadas a tais contribuições, o que não se pode acolh er a composição da planilha de custos levando em consideração contribuições de ordem tributária inexistentes. Pelo exposto, decidimos: a) declarar pela desclassificação da prop osta da empresa F2 CONSTRUÇÕES LTDA por apresentar nos encargos sociais e trabalhistas restrito a 13,15%; b) declarar desclassificada a proposta da empresa CONSTRUTORA ENE EIRELLE-ME por descumprir as regras do edital ao assumir o fator “K” com mais de duas casas decimais, aplicando a orientação do Acórdão 253/2002 do TCU em relação a não linearidade dos preços; c) declarar desclassificada a propos ta da empresa CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA–EPP e ACISA CO NSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA pela inclusão de parcelas de contribuição inexistentes. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 26 de maio de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidenta da CPL GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Membro da CPL JOSILÂNDIA BARRETO SILVA CRUZ Membro da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N3FK8VNMQSUY/LH75AGLEA Sexta-feira 26 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1603 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1826/