1599 1601 2017-05-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 54fb82bee47749f68b95c3f4ed588396 ad664e75694fca9a9a1f529a9f4520de0b88e481cdc5cd4a514ab2423672dc56 ad664e75694fca9a9a1f529a9f4520de0b88e481cdc5cd4a514ab2423672dc56 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1599/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1599/ 1817 Diario Importado 1601

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 26 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1601 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 058 de 19 de maio de 2017 - Regulamenta o artigo 43 da Lei nº. 018 de 27 de maio de 2010 – Código Munici pal do Meio Ambiente e cria a Taxa de Licenc iamento e Fiscalização Ambiental, e dá outras Providências. DECRETO Nº. 058 DE 19 DE MAIO DE 2017 Regulamenta o artigo 43 da Lei nº. 018 de 27 de maio de 2010 – Código Municipal do Meio Ambiente e cria a Taxa de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 78, inc. III, 186 e 187 da Lei Orgânica do Município e, de acordo com o artigo 43 do Código Municipal do Meio Ambiente, Lei nº 018/2010, D E C R E TA: Art. 1º. Ficam regulamentados o licenciamento ambiental e a fiscalização de atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos. Art. 2º. Consideram-se atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos, aquelas capazes de gerar poluição ou degradação ao meio ambiente, desde que não ultrapassem os limites territoriais do Município e sejam classificadas como de pequeno potencial poluidor. Art. 3º. As licenças Ambientais serão expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRI), sempre fundamentadas por Parecer Técnico e após consulta ao COMAM – Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município, conforme art. 8º, inc. I e II da Lei Municipal nº 018/2010. A deliberação do Conselho é de caráter não vinculativo e meramente consultivo. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através da Diretoria de Meio Ambiente - DIMA, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças e autorizações: I - Licença de Localização (LML) - concedida de forma prévia, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1601 Decretos atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, nos termos do art. 47 da Lei Municipal 018/2010; II - Licença de Instalação (LMI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, conforme art. 48 da Lei Municipal 018/2010; III - Licença de Operação (LMO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, concluída a instalação, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas na LMI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação; IV- Licença Municipal Simplificada (LMS) - será concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos e atividades de micro ou pequeno porte e de baixo potencial de degradação, assim definidos em Resolução do COMAM. V- Licença Municipal de Ampliação (LMA) - Licença Ambiental que autoriza a ampliação daqueles empreendimentos já licenciados e que pretendam apenas aumentar a capacidade instalada e/ou de produção, sem que haja alteração e/ou inclusão de novas atividades, sempre requerida mediante apresentação do projeto competente e do Estudos Prévios de Impactos Ambientais – EIA/RIMA-Relatórios de Impactos Ambientais. VI- Autorização Ambiental (AA) -A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental. §1º. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. § 2º. Além das licenças supra mencionadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, também, certidões de uso e ocupação do solo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1601 § 3º Caberá a SEAGRI – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, quando requerido pelo interessado, expedir documento de dispensa para os empreendimentos e atividades não sujeitos ao licenciamento ambiental. Art. 5º. Não são considerados de impacto ambiental local, estando desta forma excluídos do presente Decreto, os empreendimentos e as atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de 1 (um) município; II - localizados em Unidades de Conservação do Estado, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental quando situados em Zonas de Ocupação Controlada, de acordo com o respectivo plano de manejo; III - que sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e necessitem de EIA/RIMA, incluindo aqueles listados na Lei Estadual nº 10.431/2006, art. 38 e art. 34 e seguintes da Lei Municipal nº 018/2010; Art. 6º. Os prazos para expedição das Licenças e Autorizações Ambientais (AA) – Licença Prévia ou de Localização (LP); Licença de Instalação (LI); Licença de Operação (LO) e Licença de Instalação e Operação (LIO) para Licenciamento Ambiental no âmbito municipal são os seguintes: I – 45 (quarenta e cinco) dias para análise do Requerimento e Documentos anexos, para posterior pronunciamento acerca da viabilidade do empreendimento ou informação ao requerente quanto à necessidade de apresentação de documentos iniciais não anexados ou insuficiência de informações, ressalvando-se que a cada novo documento anexado o prazo deste inciso será reiniciado; II – 30 (trinta) dias para expedição da Licença Ambiental, a partir da conclusão dos prazos estipulados no Inciso I. Art. 7º. No caso de renovação de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI), ao solicitar a Licença de Operação (LO), o empreendedor deverá reapresentar o projeto executivo, estando sujeito à nova inspeção e análise pela SEAGRI. Art. 8º. De acordo com o art. 54 da Lei Municipal 18/2010, as Licenças Ambientais terão as seguintes validades: I - Licença Prévia: 01 (um) ano; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1601 II - Licença de Instalação: 02 (dois) anos; III - Licença de Operação: de 03 (três) anos. IV - Licença Simplificada: de 03 (três) anos. V - Autorização Ambiental: de 01 (um) ano; VI - Dispensa de Licença: de 03 (três) anos. Parágrafo Único. O empreendedor poderá requisitar renovação das Licenças Ambientais. Art. 9º. A revalidação da Licença de Operação (LMO) e Licença Simplificada (LMS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Art. 10. As taxas licenciamento e fiscalização ambiental, referente ao poder de polícia de acordo com o artigo 162 do código tributário, são as seguintes: I – Licença de Localização: 100 UFM – Unidade Fiscal do Município; II – Licença de Instalação: 100 - UFM – Unidade Fiscal do Município; III – Licença de Operação: 350 UFM – Unidade Fiscal do Município; IV – Revalidação de Licença de Operação ou a Simplificada: 350 UFM – Unidade Fiscal do Município; V- Licença Simplificada – 450 UFM - Unidade Fiscal do Município; VI- Licença de Ampliação – 200 UFM – Unidade Fiscal do Município; - Certidão de Uso e Ocupação do Solo: 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal do Município. - Autorização Ambiental - 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal do Município. - Dispensa de Licença Ambiental 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1601 Art. 11. As atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental estão elencados na Resolução CEPRAM - CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DA BAHIA nº 4.327, de 31 de outubro de 2013. §1º Os estabelecimentos sujeitos a licenciamento ambiental ficam obrigados a apresentar a licença ambiental no momento da emissão ou renovação do alvará de funcionamento. Art. 12. O Formulário Oficial para requerimento das Licenças Ambientais é de preenchimento obrigatório pelo empreendedor e deverá ser protocolado na SEAGRI – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 13. Para instrução dos processos de autorização ao licenciamento ambiental, o interessado apresentará à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente requerimento, preenchido pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes: I - Análise Prévia de Processos; II - Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA; III – Roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE; IV – Relação de Documentos; Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1601 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1817/ 1819 DECRETO 058

DECRETO Nº. 058 DE 19 DE MAIO DE 2017 REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA LEI Nº.

DECRETO Nº. 058 DE 19 DE MAIO DE 2017 Regulamenta o artigo 43 da Lei nº. 018 de 27 de maio de 2010 – Código Municipal do Meio Ambiente e cria a Taxa de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 78, inc. III, 186 e 187 da Lei Orgânica do Município e, de acordo com o artigo 43 do Código Municipal do Meio Ambiente, Lei nº 018/2010, D E C R E TA: Art. 1º. Ficam regulamentados o licenciamento ambiental e a fiscalização de atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos. Art. 2º. Consideram-se atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos, aquelas capazes de gerar poluição ou degradação ao meio ambiente, desde que não ultrapassem os limites territoriais do Município e sejam classificadas como de pequeno potencial poluidor. Art. 3º. As licenças Ambientais serão expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRI), sempre fundamentadas por Parecer Técnico e após consulta ao COMAM – Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município, conforme art. 8º, inc. I e II da Lei Municipal nº 018/2010. A deliberação do Conselho é de caráter não vinculativo e meramente consultivo. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através da Diretoria de Meio Ambiente - DIMA, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças e autorizações: I - Licença de Localização (LML) - concedida de forma prévia, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1601 Decretos atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, nos termos do art. 47 da Lei Municipal 018/2010; II - Licença de Instalação (LMI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, conforme art. 48 da Lei Municipal 018/2010; III - Licença de Operação (LMO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, concluída a instalação, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas na LMI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação; IV- Licença Municipal Simplificada (LMS) - será concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos e atividades de micro ou pequeno porte e de baixo potencial de degradação, assim definidos em Resolução do COMAM. V- Licença Municipal de Ampliação (LMA) - Licença Ambiental que autoriza a ampliação daqueles empreendimentos já licenciados e que pretendam apenas aumentar a capacidade instalada e/ou de produção, sem que haja alteração e/ou inclusão de novas atividades, sempre requerida mediante apresentação do projeto competente e do Estudos Prévios de Impactos Ambientais – EIA/RIMA-Relatórios de Impactos Ambientais. VI- Autorização Ambiental (AA) -A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental. §1º. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. § 2º. Além das licenças supra mencionadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, também, certidões de uso e ocupação do solo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1601 § 3º Caberá a SEAGRI – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, quando requerido pelo interessado, expedir documento de dispensa para os empreendimentos e atividades não sujeitos ao licenciamento ambiental. Art. 5º. Não são considerados de impacto ambiental local, estando desta forma excluídos do presente Decreto, os empreendimentos e as atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de 1 (um) município; II - localizados em Unidades de Conservação do Estado, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental quando situados em Zonas de Ocupação Controlada, de acordo com o respectivo plano de manejo; III - que sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e necessitem de EIA/RIMA, incluindo aqueles listados na Lei Estadual nº 10.431/2006, art. 38 e art. 34 e seguintes da Lei Municipal nº 018/2010; Art. 6º. Os prazos para expedição das Licenças e Autorizações Ambientais (AA) – Licença Prévia ou de Localização (LP); Licença de Instalação (LI); Licença de Operação (LO) e Licença de Instalação e Operação (LIO) para Licenciamento Ambiental no âmbito municipal são os seguintes: I – 45 (quarenta e cinco) dias para análise do Requerimento e Documentos anexos, para posterior pronunciamento acerca da viabilidade do empreendimento ou informação ao requerente quanto à necessidade de apresentação de documentos iniciais não anexados ou insuficiência de informações, ressalvando-se que a cada novo documento anexado o prazo deste inciso será reiniciado; II – 30 (trinta) dias para expedição da Licença Ambiental, a partir da conclusão dos prazos estipulados no Inciso I. Art. 7º. No caso de renovação de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI), ao solicitar a Licença de Operação (LO), o empreendedor deverá reapresentar o projeto executivo, estando sujeito à nova inspeção e análise pela SEAGRI. Art. 8º. De acordo com o art. 54 da Lei Municipal 18/2010, as Licenças Ambientais terão as seguintes validades: I - Licença Prévia: 01 (um) ano; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1601 II - Licença de Instalação: 02 (dois) anos; III - Licença de Operação: de 03 (três) anos. IV - Licença Simplificada: de 03 (três) anos. V - Autorização Ambiental: de 01 (um) ano; VI - Dispensa de Licença: de 03 (três) anos. Parágrafo Único. O empreendedor poderá requisitar renovação das Licenças Ambientais. Art. 9º. A revalidação da Licença de Operação (LMO) e Licença Simplificada (LMS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Art. 10. As taxas licenciamento e fiscalização ambiental, referente ao poder de polícia de acordo com o artigo 162 do código tributário, são as seguintes: I – Licença de Localização: 100 UFM – Unidade Fiscal do Município; II – Licença de Instalação: 100 - UFM – Unidade Fiscal do Município; III – Licença de Operação: 350 UFM – Unidade Fiscal do Município; IV – Revalidação de Licença de Operação ou a Simplificada: 350 UFM – Unidade Fiscal do Município; V- Licença Simplificada – 450 UFM - Unidade Fiscal do Município; VI- Licença de Ampliação – 200 UFM – Unidade Fiscal do Município; - Certidão de Uso e Ocupação do Solo: 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal do Município. - Autorização Ambiental - 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal do Município. - Dispensa de Licença Ambiental 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1601 Art. 11. As atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental estão elencados na Resolução CEPRAM - CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DA BAHIA nº 4.327, de 31 de outubro de 2013. §1º Os estabelecimentos sujeitos a licenciamento ambiental ficam obrigados a apresentar a licença ambiental no momento da emissão ou renovação do alvará de funcionamento. Art. 12. O Formulário Oficial para requerimento das Licenças Ambientais é de preenchimento obrigatório pelo empreendedor e deverá ser protocolado na SEAGRI – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 13. Para instrução dos processos de autorização ao licenciamento ambiental, o interessado apresentará à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente requerimento, preenchido pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes: I - Análise Prévia de Processos; II - Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA; III – Roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE; IV – Relação de Documentos; Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TMCMVUKIVHLW2BKX4KP62G Sexta-feira 26 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1601 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1819/