1589 1591 2017-05-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c438728e8eca4f768d56ddafe3e8c5e3 c3f479ec4df0cf281932a4cd4aeba794afc98643adf18db5024889fad5891426 c3f479ec4df0cf281932a4cd4aeba794afc98643adf18db5024889fad5891426 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1589/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1589/ 1807 Diario Importado 1591

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VPXZWDPZZSI/KPFIKXLJVQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VPXZWDPZZSI/KPFIKXLJVQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 22 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1591 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 473, de 22 de Maio de 2017- Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da re de pública municipal de ensino de Amargosa. 1 LEI Nº 473, DE 22 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da rede pública municipal de ensino de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reajustado em 8% (oito por cento) a remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Magistério da rede pública municipal de ensino de Amargosa. Art. 2º. Fica reajustado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) a remuneração dos servidores da rede pública municipal de ensino de Amargosa, exceto dos ocupantes do cargo público de Magistério. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. A data base para a concessão do reajuste para os servidores da rede pública municipal de ensino de Amargosa é a prevista no art. 61 da Lei Municipal nº 318, de 2009. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VPXZWDPZZSI/KPFIKXLJVQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1591 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1807/