{"edition": {"id": 1589, "number": 1591, "date": "2017-05-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c438728e8eca4f768d56ddafe3e8c5e3", "pdf_sha256": "c3f479ec4df0cf281932a4cd4aeba794afc98643adf18db5024889fad5891426", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c3f479ec4df0cf281932a4cd4aeba794afc98643adf18db5024889fad5891426", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1589/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1589/"}, "acts": [{"id": 1807, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1591", "kind": "Diario Importado", "number": "1591", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VPXZWDPZZSI/KPFIKXLJVQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VPXZWDPZZSI/KPFIKXLJVQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 22 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1591\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n• Lei Nº 473, de 22 de Maio de 2017- Dispõe sobre reajuste da \nremuneração dos servidores da re de pública municipal de ensino de \nAmargosa.\n\n1\nLEI Nº 473, DE 22 DE MAIO DE 2017 \nDispõe sobre reajuste da remuneração dos \nservidores da rede pública municipal de ensino \nde Amargosa. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a \nCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. 1º. Fica reajustado em 8% (oito por cento) a remuneração dos servidores ocupantes \ndo cargo de Magistério da rede pública municipal de ensino de Amargosa. \nArt. 2º.  Fica reajustado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) a remuneração \ndos servidores da rede pública municipal de ensino de Amargosa, exceto dos ocupantes do cargo \npúblico de Magistério.\nArt. 3º.  As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações \norçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \nArt. 4º.  A data base para a concessão do reajuste para os servidores da rede pública \nmunicipal de ensino de Amargosa é a prevista no art. 61 da Lei Municipal nº 318, de 2009. \nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário.  \nGabinete do Prefeito, 22 de maio de 2017.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VPXZWDPZZSI/KPFIKXLJVQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n2 - Ano V - Nº 1591\nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1807/"}]}