1587 1589 2017-05-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 61387c97a8554e89bf7754e714959f25 573eef6eae976201083599249e1bf1ee17b016ae904bacc93210cffe73a40e04 573eef6eae976201083599249e1bf1ee17b016ae904bacc93210cffe73a40e04 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1587/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1587/ 1804 Diario Importado 1589

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 22 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1589 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 018/2017/SRP - O b j e t o : Aquisição de Gás Liqu efeito de Petróleo - GLP em botijões retor náveis e casco para GLP, para atendimento das necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. • Termo de Ratificação: In exigibilidade 044/2017 – Empresa: (GPE - Gestão Pública e Empresarial Ltda – ME). • Termo de Ratificação: In exigibilidade 045/2017 – Empresa: (Faros Brasil Assessoria Contabil Ltda – ME). • Termo de Ratificação: I nexigibilidade 046/2017 – Contratado: (Eliezer Santos Silva). • Edital de Licitação Pregão Presencial para Registro de Preços Pregão Presencial no. 018/2017/SRP – Objeto: aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões retornáveis e casco para GLP, para atendimento das necessidades dos diversos órgãos da Prefei tura Municipal de Amargosa. • Extrato de Convênio de Nº 001/2017 - Partes: Centro territorial de educação profissional do vale do Jiquiriçá (convenente) e o município de Amargosa/Ba (concedente). • Extrato de Contrato FMAS Nº 004/2017 - Locador: (Manoel Fernando Couto Farias). • Extrato de Contrato Nº 081/2017 - Contratada: (Ana Rita de Jesus Bastos Matos). • Termo de Contrato Nº 082/2017 - Contratada: (Claro S/A). • Termo de Contrato de Licitação Contrato Nº 087/2017 - Contratada: (Instituto Municipal de Administração Publica). • Termo de Aditamento Processo: 015/2016; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 135/2016 - Objeto: Alteração da Cláusula III para inclusão do valor de R$ 1.187,50 correspondente à 0,26% do valor original do Contrato – Contratada: (Jaqueline Felipe de Souza). /g31/g.8/g31/g.1/g.2/g3/g31/g32/g3/g43/g31/g30/g31/g.3/g1./g111/g108/g.2/g3/g11/g3/g 1/g. /g32/g34/g108/g.2/g3/g 1/g. /g32/g.1/g32/g.1/g30/g31/g1./g38/g3/g48/g../g.0/g28/g3/g18/g20/g23/g1./g21/g18/g20/g21/g3 /g 1/g 3/g40/g41/g40/g44/g /g 1/g 3/g31/g3/g4./g 1/g48/g44/g3./g44/g 1/g31/g43/g3/g38/g40/g3/g31/g4./g31/g 3/g42/g 0/g 4/g31/g3 /g3./g48/g 1/g4 /g3/g48/g28/g3/g20/g22/g13/g23/g21/g24/g13/g23/g23/g23/g1./g18/g18/g18/g20/g11/g24/g18/g3/g3 /g31/g 3/g44/g 4/g 0/g3/g38/g40/g3/g43/g44/g3./g44/g /g31/g100/g133/g 0/g3/g11/g3/g 1/g 3/g40/g42/g133/g 0/g3/g 1/g 3/g40/g 4/g40/g48/g3./g44/g31/g43/g3/g48/g1 ./g3/g18/g20/g23/g1./g21/g18/g20/g21/g1./g 4/g 3/g 1/g3 /g36/g3/g83/g85/g72/g74/g82/g72/g76/g85/g68/g3/g87/g82/g85/g81/g68/g3/g83/g126/g69/g79/g76/g70/g82/g3/g68/g82/g86/g3/g76/g81/g87/g72/g85/g72/g86/g86/g68/g71/g82/g86/g3/g68/g3/g85/g72/g68/g79/g76/g93/g68/g111/g109/g82/g3/g71/g68/g3/g86/g72/g74/g88/g76/g81/g87/g72/g3/g79/g76/g70/g76/g87/g68/g111/g109/g82/g29/g3/g50/g37/g45/g40/g55/g50/g29/g3/g36/g84/g88/g76/g86/g76/g111/g109/g82/g3/g71/g72/g3/g42/g105/g86/g3/g47/g76/g84/g88/g72/g73/g72/g76/g87/g82/g3/g71/g72/g3 /g51/g72/g87/g85/g121/g79/g72/g82/g3/g16/g3/g42/g47/g51/g3/g72/g80/g3/g69/g82/g87/g76/g77/g125/g72/g86/g3/g85/g72/g87/g82/g85/g81/g105/g89/g72/g76/g86/g3/g72/g3/g70/g68/g86/g70/g82/g3/g83/g68/g85/g68/g3/g42/g47/g51/g15/g3/g83/g68/g85/g68/g3/g68/g87/g72/g81/g71/g76/g80/g72/g81/g87/g82/g3/g71/g68/g86/g3/g81/g72/g70/g72/g86/g86/g76/g71/g68/g71/g72/g86/g3/g71/g82/g86/g3/g71/g76/g89/g72/g85/g86/g82/g86/g3/g121/g85/g74/g109/g82/g86/g3/g71/g68/g3 /g51/g85/g72/g73/g72/g76/g87/g88/g85/g68/g3/g48/g88/g81/g76/g70/g76/g83/g68/g79/g3/g71/g72/g3/g36/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g15/g3/g80/g72/g71/g76/g68/g81/g87/g72/g3/g54/g76/g86/g87/g72/g80/g68/g3/g71/g72/g3/g53/g72/g74/g76/g86/g87/g85/g82/g3/g71/g72/g3/g51/g85/g72/g111/g82/g86/g17/g3/g39/g36/g55/g36/g29/g3/g19/g20/g18/g19/g25/g18/g21/g19/g20/g26/g17/g3/g43/g50/g53/g36/g29/g3/g19/g28/g43/g19/g19/g48/g44/g49/g17/g3 /g47/g82/g70/g68/g79/g29/g3/g54/g68/g79/g68/g3/g71/g68/g3/g38/g82/g80/g76/g86/g86/g109/g82/g3/g51/g72/g85/g80/g68/g81/g72/g81/g87/g72/g3/g71/g72/g3/g47/g76/g70/g76/g87/g68/g111/g109/g82/g15/g3/g86/g76/g87/g88/g68/g71/g82/g3/g81/g68/g3/g51/g85/g68/g111/g68/g3/g71/g68/g3/g37/g68/g81/g71/g72/g76/g85/g68/g15/g3/g86/g18/g81/g158/g15/g3/g20/g158/g3/g68/g81/g71/g68/g85/g15/g3/g38/g72/g81/g87/g85/g82/g15/g3/g36/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g3/g16/g3 /g37/g36/g17/g3/g44/g81/g73/g82/g85/g80/g68/g111/g125/g72/g86/g3/g68/g87/g85/g68/g89/g112/g86/g3/g71/g82/g3/g72/g16/g80/g68/g76/g79/g29/g3/g79/g76/g70/g76/g87/g68/g70/g82/g72/g86/g35/g68/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g17/g69/g68/g17/g74/g82/g89/g17/g69/g85/g3/g82/g88/g3/g83/g72/g79/g82/g3/g87/g72/g79/g73/g68/g91/g3/g11/g19/g26/g24/g12/g3/g22/g25/g22/g23/g16/g22/g28/g26/g26/g17/g3/g38/g121/g83/g76/g68/g3/g71/g82/g3/g40/g71/g76/g87/g68/g79/g3/g83/g72/g79/g82/g3 /g72/g81/g71/g72/g85/g72/g111/g82/g3/g90/g90/g90/g17/g68/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g17/g69/g68/g17/g76/g82/g17/g82/g85/g74/g17/g69/g85/g17/g3/g38/g68/g85/g79/g68/g3/g54/g82/g88/g93/g68/g3/g50/g79/g76/g89/g72/g76/g85/g68/g17/g3/g51/g85/g72/g74/g82/g72/g76/g85/g68/g3 /g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1589 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 044/2017 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 171/2017 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 044/2017, para p restação de serviços técnicos especializados na área de Controle Interno: Emissão de pareceres técnicos, orientação na elaboração de normas e procedimentos, bem como auxílio na elaboração de defesa administrativa, junto ao TCM. Prestação de serviços de assessoria financeira na orientação de aplicação dos recursos públicos, bem como prestação de serviços no acompanhamento e avaliação de programas municipais de gestão pública, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças , junto a empresa GPE - GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA - ME, CNPJ: 19.448.969/0001-58, Com valor global de R$ 82.650,00 para o período de 10/04/2017 à 31/12/2017 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-Ba, 10/04/2017. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1589 Inexigibilidades ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 045/2017 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 174/2017 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 045/2017 , para prestação de serviços em assessoria e alimentação de dados dos sistemas do FNDE. Elaboração de prestação de contas dos programas do FNDE, inserção de dados e transmissão do SIOPE , junto a empresa FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME, CNPJ 26.760.283/0001-63, Com valor global de R$ 30.334,00 para o período de 11/04/2017 à 31/12/2017, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique -se na forma da lei. Amargosa-Ba, 11/04/2017. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1589 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 046/2017 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 177/2017 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 046/2017, para Consultoria e Assessoria na área de Gestão Educacional, por meio de serviços técnicos de levantamento e gerenciamento de indicadores educacionais, elaboração, avaliação e monitoramento de projetos, planos e programas, incluindo estudos técnicos para implantação de projetos especiais, ordenamento da rede de ensino, emissão de pareceres, resoluções e outros atos no rmativos, relacionados a Rede Municipal de Ensino de Amargosa-Ba, junto ao senhor ELIEZER SANTOS SILVA, CPF: 410.560.275-68 e RG 04.338.330-09, Com valor global de R$ 43.167,00 para o período de 12/04/2017 à 31/12/2017, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 12/04/2017. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n. º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional , Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, , Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social e outras. III - MODALIDADE Pregão Presencial no. 018/2017/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 029/2017 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Item VIII - OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões retornáveis e casco para GLP, para atendimento das necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 01/06/2017 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 160.291,67(Cento e sessenta mil duzentos e noventa e um reais sessenta e sete centavos) XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. XIV - PREGOEIRO RESPONSÁVEL Carla Souza Oliveira Decreto Nº. 049/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1589 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 7 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3 estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando- o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 8 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 4 17.2. Este certame será dirigido pelo pregoeiro Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada o pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 9 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 5 instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar o pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. 19.5. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6. O pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 10 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 6 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por item. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 11 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 7 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o pregoeiro , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o pregoeiro procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o pregoeiro poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 12 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 8 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo pregoeiro , equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pelo pregoeiro , podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 23.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço. Entretanto, poderá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças realizar vistoria nas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 13 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 9 instalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação. 23.2. Não se exigirá demonstração do serviço ofertado. XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 24.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 14 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 10 f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 24.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os serviços pertinentes ao objeto desta licitação no quantitativo mínimo de 50% quantidade para consumo anual de cada item, com caracterização do bom desempenho do licitante num período de até 12 meses. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 15 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 11 b) Certificado de Posto Revendedor emitido pela Agência Nacional de Petróleo e/ou publicação atualizada, o qual deverá, ser pertinente à atividade específica, ou seja, revendedor varejista, retalhista ou distribuidor, que comprove estar a licitante devidamente registrada na ANP; 24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.6. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 24.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 24.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 24.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 24.2.8.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 24.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços. XXV - RECURSOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 16 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 12 25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. 25.2. O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente. 25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à Prefeita, autoridade competente para homologação. 26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por item, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 17 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 13 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 18 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 14 27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, o Pregoeiro poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 19 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 15 b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo III, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 28.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor mantém as condições de habilitação. 28.5. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 20 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 16 XXIX – DAS SANÇÕES 29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 30.2. O pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados o pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , por meio do link Licitações, para conhecimento da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 21 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 17 sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. A Prefeita Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 31.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 31.4. É facultado o pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXII - DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 22 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 18 ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 18 de maio de 2017. Carla Souza Oliveira Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 23 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 19 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões retornáveis para atendimento das necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. 2. META FÍSICA 2.1. A estimativa anual de consumo de GLP é a seguinte: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE PREVISÃO DE CONSUMO ANUAL 01 GAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 13 kg, com lacre de segurança na parte superior. Unidade 2000 02 GAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 45 kg, com lacre de segurança na parte superior. Unidade 250 03 CASCO, para GÁS GLP, embalagem retornável (botijão) de 13 kg. Unidade 25 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mercado local. 2.3. O gás liquefeito de petróleo-GLP deverá obedecer as seguintes especificações: a) Material: composição básica de propano e butano (gás de cozinha); b) Unidade de Fornecimento: acondicionada em botijões de 13 kg e 45 kg; c) Rotulagem: o botijão deve trazer o lacre e rótulo de segurança sobre a válvula com a marca da companhia distribuidora; d) Qualidade: o botijão não pode estar amassado, enferrujado ou apresentar qualquer outro tipo de danificação; e) Registro: número de registro no Ministério da Saúde - MS, conteúdo e dados do concessionário e demais informações exigidas na legislação em vigor, impressas no rótulo do produto. 3. JUSTIFICATIVAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 24 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 20 3.1. A contratação é justificada pela necessidade de consumo GLP nas diversas Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal, sobretudo pelas Unidades Escolares do Município para o preparo da Merenda Escolar e funcionamento do Serviço de Nutrição do Hospital Municipal de Amargosa. 3.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, no prazo de até 12 (doze) horas do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 3.3. A fixação da área de localização do estabelecimento comercial, neste caso, é indispensável, evitando prejuízos econômicos, visto que a localização em outro município ou em distância superior a 15 quilômetros encarece o custo final da contratação, ensejando também perda de tempo. 4. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 4.1 Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) o fornecimento de botijões de GLP será realizado diretamente nas unidades administrativas do Contratante, em endereço indicado na autorização de fornecimento, admitida uma distância de até 15 km da Sede da Prefeitura Municipal; b) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; c) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. 5. DO PREPOSTO 5.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. 5.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, número de CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 5.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência. 5.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 25 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 21 6. CONDIÇÕES BÁSICAS 6.1. O fornecimento de botijões de GLP deverá estar disponibilizado ao Contratante a partir do da assinatura do Contrato. 6.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só será pago o que efetivamente for consumido. 6.3. O fornecimento de botijões de GLP nas unidades administrativas municipais deverá ser realizado por posto de revenda situado a um raio de até 15 quilômetros da Prefeitura Municipal de Amargosa. 6.4. O Contratante deverá garantir o atendimento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, durante todo o período da contratação. 7. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 7.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: d) o fornecimento de botijões de GLP será realizado diretamente nas unidades administrativas do Contratante, em endereço indicado na autorização de fornecimento, admitida uma distância de até 15 km da Sede da Prefeitura Municipal; e) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; f) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. 7.2. Os botijões de GLP serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. 7.3. Os botijões de GLP recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. 7.4. Para o fornecimento dos botijões de GLP nas unidades administrativas, deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da Prefeitura Municipal, bem como fornecer o devido comprovante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 26 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 22 7.5. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. 7.5. Em caso de panes, falta dos botijões de GLP, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 8. DO PREÇO 8.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos botijões de GLP será o preço ofertado na proposta vencedora. 8.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 8.3. Os preços dos botijões de GLP são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 8.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 8.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 9. VIGÊNCIA 9.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 10. ESTIMATIVA DE CUSTOS 10.1. O Valor Máximo estimado para o Período de vigência da Ata é R$ 160.291,67(Cento e sessenta mil duzentos e noventa e um reais sessenta e sete centavos). 10.2. O preço máximo considerado para o fornecimento de botijões de GLP, objeto desse contrato, será o preço médio coletado no mercado local no mês de maio de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 27 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 23 11. UNIDADE FISCALIZADORA 11.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 12. DO PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão/apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 12.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal com o INSS e FGTS. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 14.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 28 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 24 ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____._____._____/______-____, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG nº _______________SSP/UF, inscrita no CPF sob o nº _______________, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 de dezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 018/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário__________________________, localizado ___________, inscrito no CNPJ sob o nº ______________________, representado pelo _______________ conforme quadro abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE PREVISÃO DE CONSUMO ANUAL VALOR UNITÁRIO (R$) 01 GAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 13 kg, com lacre de segurança na parte superior. Unidade 2000 02 GAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 45 kg, com lacre de segurança na parte superior. Unidade 250 03 CASCO, para GÁS GLP, embalagem retornavel (botijão) de 13 kg. Unidade 25 Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. O Edital do Pregão Presencial nº 018/2017/SRP e seus Anexos integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. Amargosa,_____ de ______________ de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 29 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 30 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 26 PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 018/2017/SRP, conferindo- lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 31 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 27 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017/SRP ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 32 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 28 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017/SRP ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 33 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 29 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017/SRP ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do re presentante da licitan te), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2017. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 34 - Ano V - Nº 1589 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 30 MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE PREVISÃO DE CONSUMO ANUAL VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 01 GAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 13 kg, com lacre de segurança na parte superior. Unidade 2000 02 GAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 45 kg, com lacre de segurança na parte superior. Unidade 250 03 CASCO, para GÁS GLP, embalagem retornável (botijão) de 13 kg. Unidade 25 Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 018/2017/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ____________________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 35 - Ano V - Nº 1589 EXTRATO DE CONVÊNIO DE Nº 001/2017 PARTES: CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ (CONVENENTE) E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA (CONCEDENTE). Constitui objeto do presente Convênio o desenvolvimento de atividades de estágio supervisionado, ações acadêmicas e projetos visando o aprimoramento técnico, profissional, cultural e social dos estudantes dos Cursos Técnicos desenvolvidos no CETEP – Vale do Jiquiriçá, através da cooperação técnica entre as partes, visando promover o desenvolvimento regional, integrado e sustentável. Data de assinatura: 11/05/2017. Fim da vigência: 31/12/2017. Pela CONVENENTE: Joelma Cristina Rebouças Argolo e, pelo CONCEDENTE: Júlio Pinheiro dos Santos Junior Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 36 - Ano V - Nº 1589 Extratos de Contratos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 amargosa@amargosa.ba.gov.br EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 004/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS 021/2017; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS Nº 019/2017; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 02/05/2017 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; LOCADOR: MANOEL FERNANDO COUTO FARIAS, CPF 566.594.235-91, RG 06.479.184-04 SSP- BA, OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA DA LAVANDEIRA, Nº 50, LOT. PARQUE DOS PÁSSAROS, CATIARA, AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE DINALVA SANTOS NASCIMENTO, CPF 007.818.505-09; NIS 16016831124, BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009). VALOR: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 02/05/2017. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E JAILTON FERNANDES CHAGAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , E PELO LOCADOR: MANOEL FERNANDO COUTO FARIAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 37 - Ano V - Nº 1589 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 081/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO 201/2017; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 161/2017; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 24/04/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANA RITA DE JESUS BASTOS MATOS, CPF 899.436.435-87 E RG 518439356, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS JUNTO À ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA OS FESTEJOS JUNINOS 2017 DA CIDADE DE AMARGOSA. VALOR: R$ 2.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 90 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.019, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ANA RITA DE JESUS BASTOS MATOS. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 38 - Ano V - Nº 1589 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia Telfax (075) 3634-3977 TERMO DE CONTRATO CONTRATO Nº 082/2017; PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 00167/2016, DECORRENTE DO PREGÃO Nº00090/2016 DO MUNICÍPIO DE ELOI CHAVES - MG; FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CLARO S/A, CNPJ 40.432.544.0001-47; OBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA MOVEL PESSOAL - SMP, PARA ATENDER A TODOS OSORGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 03.01.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.003, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: R$ 4.535,46 (QUATRO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) MENSAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2017. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: NAIARA BONFIM DE SANTANA E ANDRÉIA UZEDA ANDRADE GUERRA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 39 - Ano V - Nº 1589 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia Telfax (075) 3634-3977 TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 087/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 012/2017; FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA, CNPJ 05.277.208/0001-76; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA PARA PORTAL QUE ATENDA AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E LEGISLAÇÃO CORRELATA COM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS QUE PERMITA A DIVULGAÇÃO, VEICULAÇÃO, PUBLICIDADE DE GERENCIAMENTO ON-LINE NA INTERNET DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E FISCAIS, COM VISUALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA EM SEU LINK, DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO (DOM), POSSUINDO FUNCIONAMENTO, ARMAZENAMENTO DE DADOS EM SERVIDOR CERTIFICADO DIGITAL, COMO TAMBÉM PUBLICIDADE/DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA (DOE) E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) E EM JORNAL (DIÁRIO) COM GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO, A INTERMEDIAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO, COM O INTUITO DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROPORCIONANDO MODERNIZAÇÃO, PRATICIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO PRESENCIAL 011/2017. OS DADOS DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PARA O PUBLICO EM GERAL POR NO MÍNIMO 05 ANOS; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.064, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: R$102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2017. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: RÔMULO AUGUSTO SILVA SANTANA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 40 - Ano V - Nº 1589 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 Termo de Aditamento Processo: 015/2016; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 135/2016, firmado em 21/06/2016, com a empresa J FELIPE DE SOUZA ME, CNPJ 10.319.372/0001-39; Objeto: Alteração da Cláusula III para inclusão do valor de R$ 1.187,50 correspondente à 0,26% do valor original do Contrato; Fundamento Legal : art. 65, § 1º da Lei no 8.666/1993; Mantendo-se as demais cláusulas; Signatários : pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Jaqueline Felipe de Souza. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 41 - Ano V - Nº 1589 Termos Aditivos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1804/ 1806 EXTRATO DE CONTRATO 001/2017

EXTRATO DE CONVÊNIO DE Nº 001/2017 PARTES: CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ (CONVENENTE) E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA (CONCEDENTE).

EXTRATO DE CONVÊNIO DE Nº 001/2017 PARTES: CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ (CONVENENTE) E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA (CONCEDENTE). Constitui objeto do presente Convênio o desenvolvimento de atividades de estágio supervisionado, ações acadêmicas e projetos visando o aprimoramento técnico, profissional, cultural e social dos estudantes dos Cursos Técnicos desenvolvidos no CETEP – Vale do Jiquiriçá, através da cooperação técnica entre as partes, visando promover o desenvolvimento regional, integrado e sustentável. Data de assinatura: 11/05/2017. Fim da vigência: 31/12/2017. Pela CONVENENTE: Joelma Cristina Rebouças Argolo e, pelo CONCEDENTE: Júlio Pinheiro dos Santos Junior Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 36 - Ano V - Nº 1589 Extratos de Contratos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 amargosa@amargosa.ba.gov.br EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 004/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS 021/2017; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS Nº 019/2017; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 02/05/2017 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; LOCADOR: MANOEL FERNANDO COUTO FARIAS, CPF 566.594.235-91, RG 06.479.184-04 SSP- BA, OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA DA LAVANDEIRA, Nº 50, LOT. PARQUE DOS PÁSSAROS, CATIARA, AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE DINALVA SANTOS NASCIMENTO, CPF 007.818.505-09; NIS 16016831124, BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009). VALOR: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 02/05/2017. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E JAILTON FERNANDES CHAGAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , E PELO LOCADOR: MANOEL FERNANDO COUTO FARIAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 37 - Ano V - Nº 1589 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 081/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO 201/2017; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 161/2017; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 24/04/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANA RITA DE JESUS BASTOS MATOS, CPF 899.436.435-87 E RG 518439356, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS JUNTO À ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA OS FESTEJOS JUNINOS 2017 DA CIDADE DE AMARGOSA. VALOR: R$ 2.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 90 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.019, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ANA RITA DE JESUS BASTOS MATOS. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 38 - Ano V - Nº 1589 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia Telfax (075) 3634-3977 TERMO DE CONTRATO CONTRATO Nº 082/2017; PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 00167/2016, DECORRENTE DO PREGÃO Nº00090/2016 DO MUNICÍPIO DE ELOI CHAVES - MG; FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CLARO S/A, CNPJ 40.432.544.0001-47; OBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA MOVEL PESSOAL - SMP, PARA ATENDER A TODOS OSORGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 03.01.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.003, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: R$ 4.535,46 (QUATRO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) MENSAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2017. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: NAIARA BONFIM DE SANTANA E ANDRÉIA UZEDA ANDRADE GUERRA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 39 - Ano V - Nº 1589 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia Telfax (075) 3634-3977 TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 087/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 012/2017; FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA, CNPJ 05.277.208/0001-76; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA PARA PORTAL QUE ATENDA AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E LEGISLAÇÃO CORRELATA COM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS QUE PERMITA A DIVULGAÇÃO, VEICULAÇÃO, PUBLICIDADE DE GERENCIAMENTO ON-LINE NA INTERNET DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E FISCAIS, COM VISUALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA EM SEU LINK, DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO (DOM), POSSUINDO FUNCIONAMENTO, ARMAZENAMENTO DE DADOS EM SERVIDOR CERTIFICADO DIGITAL, COMO TAMBÉM PUBLICIDADE/DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA (DOE) E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) E EM JORNAL (DIÁRIO) COM GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO, A INTERMEDIAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO, COM O INTUITO DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROPORCIONANDO MODERNIZAÇÃO, PRATICIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO PRESENCIAL 011/2017. OS DADOS DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PARA O PUBLICO EM GERAL POR NO MÍNIMO 05 ANOS; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.064, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: R$102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2017. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: RÔMULO AUGUSTO SILVA SANTANA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 40 - Ano V - Nº 1589 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 Termo de Aditamento Processo: 015/2016; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 135/2016, firmado em 21/06/2016, com a empresa J FELIPE DE SOUZA ME, CNPJ 10.319.372/0001-39; Objeto: Alteração da Cláusula III para inclusão do valor de R$ 1.187,50 correspondente à 0,26% do valor original do Contrato; Fundamento Legal : art. 65, § 1º da Lei no 8.666/1993; Mantendo-se as demais cláusulas; Signatários : pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Jaqueline Felipe de Souza. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Segunda-feira 22 de Maio de 2017 41 - Ano V - Nº 1589 Termos Aditivos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1806/