{"edition": {"id": 1587, "number": 1589, "date": "2017-05-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "61387c97a8554e89bf7754e714959f25", "pdf_sha256": "573eef6eae976201083599249e1bf1ee17b016ae904bacc93210cffe73a40e04", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "573eef6eae976201083599249e1bf1ee17b016ae904bacc93210cffe73a40e04", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1587/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1587/"}, "acts": [{"id": 1804, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1589", "kind": "Diario Importado", "number": "1589", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 22 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1589 \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 018/2017/SRP - O b j e t o : \nAquisição de Gás Liqu efeito de Petróleo - GLP em botijões retor náveis e \ncasco para GLP, para atendimento das necessidades dos diversos órgãos \nda Prefeitura Municipal de Amargosa. \n• Termo de Ratificação: In exigibilidade 044/2017 – Empresa: (GPE - \nGestão Pública e Empresarial Ltda – ME). \n• Termo de Ratificação: In exigibilidade 045/2017 – Empresa: (Faros \nBrasil Assessoria Contabil Ltda – ME). \n• Termo de Ratificação: I nexigibilidade 046/2017 – Contratado: (Eliezer \nSantos Silva). \n• Edital de Licitação Pregão Presencial para Registro de Preços \nPregão Presencial no. 018/2017/SRP – Objeto: aquisição de Gás \nLiquefeito de Petróleo – GLP em botijões retornáveis e casco para GLP, \npara atendimento das necessidades dos diversos órgãos da Prefei tura \nMunicipal de Amargosa. \n• Extrato de Convênio de Nº 001/2017 - Partes: Centro territorial de \neducação profissional do vale do Jiquiriçá (convenente) e o município de \nAmargosa/Ba (concedente). \n• Extrato de Contrato FMAS Nº 004/2017 - Locador: (Manoel Fernando \nCouto Farias). \n• Extrato de Contrato Nº 081/2017 - Contratada: (Ana Rita de Jesus \nBastos Matos). \n• Termo de Contrato Nº 082/2017 - Contratada: (Claro S/A). \n• Termo de Contrato de Licitação Contrato Nº 087/2017 - Contratada: \n(Instituto Municipal de Administração Publica). \n• Termo de Aditamento Processo: 015/2016; Espécie: 2º Termo de \nAditamento ao Contrato 135/2016 - Objeto: Alteração da Cláusula III \npara inclusão do valor de R$ 1.187,50 correspondente à 0,26% do valor \noriginal do Contrato – Contratada: (Jaqueline Felipe de Souza).\n\n/g31/g.8/g31/g.1/g.2/g3/g31/g32/g3/g43/g31/g30/g31/g.3/g1./g111/g108/g.2/g3/g11/g3/g 1/g. /g32/g34/g108/g.2/g3/g 1/g. /g32/g.1/g32/g.1/g30/g31/g1./g38/g3/g48/g../g.0/g28/g3/g18/g20/g23/g1./g21/g18/g20/g21/g3\n/g 1/g 3/g40/g41/g40/g44/g /g 1/g 3/g31/g3/g4./g 1/g48/g44/g3./g44/g 1/g31/g43/g3/g38/g40/g3/g31/g4./g31/g 3/g42/g 0/g 4/g31/g3\n/g3./g48/g 1/g4 /g3/g48/g28/g3/g20/g22/g13/g23/g21/g24/g13/g23/g23/g23/g1./g18/g18/g18/g20/g11/g24/g18/g3/g3\n/g31/g 3/g44/g 4/g 0/g3/g38/g40/g3/g43/g44/g3./g44/g /g31/g100/g133/g 0/g3/g11/g3/g 1/g 3/g40/g42/g133/g 0/g3/g 1/g 3/g40/g 4/g40/g48/g3./g44/g31/g43/g3/g48/g1 ./g3/g18/g20/g23/g1./g21/g18/g20/g21/g1./g 4/g 3/g 1/g3\n/g36/g3/g83/g85/g72/g74/g82/g72/g76/g85/g68/g3/g87/g82/g85/g81/g68/g3/g83/g126/g69/g79/g76/g70/g82/g3/g68/g82/g86/g3/g76/g81/g87/g72/g85/g72/g86/g86/g68/g71/g82/g86/g3/g68/g3/g85/g72/g68/g79/g76/g93/g68/g111/g109/g82/g3/g71/g68/g3/g86/g72/g74/g88/g76/g81/g87/g72/g3/g79/g76/g70/g76/g87/g68/g111/g109/g82/g29/g3/g50/g37/g45/g40/g55/g50/g29/g3/g36/g84/g88/g76/g86/g76/g111/g109/g82/g3/g71/g72/g3/g42/g105/g86/g3/g47/g76/g84/g88/g72/g73/g72/g76/g87/g82/g3/g71/g72/g3\n/g51/g72/g87/g85/g121/g79/g72/g82/g3/g16/g3/g42/g47/g51/g3/g72/g80/g3/g69/g82/g87/g76/g77/g125/g72/g86/g3/g85/g72/g87/g82/g85/g81/g105/g89/g72/g76/g86/g3/g72/g3/g70/g68/g86/g70/g82/g3/g83/g68/g85/g68/g3/g42/g47/g51/g15/g3/g83/g68/g85/g68/g3/g68/g87/g72/g81/g71/g76/g80/g72/g81/g87/g82/g3/g71/g68/g86/g3/g81/g72/g70/g72/g86/g86/g76/g71/g68/g71/g72/g86/g3/g71/g82/g86/g3/g71/g76/g89/g72/g85/g86/g82/g86/g3/g121/g85/g74/g109/g82/g86/g3/g71/g68/g3\n/g51/g85/g72/g73/g72/g76/g87/g88/g85/g68/g3/g48/g88/g81/g76/g70/g76/g83/g68/g79/g3/g71/g72/g3/g36/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g15/g3/g80/g72/g71/g76/g68/g81/g87/g72/g3/g54/g76/g86/g87/g72/g80/g68/g3/g71/g72/g3/g53/g72/g74/g76/g86/g87/g85/g82/g3/g71/g72/g3/g51/g85/g72/g111/g82/g86/g17/g3/g39/g36/g55/g36/g29/g3/g19/g20/g18/g19/g25/g18/g21/g19/g20/g26/g17/g3/g43/g50/g53/g36/g29/g3/g19/g28/g43/g19/g19/g48/g44/g49/g17/g3\n/g47/g82/g70/g68/g79/g29/g3/g54/g68/g79/g68/g3/g71/g68/g3/g38/g82/g80/g76/g86/g86/g109/g82/g3/g51/g72/g85/g80/g68/g81/g72/g81/g87/g72/g3/g71/g72/g3/g47/g76/g70/g76/g87/g68/g111/g109/g82/g15/g3/g86/g76/g87/g88/g68/g71/g82/g3/g81/g68/g3/g51/g85/g68/g111/g68/g3/g71/g68/g3/g37/g68/g81/g71/g72/g76/g85/g68/g15/g3/g86/g18/g81/g158/g15/g3/g20/g158/g3/g68/g81/g71/g68/g85/g15/g3/g38/g72/g81/g87/g85/g82/g15/g3/g36/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g3/g16/g3\n/g37/g36/g17/g3/g44/g81/g73/g82/g85/g80/g68/g111/g125/g72/g86/g3/g68/g87/g85/g68/g89/g112/g86/g3/g71/g82/g3/g72/g16/g80/g68/g76/g79/g29/g3/g79/g76/g70/g76/g87/g68/g70/g82/g72/g86/g35/g68/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g17/g69/g68/g17/g74/g82/g89/g17/g69/g85/g3/g82/g88/g3/g83/g72/g79/g82/g3/g87/g72/g79/g73/g68/g91/g3/g11/g19/g26/g24/g12/g3/g22/g25/g22/g23/g16/g22/g28/g26/g26/g17/g3/g38/g121/g83/g76/g68/g3/g71/g82/g3/g40/g71/g76/g87/g68/g79/g3/g83/g72/g79/g82/g3\n/g72/g81/g71/g72/g85/g72/g111/g82/g3/g90/g90/g90/g17/g68/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g17/g69/g68/g17/g76/g82/g17/g82/g85/g74/g17/g69/g85/g17/g3/g38/g68/g85/g79/g68/g3/g54/g82/g88/g93/g68/g3/g50/g79/g76/g89/g72/g76/g85/g68/g17/g3/g51/g85/g72/g74/g82/g72/g76/g85/g68/g3\n/g3\n/g3\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n2 - Ano V - Nº 1589\nLicitações\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 044/2017 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 171/2017 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 044/2017, para p restação de serviços técnicos \nespecializados na área de Controle Interno: Emissão de pareceres técnicos, orientação na elaboração de \nnormas e procedimentos, bem como auxílio na elaboração de defesa administrativa, junto ao TCM. \nPrestação de serviços de assessoria financeira na orientação de aplicação dos recursos públicos, bem \ncomo prestação de serviços no acompanhamento e avaliação de programas municipais de gestão pública, \njunto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças\n, junto a empresa GPE - GESTÃO PÚBLICA E \nEMPRESARIAL LTDA - ME, CNPJ: 19.448.969/0001-58, Com valor global de R$ 82.650,00 para o período \nde 10/04/2017 à 31/12/2017 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na \nforma da lei. \nAmargosa-Ba, 10/04/2017. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n3 - Ano V - Nº 1589\nInexigibilidades\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 045/2017 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 174/2017 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 045/2017 , para prestação de serviços em \nassessoria e alimentação de dados dos sistemas do FNDE. Elaboração de prestação de contas dos \nprogramas do FNDE, inserção de dados e transmissão do SIOPE , junto a empresa FAROS BRASIL \nASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME, CNPJ 26.760.283/0001-63, Com valor global de R$ 30.334,00 para o \nperíodo de 11/04/2017 à 31/12/2017, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique -se \nna forma da lei. \nAmargosa-Ba, 11/04/2017. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n4 - Ano V - Nº 1589\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE 046/2017 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 177/2017 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de Inexigibilidade nº 046/2017, para Consultoria e Assessoria na área \nde Gestão Educacional, por meio de serviços técnicos de levantamento e gerenciamento de indicadores \neducacionais, elaboração, avaliação e monitoramento de projetos, planos e programas, incluindo estudos \ntécnicos para implantação de projetos especiais, ordenamento da rede de ensino, emissão de pareceres, \nresoluções e outros atos no\nrmativos, relacionados a Rede Municipal de Ensino de Amargosa-Ba, junto ao \nsenhor ELIEZER SANTOS SILVA, CPF: 410.560.275-68 e RG 04.338.330-09, Com valor global de R$ \n43.167,00 para o período de 12/04/2017 à 31/12/2017, a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 12/04/2017. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n5 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n1 \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS \nI - REGÊNCIA LEGAL \nLei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n. º 123, \n14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de \n16/01/2013 e alterações pertinentes. \nII - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional , Secretaria de Educação, Secretaria de \nSaúde, , Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social e \noutras. \nIII - MODALIDADE \nPregão Presencial no. 018/2017/SRP \nIV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. \n029/2017 \n V - TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço \nVI - FORMA DE FORNECIMENTO \nParcelada \nVII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMenor Preço por Item \nVIII - OBJETO \nConstitui-se objeto desta licitação a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões retornáveis e \ncasco para GLP, para atendimento das necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de \nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de \nReferência - Anexo I. \nIX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO \nDA ABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 01/06/2017 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, \nAmargosa, Bahia. \nX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \nVide Edital \nFonte \nVide Edital \nProjeto/Atividade \nVide Edital \nElemento de despesa \nVide Edital \nXI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO \n12 (doze) meses \nXII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO \nR$ 160.291,67(Cento e sessenta mil duzentos e noventa e um \nreais sessenta e sete centavos) \nXIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às \n17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, \nAmargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. \nXIV - PREGOEIRO RESPONSÁVEL \nCarla Souza Oliveira \nDecreto Nº. 049/2017, publicado no Diário Oficial do Município. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n6 - Ano V - Nº 1589\nEditais\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n2 \n \nXV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as \nexigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade \npertinente ao objeto licitado. \n \n15.2. Não poderão participar: \na) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de \nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nb) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; \nc) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município \nde Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nd) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; \ne) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; \nf) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação \nextrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; \ng) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham \ndiretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos \nou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico \nem comum; \nh) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. \n \n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n \n15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará \na licitante às sanções previstas neste Edital. \n \nXVI – DO CREDENCIAMENTO \n \n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um \nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste \nprocedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega \ndos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e \nContrato Social da licitante. \n \n16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo \nIV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos \npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da \nempresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n7 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n3 \n \nestejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal \ninvestidura. \n \n16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela \nJunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e \nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois \nregimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , \nna forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. \n \n16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o \nnão comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a \nparticipação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, \no proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor \nforma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. \n \n16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes \nnão poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se \nmanifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a \ndocumentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o \nrespectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-\no em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a \ndisputa. \n \n16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a \nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do \ndireito ao recurso. \n \n16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido \no prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, \nquando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente \nde Licitação. \n \n16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \n \nXVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n \n17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de \n17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, \n14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e \n183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n8 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n4 \n \n \n17.2. Este certame será dirigido pelo pregoeiro Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela \nAssessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da \nAdministração Pública que se fizerem presentes. \n \n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes \ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser \ncaracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \n \nXVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\" \n \n18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante \nlegal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada o \npregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS \n \n18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, \nem papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, \nassinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. \n \n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de \nacordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas \nalternativas. \n \n18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais). Quando o \nresultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as \ncasas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras \ncasas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto \n \n18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer \ndespesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e \ncontribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o \npreço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. \n \n18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com \nos preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n9 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n5 \n \ninstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da \nremuneração. \n \n18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se \na condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o \nperíodo de processamento das faturas. \n \n18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias\n \ncorridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das \npropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos \nassumidos. \n \nXIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n \n19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os \nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais \natos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). \n \n19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar o pregoeiro a Declaração \nde Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação \nprevistas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de \nhabilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. \n \n19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva \ndocumentação, não cabe desistência da proposta. \n \n19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será \nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e \npelo pregoeiro. \n \n19.5. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas \nque não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes \ncom propostas classificadas participarão da fase de lances. \n \n19.6. O pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos \ne superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter \npelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas \nsubsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), \npara participarem da sessão pública de lances verbais. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n10 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n6 \n \n19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o pregoeiro selecionará todas as propostas \nem condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n \n19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o \nseu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro \nnegociar, visando obter preço melhor. \n \n19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a \nsessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o \nrecebimento de novas propostas. \n \n19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e \neficácia para fins de classificação e habilitação. \n \n19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por item. \n \n19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. \n \nXX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \n \n20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes \npara apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e \nseguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n \n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo \naquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \n \n 20.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos \nlicitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das \ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa. \n \n20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva \ne total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n11 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n7 \n \n20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro , implicará a \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo \nlicitante, para efeito de ordenação das propostas. \n \n20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação \npara as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e \nfavorecido. \n \n20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior \nà melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no \nprazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação \nem que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; \nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem \nclassificada, na forma do subitem anterior, o pregoeiro , convocará as licitantes remanescentes que \nporventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o \nexercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno \nporte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o pregoeiro \nprocederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final \ndo desempate. \n \n20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o pregoeiro poderá \nformular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que \nseja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a \ncontratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \n \n20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o pregoeiro examinará \na proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n \n20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o \npregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma \nproposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a \nele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade \nSuperior. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n12 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n8 \n \n20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e \nempresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a \ninabilitação automática. \n \n20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes \ne que, ao final, deverá ser assinada pelo pregoeiro , equipe de apoio e licitantes presentes. \n \nXXI - DA NEGOCIAÇÃO \n \n21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o pregoeiro poderá \nencaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para \nque seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a \ncontratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \n \n21.2. A negociação será realizada pelo pregoeiro , podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. \n \nXXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n \n22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o pregoeiro examinará a \nproposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n \n22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n \n22.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da \nPrefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua \ndecisão. \n \n22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de \npreço, o pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. \n \n22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender \nàs exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, \nna ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \nXXIII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n23.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço. Entretanto, \npoderá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças realizar vistoria nas \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n13 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n9 \n \ninstalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta \nLicitação. \n \n23.2. Não se exigirá demonstração do serviço ofertado. \n \nXXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n \n24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser \napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser \nautenticada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO \nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n \n24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: \n \n24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição \nde seus administradores; \nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em \nexercício; \nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir. \n \n24.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes Documentos: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede do \nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \nc) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do \nlicitante; \nd) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria \nda Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda \nNacional; \ne) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão \nNegativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n14 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n10 \n \nf) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n \n24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há \nmais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida \nno período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação \nGetúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei\n o balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis assim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão \nequivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados \nna Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da \nsede ou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou \npor outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \nb) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do \nlicitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da \nrealização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \n \n24.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \n \na) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, \nque comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os serviços pertinentes ao objeto desta \nlicitação no quantitativo mínimo de 50% quantidade para consumo anual de cada item, com \ncaracterização do bom desempenho do licitante num período de até 12 meses. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n15 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n11 \n \n \nb) Certificado de Posto Revendedor emitido pela Agência Nacional de Petróleo e/ou publicação \natualizada, o qual deverá, ser pertinente à atividade específica, ou seja, revendedor varejista, \nretalhista ou distribuidor, que comprove estar a licitante devidamente registrada na ANP; \n \n24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e \nao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. \n \n24.2.6. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para \nverificar as condições de habilitação dos licitantes. \n \n24.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, \ne, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n \n24.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n \n24.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação \npara as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e \nfavorecido. \n \n24.2.8.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo \nalguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, \npagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com \nefeito de certidão negativa. \n \n24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração \nconvocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. \n \n24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado \nvencedor. \n \n24.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de \npreço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de \nProposta de Preços. \n \n \nXXV - RECURSOS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n16 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n12 \n \n \n25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, \na intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, \nsendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso \ne, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. \n \n25.2. O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, \nmotivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. \n \n25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em \ncampo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas \na apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da \nrecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus \ninteresses. \n \n25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse\n direito, ficando o pregoeiro autorizado a \nadjudicar o objeto à licitante vencedora. \n \n25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados \npela autoridade competente. \n \n25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \nXXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese \nem que a adjudicação caberá à Prefeita, autoridade competente para homologação. \n \n26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por item, à licitante vencedora, depois de decididos os \nrecursos, quando houver. \n \n26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. \n \n26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação \ne a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da \nAta de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de \ncompromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n17 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n13 \n \n26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do \nRegistro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de \nnota de empenho de despesa. \n \nXXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS \n \n27.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do \nconjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro \nde Preços dele decorrente. \n \n27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro \nde Preços decorrentes desta licitação. \n \n27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração \nque não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de \nAmargosa – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei \nn.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de \n16/01/2013. \n \n27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem \npraticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do \nregistro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. \n \n27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por \ncento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. \n \n27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos \nregistrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente \nassumidas. \n \n27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento \noficial, a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão \nGerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro \nde Preços. \n \n27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de \nRegistro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) \nrespectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos \npropostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n18 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n14 \n \n27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, \numa única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura \nMunicipal de Amargosa. \n \n27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata \nde Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, o Pregoeiro \npoderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu \nregistro. \n \n27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de \nfornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. \n \n27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, \nsendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade \nde condições. \n \n27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da \nsua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. \n \n27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas \nhipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II \ndo art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. \n \n27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e \niniciar outro processo licitatório. \n \n27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, \ne definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado \nserá convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. \n \n27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá \nconvocar outro licitante, observada a ordem de classificação. \n \n27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio \nde processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: \na) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por \nocorrência de casos fortuitos ou de força maior; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n19 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n15 \n \nb) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos \npreços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a \ncomunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. \n \n27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: \na) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar \nsuperior aos praticados no mercado; \nb) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no \nprocesso licitatório; \nc) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; \nd) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; \ne) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo \ncontratual decorrente da Ata de Registro de Preços. \n \n27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de \nAmargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor \nbeneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. \n \n27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por \ndecurso do prazo de sua vigência. \n \nXXVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n \n28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de \nRegistro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo \nIII, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo \ndas sanções previstas neste edital. \n \n28.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo \nfornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. \n \n28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, \nquando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e \naceito pela Prefeitura Municipal. \n \n28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor mantém as condições de \nhabilitação. \n \n28.5. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, \nserá convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n20 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n16 \n \nXXIX – DAS SANÇÕES \n \n29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o \nMunicípio e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 \n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais \ncominações legais, nos seguintes casos: \na) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; \nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; \nc) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; \nd) apresentar documentação falsa; \ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; \nf) não mantiver a proposta; \ng) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; \nh) comportar-se de modo inidôneo; \ni) fizer declaração falsa; \nj) cometer fraude fiscal. \n \n29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 \ne 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. \n \n29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado \npara a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. \n \nXXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n \n30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no \nhorário oficial de Brasília-DF. \n \n30.2. O pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de \n24 (vinte e quatro) horas. \n \n30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n \n30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados o pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes da \ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nendereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br\n, por meio do link Licitações, para conhecimento da \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n21 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n17 \n \nsociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo \npara a obtenção das informações prestadas. \n \nXXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \n31.1. A Prefeita Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação \nde qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de \nfato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n \n31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. \n \n31.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do \nprocedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos \nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. \n \n31.4. É facultado o pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior \nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e \nhabilitação. \n \n31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de classificação e habilitação. \n \n31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. \n \n31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho \nde 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. \n \n31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as \núltimas. \n \n31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da \nPrefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. \n \nXXXII - DOS ANEXOS \n \n32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; \nANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n22 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n18 \n \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL \nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \nANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nXXXIII - DO FORO \n \n33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \n33.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. \n \nAmargosa - BA, 18 de maio de 2017. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n23 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n19 \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP \n \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO \n \n1.1. Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões retornáveis para atendimento das \nnecessidades dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. \n \n2. META FÍSICA \n \n2.1. A estimativa anual de consumo de GLP é a seguinte: \n \nITEM DESCRIÇÃO UNIDADE \nPREVISÃO DE \nCONSUMO \nANUAL \n01 \nGAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável \n(botijão) de 13 kg, com lacre de segurança na parte \nsuperior. \nUnidade 2000 \n02 \nGAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável \n(botijão) de 45 kg, com lacre de segurança na parte \nsuperior. \nUnidade 250 \n03 CASCO, para GÁS GLP, embalagem retornável \n(botijão) de 13 kg. Unidade 25 \n \n2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos \nitens licitados, colhidos no mercado local. \n \n2.3. O gás liquefeito de petróleo-GLP deverá obedecer as seguintes especificações: \na) Material: composição básica de propano e butano (gás de cozinha); \nb) Unidade de Fornecimento: acondicionada em botijões de 13 kg e 45 kg; \nc) Rotulagem: o botijão deve trazer o lacre e rótulo de segurança sobre a válvula com a marca da \ncompanhia distribuidora; \nd) Qualidade: o botijão não pode estar amassado, enferrujado ou apresentar qualquer outro tipo de \ndanificação; \ne) Registro: número de registro no Ministério da Saúde - MS, conteúdo e dados do concessionário e \ndemais informações exigidas na legislação em vigor, impressas no rótulo do produto. \n \n3. JUSTIFICATIVAS \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n24 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n20 \n \n3.1. A contratação é justificada pela necessidade de consumo GLP nas diversas Secretarias e Órgãos \nda Administração Pública Municipal, sobretudo pelas Unidades Escolares do Município para o \npreparo da Merenda Escolar e funcionamento do Serviço de Nutrição do Hospital Municipal de \nAmargosa. \n \n3.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nAutorização de Fornecimento, no prazo de até 12 (doze) horas do recebimento da autorização, com \nvistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. \n \n3.3. A fixação da área de localização do estabelecimento comercial, neste caso, é indispensável, \nevitando prejuízos econômicos, visto que a localização em outro município ou em distância superior \na 15 quilômetros encarece o custo final da contratação, ensejando também perda de tempo. \n \n4. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS \n \n4.1 Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com \nas necessidades e conveniências da CONTRATANTE: \na) o fornecimento de botijões de GLP será realizado diretamente nas unidades administrativas do \nContratante, em endereço indicado na autorização de fornecimento, admitida uma distância de até \n15 km da Sede da Prefeitura Municipal; \nb) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de \nFornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas \npartes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; \nc) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações \nrelativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. \n \n5. DO PREPOSTO \n \n5.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período de \nvigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário. \n \n5.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome \ncompleto, número de CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua \nqualificação profissional. \n \n5.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à \nunidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para \nesse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes à \nexecução do contrato, relativos à sua competência. \n \n5.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços \nprestados. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n25 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n21 \n \n6. CONDIÇÕES BÁSICAS \n \n6.1. O fornecimento de botijões de GLP deverá estar disponibilizado ao Contratante a partir do da \nassinatura do Contrato. \n \n6.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só será pago o que efetivamente for \nconsumido. \n \n6.3. O fornecimento de botijões de GLP nas unidades administrativas municipais deverá ser \nrealizado por posto de revenda situado a um raio de até 15 quilômetros da Prefeitura Municipal de \nAmargosa. \n \n6.4. O Contratante deverá garantir o atendimento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos \nos dias da semana, durante todo o período da contratação. \n \n7. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS \n \n7.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com \nas necessidades e conveniências do Contratante: \nd) o fornecimento de botijões de GLP será realizado diretamente nas unidades administrativas \ndo Contratante, em endereço indicado na autorização de fornecimento, admitida uma distância de \naté 15 km da Sede da Prefeitura Municipal; \ne) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de \nFornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas \npartes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; \nf) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações \nrelativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. \n \n7.2. Os botijões de GLP serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao \nproduto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não \npermitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos \nautorizados em sua composição. \n \n7.3. Os botijões de GLP recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado \na partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, \narcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. \n \n7.4. Para o fornecimento dos botijões de GLP nas unidades administrativas, deverão ser \nespecificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da Prefeitura \nMunicipal, bem como fornecer o devido comprovante. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n26 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n22 \n \n7.5. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade \ninstalada. \n \n7.5. Em caso de panes, falta dos botijões de GLP, casos fortuitos ou de força maior, o \nCONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições \nacordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após o recebimento da formalização de \ndescontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções \nprevistas no contrato. \n \n8. DO PREÇO \n \n8.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos botijões de GLP será o preço ofertado na \nproposta vencedora. \n \n8.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais \ndespesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o \nCONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. \n \n8.3. Os preços dos botijões de GLP são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 \nmeses da data de apresentação da proposta. \n \n8.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços \npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite \nmáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. \n \n8.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá \napresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise \ne negociação a Prefeitura Municipal. \n \n9. VIGÊNCIA \n \n9.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com \neficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento \nem dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \n10. ESTIMATIVA DE CUSTOS \n \n10.1. O Valor Máximo estimado para o Período de vigência da Ata é R$ 160.291,67(Cento e sessenta \nmil duzentos e noventa e um reais sessenta e sete centavos). \n \n10.2. O preço máximo considerado para o fornecimento de botijões de GLP, objeto desse contrato, \nserá o preço médio coletado no mercado local no mês de maio de 2017. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n27 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n23 \n \n11. UNIDADE FISCALIZADORA \n \n11.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Coordenação de Compras da Secretaria \nde Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \n \n12. DO PAGAMENTO \n \n12.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou \ndepósito), no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão/apresentação de Nota Fiscal/Fatura, \ndevidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. \n \n12.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar \nsua regularidade fiscal com o INSS e FGTS. \n \n13. DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n13.1. A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto \ndeste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações \nfederal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, \nprocurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o \npúblico, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. \n \n14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. \n \n14.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n28 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n24 \n \nANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2017 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP \n \nNo dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no \nCNPJ sob o nº ____._____._____/______-____, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, \nAmargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, \nnacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG nº _______________SSP/UF, inscrita no CPF \nsob o nº _______________, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de \n17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 \nde dezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta \napresentada no Pregão Presencial nº 018/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo \nFornecedor Beneficiário__________________________, localizado ___________, inscrito no CNPJ sob \no nº ______________________, representado pelo _______________ conforme quadro abaixo: \n \nITEM DESCRIÇÃO UNIDADE PREVISÃO DE \nCONSUMO ANUAL \nVALOR \nUNITÁRIO \n(R$) \n01 \nGAS, GLP, acondicionada em \nembalagem retornável \n(botijão) de 13 kg, com lacre de \nsegurança na parte superior. \nUnidade 2000 \n02 \nGAS, GLP, acondicionada em \nembalagem retornável \n(botijão) de 45 kg, com lacre de \nsegurança na parte superior. \nUnidade 250 \n03 \nCASCO, para GÁS GLP, \nembalagem retornavel \n(botijão) de 13 kg. \nUnidade 25 \n \nEste Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, \ncom eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e \nvencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \nO Edital do Pregão Presencial nº 018/2017/SRP e seus Anexos integram esta Ata de Registro \nde Preço, independentemente de transcrição. \n \nA presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura \nMunicipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. \n \n Amargosa,_____ de ______________ de 2017. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n29 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n25 \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n30 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n26 \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017/SRP \n \nANEXO III \n MODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, \nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e \nconstitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado \ncivil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente \ninscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua \n..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para \njunto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento \nlicitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 018/2017/SRP, conferindo-\nlhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços \ne demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e \npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como \nbom, firme e valioso. \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n31 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n27 \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017/SRP \n \nANEXO IV \n \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, \nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso \nVII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das \ncondições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \n \nPara os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclara: \n \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: \n \n( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo \ndiploma. \n \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n32 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n28 \n \n \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017/SRP \n \nANEXO V \n \n \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, \nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do \nart. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, \nque não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar \ncom “X”, conforme o caso): \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n33 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n29 \n \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017/SRP \n \nANEXO VI \n \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n(Identificação completa do re presentante da licitan te), como representante devidamente \nconstituído de (Identificação completa da licitante ) doravante denominado (Licitante) para fins de \nparticipação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. \n299 do Código Penal Brasileiro, que: \n \n1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente \npor mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, \ninformado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta \nlicitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \n2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer \noutro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; \n4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial \nou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; \n5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou \nem parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do \nórgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e \n6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos \npoderes e informações para firmá-la. \n \n \nAmargosa, \nde de 2017. \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n34 - Ano V - Nº 1589\n\nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n \n30 \n \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DESCRIÇÃO UNIDADE \nPREVISÃO DE \nCONSUMO \nANUAL \nVALOR \nUNITÁRIO \n(R$) \nVALOR \nTOTAL (R$) \n01 \nGAS, GLP, acondicionada \nem embalagem retornável \n(botijão) de 13 kg, com lacre \nde segurança na parte \nsuperior. \nUnidade 2000 \n02 \nGAS, GLP, acondicionada \nem embalagem retornável \n(botijão) de 45 kg, com lacre \nde segurança na parte \nsuperior. \nUnidade 250 \n03 \nCASCO, para GÁS GLP, \nembalagem retornável \n(botijão) de 13 kg. \nUnidade 25 \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do \nobjeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, \nproventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, \nparafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, \ncom às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a \nerros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela \nautoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da \nLei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº \n018/2017/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____ ____________________________________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO \nREPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a \nexecução do contrato. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n35 - Ano V - Nº 1589\n\nEXTRATO DE CONVÊNIO DE Nº 001/2017 \n \nPARTES: CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO VALE \nDO JIQUIRIÇÁ (CONVENENTE) E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA \n(CONCEDENTE). \nConstitui objeto do presente Convênio o desenvolvimento de atividades de estágio \nsupervisionado, ações acadêmicas e projetos visando o aprimoramento técnico, \nprofissional, cultural e social dos estudantes dos Cursos Técnicos desenvolvidos no \nCETEP – Vale do Jiquiriçá, através da cooperação técnica entre as partes, visando \npromover o desenvolvimento regional, integrado e sustentável. Data de assinatura: \n11/05/2017. Fim da vigência: 31/12/2017. Pela CONVENENTE: Joelma Cristina \nRebouças Argolo e, pelo CONCEDENTE: Júlio Pinheiro dos Santos Junior \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n36 - Ano V - Nº 1589\nExtratos de Contratos\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 004/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS \n021/2017; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS Nº 019/2017; FUNDAMENTO \nLEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n02/05/2017 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; LOCADOR: MANOEL \nFERNANDO COUTO FARIAS, CPF 566.594.235-91, RG 06.479.184-04 SSP-\nBA, OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA DA \nLAVANDEIRA, Nº 50, LOT. PARQUE DOS PÁSSAROS, CATIARA, AMARGOSA – \nBAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE \nDINALVA SANTOS NASCIMENTO, CPF 007.818.505-09; NIS 16016831124, \nBENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, \nPARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009). VALOR: \nR$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02.000, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA \nDA ASSINATURA: 02/05/2017. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E JAILTON FERNANDES CHAGAS - \nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , E PELO LOCADOR: \nMANOEL FERNANDO COUTO FARIAS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n37 - Ano V - Nº 1589\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 081/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO 201/2017; DISPENSA \nDE LICITAÇÃO Nº 161/2017; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 24/04/2017 \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANA RITA DE \nJESUS BASTOS MATOS, CPF 899.436.435-87 E RG 518439356, OBJETO: \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO \nE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE \nCONVÊNIOS JUNTO À ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA \nOS FESTEJOS JUNINOS 2017 DA CIDADE DE AMARGOSA. VALOR: R$ \n2.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 90 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.019, \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ANA RITA DE JESUS BASTOS MATOS. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n38 - Ano V - Nº 1589\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nTelfax (075) 3634-3977 \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 082/2017; PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 00167/2016, \nDECORRENTE DO PREGÃO Nº00090/2016 DO MUNICÍPIO DE ELOI CHAVES - \nMG; FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: CLARO S/A, CNPJ 40.432.544.0001-47; OBJETO: \nSERVIÇO DE TELEFONIA MOVEL PESSOAL - SMP, PARA ATENDER A TODOS \nOSORGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA; VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 03.01.000, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.003, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: R$ \n4.535,46 (QUATRO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E \nSEIS CENTAVOS) MENSAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2017. \nPELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA \nCONTRATADA: NAIARA BONFIM DE SANTANA E ANDRÉIA UZEDA \nANDRADE GUERRA. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n39 - Ano V - Nº 1589\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nTelfax (075) 3634-3977 \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 087/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 012/2017; \nFUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO \nPUBLICA, CNPJ 05.277.208/0001-76; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nPARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA PARA PORTAL QUE ATENDA AO \nCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E LEGISLAÇÃO CORRELATA \nCOM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS QUE PERMITA A DIVULGAÇÃO, \nVEICULAÇÃO, PUBLICIDADE DE GERENCIAMENTO ON-LINE NA INTERNET \nDOS ATOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E FISCAIS, COM VISUALIZAÇÃO \nEM TEMPO REAL DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA EM \nSEU LINK, DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO (DOM), POSSUINDO FUNCIONAMENTO, \nARMAZENAMENTO DE DADOS EM SERVIDOR CERTIFICADO DIGITAL, COMO \nTAMBÉM PUBLICIDADE/DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA \nBAHIA (DOE) E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) E EM JORNAL (DIÁRIO) \nCOM GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, COMPREENDENDO O \nCONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM \nPOR OBJETIVO A EXECUÇÃO, A INTERMEDIAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE \nPUBLICIDADE AOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO, COM O INTUITO DE \nATENDER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO DIREITO À INFORMAÇÃO, \nPROPORCIONANDO MODERNIZAÇÃO, PRATICIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS \nATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E \nQUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO \nPRESENCIAL 011/2017. OS DADOS DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PARA O \nPUBLICO EM GERAL POR NO MÍNIMO 05 ANOS; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 \nMESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01.000, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.064, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: \nR$102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: \n08/05/2017. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E \nPELA CONTRATADA: RÔMULO AUGUSTO SILVA SANTANA. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n40 - Ano V - Nº 1589\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 015/2016; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao \nContrato 135/2016, firmado em 21/06/2016, com a empresa J \nFELIPE DE SOUZA ME, CNPJ 10.319.372/0001-39; Objeto: \nAlteração da Cláusula III para inclusão do valor de R$ \n1.187,50 correspondente à 0,26% do valor original do \nContrato; Fundamento Legal : art. 65, § 1º da Lei no \n8.666/1993; Mantendo-se as demais cláusulas; Signatários : \npelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela \nContratada, Jaqueline Felipe de Souza. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n41 - Ano V - Nº 1589\nTermos Aditivos", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1804/"}, {"id": 1806, "protocol": "", "title": "Extrato de Convênio de N 001/2017", "kind": "EXTRATO DE CONTRATO", "number": "001/2017", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "EXTRATO DE CONVÊNIO DE Nº 001/2017 PARTES: CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ (CONVENENTE) E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA (CONCEDENTE).", "content": "EXTRATO DE CONVÊNIO DE Nº 001/2017 \n \nPARTES: CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO VALE \nDO JIQUIRIÇÁ (CONVENENTE) E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA \n(CONCEDENTE). \nConstitui objeto do presente Convênio o desenvolvimento de atividades de estágio \nsupervisionado, ações acadêmicas e projetos visando o aprimoramento técnico, \nprofissional, cultural e social dos estudantes dos Cursos Técnicos desenvolvidos no \nCETEP – Vale do Jiquiriçá, através da cooperação técnica entre as partes, visando \npromover o desenvolvimento regional, integrado e sustentável. Data de assinatura: \n11/05/2017. Fim da vigência: 31/12/2017. Pela CONVENENTE: Joelma Cristina \nRebouças Argolo e, pelo CONCEDENTE: Júlio Pinheiro dos Santos Junior \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n36 - Ano V - Nº 1589\nExtratos de Contratos\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 004/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS \n021/2017; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS Nº 019/2017; FUNDAMENTO \nLEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n02/05/2017 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; LOCADOR: MANOEL \nFERNANDO COUTO FARIAS, CPF 566.594.235-91, RG 06.479.184-04 SSP-\nBA, OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA DA \nLAVANDEIRA, Nº 50, LOT. PARQUE DOS PÁSSAROS, CATIARA, AMARGOSA – \nBAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE \nDINALVA SANTOS NASCIMENTO, CPF 007.818.505-09; NIS 16016831124, \nBENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, \nPARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009). VALOR: \nR$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02.000, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA \nDA ASSINATURA: 02/05/2017. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E JAILTON FERNANDES CHAGAS - \nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , E PELO LOCADOR: \nMANOEL FERNANDO COUTO FARIAS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n37 - Ano V - Nº 1589\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 081/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO 201/2017; DISPENSA \nDE LICITAÇÃO Nº 161/2017; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 24/04/2017 \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANA RITA DE \nJESUS BASTOS MATOS, CPF 899.436.435-87 E RG 518439356, OBJETO: \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO \nE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE \nCONVÊNIOS JUNTO À ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA \nOS FESTEJOS JUNINOS 2017 DA CIDADE DE AMARGOSA. VALOR: R$ \n2.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 90 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.019, \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ANA RITA DE JESUS BASTOS MATOS. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n38 - Ano V - Nº 1589\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nTelfax (075) 3634-3977 \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 082/2017; PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 00167/2016, \nDECORRENTE DO PREGÃO Nº00090/2016 DO MUNICÍPIO DE ELOI CHAVES - \nMG; FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: CLARO S/A, CNPJ 40.432.544.0001-47; OBJETO: \nSERVIÇO DE TELEFONIA MOVEL PESSOAL - SMP, PARA ATENDER A TODOS \nOSORGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA; VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 03.01.000, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.003, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: R$ \n4.535,46 (QUATRO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E \nSEIS CENTAVOS) MENSAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2017. \nPELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA \nCONTRATADA: NAIARA BONFIM DE SANTANA E ANDRÉIA UZEDA \nANDRADE GUERRA. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n39 - Ano V - Nº 1589\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nTelfax (075) 3634-3977 \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 087/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 012/2017; \nFUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO \nPUBLICA, CNPJ 05.277.208/0001-76; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nPARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA PARA PORTAL QUE ATENDA AO \nCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E LEGISLAÇÃO CORRELATA \nCOM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS QUE PERMITA A DIVULGAÇÃO, \nVEICULAÇÃO, PUBLICIDADE DE GERENCIAMENTO ON-LINE NA INTERNET \nDOS ATOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E FISCAIS, COM VISUALIZAÇÃO \nEM TEMPO REAL DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA EM \nSEU LINK, DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO (DOM), POSSUINDO FUNCIONAMENTO, \nARMAZENAMENTO DE DADOS EM SERVIDOR CERTIFICADO DIGITAL, COMO \nTAMBÉM PUBLICIDADE/DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA \nBAHIA (DOE) E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) E EM JORNAL (DIÁRIO) \nCOM GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, COMPREENDENDO O \nCONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM \nPOR OBJETIVO A EXECUÇÃO, A INTERMEDIAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE \nPUBLICIDADE AOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO, COM O INTUITO DE \nATENDER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO DIREITO À INFORMAÇÃO, \nPROPORCIONANDO MODERNIZAÇÃO, PRATICIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS \nATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E \nQUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO \nPRESENCIAL 011/2017. OS DADOS DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PARA O \nPUBLICO EM GERAL POR NO MÍNIMO 05 ANOS; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 \nMESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01.000, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.064, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: \nR$102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: \n08/05/2017. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E \nPELA CONTRATADA: RÔMULO AUGUSTO SILVA SANTANA. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n40 - Ano V - Nº 1589\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 015/2016; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao \nContrato 135/2016, firmado em 21/06/2016, com a empresa J \nFELIPE DE SOUZA ME, CNPJ 10.319.372/0001-39; Objeto: \nAlteração da Cláusula III para inclusão do valor de R$ \n1.187,50 correspondente à 0,26% do valor original do \nContrato; Fundamento Legal : art. 65, § 1º da Lei no \n8.666/1993; Mantendo-se as demais cláusulas; Signatários : \npelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela \nContratada, Jaqueline Felipe de Souza. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3NHMX53FH97HNXAS12L3OQ\nSegunda-feira\n22 de Maio de 2017\n41 - Ano V - Nº 1589\nTermos Aditivos", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1806/"}]}