DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1587

1585 1587 2017-05-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6b7cd1c957ef4a22839fb6f529b2d273 6c89ce4de7cafc6ddd06f295f19aa54c324b380123ec6773bae604bec2116c66 6c89ce4de7cafc6ddd06f295f19aa54c324b380123ec6773bae604bec2116c66 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1585/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1585/ 1795 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1587 Diario Importado 1587

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 19 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1587 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decisão Administrativa Processo Licitatório Pregão Presencial nº012/2017 SRP. SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2017/SRP (RECURSO ADMINISTRATIVO) RECORRENTE: BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO : MAPRON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO ADMINISTRATIVA A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA passa a analisar os termos do Recurso Administrativo interposto pela empresa BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 10/05/2017 contra a habilitação da empresa MAPRON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, por deixar de atender a regra constante 24.2.3 alinea “a” do edital. A empresa Recorrida, devidamente intimada através de publicação no Diário Oficial do Município 11/05/2017, e tempestivamente apresentou contra-razões em 15/05/2017. Alega a Recorrente que após a disputa do lote 02 e com a abertura do envelope de habilitação jurídica da Recorrida, e que apresentou os seguintes registros constantes em Ata: 1 - Que na documentação apresentada pela MAPRON o balanço patrimonial correspondente ao ano de 2015, enquanto que no Edital pede o balanço do último exercício social, em caso de já ter decorrido 03 meses, deveria ter vindo apresentado por índices oficiais, o que não foi o caso da empresa; questionamento 2 – a Declaração de inexistência de menor no quadro da empresa, a qual não foi assinada, atestando que não emprega menor de 16 anos, o que estaria em desacordo com a Legislação; questionamento 3 – a Certidão Negativa de Débitos Municipais de Sede da Empresa (Santo Antônio de Jesus) foi apresentada em cópia, e não a original. Sobre os argumentos registrados em Ata pelo Recorrente, o representante da Recorrida manifestou no seguinte sentido: 1 – Quanto ao balanço apresentando, está comprovado no site Portal de Compras do Governo Federal, que a alteração da Vigência do Balanço Contábil, pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, informa, por meio do departamento de normas e logística, que foi realizada alteração no nível VI, qualificação financeira, do referido sistema, visando da conformidade do balanço patrimonial, em consonância do Art. 5 da Instrução Normativa RFB, nº 1420 de 19 de dezembro de 2013, que dispõe o prazo para entrega da estruturação contábil ECD, é o último dia do mês de maio ao ano seguinte, ao ano calendário à que se refira a escrituração, “Art. 5º a ECD, será transmitida anualmente ao Sped até último Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1587 Atos Administrativos SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 2 dia útil do mês de maio do ano seguinte, ao ano calendário a que se refira a escrituração; 2 – A declaração de inexistência de menor no quadro da empresa, encontra-se no Edital do mesmo pregão desta licitação, além disso a empresa MAPRON empregada menor, a partir de 14 anos na condição de Aprendiz, e que se tivesse assinalado a opção de não empregar, estaria mentindo; 3 – A constatação da Certidão poderá ser feita através do site descrito na própria certidão.” Argumenta o Recorrente em sua peça de recurso administrativo que a Instrução Normativa 1420/2013 é uma norma de caráter secundário e que a instrução apontada tem finalidades fiscais e previdenciárias e que não pode ser considerada pela Administração pública para fins de processo licitatório, restando assim comprovado que a empresa Recorrida não atendeu as exigências do item 24.2.3., aliena “a” do edital, requerendo ao final, que fosse desconstituído os atos decisórios em relação a Recorrida, para declarar a Recorrente apta e vencedora dos lotes 02 e 03 do referido processo licitatório. A Recorrida, em suas contra-razões argumentou que preparou sua documentação e propostas em rigorosa conformidade com as exigências do edital, provando a sua plena classificação para o certame como vencedora dos lotes 2 e 3. Relata a Recorrida que a Instrução Normativa 1420/2013 “ nem sequer estar alencada no rol do artigo constitucional, sendo uma norma de caráter secundário, pois promulgadas pelos órgãos competentes da administração pública ”. E que o “ TCU tem função normativa decorre do poder regulamentar conferido peal sua Lei Orgânica 8443/92, que faculta a expedição de instruções e atos normativos”. A Recorrida repete a citação do Procurador Clean Renaut de Melo Pereira, exarado que fora objeto de citação por parte da Recorrente em sua peça recursal, no qual manifesta-se no sentido de que “ ...não merece reparo a decisão da pregoeira, de inabilitação da empresa que não apresentou balanço patrimonial exigível na forma da lei. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar lhe provimento. ” (Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, processo administrativo 2011.0701.000114 – DOETO de 03/06/2011, pag. 38/39). Alega ainda que a Recorrida não cometeu nenhum descumprimento à exigência do item 24.2.3 alínea “a” do edital, pois a “ mesma é uma empresa de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, apresentou balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social impresso no formato de escrituração contábil digital (ECD) sendo transmitida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)” É o Relatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1587 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 3 O prazo para apresentação do balanço patrimonial, cabe mencionar que a exigibilidade do balanço patrimonial perante às licitações está expresso no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico- financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei , que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; A habilitação é a fase da licitação pública em que se busca verificar as condições de qualificação daqueles que pretendem contratar com a Administração Pública, devendo os interessados atender a todas as exigências que a esse respeito sejam formuladas no instrumento convocatório. Os editais devem exigir das empresas licitantes os documentos listados nos artigos 28, 29, 30 e 31 da lei 8.666/93, que tratam, respectivamente, da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. No que diz respeito à qualificação econômico-financeira, as empresas interessadas em contratar com a Administração deverão apresentar seu balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou certidão negativa de falência e concordata ou uma das garantias previstas no art. 56 da lei 8.666/93. Especificamente quanto ao balanço patrimonial, exigência de comprovação de qualificação econômico-financeira, o art. 31 da lei de licitações expressa que ele seja do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei. O balanço patrimonial é fechado ao término de cada exercício social em consonância ao artigo 1.065 do Código Civil. O mesmo dispositivo lega, no artigo 1.078 estabelece que o balanço deverá ser apresentado até o quarto mês seguinte ao término do exercício social, a saber: “Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1587 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 4 I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico.” O balanço patrimonial exigível na forma da lei compreende o balanço patrimonial do último exercício social assinado por contador e representante legal da empresa, devidamente acompanhado do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário, este registrado na Junta Comercial. O Acórdão TCU nº 2.669/2013 do Ministro Valmir Campelo (Processo 008.674/2012-4) entendeu que no caso de empresas com regime tributário de lucro real, o prazo é até o final de junho, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 787/2007. Porém, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, através do Acórdão n° 1999/2014, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, no ano seguinte, consignou que o prazo para apresentação dos balanços patrimoniais para fins de licitação, mesmo para as empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, é aquele disposto no art. 1.078 do Código Civi l, ou seja, 30 de abril do ano subsequente , conforme a seguinte decisão: “PLENÁRIO TCU 1. O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a esse limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior. Representação relativa a pregão eletrônico promovido pela Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP, destinado à contratação de empresa para execução de serviços de manutenção predial, questionara a inabilitação indevida da representante por ter apresentado o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis relativamente ao exercício de 2012, enquanto a unidade entendera que deveriam ter sido apresentados os documentos referentes ao exercício de 2013. Argumenta a representante que o art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal 1.420/13 estabelece que “a ECD (Escrituração Contábil Digital) será transmitida até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao que se refira a escrituração”. Assim, entende que a citada IN “exigiria que o INSS, em maio de 2014, ainda aceitasse como Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1587 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 5 ‘válido’ o balanço e as demonstrações relativas a 2012, uma vez que não teria se encerrado o prazo estabelecido no art. 5º da referida norma, que é 30 de junho”. Sobre o assunto, observou o relator que “o art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93, reproduzido no edital, reza que o balanço e as demonstrações contábeis a serem apresentados devem ser relativos ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei ”. Acrescentou que “ o art. 1078 do Código Civil estabelece que a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao do término do exercício social, com diversos objetivos, entre eles o de ‘tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico ”. Diante desse panorama normativo, refutou as alegações da representante, ressaltando que o prazo para a aprovação do balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis é em até quatro meses (30 de abril) , conforme o disposto no Código Civil. Assim, considerando que a sessão para abertura das propostas ocorrera no dia 20/5/2014, concluiu o relator que “ já era exigível nessa data a apresentação dos citados documentos referentes ao exercício de 2013”. Em relação à IN 1.420/13, invocada pela representante, esclareceu o relator que “ uma instrução normativa não tem o condão de alterar esse prazo, disciplinado em lei ordinária . O que a IN faz é estabelecer um prazo para transmissão da escrituração contábil digital, para os fins operacionais a que ela se destina ”. O Plenário, à vista dos a rgumentos do relator, considerou improcedente a Representação e indeferiu o pedido de cautelar formulado pela representante. Acórdão 1999/2014-Plenário , TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014.” ******************* TRIBUNAL DE COSNTAS DA UNIÃO - TCU REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INABILITAÇÃO INDEVIDA DA REPRESENTANTE EM CERTAME LICITATÓRIO, ANTE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRATIVOS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. LEGALIDADE DESSA EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR PLEITEADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ( TCU 01581720148, Relator: AROLDO CEDRAZ, Data de Julgamento: 30/07/2014) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1587 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 6 TRIBUNA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação: 00265842420108260562 SP “MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO INABILITAÇÃO LEGALIDADE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, JÁ EXIGÍVEIS NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA ORDEM DENEGADA SENTENÇA CONFIRMADA ”. (TJ-SP - APL: 00265842420108260562 SP 0026584-24.2010.8.26.0562, Relator: Ricardo Feitosa, Data de Julgamento: 10/02/2014, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2014) Acerca do assunto o jurista Carlos Pinto Coelho Motta leciona: “O problema consistiria, concretamente, nos prazos referentes à exigibilidade de tais documentos, para fins de habilitação. Por vezes coloca-se nítido impasse entre a exigência do balanço e o fator temporal. O Professor Pereira Júnior conclui, judiciosamente: o que parece razoável é fixar-se 30 de abril como a data do termo final do prazo para levantamento dos balanços e 1º de maio como a data do termo inicial de sua exigibilidade. Antes dessas datas, somente seriam exigíveis os balanços do exercício anterior ao encerrado. Assim, por exemplo, de janeiro a abril de 2004, se se quiser o balanço como prova de qualificação econômico-financeira, somente será exigível o referente a 2002.” ( in Eficácia nas Licitações e Contratos. 11ª ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 389). Com a criação do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e a ECD – a Escrituração Contábil Digital em que todas as empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real são obrigadas a adotá-las. A Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 estendeu a obrigatoriedade do ECD para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. A propósito, não cabe argumentar com a Instrução Normativa RFB nº 1420/2013, destinada ao cumprimento de obrigações tributárias perante a Receita Federal, que não interfere com a legislação específica de superior hierarquia (Código Civil). Porém, entende-se que o prazo limite é até abril do ano subsequente seguindo o código civil que hierarquicamente prevalece sob a Instrução Normativa. O artigo 59 da Constituição Federal estabelece a hierarquia das normas, onde o Código Civil é uma Lei Ordinária. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 7 - Ano V - Nº 1587 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 7 II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Observe-se da leitura do art. 59 da CF que a Instrução Normativa nem sequer está elencada no rol do artigo constitucional, pois são editadas pelos órgãos competentes da Administração Pública, sendo que a Instrução Normativa é uma norma de caráter secundário. Aplica-se no caso em tela o entendimento mais recente do TCU a respeito do prazo para apresentação de balanço patrimonial em licitações públicas, expresso através do Acórdão TCU nº 1999/2014 (Plenário) de que deve prevalecer a regra do artigo 1.078, inciso I do Código Civil para apresentação do Balanço Patrimonial (30 de abril do ano subsequente) para todas as empresas, inclusive aquelas que utilizam o SPED. Ademais, não houve qualquer impugnação ao edital ou envio de pedido de esclarecimentos sobre esse ponto. E o ato administrativo atacado, apresenta uma impropriedade, uma vez que nos termos da legislação de regência (Código Civil), na data aludida de apresentação da habilitação jurídica da Recorrida, já eram exigíveis o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2016. DECISÃO Pelo exposto, decidimos por conhecer do recurso administrativo interposto e no mérito, dar provimento ao recurso administrativo para inabilitar a empresa MAPRON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em relação aos lotes 02 e 03 do processo licitatório Pregão Presencial nº 012/2017/SRP, por deixar de atender as exigências contidas no item 24.2.3, “a” do edital c/c art. 30, II da lei 8.666/93 (utilizado subsidiariamente) e artigo 1078, inciso I do Código Civil Brasileiro, no tocante a apresentação de Balanço Patrimonial do exercício financeiro 2015. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 17 de maio de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 8 - Ano V - Nº 1587 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1795/ 1799 Setor de Contratos EXTRATO DE CONTRATO

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 3 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL, CABE MENCIONAR...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 3 O prazo para apresentação do balanço patrimonial, cabe mencionar que a exigibilidade do balanço patrimonial perante às licitações está expresso no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico- financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei , que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; A habilitação é a fase da licitação pública em que se busca verificar as condições de qualificação daqueles que pretendem contratar com a Administração Pública, devendo os interessados atender a todas as exigências que a esse respeito sejam formuladas no instrumento convocatório. Os editais devem exigir das empresas licitantes os documentos listados nos artigos 28, 29, 30 e 31 da lei 8.666/93, que tratam, respectivamente, da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. No que diz respeito à qualificação econômico-financeira, as empresas interessadas em contratar com a Administração deverão apresentar seu balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou certidão negativa de falência e concordata ou uma das garantias previstas no art. 56 da lei 8.666/93. Especificamente quanto ao balanço patrimonial, exigência de comprovação de qualificação econômico-financeira, o art. 31 da lei de licitações expressa que ele seja do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei. O balanço patrimonial é fechado ao término de cada exercício social em consonância ao artigo 1.065 do Código Civil. O mesmo dispositivo lega, no artigo 1.078 estabelece que o balanço deverá ser apresentado até o quarto mês seguinte ao término do exercício social, a saber: “Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1587 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1799/ 1800 Setor de Contratos EXTRATO DE CONTRATO

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 4 I – TOMAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DELIBERAR SOBRE O...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 4 I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico.” O balanço patrimonial exigível na forma da lei compreende o balanço patrimonial do último exercício social assinado por contador e representante legal da empresa, devidamente acompanhado do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário, este registrado na Junta Comercial. O Acórdão TCU nº 2.669/2013 do Ministro Valmir Campelo (Processo 008.674/2012-4) entendeu que no caso de empresas com regime tributário de lucro real, o prazo é até o final de junho, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 787/2007. Porém, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, através do Acórdão n° 1999/2014, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, no ano seguinte, consignou que o prazo para apresentação dos balanços patrimoniais para fins de licitação, mesmo para as empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, é aquele disposto no art. 1.078 do Código Civi l, ou seja, 30 de abril do ano subsequente , conforme a seguinte decisão: “PLENÁRIO TCU 1. O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a esse limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior. Representação relativa a pregão eletrônico promovido pela Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP, destinado à contratação de empresa para execução de serviços de manutenção predial, questionara a inabilitação indevida da representante por ter apresentado o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis relativamente ao exercício de 2012, enquanto a unidade entendera que deveriam ter sido apresentados os documentos referentes ao exercício de 2013. Argumenta a representante que o art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal 1.420/13 estabelece que “a ECD (Escrituração Contábil Digital) será transmitida até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao que se refira a escrituração”. Assim, entende que a citada IN “exigiria que o INSS, em maio de 2014, ainda aceitasse como Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1587 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1800/ 1801 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 5 ‘VÁLIDO’ O BALANÇO E AS DEMONSTRAÇÕES RELATIVAS A 2012, UMA VEZ...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 5 ‘válido’ o balanço e as demonstrações relativas a 2012, uma vez que não teria se encerrado o prazo estabelecido no art. 5º da referida norma, que é 30 de junho”. Sobre o assunto, observou o relator que “o art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93, reproduzido no edital, reza que o balanço e as demonstrações contábeis a serem apresentados devem ser relativos ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei ”. Acrescentou que “ o art. 1078 do Código Civil estabelece que a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao do término do exercício social, com diversos objetivos, entre eles o de ‘tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico ”. Diante desse panorama normativo, refutou as alegações da representante, ressaltando que o prazo para a aprovação do balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis é em até quatro meses (30 de abril) , conforme o disposto no Código Civil. Assim, considerando que a sessão para abertura das propostas ocorrera no dia 20/5/2014, concluiu o relator que “ já era exigível nessa data a apresentação dos citados documentos referentes ao exercício de 2013”. Em relação à IN 1.420/13, invocada pela representante, esclareceu o relator que “ uma instrução normativa não tem o condão de alterar esse prazo, disciplinado em lei ordinária . O que a IN faz é estabelecer um prazo para transmissão da escrituração contábil digital, para os fins operacionais a que ela se destina ”. O Plenário, à vista dos a rgumentos do relator, considerou improcedente a Representação e indeferiu o pedido de cautelar formulado pela representante. Acórdão 1999/2014-Plenário , TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014.” ******************* TRIBUNAL DE COSNTAS DA UNIÃO - TCU REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INABILITAÇÃO INDEVIDA DA REPRESENTANTE EM CERTAME LICITATÓRIO, ANTE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRATIVOS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. LEGALIDADE DESSA EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR PLEITEADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ( TCU 01581720148, Relator: AROLDO CEDRAZ, Data de Julgamento: 30/07/2014) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1587 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1801/ 1802 Setor de Contratos EXTRATO DE CONTRATO

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 6 TRIBUNA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação: 00265842420108260562 SP “MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO INABILITAÇÃO LEGALIDADE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, JÁ EXIGÍVEIS NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA ORDEM DENEGADA SENTENÇA CONFIRMADA ”. (TJ-SP - APL: 00265842420108260562 SP 0026584-24.2010.8.26.0562, Relator: Ricardo Feitosa, Data de Julgamento: 10/02/2014, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2014) Acerca do assunto o jurista Carlos Pinto Coelho Motta leciona: “O problema consistiria, concretamente, nos prazos referentes à exigibilidade de tais documentos, para fins de habilitação. Por vezes coloca-se nítido impasse entre a exigência do balanço e o fator temporal. O Professor Pereira Júnior conclui, judiciosamente: o que parece razoável é fixar-se 30 de abril como a data do termo final do prazo para levantamento dos balanços e 1º de maio como a data do termo inicial de sua exigibilidade. Antes dessas datas, somente seriam exigíveis os balanços do exercício anterior ao encerrado. Assim, por exemplo, de janeiro a abril de 2004, se se quiser o balanço como prova de qualificação econômico-financeira, somente será exigível o referente a 2002.” ( in Eficácia nas Licitações e Contratos. 11ª ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 389). Com a criação do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e a ECD – a Escrituração Contábil Digital em que todas as empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real são obrigadas a adotá-las. A Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 estendeu a obrigatoriedade do ECD para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. A propósito, não cabe argumentar com a Instrução Normativa RFB nº 1420/2013, destinada ao cumprimento de obrigações tributárias perante a Receita Federal, que não interfere com a legislação específica de superior hierarquia (Código Civil). Porém, entende-se que o prazo limite é até abril do ano subsequente seguindo o código civil que hierarquicamente prevalece sob a Instrução Normativa. O artigo 59 da Constituição Federal estabelece a hierarquia das normas, onde o Código Civil é uma Lei Ordinária. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 7 - Ano V - Nº 1587 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1802/ 1803 Setor de Contratos DECRETO

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 7 II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Observe-se da leitura do art. 59 da CF que a Instrução Normativa nem sequer está elencada no rol do artigo constitucional, pois são editadas pelos órgãos competentes da Administração Pública, sendo que a Instrução Normativa é uma norma de caráter secundário. Aplica-se no caso em tela o entendimento mais recente do TCU a respeito do prazo para apresentação de balanço patrimonial em licitações públicas, expresso através do Acórdão TCU nº 1999/2014 (Plenário) de que deve prevalecer a regra do artigo 1.078, inciso I do Código Civil para apresentação do Balanço Patrimonial (30 de abril do ano subsequente) para todas as empresas, inclusive aquelas que utilizam o SPED. Ademais, não houve qualquer impugnação ao edital ou envio de pedido de esclarecimentos sobre esse ponto. E o ato administrativo atacado, apresenta uma impropriedade, uma vez que nos termos da legislação de regência (Código Civil), na data aludida de apresentação da habilitação jurídica da Recorrida, já eram exigíveis o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2016. DECISÃO Pelo exposto, decidimos por conhecer do recurso administrativo interposto e no mérito, dar provimento ao recurso administrativo para inabilitar a empresa MAPRON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em relação aos lotes 02 e 03 do processo licitatório Pregão Presencial nº 012/2017/SRP, por deixar de atender as exigências contidas no item 24.2.3, “a” do edital c/c art. 30, II da lei 8.666/93 (utilizado subsidiariamente) e artigo 1078, inciso I do Código Civil Brasileiro, no tocante a apresentação de Balanço Patrimonial do exercício financeiro 2015. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 17 de maio de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 8 - Ano V - Nº 1587 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1803/ 1798 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2 DIA ÚTIL DO MÊS DE MAIO DO ANO SEGUINTE, AO ANO CALENDÁRIO A QUE...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 2 dia útil do mês de maio do ano seguinte, ao ano calendário a que se refira a escrituração; 2 – A declaração de inexistência de menor no quadro da empresa, encontra-se no Edital do mesmo pregão desta licitação, além disso a empresa MAPRON empregada menor, a partir de 14 anos na condição de Aprendiz, e que se tivesse assinalado a opção de não empregar, estaria mentindo; 3 – A constatação da Certidão poderá ser feita através do site descrito na própria certidão.” Argumenta o Recorrente em sua peça de recurso administrativo que a Instrução Normativa 1420/2013 é uma norma de caráter secundário e que a instrução apontada tem finalidades fiscais e previdenciárias e que não pode ser considerada pela Administração pública para fins de processo licitatório, restando assim comprovado que a empresa Recorrida não atendeu as exigências do item 24.2.3., aliena “a” do edital, requerendo ao final, que fosse desconstituído os atos decisórios em relação a Recorrida, para declarar a Recorrente apta e vencedora dos lotes 02 e 03 do referido processo licitatório. A Recorrida, em suas contra-razões argumentou que preparou sua documentação e propostas em rigorosa conformidade com as exigências do edital, provando a sua plena classificação para o certame como vencedora dos lotes 2 e 3. Relata a Recorrida que a Instrução Normativa 1420/2013 “ nem sequer estar alencada no rol do artigo constitucional, sendo uma norma de caráter secundário, pois promulgadas pelos órgãos competentes da administração pública ”. E que o “ TCU tem função normativa decorre do poder regulamentar conferido peal sua Lei Orgânica 8443/92, que faculta a expedição de instruções e atos normativos”. A Recorrida repete a citação do Procurador Clean Renaut de Melo Pereira, exarado que fora objeto de citação por parte da Recorrente em sua peça recursal, no qual manifesta-se no sentido de que “ ...não merece reparo a decisão da pregoeira, de inabilitação da empresa que não apresentou balanço patrimonial exigível na forma da lei. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar lhe provimento. ” (Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, processo administrativo 2011.0701.000114 – DOETO de 03/06/2011, pag. 38/39). Alega ainda que a Recorrida não cometeu nenhum descumprimento à exigência do item 24.2.3 alínea “a” do edital, pois a “ mesma é uma empresa de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, apresentou balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social impresso no formato de escrituração contábil digital (ECD) sendo transmitida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)” É o Relatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1587 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1798/ 1797 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017/SRP (RECURSO...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2017/SRP (RECURSO ADMINISTRATIVO) RECORRENTE: BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO : MAPRON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO ADMINISTRATIVA A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA passa a analisar os termos do Recurso Administrativo interposto pela empresa BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 10/05/2017 contra a habilitação da empresa MAPRON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, por deixar de atender a regra constante 24.2.3 alinea “a” do edital. A empresa Recorrida, devidamente intimada através de publicação no Diário Oficial do Município 11/05/2017, e tempestivamente apresentou contra-razões em 15/05/2017. Alega a Recorrente que após a disputa do lote 02 e com a abertura do envelope de habilitação jurídica da Recorrida, e que apresentou os seguintes registros constantes em Ata: 1 - Que na documentação apresentada pela MAPRON o balanço patrimonial correspondente ao ano de 2015, enquanto que no Edital pede o balanço do último exercício social, em caso de já ter decorrido 03 meses, deveria ter vindo apresentado por índices oficiais, o que não foi o caso da empresa; questionamento 2 – a Declaração de inexistência de menor no quadro da empresa, a qual não foi assinada, atestando que não emprega menor de 16 anos, o que estaria em desacordo com a Legislação; questionamento 3 – a Certidão Negativa de Débitos Municipais de Sede da Empresa (Santo Antônio de Jesus) foi apresentada em cópia, e não a original. Sobre os argumentos registrados em Ata pelo Recorrente, o representante da Recorrida manifestou no seguinte sentido: 1 – Quanto ao balanço apresentando, está comprovado no site Portal de Compras do Governo Federal, que a alteração da Vigência do Balanço Contábil, pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, informa, por meio do departamento de normas e logística, que foi realizada alteração no nível VI, qualificação financeira, do referido sistema, visando da conformidade do balanço patrimonial, em consonância do Art. 5 da Instrução Normativa RFB, nº 1420 de 19 de dezembro de 2013, que dispõe o prazo para entrega da estruturação contábil ECD, é o último dia do mês de maio ao ano seguinte, ao ano calendário à que se refira a escrituração, “Art. 5º a ECD, será transmitida anualmente ao Sped até último Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E58JAA+RF5RQHNM9LZAIUW Sexta-feira 19 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1587 Atos Administrativos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1797/