{"edition": {"id": 1574, "number": 1576, "date": "2017-05-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "a5373bc2fe2c42e6acf6a7915e5b03e6", "pdf_sha256": "eca85700b03b3308ab51e9fd628d5e2d940124a03c26c53331457e80ce30b8ad", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "eca85700b03b3308ab51e9fd628d5e2d940124a03c26c53331457e80ce30b8ad", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1574/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1574/"}, "acts": [{"id": 1777, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1576", "kind": "Diario Importado", "number": "1576", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Aviso de Licitação - Pregão Pr esencial Nº 015/2017/SRP - Objeto: Aquisição de fardamento destinado às crianças e adolescentes do SCFV, bem como materiais para atender as demandas dos serviços, progr amas e...", "content": "Prefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n Aviso de Licitação - Pregão Pr esencial Nº 015/2017/SRP - Objeto: \nAquisição de fardamento destinado às crianças e adolescentes do SCFV, \nbem como materiais para atender as demandas dos serviços, progr amas \ne projetos Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho  e  \nHabitação, e camisas destinadas aos eventos das Secretarias, Ór gãos e \nProgramas da Prefeitura Municipal \n Edital de Licitação Pregão Presen cial para Registro de Preços - \nPregão Presencial no. 015/2017/SRP \n \n \nGestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 15 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1576\n\n$YLVR\u0003GH\u0003/LFLWDomR\u0003\u0010\u00033UHJmR\u00033UHVHQFLDO\u00031XP\u001d\u0003\u0013\u0014\u0018\u0012\u0015\u0013\u0014\u001a\u0003\n35()(,785$\u0003081,&,3$/\u0003'(\u0003$0$5*26$\u0003\n&13-\u00031\u001d\u0003\u0014\u0016\u0011\u001b\u0015\u0018\u0011\u0017\u001b\u0017\u0012\u0013\u0013\u0013\u0014\u0010\u0018\u0013\u0003\u0003\n$9,62\u0003'(\u0003/,&,7$d­2\u0003\u0010\u000335(*­2\u000335(6(1&,$/\u00031ž\u0003\u0013\u0014\u0018\u0012\u0015\u0013\u0014\u001a\u0012653\u0003\n$\u0003 3UHJRHLUD\u0003 WRUQD\u0003 S~EOLFR\u0003 DRV\u0003 LQWHUHVVDGRV\u0003 D\u0003 UHDOL]DomR\u0003 GD\u0003 VHJXLQWH\u0003\nOLFLWDomR\u001d\u0003 2%-(72\u001d\u0003 $TXLVLomR\u0003 GH\u0003 IDUGDPHQWR\u0003 GHVWLQDGR\u0003 jV\u0003 FULDQoDV\u0003 H\u0003\nDGROHVFHQWHV\u0003GR\u00036&)9\u000f\u0003EHP\u0003FRPR\u0003PDWHULDLV\u0003SDUD\u0003DWHQGHU\u0003DV\u0003GHPDQG DV\u0003\nGRV\u0003 VHUYLoRV\u000f\u0003 SURJUDPDV\u0003 H\u0003 SURMHWRV\u0003 6HFUHWDULD\u0003 0XQLFLSDO\u0003 GH\u0003 $VVLVWrQFLD\u0003\n6RFLDO\u000f\u0003 7UDEDOKR\u0003 H\u0003 +DELWDomR\u000f\u0003 H\u0003 FDPLVDV\u0003 GHVWLQDGDV\u0003 DRV\u0003 HYHQWRV\u0003GDV\u0003\n6HFUHWDULDV\u000f\u0003 ÏUJmRV\u0003 H\u0003 3URJUDPDV\u0003 GD\u0003 3UHIHLWXUD\u0003 0XQLFLSDO\u000f\u0003 PHGLDQWH\u0003\n6LVWHPD\u0003 GH\u0003 5HJLVWUR\u0003 GH\u0003 3UHoRV\u0011\u0003 '$7$\u001d\u0003 \u0015\u0018\u0012\u0013\u0018\u0012\u0015\u0013\u0014\u001a\u0011\u0003 +25$\u001d\u0003 \u0013\u001c+\u0013\u00130,1\u0011\u0003\n/2&$/\u001d\u00036HGH\u0003GD\u00036HFUHWDULD\u0003GH\u0003$GPLQLVWUDomR\u0003H\u0003)LQDQoDV\u000f\u0003VLWXDGD\u0003QD\u00033UDoD\u0003\nGD\u0003%DQGHLUD\u000f\u00036\u00121ž\u000f\u0003\u0014ž\u0003$QGDU\u000f\u0003&HQWUR\u000f\u0003$PDUJRVD\u0010%D\u0011\u0003,QIRUPDo}HV\u0003H\u0003&ySLD\u0003\nGR\u0003 (GLWDO\u0003 DWUDYpV\u0003 GR\u0003 H\u0010PDLO\u001d\u0003 OLFLWDFRHV#DPDUJRVD\u0011ED\u0011JRY\u0011EU\u0003 RX\u0003 SHOR\u0003\nHQGHUHoR\u0003ZZZ\u0011DPDUJRVD\u0011ED\u0011JRY\u0011EU\u0003RX\u0003SHOR\u0003WHOID[\u0003\u000b\u0013\u001a\u0018\f\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001c\u001a\u001a\u0011 \u0003&DUOD\u0003\n6RX]D\u00032OLYHLUD\u000f3UHJRHLUD\u0011\u0003\n\u0003\n\u0003\nLicitações\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n2 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u0003\nEDITAL DE LICITAÇÃO \nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS  \nI - REGÊNCIA LEGAL \nLei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º \n123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e \n183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. \nII - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR \nSecretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria de Administração e Finanças, \nSecretaria de Cultura e Turismo e Outras. \nIII - MODALIDADE \nPregão Presencial no. 015/2017/SRP \nIV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. \n017/2017 \n V - TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço  \nVI – REGIME DE EXECUÇÃO \nEmpreitada por Preço unitário \nVII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMenor Preço por lote \nVIII - OBJETO \nConstitui-se objeto desta licitação a aquisição de fardamento destinado às crianças e adolescentes do \nSCFV, bem como materiais para atender as demandas dos serviços, programas e projetos da Secretaria \nMunicipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e ca misas destinadas ao São João e aos demais \neventos das Secretarias, Órgãos e Programas da Prefeitura Municipal,  mediante Sistema de Registro de \nPreços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I. \nIX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E \nINÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 25/05/2017 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, \nAmargosa, Bahia. \nX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \nVide Edital \nFonte \nVide Edital \nProjeto/Atividade \nVide Edital \nElemento de despesa \nVide Edital \nXI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO \n12 (doze) meses  \nXII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO \nR$ 131.617,50 (Cento e trinta e um mil seiscentos e dezessete  \nreais e cinquenta centavos) \nXIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min \nàs 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência \nSocial, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. \nXIV - PREGOEIRA RESPONSÁVEL \nCarla Souza Oliveira \nDecreto Nº. 049/2017, publicada no Diário Oficial do Município. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n3 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u0003\nXV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as \nexigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade \npertinente ao objeto licitado. \n \n15.2. Não poderão participar: \na)\u0003empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de \nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nb)\u0003empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; \nc)\u0003empresário impedido de licitar  e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município \nde Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nd)\u0003sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; \ne)\u0003empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; \nf)\u0003 empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação \nextrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; \ng)\u0003sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham \ndiretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos \nou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico \nem comum; \nh)\u0003consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. \n \n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n \n15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará \na licitante às sanções previstas neste Edital. \n \nXVI – DO CREDENCIAMENTO \n \n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um \nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste \nprocedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega \ndos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e \nContrato Social da licitante. \n \n16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo \nIV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos \npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da \nempresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual \nestejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal \ninvestidura. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n4 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u0003\n16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela \nJunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e \nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois \nregimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , \nna forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. \n \n16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o \nnão comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a \nparticipação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, \no proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor \nforma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo.  \n \n16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes \nnão poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se \nmanifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a \ndocumentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o \nrespectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-\no em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a \ndisputa. \n \n16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a \nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do \ndireito ao recurso. \n \n16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido \no prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, \nquando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente \nde Licitação. \n \n16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \n \nXVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n \n17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de \n17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, \n14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e \n183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. \n \n17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela \nAssessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da \nAdministração Pública que se fizerem presentes. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n5 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0017\u0003\n \n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes \ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser \ncaracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \n \nXVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\" \n \n18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante \nlegal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a \nPregoeira, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017/SRP \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS \n \n18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, \nem papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, \nassinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. \n \n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de \nacordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas \nalternativas. \n \n18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, por lote e total expressos em R$ (reais). \nQuando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser \neliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as \nduas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto \n \n18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer \ndespesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e \ncontribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o \npreço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado.  \n \n18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com \nos preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e \ninstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da \nremuneração.  \n \n18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se \na condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o \nperíodo de processamento das faturas. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n6 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0018\u0003\n \n18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias  \ncorridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das \npropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos \nassumidos. \n \nXIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n \n19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os \nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais \natos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). \n \n19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de \nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação  \nprevistas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de \nhabilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. \n \n19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva \ndocumentação, não cabe desistência da proposta. \n \n19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será \nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e \npela Pregoeira. \n \n19.5. A Pregoeira  verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas \nque não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes \ncom propostas classificadas participarão da fase de lances. \n \n19.6. A Pregoeira  selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos \ne superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter \npelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas \nsubsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), \npara participarem da sessão pública de lances verbais. \n \n19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira  selecionará todas as propostas \nem condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n \n19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o \nseu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira  \nnegociar, visando obter preço melhor. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n7 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0019\u0003\n19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a \nsessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o \nrecebimento de novas propostas. \n \n19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e \neficácia para fins de classificação e habilitação. \n \n19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. \n \n19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate.  \n \nXX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \n \n20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes \npara apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e \nseguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n \n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo \naquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \n \n 20.3. A Pregoeira  poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos \nlicitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das \ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.  \n \n20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira  \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação,  a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva \ne total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \n20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo \nlicitante, para efeito de ordenação das propostas. \n \n20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação \npara as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e \nfavorecido.  \n \n20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa  e houver proposta apresentada por \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n8 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u001a\u0003\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior \nà melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: \na)\u0003 a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no \nprazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação \nem que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; \nb)\u0003não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem \nclassificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que \nporventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o \nexercício do mesmo direito; \nc)\u0003 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno \nporte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira  \nprocederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final \ndo desempate. \n \n20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira  poderá \nformular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que \nseja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a \ncontratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \n \n20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará \na proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n \n20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a \nPregoeira  examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma \nproposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a \nele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade \nSuperior. \n \n20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e \nempresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a \ninabilitação automática.  \n \n20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes \ne que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. \n \nXXI - DA NEGOCIAÇÃO \n \n21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira  poderá \nencaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para \nque seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a \ncontratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n9 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u001b\u0003\n \n21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. \n \nXXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n \n22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira  examinará a \nproposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n \n22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n \n22.3. A Pregoeira  poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da \nPrefeitura Municipal  ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua \ndecisão. \n \n22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de \npreço, a Pregoeira  poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. \n \n22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender \nàs exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, \nna ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \nXXIII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n23.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço. Entretanto, \npoderá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças realizar vistoria nas \ninstalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta \nLicitação. \n \n23.2. Não se exigirá demonstração do serviço ofertado. \n \nXXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n \n24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser \napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser \nautenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte \nindicação: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017/SRP \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n10 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u001c\u0003\n24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: \n \n24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na)\u0003registro comercial, no caso de empresa individual; \nb)\u0003ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição \nde seus administradores; \nc)\u0003 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em \nexercício; \nd)\u0003decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir. \n \n24.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista  será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes Documentos: \na)\u0003prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb)\u0003prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede do \nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \nc)\u0003 prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do \nlicitante;  \nd)\u0003prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria \nda Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda \nNacional; \ne)\u0003 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão \nNegativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; \nf)\u0003 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n \n24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há \nmais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida \nno período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação \nGetúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.  \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei\n o balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis assim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n11 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u0013\u0003\n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão \nequivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados \nna Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.  \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n-  fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da \nsede ou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou \npor outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \nb) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do \nlicitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da \nrealização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \n \n24.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \n \na) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, \nque comprovem ter o licitante executado satisfatoriamente  os serviços pertinentes ao objeto desta \nlicitação. \n \n24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e \nao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. \n \n24.2.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para \nverificar as condições de habilitação dos licitantes. \n \n24.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, \ne, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n \n24.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n \n24.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação \npara as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e \nfavorecido.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n12 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u0014\u0003\n24.2.8.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo \nalguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, \npagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com \nefeito de certidão negativa. \n \n24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração \nconvocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. \n \n24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado \nvencedor. \n \n24.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de \npreço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de \nProposta de Preços. \n \n \nXXV - RECURSOS  \n \n25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, \na intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, \nsendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso \ne, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. \n \n25.2. A Pregoeira  fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, \nmotivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. \n \n25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em \ncampo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas \na apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da \nrecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus \ninteresses. \n \n25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse  direito, ficando a Pregoeira autorizada a \nadjudicar o objeto à licitante vencedora. \n \n25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados \npela autoridade competente. \n \n25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n13 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u0015\u0003\nXXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese \nem que a adjudicação caberá à Prefeita, autoridade competente para homologação. \n \n26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os \nrecursos, quando houver. \n \n26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. \n \n26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação \ne a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da \nAta de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de \ncompromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. \n \n26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do \nRegistro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de \nnota de empenho de despesa. \n \nXXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS  \n \n27.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do \nconjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro \nde Preços dele decorrente. \n \n27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade \nresponsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta \nlicitação. \n \n27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração \nque não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de \nAmargosa – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei \nn.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de \n16/01/2013. \n \n27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem \npraticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do \nregistro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. \n \n27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por \ncento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. \n \n27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n14 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u0016\u0003\nquantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações \nanteriormente assumidas. \n \n27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento \noficial, a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão \nGerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro \nde Preços. \n \n27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de \nRegistro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) \nrespectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos \npropostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. \n \n27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, \numa única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura \nMunicipal de Amargosa. \n \n27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata \nde Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, o Pregoeiro \npoderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu \nregistro. \n \n27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de \nfornecimento/execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de \n16/01/2013. \n \n27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, \nsendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de execução dos serviços em \nigualdade de condições. \n \n27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da \nsua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. \n \n27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas \nhipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II \ndo art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. \n \n27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e \niniciar outro processo licitatório. \n \n27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, \ne definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado \nserá convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n15 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u0017\u0003\n \n27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá \nconvocar outro licitante, observada a ordem de classificação. \n \n27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio \nde processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: \na) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por \nocorrência de casos fortuitos ou de força maior; \nb) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos \npreços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a \ncomunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. \n \n27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: \na)\u0003o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar \nsuperior aos praticados no mercado; \nb)\u0003o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no \nprocesso licitatório; \nc)\u0003houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; \nd)\u0003não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; \ne)\u0003o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo \ncontratual decorrente da Ata de Registro de Preços. \n \n27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de \nAmargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor \nbeneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. \n \n27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por \ndecurso do prazo de sua vigência. \n \nXXVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n \n28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de \nRegistro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo \nIII, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo \ndas sanções previstas neste edital. \n \n28.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo \nfornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n16 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u0018\u0003\n28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, \nquando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e \naceito pela Prefeitura Municipal.  \n \n28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor mantém as condições de \nhabilitação.  \n \n28.5. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, \nserá convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.  \n \nXXIX – DAS SANÇÕES \n \n29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o \nMunicípio e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 \n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais \ncominações legais, nos seguintes casos:  \na) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; \nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; \nc) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; \nd) apresentar documentação falsa; \ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; \nf) não mantiver a proposta; \ng) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; \nh) comportar-se de modo inidôneo; \ni) fizer declaração falsa; \nj) cometer fraude fiscal. \n \n29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 \ne 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. \n \n29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado \npara a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. \n \nXXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n \n30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no \nhorário oficial de Brasília-DF. \n \n30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de \n24 (vinte e quatro) horas.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n17 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u0019\u0003\n30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n \n30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da \ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nendereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da \nsociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo \npara a obtenção das informações prestadas. \n \nXXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \n31.1. A Prefeita Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação \nde qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de \nfato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.  \n \n31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato.  \n \n31.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do \nprocedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos \nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.  \n \n31.4. É facultado a Pregoeira  ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior \nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e \nhabilitação.  \n \n31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira  poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de classificação e habilitação.  \n \n31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão.  \n \n31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho \nde 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.  \n \n31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as \núltimas.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n18 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u001a\u0003\n31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da \nPrefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.  \n \nXXXII - DOS ANEXOS \n \n32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; \nANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; \nANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; \nANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL \nANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \nANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nXXXIII - DO FORO \n \n33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \n33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. \n \nAmargosa - BA, 05 de maio de 2017. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n19 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u001b\u0003\n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017/SRP \n \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \n \n1.\u0003 OBJETO DA LICITAÇÃO                                         \n1.1. Aquisição de camisa infantil, short infantil, camisa para adolescente, short para adolescente e \ncamisa, para fardamento das crianças, adolescentes e idosos que frequentam o Serviço de Convivência \ne Fortalecimento de Vínculos - SCFV; aquisição de garrafas plásticas (squeeze), bonés, mochilas, faixas, \nbanners, crachás, panfletos, adesivos, cartazes e estojos para atender as demandas dos serviços, \nprogramas e projetos da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação; camisas destinadas \naos eventos das Secretarias, Órgãos e Programas da Prefeitura Municipal, conforme especificações, \nquantitativos e condições descritos neste termo.  \n2. OBJETOS LICITADOS                                           \n2.1 Os materiais estimados a serem contratados são os adiante discriminados: JUS \n Lote 01   \nITEM  DESCRIÇÃO UNID. QUANT. \n01 \nCamisa infantil (03 a 06 anos) em malha branca, manga curta, \ncom pintura colorida frente e costas e gola careca. \nPersonalização colorida com logomarca da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, logomarca da Secretaria de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação, logomarca do Serviço \nde Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCVF, e \nlogomarcas dos Governos Estadual e Federal; \nUN 300 \n02 \nShort infantil (03 a 06 anos) em elanca na cor vermelha com \nfriso nas laterais na cor branca.  Personalização na cor branca \ncom logomarca do Serviço de Convivência e Fortalecimento de \nVínculos – SCVF. \nUND 300 \n03 \nCamisa para adolescente  (07 a 17 anos) em malha branca, \nmanga curta, com pintura colorida frente e costas e gola \ncareca.   Personalização colorida com logomarca da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, logomarca da Secretaria de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação, logomarca do Serviço \nde Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCVF, e \nlogomarcas dos Governos Estadual e Federal; \nUND 700 \n04 \nShort para adolescente  (07 a 17 anos) em elanca na cor \nvermelha com friso nas laterais na cor branca. Personalização \nna cor branca com logomarc a do Serviço de Convivência e \nFortalecimento de Vínculos – SCVF.   \nUND 700 \n05 Camisa adulto, tamanho P, com manga curta, em malha UND 100 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n20 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0014\u001c\u0003\n \nLote 02 \nbranca com pintura colorida frente e costas e gola careca.  \nPersonalização colorida com logomarca da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, logomarca da Secretaria de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação, logomarca do Serviço \nde Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCVF, e \nlogomarcas dos Governos Estadual e Federal; \n06 \nCamisa adulto, tamanho M, com manga curta, em malha \nbranca com pintura colorida frente e costas e gola careca.  \nPersonalização colorida com logomarca da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, logomarca da Secretaria de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação, logomarca do Serviço \nde Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCVF, e \nlogomarcas dos Governos Estadual e Federal; \n \nUND 200 \n07 \nCamisa adulto, tamanho G, com manga curta, em malha \nbranca com pintura colorida frente e costas e gola careca.  \nPersonalização colorida com logomarca da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, logomarca da Secretaria de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação, logomarca do Serviço \nde Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCVF, e \nlogomarcas dos Governos Estadual e Federal; \nUND 200 \n08 \nCamisa adulto, tamanho GG, com manga curta, em malha \nbranca com pintura colorida frente e costas e gola careca.  \nPersonalização colorida com logomarca da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, logomarca da Secretaria de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação, logomarca do Serviço \nde Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCVF, e \nlogomarcas dos Governos Estadual e Federal; \nUND 200 \nITEM  DESCRIÇÃO UNID. QUANT. \n01 \nSqueeze, plástico personalizado em polietileno atóxico na \ncor branca, tampa injetada com rosca vedável na cor \nvermelha e vál vula cristal. Capacidade de 500 ml; Tampa \nhigiênica feita do mesmo material do squeeze, finalidade de \nisolar o bico da garrafa do ambiente externo, evitando assim \na contaminação do mesmo; Personalização colorida com \nlogomarca da Prefeitura Municipal de Ama rgosa, logomarca \nda Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, \nlogomarca do Serviço de Convivência e Fortalecimento de \nVínculos – SCVF, e logomarcas dos Governos Estadual e \nFederal. \nUN 1.000 \n02 Boné, de tecido poliéster branco, com aba, botão e feche na \ncor vermelho; personalização colorida com logomarca da UND 600 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n21 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u0013\u0003\n \n                                                            Lote 04 \nPrefeitura Municipal de Amargosa, logomarca da Secretaria \nde Assistência Social, Trabalho e Habitação, logomarca do \nServiço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – \nSCVF, e logomarcas dos Governos Estadual e Federal. \n03 \nMochila, em poliéster 600 na cor cinza, com alça transversal, \ncom bolso frontal, com friso na cor vermelha e com zíper na \ncor vermelha. Personalização colorida com logomarca da \nPrefeitura Municipal de Amargosa, logomarca da Secretaria \nde Assistência Social, Trabalho e Habitação, logomarca do \nServiço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – \nSCVF, e logomarcas dos Governos Estadual e Federal. \nUND 700 \n04 \nEstojo, em PVC com zíper 22,5cm de PVC, medindo 23cm de \nlargura e 9cm de altura. Personalização colorido com \nlogomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, Secretaria \nde Assistência Social, Trabalho e Habitaçã o e dos Governos \nEstadual e Federal. \nUND 700 \n    \n Lote 03   \nITEM  DESCRIÇÃO UNID. QUANT. \n01 \nFaixa, em lona plástica para rua nas dimensões 400x70 cm, \ncom impressão digital.  Personalização colorida com \nlogomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, log omarca \nda Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e \nlogomarcas dos Governos Estadual e Federal. \nUND 100 \n02 \nBanner, em lona plástica nas dimensões 1,20cm X 0,90 cm, \ncom impressão digital.  Personalização colorida com \nlogomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, logomarca \nda Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e \nlogomarcas dos Governos Estadual e Federal. \nUND 100 \n03 \nCrachá em papel cartão branco, nas dimensões 10x12cm, com \ncorda. Impressão colorida, com porta crachá em PVC cristal, \nnas dimensões 10 x 12 cm, com corda.  \nUND 2.000 \n04 Panfleto, papel branco, em A5, colorido, gramatura de 120g.  UND 10.000 \n05 Adesivos, impressos, autocolantes, coloridos. METROS 50 \n06 Cartaz, papel branco, em A3, colorido, gramatura de 120g;  UND 1.000 \n07 Blocos de Notas,  em tamanho A5, papel branco, gramatura \n90g, com marca d’água, com 10 folhas cada; UND 2.000 \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n01 \nCamisa, gola polo adulto, 4 cores diferentes, tamanhos \nvariados,  deve constar a marca do São João e função do \nusuário, em do uma sublimação em Power  filme em cada \nmanga da camisa. \nUND 100 \n02 \nCamisa, adulto, manga curta, em malha branca com pintura \ncolorida frente e costas e gola careca.  Personalização \ncolorida com logomarca da Prefeitura Municipal de \nAmargosa, logomarca do programa/projeto/campanha e \nUND 500 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n22 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u0014\u0003\n \n3. JUSTIFICATIVA \n3.1. A contratação de empresas para fornecimento de camisas e shorts para compor o fardamento \ndas crianças, adolescentes e idosos que estão inscritos e frequentam o Serviço de Convivência e \nFortalecimento de Vínculos – SCFV, visam à padronização dos participantes e a contratação de \nempresas para fornecimento de garrafas plásticas (squeeze), bonés, mochilas, faixas, banners, \ncrachás, panfletos, adesivos, cartazes e estojos para atender as demandas dos serviços, programas \ne projetos da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, se faz necessário visto a \nimportância da divulgação dos eventos planejados por esta Secretaria. \n3.2. A contratação de empresa para fornecimento de camisas para o São João e os diversos \neventos promovidos pelo município de Amargosa, se faz necessário visto a importância da \ndivulgação dos eventos planejados pela Prefeitura Municipal. \n4. CONDIÇÕES BÁSICAS \n4.1. O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o \nrecebimento pela CONTRATADA da autorização de fornecimento emitida pelo \nCONTRATANTE, a entrega do objeto deste contrato ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis \napós o recebimento pela CONTRATADA da referida Autorização de Fornecimento. \n4.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem \nsolicitados e entregues pela Contratada; \n4.3. O critério de adjudicação das propostas será o de menor valor por lote;  \n4.4. As empresas deverão trazer juntamente com as propostas os materiais para demonstração; \n4.5. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo (a) \ntitular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder \nExecutivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. \n4.6. A entrega do objeto licitado será no Município de Amargosa, Estado da Bahia, nos endereços \nindicados na autorização de fornecimento. \n4.7. O período de fornecimento dos materiais licitados será de 12 meses contados da assinatura \ndo Contrato. \n4.8. A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à \nCONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus \nprepostos; \n4.9. Credenciar junto à Prefeitura Municipal um Preposto para prestar esclarecimentos e atender \nàs reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; \n4.10.  Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Fornecimento todas as \nmedidas que garantam a prestação de serviço de qualidade, bem como transporte, estocagem e \nlogomarcas dos Governos Estadual e Federal, tamanhos \nvariados. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n23 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u0015\u0003\nmanuseio com adequadas condições higiênicas e sanitárias. \n4.11.  Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. \n5. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. \n5.1. O Proponente deverá levar em consideração os seguintes aspectos imediatamente \nespecificados, com vistas a elaboração de sua respectiva proposta de preços, além dos aspectos \nmencionados no item especifico do edital. \n5.1. Citar a marca, modelo, referência e demais características do produto, prazo de entrega, \ndeverão ser informados, obrigatoriamente, no campo de informações adicionais do Formulário \nda Proposta. \n5.2. A contratada deve observar e levar em consideração para cálculo de custo o período de \nvalidade das propostas bem como o período de vigência do contrato do fornecimento. \n5.3. Observar e levar em consideração para cálculo de custos a forma de fornecimento que será \núnico, conforme solicitações das respectivas Coordenações dos Serviços mencionadas no \npreâmbulo do edital. \n5.4. Nos preços apresentados/registrados deverão estar inclusos todos os custos com material de \nconsumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da \nCONTRATADA, como também, custo com fardamento; transporte de qualquer natureza; \nmateriais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; depreciação; \nalugueis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou \nindiretamente, influenciam no fiel cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA. \n6. DA VALIDADE DOS MATERIAIS \n6.1. Caso algum produto apresente defeito de fabricação quando em uso no decorrer do prazo de \nvalidade, o fornecedor deverá efetuar a troca do mesmo imediatamente, sem ônus adicional para a \nPrefeitura Municipal. \n7. DO ORÇAMENTO ESTIMADO \n7.1. Os valores utilizados para a estimativa desse processo licitatório correspondem ao valor médio \ndos itens cotados ou orçados no mercado. \n8. MODALIDADE DE LICITAÇÃO \n8.1. Desta forma, o presente processo licitatório acontecerá na modalidade Pregão Presencial e será \nregido pela Lei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º \n123/2006, Decreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e \nalterações pertinentes. \n9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n24 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u0016\u0003\n9.1. Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para a prestação de \nserviço; \n9.2. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do \nContrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; \n9.3. Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na \nprestação de serviço, fixando prazo para sua correção; \n9.4. Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis pela Autorização \nde Fornecimento. \n10.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n10.1. As despesas decorrentes do Contrato advindo desta licitação correrão por conta dos recursos \nda Dotação: \n \nUNIDADES GESTORAS: 06.02.000/03.01.000/05.02.000 \nPROJETO/ ATIVIDADE: 2028/2003/2019 \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30  \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39  \nFONTE DE DESPESA: 29/00 \n \n11. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO \n11.1. A licitante vencedora deverá entregar as camisas e shorts com maior brevidade possível, \nnão ultrapassando 05 dias corridos, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento, \nde segunda a sexta, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h as 17:00h, contados do recebimento da \nrespectiva autorização de fornecimento. \n11.2. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Secretaria \nSolicitante, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. \n11.3. Para os produto(s) cuja validade seja determinada, esta deve ser, no mínimo, de 3 (três) meses, \ncontada a partir do recebimento provisório. \n11.4. A licitante vencedora  deve efetuar a troca do(s) produtos(s) que não atender(em) as \nespecificações do objeto contratado,  no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento \nda solicitação. \n11.5. A atestação de conformidade da prestação de serviço caberá ao titular do Almoxarifado Central \nou a outro servidor designado para esse fim. \n11.6.\u0003O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as \nocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à \nregularização das faltas ou defeitos observados. \n12.\u0003DO PREÇO \n12.1. O preço considerado para a execução, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, \nou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n25 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u0017\u0003\n13.\u0003 DA VIGÊNCIA \n13.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contados da data de sua assinatura, tendo início \ne vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n14.\u0003  MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n14.1. Valor Total R$ 131.617,50 (Cento e trinta e um mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta \ncentavos), levantamento de preços realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, \nTrabalho e Habitação e pela Secretaria de Administração. \n Amargosa, 05 de maio de 2017. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n26 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u0018\u0003\nANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2017 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017/SRP \n \nNo dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no \nCNPJ sob o nº ____._____._____/______-____, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, \nAmargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOSSANTOS JÚNIOR, \nnacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG nº _______________SSP/UF, inscrita no CPF \nsob o nº _______________, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de \n17 de julho de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 de \ndezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta \napresentada no Pregão Presencial nº 015/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo \nFornecedor Beneficiário__________________________, localizado ___________, inscrito no CNPJ sob \no nº ______________________, representado pelo _______________ conforme quadro abaixo: \n \n\u0003\nEste Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, \ncom eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e \nvencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \nO Edital do Pregão Presencial nº 015/2017/SRP e seus Anexos integram esta Ata de Registro de \nPreço, independentemente de transcrição. \n \nA presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura \nMunicipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima.  \n \n Amargosa,_____ de ______________ de 2017.  \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOSSANTOS JÚNIOR  \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \nITEM\n  DESCRIÇÃO UND QTD MARCA VALOR \nUNT \n  \u0003 \u0003 \u0003 \u0003\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n27 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u0019\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017/SRP \n \nANEXO III - MINUTA DE CONTRATO \n \nCONTRATO Nº _______/2017 QUE ENTRE SI \nCELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA \nE____________, PARA FORNECIMENTO DE \nFARDAMENTO E OUTROS. \n \nO MUNICÍPIO\n DE AMARGOSA1, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº \n____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, \nAmargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOSSANTOS JÚNIOR  \n[inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº \n________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº \n________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa \n________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o \nnº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], \nSenhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de \nIdentidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF \n(MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por \n[procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. \n015/2017/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, \nresolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, instruído no Processo \nAdministrativo nº 017/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \nA presente licitação tem como objeto fornecimento de fardamento destinado às crianças, \nadolescentes do SCFV, bem como materiais para atender as demandas dos serviços, programas e \nprojetos Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e camisas destinadas aos \neventos das Secretarias, Órgãos e Programas da Prefeitura Municipal,  descritos no termo de \nreferência do Edital do Pregão Presencial nº. 015/2017/SRP, cujos quantitativos, preços final \nunitários e total constam na Proposta Contratada, as quais fica fazendo parte integrante do presente \ncontrato, independentemente de anexação ou transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO  \n \nO valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ ____(___). \n \nParágrafo único - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, \nsalários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0014\u0003 1R\u0003 FDVR\u0003 GH\u0003 DTXLVLomR\u0003 GR\u0003 SURGXWR\u0003 SHODV\u0003 6HFUHWDULDV\u0003 GH\u00036D~GH\u0003 H\u0003 $VVLVWrQFLD\u0003 6RFLDO\u000f\u0003 RV\u0003 FRQWUDWDQWHV\u0003 VHUmR\u0003 RV\u0003\nUHVSHFWLYRV\u0003)XQGRV\u000f\u0003UHSUHVHQWDGRV\u0003SHORV\u00036HFUHWiULRV\u0003H\u0003SHOD\u00033UHIHLWD\u00030XQLFLSDO\u0011\u0003\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n28 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u001a\u0003\ntambém fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, \nutensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, \nemolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel \ncumprimento pela CONTRATADA das obrigações. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA \n \nA despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações\n2 \nvigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: \n \nUNIDADE: 06.02.00 \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.028 \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 \nFONTE DE RECURSOS: 29 \n \nPARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à \ndotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos \nInteressados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \nA entrega do objeto deste contrato ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias  após o recebimento pela \nCONTRATADA da Autorização de Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. \n \n§ 1º - A CONTRATADA entregará o material mediante a apresentação da “Autorização de \nFornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme \nmodelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. \n \n§ 2º - Os materiais serão recusados no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, \nqualidade inferior a apresentada em licitação. \n \n§ 3º - Os materiais recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, \ncontadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo \nCONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de \nreparação. \n \n§ 4º - Não será admitida recusa de fornecimento pela CONTRATADA em decorrência de sobrecarga \nna sua capacidade instalada. \n \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n2 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do \nTCU a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não ha \nobrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de \nContas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ̻Geral da Presidência: Senado Federal, \nSecretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n29 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u001b\u0003\n§ 5º - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar \nalternativas de fornecimento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da \nformalização de descontinuidade do fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de \nsofrer as sanções previstas no contrato. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \nO prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será de 12 meses, admitindo-se \na sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \nNão será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco \npor cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e \nressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO \nquando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e \nressarcimentos. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n \nCabe ao CONTRATANTE: \n \nI - \u0003 Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências \nque porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. \nII - \u0003Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da \nexecução do objeto, fixando prazo para a sua correção;  \nIII - \u0003Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente \ndesignado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; \nIV - \u0003Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as \nformalidades e exigências deste Contrato e anexos; \nV - \u0003Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura \nMunicipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da \nadjudicatária; \nVI - \u0003Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto \ndeste Contrato. \nVII - \u0003Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado; \nVIII - \u0003Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do \nContrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; \nIX - \u0003 Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar \nautorizações para os serviços. \n \nCLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n \nCabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n30 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0015\u001c\u0003\nI - \u0003efetuar a impressão dos materiais no Layout aprovado pela Prefeitura Municipal; \nII - \u0003responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou \nainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa \nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; \nIII - \u0003garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no \nendereço por este indicado; \nIV - \u0003efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo \nestabelecido neste contrato; \nV - \u0003comunicar à Administração  do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar \nos esclarecimentos solicitados; \nVI - \u0003credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, \nprestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a \nexecução do contrato; \nVII - \u0003fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos \npela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as \nnormas sobre medicina e segurança do trabalho; \nVIII - \u0003observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por \nLei. \nIX - \u0003 Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material \nde publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; \nX - \u0003 Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Contrato, de acordo com os \nrequisitos estabelecidos nas especificações técnicas; \nXI - \u0003 Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que \npossam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do \nMunicípio; \nXII - \u0003Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem \ntécnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; \nXIII - \u0003Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que \ngarantam a prestação de serviços de qualidade. \nXIV - \u0003Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. \nXV - \u0003Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entregues e não aprovado pelo Município conforme \nprazo definido por este edital e seus anexos. \n \n§ 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: \nI - \u0003Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista \nem vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão \nnenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; \nII - \u0003Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de \ntrabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução \ndeste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às \nnecessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, \nimpostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura \nvenham a ser criadas e exigidas por lei; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n31 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u0013\u0003\nIII - \u0003 Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução \ndeste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; \nIV - \u0003Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. \n \n§ 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item \nanterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, \nnem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente \na qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. \n \n§ 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: \nI - \u0003 a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a \nvigência deste contrato; \nII - \u0003a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da \nAdministração do CONTRATANTE; \nIII - \u0003a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. \n \nCLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n \nDurante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular \nda Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, \npelas Instâncias de Controle Social  e pelos Tribunais de Contas. \n \n§ 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em \ndesacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. \n \n§ 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE \ndurante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. \n \n§ 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n \nA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, \nem 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação \ne pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \na) \u0003 regularidade junto ao INSS-CND; \nb) \u0003 regularidade junto ao FGTS-CRF; \n \n§ 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: \na) \u0003total de serviços prestados; \nb) \u0003multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na \nLicitação. \n Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n32 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u0014\u0003\n§ 2º - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da \noperação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a \npartir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. \nEssa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. \n \n§ 3º - A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do último dia do mês \nanterior ao da emissão da nota fiscal/fatura, pré-faturamento com detalhes dos abastecimentos, para \nconferência por parte do CONTRATANTE e posterior aprovação para faturamento. \n \n§ 4º - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da \ndata da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso \nestes forem exigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem \nbancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. \n \n§ 5º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das \nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação \nfinanceira: \na) \u0003 atestação de conformidade da execução dos serviços; \nb) \u0003 comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por \nTempo de Serviço (CRF); \nc) \u0003 garantia contratual, acaso tenha sido exigida. \n \n§ 6º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a \nnota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará \npendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.  \n \n§ 7º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, \nfato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá \nhaver prejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. \n \n§ 8º - O CONTRATANTE não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das \nquantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço \nefetivamente prestado. \n \n§ 9º - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas \nou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. \n \n§ 10 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha \nconcorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos \npelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio \nda aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n33 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u0015\u0003\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \nI = \u0016\u0019\u0018\nL  I = \u0016\u0019\u0018\n\u0019\u0012\u0014\u0013\u0013 I = 0,00016438 \n \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMIERA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n \nEste contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n \nCom fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de \natraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total \nda obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla \ndefesa, às seguintes penalidades: \n \nI - advertência; \n \n1) multa de: \na) \u0003 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de \natraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo \ndia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do \nobjeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo \nda rescisão unilateral da avença; \nb) \u0003 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de \ndescumprimento das obrigações assumidas.  \nc) \u0003 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por \nperíodo superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; \nd) \u0003 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação \nassumida; \n \nII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. \n \nIII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) \nCONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo \nda sanção aplicada com base na condição anterior. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n34 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u0016\u0003\n \n§ 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, \nsuspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o \nMunicípio e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, \ndescontando-a do pagamento a ser efetuado. \n \n§ 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam” , o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor \npresumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO \n \nA inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a \n80 da Lei n.º 8.666/93. \n \n§ 1º - A rescisão deste contrato pode ser: \na) \u0003 determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos \nI a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência \nmínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; \nb) \u0003 amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja \nconveniência para o CONTRATANTE; \nc) \u0003 judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. \n \n§ 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e \nfundamentada da autoridade competente. \n \n§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO \nEDITAL E À PROPOSTA \n \nO presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do Pregão \nPresencial nº. 015/2017/SRP, constante do Processo Administrativo nº 017/2017 e da proposta \nvencedora da CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO \n \nAs questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, \ncom exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de \nigual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n35 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u0017\u0003\n \nAmargosa - BA, em [data]. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n \n     \nN O M E :         \n \nC P F :               \n   \nN O M E :         \n \nC P F :                \n    \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n36 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u0018\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2017/SRP \n \nANEXO IV \n \n \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, \nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e \nconstitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado \ncivil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente \ninscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua \n..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para \njunto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento \nlicitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 015/2017/SRP, conferindo-\nlhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços \ne demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e \npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como \nbom, firme e valioso.  \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n37 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u0019\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2017/SRP \n \nANEXO V \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, \nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso \nVII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das \ncondições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \n \nPara os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclara:  \n \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara:   \n \n(  ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo \ndiploma. \n \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81.   \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n38 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u001a\u0003\n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2017/SRP \n \nANEXO VI \n \n \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, \nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do \nart. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, \nque não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar \ncom “X”, conforme o caso): \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n39 - Ano V - Nº 1576\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \n\u0003\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n\u0016\u001b\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2017/SRP. \n \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO:  \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \n \n \n \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA3: \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do \nobjeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva re sponsabilidade as despesas como transporte, \nalimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições \nsociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado \ncorrespondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não \ncabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de \npreços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente \naos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão \nPresencial nº 015/2017/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____               ____________________________________________________ \nLOCAL                                       DATA                                       ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1)\u0003A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a \nexecução do contrato. \n\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\u0003\n3 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente \nITEM  DESCRIÇÃO UND  QTD MARCA VALOR \nUNT \nVALOR  \nTOT \n \n \n \n \n \n \u0003\u0003\n\u0003\n\u0003\u0003\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RRIDLSUWUUBGFLGYWDC77G\nSegunda-feira\n15 de Maio de 2017\n40 - Ano V - Nº 1576", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1777/"}]}