DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1571

1569 1571 2017-05-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 17b87d8e45504ff1a37fb311ac882e28 b176c9cc35c946ba4dc938907d20b6d672ea7c2e86db9a3b706c3a2bb3023071 b176c9cc35c946ba4dc938907d20b6d672ea7c2e86db9a3b706c3a2bb3023071 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1569/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1569/ 1772 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1571 Diario Importado 1571

Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Republicação - Aviso de Licitaçã o - Tomada de Preços Nº 004/201 7 Processo Administrativo nº 024/2017  Edital de Licitação - Tomada de Preços Nº 004/2017 Processo Administrativo Nº 024/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada para execuçã o de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviai s no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do con trato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitu ra Municipal de Amargosa Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 11 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳ REPUBLICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 Processo Administrativo nº 024/2017 $35()(,785$081,&,3$/'($0$5*26$FRPVHGHD3UDoD/RXULYDO0RQWHVQFHQWUR $PDUJRVD (VWDGR GD %DKLD LQVFULWD QR &13- VRE R Q DWUDYpV GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWHGH/LFLWDomR –&3/GHVLJQDGDDWUDYpVGD'HFUHWRQGHGHDEULOGH WRUQD S~EOLFRDRVLQWHUHVVDGRVTXHUHDOL]DUijV KKRUiULRGH%UDVtOLD')GRGLDGHPDLRGH QD 6HGHGD6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH$GPLQLVWUDomRVDODGD&RRUGHQDGRULDGH/LFLWDo}HVVLWXDGDD3UDoDGD %DQGHLUDVQ$QGDUFHQWUR$PDUJRVD%DKLDOLFLWDomRQDPRGDOLGDGH720$'$'(35(d26DTXDO VHUi UHJLGD SHOD /HL )HGHUDO Q GH GH MXQKR GH YL J H Q W H H Q R V W H U P R V G D V V X D V VXSHUYHQLHQWHV DOWHUDo}HV /HL &RPSOHPHQWDU Q GH H /HL &RPSOHPHQWDU Q GH DOWHUDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUHQR&yGLJRGH'HIHVDGR&RQVXPLGRU/HL)HGHUDOQ GHHGHPDLVQRUPDVOHJDLVFRUUHODWDVHDLQGDOHJL VODomRFRPSOHPHQWDUHSULQFtSLRVJHUDLVGH GLUHLWR SDUD &RQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD SDUD H[HFXomR GH REUDV GH SDYLPHQWDomR D SDUDOHOHStSHGRVSDVVHLRHVLVWHPDGHGUHQDJHPGHDJXDVSOXYLDL VQR/RWHDPHQWR6mR5DLPXQGR5XD$ HP DSOLFDomR GH UHFXUVRV GR FRQWUDWR GH UHSDVVH GH Q 0 & , ' $ ' ( 6 I L U P D G R H Q W U H R 0LQLVWpULRGDV&LGDGHVUHSUHVHQWDGDSHOD&DL[D(FRQ{PLFD)HGHUDOHD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD FRQIRUPHSURMHWRVSODQLOKDVHDQH[RV2(GLWDOHDQH[RVHVWmR GLVSRQtYHLVDRVLQWHUHVVDGRVJUDWXLWDPHQWH QRVLWHZZZDPDUJRVDEDLRRUJEU $PDUJRVD%$GHPDLRGH /HDQGUR/HDOGD$QXQFLDomR 3UHVLGHQWHGD&RPLVVmRGH/LFLWDomR Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳ EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2017 1.1 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos deste edital. RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL (Devolução obrigatória na retirada do edital) Razão Social: _______________________________________________________________ CNPJ Nº ___________________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________________________ Cidade: __________________ Estado: ____ Telefone: ___________ Fax: ______________ Representante/Pessoa para Contato:__________________________________________________________________ CPF:________________________________RG º__________________________________ Recebemos do Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017/PMA de 29 de maio de 2017. __________________,_____de _____________ de 2017. _____________________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter a Comissão Permanente de Licitação, através do email licitações@amargosa.ba.gov.br. A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa – BA, 11 de maio de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹ PREAMBULO I. REGÊNCIA LEGAL Esta licitação rege -se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e seus Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações , Lei Compl ementar nº 101, de 04/05/00 e Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, altera pela Lei Complementar 147/2014, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). II. ÓRGÃO INTERESSADO/ÓRGÃO FISCALIZADOR SUPERINTENDENCIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇO URBANO III. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS no. 004/2017. IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 024/2017. V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por preços unitários VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL GRATUITO IX. OBJETO Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos deste edital. X - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA:2 9 DE MAIO DE 2017. HORÁRIO: 09:00H HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF LOCAL: Sede da Secretaria Municipal da Administração, Coordenadoria de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº,1º andar, centro, Amargosa/BA.. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E EXECUÇÃO DA OBRA. Vigência do contrato será por até 120(cento e vinte) dias, prorrogáveis conforme disposições contidas no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. Prazo de Execução obra : 60 (sessenta) dias , a partir da emissão da ordem de serviço cfe. cronograma. XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 318.189,96 ( Trezentos e dezoito mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessá rios ao perfeito conhecimento do obj eto desta licitação serão prestados pelo Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, na sede da Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA, nos horários de 08 às 14h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@Amargosa.ba.gov.br. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Decreto nº. 043/2017, 06/04/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵ EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2017. SUMARIO CAPITULO 1 – DO LOCAL DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES CAPITULO 2 - DO OBJETO: CAPITULO 3 - DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO CAPITULO 4 – das INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO CAPITULO 5 – da FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES CAPITULO 6 - DO PREÇO DE REFERÊNCIA – VALOR GLOBAL MAXIMO ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO. CAPITULO 7 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPITULO 8 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO: CAPITULO 9 – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS CAPITULO 10 – DA MEDIÇÃO E PAGAMENTO CAPITULO 11 - DA FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS CAPITULO 12 - DA FONTE ORÇAMENTÁRIA CAPITULO 13 - DA CONTRATAÇÃO CAPITULO 14 - DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO 15 - DO REAJUSTAMENTO CAPITULO 16 - DA GARANTIA À EXECUÇÃO CAPITULO 17 - DAS PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO CAPITULO 18 – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO: CAPITULO 19 - DA PUBLICIDADE: CAPITULO 20 - DOS PREÇOS: Capitulo 21 - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO: CAPITULO 22 - DA RESCISÃO: CAPITULO 23 - D AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPITULO 24 - DA RESOLUÇÃO: CAPITULO 25 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAPITULO 26 - DOS TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS: CAPITULO 27 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAPITULO 28 - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL: CAPITULO 29 - DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA: CAPITULO 30 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: CAPITULO 31 - DOS ANEXOS DO EDITAL PMA/SEAFI/CPL/2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Ͷ EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2017 Forma: Execução Indireta Regime: Empreitada por preços unitários Tipo: Menor Preço Global O edital e seus Anexos serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração, Através da Comissão Permanente de Licitação, gratuitamente e exclusivamente através do site oficial do Município www.amargosa.ba.io.org.br . Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações. CAPITULO 1 – DO LOCAL DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES Local: Prefeitura Municipal de Amargosa Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação End. Sede da Secretaria Municipal da Administração, Coordenadoria de Licitações, 1º andar, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA. Horário e data da Sessão: Às 09:00h, do dia 29/05/2017, horário de Brasília-DF Observação: este prazo é preclusivo do direito de participação, sendo vedada remessa por via postal. CAPITULO 2. DO OBJETO: 2.1 - Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos deste edital. CAPITULO 3. DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Do Credenciamento - Os representantes das licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitação, devidamente munidos de: 3.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Em se tratando de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 3.1.2 - Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 3.1.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 3.1.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͷ 3.1.5 - O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo V e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento. 3.2 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Presidente da Comissão implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. 3.3 - Os Licitantes que não credenciarem representantes ou que porventura enviarem seus envelopes via postal deverão, obrigatoriamente, incluir no envelope a que se refere a proposta de preços, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 3.4 - Em se tratando de ME ou EPP, a comprovação dessa condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou documento emitido pelo Registro de Empresas Mercantis ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, e que contenha o seguinte termo “MICRO EMPRESA” e ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, devendo ser apresentado pelo representante quando do seu credenciamento, sob pena de não usufruir do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 3.5 - Qualquer pessoa poderá assistir e acompanhar o ato licitatório, porém só terão direito à manifestação oral ou escrita as pessoas credenciadas pelas empresas participantes. 3.6. A Comissão de Licitação no ato do credenciamento deverá consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 3.7. A Comissão de Licitação no ato de credenciamento deverá atestar por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010. OBSERVAÇÃO - Somente será analisada nesta fase a capacidade legal do representante para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. 3.8 – Da Condição para Participação 3.8.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos exigidos neste edital e na Lei Federal nº 8.666/93, para execução do seu objeto. 3.8.2 – Não poderão participar da presente licitação as empresas que: I - estejam suspensas de participarem de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura do Município de Amargosa; II - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III - estiverem sob falência, dissolução e/ou liquidação; IV - incidirem no disposto pelo art. 9º da Lei Federal 8.666/93; que assim dispõem: Lei Federal n.º 8.666/93, art. 9º: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 7 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͸ detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. § 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. § 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. § 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. “ IV - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. 3.8.3 - Apresentarem-se consorciadas. CAPITULO 4 - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO 4.1 - Os interessados deverão obter o texto integral deste Edital e Anexos, bem como obter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, através do site www.amargosa.ba.io.org.br . I - após a retirada do edital no site o conteúdo das cópias será de responsabilidade do interessado e em caso de dúvidas prevalecerá aquela constante dos autos do processo. II - Os interessados em participar da presente licitação que tenham dúvida de caráter legal ou técnico na interpretação dos termos do edital, deverão consultar a CPL através de petição escrita, que deverá ser encaminhada até o 2º dia útil que anteceder a abertura do certame e entrega dos envelopes. CAPITULO 5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 5.1 - Os documentos e as propostas deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes distintos, sem transparências, indevassáveis, lacrados e identificados da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO END: SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE LICITAÇÕES, SITUADA A PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA/BA. TOMADA DE PREÇOS Nº 024/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 29/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00h, HORARIO DE BRASILIA – DF. ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 8 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͹ END: SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE LICITAÇÕES, SITUADA A PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, CENTRO, 1º ANDAR, AMARGOSA/BA. TOMADA DE PREÇOS Nº 024/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 29/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00h, HORARIO DE BRASILIA- DF. 5.1.1 - DO ENVELOPE Nº 01 Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 1 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. As folhas deverão ser do tamanho A4. Os documentos deverão ser encadernados, preferencialmente em espiral contínua, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um "Termo de Encerramento", no qual se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal. Constarão na capa as mesmas indicações que as do envelope que o conterá. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. I - HABILITAÇÃO JURÍDICA Ȍ registro comercial, no caso de empresa individual; Ȍ ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; OBSERVAÇÕES: ¾ Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social; ¾ Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas; ¾ Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante. ¾ Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II - REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual(obtido no SINTEGRA) e ou Municipal (CRC, CCM, Alvara de Localização vigente...), se houver, relativa a sede do licitante, demonstrando o ramo de atividade compatível com o objeto contratual; c) Certidão conjunta de quitação da dívida ativa da união, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) Prova de regularidade com a fazenda estadual (certidão de quitação relativa aos tributos estaduais – dívida ativa e receita estadual). e) Prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede do licitante; f) Prova de regularidade de situação perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa; g) Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 9 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͺ h) - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, (Lei Federal nº 12.440/2011). III – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Ȍ Certidão de registro regular no CREA para a empresa e seus responsáveis técnicos. Ȍ Indicação da relação dos integrantes da equipe técnica que irão se responsabilizar pela execução da obra/serviços com a qualificação de cada um de seus membros. Ȍ Declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos adequados para o cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo do anexo III – Declaração de disponibilidade, parte integrante deste Edital. Ȍ Declaração do compromisso de manter, na condução das obras, os profissionais cujos atestados venham a atender à exigência do subitem 5.1.1, inciso III, alínea “h”, conforme anexo VII. Ȍ Declaração da Licitante, de que seu(s) Responsável (eis) Técnico(s), visitaram e conhecem plenamente o local das obras a serem realizadas, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam., conforme modelo do anexo V. Ȍ Atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, especifica(s) para a obra referida no(s) Atestado(s), comprovando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) responsável(is) Técnico(s) da obra, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) obras que contenham informações compatíveis com os serviços apresentados nas planilhas de especificações. g) Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico (Capacidade Técnico- Profissional), na data de abertura das propostas, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. h) A comprovação de que o(s) responsável (eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados: h.1) Ficha de registro de trabalho, autenticado junto a DRT (Delegacia Regional do Trabalho). h.2) Contrato de trabalho e CTPS (Carteira de trabalho e Previdência Social). h.3) Contrato de prestação de serviços autônomos em plena vigência. h.4) Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. i) COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO DA LICITANTE , através de atestado(s) ou certidão(ões) fornecidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando ter executado os obras e serviços com o quantitativos mínimos listados na planilha de detalhamento parte integrante deste. IV - DA VISTORIA: a) É obrigatória a visita técnica ao local onde serão realizadas as obras de requalificação urbana, a fim se conhecer as características do local, as distancias e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 10 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͻ situação que as mesmas se encontram, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo telefone 075-3634-3977 com a Secretaria de Infraestrutura, Sr. Gabriel Pereira dos Santos, ate o 2º(segundo) dia útil que anteceder a data de realização do certame. V - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a)Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Federal de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. a.1) O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas das páginas do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e encerramento, comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da Lei Federal acompanhado do termo de Abertura e Encerramento. Ȍ Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 30 (trinta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas; Ȍ A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante IV - O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. a) O demonstrativo a que se refere os incisos III e IV acima, deverá ser apresentado separadamente do balanço, demonstrado com clareza os índices econômicos, sob pena de inabilitação do licitante que não cumprir com o determinado neste. V - Os documentos citados acima deverão ser apresentados em copia autenticada em cartório, devidamente assinados pelo Contador responsável pela escrita fiscal do licitante, acompanhado do DHP, e do titular ou representante legal da empresa licitante , com reconhecimento de firmas das assinaturas constantes do mesmo, e registro na Junta Comercial (Carimbo, etiqueta ou Chancela da Junta Comercial); VI – OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 11 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳͲ Ȍ Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 9.648/98, conforme Anexo VIII; ȌDeclaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XIII, do art. 7º da Constituição Federal, cfe. Anexo IX; Ȍ Declaração de Elaboração independente de Proposta, cfe. Anexo X; ȌDeclaração de Atendimento ao Decreto nFIH$QH[R;,,, Ȍ Declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional, cfe. Anexo XIV. VII – ORIENTAÇÕES GERAIS – DOCUMENTOS a) Os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz ou filial, ou seja, com o mesmo CNPJ e mesmo endereço, salvo aqueles que comprovadamente só possam ser expedidos para a matriz; b) Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor na data de abertura dos envelopes de habilitação ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido a sessenta dias, no máximo, da data de abertura dos envelopes nº 01. c) Os documentos apresentados deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar qualquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação. c.1) Caso a licitante opte pela conferência dos documentos por servidor da Administração, deverá apresentar os documentos originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação até as 11:00horas do dia anterior à entrega dos envelopes, mediante agendamento pelos telefones 75-3634-3977, Ramal 221 – Sr. Leandro leal da Anunciação. d) No caso dos documentos obtidos via Internet, ressalva-se o direito da Administração proceder à verificação dos prazos de validade e autenticidade nos sites oficiais dos órgãos emitentes. e) Para praticar quaisquer atos em nome da empresa, o representante da Proponente deverá estar formalmente credenciado, conforme modelo do Anexo IV. f) Não serão aceitas copias reprográficas que não estejam legíveis, sendo assim o licitante será inabilitado. 5.1.2 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 2 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. As folhas deverão ser do tamanho A4. Os documentos deverão ser preferencialmente encadernados, em espiral contínua, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um "Termo de Encerramento", no qual se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal. Constarão na capa as mesmas indicações que as do envelope que o conterá. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. I - A apresentação da proposta de preços na licitação será considerada como evidência de que a proponente examinou completamente os projetos, as especificações, os relatórios de Meio- Ambiente e demais documentos, que os comparou entre si, e que obteve as informações necessárias e satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso antes de preparar a sua proposta de preços, e que os documentos da licitação lhe permitiram preparar uma proposta de preços completa e satisfatória. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 12 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳͳ II - As licitantes deverão propor um percentual de desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha de Orçamento, Anexo TR II. A proposta de preço deverá ser legível, impressa em processador de texto sem emendas ou rasuras, em uma única via, em papel timbrado onde conste o CNPJ ou carimbo padronizado do CNPJ da proponente, datada, assinada pelo representante legal da licitante, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias. III - A Proposta de Preços, Anexo II , indicará o valor do desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha de Orçamento e Preço Global Proposto, considerando o respectivo desconto. IV - O percentual de desconto não deverá ter mais que duas casas decimais. As licitantes deverão ainda preencher a Planilha de Orçamento, Anexo TR II deste Edital, com seus preços unitários, considerando o desconto linear proposto. Os preços terão como base o mês de apresentação das propostas e será acompanhada, sob pena de desclassificação, dos seguintes documentos: a) Planilha de orçamento/propostas, Anexo TR II, devendo os preços estarem grafados em reais, com duas casas decimais após a vírgula. b) Cronograma Físico Financeiro, conforme Anexo TR III; c) Demonstrativo de Composição do BDI, conforme Anexo TR IV; d) Composição dos Encargos Sociais e Trabalhistas, cfe. Anexo XVI. V - A empresa deverá preencher a planilha de orçamento, Anexo TR II que integra este Edital com seus preços unitários, considerando o percentual de desconto linear proposto, e com valor final indicado em algarismos e por extenso. Poderá ser apresentada planilha computadorizada pela própria proponente, desde que guarde sob pena de desclassificação, absoluta fidelidade com a planilha de orçamento integrante deste edital, no que se refere aos itens, às atividades, unidades e quantidades. Para a obtenção do Preço Unitário aplicar-se-á o critério de arredondamento universal quando da ocorrência de frações do centavo. VI - Os preços unitários propostos, por item de serviços, deverão incluir materiais, equipamentos, transportes, aparelhos, serviços de sondagem de solo, controle tecnológico de qualidade, cumprimento de exigências dos Órgãos de Meio-Ambiente, seguros em geral, mão- de-obra, encargos de legislação social, trabalhista, previdenciária, infortúnio de trabalho, administração, lucro e quaisquer outras despesas incidentes sobre o contrato. VII - A apresentação da proposta implica na aceitação tácita de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como a aceitação de que, caso necessário, a Comissão de Licitação - CPL, no transcorrer da licitação poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das mesmas para igual período adicional. a) A solicitação prevista acima, bem como as respostas dos proponentes, serão feitas por escrito, circunstanciadas na respectiva ata ou através de fac-símile; b) A proponente poderá recusar a solicitação, resultando na desistência da participação do processo licitatório, sem que a ela sejam imputadas penalidades para tal ato. CAPITULO 6. PREÇO DE REFERÊNCIA – VALOR GLOBAL MAXIMO ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO. 6.1 O valor estimado dos serviços e obras licitados e referência limitadora de preços para as propostas é de R$ 318.189,96 (Trezentos e dezoito mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme a planilhas orçamentárias, parte integrante deste edital, sendo desclassificadas todas as propostas com preços globais acima dos valores estipulados nas planilhas orçamentárias. CAPITULO 7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 13 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳʹ 7.1 - A Comissão de Licitação abrirá em primeiro lugar o envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO, para que os membros da Comissão e os representantes credenciados possam examinar e rubricar cada documento. 7.2 - A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. 7.3 - Após o exame da documentação apresentada e a formulação de eventuais impugnações, deverá a Comissão de Licitação apresentar sua decisão sobre a habilitação das licitantes e consultá-las sobre a interposição de recursos, determinando o prazo para este fim. 7.4 - Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer às exigências desta TOMADA DE PREÇOS. 7.5 - Os envelopes de proposta dos licitantes inabilitados serão devolvidos fechados, logo após a decisão definitiva da inabilitação. 7.6 - Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, havendo expressa desistência deles ou após julgamento dos recursos interpostos, proceder-se-á a abertura dos envelopes nº 02. 7.7 - Na classificação das propostas observar-se-á seu valor global mediante análise dos preços unitários oferecidos e atendimento dos seguintes critérios: I - Será classificada em primeiro lugar a proposta apresentada de acordo com as especificações deste Edital, que contiver oferta do menor preço global obtido como produto das quantidades da “Planilha de Orçamento” pelos preços unitários cotados pela licitante. II - A Comissão desclassificará propostas que apresentarem valores unitários e/ou global, superiores ao limite estabelecido, tendo-se como limite estabelecido o orçamento estimado da obra, ou ainda com preços unitários e global manifestamente, inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não atenderem ao Art. 44, Parágrafo 3° da Lei Federal nº. 8.666/93. Deverá ser observado o disposto no Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu Parágrafo 1° para apuração de preços unitários ou global, inexeqüíveis. III - A Comissão de Licitação no julgamento das propostas de preços e anexos, poderá determinar que sejam promovidas retificações decorrentes de erros em operações aritméticas, tais como: a) Erro no preço unitário, considerando o percentual de desconto ofertado, que incide linearmente sobre todos os preços unitários; b) Discrepância entre valores grifados em algarismo ou por extenso: prevalecerá o valor por extenso; c) Erro de multiplicação do valor unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o valor total; d) Erro de adição será retificado conservando-se as parcelas e corrigindo-se a soma; e) Erro de transcrição será corrigido, mantendo-se sempre o preço unitário e as quantidades previstas, alterando-se o valor final; f) Erro no preço total será corrigido de acordo com o disposto nas alíneas acima. IV - Comissão de Licitação poderá solicitar da s licitantes que prestem esclarecimentos quanto aos documentos referentes à Proposta de Preços, através de diligência formal, desde que, as informações não alterem os preços apresentados e não correspondam a documentos que, originalmente, deveriam figurar na proposta. O não atendimento ao estabelecido implicará na desclassificação da licitante. V - A Comissão de Licitação observará também, quando do julgamento das propostas, os seguintes procedimentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 14 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳ͵ a) Não utilizará qualquer elemento, fator ou critério sigiloso ou subjetivo, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. b) Não considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes. c) Adotará, como critério de desempate, quando iguais duas ou mais propostas, sorteio em ato público, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 45 da Lei Federal 8.666/93, para o qual serão previamente convocados todos os licitantes, por escrito. d) Quando todos os licitantes forem inabilitados, ou forem todas as propostas desclassificadas, poderá a Administração fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou novas propostas, escoimadas das causas que levaram à inabilitação ou desclassificação. e) Deverá a Comissão Julgadora consignar, em ata, a síntese de fatos ocorridos e pronunciados, submetendo todo o procedimento à homologação da autoridade competente. f) O Município de Amargosa-BA se reserva o direito de, por despacho fundamentado, decidir: f.1) Pela revogação desta licitação, em razão de interesse público. f.2) Anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida no seu curso. f.3) Homologar a licitação, sem prejuízo da redução superveniente das obras e serviços a serem contratados. g) Observando-se o disposto no art. 109 da Lei Federal 8.666/93, admitir-se-á a interposição de recurso em qualquer fase desta licitação ou durante a execução do contrato que dela resultar. CAPITULO 8 - PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para a execução dos serviços licitados será de 60(sessenta) dias corridos, contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, através de termo aditivo. CAPITULO 9. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 9.1 - No desenvolver da obra a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 9.2 - Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que a obra está concluída, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. 9.3 - Concluída a vistoria, a comissão de recebimento da obra emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. 9.4 - A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. 9.5 - Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP. Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório a obra/serviço. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 15 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳͶ 9.6 - Decorridos 90 (noventa dias) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. CAPITULO 10. MEDIÇÃO E PAGAMENTO 10.1 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 10.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 10.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 18.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 10.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 10.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 10.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 10.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 10.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 10.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 10.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 10.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 10.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 10.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 16 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳͷ 10.10.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 10.11.O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 10.12.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 10.13.A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 10.14 - Os serviços serão medidos mensalmente, conforme os quantitativos efetivamente executados na obra e de acordo com os preços unitários propostos pela licitante vencedora, observando-se o previsto no cronograma físico - financeiro formalmente aceito na proposta de preços. Serviços/materiais não aceitos pela SUPERVISÃO não serão objeto de medição. Em nenhuma hipótese poderá haver adiantamento de serviços sem a cobertura do devido aditivo contratual, o qual deverá ser solicitado pela CONTRATADA e aprovado pela Secretaria de Infraestrutura. 10.15 - As medições serão elaboradas relativas aos serviços executados no período do dia 01 ao último dia do mês da execução dos mesmos, pelo SUPERVISOR, com a participação da CONTRATADA, sendo formalizadas e datadas no último dia de cada mês, e pagas no mês subseqüente. 10.16 - A liberação do pagamento da medição inicial ficará vinculada a entrega da vistoria cautelar. 10.17 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada sem que esta tenha comprovado, por antecipação, a matrícula da obra junto ao INSS e, mês a mês, a prova de recolhimento do INSS e do FGTS, este acompanhado da relação nominal dos empregados alocados na obra, bem como de todos os encargos trabalhistas, se for o caso. CAPITULO 11. DA FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS 11.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 11.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 11.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 11.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 16.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 17 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳ͸ 16.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 16.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 16.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 11.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. 11.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. 16.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. CAPITULO 12. DA FONTE ORÇAMENTÁRIA 12.1 Os serviços e obras objeto da presente licitação serão custeados por recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA UNIDADE: 07.01 – Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos ATIVIDADE/PROJETO: 1009 – Pavimento e recuperação de vias Urbanas ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.0000 – Obras e Instalações FONTE: 24 – Contrato Repasse / 00 – Tesouro Municipal CAPITULO 13 - DA CONTRATAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 18 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳ͹ 13.1 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para prestar garantia à execução (item 16 deste edital) e firmar o respectivo contrato. 13.2 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preço. 13.3 - A recusa de prestar garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participar de licitações no Município de Amargosa-BA pelo prazo de dois anos. 13.4 - Observar-se-ão, no contrato que se celebrar com a licitante vencedora, as normas legais vigentes a seguir expressas, atendidas as especificações técnicas constantes no Projeto Básico parte integrante deste Edital. 13.5 A empresa licitante contratada, à qual for adjudicado o objeto desta licitação, deverá apresentar ao Município de Amargosa-BA – Secretaria de Infraestrutura no prazo máximo de 10 (dez) dias após a primeira Ordem de Serviços os seguintes documentos: I - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-BA, conforme estabelecido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital; II - Abertura de Certificado de Matrícula da obra/serviço – CEI INSS; III - Visto junto ao CREA/BA, para as empresas que possuírem CRPJ de outros Estados da Federação; IV - Plano de Segurança específico da Obra, elaborado conforme as normas regulamentares da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; V - Plano de sinalização diurna e noturna, aprovado pela Coordenadoria/Superintendência Transito e Transporte; VI - Plano de Sinalização, diurna e noturna, conforme o caso; VII - Cronograma físico detalhado e o cronograma de desembolso financeiro detalhado, para análise e aprovação da SUPERVISÃO; VIII - Composição de preço unitário adotado na Proposta de Preços, com equipamentos, materiais, mão de obra, encargos sociais e trabal histas e serviços auxiliares necessários, para todos os itens constantes na proposta de preços, considerando-se o BDI apresentado na Proposta de Preços – Composição do Preço Global. CAPITULO 14. DAS OBRIGAÇÕES: 14.1. São obrigações e responsabilidades contratada: 14.1.1. Cumprir, dentro do prazo contratual, as obrigações assumidas; 14.1.2. Assegurar, durante a execução dos serviços, a proteção e a conservação dos serviços realizados; 14.1.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 14.1.4. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa – BA a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; 14.1.5. Providenciar as placas dos serviços com seus dados indicativos, conforme modelo apresentado pela fiscalização, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados à partir da ordem de serviço, sob pena de multa de 0,1% do valor do contrato por dia de atraso; 14.1.6. Obedecer integralmente o plano de segurança dos serviços, conforme as Normas de Segurança do Trabalho; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 19 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳͺ 14.1.7. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa-BA a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação; 14.1.8. Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração; 14.1.9. Manter atualizado “Diário de Serviços”, nele registrando todas as ocorrências que afetem o prazo de execução ou orçamento dos serviços; 14.1.10. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução dos serviços em locais públicos; 14.1.11. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes aos serviços em execução; 14.1.12. Manter durante a execução dos serviços em bom estado todos os equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços co ntratados, objetivando atender ao cronograma físico, à qualidade e às especificações técnicas; 14.1.13. Manter equipe para o acompanhamento topográfico dos serviços, adequada e compatível com as exigências e qualidades técnicas pertinentes; 14.1.14. Permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 14.1.15. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários; 14.1.16. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros; 14.1.17. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário; 14.1.18. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato; 14.1.19. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação; 14.1.20. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência; 14.1.21. Disponibilizar todo e quaisquer equipamentos necessários ao perfeito desenvolvimentos dos serviços a serem contratados, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE; 14.1.22. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14, 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 14.1.23. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; 14.1.24. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo; 14.1.25. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 20 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͳͻ 14.1.26. Comunicar a Secretaria de Infraestrutura, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realizaç ão dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 14.1.27. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 14.1.28. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 14.1.29. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 14.1.30. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo acompanhada das respectivas medições; 14.1.31. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 03 (três) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 14.1.32. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; 14.1.33. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 14.1.34. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados sem repassar quaisquer custos a estes; 14.1.35. As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços: I - relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; II - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e III - exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; 14.1.36. Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo; 14.1.37. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores, a empresa contratada cujos empr egados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 21 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹͲ 14.1.38. Substituir, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato; 14.1.39. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 14.1.40. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na cidade de Amargosa em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento. 14.1.41. Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 14.1.42. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes. 14.1.43. Visando garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, a contratada autoriza o aprovisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões perante o FGTS e Seguridade Social, que serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas §1º, do art. 19-A, da referida norma. 14.1.44. Eventual saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. 14.1.45. Apresentar, quando solicitado pela Administração, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão; 14.1.46. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente; 14.1.47. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 14.1.48. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração; 14.1.49. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 14.1.50. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 22 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹͳ 14.1.51. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos so ciais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível. 14.1.52. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação. 14.1.53. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato; 14.1.54. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 14.1.55. Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante; 14.1.56. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 14.1.57. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 14.1.58. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 14.1.59. Não beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores vigentes; 14.1.60. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-c do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006. 14.1.61. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. 14.1.62. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 14.1.63. Sujeitar-se à retenção da garantia prestada e dos valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços, por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, podendo a Administração Contratante utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços. 14.2. Constitui obrigação do Município: 14.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, recebendo seu objeto, conforme especificações constantes dos itens 10 e 11 do presente edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 23 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹʹ 14.2.2. A fiscalização da Secretaria de Infraestrutura poderá exigir da contratada, por escrito, a substituição de qualquer empregado cuja conduta considere inconveniente e/ou tecnicamente insuficiente. 14.2.3. A Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura poderá determinar à contratada o reforço de equipamento ou substituição da unidade, caso venha a constatar que o mesmo é insuficiente ou impróprio para dar, aos serviços e obras, o andamento previsto; CAPITULO 15. DO REAJUSTAMENTO 15.1 - Os preços unitários e globais contratuais não serão reajustados, observados as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CAPITULO 16. DA GARANTIA À EXECUÇÃO 16.1 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prestar garantia à execução e firmar o respectivo contrato, podendo ser prorrogado por ate mesmo período, mediante apresentação de justificativas pelo licitante e aceitas pela Administração Municipal. 16.2 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perdera a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preços. 16.3 - A recusa de prestar a garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participação de licitações no Município de Amargosa-BA pelo prazo de dois anos. 16.4 - O valor da garantia à execução corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato e deverá cobrir o prazo contratual de execução da obra até o seu recebimento definitivo devendo ser prorrogada sua vigência, na hipótese de ocorrer prorrogação do prazo contratual. 16.5 - A garantia à execução poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no parágrafo primeiro do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93. 16.6 - Caso a licitante vencedora do certame opte por formalizá-la em espécie, deverá depositar a referida importância em Conta Caução de Execução a ser informada pela Tesouraria Municipal, após o ato de assinatura do Contrato. 16.7 - O Seguro Garantia ou Fiança Bancária, deverá conter, para fins do dispositivo no art. 56, no mínimo os seguintes requisitos: 16.7.1. Compromisso de pagar ao Município de Amargosa-BA, mediante simples notificação por escrito, o valor da multa imposta à contratada em razão da aplicação de penalidades previstas no Edital, no contrato ou na legislação vigente, até o limite da importância prevista no Termo de Garantia. 16.7.2. Manutenção da obrigação independentemente de qualquer alteração das condições contratadas, renunciando, expressamente, a qualquer condição que importe sua desobrigação enquanto durar o compromisso. 16.7.3. Compromisso de efetuar o pagamento da importância referida no item 16.7.1, no prazo de 48 horas a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação do Município de Amargosa-BA. 16.7.4. Compromisso de renovar a garantia ou fiança bancária, se for o caso, devendo permanecer vigente até 90 (noventa) dias após o recebimento provisório das obras pelo Município de Amargosa-BA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 24 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹ͵ 16.8 - A garantia prestada responderá por even tuais multas aplicadas à contratada, podendo ser retida para a satisfação de perdas e danos resultantes de inadimplemento ou de ação ou omissão dolosa ou culposa da contratada. 16.9 - Não ocorrendo o disposto no item anterior, a garantia será liberada ou restituída à contratada após a execução do contrato. CAPITULO 17. DAS PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO: 17.1 - Este Edital de Licitação a Proposta de Preços apresentada pela contratada e demais anexos constituirão peças integrantes do contrato, independentemente de transcrição no instrumento respectivo. CAPITULO 18. ALTERAÇÕES DO CONTRATO: 18.1 - O contrato firmado pelo Município de Amargosa-BA poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer das condições previstas no artigo nº 65 da Lei Federal nº 8.666/93 em especial para prorrogação do prazo contratual de execução avençado, conforme disposto no artigo 57 da referida Lei Federal. CAPITULO 19. DA PUBLICIDADE: 19.1 O contrato e seus respectivos Termos Aditivos serão publicados no Diário Oficial do Município de Amargosa-BA, em extrato, por iniciativa e conta da Administração Municipal. CAPITULO 20. DOS PREÇOS: 20.1 - As quantidades fixadas na planilha de orçamento, parte integrante deste Edital, são estimativas e destinadas a permitir a uniformização das propostas. A contratada receberá pelos serviços e obras propostos o valor resultante das quantidades efetivamente executadas, medidas com base nos preços unitários conforme proposta apresentada. Capitulo 21. DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO: 21.1 - A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa-BA. CAPITULO 22. DA RESCISÃO: 22.1 - O Município de Amargosa-BA poderá promover a rescisão do contrato de acordo com o previsto no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 22.2 - Também será motivo para se proceder à rescisão contratual o desmesurado ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a contratada ou suas subcontratadas com o Município incluído no pólo passivo da ação como responsável solidário ou subsidiário. Esta situação agravar-se-á se, na primeira Audiência de Conciliação e Julgamento, o Município não for excluído da lide. 22.3 - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO 23 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 23.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 25 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹͶ 23.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 23.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto; 23.1.3. fraudar na execução do contrato; 23.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 23.1.5. cometer fraude fiscal; 23.1.6. não mantiver a proposta. 23.2. Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que: 23.2.1. não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 23.2.2. deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 23.3. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 23.3.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 23.3.2. multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 23.3.3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 23.3.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos; 23.3.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 23.3.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 23.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 23.4.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 23.4.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 23.4.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 23.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 23.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 26 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹͷ 23.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 23.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II - As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 23.9 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Amargosa por prazo não superior a 02 (dois) anos; c)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) rescisão contratual; e)o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação. IV - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO 24. DA RESOLUÇÃO: 24.1 - Constituem condições resolutivas do contrato: I - O integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo dos serviços e obras contratadas; II - O decurso do prazo contratual de execução; III - O acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o artigo 472 do Código Civil Brasileiro e art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93. 24.2 - Resolvido o contrato, por força das condições previstas nos incisos I e II supra, a Administração pagará à contratada, deduzindo todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e aproveitados. CAPITULO 25. DA RESPONSABILIDADE CIVIL: 25.1 - A contratada assumirá, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Município de Am argosa - BA ou a terc eiros, inclusive por acidentes e mortes em conseqüência de falhas na execução dos serviços contratados, decorrentes de culpa ou dolo da contratada ou de qualquer de seus empregados ou prepostos. CAPITULO 26. DOS TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 27 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹ͸ 26.1 - Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou as atividades que constituem seu objeto deverão ser pagos, regularmente, pela contratada, por sua conta exclusiva. Competirá, igualmente, à contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avençados. CAPITULO 27. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 27.1 - Das decisões relacionadas com esta Licita ção caberá recurso, sob protocolo, conforme o Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93. 27.2 - Os recursos serão dirigidos a autoridade superior a que praticou o ato recorrido, que terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para se pronunciar. 27.3 - O recurso e sua decisão serão comunicados aos demais Licitantes. CAPITULO 28. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL: 28.1 - É obrigação da contratada o cumprimento integral de todas as normas legais relativas à proteção ambiental, quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância. CAPITULO 29. DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA: 29.1. DO CONTRATO 29.1.1. A contratação será regida pela seguinte legislação: Constituição Federal; Lei Federal nº 8.666/93; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000) pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e alterações vigentes, bem como pelas disposições estabelecidas no Edital e demais normas legais correlatas e ainda legislação complementar e princípios gerais de direito; 29.1.2. Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para prestar garantia à execução e firmar o respectivo contrato. 29.1.3. Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preço. 29.1.4. A recusa de prestar garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participar de licitações no Município de Amargosa-BA pelo prazo de dois anos. I - Observar-se-ão, no contrato que se celebrar com a licitante vencedora, as normas legais vigentes a seguir expressas, atendidas as especificações técnicas constantes no Projeto Básico. 29.1.5. A empresa licitante contratada, à qual for adjudicado o objeto desta licitação, deverá apresentar ao Município de Amargosa - BA – Secretaria de Infraestrutura no prazo máximo de 10 (dez) dias após a primeira Ordem de Serviços os seguintes documentos: I - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-BA; II - Abertura de Certificado de Matrícula da obra/serviço – CEI INSS; III - Visto junto ao CREA/BA, para as empresas que possuírem CRPJ de outros Estados da Federação; IV - Plano de Segurança específico da Obra, elaborado conforme as normas regulamentares da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 28 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹ͹ V - Plano de sinalização diurna e noturna, aprovado pela Coordenadoria Transito e Transporte; VI - Plano de Sinalização, diurna e noturna; VII - Cronograma físico detalhado e o cronograma de desembolso financeiro detalhado, para análise e aprovação da SUPERVISÃO; VIII - Composição de preço unitário adotado na Proposta de Preços, com equipamentos, materiais, mão de obra, encargos sociais e trabal histas e serviços auxiliares necessários, para todos os itens constantes na proposta de preços, considerando-se o BDI apresentado na Proposta de Preços – Composição do Preço Global. 29.1.6. O contratado fica obrigado a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento; 29.1.7. A contratante fiscalizará os serviços prestados, controlando e avaliando sua execução, devendo o contratado facilitar esta supervisão, fornecendo todas as informações solicitadas pelo Fiscal do Contrato ou Supervisor; 29.1.8. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante designado pela Secretaria de Infraestrutura, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas cometidas ou defeitos observados; 29.2. DA VIGENCIA DO CONTRATO 29.2.1. O prazo inicial de vigência do Contrato será a partir da data de assinatura, por até 120(cento e vinte) dias, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 29.2.2. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 29.2.3. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 29.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando: 29.3.1. A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; 29.3.2. Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mant ido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 29.3.3. A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 29.3.4. A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. 29.3.5. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CAPITULO 30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 29 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹͺ 30.1. A Comissão permanente de Licitação se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, bem como rejeitar qualquer proposta ou todas elas, desde que as mesmas não atendam às condições estabelecidas neste Edital, sem que caiba à proponente o direito de qualquer reclamação ou indenização. 30.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá declarar a licitação deserta, quando nenhuma das propostas de preços satisfazer o objeto e/ou o projeto e/ou as especificações e evidenciar que tenha havido falta de competição e/ou conluio. 30.3. A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Edital. 30.4. Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dado fornecidos verbalmente por empregados do Órgão licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das proponentes. 30.5. Fica entendido ainda, que os projetos, as peças gráficas, as especificações, os relatórios ambientais e os documentos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro será considerado especificado e válido. 30.6. A Secretaria de Infraestrutura se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução das obras mediante pagamento único e exclusivo dos trabalhos efetivamente executados, através de medição e aquisição dos materiais existentes no local das obras e/ou serviços pelos custos de aquisição regularmente comprovados. 30.7. Caberá à contratada o pagamento ou reembo lso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução do contrato, bem como as despesas e taxas relativas à destinação final de resíduos provenientes da execução das obras, ainda que em aterro público municipal. 30.8. A contratada deverá manter, no local das obras e/ou serviços, preposto aceito pela contratante, para representá-la na execução do contrato. 30.9. A contratada durante a execução dos serviços, deverá atender ao que dispõe o Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XIII. 30.10. A contratada deverá atender às determinações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e prestar toda assistência e colaboração necessária. 30.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 30.12. Caso as datas previstas para a realização de eventos da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subseqüente. 30.13. As marcas comerciais dos materiais porventura constantes nos projetos, nas memórias, nas especificações e nos orçamentos, quando citadas, são protótipos comerciais que servem exclusivamente para indicar o tipo de material a empregar. Portanto, serão aceitos materiais com qualidade, característica e tipo equivalentes ou similares. 30.14. O representante credenciado do licitante presente ao ato de abertura dos envelopes será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos. 30.15. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 30 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ʹͻ 30.16. Conforme o Art. 111 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, todos os direitos autorais relativos a estudos e projetos desenvolvi dos pela contratada para execução do objeto contratual, serão cedidos a contratante, podend o esta reutilizá-los gratuitamente em outros empreendimentos de sua responsabilidade, mediante informação escrita ao(s) autor(es) do projeto ou estudo. CAPITULO 31. DOS ANEXOS: 31.1 - Constituem partes integrantes e inseparáveis deste edital: ANEXO I - Termo De Referencia; ANEXO II – Modelo De Proposta De Preços; ANEXO III – Declaração De Disponibilidade; ANEXO IV – Modelo De Credenciamento De Participação; ANEXO V – Modelo De Credenciamento De Visita Técnica; ANEXO VI – Declaração conforme subitem 5.1.1, inciso III, alínea “g” do edital; ANEXO VII – Declaração conforme subitem 5.1.1, inciso III, alínea “f”; ANEXO VIII – Declaração De Inexistência De Fato Superveniente E Impeditivo Da Habilitação; ANEXO IX – Declaração de Cumprimento ao Disposto no Inciso XIII, do Art. 7º da Constituição da Republica Federativa Do Brasil; ANEXO X – Declaração de Elaboração independente de proposta; ANEXO XI – Demonstrativo de Composição do BDI; ANEXO XII – Atestado de vistoria; ANEXO XIII - Declaração de Atendimento ao Decreto n ANEXO XIV – Declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional; ANEXO XV – Minuta do contrato; ANEXO XVI – 'HPRQVWUDWLYRGHFRPSRVLomRGRVHQFDUJRVVRFLDLVHWUDEDOKLVWDV ANEXO XVII - PLANTAS / PROJETOS. Amargosa/BA, 11 de maio de 2017. Gilmara Nascimento Ferreira Coordenadora de Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 31 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵Ͳ ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo Nº 024/2017. 1- DO OBJETO 1.1 - Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos deste edital. 2 - DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 - Do Credenciamento - Os representantes das licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitação, devidamente munidos de: 2.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Em se tratando de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 2.1.2 - Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 2.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 2.1.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 2.1.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. 2.1.5 - O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo V e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento. 2.2 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Presidente da Comissão implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. 2.3 - Os Licitantes que não credenciarem representantes ou que porventura enviarem seus envelopes via postal deverão, obrigatoriamente, incluir no envelope a que se refere a proposta de preços, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 2.4 - Em se tratando de ME ou EPP, a comprovação dessa condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou documento emitido pelo Registro de Empresas Mercantis ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, e que contenha o seguinte termo “MICRO EMPRESA” e ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, devendo ser apresentado pelo representante na fase de credenciamento, sob pena de não usufruir do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 2.5 - Qualquer pessoa poderá assistir e acompanhar o ato licitatório, porém só terão direito à manifestação oral ou escrita as pessoas credenciadas pelas empresas participantes. OBSERVAÇÃO - Somente será analisada nesta fase a capacidade legal do representante para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 32 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵ͳ 2.6 – Da Condição para Participação 2.6.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos exigidos neste edital e na Lei Federal nº 8.666/93, para execução do seu objeto. 2.6.2 – Não poderão participar da presente licitação as empresas que: I - estejam suspensas de participarem de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura do Município de Amargosa; II - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III - estiverem sob falência, dissolução e/ou liquidação; IV - incidirem no disposto pelo art. 9º da Lei Federal 8.666/93; que assim dispõem: Lei Federal n.º 8.666/93, art. 9º: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. § 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. § 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. § 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. “ O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. 2.6.3 - Apresentarem-se consorciadas. 3 - DA HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO 3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA I - registro comercial, no caso de empresa individual; II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos dede eleição de seus administradores; Observações: a) Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social; b) Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 33 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵ʹ c) Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3.2. REGULARIDADE FISCAL I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão); II - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (obtido no SINTEGRA) e ou Municipal (CRC, CCM, Alvara de Localização vigente...), se houver, relativa a sede do licitante, demonstrando o ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - Certidão conjunta de quitação da dívida ativa da união, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014; IV - Prova de regularidade com a fazenda estadual (certidão de quitação relativa aos tributos estaduais – dívida ativa e receita estadual); V - Prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede do licitante; VI - Prova de regularidade de situação perante o Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS, através de Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa; VII - Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa; VIII - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, (Lei Federal nº 12.440/2011). 3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I - Certidão de registro regular no CREA para a empresa e seus responsáveis técnicos. II - Indicação da relação dos integrantes da equipe técnica que irão se responsabilizar pela execução da obra/serviços com a qualificação de cada um de seus membros. III - Declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos adequados para o cumprimento do objeto da licitação; IV - Declaração do compromisso de manter, na condução das obras, os profissionais cujos atestados venham a atender à exigência do item 3.3, Inciso VII. V - Declaração da Licitante, de que seu(s) Responsável (eis) Técnico(s), visitaram e conhecem plenamente o local das obras a serem realizadas, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam, conforme modelo do anexo VI. VI - Atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, especifica(s) para a obra referida no(s) Atestado(s), comprovando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) responsável(is) Técnico(s) da obra, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) obras que contenham os serviços e quantitativos mínimos listados na planilha de detalhamento parte integrante deste. VII - Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico (Capacidade Técnico- Profissional), na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 34 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵͵ VIII - A comprovação de que o(s) responsável (eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados: a) Ficha de registro de trabalho, autenticado junto a DRT (Delegacia Regional do Trabalho). b) Contrato de trabalho e CTPS (Carteira de trabalho e Previdência Social). c) Contrato de prestação de serviços autônomos em plena vigência. d) Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. IX - COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO DA LICITANTE, através de atestado(s) ou certidão(ões) fornecidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando ter executado os serviços com o quantitativos mínimos listados no projeto apresentado. 3.4 – VISTORIA I - Será obrigatória a visita técnica ao local onde serão realizados as obras e serviços, a fim se conhecer as características locais, as distancias e situação que as mesmas se encontram, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: 075-3632-4497 com Secretaria de Infraestrutura, ate o 2º(segundo) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 3.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Federal de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. a) O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas das páginas do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados do Termo de Abertura e encerramento, com comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da Lei Federal acompanhado do termo de Abertura e Encerramento. II - Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 30 (trinta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas; III - A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 35 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵Ͷ IV - O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. b) O demonstrativo a que se refere os incisos III e IV acima, deverá ser apresentado separadamente do balanço, demonstrado com clareza os índices econômicos, sob pena de inabilitação do licitante que não cumprir com o determinado neste. V - Os documentos citados acima deverão ser apresentados em copia autenticada em cartório, devidamente assinados pelo Contador responsável pela escrita fiscal do licitante, acompanhado do DHP, e do titular ou representante legal da empresa licitante , com reconhecimento de firmas das assinaturas constantes do mesmo, e registro na Junta Comercial (Carimbo, etiqueta ou Chancela da Junta Comercial); 3.6– DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS I - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 9.648/98; II - Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XIII, do art. 7º da Constituição Federal. 3.7 - ORIENTAÇÕES GERAIS – DOCUMENTOS I - Os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz ou filial, ou seja, com o mesmo CNPJ e mesmo endereço, salvo aqueles que comprovadamente só possam ser expedidos para a matriz; II - Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor na data de abertura dos envelopes de habilitação ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido a sessenta dias, no máximo, da data de abertura dos envelopes nº 01; III - Os documentos apresentados deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar qualquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação. a)Caso a licitante opte pela conferên cia dos documentos por servidor da Administração, deverá apresentar os documentos originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação até as 11:00horas do dia anterior à entrega dos envelopes mediante agendamento pelo telefone 75-3634.3977, Ramal 221, com Sr. Leandro Leal Anunciação; IV - No caso dos documentos obtidos via Internet, ressalva-se o direito da Administração proceder à verificação dos prazos de validade e autenticidade nos sites oficiais dos órgãos emitentes. V - Para praticar quaisquer atos em nome da empresa, o representante da Proponente deverá estar formalmente credenciado. 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 36 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵ͷ 4.1 - As obrigações financeiras assumidas correrão por conta do orçamento 2017, dos recursos constantes da seguinte Dotação Orçamentária: ORGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA UNIDADE: 07.01 – Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos ATIVIDADE/PROJETO: 1009 – Pavimento e recuperação de vias Urbanas ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.0000 – Obras e Instalações FONTE: 24 – Contrato Repasse / 00 Tesouro Municipal 5. FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS: 5.1 - A execução da obra será supervisionada pela Secretaria de Infraestrutura e/ou seus contratados, com poderes para verificar se os projetos estão sendo cumpridos, se os materiais são de 1ª (primeira) qualidade, analisar e decidir sobre proposições da CONTRATADA que visem melhorar a execução da obra, fazer qualquer advertência quanto a qualquer falha da CONTRATADA, recomendar aplicação de multas ou outras penalidades no contrato. A existência do SUPERVISOR não exime a responsabilidade da CONTRATADA, podendo inclusive questionar detalhes construtivos, dos serviços em execução ou executados, materiais em utilização ou já utilizados, sujeitando-os à análise e aprovação. 6. DAS MEDIÇÕES E PAGAMENTOS 6.1 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 6.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 6.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 6.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 6.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 6.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 6.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 6.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 6.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 6.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 37 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵͸ 6.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 6.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.8. Antes do pagamento, a Contratante veri ficará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 6.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de docu mento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 6.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 6.14 - Os serviços serão medidos mensalmente, conforme os quantitativos efetivamente executados na obra e de acordo com os preços unitários propostos pela licitante vencedora, observando-se o previsto no cronograma físico - financeiro formalmente aceito na proposta de preços. Serviços/materiais não aceitos pela SUPERVISÃO não serão objeto de medição. Em nenhuma hipótese poderá haver adiantamento de serviços sem a cobertura do devido aditivo contratual, o qual deverá ser solicitado pela CONTRATADA e aprovado pela Secretaria de Infraestrutura. 6.15 - As medições serão elaboradas relativas aos serviços executados no período do dia 01 ao último dia do mês da execução dos mesmos, pelo SUPERVISOR, com a participação da CONTRATADA, sendo formalizadas e datadas no último dia de cada mês, e pagas no mês subseqüente. 6.16 - A liberação do pagamento da medição inicial ficará vinculada a entrega da vistoria cautelar. 6.17 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada sem que esta tenha comprovado, por antecipação, a matrícula da obra junto ao INSS e, mês a mês, a prova de recolhimento do INSS e do FGTS, este acompanhado da relação nominal dos empregados alocados na obra, bem como de todos os encargos trabalhistas, se for o caso. 7 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 38 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵͹ 7.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 7.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 7.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto; 7.1.3. fraudar na execução do contrato; 7.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 7.1.5. cometer fraude fiscal; 7.1.6. não mantiver a proposta. 7.2. Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: 7.2.1. não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 7.2.2. deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 7.3. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 7.3.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 7.3.2. multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 7.3.3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 7.3.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos; 7.3.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 7.3.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 7.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 7.4.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 7.4.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 7.4.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 7.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 39 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵ͺ 7.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 7.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 7.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II - As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 7.9 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Amargosa por prazo não superior a 02 (dois) anos; f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; g) rescisão contratual; h)o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação. 7.10 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: I. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de clausulas contratuais, especificações, ou prazos; II. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivo aceito pela Administração; III. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; IV. O desatendimento das determinações regulares da (s) autoridades (s) designada (s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; V. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla defesa; VI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; VIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 7.11 – Na aplicação de qualquer penalidade fica assegurado o contraditório e ampla defesa. 7.12 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 8.1 – Os recursos administrativos estão estabelecidos no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 40 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͵ͻ 8.2 – Os recursos deverão ser entregues, exclusivamente, sob protocolo na Secretaria Municipal de Administração, sala da Coordenação de Licitações, situada a Praça da bandeira, s/nº, 1º Andar, centro, Amargosa, Bahia, nos dias úteis, no horário comercial das 08:00h às 12:00h e das 14:00h as 18:00h; 8.3 – Será franqueada aos interessados vista aos autos, mediante agendamento pelo tel: 75- 36343977, Ramal 221, Sr. Leonardo Leal da Anunciação. 9. DO CONTRATO: 9.1 – A contratação será regida pela seguinte legislação: Constituição Federal; Lei Federal nº 8.666/93; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000) pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e alterações vigentes, bem como pelas disposições estabelecidas no Edital e demais normas legais correlatas e ainda legislação complementar e princípios gerais de direito; 9.2 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para prestar garantia à execução e firmar o respectivo contrato. 9.3 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preço. 9.4 - A recusa de prestar garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participar de licitações no Município de Amargosa-BA pelo prazo de dois anos. I - Observar-se-ão, no contrato que se celebrar com a licitante vencedora, as normas legais vigentes a seguir expressas, atendidas as especificações técnicas constantes no Projeto Básico. 9.5 - A empresa licitante contratada, à qual for adjudicado o objeto desta licitação, deverá apresentar ao Município de Amargosa - BA – Secretaria de Infraestrutura no prazo máximo de 10 (dez) dias após a primeira Ordem de Serviços os seguintes documentos: I - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-BA; II - Abertura de Certificado de Matrícula da obra/serviço – CEI INSS; III - Visto junto ao CREA/BA, para as empresas que possuírem CRPJ de outros Estados da Federação; IV - Plano de Segurança específico da Obra, elaborado conforme as normas regulamentares da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho; V - Plano de sinalização diurna e noturna, aprovado pela Coordenadoria Transito e Transporte; VI - Plano de Sinalização, diurna e noturna; VII - Cronograma físico detalhado e o cronograma de desembolso financeiro detalhado, para análise e aprovação da SUPERVISÃO; VIII - Composição de preço unitário adotado na Proposta de Preços, com equipamentos, materiais, mão de obra, encargos sociais e trabal histas e serviços auxiliares necessários, para todos os itens constantes na proposta de preços, considerando-se o BDI apresentado na Proposta de Preços – Composição do Preço Global. 9.6 – O contratado fica obrigado a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 41 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͶͲ 9.7 – A contratante fiscalizará os serviços prestados, controlando e avaliando sua execução, devendo o contratado facilitar esta supervisão, fornecendo todas as informações solicitadas pelo Fiscal do Contrato ou Supervisor; 9.8 – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante designado pela Secretaria de Infraestrutura, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas cometidas ou defeitos observados; 9.9. Da vigência do Contrato 9.9.1. O prazo inicial de vigência do Contrato será a partir da data de assinatura, por até 120(cento e vinte) dias, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 9.9.2. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 9.9.3. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 9.10. O contrato não poderá ser prorrogado quando: I) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; II) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. III) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. V) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 10. DO VALOR MAXIMO ESTIMADO GLOBAL: 10.1 - O valor global estimado dos serviços e obras licitados e referência limitadora de preços para as propostas é de R$ 318.189,96( trezentos e dezoito mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme a planilha orçamentária, parte integrante do edital, sendo desclassificadas todas as propostas com preços globais acima dos valores estipulados na planilha orçamentária, que correrão à Conta do orçamento vigente, na dotação indicada no item 12 do edital. 11 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES: 11.1. São obrigações e responsabilidades contratada: 11.1.1. Cumprir, dentro do prazo contratual, as obrigações assumidas; 11.1.2. Assegurar, durante a execução dos serviços, a proteção e a conservação dos serviços realizados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 42 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Ͷͳ 11.1.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 11.1.4. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa – BA a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; 11.1.5. Providenciar as placas dos serviços com seus dados indicativos, conforme modelo apresentado pela fiscalização, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados à partir da ordem de serviço, sob pena de multa de 0,1% do valor do contrato por dia de atraso; 11.1.6. Obedecer integralmente o plano de segurança dos serviços, conforme as Normas de Segurança do Trabalho; 11.1.7. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa-BA a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação; 11.1.8. Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração; 11.1.9. Manter atualizado “Diário de Serviços”, nele registrando todas as ocorrências que afetem o prazo de execução ou orçamento dos serviços; 11.1.10. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução dos serviços em locais públicos; 11.1.11. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes aos serviços em execução; 11.1.12. Manter durante a execução dos serviços em bom estado todos os equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços co ntratados, objetivando atender ao cronograma físico, à qualidade e às especificações técnicas; 11.1.13. Manter equipe para o acompanhamento topográfico dos serviços, adequada e compatível com as exigências e qualidades técnicas pertinentes; 11.1.14. Permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 11.1.15. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários; 11.1.16. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros; 11.1.17. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário; 11.1.18. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato; 11.1.19. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação; 11.1.20. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência; 11.1.21. Disponibilizar todo e quaisquer equipamentos necessários ao perfeito desenvolvimentos dos serviços a serem contratados, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 43 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Ͷʹ 11.1.22. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14, 20 a 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 11.1.23. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, peças empregadas, quando necessário, com marca e garantia; 11.1.24. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo; 11.1.25. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 11.1.26. Comunicar a Secretaria de Infraestrutura, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 11.1.27. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 11.1.28. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 11.1.29. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 11.1.30. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo acompanhada das respectivas medições; 11.1.31. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 03 (três) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 11.1.32. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; 11.1.33. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 11.1.34. Fornecer os uniformes a serem utilizado s por seus empregados sem repassar quaisquer custos a estes; 11.1.35. As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços: I - relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; II - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e III - exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; 11.1.36. Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 44 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Ͷ͵ 11.1.37. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores, a empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 11.1.38. Substituir, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato; 11.1.39. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 11.1.40. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na cidade de Amargosa em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento. 11.1.41. Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 11.1.42. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes. 11.1.43. Visando garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, a contratada autoriza o aprovisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões perante o FGTS e Seguridade Social, que serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas §1º, do art. 19-A, da referida norma. 11.1.44. Eventual saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. 11.1.45. Apresentar, quando solicitado pela Administração, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão; 11.1.46. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente; 11.1.47. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 11.1.48. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração; 11.1.49. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 45 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͶͶ 11.1.50. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas: 11.1.51. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos so ciais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível. 11.1.52. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação. 11.1.53. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato; 11.1.54. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 11.1.55. Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante; 11.1.56. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 11.1.57. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 11.1.58. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 11.1.59. Não beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores vigentes; 11.1.60. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-c do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006. 11.1.61. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. 11.1.62. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.63. Sujeitar-se à retenção da garantia prestada e dos valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços, por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, podendo a Administração Contratante utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços; 11.1.64. Fica estabelecido que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados e ou fornecidos é exclusivamente da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF). 11.2. Constitui obrigações do Município: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 46 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Ͷͷ I - Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, recebendo seu objeto, conforme especificações constantes do deste edital. II - A fiscalização da Secretaria de Infraestrutura poderá exigir da contratada, por escrito, a substituição de qualquer empregado cuja conduta considere inconveniente e/ou tecnicamente insuficiente. III - A Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura poderá determinar à contratada o reforço de equipamento ou substituição da unidade, caso venha a constatar que o mesmo é insuficiente ou impróprio para dar, aos serviços e obras, o andamento previsto. 12 - DA RESCISÃO: 12.1 - O Município de Amargosa-BA poderá promover a rescisão do contrato de acordo com o previsto no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 12.2 - Também será motivo para se proceder à rescisão contratual o desmesurado ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a contratada ou suas subcontratadas com o Município incluído no pólo passivo da ação como responsável solidário ou subsidiário. Esta situação agravar-se-á se, na primeira Audiência de Conciliação e Julgamento, o Município não for excluído da lide. 12.3 - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. 13 - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO: 13.1 - A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa-BA. 14 – DA RESOLUÇÃO: 14.1 - Constituem condições resolutivas do contrato: I - O integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo dos serviços e obras contratadas; II - O decurso do prazo contratual de execução; III - O acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o artigo 472 do Código Civil Brasileiro e art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93. IV - Resolvido o contrato, por força das condições previstas neste termo, a Administração pagará à contratada, deduzindo todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e aproveitados. 15 - RESPONSABILIDADE CIVIL: 15.1 - A contratada assumirá, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Município de Am argosa - BA ou a terc eiros, inclusive por acidentes e morte sem conseqüência de falhas na execução dos serviços contratados, decorrentes de culpa ou dolo da contratada ou de qualquer de seus empregados ou prepostos. 16 - TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS: 16.1 - Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou as atividades que constituem seu objeto deverão ser pagos, regularmente, pela contratada, por sua conta exclusiva. Competirá, igualmente, à Contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e da previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avençados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 47 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Ͷ͸ 17 - PROTEÇÃO AMBIENTAL: 17.1 - É obrigação da contratada o cumprimento integral de todas as normas legais relativas à proteção ambiental, quer sejam federais, esta duais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância. 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 18.1 - A Secretaria de Infraestrutura se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, bem como rejeitar qualquer proposta ou todas elas, desde que as mesmas não atendam às condições estabelecidas neste Edital, sem que caiba à proponente o direito de qualquer reclamação ou indenização; 18.2 - A Secretaria de Infraestrutura poderá declarar a licitação deserta, quando nenhuma das propostas de preços satisfazer o objeto e/ou o projeto e/ou as especificações e evidenciar que tenha havido falta de competição e/ou conluio; 18.3 - A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Edital; 18.4 - Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dado fornecidos verbalmente por empregados do Órgão licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das proponentes; 18.5 - Fica entendido ainda, que os projetos, as peças gráficas, as especificações, os relatórios ambientais e os documentos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro será considerado especificado e válido; 18.6 - A Secretaria de Infraestrutura se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução das obras mediante pagamento único e exclusivo dos trabalhos efetivamente executados, através de medição e aquisição dos materiais existentes no local das obras e/ou serviços pelos custos de aquisição regularmente comprovados; 18.7 - Caberá à contratada o pagamento ou reembolso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução do contrato, bem como as despesas e taxas relativas à destinação final de resíduos provenientes da execução das obras, ainda que em aterro público municipal; 18.8 - A contratada deverá manter, no local da s obras e/ou serviços, preposto aceito pela contratante, para representá-la na execução do contrato; 18.9 - A contratada durante a execução dos serviços, deverá atender ao que dispõe o Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XIII; 18.10 - A contratada deverá atender às determ inações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e prestar toda assistência e colaboração necessária; 18.11 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; 18.12 - Caso as datas previstas para a realização de eventos da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subsequente; 18.13 - As marcas comerciais dos materiais porventura constantes nos projetos, nas memórias, nas especificações e nos orçamentos, quando citadas, são protótipos comerciais Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 48 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Ͷ͹ que servem exclusivamente para indicar o tipo de material a empregar. Portanto, serão aceitos materiais com qualidade, característica e tipo equivalentes ou similares; 18.14 - O representante credenciado do licitante presente ao ato de abertura dos envelopes será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos; 18.15 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitações; 18.16 - Conforme o art. 111 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, todos os direitos autorais relativos a estudos e projetos desenvolvidos pela contratada para execução do objeto contratual, serão cedidos a contratante, podend o esta reutilizá-los gratuitamente em outros empreendimentos de sua responsabilidade, media nte informação escrita ao(s) autor(es) do projeto ou estudo; 18.17 - O licitante habilitado e qualificado tecnicamente será convocado para a assinatura do contrato no prazo máximo de 05 dias úteis, findo o qual será considerada como recusa para a sua execução, ficando então facultado à Administração a aplicação das sanções previstas no item 6; 18.18 – O Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados e serão fornecidos gratuitamente no site www.amargosa.ba.io.org.br. 18.19 – Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria de Infraestrutura deste Município; 18.20 – É competente o Foro da Comarca de Amargosa-BA, para discussões de litígios decorrentes do presente procedimento, com renúncia a qualquer outro, ainda que mais privilegiados; 18.21 – O critério de julgamento deste processo licitatório será o Melhor Preço global, seguindo orientação da Secretaria de Infraestrutura. 19 – Parte que integram deste Termo de Referencia. ANEXO TR I – Memorial Descritivo e Especificações Técnicas dos Serviços; ANEXO TR II – Planilha de Custos estimados e especificação dos serviços; ANEXO TR III – Cronograma físico-financeiro; ANEXO TR IV - Composição do BDI; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 49 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Ͷͺ ANEXO TR I MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3$9,0(17$d2('5(1$*(0 58$$±/27($0(172625$,081'2 0(025,$/'(6&5,7,92((63(&,),&$d®(67e&1,&$6 D0(025,$/'(6&5,7,92 O município de Amargosa - Bahia, está localizado na microrregião centro sul baiano, inserida na microrregião Jequié. Possui uma área territorial de 431.673 km², com densidade demográfica de 74,16 (hab/km²). Segundo dados estimados pelo IBGE (2015), sua população residente é de 37.807 habitantes, com índice de desenvolvimento humano municipal - 2010 (IDHM 2010) de 0,625 e o PIB per capita do município é de R$ 267.183,00 a preços correntes, com uma renda per capita de R$ 7.205,39. O crescimento urbano nas cidades em todo brasil tem provocado impactos significativos, acelerado pelo processo de urbanização ocor rido nas últimas décadas. o crescimento e o processo de urbanização desordenado estão entre os principais fatores responsáveis pelo agravamento dos problemas relacionados às inundações nas cidades, aumentando a frequência e os níveis das cheias e alagamentos. isto ocorre devido à impermeabilização crescente das bacias hidrográficas associado à ocupação inadequada dos espaços urbanos. Estes impactos vêm deteriorando a qualidade de vida da população mais carente, gerando grandes perdas para os moradores das áreas at ingidas. O município de amargosa possui parte da população desprovida de recursos financeiros, necessitando, portanto, de ações governamentais voltadas à prevenção de inundações e alagamentos. Todos os anos, nos períodos de chuvas intensas , alguns pontos na cidade de amargosa sofrem com o excesso de água, causando grandes alagamentos. Dessa forma, a proposta que ora apresentamos de obras de pavimentação em paralelepípedos com drenagem de agua pluvial é de extrema importância para melhoria da qualidade de vida da população residente e usuária da VIA em questão. A pavimentação da Rua “A”, importante travessa (transversal) do Loteamento São Raimundo no bairro São Jose. Buscando o desenvolvimen to de sua autoestima, propiciando o impacto desejado da melhora da saúde e do bem-estar geral, além de transmitir a informação de que esta população é importante, erigindo uma consciência de pertencimento a este tempo e a esta cidade. A Rua A do Loteamento São Raimundo eixo viário de ligação do Bairro São José é uma importante via alternativa de ligação do Bairro com o hospital da cidade e é também uma alternativa de acesso à saída rumo a BR 116. O presente projeto prevê a execução integral dos serviços de pavimentação, drenagem e sinalização viária, totalizando cerca de 2.186,40m² de pavimentação de rua e 1.049,47m² de passeios. Sendo designada como Rua A poderá, a seu tempo, alterar a denominação de acordo com a toponímia a ser definida a posteriori. Os trechos a serem pavimentados serão constituídos de paralelepípedos graníticos rejuntados com argamassa de cimento e areia e meios-fios pré-fabricados de concreto tipo econômico. O greide das ruas está basicamente definido, haja visto a utilização da Via, sendo aplicada pequenas correções nos trechos com defeitos. Para drenagem foi prevista um trecho de drenagem superficial e outro por meio de tubulações de concreto subterrâneas com diâmetros nominais de 500 mm e poços de visita (PVs) em pontos específicos. O lançamento da drenagem de águas pluviais ocorrerá na área indicada no projeto e este será arrematado por ponta de ala (boca de bueiro) ver desenho no projeto de drenagem. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 50 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Ͷͻ Em ambas as vias serão dispensadas a necessidade de material de empréstimo, visto que o greide projetado acompanha o perfil natural das vias, sendo apenas aplicado a regularização do sub leito, para execução da pavimentação em paralelepípedo sobre colchão de areia. O bota-fora do material excedente será transportado para outro local conveniente do município, com necessidade de aquisição de material de empréstimo, localizado a cerca de 1.500 metros da área de intervenção do projeto. A sinalização viária prevista em projeto contemplará a sinalização vertical (placas de sinalização de trânsito), bem como placas esmaltadas com a identificação das ruas em pontos estratégicos da área de intervenção. Por tratar-se de pavimentação em paralelepípedos, a sinalização horizontal será feita com uma faixa de delimitação das pistas de rolamento, através da execução de uma faixa de paralelepípedos na direção longitudinal, destacando-se da direção normal da pavimentação (transversal à rua), conforme detalhado em projeto. Com relação à acessibilidade, o modelo das rampas será do tipo horizontal com rebaixamento total no sentido do deslocamento e rampas em direções opostas (detalhe em projeto), e serão construídas no próprio concreto da calçada nas dimensões especificadas em projeto. As obras previstas serão executadas conforme indicado em plantas do projeto básico, e permitirão uma melhoria na infraestrutura urbana e de saneamento, ligando-o aos demais bairros do município, e favorecendo o tráfego e a acessibilidade locais, além de permitir uma gradual valorização imobiliária no loteamento, proporcionando, enfim, uma melhor qualidade de vida para cerca de 68 famílias residentes na área de intervenção. b) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1 - LOCAÇÃO DA OBRA Todo serviço a executar será locado rigorosamente de acordo com o projeto. Para isso serão utilizados equipamentos topográficos operados por profissionais competentes e qualificados. Será mantido, de trecho em trecho, RN comprobatório, devidamente protegido, ou assinalado em pontos imóveis, tais como postes. A locação será realizada com a utilização da boa técnica de uso corrente para serviços correlatos, com a elaboração de cadernetas de campo, notas de serviço, planilha de cubação, marcação de off-sets, relocação e nivelamento do eixo e bordos, etc. 2 - LIMPEZA DO TRECHO A PAVIMENTAR A limpeza da área a pavimentar compreenderá: - o deslocamento de árvores existentes e capinação se necessária; - o empilhamento do material resultante das operações de limpeza e a queima do mesmo; - a demolição de pequenas estruturas; - a limpeza do terreno não compreenderá a remoção da camada superficial de solo orgânico; A limpeza do terreno será executada nas áreas de corte de terraplenagem, e nas áreas de implantação de muros de contenção. Será executada também, nas áreas de terreno onde for necessária uma regularização, ou nas áreas de aterro, a critério da Fiscalização; A limpeza do terreno será efetuada em toda a área a ser pavimentada. 3 - ESCAVAÇÕES MECANIZADAS - CORTE/ATERRO A escavação mecanizada, corte/aterro, é o serviço que se executa quando o material de corte pode ser reaproveitado, e são feitas operações simultâneas e próximas, compostas por Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 51 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͷͲ escavaçðes nos trechos do terreno acima do greide de projeto, e aterro nos pontos mais baixos, sem que haja atividades de carga e descarga. O material excedente será expurgado. Deverão ser observadas todas as cotas e dimensões, conforme projeto ou modificações autorizadas pela Fiscalização. Serão admitidas as tolerâncias seguintes: a) 5 cm, abaixo ou acima das cotas projetadas, para os aterros ou cortes; b) 20 cm, a mais, em relação à largura da plataforma projetada para as ruas, não se admitindo tolerâncias para menos. c) 20 cm, de variação horizontal da posição da crista de cada lance do talude de corte, no sentido da diminuição de inclinação. 4 - ATERRO COMPACTADO Será utilizado para aterro todo e qualquer material de 1a. (primeira) e 2a. (segunda) categorias, conforme classificação definida pelo DNIT, através da Especificação DNER-ES-T 03- 70 integrante das Especificações Gerais para Obras Rodoviárias. O espalhamento do material nas áreas de aterro será feito em camadas de 40cm de espessura (material não compactado) no máximo, em função do equipamento disponível. Este espalhamento será sempre feito com a declividade necessária para o imediato escoamento de águas pluviais, no mesmo sentido previsto no projeto para a área. Após o material ter sido espalhado nas áreas de aterro em camadas de 40cm, será feita a compactação uniforme, até ser atingido o grau de adensamento a 95% do Proctor Intermediário (Método de Ensaio DNER-DPT-M 48-64). Se a umidade do solo não se situar nas proximidades da umidade ótima, o material deverá receber irrigação por meio de carros-tanque. Ocorrendo, no trecho, aterros, que por umidade excessiva não tenham permitido o grau de compactação especificado ("Borrachudo"), tais trechos deverão ser escarificados e após aeração conveniente, espalhados e compactados. Na comprovação de compactação, serão admitidos resultados individuais entre 90 e 95% do Proctor Intermediário, desde que a média dos resultados obtidos num trecho, ou num conjunto de 10 resultados, a critério da Fiscalização, seja igual ou maior que 95% do Proctor Intermediário. A comprovação será feita pelo "Método do frasco de areia" (DNER-DPT-M-92- 64). Caso a média dos resultados seja inferior a 95% do Proctor Intermediário, ou caso haja resultados individuais abaixo de 90% o trecho ao qual se referem os resultados, deverá ser novamente compactado. O custo dos ensaios necessários a novas comprovações da compactação e a própria compactação correrão por conta da Contratada para construção. 5 - BOTA-FORA Se for verificada uma distância média de transporte, maior do que a prevista, para local determinado pela Fiscalização ou Prefeitura, será definido um preço adicional, que será referido proporcionalmente ao momento extraordinário de transporte em metros cúbicos x quilômetros, com relação ao previsto. 6 - ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE EM MATERIAL DE EMPRÉSTIMO A escavação, carga e transporte de material de empréstimo abrangerá todas as operaçðes necessárias para execução dos aterros conforme projeto, especificaçðes e modificaçðes ordenadas pela Fiscalização, com solos obtidos nas encostas ou outros locais de escavação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 52 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͷͳ A seqüência de escavação, bem como a seqüência de execução dos aterros será definida pela Fiscalização. A escavação será iniciada com a remoção da camada de solo orgânico. O material removido será empilhado ou enleirado para posterior reaproveitamento como terra vegetal. 7 - REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUB-LEITO O sub-leito das vias será regularizado e compactado mecanicamente, obedecendo às cotas de greide bem como às declividades transversais indicadas no projeto e detalhamento executivo, compreende os seguintes serviços: -leito em toda a largura da plataforma em profundidade de 15 cm; lataforma Ocorrendo, no subleito, trechos, que por umidade excessiva não tenham permitido o grau de compactação especificado, tais trechos deverão ser escarificados e, após aeração conveniente, espalhados e compactados em atendimento às especificações. Cuidado especial requererá a compactação próxima a caixas de sarjeta ou outras construçðes, como também junto aos meios-fios. Se houver falta de material, será utilizada uma complementação do greide do sub-leito, obedecendo-se ao especificado para aterros. Para controle tecnológico serão realizados os seguintes ensaios: DNER - ME - 47-64 ; 92-64; 88-64; 47-64 e 50-64. 8 - MOMENTO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTE Será todo aquele resultante da distância média superior à distância prevista como integrante do preço dos serviços de escavação, carga e transporte e base estabilizada, definida, expressamente nas condiçðes de pagamento dos preços unitários de cada um deles. Para a consideração do volume será feita a cubação do executado como previsto no projeto e nas especificaçðes de cada item do serviço. Para o cálculo da distância real de transporte, a medição será feita na horizontal, seguindo o percurso mais curto, efetivamente viável, aprovado pela Fiscalização. O pagamento do momento extraordinário de transporte medido, será feito ao preço proposto, e deverá incluir mão-de-obra, materiais, equipamentos e incidências relativas à execução destes serviços. A unidade de medição será o metro cúbico x quilômetro. 9 - SERVIÇOS DE DRENAGEM DAS VIAS As especificações a seguir têm por objetivo estabelecer normas e preceitos que devem ser obedecidos pela contratada nos trabalhos de construção da rede coletora e dispositivos de lançamento de águas pluviais. Os serviços necessários à execução de canalizações e obras auxiliares serão desenvolvidos nas ruas e áreas públicas, conforme os projetos apresentados. Serão admitidas algumas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 53 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͷʹ flexibilidades na posição definitiva da rede em face da existência de obstáculos não previstos, bem como da natureza do subsolo que servirá de apoio, a critério da fiscalização da prefeitura. A rede será locada e serão anotados os serviços, logo após serão executadas as escavações com separação do material reutilizável e remoção dos impróprios. Serão tomadas providências para proteção e sustentação ou desvios das instalações porventura existentes. Os serviços a serem executados estão descritos abaixo: contranivelamento obrigatório. da vala definida pela fiscalização sendo que serão seguidos os melhores procedimentos técnicos, somente quando for absolutamente indispensável será admitido o uso de explosivos com a autorização da fiscalização, sendo cumpridas todas as exigências legais; contínuo ou descontínuo a depender da natureza do solo local, em toda vala com profundidade superior a 1,50m será obrigatório o escoramento; projeto. As tubulações deverão ser apoiadas sobre lastro de areia no fundo das valas apiloadas, e caso haja esforços sobre a mesma, deverá haver um berço em concreto simples, traço 1:3:5 com as dimensões estabelecidas no projeto executivo ou a critério da fiscalização da prefeitura; Construção de poços de visita em anéis pré-moldados de concreto, com as dimensões indicadas em projeto, e as respectivas caixas de passagem em alvenaria de bloco revestida; o e compactação de valas. 10 - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE MEIOS-FIOS O meio-fio será de concreto simples, do tipo econômico, assentado sobre berço de terra com reforço de concreto magro. O assentamento deverá ser feito atendendo rigorosamente ao greide e ao alinhamento definidos pelos projetos e somente será assentado após a conclusão das obras subterrâneas de drenagem adjacentes, a critério da Fiscalização. O rejuntamento dos meios-fios será feito com argamassa de cimento e areia grossa no traço 1:4 (cimento, areia grossa) em volume. Cuidado especial deve merecer o acabamento da junta na parte anterior e superior, para que não apresente rebarbas ou saliências com relação às faces dos meios-fios adjacentes. A largura das juntas não deverá ultrapassar 1,5cm. Os meios-fios empregados, serão conforme a especificação do projeto do tipo econômico padrão DNER. Nas curvas com raio menor que 30 metros, deverão ser usados meios-fios com 0,50m de comprimento. Os meios-fios serão assentados de tal forma que a parte exposta, após a pavimentação, seja aproximadamente 17cm (o espelho). 11 - BANQUETA DE PROTEÇÃO COM SOLO APROVEITADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 54 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͷ͵ Estas especificações referem-se à regularização das áreas de implantação dos passeios, e será realizada utilizando-se material excedente. A regularização abrangerá os serviços necessários para conformação e desenvolvimento adequados. Entre os serviços necessários incluem-se: a) remoção de vegetação; b) remoção de eventuais obstáculos; c) remoção e transporte de material excedente, para aproveitamento em aterro dos passeios; d) espalhamento de material excedente; e) compactação não controlada. 12 - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE PARALELEPÍPEDOS Após a execução das etapas de limpeza do terreno, escavação e aterros, drenagem, compactação do sub-leito, etc., e estando o leito devidamente nivelado conforme os perfis longitudinais e transversais, com inclusive os meios-fios já assentados, iniciar-se-à o assentamento dos paralelepípedos, obedecendo-se as seguintes etapas: 1. Espalhamento e regularização do colchão de areia com espessura média de 10cm após o adensamento. 2. Após a execução de base em areia, os paralelepípedos serão assentados com o uso de gabaritos e linhas de nível, e sua disposição de arrumação seguirá os detalhes do projeto executivo, especialmente no que se refere a cruzamento, curvas, etc. As juntas terão 2cm de espessura, em média. 3. Além da disposição de assentamento, será rigorosamente observado o abaulamento do pavimento previsto nos detalhes do projeto para as diversas situaçðes ocorrentes. 4. Após o assentamento dos paralelos, o colchão de areia será umedecido ao nível de adensamento máximo quando então e simultaneamente o trecho de paralelos será comprimido por meio de placas vibratórias ou soquetes de madeira. 5. Compactado o trecho de paralelos, será feito o rejuntamento dos mesmos, imediatamente após novo umedecimento do colchão de areia. Utilizar-se-à neste rejuntamento argamassa de cimento e areia grossa no traço 1:4. 13 - LIMPEZA DA OBRA A obra deverá ser entregue totalmente limpa, varrida, com todo o material de expurgo levado para local apropriado conforme indicação da fiscalização, e em perfeitas condições de utilização. Bráulio Renato Fernandes Pitanga Arquiteto e Urbanista CAU A.23735-3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 55 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ͷͶ TR II PLANILHA DE CUSTOS ESTIMADOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 56 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PA. Nº 024/2017 - TP nº 004/2017 – Objeto: Serviços infraestrutura urbana. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel ( 750 3634.3977, Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. ANEXO TR III CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 57 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͷ͸ ANEXO TR IV COMPOSIÇÃO DO BDI Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 58 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͷ͹ ANEXO TR V PROJETO / PLANTAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 59 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͷͺ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 60 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͷͻ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 61 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸Ͳ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 62 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸ͳ ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS Cidade,(UF), _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação REF: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos deste edital. Estamos apresentando nossa proposta de preços para realização dos serviços acima descritos na forma indicada na TOMADA DE PREÇOS de Nº 004/2017 dessa Prefeitura Municipal, conforme abaixo: ÍTEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UN QUANT. CUSTO UNITARIO CUSTO TOTAL Total da Proposta BDI ...............%. TOTAL GLOBAL COM BDI INDICE PERCENTUAL LINEAR UTILIZADO P/DESCONTO 0,0% Validade da Proposta: 60(sessenta) dias Prazo para conclusão das obras e serviços: Condições de pagamento: Dados Bancários: Nome do representante legal p/assinatura de contrato: nome, CPF, RG, cargo e endereço. Atenciosamente, _______________________________ (Carimbo e Assinatura com indicação legível do nome do representante legal da Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 63 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸ʹ ANEXO - III DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE Cidade(UF), ------- de ---------- de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos do edital. Para efeito de julgamento a ser realizado por essa Comissão de Licitação e de acordo com o dispositivo na Lei Federal Nº 8.666/93, declaramos ter disponibilidade do pessoal técnico especializado, máquinas e equipamentos considerados essenciais para o adequado cumprimento do objeto da licitação acima identificada. Atenciosamente, Empresa Proponente Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 64 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸͵ ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAMENTO DE PARTICIPAÇÃO Cidade-UF, ------- de ---------- de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos do edital. O abaixo assinado, responsável legal pela empresa ___________________ vem pela presente, informar a V. Sas. que o Sr. ______________, carteira de identidade nº ___________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 65 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸Ͷ ANEXO V MODELO DE CREDENCIAMENTO DE VISITA TÉCNICA Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos do edital. O abaixo assinado, responsável legal pela empresa ___________________ vem pela presente, informar a V. Sas. que o engenheiro _ ___________________, CREA-UF Nº _______, é a pessoa designada para representar nossa empresa na visita técnica prevista no Edital, da Licitação acima referida. Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome Legível e RG Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 66 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸ͷ ANEXO VI DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO CONFORME SUBITEM 5.1.1, Inciso III, alínea “g” Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos do edital. ...................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº...................................., declara, que o(s) engenheiro(s) abaixo assinado(s), visitou (aram) e conhece (m) plenamente o local das obras a serem realizadas, objeto desta licitação, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam. Nome do Engenheiro - CREA Atenciosamente, _______________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 67 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸͸ ANEXO VII DECLARAÇÃO CONFORME SUBITEM 5.1.1, inciso III, alínea “f” DO EDITAL Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos do edital. ..........................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº ....................., declara, que se compromete em manter na condução da obra, objeto desta licitação, o(s) engenheiro(s) .........................., CREA Nº ..................., cujos atestados atendem às exigências do item 5.1.1, inciso III, alínea “h” do Edital. Atenciosamente, ____________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 68 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸͹ ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos do edital. A empresa ..................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... ............................................................. (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 69 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸ͺ ANEXO IX DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO 26XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos do edital. A Empresa......................................................................, inscrita no CNPJ sob o nº ......................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, para surtir ef eito junto à Prefeitura do Município de Amargosa-BA, no procedimento licitatório sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS, que não incide na proibição contida no inciso 26XIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF................................., ........ de ............................. de ......... __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 70 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͸ͻ ANEXO X DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA À Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação REF.: Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos do edital. (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, para fins do disposto no subitem 5.1.1 inciso VI, alínea “c” do Edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 , não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 , quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 , antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2017. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 71 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹Ͳ ANEXO XI DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DO BDI EDITAL: DATA BASE: LICITANTE: CNPJ: OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos. Itens Limites¹ Adotado 1º Quartil 3º Quartil Administração Central % % % Seguro e Garantia % % % Risco % % % Despesas Financeiras % % % Lucro % % % Impostos ISS² % % % Cofins % % % PIS % % % INSS (Desoneração) % % % Bdi Adotado³ 0,00% 0,00% % Fórmula adotada: ¹ O limites adotados para os sub-itens passíveis de aceitação para o cálculo a taxa de BDI são aqueles estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do TCU. ² Na maioria dos municípios a alíquota é de 5%; como não incide sobre materiais, equipamentos e subempreitadas, corresponde a cerca de 3% sobre o valor total da fatura. ³ O BDI adotado dentro dos limites estabelecidos pelo Acórdão 2622/2013 do TCU são acatados sem necessidade de justificativas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 72 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹ͳ ANEXO XII ATESTADO DE VISTORIA (Obrigatória) TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017. Atesto, para fins de participação na Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 004/2017 – Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, em conformidade com as especificações e projeto básico apresentado pela Superintendência de Infraestrutura, que a empresa...............................................................representada pelo(a) seu(a) representante legal o Sr.(a)....................................................................., Identidade nº .........................., CPF nº..................................., vistoriou o local onde serão realizadas as obras e serviços, conforme consta neste edital, e tomou conhecimento de onde serão executados as obras e serviços, objetivados pela licitação em epígrafe, estando ciente das possíveis dificuldades que possam ocorrer quando da execução, obtendo todas as informações necessárias referentes às condições pertinentes aos locais e ao objeto da licitação. Amargosa - BA, ......... de ............................ de 2017. Servidor: Matricula: CPF: Rg Nº: Declaramos para os devidos fins que realizamos a vistoria técnica das ruas onde serão realizados os serviços, objeto do presente processo licitatório. EMPRESA: NOME RESPONSAVEL TECNICO: CARGO: CPF Nº: RG Nº: Obs: A vistoria deverá ser agendada com a Superintendência de Infraestrutura a qual indicara servidor para acompanhar os trabalhos, através do Telefone (75) 3634.3977. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 73 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹ʹ ANEXO XIII DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 7.983/2013. À Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação REF.: Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos do edital. Razão Social, inscrita no CNPJ N° …..................., sediada na rua …...................., Município/Estado, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). ….................., portador(a) da Carteira de Identidade n° …....... e do CPF n° …............ DECLARA que cumpre as regras e os critérios para a elaboração do orçamento de referência da obra de que trata a Tomada de Preços nº 004/2017, estabelecidos no Decreto nº 7983/2013, de 08 de abril de 2013. &LGDGH%$«GH«GH « 1RPH5HSUHVHQWDQWH/HJDOH$VVLQDWXUD Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 74 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹͵ ANEXO XIV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES PUBLICOS NO QUADRO FUNCIONAL (Lei 12.309/2010, art. 20, XII) Razão Social………………………………………………., inscrita no CNPJ N° ……………………………., sediada na rua/Av/Praça …………………….., cidade ………... /UF, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)……………………..., portador(a) da Carteira de Identidade n° …………….. e do CPF n° ………………………………... DECLARA, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista. Cidade(BA)…………………………….., de ……….. de 2017. _________________________________________ Representante legal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 75 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹Ͷ ANEXO XV TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº______/2017. O MUNICIPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº ................................ , com sede na com sede na Praça Lourival Monte, s/nº, centro Amargosa-Bahia, através de seu órgão administrativo, representado pelo seu gestor, Excelentíssimo Senhor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , portador do CPF sob nº...................., portador da RG nº...................., Doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ............................................................................ ,inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..............................................................................,com sede na Rua ...................................................................................................., doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. .................................................., portador da RG nº ..........................................,inscrito no CPF sob nº...................................., residente a Rua .........................................................., têm justo e firmado este contrato para Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos , passeio e drenagem de aguas pluviais , no Loteamento São Raimundo,, EM APLICAÇÃO DE RECURSOS DO Contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES/CAIXA, mediante as condições estabelecidas no Edital e Anexos. Objeto do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2017 , sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações vigentes, Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990) e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.2 É objeto deste contrato a Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de aguas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do contrato de repasse de nº 829459/2016/MCIDADES, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme projetos, planilhas e anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO 2.1 O valor global estimado deste contrato é de R$___________(______________), correspondente à proposta ofertada pela CONTRATADA, que será pago de forma parcelada, conforme cronograma financeiro e planilhas de medições apresentadas mensalmente juntamente com a nota fiscal. CLÁUSULA TERCEIRA – DA MEDIÇÃO E DOS PAGAMENTOS 3.1 Os serviços serão medidos mensalmente, conforme os quantitativos efetivamente executados e de acordo com os preços unitários propostos pela CONTRATADA, observando-se o previsto no cronograma físico-financeiro formalmente aceito na proposta de preços. Serviços/materiais não aceitos pela SUPERVISÃO não serão objeto de medição. Em nenhuma hipótese poderá haver adiantamento de serviços sem a cobertura do devido aditivo contratual, o qual deverá ser solicitado pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE. 3.2 As medições serão elaboradas relativas aos serviços executados no período do dia 01 ao último dia do mês da execução dos mesmos, pelo SUPERVISOR, com a participação da CONTRATADA, sendo formalizadas e datadas no último dia de cada mês, e pagas no mês subsequente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 76 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹ͷ 3.3 A liberação do pagamento da medição inicial ficará vinculada a entrega da vistoria cautelar. 3.4 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que lhe tenha sido aplicada. CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE EXECUÇÃO 4.1. O prazo para a execução dos serviços licitados será de até 60(sessenta)dias conforme cronograma, contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, através de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas decorrentes da execução do presente contrato serão custeados por recursos oriundos do orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA UNIDADE: 07.01 – Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos ATIVIDADE/PROJETO: 1009 – Pavimento e recuperação de vias Urbanas ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.0000 – Obras e Instalações FONTE: 24 – Contrato Repasse / 00 Tesouro Municipal CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES 6.1. São obrigações e responsabilidades contratada: 6.1.1. Cumprir, dentro do prazo contratual, as obrigações assumidas; Assegurar, durante a execução dos serviços, a proteção e a conservação dos serviços realizados; 6.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 6.1.3. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa – BA a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; 6.1.4. Providenciar as placas dos serviços com seus dados indicativos, conforme modelo apresentado pela fiscalização, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados à partir da ordem de serviço, sob pena de multa de 0,1% do valor do contrato por dia de atraso; 6.1.5. Obedecer integralmente o plano de segurança dos serviços, conforme as Normas de Segurança do Trabalho; 6.1.6. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa-BA a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação; 6.1.7. Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração; 6.1.8. Manter atualizado “Diário de Serviços”, nele registrando todas as ocorrências que afetem o prazo de execução ou orçamento dos serviços; 6.1.9. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução dos serviços em locais públicos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 77 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹͸ 6.1.10. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes aos serviços em execução; 6.1.11. Manter durante a execução dos serviços em bom estado todos os equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços co ntratados, objetivando atender ao cronograma físico, à qualidade e às especificações técnicas; 6.1.12. Manter equipe para o acompanhamento topográfico dos serviços, adequada e compatível com as exigências e qualidades técnicas pertinentes; 6.1.13. Permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 6.1.14. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários; 6.1.15. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros; 6.1.16. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário; 6.1.17. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato; 6.1.18. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação; 6.1.19. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência; 6.1.20. Disponibilizar todo e quaisquer equipamentos necessários ao perfeito desenvolvimentos dos serviços a serem contratados, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE; 6.1.21. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14, 20 a 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 6.1.22. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, peças e ou equipamentos empregados, quando necessário, com marca e garantia; 6.1.23. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo; 6.1.24. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 6.1.25. Comunicar a Secretaria de Infraestrutura, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realizaç ão dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 6.1.26. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 6.1.27. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 78 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹͹ 6.1.28. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 6.1.29. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo acompanhada das respectivas medições; 6.1.30. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 03 (três) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 6.1.31. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; 6.1.32. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 6.1.33. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados sem repassar quaisquer custos a estes; 6.1.34. As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços: I - relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; II - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e III - exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; 6.1.35. Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo; 6.1.36. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores, a empresa contratada cujos empr egados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 6.1.37. Substituir, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato; 6.1.38. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 79 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹ͺ 6.1.39. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na cidade de Amargosa em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento. 6.1.40. Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 6.1.41. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes. 6.1.42. Visando garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, a contratada autoriza o aprovisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões perante o FGTS e Seguridade Social, que serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas §1º, do art. 19-A, da referida norma. 6.1.43. Eventual saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. 6.1.44. Apresentar, quando solicitado pela Administração, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão; 6.1.45. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente; 6.1.46. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 6.1.47. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração; 6.1.48. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 6.1.49. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas: 6.1.50. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos so ciais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível. 6.1.51. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 80 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͹ͻ 6.1.52. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato; 6.1.53. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 6.1.54. Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante; 6.1.55. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 6.1.56. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 6.1.57. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 6.1.58. Não beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores vigentes; 6.1.59. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-c do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006. 6.1.60. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. 6.1.61. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.62. Sujeitar-se à retenção da garantia prestada e dos valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços, por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, podendo a Administração Contratante utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços. 11.1.65. Fica estabelecido que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados e ou fornecidos é exclusivamente da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF. 6.2. Constitui obrigação do Município: 6.2.1 Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, recebendo seu objeto, conforme especificações constantes do edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 81 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͺͲ 6.2.2 - A fiscalização da Secretaria de Infraestrutura poderá exigir da contratada, por escrito, a substituição de qualquer empregado cuja conduta considere inconveniente e/ou tecnicamente insuficiente. 6.2.3 - A Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura poderá determinar à contratada o reforço de equipamento ou substituição da unidade, caso venha a constatar que o mesmo é insuficiente ou impróprio para dar aos serviços o andamento previsto. CLÁUSULA SETIMA - REAJUSTAMENTO: 7.1. Os preços unitários contratuais não serão reajustados, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 8.1. A CONTRATADA será responsável pelos seguintes encargos: 8.1.1. A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa/BA. 8.1.2. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Contra to, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; 8.1.3. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas relacionados com o objeto deste contrato; 8.1.4. Assumir a responsabilidade civil e criminal exclusiva por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, em conseqüência de falhas decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA e/ou seus empregados ou preposto. 9. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 9.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 9.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto; 9.1.3. fraudar na execução do contrato; 9.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 9.1.5. cometer fraude fiscal; 9.1.6. não mantiver a proposta. 9.2. Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Munícipio, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que: 9.2.1.não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 9.2.2. deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 9.3. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 82 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͺͳ 9.3.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 9.3.2. multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 9.3.3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 9.3.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos; 9.3.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 9.3.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 9.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 9.4.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.4.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.4.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 9.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 9.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 9.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Prefeitura Municipal, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II - As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 9.9 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 83 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͺʹ 9.9.1. multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; 9.9.2. multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. 9.9.3. As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, tais como: I - advertência por escrito; II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Amargosa por prazo não superior a 02 (dois) anos; III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; IV - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. V - o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação. 9.10. Constituem motivos para a rescisão do contrato: 9.10.1. O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de clausulas contratuais, especificações, ou prazos; 9.10.2. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivo aceito pela Administração; 9.10.3. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; 9.10.4. O desatendimento das determinações regulares da (s) autoridades (s) designada (s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; 9.10.5. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla defesa; 9.10.6. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; 9.10.7. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; 9.10.8. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 9.11 – Na aplicação de qualquer penalidade fica assegurado o contraditório e ampla defesa. 9.12 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 10.1- Operar-se-á de pleno direito a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital da licitação Tomada de Preços nº , quando ocorrerem as hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 10.2 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei Federal ou regulamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA ABSTENÇÃO 11.1 - A abstenção pelo CONTRATANTE do uso dos direitos que lhe são assegurados neste contrato não será considerada novação ou renúncia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 84 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͺ͵ 12.1 - Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REGIME LEGAL E CLÁUSULAS COMPLEMENTARES 13.1 - O presente contrato rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações supervenientes, complementadas suas cláusulas pelas normas constantes da licitação Tomada de Preços Nº 004/2017 e seus anexos, que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS 14.1 - Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições da Lei Federal 8.666/93, e demais alterações vigentes, no que couber. CLAUSULA DECIMA QUINTA – DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA: 15.1 – A contratação será regida pela seguinte legislação: Constituição Federal; Lei Federal nº 8.666/93; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000) pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e alterações vigentes, bem como pelas disposições estabelecidas no Edital e demais normas legais correlatas e ainda legislação complementar e princípios gerais de direito; 15.2 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para prestar garantia à execução e firmar o respectivo contrato. 15.3 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preço. 15.4 - A recusa de prestar garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participar de licitações no Município de Amargosa-BA pelo prazo de dois anos. I - Observar-se-ão, no contrato que se celebrar com a licitante vencedora, as normas legais vigentes a seguir expressas, atendidas as especificações técnicas constantes no Projeto Básico. 15.5 - A empresa licitante contratada, à qual for adjudicado o objeto desta licitação, deverá apresentar ao Município de Amargosa - BA – Secretaria de Infraestrutura no prazo máximo de 10 (dez) dias após a primeira Ordem de Serviços os seguintes documentos: I - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-BA; II - Abertura de Certificado de Matrícula da obra/serviço – CEI INSS; III - Visto junto ao CREA/BA, para as empresas que possuírem CRPJ de outros Estados da Federação; IV - Plano de Segurança específico da Obra, elaborado conforme as normas regulamentares da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho; V - Plano de sinalização diurna e noturna, aprovado pela Coordenadoria Transito e Transporte; VI - Plano de Sinalização, diurna e noturna; VII - Cronograma físico detalhado e o cronograma de desembolso financeiro detalhado, para análise e aprovação da SUPERVISÃO; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 85 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͺͶ VIII - Composição de preço unitário adotado na Proposta de Preços, com equipamentos, materiais, mão de obra, encargos sociais e trabal histas e serviços auxiliares necessários, para todos os itens constantes na proposta de preços, considerando-se o BDI apresentado na Proposta de Preços – Composição do Preço Global. 15.6 – O contratado fica obrigado a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento; 15.7 – A contratante fiscalizará os serviços prestados, controlando e avaliando sua execução, devendo o contratado facilitar esta supervisão, fornecendo todas as informações solicitadas pelo Fiscal do Contrato ou Supervisor; 15.8 – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante designado pela Secretaria de Infraestrutura, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas cometidas ou defeitos observados; 15.9. DA VIGENCIA DO CONTRATO 15.9.1. O prazo inicial de vigência do Contrato será a partir da data de assinatura, por até 120(cento e vinte)dias, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 15.9.2. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 15.9.3. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 15.10. O contrato não poderá ser prorrogado quando: 15.10.1. A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; 15.10.2. Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mant ido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 15.10.3. A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.10.4. A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. 15.10.5. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLAUSULA DECIMA SEXTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. 16.1. acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 86 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͺͷ representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 16.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 16.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 16.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 16.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 16.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 16.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 16.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 16.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. 16.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. 16.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 87 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͺ͸ representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 16.12. Fica designado o servidor Sr(a)...............................................,CPF nº..................................., RG nº................................., Matricula nº ................................., lotado na Secretaria de .................................................., como Fiscal do Contrato, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 16.4 deste contrato, e encaminha-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLAUSULA DECIMA SETIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 17.1 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prestar garantia à execução e firmar o respectivo contrato, podendo ser prorrogado por ate mesmo período, mediante apresentação de justificativas pelo licitante e aceitas pela Administração Municipal. 17.2 - Em caso de atraso ou descumprimento da s obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perdera a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preços. 17.3 - A recusa de prestar a garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participação de licitações no Município de Amargosa-BA pelo prazo de dois anos. 17.4 - O valor da garantia à execução corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato e deverá cobrir o prazo contratual de execução da obra até o seu recebimento definitivo devendo ser prorrogada sua vigência, na hipótese de ocorrer prorrogação do prazo contratual. 17.5 - A garantia à execução poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no parágrafo primeiro do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93. 17.6 - Caso a licitante vencedora do certame opte por formalizá-la em espécie, deverá depositar a referida importância em Conta Caução de Execução a ser informada pela Tesouraria Municipal, após o ato de assinatura do Contrato. 17.7 - O Seguro Garantia ou Fiança Bancária, deverá conter, para fins do dispositivo no art. 56, no mínimo os seguintes requisitos: 17.7.1. Compromisso de pagar ao Município de Amargosa-BA, mediante simples notificação por escrito, o valor da multa imposta à contratada em razão da aplicação de penalidades previstas no Edital, no contrato ou na legislação vigente, até o limite da importância prevista no Termo de Garantia. 17.7.2. Manutenção da obrigação independentemente de qualquer alteração das condições contratadas, renunciando, expressamente, a qualquer condição que importe sua desobrigação enquanto durar o compromisso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 88 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͺ͹ 17.7.3. Compromisso de efetuar o pagamento da importância referida no item 17.7.1, no prazo de 48 horas a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação do Município de Amargosa-BA. 17.7.4. Compromisso de renovar a garantia ou fiança bancária, se for o caso, devendo permanecer vigente até 90 (noventa) dias após o recebimento provisório das obras pelo Município de Amargosa-BA. 17.8 - A garantia prestada responderá por even tuais multas aplicadas à contratada, podendo ser retida para a satisfação de perdas e danos resultantes de inadimplemento ou de ação ou omissão dolosa ou culposa da contratada. 17.9 - Não ocorrendo o disposto no item anterior, a garantia será liberada ou restituída à contratada após a execução do contrato. 18. CLAUSULA DECIMA NONA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 18.1. A contratada deverá garantir a obra, objeto do presente contrato, por 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 618 do Código Civil Brasil eiro, quanto a sua solidez e segurança, vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando responsável por todos os encargos decorrentes do evento. 18.2. Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Edital, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos materiais e equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis. 18.3. A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços executados, durante a vigência do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 19.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa-BA para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, justos e acordados, assinam o presente in strumento em 03 (três) vias de igual teor e valor, na presença das testemunhas abaixo, para os fins de direito. Amargosa – BA, ____ de _________ de 2017. x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/ MUNICIPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal – Contratante Contratado CNPJ nº Testemunhas: 1..................................................RG nº ........................CPF nº ............................... 2..................................................RG nº ........................CPF nº................................ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 89 - Ano V - Nº 1571 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Coordenadoria de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº±&725HSDVVHQ0&±73Q End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel; (75)3634.3977, Ramal 221– Amargosa – Bahia, CEP: 45.300-000. ͺͺ ANEXO XVI '(021675$7,92'(&20326,d2'26(1&$5*2662&,$,6(75$%$/+,67$6 OBSERVAÇÕES: Os encargos sociais sobre preços da mão de obra de horistas e mensalistas estabelecidos neste Edital e seus Anexos foram definidos com base na planilha acima, vigente a partir de março/2016 no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI. A licitante deve preencher e encaminhar, juntamente à sua proposta de preços, a respectiva planilha, conforme modelo constante deste Anexo. No entanto, os itens constantes do modelo não são exaustivos, devendo a planilha a ser apresentada contemplar os encargos sociais efetivamente arcados pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PUA6YTDEKOL8IJB/KGEZTQ Quinta-feira 11 de Maio de 2017 90 - Ano V - Nº 1571 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1772/