1567 1569 2017-05-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 85f3950b57c246f7a82da9dcaa13de2d a5d3c7a0c0522023aa572c89429806f53999d4ce5f39f69b89b31c0228d91d19 a5d3c7a0c0522023aa572c89429806f53999d4ce5f39f69b89b31c0228d91d19 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1567/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1567/ 1768 Diario Importado 1569

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 10 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1569 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Licitatório Tomada de Preço nº 004/2017 (Pedido de Esclarecimento) Resposta ao Pedido de Esclarecimento - O Presidente da Comissão de Licita ção de Amargosa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o pedido de esclarecimento da empresa, Silva Pereira Construtora. • Processo Administrativo N° 011 /2017 Pregão Pr esencial Nº 010/2017/SRP - Despac ho de Deserção e Repetição de Licitação - Objeto: Contratação de empresa especi alizada para prestação de serviço de Hospedagem e Fornecimento de Refeições fora das unidades administrativas, para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. • Aviso de Licitação Pregão Pr esencial Nº 014/2017/SRP - Objeto: contratação da prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urba nas englobando desinsetização, desratização e descupinização para todas as áreas internas e externas de Imóveis Sedes de órgãos e serviços da Prefeitura Municipal de Amargosa. • Edital de Licitação Pregão Presen cial para Registro de Preços - Pregão Presencial no. 014/2017/SRP. • Republicação de Edital de Licita ção Modalidade Tomada de Preços Nº 001/2017 Processo Administrativo Nº 015/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializad a para ampliação, organização, instalação e configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Admi nistração da Prefeitura Municipal de Amargosa. SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇO nº 004/2017 (Pedido de Esclarecimento) RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o pedido de esclarecimento da empresa, SILVA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA , CNPJ Nº. 20.879.704/0001-93 encaminhado por email nos seguintes termos: Assunto: DÚVIDA CADASTRAMENTO JUNTO A PREFEITURA Data: 2017-05-09 14:06 Referente ao cadastramento da nossa empresa juntamente a prefeitura Como deveremos proceder? Gostaríamos de participar da TP04/referente, implantação de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial no Loteamento São Raimundo, Rua A. Sobre o recebido do edital, também pergunto se nós que deveremos assinar ou vocês? A Tomada de Preços, segundo a definição da própria Lei de Licitações, “é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” (art. 22, § 2°). Para facilitar os trabalhos da Comissão de Licitação, a Lei de Licitações estabeleceu o prévio cadastramento dos licitantes, evitando, inclusive, a morosidade na verificação de toda a extensa documentação por vezes exigida. A licitante cadastrada, ao receber seu “certificado de registro cadastral”, se torna apta a participar da Tomada de Preços em especial, desde que todos os documentos ali discriminados sejam compatíveis com os mesmos exigidos no edital, além de estarem dentro do prazo de validade, tanto os documentos como o próprio certificado, que deverá ser emitido com a validade de um ano. A melhor interpretação, entretanto, da redação referente ao art. 22, § 2° da lei federal 8.666/93, é a de ampliar a participação do maior número de interessados, pela análise do citado dispositivo aliado ao art. 22, § 9° da lei 8.666/93 com redação incluída por força da lei federal nº 8.883/94, nos seguintes termos: § 9o - Na hipótese do parágrafo 2 o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1569 Licitações SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 2 Conclui-se, portanto, que se deve exigir o cumprimento integral das disposições impostas pelo edital, porém, sem negar aos interessados a possibilidade de apresentarem toda a documentação exigida no edital no momento do da abertura do certame, proporciona a oportunidade de participação ao maior número de interessados que é o objetivo primordial da licitação e as duas alternativas encontradas se forem preenchidas, habilita a qualquer interessado concorrer em busca do objeto licitado pela Administração Pública. Sobre o recibo de comprovação de retirada do edital, só é preciso enviar por meio eletrônico, com a finalidade de cadastrar email para envio de possíveis comunicados do processo licitatório, mas que também são publicados no Diário Oficial do Município. Amargosa/BA, 10 de maio de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidente da Comissão de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017/SRP OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Hospedagem e Fornecimento de Refeições fora das unidades administrativas, para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE DESERÇÃO E REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente à PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017/SRP, dando conta que não acudiram interessados na Sessão realizada no dia 10/05/2017, HOMOLOGA o resultado que declarou DESERTA a Licitação. Em tempo, considerando não haver prejuízo para a Administração, determino a repetição da Licitação no dia 23/05/2017, mantendo-se, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 10 de maio de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página2 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017/SRP A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Hospedagem e Fornecimento de Refeições fora das unidades administrativas, para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 10/05/2017. HORA: 15H00min. Local: sala da comissão permanente de licitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa – Ba. Informações e Cópia do Edital através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. Carla Souza Oliveira Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: contratação da prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando desinsetização, desratização e descupinização para todas as áreas internas e externas de Imóveis Sedes de Órgãos e Serviços da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 23/05/2017. HORA: 17H00MIN. Informações e Cópia do Edital através do e- mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. Carla Souza Oliveira Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos e outras III - MODALIDADE Pregão Presencial no. 014/2017/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 016/2017 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI – REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço unitário VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço global VIII - OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a contratação da prest ação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando desinsetização, desratização e descupinização para todas as áreas internas e externas de Imóveis Sedes de Órgãos e Serviços da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 23/05/2017 HORÁRIO: 17h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 79.942,62 (Setenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. XIV - PREGOEIRA RESPONSÁVEL Carla Souza Oliveira Decreto Nº. 049/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 7 - Ano V - Nº 1569 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 8 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3 dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferencialmente, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 9 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 4 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, por lote e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 10 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 5 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 18.9. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo VI II, sob pena de desclassificação. XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 11 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 6 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 12 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 7 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 13 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 8 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 14 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 9 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 23.1 A vistoria é facultativa, uma vez que neste Edital e seus anexos constam todos os dados necessários para propiciar aos interessados o conhecimento da execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem realizados. 23.2 No entanto as empresas interessadas poderão realizar vistoria nos locais e instalações da prestação dos serviços, de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como obter todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços, desde que previamente agendadas com a Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, através do telefone (75) 3634-3977. 23.3. Embora não se exija que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço, poderá a Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos realizar vistoria nas instalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação, para certificação do atendimento das condições necessárias à contratação. XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 15 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 10 autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 24.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 16 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 11 a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 24.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da empresa junto ao Conselho Regional do seu responsável técnico, em conformidade com a Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009; b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por empresa pública ou privada, devidamente registrado(s) no Conselho Regional competente, comprovando a experiência da empresa na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos; c) Declaração formal de que no momento da assinatura do contrato comprovará possuir em seu quadro permanente responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividade pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas. c.1) A comprovação do vínculo profissional será realizada através de Cópia da CTPS, ou da ficha de registro do empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou do contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio. c.2) A empresa deverá comprovar ainda que o responsável técnico possui comprovação oficial da competência para exercer tal função emitida pelo seu conselho profissional, conforme Seção II, Art. 8º,§ 2 da Resolução Anvisa nº 52, de 22 de outubro de 2009. 24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 24.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 24.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 17 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 12 24.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 24.2.8.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 24.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços. XXV - RECURSOS 25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando- a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 18 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 13 25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à Prefeita, autoridade competente para homologação. 26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por global , à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 19 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 14 27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento/execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 20 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 15 27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de execução dos serviços em igualdade de condições. 27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. 27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 21 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 16 c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo III, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 28.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor mantém as condições de habilitação. 28.5. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XXIX – DAS SANÇÕES 29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 22 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 17 a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico llicitacoes@amargosa.ba.gov.br , até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 23 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 18 XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. A Prefeita Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 31.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 31.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXII - DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 24 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 19 ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira , com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 05 de maio de 2017. Carla Souza Oliveira Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 25 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 20 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA A OBJETO Contratação, por lotes, de empresa especializada para prestação de serviços continuados, preferencialmente, no sábado, de dedetização, desratização e descupinização em todas as áreas internas e externas dos imóveis ocupados pelo Município de Amargosa, conforme especificações constantes deste Anexo. B JUSTIFICATIVA A contratação se dá em função de os serviços possuírem natureza continuada, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições. Cabe observar que a interrupção irá comprometer a continuidade das atividades das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Saúde e a contratação deve estender- se por mais de um exercício financeiro e continuamente. Devido à importância destes serviços e no intuito de sempre melhor atender ao Município de Amargosa, faz- se necessária a contratação de empresa, uma vez que não se dispõe de recursos materiais e humanos no Quadro de Pessoal para realização dessa atividade. C META FÍSICA A contratação destes serviços objetiva atender a demanda periódica de dedetização, desratização e descupinização nas dependências de todas as unidades sede do Órgão. a) ÁREA TOTAL: 40.648,79 m2; Estão incluídos nos serviços, objeto desta contratação, o fornecimento de materiais e o emprego de equipamentos para os serviços, bem como seu controle e estocagem. D LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Edifícios-Sede dos Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, no s endereços relacionados neste anexo. Durante o período de vigência contratual, poderão ser exclu ídos ou adicionados novos locais considerando o interesse da Administração na realização do serviço bem como a área do local, respeitando os limites previstos no art. 65, §1º da Lei n° 8.666/93. E PERÍODO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 1. O prazo de vig ência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura. 2. O contrato será prorrogado, mediante Termo Aditivo, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 26 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 21 a) quando os serviços forem prestados regularmente; b) a Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; c) o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; d) o CONTRATADO concorde expressamente com a prorrogação. e) Seja realizada a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano de contratação. Observação: O valor do contrato será considerado vantajoso para a Administração quando for igual ou inferior ao estimado pela Administração para a realização de nova licitação. F REGIME DE EXECUÇÃO, FORMA DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E VALOR ESTIMADO DO CONTRATO EMPREITADA: ( ) Preço Global ( x ) Preço Unitário ADJUDICAÇÃO DO OBJETO: ( X ) Global ( ) Por Item Custo da mão-de-obra com fornecimento de materiais necessários = R$ 79.942,62 (Setenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) anuais Nota Importante: 1 Os valores apresentados não são absolutos e podem variar, reservando- se a CONTRATANTE o direito de não contratar de imediato os serviços estimados neste Edital, ficando a efetivação da contratação vinculada a emissão da Nota de Empenho e Autorização para prestação dos serviços, respeitando os limites previstos no Art. 65, §1º da Lei n° 8.666/93. H CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Deverá ser Indicada no Contrato, por se tratar de contratação pelo sistema de registro de preços. I UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROJETO Secretaria Municipal de Administração J UNIDADE FISCALIZADORA Secretaria Municipal de Administração Amargosa, 05 de maio de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 27 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 22 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 2.1.1 Contratação, por lotes, de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços continuados de dedetização, desratização e descupinização em todas as áreas internas e externas dos imóveis ocupados por órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme especificações constantes deste Anexo. 2.1.2 Fazem parte do objeto os seguintes endereços: ÓRGÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. USF Catiara I – Loteamento Boa Esperança, Rua do Pará, S/Nº - Catiara. 2. USF Catiara II Espaço Verde – Loteamento Cidade Jardim, S/Nº - Catiara . 3. USF São Roque – Avenida AC, S/Nº - São Roque. 4. USF Jequitibá – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 5. USF Corta Mão – Rua da Igreja – Corta Mão – Zona Rural 6. USF Santa Rita – Rua Dr. Paulo de Queiroz, S/Nº - Santa Rita. 7. USF Sucupira – Rua do Gravatá, S/Nº - Santa Rita 8. USF Diógenes Sampaio – Rua São José, S/Nº - Zona Rural. 9. USF da Jaqueira – Loteamento Vivendas das Jaqueiras, S/Nº - Centro 10. Central de Regulação – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 11. Centro Municipal de Saúde – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 12. CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 13. Sede do SAMU – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 14. HMA (Hospital Municipal de Amargosa) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 15. Laboratório Municipal – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita 16. CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 17. PS de Itachama – Distrito de Itachama – Zona Rural 18. PS de Alto Seco – Zona Rural de Alto Seco 19. Policlínica – Avenida Lomanto Junior, S/Nº - Centro 20. Setor de Endemias – Rua Moreira Coelho, S/Nº - Centro 21. Sede da Secretaria Municipal de Saúde – Avenida Abelardo Veloso, S/Nº - Centro. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22. Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 23. Escola Municipal Dinorah Lemos Da Silva 24. Escola Municpal Edelvira S. Andrade (Sede) 25. Escola Municipal Edelvira S. Andrade (Anexo) 26. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Sede) 27. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Anexo) 28. Escola Municipal Dom Florêncio 29. Escola Municipal Monsenhor A. Almeida 30. Creche Marília Chagas Sampaio 31. Creche Rachel Vaz Sampaio 32. Creche Gustavo Leal Sales 33. Escola Municipal Maria José Velsoso 34. Escola Municipal Delia Do Amaral 35. Escola Municipal Deolinda Maia Sales 36. Escola Municipal Artur De Almeida Passos 37. Escola Municipal Doutor Armando Da Silva Libório 38. Escola Municipal Edvaldo Machado Boaventura 39. Escola Municipal Edelzuito Soares 40. Escola Municipal Senador Josaphá Marinho 41. Escola Municipa Vereadora Iraci Alves Borges Silva 42. Escola Municipal Francisco Juventino De Souza 43. Escola Municipal Professor Eraldo Tinoco 44. Escola Municipa Professora Sisínia Vieira 45. Escola Municipal Júlio Pinheiro Dos Santos 46. Escola Municipal José Medrado 47. Escola Municipal Leobino Pimentel Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 28 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 23 2.1.3 Os endereços listados podem sofrer alterações durante a execução do contrato, dentro do próprio município, neste caso, os serviços deverão ser prestados no endereço que será informado à CONTRATADA. 2.1.4 O conhecimento da composição dos locais onde os serviços serão prestados poderá ser realizado opcionalmente através de visita técnica. DO PREPOSTO 2.1.5 A contratada deverá manter preposto aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representa-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 2.1.6 O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, no primeiro dia útil após a ordem de início dos serviços, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências ou documento equivalente, destinado a registrar as principais ocorrências durante a execução do contrato, bem como para tratar dos demais assuntos pertinentes à implantação de postos e à execução do contrato, relativos à sua competência. 2.1.7 O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. 48. Escola Municipal Professor Rosalino José Dos Santos 49. Escola Municipal Euzébio Joaquim Veloso 50. Escola Municipal João Leal Sales 51. Escola Municipal Dr. Oscar Medrado 52. Escola Municipal Nossa Senhora Do Bom Conselho 53. Escola Municipal São Bento 54. Escola Municipal Geraldo Souza Resende 55. Escola Municipal Maria Constância 56. Escola Municipal Agnelo De Souza Andrade 57. Escola Municipal João Paulo II 58. Escola Municipal Maria Neuza Cerqueira Nogueira 59. Escola Municipal Dr. Hailton José De Brito 60. Escola Municipal Helmano E Humberto De Castro 61. Escola Municipal William D'ávila De Bastos 62. Biblioteca Dr. Carlos Cohin 63. Almoxarifado Central/Merenda Escolar SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS 64. Garagem Municipal 65. Secretaria de Infraestrutura 66. Setor de Transportes 67. Arquivo Municipal 68. Mercado Municipal 69. Prédio da Prefeitura SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 70. Secretaria de Assistência Social 71. Prédio PETI e Projovem 72. CRAS Santa Rita 73. CRAS Catiara 74. CREAS 75. Conselho Tutelar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 29 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 24 2.1.8 A empresa orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho. Tabela 1 – Quantitativo de áreas POR UNIDADE ÓRGÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES Área Total Estimada (m2) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. USF Catiara I – Loteamento Boa Esperança, Rua do Pará, S/Nº - Catiara. 2. USF Catiara II Espaço Verde – Loteamento Cidade Jardim, S/Nº - Catiara. 3. USF São Roque – Avenida AC, S/Nº - São Roque. 4. USF Jequitibá – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 5. USF Corta Mão – Rua da Igreja – Corta Mão – Zona Rural 6. USF Santa Rita – Rua Dr. Paulo de Queiroz, S/Nº - Santa Rita. 7. USF Sucupira – Rua do Gravatá, S/Nº - Santa Rita 8. USF Diógenes Sampaio – Rua São José, S/Nº - Zona Rural. 9. USF da Jaqueira – Loteamento Vivendas das Jaqueiras, S/Nº - Centro 10. Central de Regulação – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 11. Centro Municipal de Saúde – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 12. CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 13. Sede do SAMU – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 14. HMA (Hospital Municipal de Amargosa) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 15. Laboratório Municipal – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita 16. CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 17. PS de Itachama – Distrito de Itachama – Zona Rural 18. PS de Alto Seco – Zona Rural de Alto Seco 19. Policlínica – Avenida Lomanto Junior, S/Nº - Centro 20. Setor de Endemias – Rua Moreira Coelho, S/Nº - Centro 21. Sede da Secretaria Municipal de Saúde – Avenida Abelardo Veloso, S/Nº - Centro. 12.650,22 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22. Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 23. Escola Municipal Dinorah Lemos Da Silva 24. Escola Municpal Edelvira S. Andrade (Sede) 25. Escola Municipal Edelvira S. Andrade (Anexo) 26. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Sede) 27. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Anexo) 28. Escola Municipal Dom Florêncio 29. Escola Municipal Monsenhor A. Almeida 30. Creche Marília Chagas Sampaio 31. Creche Rachel Vaz Sampaio 32. Creche Gustavo Leal Sales 33. Escola Municipal Maria José Velsoso 34. Escola Municipal Delia Do Amaral 35. Escola Municipal Deolinda Maia Sales 36. Escola Municipal Artur De Almeida Passos 37. Escola Municipal Doutor Armando Da Silva Libório 38. Escola Municipal Edvaldo Machado Boaventura 39. Escola Municipal Edelzuito Soares 40. Escola Municipal Senador Josaphá Marinho 41. Escola Municipa Vereadora Iraci Alves Borges Silva 42. Escola Municipal Francisco Juventino De Souza 43. Escola Municipal Professor Eraldo Tinoco 44. Escola Municipa Professora Sisínia Vieira 45. Escola Municipal Júlio Pinheiro Dos Santos 13.525,57 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 30 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 25 46. Escola Municipal José Medrado 47. Escola Municipal Leobino Pimentel 48. Escola Municipal Professor Rosalino José Dos Santos 49. Escola Municipal Euzébio Joaquim Veloso 50. Escola Municipal João Leal Sales 51. Escola Municipal Dr. Oscar Medrado 52. Escola Municipal Nossa Senhora Do Bom Conselho 53. Escola Municipal São Bento 54. Escola Municipal Geraldo Souza Resende 55. Escola Municipal Maria Constância 56. Escola Municipal Agnelo De Souza Andrade 57. Escola Municipal João Paulo II 58. Escola Municipal Maria Neuza Cerqueira Nogueira 59. Escola Municipal Dr. Hailton José De Brito 60. Escola Municipal Helmano E Humberto De Castro 61. Escola Municipal William D'ávila De Bastos 62. Biblioteca Dr. Carlos Cohin 63. Almoxarifado Central/Merenda Escolar SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS 64. Garagem Municipal 65. Secretaria de Infraestrutura 66. Setor de Transportes 67. Arquivo Municipal 68. Mercado Municipal 69. Prédio da Prefeitura 13.077,00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 70. Secretaria de Assistência Social 71. Prédio PETI e Projovem 72. CRAS Santa Rita 73. CRAS Catiara 74. CREAS 75. Conselho Tutelar 1.396,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 31 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 26 1 – Pisos frios e Pisos Acarpetados / 2 – Almoxarifado e Galpões / 3 – Espaços Livres (Hall, Salão e Saguão) * Considera-se Área Externa aquelas de pisos pavimentados adjacentes às edificações. Notas: 1 Áreas Internas: compreendem os diversos tipos de pisos, incluindo coberturas, garagens, varandas. 2 Áreas Externas: compreendem área não edificada, mas integrante do imóvel, tais como passeios, rampas, estacionamento, circulação de veículos, acessos. 3 Periodicidade: prazo para realização da limpeza das áreas em sua metragem total. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1.9 Os serviços de dedetização, desratização e descupinização devem ser executados, conforme horários previstos neste Edital. 2.1.10 O horário de execução dos serviços deverá ser definido de forma a atender as necessidades e especificidades de cada unidade, lembrando que não necessariamente o horário de execução de serviços deve coincidir com o horário de funcionamento do Órgão. 2.1.11 Os serviços serão prestados por profissionais pertencentes ao quadro funcional da CONTRATADA nas dependências das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal, conforme Anexo I – Termo de Referência. METODOLOGIA NO CONTROLE DE INSETOS E OUTROS 2.1.12 Esse processo de controle terá como alvo os insetos rasteiros ou voadores (baratas, formigas, traças, pulgas, mosquitos, moscas etc.) e também as aranhas e escorpiões, e deverá ser efetuado em todas as áreas (internas e externas), tanto para extinção como para prevenção. 2.1.13 O controle deverá ser efetuado através de pulverização, aplicação de gel e polvilhamento de pó. 2.1.14 Deverão ser utilizados produtos com alto poder de choque (extermínio imediato) e poder residual (permanência no local tratado por um período de noventa dias). 2.1.15 O inseticida gel deverá ser aplicado nos armários, eletrodomésticos e locais onde não são recomendados os processos de pulverização e polvilhamento. METODOLOGIA NO CONTROLE DE ROEDORES 2.1.16 O serviço de controle de roedores terá como alvo os rattus norvegicus (rato de esgoto), rattus rattus (rato de telhado ou rato caseiro) e os mus muscullus (camundongo) e deverá ser efetuado em todas as áreas (internas e externas) em que se denuncie a presença desse tipo de animais. 2.1.17 Deverão ser utilizados blocos parafinados, iscas peletizadas e pó de contato, observando-se as peculiaridades e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de segurança. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 32 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 27 2.1.18 O material a ser utilizado deverá possuir um poder fulminante e não permitir a putrefação dos ratos, para que, assim, não ocorra circulação de ratos envenenados, disseminação de mau cheiro ou entupimentos nas tubulações. METODOLOGIA NO CONTROLE DE CUPINS (PREVENÇÃO) 2.1.19 O serviço de controle de cupins terá o objetivo preventivo de criar uma barreira protetora na área a ser tratada, para evitar a penetração desses insetos na madeira. 2.1.20 Para proteger o madeiramento (principalmente dos forros) contra cupins de madeira seca, utilizar-se-á a técnica da micropulverização, que poderá ser realizada por meio de pulverizador elétrico ou manual. FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS 2.1.21 Os serviços objeto deste Termo de Referência serão realizados com a seguinte periodicidade ao longo do prazo de duração do contrato: ÓRGÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES Primeira aplicação Demais Aplicações SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. USF Catiara I – Loteamento Boa Esperança, Rua do Pará, S/Nº - Catiara. 2. USF Catiara II Espaço Verde – Loteamento Cidade Jardim, S/Nº - Catiara. 3. USF São Roque – Avenida AC, S/Nº - São Roque. 4. USF Jequitibá – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 5. USF Corta Mão – Rua da Igreja – Corta Mão – Zona Rural 6. USF Santa Rita – Rua Dr. Paulo de Queiroz, S/Nº - Santa Rita. 7. USF Sucupira – Rua do Gravatá, S/Nº - Santa Rita 8. USF Diógenes Sampaio – Rua São José, S/Nº - Zona Rural. 9. USF da Jaqueira – Loteamento Vivendas das Jaqueiras, S/Nº - Centro 10. Central de Regulação – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 11. Centro Municipal de Saúde – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 12. CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 13. Sede do SAMU – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 14. HMA (Hospital Municipal de Amargosa) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 15. Laboratório Municipal – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita 16. CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 17. PS de Itachama – Distrito de Itachama – Zona Rural Data e Horário a ser estabelecida Após 04 meses da última aplicação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 33 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 28 18. PS de Alto Seco – Zona Rural de Alto Seco 19. Policlínica – Avenida Lomanto Junior, S/Nº - Centro 20. Setor de Endemias – Rua Moreira Coelho, S/Nº - Centro 21. Sede da Secretaria Municipal de Saúde – Avenida Abelardo Veloso, S/Nº - Centro. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22. Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 23. Escola Municipal Dinorah Lemos Da Silva 24. Escola Municpal Edelvira S. Andrade (Sede) 25. Escola Municipal Edelvira S. Andrade (Anexo) 26. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Sede) 27. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Anexo) 28. Escola Municipal Dom Florêncio 29. Escola Municipal Monsenhor A. Almeida 30. Creche Marília Chagas Sampaio 31. Creche Rachel Vaz Sampaio 32. Creche Gustavo Leal Sales 33. Escola Municipal Maria José Velsoso 34. Escola Municipal Delia Do Amaral 35. Escola Municipal Deolinda Maia Sales 36. Escola Municipal Artur De Almeida Passos 37. Escola Municipal Doutor Armando Da Silva Libório 38. Escola Municipal Edvaldo Machado Boaventura 39. Escola Municipal Edelzuito Soares 40. Escola Municipal Senador Josaphá Marinho 41. Escola Municipa Vereadora Iraci Alves Borges Silva 42. Escola Municipal Francisco Juventino De Souza 43. Escola Municipal Professor Eraldo Tinoco 44. Escola Municipa Professora Sisínia Vieira 45. Escola Municipal Júlio Pinheiro Dos Santos 46. Escola Municipal José Medrado 47. Escola Municipal Leobino Pimentel 48. Escola Municipal Professor Rosalino José Dos Santos 49. Escola Municipal Euzébio Joaquim Veloso 50. Escola Municipal João Leal Sales 51. Escola Municipal Dr. Oscar Medrado 52. Escola Municipal Nossa Senhora Do Bom Conselho 53. Escola Municipal São Bento 54. Escola Municipal Geraldo Souza Resende 55. Escola Municipal Maria Constância 56. Escola Municipal Agnelo De Souza Andrade 57. Escola Municipal João Paulo II 58. Escola Municipal Maria Neuza Cerqueira Nogueira 59. Escola Municipal Dr. Hailton José De Brito 60. Escola Municipal Helmano E Humberto De Castro 61. Escola Municipal William D'ávila De Bastos 62. Biblioteca Dr. Carlos Cohin 63. Almoxarifado Central/Merenda Escolar Data e Horário a ser estabelecida Após 04 meses da última aplicação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇà O, INFRAESTRUTUR A, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS 64. Garagem Municipal 65. Secretaria de Infraestrutura 66. Setor de Transportes 67. Arquivo Municipal 68. Mercado Municipal 69. Prédio da Prefeitura Data e Horário a ser estabelecida Após 04 meses da última aplicação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 34 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 29 2.1.22 Os períodos entre as aplicações poderão ser alterados por conveniência da Administração, de acordo com o subitem 2.1.23. 2.1.23 Em qualquer unidade, caso o Ordenador de Despesas julgue desnecessário o serviço e não emita a Ordem de Execução, a periodicidade das aplicações poderá ser superior a 04 (quatro) meses; ou, inclusive, não ocorrer nem uma aplicação. 2.1.24 Os serviços serão executados preferencialmente após as 16h, ou nos finais de semana e feriados, em datas e horários estipulados pela CONTRATANTE e informados quando da comunicação de que trata o item 2.1.27. Os acréscimos relativos aos prêmios de horas extras não poderão implicar nenhum ônus para a Administração. 2.1.25 A Contratante comunicará oficialmente à Contratada a data de cada aplicação, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis, contados da data agendada para realização dos serviços, observada a periodicidade estabelecida no item 2.1.23 deste Termo de Referência. 2.1.26 Até o terceiro dia útil anterior ao final do prazo estabelecido para início de cada etapa, a Contratada poderá solicitar a prorrogação do prazo definido, desde que justifique e comprove suas alegações; suspendendo-se o decurso do prazo até a data do recebimento da comunicação oficial acerca da decisão da Contratante. 2.1.27 Os serviços deverão ser executados por profissionais qualificados e habilitados, sob a supervisão direta da CONTRATADA, obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados pelos fabricantes e às normas vigentes determinadas pelos órgãos competentes. 2.1.28 Os serviços executados serão tais que proporcionem e garantam perfeitas condições de segurança aos seres humanos. 2.1.29 Os empregados da CONTRATADA deverão se apresentar para a realização dos serviços uniformizados e portando documento de identificação. Além disso, deverão obrigatoriamente utilizar equipamentos de proteção individual (EPI’s) durante a manipulação e aplicação dos produtos. 2.1.30 Os produtos saneantes desinfestantes utilizados na execução dos serviços deverão estar devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme Resolução-RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009. 2.1.31 Os produtos desinfestantes utilizados nas aplicações deverão atender as normas estabelecidas pela ANVISA, e não causarem manchas. PÚBLICOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 70. Secretaria de Assistência Social 71. Prédio PETI e Projovem 72. CRAS Santa Rita 73. CRAS Catiara 74. CREAS 75. Conselho Tutelar Data e Horário a ser estabelecida Após 04 meses da última aplicação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 35 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 30 DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA E CONTRATANTE 2.1.32 A CONTRATADA deverá: a. Apresentar, até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço, cronograma físico das tarefas inerentes aos serviços contratados, consoante o presente Termo de Referência; b. Estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente; c. a empresa instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, estadual ou distrital a que o município pertença. d. ter um responsável técnico de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta da aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir ocorrer à saúde e ao meio ambiente, conforme Resolução-RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009; e. possuir registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico; f. assumir inteira e total responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratados e pela qualidade dos materiais empregados; g. apresentar à Gestão de Contratos da Diretoria de Administração/PROAD, com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência, relação por escrito, contendo os nomes, RG e CPF dos funcionários encarregados de executar os serviços, para fins de autorização prévia e ciência à Seção de Vigilância e Segurança deste Órgão; h. fornecer equipamentos, ferramentas e produtos para a perfeita execução dos serviços, bem como se responsabilizar pelo seu transporte; i. retirar as embalagens dos produtos desinfetantes utilizados e descartá-los de acordo com a legislação vigente; j. manter devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços, utilizando material de limpeza próprio; k. planejar, conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste Termo de Referência, cumprindo o cronograma de serviços que lhe será entregue no início da execução do contrato; l. fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual (E.P.I.’s), de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, aos profissionais que prestarem serviços nas dependências das Subseções Judiciárias, bem como fiscalizar sua utilização; m. impedir a exposição direta de seus funcionários e terceiros aos produtos aplicados; n. substituir imediatamente qualquer empregado responsável pela execução dos serviços que causar embaraço à boa execução do contrato ou por recomendação da fiscalização; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 36 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 31 o. responsabilizar-se por qualquer atendimento médico em função de acidente ou mal súbito que venha ocorrer com seus empregados, cabendo-lhe todas as providências e obrigações estabelecidas em legislações específicas de acidente de trabalho, ainda que a ocorrência tenha se dado nas dependências da CONTRATANTE; p. manter a Sede do IFPR a salvo de quaisquer queixas, reivindicações ou reclamações de seus empregados, prepostos e/ou terceiros, em decorrência do cumprimento do contrato; q. responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer outros ônus decorrentes da execução dos serviços contratados; r. arcar com danos eventualmente ocorridos com os equipamentos, ferramentas e materiais utilizados na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pela CONTRATANTE; s. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a t. terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão; u. cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa; v. manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste Termo de Referência; w. comunicar imediatamente à CONTRATANTE, na pessoa do gestor do contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias. 2.1.33 A CONTRATANTE deverá: a. nomear representantes para fiscalização dos serviços e acompanhamento do contrato; b. assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devem executar suas atividades; c. proporcionar as condições necessárias para a prestação dos serviços, indicar os locais designados para sua execução e fornecer todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; d. rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações técnicas anteriormente apresentadas; e. notificar a CONTRATADA, por escrito, pela ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo, não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, para sua correção, conforme sua conveniência; f. efetuar o pagamento após a apresentação da fatura pela CONTRATADA, em conformidade com as condições estipuladas no contrato. DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 37 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 32 2.1.34 O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no contrato. 2.1.35 7.2. O pagamento será efetuado à vista da apresentação da nota fiscal/fatura do serviço prestado, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, até o 25º dia contado do recebimento, pelo fiscal, da nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento a data de emissão da ordem bancária. 2.1.36 O pagamento mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. 2.1.37 Sendo optante pelo Simples, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, DECLARAÇÃO conforme modelo constante do ANEXO IV da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 15/12/2004 (substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB nº. 791, de 10 de dezembro de 2007). Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução. 2.1.38 7.5. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado para o pagamento, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação. 2.1.39 A compensação financeira será admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 2.1.40 Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com a utilização da seguinte formula: EM = NxVPxI Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga em atraso; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) 365 TX – Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – do IBGE. 2.1.41 O pagamento ficará condicionado também à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Previdência Social e junto ao FGTS. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 38 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 33 DA NOTA FISCAL 2.1.42 A Contratada deverá emitir nota fiscal específica para cada Unidade/Sede do Município em que prestou serviço. 2.1.43 Cada Nota Fiscal deverá estar acompanhada do Certificado de Garantia e comprovante de execução do serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) identificação da CONTRATANTE como cliente; b) endereço do imóvel objeto do contrato; c) praga(s) alvo; d) data de execução dos serviços; e) prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo; f) grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); g) nome e concentração de uso do(s) produto(s)eventualmente utilizados; h) Orientações pertinentes ao serviço executado; i) nome do responsável técnico com o número do seu registro no Conselho profissional correspondente; j) número do telefone do Centro de Informação Toxicológica mais próximo; e k) identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome de fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitárias e ambiental com seus respectivos prazos de validade. DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1.44 Documento, atualizado, que comprove o licenciamento da empresa perante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema); 2.1.45 Documento, atualizado, que comprove estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária. DA GARANTIA 2.1.46 Os serviços terão garantia mínima de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua execução; 2.1.47 Durante a garantia dos serviços e conforme necessidade, as áreas críticas (copas, banheiros, depósitos de materiais de limpeza, garagens, esgotos das áreas internas e externas, assim, como outras áreas que porventura apresentem reinfestação de insetos, cupins e/ou ratos) serão submetidas à intervenção. Nestes casos, a Contratada deverá refazer os serviços no prazo, máximo, de 72 (setenta e duas) horas, após a notificação pela área responsável pela fiscalização; 2.1.48 A garantia estabelecida no item 2.1.48 deverá ser honrada mesmo após o término do contrato. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1.49 Os licitantes, antes de apresentarem suas propostas, deverão analisar toda a documentação referente à presente licitação, dirimindo, oportunamente, todas as dúvidas, de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 39 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 34 modo a não incorrerem em omissões. Omissões estas que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos dos preços propostos. 2.1.50 Após a adjudicação do objeto da licitação, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta da CONTRATADA. 2.1.51 Nenhuma modificação poderá ser feita na prestação dos serviços e nas especificações sem autorização expressa da FISCALIZAÇÃO. 2.1.52 Os representantes da FISCALIZAÇÃO e toda pessoa autorizada pela mesma terão livre acesso aos serviços e a todos os locais onde estejam sendo realizados os trabalhos, estocados os materiais e equipamentos referentes ao contrato. 2.1.53 Sempre que houver necessidade, a atualização da mencionada lista de nomes deverá ser formalmente providenciada junto à FISCALIZAÇÃO. 3. DA JUSTIFICATIVA 3.1. A contratação justifica-se em função do combate a vários tipos de insetos e animais nocivos à saúde encontrados no interior e/ou exterior dos Edifícios das Unidades de Saúde do Município; 3.2. Período chuvoso o qual ocasiona o aumento da proliferação de insetos e animais transmissores de doenças tais como: dengue, leptospirose e outros. 4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. A Proponente deverá apresentar: a) Um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a proponente executou de forma satisfatória os serviços de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo de Referência. b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares. c) Declaração do Responsável Técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação; c.1) De acordo com a Resolução - RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, são habilitados para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico- veterinário e químico. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 40 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 35 d) Certidão de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional competente na qual conste atestado de responsabilidade técnica em serviço de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo de Referência. 5. ÁREA DE APLICAÇÃO 5.1. O combate deverá ser aplicado em todas as áreas (interna e externa), em todos os prédios das Unidades Administrativas, incluindo: a. Áreas de circulação; b. Áreas das copas; c. Áreas dos vestiários/sanitários, ralos; d. Áreas das casas de máquinas; e. Áreas de depósitos; f. Áreas de galerias; g. Áreas de arquivos; h. Áreas de almoxarifado e depósitos; i. Áreas dos auditórios; j. Áreas de restaurante, cozinha e refeitório; k. Áreas de biblioteca; l. Áreas das coberturas; m. Áreas das escadas dos prédios; n. Áreas dos forros e de pisos elevados; o. Áreas dos jardins e árvores de todos os portes; p. Áreas de terraços e entrepisos; q. Demais áreas: estacionamentos, garagens e outras. 9. DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS PRODUTOS: 9.1. Os produtos utilizados nas aplicações deverão ter no mínimo as seguintes características: a. Não causarem manchas; b. Serem antialérgicos; c. Tornarem-se inodoro após 90 (noventa) minutos da aplicação; d. Serem inofensivos à saúde humana; e. Nas áreas onde o contato humano com o preparado químico for constante, deverá este ser de total antitoxibilidade, inodoro após, no máximo 90 (noventa) minutos da aplicação, devendo, ainda, possuir as propriedades de não manchar e ser incolor; f. Estarem compreendidos dentre aqueles permitidos pela Portaria nº 10/85 e suas atualizações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e que também atendam a Portaria nº 321/97 do citado órgão. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 41 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 36 10.1. Os serviços deverão ser executados por profissionais devidamente capacitados e identificados; 10.2. A Contratada deverá utilizar profissionais em número adequado para execução dos serviços propostos; 10.3. A Contratada deverá utilizar equipamentos em número suficiente para aplicação dos produtos sem interrupção, bem como contar com equipamentos reservas para possíveis substituições em caso de defeito; 10.4. Os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, ao local da execução, devidamente uniformizados, fazendo uso de crachá com foto e, equipamentos de proteção individual (EPI) adequados para o desempenho das atividades; 10.5. Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e apropriados para a eliminação de: insetos, aracnídeos, escorpiões, roedores, piolhos de pássaros, cupins e, além dos citados, nas áreas de bibliotecas, dos arquivos, dos almoxarifados e dos depósitos, dos jardins, cobertas de madeira, divisórias e portas de madeira, deverá ser utilizado produto para combater traças, formigas e cupins; 10.6. Os produtos utilizados deverão ser comprovadamente certificados que não causarão danos à saúde humana; 10.7. Quaisquer danos ocorridos nas instalações das Unidades da Contratante indicadas no objeto do presente Termo de Referência, ocasionados por acidente ou imperícia dos prepostos da Contratada, quando da execução dos serviços, serão de inteira responsabilidade e ônus da mesma; 10.8. A ocorrência de mal físico ou quaisquer acidente em preposto da Contratada ou a terceiros em virtude de imperícia e cuidados na utilização, guarda ou manuseio dos produtos utilizados , será de inteira responsabilidade da Contratada; 10.9. Os funcionários da Contratada e terceiros não deverão ser submetidos à exposição direta aos produtos aplicados; 10.10. A Contratada deverá utilizar o tipo de aspersão de “FOG”, nas áreas externas, poço dos elevadores, terraços, jardins e garagem das Unidades de Saúde do Município ou em outra Unidade quando solicitado pela Contratante. A Contratada se responsabilizará em comunicar ao Corpo de Bombeiros da Bahia o uso deste produto e a data de sua aplicação; 10.11. Concluída a desinsetização, desdupinização e desratização e o desalojamento, a área deverá ser entregue totalmente limpa e desimpedida de quaisquer entulhos, equipamentos e/ou restos de materiais; 10.12. O período entre as aplicações poderão ser alterados por conveniência da Contratante; 10.13. A Licitante deverá apresentar comprovante de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – ou em órgão Estadual ou Municipal competente, que comprove a autorização para execução dos serviços propostos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 42 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 37 10.14. Os produtos utilizados pela Contratada deverão possuir certificação da ANVISA e ser inócuo à saúde humana, e os equipamentos, ferramentas e instrumentos deverão estar em bom estado de conservação. 10.15. Não será permitida a aplicação de produtos que causem danos aos mobiliários, aos equipamentos, instalações, caixas d’água, provoquem alergias ou sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas, seja dos próprios trabalhadores, dos servidores ou dos usuários das Secretaria de Saúde do Município . 11. DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÕES 11.1. A Contratada deverá executar as seguintes aplicações: a) Uma aplicação Geral, logo após a assinatura do Contrato, em data previamente agendada com o Gestor do Contrato; b) Uma aplicação Sustentativa, após a primeira aplicação geral (anterior) decorrido o intervalo de 120 (Cento e Vinte) dias; c) Após 120 (cento e Vinte) dias da primeira aplicação Sustentativa, deverá ser dada a segunda aplicação geral, em todos os setores e locais descritos no objeto deste Termo; d) Uma segunda aplicação Sustentativa, após a segunda aplicação geral (anterior) decorrido o intervalo de 120 (cento e vinte) dias; 11.3. As chamadas para o pronto atendimento de correção (aplicação corretiva) ou de reforço não implicarão em qualquer ônus adicional ao contrato; 11.4. A Contratada deverá aplicar dentro do período de garantia tantas corretivas forem necessárias para corrigir as possíveis aparições de insetos, pragas, morcegos, ratos, baratas, cupins, etc. 12. DA VISTORIA 12.1. Recomenda-se a(s) proponente(s) realizar vistoria presencial objetivando o conhecimento das dependências das Unidades Administrativas, locais onde serão executados os serviços, com antecedência mínima de um dia da data marcada para realização da sessão pública de licitação. A visita deverá ser previamente agendada junto a Comissão de Licitação através do respectivo telefones, em dias úteis, no horário das 9h00 às 12h00 de segunda a sexta-feira. Não haverá vistoria nas 24 horas que antecedem ao dia da licitação, assim como sem prévio agendamento. 13. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 13.1. Todos os custos necessários para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência deverão estar inclusos na proposta a ser apresentada pela licitante. 13.2. A proponente deverá apresentar sua Proposta Comercial acompanhada de uma Planilha de custos unitários, informando além do preço total, os valores unitários para cada local de execução do serviço, em razão de suas peculiaridades (localização, tamanho, etc.). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 43 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 38 ORÇAMENTO ESTIMADO ESPECIFICAÇÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES Área (Mt2) Quant. anual estimada (2 por ano) Empresa A Empresa B Empresa C Preço Médio Estimado Unitário Preço Médio Estimado Global Preço Máximo Aceitável Global Serviços de desratização, desinsetização e descupinização, visando o combate de pragas e agentes biológicos, com fornecimento de material e mão de obra. Indicados no Termo de Referência 40.648,79 2 R$ 0,15 R$ 1,00 R$ 1,80 R$ 0,98 R$ 1,97 R$ 79.462,42 R$ 79.462,42 CUSTO ESTIMADO ANUAL DOS SERVIÇOS Discriminação % Custo Anual (R$) Mão-de-obra com fornecimento para dedetização, desratização e descupinização nas Unidades do Município de Amargosa. 100% R$ 79.642,62 VALOR TOTAL ANUAL 100,00% R$ 79.642,62 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 44 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 39 ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº016/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____._____._____/______-____, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JULIO PINHEIRO DOS SANTOS ÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº _______________SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº _______________, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos Municipais nº 353, de 13 de fevereiro de 2006 e 183, de 16 de janeiro de 2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 014/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário__________________________, localizado ___________, inscrito no CNPJ sob o nº ______________________, representado pelo _______________ conforme quadro abaixo: SERVIÇO ENDEREÇO DAS UNIDADES Área (Mt2) Quant. anual estimada (2 por ano) Valor Unitário por m2 Valor Total por m2 SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, VISANDO O COMBATE DE PRAGAS E AGENTES BIOLÓGICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. Indicados no Termo de Referência 2 R$ Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. O Edital do Pregão Presencial nº 014/2017/SRP e seus Anexos integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 45 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 40 Amargosa, ** de ***** de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 46 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 41 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, E A EMPRESA _______ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA1, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 014/2017/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 016/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de dedetização, desratização e descupinização nas áreas internas e externas dos imóveis ocupados pelo Município de Amargosa descritos no item 2.1.2 do Termo de Referência, considerando periodicidade de 3 (três) aplicações/limpezas anuais, conforme se segue: 1 No caso de aquisição do produto pelas Secretarias de Saúde e Assistência Social, os contratantes serão os respectivos Fundos, representados pelo Secretários e pelo Prefeito Municipal. ÓRGÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. USF Catiara I – Loteamento Boa Esperança, Rua do Pará, S/Nº - Catiara. 2. USF Catiara II Espaço Verde – Loteamento Cidade Jardim, S/Nº - Catiara. 3. USF São Roque – Avenida AC, S/Nº - São Roque. 4. USF Jequitibá – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 5. USF Corta Mão – Rua da Igreja – Corta Mão – Zona Rural 6. USF Santa Rita – Rua Dr. Paulo de Queiroz, S/Nº - Santa Rita. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 47 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 42 7. USF Sucupira – Rua do Gravatá, S/Nº - Santa Rita 8. USF Diógenes Sampaio – Rua São José, S/Nº - Zona Rural. 9. USF da Jaqueira – Loteamento Vivendas das Jaqueiras, S/Nº - Centro 10. Central de Regulação – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 11. Centro Municipal de Saúde – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 12. CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 13. Sede do SAMU – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 14. HMA (Hospital Municipal de Amargosa) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 15. Laboratório Municipal – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita 16. CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 17. PS de Itachama – Distrito de Itachama – Zona Rural 18. PS de Alto Seco – Zona Rural de Alto Seco 19. Policlínica – Avenida Lomanto Junior, S/Nº - Centro 20. Setor de Endemias – Rua Moreira Coelho, S/Nº - Centro 21. Sede da Secretaria Municipal de Saúde – Avenida Abelardo Veloso, S/Nº - Centro. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22. Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 23. Escola Municipal Dinorah Lemos Da Silva 24. Escola Municpal Edelvira S. Andrade (Sede) 25. Escola Municipal Edelvira S. Andrade (Anexo) 26. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Sede) 27. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Anexo) 28. Escola Municipal Dom Florêncio 29. Escola Municipal Monsenhor A. Almeida 30. Creche Marília Chagas Sampaio 31. Creche Rachel Vaz Sampaio 32. Creche Gustavo Leal Sales 33. Escola Municipal Maria José Velsoso 34. Escola Municipal Delia Do Amaral 35. Escola Municipal Deolinda Maia Sales 36. Escola Municipal Artur De Almeida Passos 37. Escola Municipal Doutor Armando Da Silva Libório 38. Escola Municipal Edvaldo Machado Boaventura 39. Escola Municipal Edelzuito Soares 40. Escola Municipal Senador Josaphá Marinho 41. Escola Municipa Vereadora Iraci Alves Borges Silva 42. Escola Municipal Francisco Juventino De Souza 43. Escola Municipal Professor Eraldo Tinoco 44. Escola Municipa Professora Sisínia Vieira 45. Escola Municipal Júlio Pinheiro Dos Santos 46. Escola Municipal José Medrado 47. Escola Municipal Leobino Pimentel 48. Escola Municipal Professor Rosalino José Dos Santos 49. Escola Municipal Euzébio Joaquim Veloso 50. Escola Municipal João Leal Sales 51. Escola Municipal Dr. Oscar Medrado 52. Escola Municipal Nossa Senhora Do Bom Conselho 53. Escola Municipal São Bento 54. Escola Municipal Geraldo Souza Resende 55. Escola Municipal Maria Constância 56. Escola Municipal Agnelo De Souza Andrade 57. Escola Municipal João Paulo II 58. Escola Municipal Maria Neuza Cerqueira Nogueira 59. Escola Municipal Dr. Hailton José De Brito 60. Escola Municipal Helmano E Humberto De Castro 61. Escola Municipal William D'ávila De Bastos 62. Biblioteca Dr. Carlos Cohin 63. Almoxarifado Central/Merenda Escolar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 48 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 43 2. O objeto do presente CONTRATO poderá sofrer acréscimos ou supressões, nas mesmas bases contratuais, até o limite previsto no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3. O valor global por Lote com a execução dos serviços especificados para o período de sua vigência é de R$ ______(_____), correspondendo ao valor unitário por serviço de R$ ______(_____). * O nº de aplicações/utilização poderá ser reduzido a critério do Ordenador de Despesas de cada unidade caso opte pela redução da área a ser dedetizada. Com isso, poderá ocorrer a supressão por parte da Contratante dos serviços, acarretando modificações do valor inicial do Instrumento de Contrato até o limite permitido no § 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. 4. A CONTRATANTE reserva-se o direito de não contratar todos os serviços estimados no Edital, ficando a efetivação da contratação vinculada a emissão da Nota de Empenho e Autorização para inicio da prestação dos serviços. 5. Nos preços cotados e contratados já estão incluídos: impostos, contribuições, taxas, frete, transporte e, se houver, seguro, bem como todos os demais encargos incidentes. 6. As despesas decorrentes da contratação dos serviços, objeto do presente CONTRATO, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Anual à conta a seguir especificada: UNIDADE: PROGRAMA DE TRABALHO: ELEMENTO DE DESPESA: FONTE: 7. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentária próprias e deverão ser formalizadas através de apostilamentos, com a indicação dos respectivos números de empenho contendo o crédito orçamentário. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS 64. Garagem Municipal 65. Secretaria de Infraestrutura 66. Setor de Transportes 67. Arquivo Municipal 68. Mercado Municipal 69. Prédio da Prefeitura SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 70. Secretaria de Assistência Social 71. Prédio PETI e Projovem 72. CRAS Santa Rita 73. CRAS Catiara 74. CREAS 75. Conselho Tutelar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 49 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 44 CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 8. Os serviços serão realizados sob o Regime de Execução Indireta, mediante Empreitada por Preço Unitário. CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS 9. Os endereços são os listados na Cláusula Primeira. 10. Os endereços podem sofrer alterações durante a execução do contrato, neste caso, os serviços deverão ser prestados no endereço que será informado à CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 11. Os serviços objeto do presente CONTRATO estão descritos no item ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS do Termo de Referência anexo ao EDITAL. CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Os serviços objeto do CONTRATO, incluindo a periodicidade, estão descritos no item FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS DO Termo de Referência anexo ao EDITAL. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13. A CONTRATADA deverá: a. Estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente; a empresa instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, estadual ou distrital a que o município pertença. b. ter um responsável técnico de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta da aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir ocorrer à saúde e ao meio ambiente, conforme Resolução-RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009; c. possuir registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico; d. assumir inteira e total responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratados e pela qualidade dos materiais empregados; e. apresentar à Gestão de Contratos, com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência, relação por escrito, contendo os nomes, RG e CPF dos funcionários encarregados de executar os serviços, para fins de autorização prévia e ciência ao Serviço de Vigilância Sanitária deste Órgão; f. fornecer equipamentos, ferramentas e produtos para a perfeita execução dos serviços, bem como se responsabilizar pelo seu transporte; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 50 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 45 g. retirar as embalagens dos produtos desinfetantes utilizados e descartá-los de acordo com a legislação vigente; h. manter devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços, utilizando material de limpeza próprio; i. planejar, conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste Termo de Referência, cumprindo o cronograma de serviços que lhe será entregue no início da execução do contrato; j. fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual (E.P.I.’s), de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, aos profissionais que prestarem serviços nas dependências das Unidades Administrativas, bem como fiscalizar sua utilização; k. impedir a exposição direta de seus funcionários e terceiros aos produtos aplicados; l. substituir imediatamente qualquer empregado responsável pela execução dos serviços que causar embaraço à boa execução do contrato ou por recomendação da fiscalização; m. responsabilizar-se por qualquer atendimento médico em função de acidente ou mal súbito que venha ocorrer com seus empregados, cabendo-lhe todas as providências e obrigações estabelecidas em legislações específicas de acidente de trabalho, ainda que a ocorrência tenha se dado nas dependências da CONTRATANTE; n. manter a Prefeitura Municipal a salvo de quaisquer queixas, reivindicações ou reclamações de seus empregados, prepostos e/ou terceiros, em decorrência do cumprimento do contrato; o. responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer outros ônus decorrentes da execução dos serviços contratados; p. arcar com danos eventualmente ocorridos com os equipamentos, ferramentas e materiais utilizados na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pela CONTRATANTE; q. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a r. terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão; s. cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa; t. manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste Termo de Referência; u. comunicar imediatamente à CONTRATANTE, na pessoa do gestor do contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias. v. apresentar, como condição para a assinatura do CONTRATO a indicação de 01 (um) preposto para a supervisão dos serviços contratados, com poderes para solucionar problemas oriundos da relação contratual. Deverão ser indicados todos os meios de contato com o preposto designado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 51 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 46 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14. A CONTRATANTE deverá: a. Nomear representantes para fiscalização dos serviços e acompanhamento do CONTRATO; b. Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devem executar suas atividades; c. Proporcionar as condições necessárias para a prestação dos serviços, indicar os locais designados para sua execução e fornecer todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; d. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações técnicas anteriormente apresentadas; e. Notificar a CONTRATADA, por escrito, pela ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo, para sua correção, conforme sua conveniência, desde que não inferior a 48 (quarenta e oito) horas; f. Efetuar o pagamento após a apresentação da fatura pela CONTRATADA, em conformidade com as condições estipuladas no CONTRATO. CLÁUSULA NONA – O PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS 15. O prazo de garantia dos serviços será de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua execução. 16. A garantia prevista nesta Cláusula deverá ser honrada mesmo após término da vigência do CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 17. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. 18. O CONTRATO terá vigência a partir da data de sua assinatura até o término das garantias previstas na Cláusula Nona deste CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 19. A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal/fatura específica para cada item da Proposta. 20. O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste CONTRATO. 21. O pagamento será efetuado à vista da apresentação da nota fiscal/fatura do serviço prestado, devidamente atestada pelo gestor do CONTRATO, até o 25º (vigésimo quinto) dia contado do recebimento, pelo gestor/fiscal, da nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento a data de emissão da ordem bancária. 22. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 52 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 47 23. A CONTRATADA, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução. 24. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir do recebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida. 25. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Previdência Social e junto ao FGTS. 26. A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 27. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) 365 TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE. 28. Cada Nota Fiscal deverá estar acompanhada do Certificado de Garantia e comprovante de execução do serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) Identificação da CONTRATANTE como cliente; b) Endereço do imóvel objeto do contrato; c) Praga(s) alvo; d) Data da execução dos serviços; e) Prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo; f) Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); g) Nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s) h) Orientações pertinentes ao serviço executado; i) Nome do responsável técnico com o número do seu registro no Conselho profissional correspondente; j) Número do telefone do Centro de Informação Toxicológica mais próximo; e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 53 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 48 k) Identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitárias e ambiental com seus respectivos prazos de validade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE 29. A periodicidade de reajuste do valor do presente CONTRATO será anual, conforme disposto na Lei nº 10.192 de 14/02/2001, utilizando-se a variação do IPG-DI da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre o mês da data limite da apresentação da proposta e o mês anterior ao mês previsto para o reajustamento. 30. No cálculo do 1º reajuste deverá ser utilizada a variação do índice no período compreendido entre o mês da data da proposta comercial e o índice do mês anterior à data prevista para o reajuste. 31. Para os reajustes subsequentes será utilizada a variação do índice no período compreendido entre o mês da data de concessão do último reajuste do CONTRATO e o índice do mês anterior à data prevista para o reajuste. 32. O reajuste será concedido será formalizado por meio de apostilamento. 33. O valor do presente CONTRATO será reajustado para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice previsto desta Cláusula. 34. À época devida, a CONTRATADA habilitar-se-á ao pagamento do reajuste com apresentação de Notas Fiscais/Fatura distintas: a) Uma relativa ao valor mensal reajustado. b) Outra referente ao valor retroativo, se houver. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES 35. As penalidades as quais fica sujeita a CONTRATADA, em caso de inadimplência, são as seguintes: a) Advertência; b) Multa; e c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 36. Este Órgão utiliza nas aplicações de multa os seguintes parâmetros: a) Nas inexecuções totais: multa indenizatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor global do CONTRATO. b) Nas inexecuções parciais : multa indenizatória de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida ou sobre o valor da adjudicação, esse último nos seguintes casos específicos: a) Não entrega de documentação exigida neste CONTRATO. b) Apresentação de declaração ou documentação falsa. c) Não manutenção da proposta. d) Comportamento inidôneo. e) Realização de fraude fiscal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 54 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 49 c) Nos atrasos injustificados na execução do CONTRATO : multa de mora diária de 0,3% (três décimos por cento), calculada à base de juros compostos, sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação. 37. O prazo para pagamento de multa indenizatória será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação. 38. Para efeito de aplicação de multas, o valor global corresponde ao valor descrito no subitem 10.1.1. da Cláusula Dez do presente CONTRATO. 39. O não cumprimento injustificado das obrigações contratuais, por parte da CONTRATADA, sujeita-la-á, também, às penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO 40. A inadimplência parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas no presente CONTRATO, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da CONTRATANTE declarar rescindido o presente CONTRATO nos termos desta cláusula e/ou aplicar as multas previstas neste termo contratual e as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93. 41. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos motivos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93. No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA aviso prévio. 42. A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos Incisos IX, X e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93. 43. Em qualquer caso de rescisão será observado o parágrafo único do artigo 78 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE E COMPLEMENTAR: 44. A execução dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste termo contratual, bem como às condições assumidas nos documentos a seguir indicados, os quais ficam fazendo parte integrante e complementar deste CONTRATO, independentemente de transcrição, no que não contrariem as cláusulas aqui firmadas: /g120 Edital de Pregão ___________ nº ________ e seus anexos; /g120 Proposta comercial vencedora, datada de ___________, apresentada pela CONTRATADA, contendo prazos, preço e descrição dos serviços a serem executados; /g120 Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND), Fazenda Pública (Certidão Conjunta) e junto ao FGTS (Certificado emitido pela CEF). /g120 Indicação de preposto conforme previsto no Termo de Referência anexo ao EDITAL. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 55 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 50 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 56 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 51 completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 014/2017/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 57 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 52 A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP. ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 58 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 53 NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 59 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 54 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP. ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, VISANDO O COMBATE DE PRAGAS E AGENTES BIOLÓGICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA , PARA TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DE IMÓVEIS SEDES DE ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. PROPOSTA DE PREÇOS SERVIÇO ENDEREÇO DAS UNIDADES Área (Mt2) Quant. anual estimada (2 por ano) Valor Unitário por m2 Valor Total por m2 SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, VISANDO O COMBATE DE PRAGAS E AGENTES BIOLÓGICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. Indicados no Termo de Referência 2 VALOR TOTAL DA PROPOSTA2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inere ntes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos de terminados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 014/2017/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ______, _____/____/____ _________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE 2 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 60 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 55 Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 61 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 56 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP. ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Local, Data. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 62 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página1 REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2017 Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL (Devolução obrigatória na retirada do edital) Razão Social: ______________________________________________________________ CNPJ Nº __________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________________________ Cidade: __________________ Estado: ____ Telefone: ___________ Fax: ______________ Representante/Pessoa para Contato:__________________________________________________________________ CPF:________________________________RG º__________________________________ Retiramos o Edital, projetos e anexos pertinentes a licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017/PMA, com data do certame para o dia 25 de maio de 2017 , no site oficial do município www.amargosa.ba.io.org.br, gratuitamente. __________________,_____de _____________ de 2017. _____________________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter a Comissão Permanente de Licitação, através do telefax: (075) 36343977 ou pelo email licitacoes@amargosa.ba.gov.br . A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa/BA, 05 de maio de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 63 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página2 PREÂMBULO I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e seus Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações, Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 e Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, altera pela Lei Complementar 147/2014, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). II. ÓRGÃO INTERESSADO/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional III. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS no. 001/2017. IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 015/2017 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por preços unitários VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL GRATUITO IX. OBJETO Constitui objeto da presente licitação tem como objeto a cont ratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência, parte integrante deste Edital. X - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 25/05/2017 HORÁRIO: 09:00H HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL: Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº,1º andar, centro, Amargosa/BA. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. Vigência do contrato será por até 90(noventa) dias, prorrogáveis conforme disposições contidas no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. A execução dos serviços em até 60(sessenta) dias. XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 20.100,81 (Vinte mil, cem reais e oitenta e hum centavos). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e escla recimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licita ção, na sede da Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA, nos horários de 08 às 14h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Decreto nº. 053/2017 de 06 de abril de 2017, publicada no DOM. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 64 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página3 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2017. SUMARIO CAPITULO 1 - DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPITULO 2 – DO OBJETO CAPITULO 3 - DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO CAPITULO 4 – DAS INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO CAPITULO 5 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES CAPITULO 6 – DO PREÇO DE MÁXIMO REFERÊNCIA CAPITULO 7 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPITULO 8 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO CAPITULO 9 – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS CAPITULO 10 – DA MEDIÇÃO E PAGAMENTO CAPITULO 11 - DA FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS CAPITULO 12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPITULO 13 - DA CONTRATAÇÃO CAPITULO 14 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA CAPITULO 15 - DO REAJUSTAMENTO CAPITULO 16 - DA GARANTIA À EXECUÇÃO CAPITULO 17 - DAS PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO CAPITULO 18 - ALTERAÇÕES DO CONTRATO CAPITULO 19 - DA PUBLICIDADE CAPITULO 20 - DOS PREÇOS CAPITULO 21 - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO CAPITULO 22 - DA RESCISÃO CAPITULO 23 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPITULO 24 - DA RESOLUÇÃO CAPITULO 25 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAPITULO 26 - DOS TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS CAPITULO 27 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAPITULO 28 - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL CAPITULO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO 30 - DA GARANTIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E OU EQUIPAMENTOS INSTALADOS CAPITULO 31 - DOS ANEXOS DO EDITAL PMA/SEAFI/CPL/2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 65 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página4 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 015/2017 Forma: Execução Indireta Regime: Empreitada por preços unitários Tipo: Menor Preço Global O edital e seus Anexos serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Administração, Através da Comissão Permanente de Licitação, gratuitamente, exclusivamente através do site oficial do Município www.amargosa.ba.io.org.br . Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações. CAPITULO 1. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Local: Prefeitura Municipal de Amargosa Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação End. Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, 1º andar, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA. Período: até às 09:00h, do dia 25/05/2017, horário de Brasília-DF. Observação: este prazo é preclusivo do direito de participação, sendo vedada remessa por via postal. CAPITULO 2. OBJETO 2.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência, parte integrante deste Edital. CAPITULO 3. DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Do Credenciamento - Os representantes das licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitação, devidamente munidos de: 3.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Em se tratando de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 3.1.2 - Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 3.1.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 3.1.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. 3.1.5 - O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo IV e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 66 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página5 3.2 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Presidente da Comissão implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. 3.3 - Os Licitantes que não credenciarem representantes ou que porventura enviarem seus envelopes via postal deverão, obrigatoriamente, incluir no envelope a que se refere a proposta de preços, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 3.4 - Em se tratando de ME ou EPP, a comprovação dessa condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou documento emitido pelo Registro de Empresas Mercantis ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, e que contenha o seguinte termo “MICRO EMPRESA” e ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, devendo ser apresentado pelo representante quando do seu credenciamento, sob pena de não usufruir do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 3.5 - Qualquer pessoa poderá assistir e acompanhar o ato licitatório, porém só terão direito à manifestação oral ou escrita as pessoas credenciadas pelas empresas participantes. 3.6 - O atestado de vistoria deverá ser apresentado junto com os documentos de credenciamento. OBSERVAÇÃO - Somente será analisada nesta fase a capacidade legal do representante para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. 3.6 – Da Condição para Participação 3.6.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos exigidos neste edital e na Lei Federal nº 8.666/93, para execução do seu objeto. 3.6.2 – Não poderão participar da presente licitação as empresas que: I - estejam suspensas de participarem de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura do Município de Amargosa; II - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III - estiverem sob falência, dissolução e/ou liquidação; IV - incidirem no disposto pelo art. 9º da Lei Federal 8.666/93; que assim dispõem: Lei Federal n.º 8.666/93, art. 9º: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. a) É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. b) O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. c) Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. “ O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 67 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página6 9.1.3 - Apresentarem-se consorciadas. CAPITULO 4. INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO 4.1 - Os interessados deverão obter o texto integral deste Edital e Anexos, bem como obter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, através do site www.amargosa.ba.io.org.br . I - após a retirada do edital no site o conteúdo das cópias será de responsabilidade do interessado e em caso de dúvidas prevalecerá aquela constante dos autos do processo. II - Os interessados em participar da presente licitação que tenham dúvida de caráter legal ou técnico na interpretação dos termos do edital, deverão consultar a CPL através de petição escrita, que deverá ser encaminhada até o 2º dia útil que anteceder a abertura do certame e entrega dos envelopes. CAPITULO 5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 5.1 - Os documentos e as propostas deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes distintos, sem transparências, indevassáveis, lacrados e identificados da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO END: SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE LICITAÇÕES, SITUADA A PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA/BA. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 25/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00h, HORARIO DE BRASILIA – DF. ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO END: SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE LICITAÇÕES, SITUADA A PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, CENTRO, 1º ANDAR, AMARGOSA/BA. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 25/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00h, HORARIO DE BRASILIA- DF. 5.1.1 - DO ENVELOPE Nº 01 Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 1 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. As folhas deverão ser do tamanho A4. Os documentos deverão ser encadernados, preferencialmente em espiral contínua, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um "Termo de Encerramento", no qual se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal. Constarão na capa as mesmas indicações que as do envelope que o conterá. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. I - HABILITAÇÃO JURÍDICA a)registro comercial, no caso de empresa individual; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 68 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página7 b)ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c)inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II - REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativa a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União(Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014); d) Prova de regularidade com a fazenda estadual (certidão de quitação relativa aos tributos estaduais – dívida ativa e receita estadual). e) Prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede do licitante; f) Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa; g) - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, (Lei Federal nº 12.440/2011). III – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certidão de registro regular no CREA para a empresa e seus responsáveis técnicos. b) Indicação da relação dos integrantes da equipe técnica que irão se responsabilizar pela execução do serviço/serviços com a qualificação de cada um de seus membros. c) Declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos adequados para o cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo do anexo III – Declaração de disponibilidade, parte integrante deste Edital. d) Declaração do compromisso de manter, na condução dos serviços, os profissionais cujos atestados venham a atender à exigência do subitem 5.1.1, inciso III, alínea “h”, conforme anexo XIII. e) Declaração da Licitante, de que seu(s) Responsável (eis) Técnico(s), visitaram e conhecem plenamente o local dos serviços a serem realizadas, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam, conforme modelo do anexo V. f) Atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, especifica(s) para a obra e/ou serviço referida no(s) Atestado(s), comprovando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) responsável(is) Técnico(s) do serviço, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) obras e/ou serviços que contenham informações compatíveis com os serviços apresentados nas planilhas de especificações. g) Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico (Capacidade Técnico- Profissional), na data de abertura das propostas, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 69 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página8 para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. h) A comprovação de que o(s) responsável (eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados: h.1) Ficha de registro de trabalho, autenticado junto a DRT (Delegacia Regional do Trabalho). h.2) Contrato de trabalho e CTPS (Carteira de trabalho e Previdência Social). h.3) Contrato de prestação de serviços autônomos em plena vigência. h.4) Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. i)COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO DA LICITANTE , através de atestado(s) ou certidão(ões) fornecidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando ter executado a serviços similares ao objeto desta licitação, contendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos especificados no Anexo I deste edital (Termo de Referência), conforme abaixo: i.1) Instalação cabo CTP/APL telefônico 50x50, 50 pares; i.2) Serviços de instalação, ampliação, organização , configuração de ramais atualização de sistema PABX. Esta exigência está em conformidade com a atual jurisprudência e o entendimento atualmente corroborado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, expressados nos Acórdãos nºs 2.088/2004, 784/2006, 2.656/2007, 2.297/2007, 2.215/2008, 2.625/2008, 717/2010 todos do Plenário. IV - DA VISTORIA a) A vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo será obrigatória, afim de que as empresas licitantes tomem conhecimento das peculiaridades de cada local. b) Os equipamentos, materiais e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Edital, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. c) A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. d) Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Anexo I, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT. e) A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. f) A visita técnica aos locais onde serão instalados os equipamentos e prestado os serviços, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: (75) 3634-3977, com a Diretoria Administrativa que emitira o atestado de vistoria. g) O ATESTADO DE VISTORIA devera ser apresentado junto aos documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação. V - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 70 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página9 vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Federal de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. a.1) O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas das páginas do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e encerramento, comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da Lei Federal acompanhado do termo de Abertura e Encerramento. a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 30 (trinta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas; b) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante e) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. f) Os documentos citados acima deverão ser apresentados em copia autenticada em cartório, devidamente assinados pelo Contador e do titular ou representante legal da empresa licitante, com reconhecimento de firmas das assinaturas constantes do mesmo, e registro na Junta Comercial (Carimbo, etiqueta ou Chancela da Junta Comercial); VI – OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 9.648/98, conforme Anexo VIII; b) Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IX; c) Declaração de Elaboração independente de Proposta, conforme Anexo X. VII – ORIENTAÇÕES GERAIS – DOCUMENTOS a) Os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz ou filial, ou seja, com o mesmo CNPJ e mesmo endereço, salvo aqueles que comprovadamente só possam ser expedidos para a matriz; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 71 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página10 b) Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor na data de abertura dos envelopes de habilitação ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido a sessenta dias, no máximo, da data de abertura dos envelopes nº 01. c) Os documentos apresentados deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação. c.1) Caso a licitante opte pela conferência dos documentos por servidor da Administração, deverá apresentar os documentos originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação até as 12:00horas do dia anterior à entrega dos envelopes, mediante agendamento pelos telefones 75- 3634.3977, RAMAL 221 – Sr. Leandro leal da Anunciação. d) No caso dos documentos obtidos via Internet, ressalva-se o direito da Administração proceder à verificação dos prazos de validade e autenticidade nos sites oficiais dos órgãos emitentes. e) Para praticar quaisquer atos em nome da empresa, o representante da Proponente deverá estar formalmente credenciado, conforme modelo do Anexo IV. f) Não serão aceitas copias reprográficas que não estejam legíveis, sendo assim o licitante será inabilitado. 5.1.2 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS I - Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 2 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. As folhas deverão ser do tamanho A4. II - Os documentos deverão ser preferencialmente encadernados, em espiral contínua, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um "Termo de Encerramento", no qual se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal. Constarão na capa as mesmas indicações que as do envelope que o conterá. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. III - A apresentação da proposta de preços na licitação será considerada como evidência de que a proponente examinou completamente os projetos, as especificações, os relatórios de Meio- Ambiente e demais documentos, que os comparou entre si, e que obteve as informações necessárias e satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso antes de preparar a sua proposta de preços, e que os documentos da licitação lhe permitiram preparar uma proposta de preços completa e satisfatória. IV - As licitantes deverão apresentar proposta de preço que deverá ser legível, impressa em processador de texto sem emendas ou rasuras, em uma única via, em papel timbrado onde conste o CNPJ ou carimbo padronizado do CNPJ da proponente, datada, assinada pelo representante legal da licitante, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias. V - As licitantes deverão ainda preencher a Planilha de Orçamento, Anexo TR I deste Edital, com seus preços unitários, considerando o desconto proposto. Os preços terão como base o mês de apresentação das propostas e será acompanhada, sob pena de desclassificação, dos seguintes documentos: a) Planilha de orçamento/propostas, Anexo TR I, devendo os preços estarem grafados em reais, com duas casas decimais após a vírgula. b) Cronograma Físico Financeiro; VII - A empresa deverá preencher a planilha de orçamento, Anexo TR I que integra este Edital com seus preços unitários, considerando o percentual de desconto linear proposto, e com valor final indicado em algarismos e por extenso. Poderá ser apresentada planilha computadorizada pela própria proponente, desde que guarde sob pena de desclassificação, absoluta fidelidade com a planilha de orçamento integrante deste edital, no que se refere aos itens, às atividades, unidades e quantidades. Para a obtenção do Preço Unitário aplicar-se-á o critério de arredondamento universal quando da ocorrência de frações do centavo. VIII - Os preços unitários propostos, por item de serviços, deverão incluir materiais, equipamentos, transportes, aparelhos, serviços de sondagem de solo, controle tecnológico de qualidade, cumprimento de exigências dos Órgãos de Meio-Ambiente, seguros em geral, mão-de-obra, encargos de legislação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 72 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página11 social, trabalhista, previdenciária, infortúnio de trabalho, administração, lucro e quaisquer outras despesas incidentes sobre o contrato. IX - A apresentação da proposta implica na aceitação tácita de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como a aceitação de que, caso necessário, a Comissão de Licitação - CPL, no transcorrer da licitação poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das mesmas para igual período adicional. a) A solicitação prevista acima, bem como as respostas dos proponentes, serão feitas por escrito, circunstanciadas na respectiva ata ou através de fac-símile; b) A proponente poderá recusar a solicitação, resultando na desistência da participação do processo licitatório, sem que a ela sejam imputadas penalidades para tal ato. CAPITULO 6. PREÇO MÁXIMO DE REFERÊNCIA – VALOR GLOBAL MAXIMO ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO. 6.1 O valor estimado dos serviços e obras licitados e referência limitadora de preços para as propostas é de R$ 20.100,81 (Vinte mil, cem reais e oitenta e hum centavos), conforme a planilhas orçamentárias, parte integrante deste edital, sendo desclassificadas todas as propostas com preços globais acima dos valores estipulados nas planilhas orçamentárias. CAPITULO 7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 - A Comissão de Licitação abrirá em primeiro lugar o envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO , para que os membros da Comissão e os representantes credenciados possam examinar e rubricar cada documento. 7.2 - A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. 7.3 - Após o exame da documentação apresentada e a formulação de eventuais impugnações, deverá a Comissão de Licitação apresentar sua decisão sobre a habilitação das licitantes e consultá-las sobre a interposição de recursos, determinando o prazo para este fim. 7.4 - Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer às exigências desta TOMADA DE PREÇOS. 7.5 - Os envelopes de proposta dos licitantes inabilitados serão devolvidos fechados, logo após a decisão definitiva da inabilitação. 7.6 - Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, havendo expressa desistência deles ou após julgamento dos recursos interpostos, proceder-se-á a abertura dos envelopes nº 02. 7.7 - Na classificação das propostas observar-se-á seu valor global mediante análise dos preços unitários oferecidos e atendimento dos seguintes critérios: I - Será classificada em primeiro lugar a proposta apresentada de acordo com as especificações deste Edital, que contiver oferta do menor preço global obtido como produto das quantidades da “Planilha de Orçamento” pelos preços unitários cotados pela licitante. II - A Comissão desclassificará propostas que apresentarem valores unitários e/ou global, superiores ao limite estabelecido, tendo-se como limite estabelecido o orçamento estimado do serviço, ou ainda com preços unitários e global manifestamente, inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não atenderem ao Art. 44, Parágrafo 3° da Lei Federal nº. 8.666/93. Deverá ser observado o disposto no Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu Parágrafo 1° para apuração de preços unitários ou global, inexeqüíveis. III - A Comissão de Licitação no julgamento das propostas de preços e anexos, poderá determinar que sejam promovidas retificações decorrentes de erros em operações aritméticas, tais como: a) Erro no preço unitário, considerando o percentual de desconto ofertado, que incide linearmente sobre todos os preços unitários; b) Discrepância entre valores grifados em algarismo ou por extenso: prevalecerá o valor por extenso; c) Erro de multiplicação do valor unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o valor total; d) Erro de adição será retificado conservando-se as parcelas e corrigindo-se a soma; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 73 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página12 e) Erro de transcrição será corrigido, mantendo-se sempre o preço unitário e as quantidades previstas, alterando-se o valor final; f) Erro no preço total será corrigido de acordo com o disposto nas alíneas acima. IV - Comissão de Licitação poderá solicitar das licitantes que prestem esclarecimentos quanto aos documentos referentes à Proposta de Preços, através de diligência formal, desde que, as informações não alterem os preços apresentados e não correspondam a documentos que, originalmente, deveriam figurar na proposta. O não atendimento ao estabelecido implicará na desclassificação da licitante. V - A Comissão de Licitação observará também, quando do julgamento das propostas, os seguintes procedimentos: a) Não utilizará qualquer elemento, fator ou critério sigiloso ou subjetivo, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. b) Não considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes. c) Adotará, como critério de desempate, quando iguais duas ou mais propostas, sorteio em ato público, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 45 da Lei Federal 8.666/93, para o qual serão previamente convocados todos os licitantes, por escrito. d) Quando todos os licitantes forem inabilitados, ou forem todas as propostas desclassificadas, poderá a Administração fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou novas propostas, escoimadas das causas que levaram à inabilitação ou desclassificação. e) Deverá a Comissão Julgadora consignar, em ata, a síntese de fatos ocorridos e pronunciados, submetendo todo o procedimento à homologação da autoridade competente. f) O Município de Amargosa-BA se reserva o direito de, por despacho fundamentado, decidir: f.1) Pela revogação desta licitação, em razão de interesse público. f.2) Anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida no seu curso. f.3) Homologar a licitação, sem prejuízo da redução superveniente dos serviços e serviços a serem contratados. g) Observando-se o disposto no art. 109 da Lei Federal 8.666/93, admitir-se-á a interposição de recurso em qualquer fase desta licitação ou durante a execução do contrato que dela resultar. CAPITULO 8. PRAZO DE EXECUÇÃO: 8.1. O prazo para a execução dos serviços licitados será de 60(sessenta) dias corridos conforme cronograma, contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, através de termo aditivo. CAPITULO 9. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 9.1 - No desenvolver do serviço a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 9.2 - Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que a obra está concluída, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. 9.3 - Concluída a vistoria, a comissão de recebimento do serviço emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. 9.4 - A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 74 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página13 9.5 - Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP . Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório a obra/serviço. 9.6 - Decorridos 30 (trinta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. CAPITULO 10. MEDIÇÃO E PAGAMENTO 10.1 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 10.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 10.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 18.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 10.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 10.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 10.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 10.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 10.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 10.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 10.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 10.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 75 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página14 10.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 10.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 10.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 10.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 10.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. CAPITULO 11. DA FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS 11.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 11.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 11.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 11.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 16.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 16.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 16.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 16.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 11.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 76 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página15 11.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. 11.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. CAPITULO 12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1 Os serviços e obras objeto da presente licitação serão custeados por recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração Atividade: 2003 – Manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 339039.00. Serviços de Terceiros e Encargos - PJ Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários CAPITULO 13 - DA CONTRATAÇÃO: 13.1 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para prestar garantia à execução (item 16 deste edital) e firmar o respectivo contrato. 13.2 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preço. 13.3 - A recusa de prestar garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participar de licitações no Município de Amargosa-BA pelo prazo de dois anos. 13.4 - Observar-se-ão, no contrato que se celebrar com a licitante vencedora, as normas legais vigentes a seguir expressas, atendidas as especificações técnicas constantes no Projeto Básico parte integrante deste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 77 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página16 13.5 A empresa licitante contratada, à qual for adjudicado o objeto desta licitação, deverá apresentar ao Município de Amargosa-BA – Secretaria Municipal de Serviços Públicos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a primeira Ordem de Serviços os seguintes documentos: I - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-BA, conforme estabelecido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital; II - Visto junto ao CREA/BA, para as empresas que possuírem CRPJ de outros Estados da Federação; III - Plano de Segurança específico do serviço, elaborado conforme as normas regulamentares da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; IV - Plano de sinalização diurna e noturna, aprovado pela Coordenadoria/Superintendência Transito e Transporte, caso necessário; V - Plano de Sinalização, diurna e noturna, conforme o caso; VI - Cronograma físico detalhado e o cronograma de desembolso financeiro detalhado, para análise e aprovação da SUPERVISÃO; CAPITULO 14. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 14.1. São obrigações e responsabilidades contratada: 14.1.1. Disponibilizar consultor técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato. 14.1.2. Proceder à manutenção continua de todos os equipamentos em funcionamento durante a vigência do Contrato. 14.1.3. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. 14.1.4. Substituir todos os materiais que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 14.1.5. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos durante a vigência do contrato. 14.1.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 14.1.7. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 14.1.8. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 14.1.9. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 14.1.10. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 14.1.11. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação; 14.1.12. Disponibilizar todos e quaisquer equipamentos externos (torre, rádios, cabeamento etc...) a serem utilizados na prestação do serviço ora contratado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 78 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página17 14.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14 e de 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 14.1.14. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; 14.1.15. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo. 14.1.16. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 14.1.17. Comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 14.1.18. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 14.1.20. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 14.1.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 14.1.22. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 14.1.23. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 14.1.24. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 14.1.25. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; 14.1.26. Obedecer integralmente o plano de segurança das obras, conforme as Normas de Segurança do Trabalho vigentes; 14.1.27. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação; 14.1.28. Executar, conforme a melhor técnica, as obras contratadas, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 79 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página18 14.1.29. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de obras em locais públicos; 14.1.30. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro e ou técnico especializado qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes às obras em execução. 14.2. Constitui obrigação do Município: 14.2.1. Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 14.2.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 14.2.3. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 14.2.4. Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 14.2.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável do da respectiva Secretaria Municipal onde estão instalados os equipamentos. 14.2.6. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CAPITULO 15. DO REAJUSTAMENTO 15.1 - Os preços unitários e globais contratuais não serão reajustados, observados as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CAPITULO 16. DA GARANTIA À EXECUÇÃO 16.1 – Não será exigido pela Administração Municipal. CAPITULO 17. DAS PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO 17.1 - Este Edital de Licitação a Proposta de Preços apresentada pela contratada e demais anexos constituirão peças integrantes do contrato, independentemente de transcrição no instrumento respectivo. CAPITULO 18. ALTERAÇÕES DO CONTRATO 18.1 - O contrato firmado pelo Município de Amargosa-BA poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer das condições previstas no artigo nº 65 da Lei Federal nº 8.666/93 em especial para prorrogação do prazo contratual de execução avençado, conforme disposto no artigo 57 da referida Lei Federal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 80 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página19 CAPITULO 19. DA PUBLICIDADE 19.1 O contrato e seus respectivos Termos Aditivos serão publicados no Diário Oficial do Município de Amargosa-BA, em extrato, por iniciativa e conta da Administração Municipal. CAPITULO 20. DOS PREÇOS 20.1 - As quantidades fixadas na planilha de orçamento, parte integrante deste Edital, são estimativas e destinadas a permitir a uniformização das propostas. A contratada receberá pelos serviços e obras propostos o valor resultante das quantidades efetivamente executadas, medidas com base nos preços unitários conforme proposta apresentada. CAPITULO 21. DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO 21.1 - A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa-BA. CAPITULO 22. DA RESCISÃO 22.1 - O Município de Amargosa-BA poderá promover a rescisão do contrato de acordo com o previsto no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 22.2 - Também será motivo para se proceder à rescisão contratual o desmesurado ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a contratada ou suas subcontratadas com o Município incluído no pólo passivo da ação como responsável solidário ou subsidiário. Esta situação agravar-se-á se, na primeira Audiência de Conciliação e Julgamento, o Município não for excluído da lide. 22.3 - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO 23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 23.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 23.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 23.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto; 23.1.3. fraudar na execução do contrato; 23.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 23.1.5. cometer fraude fiscal; 23.1.6. não mantiver a proposta. 23.2. Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que: 23.2.1. não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 23.2.2. deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 23.3. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 23.3.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 81 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página20 23.3.2. multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 23.3.3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 23.3.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos; 23.3.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 23.3.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 23.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 23.4.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 23.4.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 23.4.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 23.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 23.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 23.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 23.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II - As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 23.9 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 82 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página21 III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Amargosa por prazo não superior a 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) rescisão contratual; e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação. IV - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO 24. DA RESOLUÇÃO 24.1 - Constituem condições resolutivas do contrato: I - O integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo dos serviços e obras contratadas; II - O decurso do prazo contratual de execução; III - O acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o artigo 472 do Código Civil Brasileiro e art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93. 24.2 - Resolvido o contrato, por força das condições previstas nos incisos I e II supra, a Administração pagará à contratada, deduzindo todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e aproveitados. CAPITULO 25. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 25.1 - A contratada assumirá, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Município de Amargosa - BA ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes em conseqüência de falhas na execução dos serviços contratados, decorrentes de culpa ou dolo da contratada ou de qualquer de seus empregados ou prepostos. CAPITULO 26. DOS TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS 26.1 - Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou as atividades que constituem seu objeto deverão ser pagos, regularmente, pela contratada, por sua conta exclusiva. Competirá, igualmente, à contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avençados. CAPITULO 27. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 27.1 - Das decisões relacionadas com esta Licitação caberá recurso, sob protocolo, conforme o Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93. 27.2 - Os recursos serão dirigidos a autoridade superior a que praticou o ato recorrido, que terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para se pronunciar. 27.3 - O recurso e sua decisão serão comunicados aos demais Licitantes. CAPITULO 28. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 28.1 - É obrigação da contratada o cumprimento integral de todas as normas legais relativas à proteção ambiental, quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 83 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página22 CAPITULO 29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 29.1 - A Comissão permanente de Licitação se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, bem como rejeitar qualquer proposta ou todas elas, desde que as mesmas não atendam às condições estabelecidas neste Edital, sem que caiba à proponente o direito de qualquer reclamação ou indenização. 29.2 - A Comissão Permanente de Licitação poderá declarar a licitação deserta, quando nenhuma das propostas de preços satisfazer o objeto e/ou o projeto e/ou as especificações e evidenciar que tenha havido falta de competição e/ou conluio. 29.3 - A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Edital. 29.4 - Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dado fornecidos verbalmente por empregados do Órgão licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das proponentes. 29.5 - Fica entendido ainda, que os projetos, as peças gráficas, as especificações, os relatórios ambientais e os documentos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro será considerado especificado e válido. 29.6 - A Secretaria de Infraestrutura se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços mediante pagamento único e exclusivo dos trabalhos efetivamente executados, através de medição e aquisição dos materiais existentes no local dos serviços e/ou serviços pelos custos de aquisição regularmente comprovados. 29.7 - Caberá à contratada o pagamento ou reembolso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução do contrato, bem como as despesas e taxas relativas à destinação final de resíduos provenientes da execução dos serviços, ainda que em aterro público municipal. 29.8 - A contratada deverá manter, no local dos serviços e/ou serviços, preposto aceito pela contratante, para representá-la na execução do contrato. 29.9 - A contratada durante a execução dos serviços, deverá atender ao que dispõe o Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XIII. 29.10 - A contratada deverá atender às determinações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e prestar toda assistência e colaboração necessária. 29.11 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 29.12 - Caso as datas previstas para a realização de eventos da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subseqüente. 29.13 - As marcas comerciais dos materiais porventura constantes nos projetos, nas memórias, nas especificações e nos orçamentos, quando citadas, são protótipos comerciais que servem exclusivamente para indicar o tipo de material a empregar. Portanto, serão aceitos materiais com qualidade, característica e tipo equivalentes ou similares. 29.14 - O representante credenciado do licitante presente ao ato de abertura dos envelopes será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos. 29.15 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 84 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página23 29.16 - Conforme o Art. 111 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, todos os direitos autorais relativos a estudos e projetos desenvolvidos pela contratada para execução do objeto contratual, serão cedidos a contratante, podendo esta reutilizá-los gratuitamente em outros empreendimentos de sua responsabilidade, mediante informação escrita ao(s) autor(es) do projeto ou estudo. CAPITULO 30. DA GARANTIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E OU EQUIPAMENTOS INSTALADOS 30.1. Os materiais e equipamentos descritos no Anexo I do Termo de referencia deverão ter garantia contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, durante o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, observados os prazos estabelecidos pelos fabricantes, a contar da data de emissão do atesto da Nota Fiscal/Fatura que deverá acompanhar o certificado de garantia do fabricante; 30.2. O prazo de garantia especificado no subitem 30.1. será iniciado novamente quando o Licitante Vencedor substituir quaisquer materiais ou equipamentos defeituosos, mediante aceitação por Servidor designado pela Área competente da PREFEITURA MUNICIPAL para esse fim. 30.3. A substituição deverá ser efetuada com materiais e ou equipamentos novos de primeiro uso, não recondicionado ou remanufaturado, e recomendado pelo fabricante do mesmo. 30.4. Durante o período de garantia, as despesas diversas e o transporte para o atendimento das condições previstas neste item, correrão por conta do Licitante Vencedor, não cabendo a PREFEITURA MUNICIPAL quaisquer ônus. CAPITULO 31. DOS ANEXOS 31.1 - Constituem partes integrantes e inseparáveis deste edital: ANEXO I - Termo de Referencia; ANEXO II – Modelo de proposta de preços; ANEXO III – Declaração de Disponibilidade; ANEXO IV - Modelo de credenciamento para participação no certame; ANEXO V – Modelo de credenciamento de visita técnica; ANEXO VI - Declaração de compromisso conforme subitem 5.1.1, inciso III, alínea “G” do edital; ANEXO VII - Declaração conforme subitem 5.1.1, inciso III, alínea “f” do edital; ANEXO VIII - Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo da habilitação; ANEXO IX - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil; ANEXO X - Declaração de elaboração independente de proposta; ANEXO XI – Modelo de atestado de vistoria; ANEXO XII – Minuta do termo de contrato de prestação de serviços; Amargosa-BA, 05 de maio de 2017. Gilmara Nascimento Ferreira Coordenadora de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 85 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página24 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo Nº 015/2017 1 - OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência. 2 – JUSTIFICATIVA 2.1. O objetivo de tal contratação tem como intuito organizar os DGs (Distribuidora Geral-PABX) do prédio da Prefeitura Municipal e das Secretarias de Administração e Educação, instalando uma rede externa em postes com cabo telefônico de pares para interligar as Secretarias citadas. Após realização dos serviços de organização e instalação será necessário uma nova configuração telefônica nestes setores, assim como atualização dos troncos de 10 ramais para 40 ramais. O refer ido serviço e de suma importância para uma integração entre os setores da prefeitura; Educação/Paço Municipal/Administração, possibilitando maior celeridade e eficiência na comunicação interna dos setores, além de promover uma economia em custo com ligações. 3 - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA 3.1. Será formalizado instrumento contratual com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666 de 1993, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. 4 - DO FUNDAMENTO LEGAL 4.1 A contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços, objeto do presente Termo de Referência, Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e seus Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações , Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 e Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, altera pela Lei Complementar 147/2014, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). 5 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS E CARACTERÍSTICAS MINIMAS DOS SERVIÇOS EQUIPAMENTOS . 5.1. As especificações dos serviços e materiais estão no Anexo TR I deste termo. 6. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.1. Assegurar que as prestações dos serviços tenham celeridade e sejam viáveis economicamente. 6.1.1. Os serviços de instalação ou manutenção dos sistemas somente poderão ser realizados em dias e horários determinados pela Chefia de cada unidade. Todos os serviços deverão ser precedidos de prévio agendamento com fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, por telefone ou e-mail. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 86 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página25 6.1.2. A Contratada deverá providenciar todos os equipamentos e ferramentas necessárias à realização dos serviços, como escadas, ferramentas manuais e elétricas, além de qualquer outro item indispensável à prestação dos serviços de maneira eficiente e segura. 6.1.3. A Contratada somente poderá utilizar tomadas para ligar ferramentas elétricas, previamente indicadas pela Contratante. 6.1.4. A Contratada cuidará para que toda a área de trabalho permaneça sempre limpa e arrumada, providenciando a limpeza dessa, ao final de cada serviço. 6.1.5. Os serviços de manutenção (preventivas e corretivas) dos equipamentos serão acompanhados por servidor designado pela Contratante, que assinará o relatório em conjunto com o representante da Contratada, devendo os referidos relatórios serem apresentados juntamente com a nota fiscal. 6.2 Cronograma de realização dos Serviços: 6.2.1 A instalação dos equipamentos dar-se-á em até 60 (sessenta) dias corridos contados a partir do início da vigência do contrato. 6.3 Serviços de Instalação dos equipamentos: 6.3.1. Todos os materiais para instalação do sistema deverão estar limpos, em perfeito funcionamento e sem nenhum defeito de fabricação. 6.3.2. O sistema deverá ser instalado de forma a apresentar alto grau de confiabilidade, preservando a estética do ambiente, utilizando-se dos forros, lajes, rodapés, tubulações existentes (exclusivamente de telefonia) e/ou instalados de forma aparente fixados com dispositivos adequados à segurança e acabamento da instalação. 6.3.3. Havendo danos nas superfícies onde estes equipamentos forem instalados, no ato da colocação, os reparos nas mesmas deverão apresentar acabamento compatível e pintura similar aos já existentes. 6.3.4. Solicita-se a proteção dos cabos por maio de canaletas ou dutos, somente se expostos nas áreas onde haja acesso do público externo ou sujeito à intempérie. 6.3.5. Verificada a compatibilidade entre o serviço contratado e o executado, bem como a qualidade, a fiscalização emitirá o atestado de Recebimento Definitivo dos Serviços de Instalação , no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, após o término dos serviços. 7. DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 7.1.1. Disponibilizar consultor técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato. 7.1.2. Proceder à manutenção continua de todos os equipamentos em funcionamento durante a vigência do Contrato. 7.1.3. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. 7.1.4. Substituir todos os materiais que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 7.1.5. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos durante a vigência do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 87 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página26 7.1.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 7.1.7. Abster-se de veicular publicidade ou qualqu er outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 7.1.8. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 7.1.9. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 7.1.10. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 7.1.11. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação; 7.1.12. Disponibilizar todos e quaisquer equipamentos externos (torre, rádios, cabeamento etc...) a serem utilizados na prestação do serviço ora contratado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. 7.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14 e de 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 7.1.14. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; I - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo. 7.1.15. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 7.1.16. Comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.17. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 7.1.18. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 7.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 88 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página27 7.1.20. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 7.1.21. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 7.1.22. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 7.1.23. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; 7.1.24. Obedecer integralmente o plano de segurança das obras, conforme as Normas de Segurança do Trabalho vigentes; 7.1.25. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação; 7.1.26. Executar, conforme a melhor técnica, as obras contratadas, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração; 7.1.27. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de obras em locais públicos; 7.1.28. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro e ou técnico especializado qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes às obras em execução. 8 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 8.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 8.2 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 8.3 Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 8.4 Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 8.5 Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável do da respectiva Secretaria Municipal onde estão instalados os equipamentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 89 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página28 8.6 Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. 9 - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 9.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 9.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 9.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 9.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 9.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 9.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 9.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 9.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 9.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. 9.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 90 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página29 9.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 10 - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 10.1 Para a perfeita execução dos serviços deverão ser usados apenas materiais de primeira qualidade, novos e de primeiro uso, os quais deverão possuir garantia mínima de 01 (um) ano, observados os prazos estipulados pelo fabricante dos materiais e 06(seis) meses para os serviços executados. 10.2. Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Edital, obedeceu às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos materiais e equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis. 10.3. A empresa contratada deverá possuir serviço de plantonista, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente dos equipamentos e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos; 10.4. Possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços. 10.5. A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços executados na Secretaria Municipal da Administração, durante a vigência do Contrato. 11 - DA AVALIAÇÃO DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO 11.1 - O custo estimado total e limitador para futura contratação é de R$ 20.100,81 (vinte mil, cem reais e oitenta e hum centavos). 11.2 - Os valores estimados para contratação constam nos autos do processo administrativo, número 000.0001/2017, com vistas franqueadas a todos interessados, conforme entendimento exarado no acordão n.º 2080/2012 do Tribunal de Contas da União, dentre muitos outros nessa linha, citem-se os Acórdãos nº 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário. 11.3 - Custo estimado foi apurado a partir de pesquisa de mercado realizada pela Secretaria Municipal de Administração, conforme orçamentos e planilhas anexas ao processo Administrativo de nº 001/2017. 12. DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 12.1. Os Serviços serão recebidos: 12.1.1.No desenvolver do serviço a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 12.1.2. Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que a obra está concluída, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 91 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página30 12.1.3 Concluída a vistoria, a comissão de recebimento do serviço emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. 12.1.4. A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. 12.1.5. Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP . Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório a obra/serviço. 12.1.6. Decorridos 30 (trinta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 13.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2015, conforme abaixo: Órgão: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração Atividade: 2003 – manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 339039.00. Serviços de Terceiros e Encargos - PJ Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários 14. MEDIDAS ACAUTELADORAS 14.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 15. CONTROLE E EXECUÇÃO 15.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Diretoria Administrativa, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 15.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 15.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 15.3 - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhadas a Secretaria de Administração os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 92 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página31 15.4 - A Secretaria de Administração ficará responsável pelo gerenciamento do contrato. 15.5 Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira do serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 16 - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 16.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização do contrato, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 16.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 16.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 16.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. 16.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 17 DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: 17.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 17.1.2. Apresentar documentação falsa; 17.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 17.1.4. Cometer fraude fiscal; 17.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato. 17.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 17.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 17.2.2. Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de AMARGOSA e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 17.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 93 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página32 17.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: I - tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 17.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 17.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 17.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de AMARGOSA, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 17.8. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 17.9. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 17.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 18. DO PAGAMENTO 18.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 18.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 18.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 18.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 18.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 18.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 18.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 18.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 94 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página33 DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 18.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 18.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 18.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 18.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 18.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 18.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 18.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 18.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 18.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 19. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 19.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização dos contratos, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 19.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 19.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 19.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 95 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página34 19.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 20. DA VISTORIA 20.1. A vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo será obrigatória, afim de que as empresas licitantes tomem conhecimento das peculiaridades de cada local. 20.2. Os equipamentos, materiais e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Edital, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. 20.3. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 20.4. Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Anexo I, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT. 20.5. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 20.6. A visita técnica aos locais onde serão realizados os serviços, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: (75) 3634-3977, com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos que emitira o atestado de vistoria. 20.7. O ATESTADO DE VISTORIA devera ser apresentado junto aos documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação. 21. - DO FORO 21.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22 – São partes integrantes deste Termo de Referência: ANEXO TR I – Planilha de Custo Estimado; ANEXO TR II – Projeto: Planta Baixa / Memorial Descritivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 96 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página35 ANEXO TR I – PLANILHA DESCRIÇÃO SERVIÇOS, MATERIAIS E DE CUSTO ESTIMADO OBJETO: contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa(PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa , conforme consta deste Termo de Referência. ///////////////////////////////////////////// VALORES DE REFERENCIA ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID QUANT. VLR. UNITARIO VLR.TOTAL 1 Fornecimento e instalação de cabo CTP/APL telefônico 50X50, 50 pares MT 700 0,00 0,00 2 Fornecimento e instalação de Abraçadeiras BAP nº3 UND 17 0,00 0,00 3 Fornecimento e instalação de suportes p/ roldana 72x72 UND 17 0,00 0,00 9 Fornecimento e instalação de Roldana isoladora 72x72 UND 17 0,00 0,00 5 Fornecimento e instalação de UND 19 0,00 0,00 6 Bloco de engate m10 UND 20 0,00 0,00 7 Fornecimento e instalação de suporte p/ bloco m10 2 posições UND 20 0,00 0,00 8 Fornecimento e instalação de Anel Guia nº2 UND 10 0,00 0,00 9 Fornecimento e instalação de Fio Jumper MT 135 0,00 0,00 SUB TOTAL 0,00 10 Execução de serviços de ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais com atualização, e fornecimento de peças e materiais da rede de telefon ia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa. SERVIÇO 1 0,00 0,00 TOTAL GERAL R$ 20.976,86 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 97 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página36 ANEXO TR II PROJETO: PLANTA BAIXA /MEMORIAL DESCRITIVO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 98 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página37 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 99 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página38 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 100 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página39 MEMORIAL DESCRITIVO CLIENTE: PREFEITURA DE AMARGOSA PROGRAMA: INTERLIGAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA DE AMARGOSA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LOCALIZADA NO PRÉDIO DO INSS E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA EM AMBOS OS PRÉDIOS. TÍTULO: MEMORIA DE CALCULO PARA COMPARTILHAMENTO DE POSTES E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA ÍNDICE DE REVISÕES Rev. DESCRIÇÃO E/OU FOLHAS ATINGIDAS. 0 Emissão Original. Para Comentários Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 101 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página40 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROGRAMA: INTERLIGAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA DE AMARGOSA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LOCALIZADA NO PRÉDIO DO INSS E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA EM AMBOS OS PRÉDIOS. TÍTULO: MEMORIA DE CALCULO PARA COMPARTILHAMENTO DE POSTES E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA ÍNDICE 1. OBJETIVO.....................................................................................................03 2. NOMENCLATURA...........................................................................................03 3. NORMAS E PROCEDIMENTOS.........................................................................03 4. SISTEMA DE CABEAMENTO E INFRAESTRUTURA.............................................04 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS..........................................................................04 5.1. CABO METÁLICO CTP-APL-50 – 50 PARES....................................................04 5.2. CONJUNTO DE ANCORAGEM........................................................................04 5.3. ABRAÇADEIRA BAP-3..................................................................................05 5.4. FERRAGENS E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO.....................................................05 5.5. ELETRODUTO..............................................................................................05 5.6. CONDULETES..............................................................................................06 6. ENCAMINHAMENTO.......................................................................................06 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 102 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página41 1. OBJETIVO O objetivo deste estudo é prover dados para utilização compartilhada dos conjuntos de posteação engastados ao longo da Rua Cel. Pedro Calmom até a Rua Dr. Roberto Santos, para interligação via cabo CTP-APL 50x50 pares proporcionando interligação do sistema de telecomunicações existente. Estabelecendo também normas e orientando o desenvolvimento da reestruturação das Instalações de Telefonia da Prefeitura de Amargosa e Prédio do INSS. 2. NOMENCLATURA Ocupante Empresa prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito; e empresas de mídia exterior, autorizadas pelo Poder Público, solicitante da autorização para ocupação dos postes. Faixa de Ocupação Faixa reservada para fixação da rede aérea da Ocupante. Distribuidoras Denominação dada às concessionárias de distribuição de energia elétrica: COELBA, COSERN e CELPE, proprietárias e cedentes dos postes para uso compartilhado. Equipamento Dispositivo de propriedade da Distribuidora ou da Ocupante, com forma, dimensões e massa perfeitamente definidos e especificados. Ponto de fixação Ponto localizado na faixa do poste destinada ao compartilhamento, utilizado para fixação do circuito da Ocupante. Fonte de tensão Dispositivo utilizado para alimentar os equipamentos da Ocupante, a partir da rede secundária de baixa tensão (220/127V) da Distribuidora. Redes elétricas urbanas e rurais São redes aéreas de distribuição de energia, com tensão até 34,5kV, destinadas ao atendimento às comunidades urbanas e rurais, tais como cidades, vilas e povoados. 3. NORMAS E PROCEDIMENTOS Todos os materiais utilizados e todos os procedimentos adotados obedecem à norma da COELBA bem como as normas internacionais específicas, normas da ABNT para edificações, Leis/Decretos Municipais, Estaduais e Federais. Tais requisitos deverão ser 4 atendidos pelo seu executor, que também deverá atender ao que está explicitamente indicado nos projetos, garantindo a qualidade e a padronização das instalações. As normas observadas para o projeto em questão foram as seguintes: - PCI 00.04 - Norma para Aprovação de Projeto de uso compartilhado de Postes, COELBA, 1ª edição, 04/04/2002. - EIA/TIA 568 A Commercial Building Telecommunications Cabling Standard. - EIA/TIA 568 BCommercial Building Standard for Telecommunications Pathways and Spaces. - EIA/TIA 606 - Administration Standard for Telecommunications Infrastructure of Commercial Building. - NBR 14306 - Proteção elétrica e compatibilidade eletromagnética em redes internas de telecomunicações em edificações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 103 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página42 - NBR 14565 – Procedimentos Básicos para Elaboração de Projetos de Cabeamento. 4. SISTEMA DE CABEAMENTO E INFRAESTRUTURA O Sistema compreendeu o lançamento de um (01) cabo CTP-APL 50x50 pares, partindo da Prefeitura de Amargosa, Rua Cel. Pedro Calmom até a Secretaria de Administração, no prédio do INSS, na Rua Dr. Roberto Santos conforme Planta de Situação do Projeto Telefonia Prefeitura de Amargosa - Prédio do INSS. O lançamento aéreo do cabo foi feito utilizando a rede de postes existente de propriedade da COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 5.1 CABO METÁLICO CTP-APL-50x50 PARES Cabo metálico de pares com revestimento de APL- Alumínio Politenado que compõe a fita de recobrimento do cabo metálico e é aderida a capa externa de polietileno preta, com núcleo geleado e diâmentro do condutor interno de 50mm² de 50 pares. . Especificações: - ABNT NBR 9889 - Certificado de Homologação ANATEL 0258-03-0256. Dados Dimensionais 5.2 CONJUNTO DE ANCORAGEM Constituído por alças e protetores pré-formados garantindo a integridade mecânica e estrutural do cabo. Aplicação: Utilizado em postes com ângulos de abertura maiores que vinte graus (20º) entre eles e/ou mudança de direção. Características: Resistentes à intempéries, pois são fabricados em fios de alumínio, aço aluminizado e aço galvanizado. Carga máxima de ancoragem: 300kgf. Diâmetro de aplicação: 11,50 a 12,60mm. Vãos máximos entre os postes: 80m. 5.3 ABRAÇADEIRA BAP-3. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 104 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página43 A Braçadeira Ajustável para Poste (BAP) tem por finalidade a fixação dos grampos de ancoragem, suspensão e caixas de emenda em postes de concreto ou madeira. Características: Resistentes às intempéries e qualquer tipo de corrosão. Fabricado em alumínio fundido. 5.4 FERRAGENS E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO São utilizados como auxiliares de fixação dos grampos de ancoragem e suspensão, são exemplos o Olhal reto com rosca M12, Parafuso PCA M12x45 com porca, Manilha, Sapatilha, Suporte reforçado para braçadeira BAP e etc. 5.5 ELETRODUTOS Os eletrodutos serão em PVC flexível quando embutidos ou enterrados, e metálicos rígidos leve quando expostos. São considerados leves os eletrodutos até ø 1” e pesados as bitolas acima. Os eletrodutos deverão seguir bitolas conforme projeto, quando não indicados deverão ser ø1”. Todas as derivações e terminações deverão ficar em caixas metálicas (conduletes) com tampa fixada com parafusos do tipo imperdíveis. As conexões dos eletrodutos com as caixas deverão ser feitas com roscas, buchas e arruelas e de tubos com luvas apropriadas. Nas extremidades dos eletrodutos deverão ser utilizadas buchas e arruelas de arremate. 5.6 CONDULETES Os conduletes são caixa de derivação, fabricada em liga de alumínio, com cantos arredondados. Podendo ser fornecidos com rosca ou sem rosca, fixação dos eletrodutos é feita por meio de parafusos. Tampa são fixada ao corpo por meio de parafusos zincados. 6. ENCAMINHAMENTO O encaminhamento do CTP-APL 50x50 pares (partindo da Prefeitura de Amargosa) seguiu margeando Rua Cel. Pedro Calmom até a Secretaria de Administração, no prédio do INSS, na Rua Dr. Roberto Santos. Foram considerados 7 postes da Rua Cel. Pedro Calmom. A partir de então após a travessia da Avenida, seguirão utilizando 11 postes da Rua Dr. Roberto Santos, para então ser interligado ao prédio do INSS. Para detalhamento deste encaminhamento, vide planta de situação. As travessias sobre as rodovias e/ou pistas de rolamentos serão efetuadas através de espinagem, visando à mínima deflexão do vão possível. Atentar para as alturas conforme a norma PCI 00.04. As instalações de rede telefonia serão executadas através de eletrodutos e conduletes aparentes de acordo com o Projeto de Instalação Rede de Telefonia – Planta Baixa Prédio INSS e Projeto de Instalação Rede de Telefonia – Planta Baixa Prefeitura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 105 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página44 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS Cidade,(UF), _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação REF: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital Estamos apresentando nossa proposta de preços para realização dos serviços acima descritos na forma indicada na TOMADA DE PREÇOS de Nº 001/2017 dessa Prefeitura Municipal, conforme abaixo: ÍTEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND. QUANT. CUSTO UNITARIO CUSTO TOTAL Total da Proposta INDICE PERCENTUAL LINEAR UTILIZADO P/DESCONTO 0,0% Validade da Proposta: 60(sessenta) dias Prazo para conclusão dos serviços e fornecimentos: Condições de pagamento: Dados bancários: Representante legal para assinatura do contrato: (Nome, cpf, rg, endereço) Atenciosamente, _______________________________ (Carimbo e Assinatura com indicação legível do nome do representante legal da Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 106 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Setor de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página45 ANEXO III DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE Cidade(UF), ------- de ---------- de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. Para efeito de julgamento a ser realizado por essa Comissão de Licitação e de acordo com o dispositivo na Lei Federal Nº 8.666/93, declaramos ter disponibilidade do pessoal técnico especializado, máquinas e equipamentos considerados essenciais para o adequado cumprimento do objeto da licitação acima identificada. Atenciosamente, Empresa Proponente Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 107 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página46 ANEXO IV MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Comissão Permanente de Licitação Amargosa/BA. Ref.: TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017 Prezados Senhores, Em atendimento ao disposto no Edital de TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017 em referência, credenciamos o Sr.(a) ......................................, portador da cédula de identidade nº ............................................, CPF/MF nº .............................., para representar nossa empresa no referido processo licitatório, com plenos poderes para prestar esclarecimentos, tomar deliberações, assinar atas, interpor recurso, renunciar ao direito de interpor recurso, negociar novas condições, assinar termos de compromisso, contratos e tudo o mais que se faça necessário à plena participação de nossa empresa na presente licitação. (Local e data) (Assinatura do representante legal) (Nome e função da pessoa que assinar) Esta carta deverá ser impressa em papel timbrado da empresa licitante, assinada pelo representante legal, conforme contrato social, e deverá ser juntada a comprovação dos poderes de representação do signatário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 108 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página47 ANEXO V MODELO DE CREDENCIAMENTO DE VISITA TÉCNICA Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. O abaixo assinado, responsável legal pela empresa ___________________ vem pela presente, informar a V. Sas. que o engenheiro civil/eletricista, arquiteto e ou técnico especializado Sr._______________inscrito no CPF sob nº______________, RG nº________________, residente a ___________________, como registro no CREA-UF Nº _______, é a pessoa designada para representar nossa empresa na visita técnica prevista no Edital da Licitação acima referida. Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome Legível e RG Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 109 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página48 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO CONFORME SUBITEM 5.1.1, Inciso III, alínea “g” Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. ...................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº...................................., declara, que o(s) engenheiro civil/eletricista, arquiteto e ou técnico especializado abaixo assinado(s), visitou (aram) e conhece (m) plenamente o local dos serviços a serem realizadas, objeto desta licitação, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam. Nome do Profissional Engenheiro – CREA/UF Atenciosamente, _______________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 110 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página49 ANEXO VII DECLARAÇÃO CONFORME SUBITEM 5.1.1, inciso III, alínea “f” DO EDITAL Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. ..........................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº ....................., declara, que se compromete em manter na condução do serviço, objeto desta licitação, o(s) engenheiro(s) civil /eletricista, arquiteto e ou técnico especializado .........................., registro no CREA/UF sob Nº ..................., cujos atestados atendem às exigências do item 5.1.1, inciso III, alínea “h” do Edital. Atenciosamente, ____________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 111 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página50 ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. A empresa ..................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... ............................................................. (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 112 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página51 ANEXO IX DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. A Empresa......................................................................, inscrita no CNPJ sob o nº ......................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, para surtir efeito junto à Prefeitura do Município de Amargosa-BA, no procedimento licitatório sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS, que não incide na proibição contida no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF................................., ........ de ............................. de ......... __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 113 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página52 ANEXO X DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA À Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação REF.: Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, para fins do disposto no subitem 5.1.1 inciso VI, alínea “c” do Edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal da Administração, ou qualquer outra, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2017. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 114 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página53 ANEXO XI ATESTADO DE VISTORIA (Obrigatória) TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. Atesto, para fins de participação na Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 001/2017 – A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital, Recursos provenientes do Tesouro Municipal, que a empresa...............................................................representada pelo(a) seu(a) Sr.(a)....................................................................., Identidade nº .........................., CPF nº..................................., vistoriou o local onde serão realizadas as obras e serviços, conforme consta neste edital, e tomou conhecimento de onde serão executados os serviços acima citados pela licitação em epígrafe, estando ciente das possíveis dificuldades que possam ocorrer quando da execução, obtendo todas as informações necessárias referentes às condições pertinentes aos locais e ao objeto da licitação. Amargosa - BA, ......... de ............................ de 2017. Servidor: Matricula: CPF: Rg. Nº: Declaramos para os devidos fins que realizamos a vistoria técnica do local onde serão realizadas as obras descritas acima, objeto do presente processo licitatório. EMPRESA: NOME RESPONSAVEL TECNICO: CATEGORIA E REGISTRO: CARGO: CPF Nº: RG Nº: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 115 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página54 ANEXO XII MINUTA-TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº______/2017. O MUNICIPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 13.825.484/0001-50, com sede na com sede na Praça Lourival Montes, s/nº , centro, Amargosa - BA, através de seu órgão administrativo, representado pelo seu gestor, Excelentíssimo Senhor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , portador do CPF sob nº...................., portador da RG nº...................., Doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ............................................................................,inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..............................................................................,com sede na Rua ...................................................................................................., doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. .................................................., portador da RG nº ..........................................,inscrito no CPF sob nº...................................., residente a Rua ..................... ....................................., têm justo e firmado este contrato para Contratação de empresa especializada para execução de serviços para ampliação e atualização do sistema de PABX, conforme clausula primeira, mediante as condições estabelecidas no Edital e Anexos. Objeto do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2017 , sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações implementadas pela Lei Federal nº 9.069 de 26.06.95 e pela Lei Federal nº 9.648 de 27.05.98 e demais alterações vigentes, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990), mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO 2.1 O valor global estimado deste contrato é de R$___________(______________), correspondente à proposta ofertada pela CONTRATADA, que será pago de forma parcelada, conforme cronograma financeiro e planilhas de medições apresentadas quinzenalmente juntamente com a nota fiscal. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS 3.1 A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 3.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 3.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 3.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 3.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 3.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 3.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 3.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 116 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página55 3.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 3.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 3.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 3.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 3.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 3.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 3.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 3.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 3.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 3.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE EXECUÇÃO 4.1. O prazo para a execução dos serviços licitados será de até 60(sessenta) dias corridos, contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, através de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas decorrentes da execução do presente contrato serão custeados por recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração Atividade: 2003 – manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 339039.00. Serviços de Terceiros e Encargos - PJ Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES 6.1. São obrigações e responsabilidades contratada: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 117 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página56 6.1.1. Disponibilizar consultor técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato; 6.1.2. Proceder à manutenção continua de todos os equipamentos em funcionamento durante a vigência do Contrato. 6.1.3. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. 6.1.4. Substituir todos os materiais que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 6.1.5. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos durante a vigência do contrato. 6.1.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 6.1.7 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 6.1.8. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 6.1.9. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 6.1.10. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 6.1.11. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação; 6.1.12. Disponibilizar todos e quaisquer equipamentos externos (torre, rádios, cabeamento etc...) a serem utilizados na prestação do serviço ora contratado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. 6.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14 e de 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 6.1.14. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; I - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo. 6.1.15. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 6.1.16. Comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 6.1.17. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 6.1.18. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 6.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 6.1.20. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 6.1.21. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 6.1.22. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 118 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página57 constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 6.1.23. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados. 6.1.24. Obedecer integralmente o plano de segurança dos serviços, conforme as Normas de Segurança do Trabalho vigentes. 6.1.25. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação. 6.1.26. Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração. 6.1.27. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de serviços em locais públicos. 6.1.28. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro e ou técnico especializado qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes aos serviços em execução. 6.2. Constitui obrigação do Município: 6.2.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá- los dentro das normas contratuais. 6.2.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 6.2.3. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 6.2.4. Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 6.2.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável do da respectiva Secretaria Municipal onde estão instalados os equipamentos. 6.2.6. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA SETIMA - REAJUSTAMENTO 7.1. Os preços unitários contratuais não serão reajustados, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 8.1. A CONTRATADA será responsável pelos seguintes encargos: 8.1.1. A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa/BA. 8.1.2. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; 8.1.3. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas relacionados com o objeto deste contrato; 8.1.4. Assumir a responsabilidade civil e criminal exclusiva por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, em conseqüência de falhas decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA e/ou seus empregados ou preposto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 119 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página58 9. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: 9.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 9.1.2. Apresentar documentação falsa; 9.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 9.1.4. Cometer fraude fiscal; 9.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato. 9.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 9.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 9.2.2. Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 9.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 9.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: 9.4.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 9.4.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.4.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 9.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 9.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de AMARGOSA, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 9.8. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 9.9. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 9.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 120 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página59 CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 10.1- Operar-se-á de pleno direito a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital da licitação Tomada de Preços Nº 001/2017, quando ocorrerem as hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 10.2 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei Federal ou regulamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA ABSTENÇÃO 11.1 - A abstenção pelo CONTRATANTE do uso dos direitos que lhe são assegurados neste contrato não será considerada novação ou renúncia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES 12.1 - Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REGIME LEGAL E CLÁUSULAS COMPLEMENTARES 13.1 - O presente contrato rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações supervenientes, complementadas suas cláusulas pelas normas constantes da licitação Tomada de Preços Nº 001/2017 e seus anexos, que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS 14.1 - Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições da Lei Federal 8.666/93, e demais alterações vigentes, no que couber. CLAUSULA DECIMA QUINTA – DA VIGENCIA DO CONTRATO 15.1 – O prazo inicial de vigência do Contrato será a partir da data de assinatura, por até 90(noventa) dias, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 15.2 - A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 15.3 - Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 15.4 - O contrato não poderá ser prorrogado quando: 15.4.1. A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; 15.4.2. Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 15.4.3. A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.4.4. A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. 15.4.5. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 121 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página60 CLAUSULA DECIMA SEXTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 16.1. acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 16.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 16.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 16.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 16.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 16.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 16.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 16.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 16.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. 16.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. 16.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 16.12. Fica designado o servidor Sr(a)...............................................,CPF nº..................................., RG nº................................., Matricula nº ................................., lotado na Secretaria de Administração................................................., como Fiscal do Contrato, e o Sr (a)...............................................,CPF nº..................................., RG nº............................ ....., Matricula nº ................................., lotado na Secretaria de Serviços Públicos, como Supervisor do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 122 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página61 contrato, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 16.4 deste contrato, e encaminha-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLAUSULA DECIMA SETIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 17.1 - Não será exigido. 18. CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA GARANTIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS. 18.1. Os materiais e equipamentos descritos no Anexo I do Termo de referencia deverão ter garantia contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, durante o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, observados os prazos estabelecidos pelos fabricantes, a contar da data de emissão do atesto da Nota Fiscal/Fatura que deverá acompanhar o certificado de garantia do fabricante; 18.2. O prazo de garantia especificado no subitem 18.1 . será iniciado novamente quando o Licitante Vencedor substituir quaisquer materiais ou equipamentos defeituosos, mediante aceitação por Servidor designado pela Área competente da PREFEITURA MUNICIPAL para esse fim. 18.3. A substituição deverá ser efetuada com materiais e ou equipamentos novos de primeiro uso, não recondicionado ou remanufaturado, e recomendado pelo fabricante do mesmo. 18.4. Durante o período de garantia, as despesas diversas e o transporte para o atendimento das condições previstas neste item, correrão por conta do Licitante Vencedor, não cabendo a PREFEITURA MUNICIPAL quaisquer ônus. 19. CLAUSULA DECIMA NONA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 19.1. Para a perfeita execução dos serviços deverão ser usados apenas materiais de primeira qualidade, novos e de primeiro uso, os quais deverão possuir garantia mínima de 01 (um) ano, observados os prazos estipulados pelo fabricante dos materiais e 06(seis) meses para os serviços realizados. 19.2. Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Edital, obedeceu às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos materiais e equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis. 19.3. A empresa contratada deverá possuir serviço de plantonista, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente dos equipamentos e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos; 19.4.Possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços. 19.5. A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços executados na Secretaria Municipal da Administração, durante a vigência do Contrato. 20. CLAUSULA VIGÉSIMA - DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 20.1. Os Serviços serão recebidos: 20.1.1. No desenvolver do serviço a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 20.1.2. Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que os serviços foram concluídos, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. 20.1.3. Concluída a vistoria, a comissão de recebimento do serviço emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 123 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página62 20.1.4. A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. 20.1.5. Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP . Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório o serviço. 20.1.6. Decorridos 30 (trinta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. 21. CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - MEDIDAS ACAUTELADORAS 21.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 22. CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 22.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização do contrato, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 22.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 22.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 22.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. 22.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 23. CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA VISTORIA 24. 24.1. A vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo será obrigatória, afim de que as empresas licitantes tomem conhecimento das peculiaridades de cada local. 24.2. Os equipamentos, materiais e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Edital, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. 24.3. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 24.4. Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Anexo I, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT. 24.5. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 24.6. A visita técnica aos locais onde serão realizados os serviços, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: (75) 3634-3977, com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos que emitira o atestado de vistoria. 24.7. O ATESTADO DE VISTORIA devera ser apresentado junto aos documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação. 25. CLAUSULA VIGESIMA QUARTA – DAS PARTES INTEGRANTES DESTE CONTRATO 24.1. São parte integrantes e inseparáveis deste contrato a proposta do licitante contratado, o termo de referencia, o edital de licitação e demais anexos do processo nº 015/2017, como se aqui estivessem transcritos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 124 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página63 CLÁUSULA VIGESIMA QUINTA - DO FORO 25.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e valor, na presença das testemunhas abaixo, para os fins de direito. Amargosa/BA, ____ de _________ de 2017. x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/ JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal – Contratante Contratado CNPJ nº TESTEMUNHAS: 1...................................................CPF:......................................RG Nº......................... Nome: 2...................................................CPF:......................................RG Nº......................... Nome: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 125 - Ano V - Nº 1569 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1768/ 1770 EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 1 PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇO Nº 004/2017 (PEDIDO DE...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇO nº 004/2017 (Pedido de Esclarecimento) RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o pedido de esclarecimento da empresa, SILVA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA , CNPJ Nº. 20.879.704/0001-93 encaminhado por email nos seguintes termos: Assunto: DÚVIDA CADASTRAMENTO JUNTO A PREFEITURA Data: 2017-05-09 14:06 Referente ao cadastramento da nossa empresa juntamente a prefeitura Como deveremos proceder? Gostaríamos de participar da TP04/referente, implantação de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial no Loteamento São Raimundo, Rua A. Sobre o recebido do edital, também pergunto se nós que deveremos assinar ou vocês? A Tomada de Preços, segundo a definição da própria Lei de Licitações, “é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” (art. 22, § 2°). Para facilitar os trabalhos da Comissão de Licitação, a Lei de Licitações estabeleceu o prévio cadastramento dos licitantes, evitando, inclusive, a morosidade na verificação de toda a extensa documentação por vezes exigida. A licitante cadastrada, ao receber seu “certificado de registro cadastral”, se torna apta a participar da Tomada de Preços em especial, desde que todos os documentos ali discriminados sejam compatíveis com os mesmos exigidos no edital, além de estarem dentro do prazo de validade, tanto os documentos como o próprio certificado, que deverá ser emitido com a validade de um ano. A melhor interpretação, entretanto, da redação referente ao art. 22, § 2° da lei federal 8.666/93, é a de ampliar a participação do maior número de interessados, pela análise do citado dispositivo aliado ao art. 22, § 9° da lei 8.666/93 com redação incluída por força da lei federal nº 8.883/94, nos seguintes termos: § 9o - Na hipótese do parágrafo 2 o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1569 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1770/ 1771 EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2 CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE SE DEVE EXIGIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 2 Conclui-se, portanto, que se deve exigir o cumprimento integral das disposições impostas pelo edital, porém, sem negar aos interessados a possibilidade de apresentarem toda a documentação exigida no edital no momento do da abertura do certame, proporciona a oportunidade de participação ao maior número de interessados que é o objetivo primordial da licitação e as duas alternativas encontradas se forem preenchidas, habilita a qualquer interessado concorrer em busca do objeto licitado pela Administração Pública. Sobre o recibo de comprovação de retirada do edital, só é preciso enviar por meio eletrônico, com a finalidade de cadastrar email para envio de possíveis comunicados do processo licitatório, mas que também são publicados no Diário Oficial do Município. Amargosa/BA, 10 de maio de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidente da Comissão de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017/SRP OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Hospedagem e Fornecimento de Refeições fora das unidades administrativas, para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE DESERÇÃO E REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente à PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017/SRP, dando conta que não acudiram interessados na Sessão realizada no dia 10/05/2017, HOMOLOGA o resultado que declarou DESERTA a Licitação. Em tempo, considerando não haver prejuízo para a Administração, determino a repetição da Licitação no dia 23/05/2017, mantendo-se, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 10 de maio de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página2 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017/SRP A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Hospedagem e Fornecimento de Refeições fora das unidades administrativas, para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 10/05/2017. HORA: 15H00min. Local: sala da comissão permanente de licitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa – Ba. Informações e Cópia do Edital através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. Carla Souza Oliveira Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: contratação da prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando desinsetização, desratização e descupinização para todas as áreas internas e externas de Imóveis Sedes de Órgãos e Serviços da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 23/05/2017. HORA: 17H00MIN. Informações e Cópia do Edital através do e- mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. Carla Souza Oliveira Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos e outras III - MODALIDADE Pregão Presencial no. 014/2017/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 016/2017 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI – REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço unitário VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço global VIII - OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a contratação da prest ação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando desinsetização, desratização e descupinização para todas as áreas internas e externas de Imóveis Sedes de Órgãos e Serviços da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 23/05/2017 HORÁRIO: 17h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 79.942,62 (Setenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. XIV - PREGOEIRA RESPONSÁVEL Carla Souza Oliveira Decreto Nº. 049/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 7 - Ano V - Nº 1569 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 8 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3 dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferencialmente, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 9 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 4 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, por lote e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 10 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 5 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 18.9. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo VI II, sob pena de desclassificação. XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 11 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 6 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 12 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 7 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 13 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 8 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 14 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 9 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 23.1 A vistoria é facultativa, uma vez que neste Edital e seus anexos constam todos os dados necessários para propiciar aos interessados o conhecimento da execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem realizados. 23.2 No entanto as empresas interessadas poderão realizar vistoria nos locais e instalações da prestação dos serviços, de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como obter todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços, desde que previamente agendadas com a Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, através do telefone (75) 3634-3977. 23.3. Embora não se exija que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço, poderá a Secretaria de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos realizar vistoria nas instalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação, para certificação do atendimento das condições necessárias à contratação. XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 15 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 10 autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 24.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 16 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 11 a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 24.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da empresa junto ao Conselho Regional do seu responsável técnico, em conformidade com a Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009; b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por empresa pública ou privada, devidamente registrado(s) no Conselho Regional competente, comprovando a experiência da empresa na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos; c) Declaração formal de que no momento da assinatura do contrato comprovará possuir em seu quadro permanente responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividade pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas. c.1) A comprovação do vínculo profissional será realizada através de Cópia da CTPS, ou da ficha de registro do empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou do contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio. c.2) A empresa deverá comprovar ainda que o responsável técnico possui comprovação oficial da competência para exercer tal função emitida pelo seu conselho profissional, conforme Seção II, Art. 8º,§ 2 da Resolução Anvisa nº 52, de 22 de outubro de 2009. 24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 24.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 24.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 17 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 12 24.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 24.2.8.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 24.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços. XXV - RECURSOS 25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando- a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 18 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 13 25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à Prefeita, autoridade competente para homologação. 26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por global , à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 19 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 14 27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento/execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 20 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 15 27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de execução dos serviços em igualdade de condições. 27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. 27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 21 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 16 c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo III, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 28.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor mantém as condições de habilitação. 28.5. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XXIX – DAS SANÇÕES 29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 22 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 17 a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico llicitacoes@amargosa.ba.gov.br , até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 23 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 18 XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. A Prefeita Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 31.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 31.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXII - DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 24 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 19 ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira , com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 05 de maio de 2017. Carla Souza Oliveira Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 25 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 20 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA A OBJETO Contratação, por lotes, de empresa especializada para prestação de serviços continuados, preferencialmente, no sábado, de dedetização, desratização e descupinização em todas as áreas internas e externas dos imóveis ocupados pelo Município de Amargosa, conforme especificações constantes deste Anexo. B JUSTIFICATIVA A contratação se dá em função de os serviços possuírem natureza continuada, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições. Cabe observar que a interrupção irá comprometer a continuidade das atividades das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Saúde e a contratação deve estender- se por mais de um exercício financeiro e continuamente. Devido à importância destes serviços e no intuito de sempre melhor atender ao Município de Amargosa, faz- se necessária a contratação de empresa, uma vez que não se dispõe de recursos materiais e humanos no Quadro de Pessoal para realização dessa atividade. C META FÍSICA A contratação destes serviços objetiva atender a demanda periódica de dedetização, desratização e descupinização nas dependências de todas as unidades sede do Órgão. a) ÁREA TOTAL: 40.648,79 m2; Estão incluídos nos serviços, objeto desta contratação, o fornecimento de materiais e o emprego de equipamentos para os serviços, bem como seu controle e estocagem. D LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Edifícios-Sede dos Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, no s endereços relacionados neste anexo. Durante o período de vigência contratual, poderão ser exclu ídos ou adicionados novos locais considerando o interesse da Administração na realização do serviço bem como a área do local, respeitando os limites previstos no art. 65, §1º da Lei n° 8.666/93. E PERÍODO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 1. O prazo de vig ência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura. 2. O contrato será prorrogado, mediante Termo Aditivo, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 26 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 21 a) quando os serviços forem prestados regularmente; b) a Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; c) o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; d) o CONTRATADO concorde expressamente com a prorrogação. e) Seja realizada a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano de contratação. Observação: O valor do contrato será considerado vantajoso para a Administração quando for igual ou inferior ao estimado pela Administração para a realização de nova licitação. F REGIME DE EXECUÇÃO, FORMA DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E VALOR ESTIMADO DO CONTRATO EMPREITADA: ( ) Preço Global ( x ) Preço Unitário ADJUDICAÇÃO DO OBJETO: ( X ) Global ( ) Por Item Custo da mão-de-obra com fornecimento de materiais necessários = R$ 79.942,62 (Setenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) anuais Nota Importante: 1 Os valores apresentados não são absolutos e podem variar, reservando- se a CONTRATANTE o direito de não contratar de imediato os serviços estimados neste Edital, ficando a efetivação da contratação vinculada a emissão da Nota de Empenho e Autorização para prestação dos serviços, respeitando os limites previstos no Art. 65, §1º da Lei n° 8.666/93. H CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Deverá ser Indicada no Contrato, por se tratar de contratação pelo sistema de registro de preços. I UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROJETO Secretaria Municipal de Administração J UNIDADE FISCALIZADORA Secretaria Municipal de Administração Amargosa, 05 de maio de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 27 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 22 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 2.1.1 Contratação, por lotes, de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços continuados de dedetização, desratização e descupinização em todas as áreas internas e externas dos imóveis ocupados por órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme especificações constantes deste Anexo. 2.1.2 Fazem parte do objeto os seguintes endereços: ÓRGÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. USF Catiara I – Loteamento Boa Esperança, Rua do Pará, S/Nº - Catiara. 2. USF Catiara II Espaço Verde – Loteamento Cidade Jardim, S/Nº - Catiara . 3. USF São Roque – Avenida AC, S/Nº - São Roque. 4. USF Jequitibá – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 5. USF Corta Mão – Rua da Igreja – Corta Mão – Zona Rural 6. USF Santa Rita – Rua Dr. Paulo de Queiroz, S/Nº - Santa Rita. 7. USF Sucupira – Rua do Gravatá, S/Nº - Santa Rita 8. USF Diógenes Sampaio – Rua São José, S/Nº - Zona Rural. 9. USF da Jaqueira – Loteamento Vivendas das Jaqueiras, S/Nº - Centro 10. Central de Regulação – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 11. Centro Municipal de Saúde – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 12. CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 13. Sede do SAMU – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 14. HMA (Hospital Municipal de Amargosa) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 15. Laboratório Municipal – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita 16. CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 17. PS de Itachama – Distrito de Itachama – Zona Rural 18. PS de Alto Seco – Zona Rural de Alto Seco 19. Policlínica – Avenida Lomanto Junior, S/Nº - Centro 20. Setor de Endemias – Rua Moreira Coelho, S/Nº - Centro 21. Sede da Secretaria Municipal de Saúde – Avenida Abelardo Veloso, S/Nº - Centro. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22. Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 23. Escola Municipal Dinorah Lemos Da Silva 24. Escola Municpal Edelvira S. Andrade (Sede) 25. Escola Municipal Edelvira S. Andrade (Anexo) 26. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Sede) 27. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Anexo) 28. Escola Municipal Dom Florêncio 29. Escola Municipal Monsenhor A. Almeida 30. Creche Marília Chagas Sampaio 31. Creche Rachel Vaz Sampaio 32. Creche Gustavo Leal Sales 33. Escola Municipal Maria José Velsoso 34. Escola Municipal Delia Do Amaral 35. Escola Municipal Deolinda Maia Sales 36. Escola Municipal Artur De Almeida Passos 37. Escola Municipal Doutor Armando Da Silva Libório 38. Escola Municipal Edvaldo Machado Boaventura 39. Escola Municipal Edelzuito Soares 40. Escola Municipal Senador Josaphá Marinho 41. Escola Municipa Vereadora Iraci Alves Borges Silva 42. Escola Municipal Francisco Juventino De Souza 43. Escola Municipal Professor Eraldo Tinoco 44. Escola Municipa Professora Sisínia Vieira 45. Escola Municipal Júlio Pinheiro Dos Santos 46. Escola Municipal José Medrado 47. Escola Municipal Leobino Pimentel Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 28 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 23 2.1.3 Os endereços listados podem sofrer alterações durante a execução do contrato, dentro do próprio município, neste caso, os serviços deverão ser prestados no endereço que será informado à CONTRATADA. 2.1.4 O conhecimento da composição dos locais onde os serviços serão prestados poderá ser realizado opcionalmente através de visita técnica. DO PREPOSTO 2.1.5 A contratada deverá manter preposto aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representa-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 2.1.6 O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, no primeiro dia útil após a ordem de início dos serviços, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências ou documento equivalente, destinado a registrar as principais ocorrências durante a execução do contrato, bem como para tratar dos demais assuntos pertinentes à implantação de postos e à execução do contrato, relativos à sua competência. 2.1.7 O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados. 48. Escola Municipal Professor Rosalino José Dos Santos 49. Escola Municipal Euzébio Joaquim Veloso 50. Escola Municipal João Leal Sales 51. Escola Municipal Dr. Oscar Medrado 52. Escola Municipal Nossa Senhora Do Bom Conselho 53. Escola Municipal São Bento 54. Escola Municipal Geraldo Souza Resende 55. Escola Municipal Maria Constância 56. Escola Municipal Agnelo De Souza Andrade 57. Escola Municipal João Paulo II 58. Escola Municipal Maria Neuza Cerqueira Nogueira 59. Escola Municipal Dr. Hailton José De Brito 60. Escola Municipal Helmano E Humberto De Castro 61. Escola Municipal William D'ávila De Bastos 62. Biblioteca Dr. Carlos Cohin 63. Almoxarifado Central/Merenda Escolar SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS 64. Garagem Municipal 65. Secretaria de Infraestrutura 66. Setor de Transportes 67. Arquivo Municipal 68. Mercado Municipal 69. Prédio da Prefeitura SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 70. Secretaria de Assistência Social 71. Prédio PETI e Projovem 72. CRAS Santa Rita 73. CRAS Catiara 74. CREAS 75. Conselho Tutelar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 29 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 24 2.1.8 A empresa orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho. Tabela 1 – Quantitativo de áreas POR UNIDADE ÓRGÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES Área Total Estimada (m2) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. USF Catiara I – Loteamento Boa Esperança, Rua do Pará, S/Nº - Catiara. 2. USF Catiara II Espaço Verde – Loteamento Cidade Jardim, S/Nº - Catiara. 3. USF São Roque – Avenida AC, S/Nº - São Roque. 4. USF Jequitibá – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 5. USF Corta Mão – Rua da Igreja – Corta Mão – Zona Rural 6. USF Santa Rita – Rua Dr. Paulo de Queiroz, S/Nº - Santa Rita. 7. USF Sucupira – Rua do Gravatá, S/Nº - Santa Rita 8. USF Diógenes Sampaio – Rua São José, S/Nº - Zona Rural. 9. USF da Jaqueira – Loteamento Vivendas das Jaqueiras, S/Nº - Centro 10. Central de Regulação – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 11. Centro Municipal de Saúde – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 12. CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 13. Sede do SAMU – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 14. HMA (Hospital Municipal de Amargosa) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 15. Laboratório Municipal – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita 16. CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 17. PS de Itachama – Distrito de Itachama – Zona Rural 18. PS de Alto Seco – Zona Rural de Alto Seco 19. Policlínica – Avenida Lomanto Junior, S/Nº - Centro 20. Setor de Endemias – Rua Moreira Coelho, S/Nº - Centro 21. Sede da Secretaria Municipal de Saúde – Avenida Abelardo Veloso, S/Nº - Centro. 12.650,22 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22. Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 23. Escola Municipal Dinorah Lemos Da Silva 24. Escola Municpal Edelvira S. Andrade (Sede) 25. Escola Municipal Edelvira S. Andrade (Anexo) 26. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Sede) 27. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Anexo) 28. Escola Municipal Dom Florêncio 29. Escola Municipal Monsenhor A. Almeida 30. Creche Marília Chagas Sampaio 31. Creche Rachel Vaz Sampaio 32. Creche Gustavo Leal Sales 33. Escola Municipal Maria José Velsoso 34. Escola Municipal Delia Do Amaral 35. Escola Municipal Deolinda Maia Sales 36. Escola Municipal Artur De Almeida Passos 37. Escola Municipal Doutor Armando Da Silva Libório 38. Escola Municipal Edvaldo Machado Boaventura 39. Escola Municipal Edelzuito Soares 40. Escola Municipal Senador Josaphá Marinho 41. Escola Municipa Vereadora Iraci Alves Borges Silva 42. Escola Municipal Francisco Juventino De Souza 43. Escola Municipal Professor Eraldo Tinoco 44. Escola Municipa Professora Sisínia Vieira 45. Escola Municipal Júlio Pinheiro Dos Santos 13.525,57 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 30 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 25 46. Escola Municipal José Medrado 47. Escola Municipal Leobino Pimentel 48. Escola Municipal Professor Rosalino José Dos Santos 49. Escola Municipal Euzébio Joaquim Veloso 50. Escola Municipal João Leal Sales 51. Escola Municipal Dr. Oscar Medrado 52. Escola Municipal Nossa Senhora Do Bom Conselho 53. Escola Municipal São Bento 54. Escola Municipal Geraldo Souza Resende 55. Escola Municipal Maria Constância 56. Escola Municipal Agnelo De Souza Andrade 57. Escola Municipal João Paulo II 58. Escola Municipal Maria Neuza Cerqueira Nogueira 59. Escola Municipal Dr. Hailton José De Brito 60. Escola Municipal Helmano E Humberto De Castro 61. Escola Municipal William D'ávila De Bastos 62. Biblioteca Dr. Carlos Cohin 63. Almoxarifado Central/Merenda Escolar SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS 64. Garagem Municipal 65. Secretaria de Infraestrutura 66. Setor de Transportes 67. Arquivo Municipal 68. Mercado Municipal 69. Prédio da Prefeitura 13.077,00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 70. Secretaria de Assistência Social 71. Prédio PETI e Projovem 72. CRAS Santa Rita 73. CRAS Catiara 74. CREAS 75. Conselho Tutelar 1.396,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 31 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 26 1 – Pisos frios e Pisos Acarpetados / 2 – Almoxarifado e Galpões / 3 – Espaços Livres (Hall, Salão e Saguão) * Considera-se Área Externa aquelas de pisos pavimentados adjacentes às edificações. Notas: 1 Áreas Internas: compreendem os diversos tipos de pisos, incluindo coberturas, garagens, varandas. 2 Áreas Externas: compreendem área não edificada, mas integrante do imóvel, tais como passeios, rampas, estacionamento, circulação de veículos, acessos. 3 Periodicidade: prazo para realização da limpeza das áreas em sua metragem total. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1.9 Os serviços de dedetização, desratização e descupinização devem ser executados, conforme horários previstos neste Edital. 2.1.10 O horário de execução dos serviços deverá ser definido de forma a atender as necessidades e especificidades de cada unidade, lembrando que não necessariamente o horário de execução de serviços deve coincidir com o horário de funcionamento do Órgão. 2.1.11 Os serviços serão prestados por profissionais pertencentes ao quadro funcional da CONTRATADA nas dependências das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal, conforme Anexo I – Termo de Referência. METODOLOGIA NO CONTROLE DE INSETOS E OUTROS 2.1.12 Esse processo de controle terá como alvo os insetos rasteiros ou voadores (baratas, formigas, traças, pulgas, mosquitos, moscas etc.) e também as aranhas e escorpiões, e deverá ser efetuado em todas as áreas (internas e externas), tanto para extinção como para prevenção. 2.1.13 O controle deverá ser efetuado através de pulverização, aplicação de gel e polvilhamento de pó. 2.1.14 Deverão ser utilizados produtos com alto poder de choque (extermínio imediato) e poder residual (permanência no local tratado por um período de noventa dias). 2.1.15 O inseticida gel deverá ser aplicado nos armários, eletrodomésticos e locais onde não são recomendados os processos de pulverização e polvilhamento. METODOLOGIA NO CONTROLE DE ROEDORES 2.1.16 O serviço de controle de roedores terá como alvo os rattus norvegicus (rato de esgoto), rattus rattus (rato de telhado ou rato caseiro) e os mus muscullus (camundongo) e deverá ser efetuado em todas as áreas (internas e externas) em que se denuncie a presença desse tipo de animais. 2.1.17 Deverão ser utilizados blocos parafinados, iscas peletizadas e pó de contato, observando-se as peculiaridades e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de segurança. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 32 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 27 2.1.18 O material a ser utilizado deverá possuir um poder fulminante e não permitir a putrefação dos ratos, para que, assim, não ocorra circulação de ratos envenenados, disseminação de mau cheiro ou entupimentos nas tubulações. METODOLOGIA NO CONTROLE DE CUPINS (PREVENÇÃO) 2.1.19 O serviço de controle de cupins terá o objetivo preventivo de criar uma barreira protetora na área a ser tratada, para evitar a penetração desses insetos na madeira. 2.1.20 Para proteger o madeiramento (principalmente dos forros) contra cupins de madeira seca, utilizar-se-á a técnica da micropulverização, que poderá ser realizada por meio de pulverizador elétrico ou manual. FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS 2.1.21 Os serviços objeto deste Termo de Referência serão realizados com a seguinte periodicidade ao longo do prazo de duração do contrato: ÓRGÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES Primeira aplicação Demais Aplicações SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. USF Catiara I – Loteamento Boa Esperança, Rua do Pará, S/Nº - Catiara. 2. USF Catiara II Espaço Verde – Loteamento Cidade Jardim, S/Nº - Catiara. 3. USF São Roque – Avenida AC, S/Nº - São Roque. 4. USF Jequitibá – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 5. USF Corta Mão – Rua da Igreja – Corta Mão – Zona Rural 6. USF Santa Rita – Rua Dr. Paulo de Queiroz, S/Nº - Santa Rita. 7. USF Sucupira – Rua do Gravatá, S/Nº - Santa Rita 8. USF Diógenes Sampaio – Rua São José, S/Nº - Zona Rural. 9. USF da Jaqueira – Loteamento Vivendas das Jaqueiras, S/Nº - Centro 10. Central de Regulação – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 11. Centro Municipal de Saúde – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 12. CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 13. Sede do SAMU – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 14. HMA (Hospital Municipal de Amargosa) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 15. Laboratório Municipal – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita 16. CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 17. PS de Itachama – Distrito de Itachama – Zona Rural Data e Horário a ser estabelecida Após 04 meses da última aplicação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 33 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 28 18. PS de Alto Seco – Zona Rural de Alto Seco 19. Policlínica – Avenida Lomanto Junior, S/Nº - Centro 20. Setor de Endemias – Rua Moreira Coelho, S/Nº - Centro 21. Sede da Secretaria Municipal de Saúde – Avenida Abelardo Veloso, S/Nº - Centro. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22. Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 23. Escola Municipal Dinorah Lemos Da Silva 24. Escola Municpal Edelvira S. Andrade (Sede) 25. Escola Municipal Edelvira S. Andrade (Anexo) 26. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Sede) 27. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Anexo) 28. Escola Municipal Dom Florêncio 29. Escola Municipal Monsenhor A. Almeida 30. Creche Marília Chagas Sampaio 31. Creche Rachel Vaz Sampaio 32. Creche Gustavo Leal Sales 33. Escola Municipal Maria José Velsoso 34. Escola Municipal Delia Do Amaral 35. Escola Municipal Deolinda Maia Sales 36. Escola Municipal Artur De Almeida Passos 37. Escola Municipal Doutor Armando Da Silva Libório 38. Escola Municipal Edvaldo Machado Boaventura 39. Escola Municipal Edelzuito Soares 40. Escola Municipal Senador Josaphá Marinho 41. Escola Municipa Vereadora Iraci Alves Borges Silva 42. Escola Municipal Francisco Juventino De Souza 43. Escola Municipal Professor Eraldo Tinoco 44. Escola Municipa Professora Sisínia Vieira 45. Escola Municipal Júlio Pinheiro Dos Santos 46. Escola Municipal José Medrado 47. Escola Municipal Leobino Pimentel 48. Escola Municipal Professor Rosalino José Dos Santos 49. Escola Municipal Euzébio Joaquim Veloso 50. Escola Municipal João Leal Sales 51. Escola Municipal Dr. Oscar Medrado 52. Escola Municipal Nossa Senhora Do Bom Conselho 53. Escola Municipal São Bento 54. Escola Municipal Geraldo Souza Resende 55. Escola Municipal Maria Constância 56. Escola Municipal Agnelo De Souza Andrade 57. Escola Municipal João Paulo II 58. Escola Municipal Maria Neuza Cerqueira Nogueira 59. Escola Municipal Dr. Hailton José De Brito 60. Escola Municipal Helmano E Humberto De Castro 61. Escola Municipal William D'ávila De Bastos 62. Biblioteca Dr. Carlos Cohin 63. Almoxarifado Central/Merenda Escolar Data e Horário a ser estabelecida Após 04 meses da última aplicação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇà O, INFRAESTRUTUR A, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS 64. Garagem Municipal 65. Secretaria de Infraestrutura 66. Setor de Transportes 67. Arquivo Municipal 68. Mercado Municipal 69. Prédio da Prefeitura Data e Horário a ser estabelecida Após 04 meses da última aplicação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 34 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 29 2.1.22 Os períodos entre as aplicações poderão ser alterados por conveniência da Administração, de acordo com o subitem 2.1.23. 2.1.23 Em qualquer unidade, caso o Ordenador de Despesas julgue desnecessário o serviço e não emita a Ordem de Execução, a periodicidade das aplicações poderá ser superior a 04 (quatro) meses; ou, inclusive, não ocorrer nem uma aplicação. 2.1.24 Os serviços serão executados preferencialmente após as 16h, ou nos finais de semana e feriados, em datas e horários estipulados pela CONTRATANTE e informados quando da comunicação de que trata o item 2.1.27. Os acréscimos relativos aos prêmios de horas extras não poderão implicar nenhum ônus para a Administração. 2.1.25 A Contratante comunicará oficialmente à Contratada a data de cada aplicação, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis, contados da data agendada para realização dos serviços, observada a periodicidade estabelecida no item 2.1.23 deste Termo de Referência. 2.1.26 Até o terceiro dia útil anterior ao final do prazo estabelecido para início de cada etapa, a Contratada poderá solicitar a prorrogação do prazo definido, desde que justifique e comprove suas alegações; suspendendo-se o decurso do prazo até a data do recebimento da comunicação oficial acerca da decisão da Contratante. 2.1.27 Os serviços deverão ser executados por profissionais qualificados e habilitados, sob a supervisão direta da CONTRATADA, obedecendo rigorosamente aos procedimentos recomendados pelos fabricantes e às normas vigentes determinadas pelos órgãos competentes. 2.1.28 Os serviços executados serão tais que proporcionem e garantam perfeitas condições de segurança aos seres humanos. 2.1.29 Os empregados da CONTRATADA deverão se apresentar para a realização dos serviços uniformizados e portando documento de identificação. Além disso, deverão obrigatoriamente utilizar equipamentos de proteção individual (EPI’s) durante a manipulação e aplicação dos produtos. 2.1.30 Os produtos saneantes desinfestantes utilizados na execução dos serviços deverão estar devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme Resolução-RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009. 2.1.31 Os produtos desinfestantes utilizados nas aplicações deverão atender as normas estabelecidas pela ANVISA, e não causarem manchas. PÚBLICOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 70. Secretaria de Assistência Social 71. Prédio PETI e Projovem 72. CRAS Santa Rita 73. CRAS Catiara 74. CREAS 75. Conselho Tutelar Data e Horário a ser estabelecida Após 04 meses da última aplicação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 35 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 30 DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA E CONTRATANTE 2.1.32 A CONTRATADA deverá: a. Apresentar, até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço, cronograma físico das tarefas inerentes aos serviços contratados, consoante o presente Termo de Referência; b. Estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente; c. a empresa instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, estadual ou distrital a que o município pertença. d. ter um responsável técnico de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta da aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir ocorrer à saúde e ao meio ambiente, conforme Resolução-RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009; e. possuir registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico; f. assumir inteira e total responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratados e pela qualidade dos materiais empregados; g. apresentar à Gestão de Contratos da Diretoria de Administração/PROAD, com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência, relação por escrito, contendo os nomes, RG e CPF dos funcionários encarregados de executar os serviços, para fins de autorização prévia e ciência à Seção de Vigilância e Segurança deste Órgão; h. fornecer equipamentos, ferramentas e produtos para a perfeita execução dos serviços, bem como se responsabilizar pelo seu transporte; i. retirar as embalagens dos produtos desinfetantes utilizados e descartá-los de acordo com a legislação vigente; j. manter devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços, utilizando material de limpeza próprio; k. planejar, conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste Termo de Referência, cumprindo o cronograma de serviços que lhe será entregue no início da execução do contrato; l. fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual (E.P.I.’s), de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, aos profissionais que prestarem serviços nas dependências das Subseções Judiciárias, bem como fiscalizar sua utilização; m. impedir a exposição direta de seus funcionários e terceiros aos produtos aplicados; n. substituir imediatamente qualquer empregado responsável pela execução dos serviços que causar embaraço à boa execução do contrato ou por recomendação da fiscalização; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 36 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 31 o. responsabilizar-se por qualquer atendimento médico em função de acidente ou mal súbito que venha ocorrer com seus empregados, cabendo-lhe todas as providências e obrigações estabelecidas em legislações específicas de acidente de trabalho, ainda que a ocorrência tenha se dado nas dependências da CONTRATANTE; p. manter a Sede do IFPR a salvo de quaisquer queixas, reivindicações ou reclamações de seus empregados, prepostos e/ou terceiros, em decorrência do cumprimento do contrato; q. responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer outros ônus decorrentes da execução dos serviços contratados; r. arcar com danos eventualmente ocorridos com os equipamentos, ferramentas e materiais utilizados na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pela CONTRATANTE; s. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a t. terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão; u. cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa; v. manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste Termo de Referência; w. comunicar imediatamente à CONTRATANTE, na pessoa do gestor do contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias. 2.1.33 A CONTRATANTE deverá: a. nomear representantes para fiscalização dos serviços e acompanhamento do contrato; b. assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devem executar suas atividades; c. proporcionar as condições necessárias para a prestação dos serviços, indicar os locais designados para sua execução e fornecer todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; d. rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações técnicas anteriormente apresentadas; e. notificar a CONTRATADA, por escrito, pela ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo, não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, para sua correção, conforme sua conveniência; f. efetuar o pagamento após a apresentação da fatura pela CONTRATADA, em conformidade com as condições estipuladas no contrato. DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 37 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 32 2.1.34 O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no contrato. 2.1.35 7.2. O pagamento será efetuado à vista da apresentação da nota fiscal/fatura do serviço prestado, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, até o 25º dia contado do recebimento, pelo fiscal, da nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento a data de emissão da ordem bancária. 2.1.36 O pagamento mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. 2.1.37 Sendo optante pelo Simples, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, DECLARAÇÃO conforme modelo constante do ANEXO IV da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 15/12/2004 (substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB nº. 791, de 10 de dezembro de 2007). Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução. 2.1.38 7.5. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado para o pagamento, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação. 2.1.39 A compensação financeira será admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 2.1.40 Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com a utilização da seguinte formula: EM = NxVPxI Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga em atraso; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) 365 TX – Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – do IBGE. 2.1.41 O pagamento ficará condicionado também à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Previdência Social e junto ao FGTS. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 38 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 33 DA NOTA FISCAL 2.1.42 A Contratada deverá emitir nota fiscal específica para cada Unidade/Sede do Município em que prestou serviço. 2.1.43 Cada Nota Fiscal deverá estar acompanhada do Certificado de Garantia e comprovante de execução do serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) identificação da CONTRATANTE como cliente; b) endereço do imóvel objeto do contrato; c) praga(s) alvo; d) data de execução dos serviços; e) prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo; f) grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); g) nome e concentração de uso do(s) produto(s)eventualmente utilizados; h) Orientações pertinentes ao serviço executado; i) nome do responsável técnico com o número do seu registro no Conselho profissional correspondente; j) número do telefone do Centro de Informação Toxicológica mais próximo; e k) identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome de fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitárias e ambiental com seus respectivos prazos de validade. DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1.44 Documento, atualizado, que comprove o licenciamento da empresa perante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema); 2.1.45 Documento, atualizado, que comprove estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária. DA GARANTIA 2.1.46 Os serviços terão garantia mínima de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua execução; 2.1.47 Durante a garantia dos serviços e conforme necessidade, as áreas críticas (copas, banheiros, depósitos de materiais de limpeza, garagens, esgotos das áreas internas e externas, assim, como outras áreas que porventura apresentem reinfestação de insetos, cupins e/ou ratos) serão submetidas à intervenção. Nestes casos, a Contratada deverá refazer os serviços no prazo, máximo, de 72 (setenta e duas) horas, após a notificação pela área responsável pela fiscalização; 2.1.48 A garantia estabelecida no item 2.1.48 deverá ser honrada mesmo após o término do contrato. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1.49 Os licitantes, antes de apresentarem suas propostas, deverão analisar toda a documentação referente à presente licitação, dirimindo, oportunamente, todas as dúvidas, de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 39 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 34 modo a não incorrerem em omissões. Omissões estas que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos dos preços propostos. 2.1.50 Após a adjudicação do objeto da licitação, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta da CONTRATADA. 2.1.51 Nenhuma modificação poderá ser feita na prestação dos serviços e nas especificações sem autorização expressa da FISCALIZAÇÃO. 2.1.52 Os representantes da FISCALIZAÇÃO e toda pessoa autorizada pela mesma terão livre acesso aos serviços e a todos os locais onde estejam sendo realizados os trabalhos, estocados os materiais e equipamentos referentes ao contrato. 2.1.53 Sempre que houver necessidade, a atualização da mencionada lista de nomes deverá ser formalmente providenciada junto à FISCALIZAÇÃO. 3. DA JUSTIFICATIVA 3.1. A contratação justifica-se em função do combate a vários tipos de insetos e animais nocivos à saúde encontrados no interior e/ou exterior dos Edifícios das Unidades de Saúde do Município; 3.2. Período chuvoso o qual ocasiona o aumento da proliferação de insetos e animais transmissores de doenças tais como: dengue, leptospirose e outros. 4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. A Proponente deverá apresentar: a) Um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a proponente executou de forma satisfatória os serviços de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo de Referência. b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares. c) Declaração do Responsável Técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação; c.1) De acordo com a Resolução - RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, são habilitados para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico- veterinário e químico. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 40 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 35 d) Certidão de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional competente na qual conste atestado de responsabilidade técnica em serviço de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo de Referência. 5. ÁREA DE APLICAÇÃO 5.1. O combate deverá ser aplicado em todas as áreas (interna e externa), em todos os prédios das Unidades Administrativas, incluindo: a. Áreas de circulação; b. Áreas das copas; c. Áreas dos vestiários/sanitários, ralos; d. Áreas das casas de máquinas; e. Áreas de depósitos; f. Áreas de galerias; g. Áreas de arquivos; h. Áreas de almoxarifado e depósitos; i. Áreas dos auditórios; j. Áreas de restaurante, cozinha e refeitório; k. Áreas de biblioteca; l. Áreas das coberturas; m. Áreas das escadas dos prédios; n. Áreas dos forros e de pisos elevados; o. Áreas dos jardins e árvores de todos os portes; p. Áreas de terraços e entrepisos; q. Demais áreas: estacionamentos, garagens e outras. 9. DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS PRODUTOS: 9.1. Os produtos utilizados nas aplicações deverão ter no mínimo as seguintes características: a. Não causarem manchas; b. Serem antialérgicos; c. Tornarem-se inodoro após 90 (noventa) minutos da aplicação; d. Serem inofensivos à saúde humana; e. Nas áreas onde o contato humano com o preparado químico for constante, deverá este ser de total antitoxibilidade, inodoro após, no máximo 90 (noventa) minutos da aplicação, devendo, ainda, possuir as propriedades de não manchar e ser incolor; f. Estarem compreendidos dentre aqueles permitidos pela Portaria nº 10/85 e suas atualizações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e que também atendam a Portaria nº 321/97 do citado órgão. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 41 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 36 10.1. Os serviços deverão ser executados por profissionais devidamente capacitados e identificados; 10.2. A Contratada deverá utilizar profissionais em número adequado para execução dos serviços propostos; 10.3. A Contratada deverá utilizar equipamentos em número suficiente para aplicação dos produtos sem interrupção, bem como contar com equipamentos reservas para possíveis substituições em caso de defeito; 10.4. Os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, ao local da execução, devidamente uniformizados, fazendo uso de crachá com foto e, equipamentos de proteção individual (EPI) adequados para o desempenho das atividades; 10.5. Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e apropriados para a eliminação de: insetos, aracnídeos, escorpiões, roedores, piolhos de pássaros, cupins e, além dos citados, nas áreas de bibliotecas, dos arquivos, dos almoxarifados e dos depósitos, dos jardins, cobertas de madeira, divisórias e portas de madeira, deverá ser utilizado produto para combater traças, formigas e cupins; 10.6. Os produtos utilizados deverão ser comprovadamente certificados que não causarão danos à saúde humana; 10.7. Quaisquer danos ocorridos nas instalações das Unidades da Contratante indicadas no objeto do presente Termo de Referência, ocasionados por acidente ou imperícia dos prepostos da Contratada, quando da execução dos serviços, serão de inteira responsabilidade e ônus da mesma; 10.8. A ocorrência de mal físico ou quaisquer acidente em preposto da Contratada ou a terceiros em virtude de imperícia e cuidados na utilização, guarda ou manuseio dos produtos utilizados , será de inteira responsabilidade da Contratada; 10.9. Os funcionários da Contratada e terceiros não deverão ser submetidos à exposição direta aos produtos aplicados; 10.10. A Contratada deverá utilizar o tipo de aspersão de “FOG”, nas áreas externas, poço dos elevadores, terraços, jardins e garagem das Unidades de Saúde do Município ou em outra Unidade quando solicitado pela Contratante. A Contratada se responsabilizará em comunicar ao Corpo de Bombeiros da Bahia o uso deste produto e a data de sua aplicação; 10.11. Concluída a desinsetização, desdupinização e desratização e o desalojamento, a área deverá ser entregue totalmente limpa e desimpedida de quaisquer entulhos, equipamentos e/ou restos de materiais; 10.12. O período entre as aplicações poderão ser alterados por conveniência da Contratante; 10.13. A Licitante deverá apresentar comprovante de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – ou em órgão Estadual ou Municipal competente, que comprove a autorização para execução dos serviços propostos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 42 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 37 10.14. Os produtos utilizados pela Contratada deverão possuir certificação da ANVISA e ser inócuo à saúde humana, e os equipamentos, ferramentas e instrumentos deverão estar em bom estado de conservação. 10.15. Não será permitida a aplicação de produtos que causem danos aos mobiliários, aos equipamentos, instalações, caixas d’água, provoquem alergias ou sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas, seja dos próprios trabalhadores, dos servidores ou dos usuários das Secretaria de Saúde do Município . 11. DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÕES 11.1. A Contratada deverá executar as seguintes aplicações: a) Uma aplicação Geral, logo após a assinatura do Contrato, em data previamente agendada com o Gestor do Contrato; b) Uma aplicação Sustentativa, após a primeira aplicação geral (anterior) decorrido o intervalo de 120 (Cento e Vinte) dias; c) Após 120 (cento e Vinte) dias da primeira aplicação Sustentativa, deverá ser dada a segunda aplicação geral, em todos os setores e locais descritos no objeto deste Termo; d) Uma segunda aplicação Sustentativa, após a segunda aplicação geral (anterior) decorrido o intervalo de 120 (cento e vinte) dias; 11.3. As chamadas para o pronto atendimento de correção (aplicação corretiva) ou de reforço não implicarão em qualquer ônus adicional ao contrato; 11.4. A Contratada deverá aplicar dentro do período de garantia tantas corretivas forem necessárias para corrigir as possíveis aparições de insetos, pragas, morcegos, ratos, baratas, cupins, etc. 12. DA VISTORIA 12.1. Recomenda-se a(s) proponente(s) realizar vistoria presencial objetivando o conhecimento das dependências das Unidades Administrativas, locais onde serão executados os serviços, com antecedência mínima de um dia da data marcada para realização da sessão pública de licitação. A visita deverá ser previamente agendada junto a Comissão de Licitação através do respectivo telefones, em dias úteis, no horário das 9h00 às 12h00 de segunda a sexta-feira. Não haverá vistoria nas 24 horas que antecedem ao dia da licitação, assim como sem prévio agendamento. 13. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 13.1. Todos os custos necessários para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência deverão estar inclusos na proposta a ser apresentada pela licitante. 13.2. A proponente deverá apresentar sua Proposta Comercial acompanhada de uma Planilha de custos unitários, informando além do preço total, os valores unitários para cada local de execução do serviço, em razão de suas peculiaridades (localização, tamanho, etc.). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 43 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 38 ORÇAMENTO ESTIMADO ESPECIFICAÇÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES Área (Mt2) Quant. anual estimada (2 por ano) Empresa A Empresa B Empresa C Preço Médio Estimado Unitário Preço Médio Estimado Global Preço Máximo Aceitável Global Serviços de desratização, desinsetização e descupinização, visando o combate de pragas e agentes biológicos, com fornecimento de material e mão de obra. Indicados no Termo de Referência 40.648,79 2 R$ 0,15 R$ 1,00 R$ 1,80 R$ 0,98 R$ 1,97 R$ 79.462,42 R$ 79.462,42 CUSTO ESTIMADO ANUAL DOS SERVIÇOS Discriminação % Custo Anual (R$) Mão-de-obra com fornecimento para dedetização, desratização e descupinização nas Unidades do Município de Amargosa. 100% R$ 79.642,62 VALOR TOTAL ANUAL 100,00% R$ 79.642,62 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 44 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 39 ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº016/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____._____._____/______-____, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JULIO PINHEIRO DOS SANTOS ÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº _______________SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº _______________, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos Municipais nº 353, de 13 de fevereiro de 2006 e 183, de 16 de janeiro de 2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 014/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário__________________________, localizado ___________, inscrito no CNPJ sob o nº ______________________, representado pelo _______________ conforme quadro abaixo: SERVIÇO ENDEREÇO DAS UNIDADES Área (Mt2) Quant. anual estimada (2 por ano) Valor Unitário por m2 Valor Total por m2 SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, VISANDO O COMBATE DE PRAGAS E AGENTES BIOLÓGICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. Indicados no Termo de Referência 2 R$ Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. O Edital do Pregão Presencial nº 014/2017/SRP e seus Anexos integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 45 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 40 Amargosa, ** de ***** de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 46 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 41 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/SRP ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, E A EMPRESA _______ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA1, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 014/2017/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, instruído no Processo Administrativo nº 016/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de dedetização, desratização e descupinização nas áreas internas e externas dos imóveis ocupados pelo Município de Amargosa descritos no item 2.1.2 do Termo de Referência, considerando periodicidade de 3 (três) aplicações/limpezas anuais, conforme se segue: 1 No caso de aquisição do produto pelas Secretarias de Saúde e Assistência Social, os contratantes serão os respectivos Fundos, representados pelo Secretários e pelo Prefeito Municipal. ÓRGÃO ENDEREÇO DAS UNIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. USF Catiara I – Loteamento Boa Esperança, Rua do Pará, S/Nº - Catiara. 2. USF Catiara II Espaço Verde – Loteamento Cidade Jardim, S/Nº - Catiara. 3. USF São Roque – Avenida AC, S/Nº - São Roque. 4. USF Jequitibá – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 5. USF Corta Mão – Rua da Igreja – Corta Mão – Zona Rural 6. USF Santa Rita – Rua Dr. Paulo de Queiroz, S/Nº - Santa Rita. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 47 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 42 7. USF Sucupira – Rua do Gravatá, S/Nº - Santa Rita 8. USF Diógenes Sampaio – Rua São José, S/Nº - Zona Rural. 9. USF da Jaqueira – Loteamento Vivendas das Jaqueiras, S/Nº - Centro 10. Central de Regulação – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 11. Centro Municipal de Saúde – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 12. CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) – Rua Otavio Mangabeira, S/Nº - Centro. 13. Sede do SAMU – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 14. HMA (Hospital Municipal de Amargosa) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 15. Laboratório Municipal – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita 16. CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – Rua Dr. Aloisio Borges, S/Nº - Santa Rita. 17. PS de Itachama – Distrito de Itachama – Zona Rural 18. PS de Alto Seco – Zona Rural de Alto Seco 19. Policlínica – Avenida Lomanto Junior, S/Nº - Centro 20. Setor de Endemias – Rua Moreira Coelho, S/Nº - Centro 21. Sede da Secretaria Municipal de Saúde – Avenida Abelardo Veloso, S/Nº - Centro. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22. Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 23. Escola Municipal Dinorah Lemos Da Silva 24. Escola Municpal Edelvira S. Andrade (Sede) 25. Escola Municipal Edelvira S. Andrade (Anexo) 26. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Sede) 27. Escola Municipal Rosalina Bittencourt (Anexo) 28. Escola Municipal Dom Florêncio 29. Escola Municipal Monsenhor A. Almeida 30. Creche Marília Chagas Sampaio 31. Creche Rachel Vaz Sampaio 32. Creche Gustavo Leal Sales 33. Escola Municipal Maria José Velsoso 34. Escola Municipal Delia Do Amaral 35. Escola Municipal Deolinda Maia Sales 36. Escola Municipal Artur De Almeida Passos 37. Escola Municipal Doutor Armando Da Silva Libório 38. Escola Municipal Edvaldo Machado Boaventura 39. Escola Municipal Edelzuito Soares 40. Escola Municipal Senador Josaphá Marinho 41. Escola Municipa Vereadora Iraci Alves Borges Silva 42. Escola Municipal Francisco Juventino De Souza 43. Escola Municipal Professor Eraldo Tinoco 44. Escola Municipa Professora Sisínia Vieira 45. Escola Municipal Júlio Pinheiro Dos Santos 46. Escola Municipal José Medrado 47. Escola Municipal Leobino Pimentel 48. Escola Municipal Professor Rosalino José Dos Santos 49. Escola Municipal Euzébio Joaquim Veloso 50. Escola Municipal João Leal Sales 51. Escola Municipal Dr. Oscar Medrado 52. Escola Municipal Nossa Senhora Do Bom Conselho 53. Escola Municipal São Bento 54. Escola Municipal Geraldo Souza Resende 55. Escola Municipal Maria Constância 56. Escola Municipal Agnelo De Souza Andrade 57. Escola Municipal João Paulo II 58. Escola Municipal Maria Neuza Cerqueira Nogueira 59. Escola Municipal Dr. Hailton José De Brito 60. Escola Municipal Helmano E Humberto De Castro 61. Escola Municipal William D'ávila De Bastos 62. Biblioteca Dr. Carlos Cohin 63. Almoxarifado Central/Merenda Escolar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 48 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 43 2. O objeto do presente CONTRATO poderá sofrer acréscimos ou supressões, nas mesmas bases contratuais, até o limite previsto no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3. O valor global por Lote com a execução dos serviços especificados para o período de sua vigência é de R$ ______(_____), correspondendo ao valor unitário por serviço de R$ ______(_____). * O nº de aplicações/utilização poderá ser reduzido a critério do Ordenador de Despesas de cada unidade caso opte pela redução da área a ser dedetizada. Com isso, poderá ocorrer a supressão por parte da Contratante dos serviços, acarretando modificações do valor inicial do Instrumento de Contrato até o limite permitido no § 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. 4. A CONTRATANTE reserva-se o direito de não contratar todos os serviços estimados no Edital, ficando a efetivação da contratação vinculada a emissão da Nota de Empenho e Autorização para inicio da prestação dos serviços. 5. Nos preços cotados e contratados já estão incluídos: impostos, contribuições, taxas, frete, transporte e, se houver, seguro, bem como todos os demais encargos incidentes. 6. As despesas decorrentes da contratação dos serviços, objeto do presente CONTRATO, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Anual à conta a seguir especificada: UNIDADE: PROGRAMA DE TRABALHO: ELEMENTO DE DESPESA: FONTE: 7. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentária próprias e deverão ser formalizadas através de apostilamentos, com a indicação dos respectivos números de empenho contendo o crédito orçamentário. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS 64. Garagem Municipal 65. Secretaria de Infraestrutura 66. Setor de Transportes 67. Arquivo Municipal 68. Mercado Municipal 69. Prédio da Prefeitura SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 70. Secretaria de Assistência Social 71. Prédio PETI e Projovem 72. CRAS Santa Rita 73. CRAS Catiara 74. CREAS 75. Conselho Tutelar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 49 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 44 CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 8. Os serviços serão realizados sob o Regime de Execução Indireta, mediante Empreitada por Preço Unitário. CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS 9. Os endereços são os listados na Cláusula Primeira. 10. Os endereços podem sofrer alterações durante a execução do contrato, neste caso, os serviços deverão ser prestados no endereço que será informado à CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 11. Os serviços objeto do presente CONTRATO estão descritos no item ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS do Termo de Referência anexo ao EDITAL. CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Os serviços objeto do CONTRATO, incluindo a periodicidade, estão descritos no item FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E HORÁRIOS DO Termo de Referência anexo ao EDITAL. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13. A CONTRATADA deverá: a. Estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente; a empresa instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, estadual ou distrital a que o município pertença. b. ter um responsável técnico de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta da aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir ocorrer à saúde e ao meio ambiente, conforme Resolução-RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009; c. possuir registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico; d. assumir inteira e total responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratados e pela qualidade dos materiais empregados; e. apresentar à Gestão de Contratos, com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência, relação por escrito, contendo os nomes, RG e CPF dos funcionários encarregados de executar os serviços, para fins de autorização prévia e ciência ao Serviço de Vigilância Sanitária deste Órgão; f. fornecer equipamentos, ferramentas e produtos para a perfeita execução dos serviços, bem como se responsabilizar pelo seu transporte; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 50 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 45 g. retirar as embalagens dos produtos desinfetantes utilizados e descartá-los de acordo com a legislação vigente; h. manter devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços, utilizando material de limpeza próprio; i. planejar, conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste Termo de Referência, cumprindo o cronograma de serviços que lhe será entregue no início da execução do contrato; j. fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual (E.P.I.’s), de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, aos profissionais que prestarem serviços nas dependências das Unidades Administrativas, bem como fiscalizar sua utilização; k. impedir a exposição direta de seus funcionários e terceiros aos produtos aplicados; l. substituir imediatamente qualquer empregado responsável pela execução dos serviços que causar embaraço à boa execução do contrato ou por recomendação da fiscalização; m. responsabilizar-se por qualquer atendimento médico em função de acidente ou mal súbito que venha ocorrer com seus empregados, cabendo-lhe todas as providências e obrigações estabelecidas em legislações específicas de acidente de trabalho, ainda que a ocorrência tenha se dado nas dependências da CONTRATANTE; n. manter a Prefeitura Municipal a salvo de quaisquer queixas, reivindicações ou reclamações de seus empregados, prepostos e/ou terceiros, em decorrência do cumprimento do contrato; o. responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer outros ônus decorrentes da execução dos serviços contratados; p. arcar com danos eventualmente ocorridos com os equipamentos, ferramentas e materiais utilizados na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pela CONTRATANTE; q. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a r. terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão; s. cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa; t. manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste Termo de Referência; u. comunicar imediatamente à CONTRATANTE, na pessoa do gestor do contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias. v. apresentar, como condição para a assinatura do CONTRATO a indicação de 01 (um) preposto para a supervisão dos serviços contratados, com poderes para solucionar problemas oriundos da relação contratual. Deverão ser indicados todos os meios de contato com o preposto designado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 51 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 46 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14. A CONTRATANTE deverá: a. Nomear representantes para fiscalização dos serviços e acompanhamento do CONTRATO; b. Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devem executar suas atividades; c. Proporcionar as condições necessárias para a prestação dos serviços, indicar os locais designados para sua execução e fornecer todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; d. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações técnicas anteriormente apresentadas; e. Notificar a CONTRATADA, por escrito, pela ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo, para sua correção, conforme sua conveniência, desde que não inferior a 48 (quarenta e oito) horas; f. Efetuar o pagamento após a apresentação da fatura pela CONTRATADA, em conformidade com as condições estipuladas no CONTRATO. CLÁUSULA NONA – O PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS 15. O prazo de garantia dos serviços será de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua execução. 16. A garantia prevista nesta Cláusula deverá ser honrada mesmo após término da vigência do CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 17. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. 18. O CONTRATO terá vigência a partir da data de sua assinatura até o término das garantias previstas na Cláusula Nona deste CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 19. A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal/fatura específica para cada item da Proposta. 20. O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste CONTRATO. 21. O pagamento será efetuado à vista da apresentação da nota fiscal/fatura do serviço prestado, devidamente atestada pelo gestor do CONTRATO, até o 25º (vigésimo quinto) dia contado do recebimento, pelo gestor/fiscal, da nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento a data de emissão da ordem bancária. 22. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 52 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 47 23. A CONTRATADA, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução. 24. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir do recebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida. 25. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Previdência Social e junto ao FGTS. 26. A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 27. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) 365 TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE. 28. Cada Nota Fiscal deverá estar acompanhada do Certificado de Garantia e comprovante de execução do serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) Identificação da CONTRATANTE como cliente; b) Endereço do imóvel objeto do contrato; c) Praga(s) alvo; d) Data da execução dos serviços; e) Prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo; f) Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); g) Nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s) h) Orientações pertinentes ao serviço executado; i) Nome do responsável técnico com o número do seu registro no Conselho profissional correspondente; j) Número do telefone do Centro de Informação Toxicológica mais próximo; e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 53 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 48 k) Identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitárias e ambiental com seus respectivos prazos de validade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE 29. A periodicidade de reajuste do valor do presente CONTRATO será anual, conforme disposto na Lei nº 10.192 de 14/02/2001, utilizando-se a variação do IPG-DI da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre o mês da data limite da apresentação da proposta e o mês anterior ao mês previsto para o reajustamento. 30. No cálculo do 1º reajuste deverá ser utilizada a variação do índice no período compreendido entre o mês da data da proposta comercial e o índice do mês anterior à data prevista para o reajuste. 31. Para os reajustes subsequentes será utilizada a variação do índice no período compreendido entre o mês da data de concessão do último reajuste do CONTRATO e o índice do mês anterior à data prevista para o reajuste. 32. O reajuste será concedido será formalizado por meio de apostilamento. 33. O valor do presente CONTRATO será reajustado para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice previsto desta Cláusula. 34. À época devida, a CONTRATADA habilitar-se-á ao pagamento do reajuste com apresentação de Notas Fiscais/Fatura distintas: a) Uma relativa ao valor mensal reajustado. b) Outra referente ao valor retroativo, se houver. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES 35. As penalidades as quais fica sujeita a CONTRATADA, em caso de inadimplência, são as seguintes: a) Advertência; b) Multa; e c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 36. Este Órgão utiliza nas aplicações de multa os seguintes parâmetros: a) Nas inexecuções totais: multa indenizatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor global do CONTRATO. b) Nas inexecuções parciais : multa indenizatória de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida ou sobre o valor da adjudicação, esse último nos seguintes casos específicos: a) Não entrega de documentação exigida neste CONTRATO. b) Apresentação de declaração ou documentação falsa. c) Não manutenção da proposta. d) Comportamento inidôneo. e) Realização de fraude fiscal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 54 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 49 c) Nos atrasos injustificados na execução do CONTRATO : multa de mora diária de 0,3% (três décimos por cento), calculada à base de juros compostos, sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação. 37. O prazo para pagamento de multa indenizatória será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação. 38. Para efeito de aplicação de multas, o valor global corresponde ao valor descrito no subitem 10.1.1. da Cláusula Dez do presente CONTRATO. 39. O não cumprimento injustificado das obrigações contratuais, por parte da CONTRATADA, sujeita-la-á, também, às penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO 40. A inadimplência parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas no presente CONTRATO, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da CONTRATANTE declarar rescindido o presente CONTRATO nos termos desta cláusula e/ou aplicar as multas previstas neste termo contratual e as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93. 41. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos motivos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93. No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA aviso prévio. 42. A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos Incisos IX, X e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93. 43. Em qualquer caso de rescisão será observado o parágrafo único do artigo 78 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE E COMPLEMENTAR: 44. A execução dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste termo contratual, bem como às condições assumidas nos documentos a seguir indicados, os quais ficam fazendo parte integrante e complementar deste CONTRATO, independentemente de transcrição, no que não contrariem as cláusulas aqui firmadas: /g120 Edital de Pregão ___________ nº ________ e seus anexos; /g120 Proposta comercial vencedora, datada de ___________, apresentada pela CONTRATADA, contendo prazos, preço e descrição dos serviços a serem executados; /g120 Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND), Fazenda Pública (Certidão Conjunta) e junto ao FGTS (Certificado emitido pela CEF). /g120 Indicação de preposto conforme previsto no Termo de Referência anexo ao EDITAL. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 55 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 50 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 56 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 51 completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 014/2017/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 57 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 52 A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP. ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 58 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 53 NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 59 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 54 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP. ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, VISANDO O COMBATE DE PRAGAS E AGENTES BIOLÓGICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA , PARA TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DE IMÓVEIS SEDES DE ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. PROPOSTA DE PREÇOS SERVIÇO ENDEREÇO DAS UNIDADES Área (Mt2) Quant. anual estimada (2 por ano) Valor Unitário por m2 Valor Total por m2 SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, VISANDO O COMBATE DE PRAGAS E AGENTES BIOLÓGICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. Indicados no Termo de Referência 2 VALOR TOTAL DA PROPOSTA2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inere ntes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos de terminados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 014/2017/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ______, _____/____/____ _________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE 2 Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 60 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 55 Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 61 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 56 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017/SRP. ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Local, Data. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 62 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página1 REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2017 Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL (Devolução obrigatória na retirada do edital) Razão Social: ______________________________________________________________ CNPJ Nº __________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________________________ Cidade: __________________ Estado: ____ Telefone: ___________ Fax: ______________ Representante/Pessoa para Contato:__________________________________________________________________ CPF:________________________________RG º__________________________________ Retiramos o Edital, projetos e anexos pertinentes a licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017/PMA, com data do certame para o dia 25 de maio de 2017 , no site oficial do município www.amargosa.ba.io.org.br, gratuitamente. __________________,_____de _____________ de 2017. _____________________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter a Comissão Permanente de Licitação, através do telefax: (075) 36343977 ou pelo email licitacoes@amargosa.ba.gov.br . A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa/BA, 05 de maio de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 63 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página2 PREÂMBULO I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e seus Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações, Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 e Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, altera pela Lei Complementar 147/2014, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). II. ÓRGÃO INTERESSADO/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional III. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS no. 001/2017. IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 015/2017 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por preços unitários VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL GRATUITO IX. OBJETO Constitui objeto da presente licitação tem como objeto a cont ratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência, parte integrante deste Edital. X - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 25/05/2017 HORÁRIO: 09:00H HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL: Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº,1º andar, centro, Amargosa/BA. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. Vigência do contrato será por até 90(noventa) dias, prorrogáveis conforme disposições contidas no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. A execução dos serviços em até 60(sessenta) dias. XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 20.100,81 (Vinte mil, cem reais e oitenta e hum centavos). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e escla recimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licita ção, na sede da Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA, nos horários de 08 às 14h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Decreto nº. 053/2017 de 06 de abril de 2017, publicada no DOM. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 64 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página3 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2017. SUMARIO CAPITULO 1 - DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPITULO 2 – DO OBJETO CAPITULO 3 - DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO CAPITULO 4 – DAS INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO CAPITULO 5 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES CAPITULO 6 – DO PREÇO DE MÁXIMO REFERÊNCIA CAPITULO 7 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPITULO 8 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO CAPITULO 9 – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS CAPITULO 10 – DA MEDIÇÃO E PAGAMENTO CAPITULO 11 - DA FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS CAPITULO 12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPITULO 13 - DA CONTRATAÇÃO CAPITULO 14 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA CAPITULO 15 - DO REAJUSTAMENTO CAPITULO 16 - DA GARANTIA À EXECUÇÃO CAPITULO 17 - DAS PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO CAPITULO 18 - ALTERAÇÕES DO CONTRATO CAPITULO 19 - DA PUBLICIDADE CAPITULO 20 - DOS PREÇOS CAPITULO 21 - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO CAPITULO 22 - DA RESCISÃO CAPITULO 23 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPITULO 24 - DA RESOLUÇÃO CAPITULO 25 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAPITULO 26 - DOS TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS CAPITULO 27 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAPITULO 28 - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL CAPITULO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO 30 - DA GARANTIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E OU EQUIPAMENTOS INSTALADOS CAPITULO 31 - DOS ANEXOS DO EDITAL PMA/SEAFI/CPL/2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 65 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página4 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 015/2017 Forma: Execução Indireta Regime: Empreitada por preços unitários Tipo: Menor Preço Global O edital e seus Anexos serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Administração, Através da Comissão Permanente de Licitação, gratuitamente, exclusivamente através do site oficial do Município www.amargosa.ba.io.org.br . Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações. CAPITULO 1. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Local: Prefeitura Municipal de Amargosa Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação End. Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, 1º andar, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA. Período: até às 09:00h, do dia 25/05/2017, horário de Brasília-DF. Observação: este prazo é preclusivo do direito de participação, sendo vedada remessa por via postal. CAPITULO 2. OBJETO 2.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência, parte integrante deste Edital. CAPITULO 3. DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Do Credenciamento - Os representantes das licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitação, devidamente munidos de: 3.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Em se tratando de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 3.1.2 - Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 3.1.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 3.1.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. 3.1.5 - O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo IV e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 66 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página5 3.2 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Presidente da Comissão implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. 3.3 - Os Licitantes que não credenciarem representantes ou que porventura enviarem seus envelopes via postal deverão, obrigatoriamente, incluir no envelope a que se refere a proposta de preços, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 3.4 - Em se tratando de ME ou EPP, a comprovação dessa condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou documento emitido pelo Registro de Empresas Mercantis ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, e que contenha o seguinte termo “MICRO EMPRESA” e ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, devendo ser apresentado pelo representante quando do seu credenciamento, sob pena de não usufruir do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 3.5 - Qualquer pessoa poderá assistir e acompanhar o ato licitatório, porém só terão direito à manifestação oral ou escrita as pessoas credenciadas pelas empresas participantes. 3.6 - O atestado de vistoria deverá ser apresentado junto com os documentos de credenciamento. OBSERVAÇÃO - Somente será analisada nesta fase a capacidade legal do representante para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. 3.6 – Da Condição para Participação 3.6.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos exigidos neste edital e na Lei Federal nº 8.666/93, para execução do seu objeto. 3.6.2 – Não poderão participar da presente licitação as empresas que: I - estejam suspensas de participarem de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura do Município de Amargosa; II - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III - estiverem sob falência, dissolução e/ou liquidação; IV - incidirem no disposto pelo art. 9º da Lei Federal 8.666/93; que assim dispõem: Lei Federal n.º 8.666/93, art. 9º: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. a) É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. b) O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. c) Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. “ O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 67 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página6 9.1.3 - Apresentarem-se consorciadas. CAPITULO 4. INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO 4.1 - Os interessados deverão obter o texto integral deste Edital e Anexos, bem como obter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, através do site www.amargosa.ba.io.org.br . I - após a retirada do edital no site o conteúdo das cópias será de responsabilidade do interessado e em caso de dúvidas prevalecerá aquela constante dos autos do processo. II - Os interessados em participar da presente licitação que tenham dúvida de caráter legal ou técnico na interpretação dos termos do edital, deverão consultar a CPL através de petição escrita, que deverá ser encaminhada até o 2º dia útil que anteceder a abertura do certame e entrega dos envelopes. CAPITULO 5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 5.1 - Os documentos e as propostas deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes distintos, sem transparências, indevassáveis, lacrados e identificados da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO END: SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE LICITAÇÕES, SITUADA A PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA/BA. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 25/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00h, HORARIO DE BRASILIA – DF. ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO END: SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE LICITAÇÕES, SITUADA A PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, CENTRO, 1º ANDAR, AMARGOSA/BA. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 25/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00h, HORARIO DE BRASILIA- DF. 5.1.1 - DO ENVELOPE Nº 01 Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 1 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. As folhas deverão ser do tamanho A4. Os documentos deverão ser encadernados, preferencialmente em espiral contínua, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um "Termo de Encerramento", no qual se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal. Constarão na capa as mesmas indicações que as do envelope que o conterá. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. I - HABILITAÇÃO JURÍDICA a)registro comercial, no caso de empresa individual; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 68 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página7 b)ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c)inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II - REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativa a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União(Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014); d) Prova de regularidade com a fazenda estadual (certidão de quitação relativa aos tributos estaduais – dívida ativa e receita estadual). e) Prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede do licitante; f) Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa; g) - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, (Lei Federal nº 12.440/2011). III – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certidão de registro regular no CREA para a empresa e seus responsáveis técnicos. b) Indicação da relação dos integrantes da equipe técnica que irão se responsabilizar pela execução do serviço/serviços com a qualificação de cada um de seus membros. c) Declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos adequados para o cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo do anexo III – Declaração de disponibilidade, parte integrante deste Edital. d) Declaração do compromisso de manter, na condução dos serviços, os profissionais cujos atestados venham a atender à exigência do subitem 5.1.1, inciso III, alínea “h”, conforme anexo XIII. e) Declaração da Licitante, de que seu(s) Responsável (eis) Técnico(s), visitaram e conhecem plenamente o local dos serviços a serem realizadas, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam, conforme modelo do anexo V. f) Atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, especifica(s) para a obra e/ou serviço referida no(s) Atestado(s), comprovando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) responsável(is) Técnico(s) do serviço, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) obras e/ou serviços que contenham informações compatíveis com os serviços apresentados nas planilhas de especificações. g) Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico (Capacidade Técnico- Profissional), na data de abertura das propostas, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 69 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página8 para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. h) A comprovação de que o(s) responsável (eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados: h.1) Ficha de registro de trabalho, autenticado junto a DRT (Delegacia Regional do Trabalho). h.2) Contrato de trabalho e CTPS (Carteira de trabalho e Previdência Social). h.3) Contrato de prestação de serviços autônomos em plena vigência. h.4) Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. i)COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO DA LICITANTE , através de atestado(s) ou certidão(ões) fornecidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando ter executado a serviços similares ao objeto desta licitação, contendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos especificados no Anexo I deste edital (Termo de Referência), conforme abaixo: i.1) Instalação cabo CTP/APL telefônico 50x50, 50 pares; i.2) Serviços de instalação, ampliação, organização , configuração de ramais atualização de sistema PABX. Esta exigência está em conformidade com a atual jurisprudência e o entendimento atualmente corroborado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, expressados nos Acórdãos nºs 2.088/2004, 784/2006, 2.656/2007, 2.297/2007, 2.215/2008, 2.625/2008, 717/2010 todos do Plenário. IV - DA VISTORIA a) A vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo será obrigatória, afim de que as empresas licitantes tomem conhecimento das peculiaridades de cada local. b) Os equipamentos, materiais e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Edital, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. c) A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. d) Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Anexo I, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT. e) A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. f) A visita técnica aos locais onde serão instalados os equipamentos e prestado os serviços, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: (75) 3634-3977, com a Diretoria Administrativa que emitira o atestado de vistoria. g) O ATESTADO DE VISTORIA devera ser apresentado junto aos documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação. V - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 70 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página9 vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Federal de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. a.1) O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas das páginas do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e encerramento, comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da Lei Federal acompanhado do termo de Abertura e Encerramento. a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 30 (trinta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas; b) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante e) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. f) Os documentos citados acima deverão ser apresentados em copia autenticada em cartório, devidamente assinados pelo Contador e do titular ou representante legal da empresa licitante, com reconhecimento de firmas das assinaturas constantes do mesmo, e registro na Junta Comercial (Carimbo, etiqueta ou Chancela da Junta Comercial); VI – OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 9.648/98, conforme Anexo VIII; b) Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IX; c) Declaração de Elaboração independente de Proposta, conforme Anexo X. VII – ORIENTAÇÕES GERAIS – DOCUMENTOS a) Os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz ou filial, ou seja, com o mesmo CNPJ e mesmo endereço, salvo aqueles que comprovadamente só possam ser expedidos para a matriz; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 71 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página10 b) Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor na data de abertura dos envelopes de habilitação ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido a sessenta dias, no máximo, da data de abertura dos envelopes nº 01. c) Os documentos apresentados deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação. c.1) Caso a licitante opte pela conferência dos documentos por servidor da Administração, deverá apresentar os documentos originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação até as 12:00horas do dia anterior à entrega dos envelopes, mediante agendamento pelos telefones 75- 3634.3977, RAMAL 221 – Sr. Leandro leal da Anunciação. d) No caso dos documentos obtidos via Internet, ressalva-se o direito da Administração proceder à verificação dos prazos de validade e autenticidade nos sites oficiais dos órgãos emitentes. e) Para praticar quaisquer atos em nome da empresa, o representante da Proponente deverá estar formalmente credenciado, conforme modelo do Anexo IV. f) Não serão aceitas copias reprográficas que não estejam legíveis, sendo assim o licitante será inabilitado. 5.1.2 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS I - Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 2 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. As folhas deverão ser do tamanho A4. II - Os documentos deverão ser preferencialmente encadernados, em espiral contínua, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um "Termo de Encerramento", no qual se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal. Constarão na capa as mesmas indicações que as do envelope que o conterá. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. III - A apresentação da proposta de preços na licitação será considerada como evidência de que a proponente examinou completamente os projetos, as especificações, os relatórios de Meio- Ambiente e demais documentos, que os comparou entre si, e que obteve as informações necessárias e satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso antes de preparar a sua proposta de preços, e que os documentos da licitação lhe permitiram preparar uma proposta de preços completa e satisfatória. IV - As licitantes deverão apresentar proposta de preço que deverá ser legível, impressa em processador de texto sem emendas ou rasuras, em uma única via, em papel timbrado onde conste o CNPJ ou carimbo padronizado do CNPJ da proponente, datada, assinada pelo representante legal da licitante, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias. V - As licitantes deverão ainda preencher a Planilha de Orçamento, Anexo TR I deste Edital, com seus preços unitários, considerando o desconto proposto. Os preços terão como base o mês de apresentação das propostas e será acompanhada, sob pena de desclassificação, dos seguintes documentos: a) Planilha de orçamento/propostas, Anexo TR I, devendo os preços estarem grafados em reais, com duas casas decimais após a vírgula. b) Cronograma Físico Financeiro; VII - A empresa deverá preencher a planilha de orçamento, Anexo TR I que integra este Edital com seus preços unitários, considerando o percentual de desconto linear proposto, e com valor final indicado em algarismos e por extenso. Poderá ser apresentada planilha computadorizada pela própria proponente, desde que guarde sob pena de desclassificação, absoluta fidelidade com a planilha de orçamento integrante deste edital, no que se refere aos itens, às atividades, unidades e quantidades. Para a obtenção do Preço Unitário aplicar-se-á o critério de arredondamento universal quando da ocorrência de frações do centavo. VIII - Os preços unitários propostos, por item de serviços, deverão incluir materiais, equipamentos, transportes, aparelhos, serviços de sondagem de solo, controle tecnológico de qualidade, cumprimento de exigências dos Órgãos de Meio-Ambiente, seguros em geral, mão-de-obra, encargos de legislação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 72 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página11 social, trabalhista, previdenciária, infortúnio de trabalho, administração, lucro e quaisquer outras despesas incidentes sobre o contrato. IX - A apresentação da proposta implica na aceitação tácita de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como a aceitação de que, caso necessário, a Comissão de Licitação - CPL, no transcorrer da licitação poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das mesmas para igual período adicional. a) A solicitação prevista acima, bem como as respostas dos proponentes, serão feitas por escrito, circunstanciadas na respectiva ata ou através de fac-símile; b) A proponente poderá recusar a solicitação, resultando na desistência da participação do processo licitatório, sem que a ela sejam imputadas penalidades para tal ato. CAPITULO 6. PREÇO MÁXIMO DE REFERÊNCIA – VALOR GLOBAL MAXIMO ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO. 6.1 O valor estimado dos serviços e obras licitados e referência limitadora de preços para as propostas é de R$ 20.100,81 (Vinte mil, cem reais e oitenta e hum centavos), conforme a planilhas orçamentárias, parte integrante deste edital, sendo desclassificadas todas as propostas com preços globais acima dos valores estipulados nas planilhas orçamentárias. CAPITULO 7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 - A Comissão de Licitação abrirá em primeiro lugar o envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO , para que os membros da Comissão e os representantes credenciados possam examinar e rubricar cada documento. 7.2 - A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. 7.3 - Após o exame da documentação apresentada e a formulação de eventuais impugnações, deverá a Comissão de Licitação apresentar sua decisão sobre a habilitação das licitantes e consultá-las sobre a interposição de recursos, determinando o prazo para este fim. 7.4 - Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer às exigências desta TOMADA DE PREÇOS. 7.5 - Os envelopes de proposta dos licitantes inabilitados serão devolvidos fechados, logo após a decisão definitiva da inabilitação. 7.6 - Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, havendo expressa desistência deles ou após julgamento dos recursos interpostos, proceder-se-á a abertura dos envelopes nº 02. 7.7 - Na classificação das propostas observar-se-á seu valor global mediante análise dos preços unitários oferecidos e atendimento dos seguintes critérios: I - Será classificada em primeiro lugar a proposta apresentada de acordo com as especificações deste Edital, que contiver oferta do menor preço global obtido como produto das quantidades da “Planilha de Orçamento” pelos preços unitários cotados pela licitante. II - A Comissão desclassificará propostas que apresentarem valores unitários e/ou global, superiores ao limite estabelecido, tendo-se como limite estabelecido o orçamento estimado do serviço, ou ainda com preços unitários e global manifestamente, inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não atenderem ao Art. 44, Parágrafo 3° da Lei Federal nº. 8.666/93. Deverá ser observado o disposto no Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu Parágrafo 1° para apuração de preços unitários ou global, inexeqüíveis. III - A Comissão de Licitação no julgamento das propostas de preços e anexos, poderá determinar que sejam promovidas retificações decorrentes de erros em operações aritméticas, tais como: a) Erro no preço unitário, considerando o percentual de desconto ofertado, que incide linearmente sobre todos os preços unitários; b) Discrepância entre valores grifados em algarismo ou por extenso: prevalecerá o valor por extenso; c) Erro de multiplicação do valor unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o valor total; d) Erro de adição será retificado conservando-se as parcelas e corrigindo-se a soma; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 73 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página12 e) Erro de transcrição será corrigido, mantendo-se sempre o preço unitário e as quantidades previstas, alterando-se o valor final; f) Erro no preço total será corrigido de acordo com o disposto nas alíneas acima. IV - Comissão de Licitação poderá solicitar das licitantes que prestem esclarecimentos quanto aos documentos referentes à Proposta de Preços, através de diligência formal, desde que, as informações não alterem os preços apresentados e não correspondam a documentos que, originalmente, deveriam figurar na proposta. O não atendimento ao estabelecido implicará na desclassificação da licitante. V - A Comissão de Licitação observará também, quando do julgamento das propostas, os seguintes procedimentos: a) Não utilizará qualquer elemento, fator ou critério sigiloso ou subjetivo, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. b) Não considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes. c) Adotará, como critério de desempate, quando iguais duas ou mais propostas, sorteio em ato público, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 45 da Lei Federal 8.666/93, para o qual serão previamente convocados todos os licitantes, por escrito. d) Quando todos os licitantes forem inabilitados, ou forem todas as propostas desclassificadas, poderá a Administração fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou novas propostas, escoimadas das causas que levaram à inabilitação ou desclassificação. e) Deverá a Comissão Julgadora consignar, em ata, a síntese de fatos ocorridos e pronunciados, submetendo todo o procedimento à homologação da autoridade competente. f) O Município de Amargosa-BA se reserva o direito de, por despacho fundamentado, decidir: f.1) Pela revogação desta licitação, em razão de interesse público. f.2) Anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida no seu curso. f.3) Homologar a licitação, sem prejuízo da redução superveniente dos serviços e serviços a serem contratados. g) Observando-se o disposto no art. 109 da Lei Federal 8.666/93, admitir-se-á a interposição de recurso em qualquer fase desta licitação ou durante a execução do contrato que dela resultar. CAPITULO 8. PRAZO DE EXECUÇÃO: 8.1. O prazo para a execução dos serviços licitados será de 60(sessenta) dias corridos conforme cronograma, contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, através de termo aditivo. CAPITULO 9. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 9.1 - No desenvolver do serviço a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 9.2 - Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que a obra está concluída, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. 9.3 - Concluída a vistoria, a comissão de recebimento do serviço emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. 9.4 - A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 74 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página13 9.5 - Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP . Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório a obra/serviço. 9.6 - Decorridos 30 (trinta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. CAPITULO 10. MEDIÇÃO E PAGAMENTO 10.1 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 10.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 10.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 18.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 10.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 10.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 10.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 10.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 10.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 10.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 10.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 10.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 75 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página14 10.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 10.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 10.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 10.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 10.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. CAPITULO 11. DA FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS 11.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 11.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 11.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 11.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 16.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 16.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 16.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 16.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 11.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 76 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página15 11.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. 11.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. CAPITULO 12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1 Os serviços e obras objeto da presente licitação serão custeados por recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração Atividade: 2003 – Manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 339039.00. Serviços de Terceiros e Encargos - PJ Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários CAPITULO 13 - DA CONTRATAÇÃO: 13.1 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para prestar garantia à execução (item 16 deste edital) e firmar o respectivo contrato. 13.2 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preço. 13.3 - A recusa de prestar garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participar de licitações no Município de Amargosa-BA pelo prazo de dois anos. 13.4 - Observar-se-ão, no contrato que se celebrar com a licitante vencedora, as normas legais vigentes a seguir expressas, atendidas as especificações técnicas constantes no Projeto Básico parte integrante deste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 77 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página16 13.5 A empresa licitante contratada, à qual for adjudicado o objeto desta licitação, deverá apresentar ao Município de Amargosa-BA – Secretaria Municipal de Serviços Públicos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a primeira Ordem de Serviços os seguintes documentos: I - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-BA, conforme estabelecido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital; II - Visto junto ao CREA/BA, para as empresas que possuírem CRPJ de outros Estados da Federação; III - Plano de Segurança específico do serviço, elaborado conforme as normas regulamentares da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; IV - Plano de sinalização diurna e noturna, aprovado pela Coordenadoria/Superintendência Transito e Transporte, caso necessário; V - Plano de Sinalização, diurna e noturna, conforme o caso; VI - Cronograma físico detalhado e o cronograma de desembolso financeiro detalhado, para análise e aprovação da SUPERVISÃO; CAPITULO 14. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 14.1. São obrigações e responsabilidades contratada: 14.1.1. Disponibilizar consultor técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato. 14.1.2. Proceder à manutenção continua de todos os equipamentos em funcionamento durante a vigência do Contrato. 14.1.3. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. 14.1.4. Substituir todos os materiais que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 14.1.5. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos durante a vigência do contrato. 14.1.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 14.1.7. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 14.1.8. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 14.1.9. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 14.1.10. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 14.1.11. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação; 14.1.12. Disponibilizar todos e quaisquer equipamentos externos (torre, rádios, cabeamento etc...) a serem utilizados na prestação do serviço ora contratado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 78 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página17 14.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14 e de 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 14.1.14. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; 14.1.15. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo. 14.1.16. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 14.1.17. Comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 14.1.18. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 14.1.20. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 14.1.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 14.1.22. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 14.1.23. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 14.1.24. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 14.1.25. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; 14.1.26. Obedecer integralmente o plano de segurança das obras, conforme as Normas de Segurança do Trabalho vigentes; 14.1.27. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação; 14.1.28. Executar, conforme a melhor técnica, as obras contratadas, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 79 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página18 14.1.29. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de obras em locais públicos; 14.1.30. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro e ou técnico especializado qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes às obras em execução. 14.2. Constitui obrigação do Município: 14.2.1. Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 14.2.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 14.2.3. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 14.2.4. Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 14.2.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável do da respectiva Secretaria Municipal onde estão instalados os equipamentos. 14.2.6. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CAPITULO 15. DO REAJUSTAMENTO 15.1 - Os preços unitários e globais contratuais não serão reajustados, observados as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CAPITULO 16. DA GARANTIA À EXECUÇÃO 16.1 – Não será exigido pela Administração Municipal. CAPITULO 17. DAS PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO 17.1 - Este Edital de Licitação a Proposta de Preços apresentada pela contratada e demais anexos constituirão peças integrantes do contrato, independentemente de transcrição no instrumento respectivo. CAPITULO 18. ALTERAÇÕES DO CONTRATO 18.1 - O contrato firmado pelo Município de Amargosa-BA poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer das condições previstas no artigo nº 65 da Lei Federal nº 8.666/93 em especial para prorrogação do prazo contratual de execução avençado, conforme disposto no artigo 57 da referida Lei Federal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 80 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página19 CAPITULO 19. DA PUBLICIDADE 19.1 O contrato e seus respectivos Termos Aditivos serão publicados no Diário Oficial do Município de Amargosa-BA, em extrato, por iniciativa e conta da Administração Municipal. CAPITULO 20. DOS PREÇOS 20.1 - As quantidades fixadas na planilha de orçamento, parte integrante deste Edital, são estimativas e destinadas a permitir a uniformização das propostas. A contratada receberá pelos serviços e obras propostos o valor resultante das quantidades efetivamente executadas, medidas com base nos preços unitários conforme proposta apresentada. CAPITULO 21. DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO 21.1 - A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa-BA. CAPITULO 22. DA RESCISÃO 22.1 - O Município de Amargosa-BA poderá promover a rescisão do contrato de acordo com o previsto no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 22.2 - Também será motivo para se proceder à rescisão contratual o desmesurado ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a contratada ou suas subcontratadas com o Município incluído no pólo passivo da ação como responsável solidário ou subsidiário. Esta situação agravar-se-á se, na primeira Audiência de Conciliação e Julgamento, o Município não for excluído da lide. 22.3 - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO 23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 23.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 23.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 23.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto; 23.1.3. fraudar na execução do contrato; 23.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 23.1.5. cometer fraude fiscal; 23.1.6. não mantiver a proposta. 23.2. Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que: 23.2.1. não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 23.2.2. deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. 23.3. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 23.3.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 81 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página20 23.3.2. multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 23.3.3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 23.3.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos; 23.3.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 23.3.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 23.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 23.4.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 23.4.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 23.4.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 23.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 23.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 23.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 23.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II - As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 23.9 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 82 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página21 III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Amargosa por prazo não superior a 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) rescisão contratual; e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação. IV - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO 24. DA RESOLUÇÃO 24.1 - Constituem condições resolutivas do contrato: I - O integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo dos serviços e obras contratadas; II - O decurso do prazo contratual de execução; III - O acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o artigo 472 do Código Civil Brasileiro e art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93. 24.2 - Resolvido o contrato, por força das condições previstas nos incisos I e II supra, a Administração pagará à contratada, deduzindo todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e aproveitados. CAPITULO 25. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 25.1 - A contratada assumirá, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Município de Amargosa - BA ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes em conseqüência de falhas na execução dos serviços contratados, decorrentes de culpa ou dolo da contratada ou de qualquer de seus empregados ou prepostos. CAPITULO 26. DOS TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS 26.1 - Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou as atividades que constituem seu objeto deverão ser pagos, regularmente, pela contratada, por sua conta exclusiva. Competirá, igualmente, à contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avençados. CAPITULO 27. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 27.1 - Das decisões relacionadas com esta Licitação caberá recurso, sob protocolo, conforme o Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93. 27.2 - Os recursos serão dirigidos a autoridade superior a que praticou o ato recorrido, que terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para se pronunciar. 27.3 - O recurso e sua decisão serão comunicados aos demais Licitantes. CAPITULO 28. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 28.1 - É obrigação da contratada o cumprimento integral de todas as normas legais relativas à proteção ambiental, quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 83 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página22 CAPITULO 29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 29.1 - A Comissão permanente de Licitação se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, bem como rejeitar qualquer proposta ou todas elas, desde que as mesmas não atendam às condições estabelecidas neste Edital, sem que caiba à proponente o direito de qualquer reclamação ou indenização. 29.2 - A Comissão Permanente de Licitação poderá declarar a licitação deserta, quando nenhuma das propostas de preços satisfazer o objeto e/ou o projeto e/ou as especificações e evidenciar que tenha havido falta de competição e/ou conluio. 29.3 - A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Edital. 29.4 - Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dado fornecidos verbalmente por empregados do Órgão licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das proponentes. 29.5 - Fica entendido ainda, que os projetos, as peças gráficas, as especificações, os relatórios ambientais e os documentos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro será considerado especificado e válido. 29.6 - A Secretaria de Infraestrutura se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços mediante pagamento único e exclusivo dos trabalhos efetivamente executados, através de medição e aquisição dos materiais existentes no local dos serviços e/ou serviços pelos custos de aquisição regularmente comprovados. 29.7 - Caberá à contratada o pagamento ou reembolso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução do contrato, bem como as despesas e taxas relativas à destinação final de resíduos provenientes da execução dos serviços, ainda que em aterro público municipal. 29.8 - A contratada deverá manter, no local dos serviços e/ou serviços, preposto aceito pela contratante, para representá-la na execução do contrato. 29.9 - A contratada durante a execução dos serviços, deverá atender ao que dispõe o Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XIII. 29.10 - A contratada deverá atender às determinações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e prestar toda assistência e colaboração necessária. 29.11 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 29.12 - Caso as datas previstas para a realização de eventos da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subseqüente. 29.13 - As marcas comerciais dos materiais porventura constantes nos projetos, nas memórias, nas especificações e nos orçamentos, quando citadas, são protótipos comerciais que servem exclusivamente para indicar o tipo de material a empregar. Portanto, serão aceitos materiais com qualidade, característica e tipo equivalentes ou similares. 29.14 - O representante credenciado do licitante presente ao ato de abertura dos envelopes será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos. 29.15 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 84 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página23 29.16 - Conforme o Art. 111 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, todos os direitos autorais relativos a estudos e projetos desenvolvidos pela contratada para execução do objeto contratual, serão cedidos a contratante, podendo esta reutilizá-los gratuitamente em outros empreendimentos de sua responsabilidade, mediante informação escrita ao(s) autor(es) do projeto ou estudo. CAPITULO 30. DA GARANTIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E OU EQUIPAMENTOS INSTALADOS 30.1. Os materiais e equipamentos descritos no Anexo I do Termo de referencia deverão ter garantia contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, durante o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, observados os prazos estabelecidos pelos fabricantes, a contar da data de emissão do atesto da Nota Fiscal/Fatura que deverá acompanhar o certificado de garantia do fabricante; 30.2. O prazo de garantia especificado no subitem 30.1. será iniciado novamente quando o Licitante Vencedor substituir quaisquer materiais ou equipamentos defeituosos, mediante aceitação por Servidor designado pela Área competente da PREFEITURA MUNICIPAL para esse fim. 30.3. A substituição deverá ser efetuada com materiais e ou equipamentos novos de primeiro uso, não recondicionado ou remanufaturado, e recomendado pelo fabricante do mesmo. 30.4. Durante o período de garantia, as despesas diversas e o transporte para o atendimento das condições previstas neste item, correrão por conta do Licitante Vencedor, não cabendo a PREFEITURA MUNICIPAL quaisquer ônus. CAPITULO 31. DOS ANEXOS 31.1 - Constituem partes integrantes e inseparáveis deste edital: ANEXO I - Termo de Referencia; ANEXO II – Modelo de proposta de preços; ANEXO III – Declaração de Disponibilidade; ANEXO IV - Modelo de credenciamento para participação no certame; ANEXO V – Modelo de credenciamento de visita técnica; ANEXO VI - Declaração de compromisso conforme subitem 5.1.1, inciso III, alínea “G” do edital; ANEXO VII - Declaração conforme subitem 5.1.1, inciso III, alínea “f” do edital; ANEXO VIII - Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo da habilitação; ANEXO IX - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil; ANEXO X - Declaração de elaboração independente de proposta; ANEXO XI – Modelo de atestado de vistoria; ANEXO XII – Minuta do termo de contrato de prestação de serviços; Amargosa-BA, 05 de maio de 2017. Gilmara Nascimento Ferreira Coordenadora de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 85 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página24 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo Nº 015/2017 1 - OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência. 2 – JUSTIFICATIVA 2.1. O objetivo de tal contratação tem como intuito organizar os DGs (Distribuidora Geral-PABX) do prédio da Prefeitura Municipal e das Secretarias de Administração e Educação, instalando uma rede externa em postes com cabo telefônico de pares para interligar as Secretarias citadas. Após realização dos serviços de organização e instalação será necessário uma nova configuração telefônica nestes setores, assim como atualização dos troncos de 10 ramais para 40 ramais. O refer ido serviço e de suma importância para uma integração entre os setores da prefeitura; Educação/Paço Municipal/Administração, possibilitando maior celeridade e eficiência na comunicação interna dos setores, além de promover uma economia em custo com ligações. 3 - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA 3.1. Será formalizado instrumento contratual com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666 de 1993, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. 4 - DO FUNDAMENTO LEGAL 4.1 A contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços, objeto do presente Termo de Referência, Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e seus Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações , Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 e Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, altera pela Lei Complementar 147/2014, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). 5 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS E CARACTERÍSTICAS MINIMAS DOS SERVIÇOS EQUIPAMENTOS . 5.1. As especificações dos serviços e materiais estão no Anexo TR I deste termo. 6. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.1. Assegurar que as prestações dos serviços tenham celeridade e sejam viáveis economicamente. 6.1.1. Os serviços de instalação ou manutenção dos sistemas somente poderão ser realizados em dias e horários determinados pela Chefia de cada unidade. Todos os serviços deverão ser precedidos de prévio agendamento com fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, por telefone ou e-mail. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 86 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página25 6.1.2. A Contratada deverá providenciar todos os equipamentos e ferramentas necessárias à realização dos serviços, como escadas, ferramentas manuais e elétricas, além de qualquer outro item indispensável à prestação dos serviços de maneira eficiente e segura. 6.1.3. A Contratada somente poderá utilizar tomadas para ligar ferramentas elétricas, previamente indicadas pela Contratante. 6.1.4. A Contratada cuidará para que toda a área de trabalho permaneça sempre limpa e arrumada, providenciando a limpeza dessa, ao final de cada serviço. 6.1.5. Os serviços de manutenção (preventivas e corretivas) dos equipamentos serão acompanhados por servidor designado pela Contratante, que assinará o relatório em conjunto com o representante da Contratada, devendo os referidos relatórios serem apresentados juntamente com a nota fiscal. 6.2 Cronograma de realização dos Serviços: 6.2.1 A instalação dos equipamentos dar-se-á em até 60 (sessenta) dias corridos contados a partir do início da vigência do contrato. 6.3 Serviços de Instalação dos equipamentos: 6.3.1. Todos os materiais para instalação do sistema deverão estar limpos, em perfeito funcionamento e sem nenhum defeito de fabricação. 6.3.2. O sistema deverá ser instalado de forma a apresentar alto grau de confiabilidade, preservando a estética do ambiente, utilizando-se dos forros, lajes, rodapés, tubulações existentes (exclusivamente de telefonia) e/ou instalados de forma aparente fixados com dispositivos adequados à segurança e acabamento da instalação. 6.3.3. Havendo danos nas superfícies onde estes equipamentos forem instalados, no ato da colocação, os reparos nas mesmas deverão apresentar acabamento compatível e pintura similar aos já existentes. 6.3.4. Solicita-se a proteção dos cabos por maio de canaletas ou dutos, somente se expostos nas áreas onde haja acesso do público externo ou sujeito à intempérie. 6.3.5. Verificada a compatibilidade entre o serviço contratado e o executado, bem como a qualidade, a fiscalização emitirá o atestado de Recebimento Definitivo dos Serviços de Instalação , no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, após o término dos serviços. 7. DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 7.1.1. Disponibilizar consultor técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato. 7.1.2. Proceder à manutenção continua de todos os equipamentos em funcionamento durante a vigência do Contrato. 7.1.3. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. 7.1.4. Substituir todos os materiais que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 7.1.5. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos durante a vigência do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 87 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página26 7.1.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 7.1.7. Abster-se de veicular publicidade ou qualqu er outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 7.1.8. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 7.1.9. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 7.1.10. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 7.1.11. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação; 7.1.12. Disponibilizar todos e quaisquer equipamentos externos (torre, rádios, cabeamento etc...) a serem utilizados na prestação do serviço ora contratado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. 7.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14 e de 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 7.1.14. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; I - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo. 7.1.15. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 7.1.16. Comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.17. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 7.1.18. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 7.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 88 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página27 7.1.20. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 7.1.21. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 7.1.22. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 7.1.23. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; 7.1.24. Obedecer integralmente o plano de segurança das obras, conforme as Normas de Segurança do Trabalho vigentes; 7.1.25. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação; 7.1.26. Executar, conforme a melhor técnica, as obras contratadas, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração; 7.1.27. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de obras em locais públicos; 7.1.28. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro e ou técnico especializado qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes às obras em execução. 8 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 8.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 8.2 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 8.3 Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 8.4 Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 8.5 Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável do da respectiva Secretaria Municipal onde estão instalados os equipamentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 89 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página28 8.6 Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. 9 - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 9.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 9.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 9.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 9.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 9.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 9.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 9.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 9.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 9.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. 9.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 90 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página29 9.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 10 - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 10.1 Para a perfeita execução dos serviços deverão ser usados apenas materiais de primeira qualidade, novos e de primeiro uso, os quais deverão possuir garantia mínima de 01 (um) ano, observados os prazos estipulados pelo fabricante dos materiais e 06(seis) meses para os serviços executados. 10.2. Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Edital, obedeceu às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos materiais e equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis. 10.3. A empresa contratada deverá possuir serviço de plantonista, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente dos equipamentos e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos; 10.4. Possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços. 10.5. A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços executados na Secretaria Municipal da Administração, durante a vigência do Contrato. 11 - DA AVALIAÇÃO DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO 11.1 - O custo estimado total e limitador para futura contratação é de R$ 20.100,81 (vinte mil, cem reais e oitenta e hum centavos). 11.2 - Os valores estimados para contratação constam nos autos do processo administrativo, número 000.0001/2017, com vistas franqueadas a todos interessados, conforme entendimento exarado no acordão n.º 2080/2012 do Tribunal de Contas da União, dentre muitos outros nessa linha, citem-se os Acórdãos nº 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário. 11.3 - Custo estimado foi apurado a partir de pesquisa de mercado realizada pela Secretaria Municipal de Administração, conforme orçamentos e planilhas anexas ao processo Administrativo de nº 001/2017. 12. DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 12.1. Os Serviços serão recebidos: 12.1.1.No desenvolver do serviço a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 12.1.2. Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que a obra está concluída, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 91 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página30 12.1.3 Concluída a vistoria, a comissão de recebimento do serviço emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. 12.1.4. A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. 12.1.5. Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP . Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório a obra/serviço. 12.1.6. Decorridos 30 (trinta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 13.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2015, conforme abaixo: Órgão: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração Atividade: 2003 – manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 339039.00. Serviços de Terceiros e Encargos - PJ Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários 14. MEDIDAS ACAUTELADORAS 14.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 15. CONTROLE E EXECUÇÃO 15.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Diretoria Administrativa, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 15.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 15.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 15.3 - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhadas a Secretaria de Administração os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 92 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página31 15.4 - A Secretaria de Administração ficará responsável pelo gerenciamento do contrato. 15.5 Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira do serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 16 - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 16.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização do contrato, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 16.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 16.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 16.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. 16.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 17 DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: 17.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 17.1.2. Apresentar documentação falsa; 17.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 17.1.4. Cometer fraude fiscal; 17.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato. 17.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 17.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 17.2.2. Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de AMARGOSA e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 17.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 93 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página32 17.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: I - tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 17.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 17.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 17.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de AMARGOSA, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 17.8. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 17.9. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 17.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 18. DO PAGAMENTO 18.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 18.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 18.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 18.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 18.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 18.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 18.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 18.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 94 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página33 DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 18.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 18.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 18.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 18.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 18.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 18.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 18.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 18.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 18.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 19. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 19.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização dos contratos, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 19.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 19.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 19.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 95 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página34 19.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 20. DA VISTORIA 20.1. A vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo será obrigatória, afim de que as empresas licitantes tomem conhecimento das peculiaridades de cada local. 20.2. Os equipamentos, materiais e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Edital, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. 20.3. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 20.4. Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Anexo I, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT. 20.5. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 20.6. A visita técnica aos locais onde serão realizados os serviços, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: (75) 3634-3977, com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos que emitira o atestado de vistoria. 20.7. O ATESTADO DE VISTORIA devera ser apresentado junto aos documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação. 21. - DO FORO 21.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22 – São partes integrantes deste Termo de Referência: ANEXO TR I – Planilha de Custo Estimado; ANEXO TR II – Projeto: Planta Baixa / Memorial Descritivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 96 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página35 ANEXO TR I – PLANILHA DESCRIÇÃO SERVIÇOS, MATERIAIS E DE CUSTO ESTIMADO OBJETO: contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa(PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa , conforme consta deste Termo de Referência. ///////////////////////////////////////////// VALORES DE REFERENCIA ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID QUANT. VLR. UNITARIO VLR.TOTAL 1 Fornecimento e instalação de cabo CTP/APL telefônico 50X50, 50 pares MT 700 0,00 0,00 2 Fornecimento e instalação de Abraçadeiras BAP nº3 UND 17 0,00 0,00 3 Fornecimento e instalação de suportes p/ roldana 72x72 UND 17 0,00 0,00 9 Fornecimento e instalação de Roldana isoladora 72x72 UND 17 0,00 0,00 5 Fornecimento e instalação de UND 19 0,00 0,00 6 Bloco de engate m10 UND 20 0,00 0,00 7 Fornecimento e instalação de suporte p/ bloco m10 2 posições UND 20 0,00 0,00 8 Fornecimento e instalação de Anel Guia nº2 UND 10 0,00 0,00 9 Fornecimento e instalação de Fio Jumper MT 135 0,00 0,00 SUB TOTAL 0,00 10 Execução de serviços de ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais com atualização, e fornecimento de peças e materiais da rede de telefon ia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa. SERVIÇO 1 0,00 0,00 TOTAL GERAL R$ 20.976,86 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 97 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página36 ANEXO TR II PROJETO: PLANTA BAIXA /MEMORIAL DESCRITIVO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 98 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página37 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 99 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página38 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 100 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página39 MEMORIAL DESCRITIVO CLIENTE: PREFEITURA DE AMARGOSA PROGRAMA: INTERLIGAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA DE AMARGOSA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LOCALIZADA NO PRÉDIO DO INSS E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA EM AMBOS OS PRÉDIOS. TÍTULO: MEMORIA DE CALCULO PARA COMPARTILHAMENTO DE POSTES E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA ÍNDICE DE REVISÕES Rev. DESCRIÇÃO E/OU FOLHAS ATINGIDAS. 0 Emissão Original. Para Comentários Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 101 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página40 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROGRAMA: INTERLIGAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA DE AMARGOSA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LOCALIZADA NO PRÉDIO DO INSS E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA EM AMBOS OS PRÉDIOS. TÍTULO: MEMORIA DE CALCULO PARA COMPARTILHAMENTO DE POSTES E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA ÍNDICE 1. OBJETIVO.....................................................................................................03 2. NOMENCLATURA...........................................................................................03 3. NORMAS E PROCEDIMENTOS.........................................................................03 4. SISTEMA DE CABEAMENTO E INFRAESTRUTURA.............................................04 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS..........................................................................04 5.1. CABO METÁLICO CTP-APL-50 – 50 PARES....................................................04 5.2. CONJUNTO DE ANCORAGEM........................................................................04 5.3. ABRAÇADEIRA BAP-3..................................................................................05 5.4. FERRAGENS E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO.....................................................05 5.5. ELETRODUTO..............................................................................................05 5.6. CONDULETES..............................................................................................06 6. ENCAMINHAMENTO.......................................................................................06 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 102 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página41 1. OBJETIVO O objetivo deste estudo é prover dados para utilização compartilhada dos conjuntos de posteação engastados ao longo da Rua Cel. Pedro Calmom até a Rua Dr. Roberto Santos, para interligação via cabo CTP-APL 50x50 pares proporcionando interligação do sistema de telecomunicações existente. Estabelecendo também normas e orientando o desenvolvimento da reestruturação das Instalações de Telefonia da Prefeitura de Amargosa e Prédio do INSS. 2. NOMENCLATURA Ocupante Empresa prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito; e empresas de mídia exterior, autorizadas pelo Poder Público, solicitante da autorização para ocupação dos postes. Faixa de Ocupação Faixa reservada para fixação da rede aérea da Ocupante. Distribuidoras Denominação dada às concessionárias de distribuição de energia elétrica: COELBA, COSERN e CELPE, proprietárias e cedentes dos postes para uso compartilhado. Equipamento Dispositivo de propriedade da Distribuidora ou da Ocupante, com forma, dimensões e massa perfeitamente definidos e especificados. Ponto de fixação Ponto localizado na faixa do poste destinada ao compartilhamento, utilizado para fixação do circuito da Ocupante. Fonte de tensão Dispositivo utilizado para alimentar os equipamentos da Ocupante, a partir da rede secundária de baixa tensão (220/127V) da Distribuidora. Redes elétricas urbanas e rurais São redes aéreas de distribuição de energia, com tensão até 34,5kV, destinadas ao atendimento às comunidades urbanas e rurais, tais como cidades, vilas e povoados. 3. NORMAS E PROCEDIMENTOS Todos os materiais utilizados e todos os procedimentos adotados obedecem à norma da COELBA bem como as normas internacionais específicas, normas da ABNT para edificações, Leis/Decretos Municipais, Estaduais e Federais. Tais requisitos deverão ser 4 atendidos pelo seu executor, que também deverá atender ao que está explicitamente indicado nos projetos, garantindo a qualidade e a padronização das instalações. As normas observadas para o projeto em questão foram as seguintes: - PCI 00.04 - Norma para Aprovação de Projeto de uso compartilhado de Postes, COELBA, 1ª edição, 04/04/2002. - EIA/TIA 568 A Commercial Building Telecommunications Cabling Standard. - EIA/TIA 568 BCommercial Building Standard for Telecommunications Pathways and Spaces. - EIA/TIA 606 - Administration Standard for Telecommunications Infrastructure of Commercial Building. - NBR 14306 - Proteção elétrica e compatibilidade eletromagnética em redes internas de telecomunicações em edificações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 103 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página42 - NBR 14565 – Procedimentos Básicos para Elaboração de Projetos de Cabeamento. 4. SISTEMA DE CABEAMENTO E INFRAESTRUTURA O Sistema compreendeu o lançamento de um (01) cabo CTP-APL 50x50 pares, partindo da Prefeitura de Amargosa, Rua Cel. Pedro Calmom até a Secretaria de Administração, no prédio do INSS, na Rua Dr. Roberto Santos conforme Planta de Situação do Projeto Telefonia Prefeitura de Amargosa - Prédio do INSS. O lançamento aéreo do cabo foi feito utilizando a rede de postes existente de propriedade da COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 5.1 CABO METÁLICO CTP-APL-50x50 PARES Cabo metálico de pares com revestimento de APL- Alumínio Politenado que compõe a fita de recobrimento do cabo metálico e é aderida a capa externa de polietileno preta, com núcleo geleado e diâmentro do condutor interno de 50mm² de 50 pares. . Especificações: - ABNT NBR 9889 - Certificado de Homologação ANATEL 0258-03-0256. Dados Dimensionais 5.2 CONJUNTO DE ANCORAGEM Constituído por alças e protetores pré-formados garantindo a integridade mecânica e estrutural do cabo. Aplicação: Utilizado em postes com ângulos de abertura maiores que vinte graus (20º) entre eles e/ou mudança de direção. Características: Resistentes à intempéries, pois são fabricados em fios de alumínio, aço aluminizado e aço galvanizado. Carga máxima de ancoragem: 300kgf. Diâmetro de aplicação: 11,50 a 12,60mm. Vãos máximos entre os postes: 80m. 5.3 ABRAÇADEIRA BAP-3. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 104 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página43 A Braçadeira Ajustável para Poste (BAP) tem por finalidade a fixação dos grampos de ancoragem, suspensão e caixas de emenda em postes de concreto ou madeira. Características: Resistentes às intempéries e qualquer tipo de corrosão. Fabricado em alumínio fundido. 5.4 FERRAGENS E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO São utilizados como auxiliares de fixação dos grampos de ancoragem e suspensão, são exemplos o Olhal reto com rosca M12, Parafuso PCA M12x45 com porca, Manilha, Sapatilha, Suporte reforçado para braçadeira BAP e etc. 5.5 ELETRODUTOS Os eletrodutos serão em PVC flexível quando embutidos ou enterrados, e metálicos rígidos leve quando expostos. São considerados leves os eletrodutos até ø 1” e pesados as bitolas acima. Os eletrodutos deverão seguir bitolas conforme projeto, quando não indicados deverão ser ø1”. Todas as derivações e terminações deverão ficar em caixas metálicas (conduletes) com tampa fixada com parafusos do tipo imperdíveis. As conexões dos eletrodutos com as caixas deverão ser feitas com roscas, buchas e arruelas e de tubos com luvas apropriadas. Nas extremidades dos eletrodutos deverão ser utilizadas buchas e arruelas de arremate. 5.6 CONDULETES Os conduletes são caixa de derivação, fabricada em liga de alumínio, com cantos arredondados. Podendo ser fornecidos com rosca ou sem rosca, fixação dos eletrodutos é feita por meio de parafusos. Tampa são fixada ao corpo por meio de parafusos zincados. 6. ENCAMINHAMENTO O encaminhamento do CTP-APL 50x50 pares (partindo da Prefeitura de Amargosa) seguiu margeando Rua Cel. Pedro Calmom até a Secretaria de Administração, no prédio do INSS, na Rua Dr. Roberto Santos. Foram considerados 7 postes da Rua Cel. Pedro Calmom. A partir de então após a travessia da Avenida, seguirão utilizando 11 postes da Rua Dr. Roberto Santos, para então ser interligado ao prédio do INSS. Para detalhamento deste encaminhamento, vide planta de situação. As travessias sobre as rodovias e/ou pistas de rolamentos serão efetuadas através de espinagem, visando à mínima deflexão do vão possível. Atentar para as alturas conforme a norma PCI 00.04. As instalações de rede telefonia serão executadas através de eletrodutos e conduletes aparentes de acordo com o Projeto de Instalação Rede de Telefonia – Planta Baixa Prédio INSS e Projeto de Instalação Rede de Telefonia – Planta Baixa Prefeitura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 105 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página44 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS Cidade,(UF), _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação REF: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital Estamos apresentando nossa proposta de preços para realização dos serviços acima descritos na forma indicada na TOMADA DE PREÇOS de Nº 001/2017 dessa Prefeitura Municipal, conforme abaixo: ÍTEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND. QUANT. CUSTO UNITARIO CUSTO TOTAL Total da Proposta INDICE PERCENTUAL LINEAR UTILIZADO P/DESCONTO 0,0% Validade da Proposta: 60(sessenta) dias Prazo para conclusão dos serviços e fornecimentos: Condições de pagamento: Dados bancários: Representante legal para assinatura do contrato: (Nome, cpf, rg, endereço) Atenciosamente, _______________________________ (Carimbo e Assinatura com indicação legível do nome do representante legal da Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 106 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Setor de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página45 ANEXO III DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE Cidade(UF), ------- de ---------- de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. Para efeito de julgamento a ser realizado por essa Comissão de Licitação e de acordo com o dispositivo na Lei Federal Nº 8.666/93, declaramos ter disponibilidade do pessoal técnico especializado, máquinas e equipamentos considerados essenciais para o adequado cumprimento do objeto da licitação acima identificada. Atenciosamente, Empresa Proponente Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 107 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página46 ANEXO IV MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Comissão Permanente de Licitação Amargosa/BA. Ref.: TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017 Prezados Senhores, Em atendimento ao disposto no Edital de TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017 em referência, credenciamos o Sr.(a) ......................................, portador da cédula de identidade nº ............................................, CPF/MF nº .............................., para representar nossa empresa no referido processo licitatório, com plenos poderes para prestar esclarecimentos, tomar deliberações, assinar atas, interpor recurso, renunciar ao direito de interpor recurso, negociar novas condições, assinar termos de compromisso, contratos e tudo o mais que se faça necessário à plena participação de nossa empresa na presente licitação. (Local e data) (Assinatura do representante legal) (Nome e função da pessoa que assinar) Esta carta deverá ser impressa em papel timbrado da empresa licitante, assinada pelo representante legal, conforme contrato social, e deverá ser juntada a comprovação dos poderes de representação do signatário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 108 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página47 ANEXO V MODELO DE CREDENCIAMENTO DE VISITA TÉCNICA Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. O abaixo assinado, responsável legal pela empresa ___________________ vem pela presente, informar a V. Sas. que o engenheiro civil/eletricista, arquiteto e ou técnico especializado Sr._______________inscrito no CPF sob nº______________, RG nº________________, residente a ___________________, como registro no CREA-UF Nº _______, é a pessoa designada para representar nossa empresa na visita técnica prevista no Edital da Licitação acima referida. Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome Legível e RG Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 109 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página48 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO CONFORME SUBITEM 5.1.1, Inciso III, alínea “g” Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. ...................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº...................................., declara, que o(s) engenheiro civil/eletricista, arquiteto e ou técnico especializado abaixo assinado(s), visitou (aram) e conhece (m) plenamente o local dos serviços a serem realizadas, objeto desta licitação, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam. Nome do Profissional Engenheiro – CREA/UF Atenciosamente, _______________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 110 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página49 ANEXO VII DECLARAÇÃO CONFORME SUBITEM 5.1.1, inciso III, alínea “f” DO EDITAL Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. ..........................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº ....................., declara, que se compromete em manter na condução do serviço, objeto desta licitação, o(s) engenheiro(s) civil /eletricista, arquiteto e ou técnico especializado .........................., registro no CREA/UF sob Nº ..................., cujos atestados atendem às exigências do item 5.1.1, inciso III, alínea “h” do Edital. Atenciosamente, ____________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 111 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página50 ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. A empresa ..................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... ............................................................. (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 112 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página51 ANEXO IX DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. A Empresa......................................................................, inscrita no CNPJ sob o nº ......................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, para surtir efeito junto à Prefeitura do Município de Amargosa-BA, no procedimento licitatório sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS, que não incide na proibição contida no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF................................., ........ de ............................. de ......... __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 113 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página52 ANEXO X DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA À Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação REF.: Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, para fins do disposto no subitem 5.1.1 inciso VI, alínea “c” do Edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal da Administração, ou qualquer outra, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2017. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 114 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página53 ANEXO XI ATESTADO DE VISTORIA (Obrigatória) TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. Atesto, para fins de participação na Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 001/2017 – A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital, Recursos provenientes do Tesouro Municipal, que a empresa...............................................................representada pelo(a) seu(a) Sr.(a)....................................................................., Identidade nº .........................., CPF nº..................................., vistoriou o local onde serão realizadas as obras e serviços, conforme consta neste edital, e tomou conhecimento de onde serão executados os serviços acima citados pela licitação em epígrafe, estando ciente das possíveis dificuldades que possam ocorrer quando da execução, obtendo todas as informações necessárias referentes às condições pertinentes aos locais e ao objeto da licitação. Amargosa - BA, ......... de ............................ de 2017. Servidor: Matricula: CPF: Rg. Nº: Declaramos para os devidos fins que realizamos a vistoria técnica do local onde serão realizadas as obras descritas acima, objeto do presente processo licitatório. EMPRESA: NOME RESPONSAVEL TECNICO: CATEGORIA E REGISTRO: CARGO: CPF Nº: RG Nº: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 115 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página54 ANEXO XII MINUTA-TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº______/2017. O MUNICIPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 13.825.484/0001-50, com sede na com sede na Praça Lourival Montes, s/nº , centro, Amargosa - BA, através de seu órgão administrativo, representado pelo seu gestor, Excelentíssimo Senhor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , portador do CPF sob nº...................., portador da RG nº...................., Doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ............................................................................,inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..............................................................................,com sede na Rua ...................................................................................................., doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. .................................................., portador da RG nº ..........................................,inscrito no CPF sob nº...................................., residente a Rua ..................... ....................................., têm justo e firmado este contrato para Contratação de empresa especializada para execução de serviços para ampliação e atualização do sistema de PABX, conforme clausula primeira, mediante as condições estabelecidas no Edital e Anexos. Objeto do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2017 , sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações implementadas pela Lei Federal nº 9.069 de 26.06.95 e pela Lei Federal nº 9.648 de 27.05.98 e demais alterações vigentes, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990), mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO 2.1 O valor global estimado deste contrato é de R$___________(______________), correspondente à proposta ofertada pela CONTRATADA, que será pago de forma parcelada, conforme cronograma financeiro e planilhas de medições apresentadas quinzenalmente juntamente com a nota fiscal. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS 3.1 A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 3.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 3.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 3.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 3.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 3.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 3.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 3.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 116 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página55 3.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 3.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 3.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 3.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 3.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 3.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 3.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 3.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 3.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 3.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE EXECUÇÃO 4.1. O prazo para a execução dos serviços licitados será de até 60(sessenta) dias corridos, contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, através de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas decorrentes da execução do presente contrato serão custeados por recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração Atividade: 2003 – manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 339039.00. Serviços de Terceiros e Encargos - PJ Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES 6.1. São obrigações e responsabilidades contratada: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 117 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página56 6.1.1. Disponibilizar consultor técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato; 6.1.2. Proceder à manutenção continua de todos os equipamentos em funcionamento durante a vigência do Contrato. 6.1.3. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. 6.1.4. Substituir todos os materiais que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 6.1.5. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos durante a vigência do contrato. 6.1.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 6.1.7 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 6.1.8. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 6.1.9. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 6.1.10. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 6.1.11. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação; 6.1.12. Disponibilizar todos e quaisquer equipamentos externos (torre, rádios, cabeamento etc...) a serem utilizados na prestação do serviço ora contratado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. 6.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14 e de 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 6.1.14. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; I - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo. 6.1.15. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 6.1.16. Comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 6.1.17. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 6.1.18. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 6.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 6.1.20. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 6.1.21. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 6.1.22. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 118 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página57 constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 6.1.23. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados. 6.1.24. Obedecer integralmente o plano de segurança dos serviços, conforme as Normas de Segurança do Trabalho vigentes. 6.1.25. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação. 6.1.26. Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração. 6.1.27. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de serviços em locais públicos. 6.1.28. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro e ou técnico especializado qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes aos serviços em execução. 6.2. Constitui obrigação do Município: 6.2.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá- los dentro das normas contratuais. 6.2.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 6.2.3. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 6.2.4. Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 6.2.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável do da respectiva Secretaria Municipal onde estão instalados os equipamentos. 6.2.6. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA SETIMA - REAJUSTAMENTO 7.1. Os preços unitários contratuais não serão reajustados, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 8.1. A CONTRATADA será responsável pelos seguintes encargos: 8.1.1. A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa/BA. 8.1.2. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; 8.1.3. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas relacionados com o objeto deste contrato; 8.1.4. Assumir a responsabilidade civil e criminal exclusiva por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, em conseqüência de falhas decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA e/ou seus empregados ou preposto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 119 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página58 9. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: 9.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 9.1.2. Apresentar documentação falsa; 9.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 9.1.4. Cometer fraude fiscal; 9.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato. 9.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 9.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 9.2.2. Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 9.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 9.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: 9.4.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 9.4.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.4.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 9.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 9.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de AMARGOSA, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 9.8. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 9.9. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 9.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 120 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página59 CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 10.1- Operar-se-á de pleno direito a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital da licitação Tomada de Preços Nº 001/2017, quando ocorrerem as hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 10.2 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei Federal ou regulamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA ABSTENÇÃO 11.1 - A abstenção pelo CONTRATANTE do uso dos direitos que lhe são assegurados neste contrato não será considerada novação ou renúncia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES 12.1 - Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REGIME LEGAL E CLÁUSULAS COMPLEMENTARES 13.1 - O presente contrato rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações supervenientes, complementadas suas cláusulas pelas normas constantes da licitação Tomada de Preços Nº 001/2017 e seus anexos, que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS 14.1 - Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições da Lei Federal 8.666/93, e demais alterações vigentes, no que couber. CLAUSULA DECIMA QUINTA – DA VIGENCIA DO CONTRATO 15.1 – O prazo inicial de vigência do Contrato será a partir da data de assinatura, por até 90(noventa) dias, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 15.2 - A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 15.3 - Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 15.4 - O contrato não poderá ser prorrogado quando: 15.4.1. A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; 15.4.2. Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 15.4.3. A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.4.4. A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. 15.4.5. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 121 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página60 CLAUSULA DECIMA SEXTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 16.1. acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 16.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 16.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 16.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 16.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 16.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 16.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 16.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 16.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. 16.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. 16.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 16.12. Fica designado o servidor Sr(a)...............................................,CPF nº..................................., RG nº................................., Matricula nº ................................., lotado na Secretaria de Administração................................................., como Fiscal do Contrato, e o Sr (a)...............................................,CPF nº..................................., RG nº............................ ....., Matricula nº ................................., lotado na Secretaria de Serviços Públicos, como Supervisor do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 122 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página61 contrato, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 16.4 deste contrato, e encaminha-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLAUSULA DECIMA SETIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 17.1 - Não será exigido. 18. CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA GARANTIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS. 18.1. Os materiais e equipamentos descritos no Anexo I do Termo de referencia deverão ter garantia contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, durante o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, observados os prazos estabelecidos pelos fabricantes, a contar da data de emissão do atesto da Nota Fiscal/Fatura que deverá acompanhar o certificado de garantia do fabricante; 18.2. O prazo de garantia especificado no subitem 18.1 . será iniciado novamente quando o Licitante Vencedor substituir quaisquer materiais ou equipamentos defeituosos, mediante aceitação por Servidor designado pela Área competente da PREFEITURA MUNICIPAL para esse fim. 18.3. A substituição deverá ser efetuada com materiais e ou equipamentos novos de primeiro uso, não recondicionado ou remanufaturado, e recomendado pelo fabricante do mesmo. 18.4. Durante o período de garantia, as despesas diversas e o transporte para o atendimento das condições previstas neste item, correrão por conta do Licitante Vencedor, não cabendo a PREFEITURA MUNICIPAL quaisquer ônus. 19. CLAUSULA DECIMA NONA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 19.1. Para a perfeita execução dos serviços deverão ser usados apenas materiais de primeira qualidade, novos e de primeiro uso, os quais deverão possuir garantia mínima de 01 (um) ano, observados os prazos estipulados pelo fabricante dos materiais e 06(seis) meses para os serviços realizados. 19.2. Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Edital, obedeceu às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos materiais e equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis. 19.3. A empresa contratada deverá possuir serviço de plantonista, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente dos equipamentos e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos; 19.4.Possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços. 19.5. A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços executados na Secretaria Municipal da Administração, durante a vigência do Contrato. 20. CLAUSULA VIGÉSIMA - DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 20.1. Os Serviços serão recebidos: 20.1.1. No desenvolver do serviço a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 20.1.2. Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que os serviços foram concluídos, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. 20.1.3. Concluída a vistoria, a comissão de recebimento do serviço emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 123 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página62 20.1.4. A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. 20.1.5. Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP . Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório o serviço. 20.1.6. Decorridos 30 (trinta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. 21. CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - MEDIDAS ACAUTELADORAS 21.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 22. CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 22.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização do contrato, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 22.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 22.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 22.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. 22.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 23. CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA VISTORIA 24. 24.1. A vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo será obrigatória, afim de que as empresas licitantes tomem conhecimento das peculiaridades de cada local. 24.2. Os equipamentos, materiais e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Edital, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. 24.3. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 24.4. Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Anexo I, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT. 24.5. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 24.6. A visita técnica aos locais onde serão realizados os serviços, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: (75) 3634-3977, com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos que emitira o atestado de vistoria. 24.7. O ATESTADO DE VISTORIA devera ser apresentado junto aos documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação. 25. CLAUSULA VIGESIMA QUARTA – DAS PARTES INTEGRANTES DESTE CONTRATO 24.1. São parte integrantes e inseparáveis deste contrato a proposta do licitante contratado, o termo de referencia, o edital de licitação e demais anexos do processo nº 015/2017, como se aqui estivessem transcritos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 124 - Ano V - Nº 1569 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página63 CLÁUSULA VIGESIMA QUINTA - DO FORO 25.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e valor, na presença das testemunhas abaixo, para os fins de direito. Amargosa/BA, ____ de _________ de 2017. x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/ JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal – Contratante Contratado CNPJ nº TESTEMUNHAS: 1...................................................CPF:......................................RG Nº......................... Nome: 2...................................................CPF:......................................RG Nº......................... Nome: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KMJU+H3TQEZBPDQXMNIPQW Quarta-feira 10 de Maio de 2017 125 - Ano V - Nº 1569 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1771/