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2017-05-08
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1563/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1563/
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DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1565
Diario Importado
1565
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7E3HKMLWVUYDYA9JLLLRJA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7E3HKMLWVUYDYA9JLLLRJA
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Segunda-feira • 8 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1565
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Decreto Nº. 048 de 24 de abril de 2017 - Aprovação do Loteamento
“Nova Sucupira”, que tem como responsável a senhora, Aline Nayara
Rosa Barreto, e dá outras providências.
• Adjudicação e Homologação do Processo Administrativo Nº012/2017
do Pregão Presenci al Nº 011/2017 - Objeto: Contra tação de empresa
que possua softwares para atendimento a Lei de Acesso à Informação de
nº 12.527/2011 e legislações corr elatas e publicações de atos
administrativos nos Diários Oficiais do Estado da Bahia, jornais de grande
circulação e Diário Oficial da Uni ão para atender as necessidades do
Município de Amargosa/BA.
DECRETO Nº. 048 DE 24 DE ABRIL DE 2017
Aprovação do L oteamento “ Nova S ucupira”, que
tem como responsável a senhora, Aline Nayara
Rosa Barreto, CPF nº 031.774.485-23, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei
Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010,
que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e,
CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Nova Sucupira ” apresenta 46
(quarenta e seis) lotes, sendo os lotes nº 01 a 33 na Quadra 01 e 13 lotes nº 34 a 46 na Quadra
02, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de
Finanças e Planejamento;
CONSIDERANDO que a Superintendência de Infraestrutura e Secretaria de
Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Nova
Sucupira”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância da
Legislação e declaração do INEMA, assim como reservada a área verde com 1.351,59m² nos
termos dos Pareceres Jurídicos da Procuradoria do Município nº 009/2017 e 027/2017;
CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais
incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos
topográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e sendo possível o
atendimento.
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Segunda-feira
8 de Maio de 2017
2 - Ano V - Nº 1565
Decretos
D E C R E TA:
Art. 1º. Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “ Nova Sucupira ”,
localizado na Rua Antônio Santos(Sítio Tabuleiro dos Coelhos), Santa Rita, Amargosa/BA,
com área total de 13.515,86m², cadastrada no município sob nº 01.03144.0001.001, nos termos
da Escritura Pública de Compra e Venda da Comarca de Brejões, lavrada sob Livro 124, Fls.
180, Matricula nº 5.980, datado em 09/07/2015 e registrado perante o Cartório de Registro e
Hipotecas da Comarca de Amargosa em 20/12/2016, sob matricula 5824, averbação 03, Livro
02, fls. 98, pela Oficial Titular Consuelo Santana Santos Pereira.
§1º. A área em ruas de 2.728,28m², área de passeios 1.186,28m²(28,96%), área em
lotes com 8.249,88m²(61,04%), área verde com 1.351,59m²(10%), totalizando a área de
13.515,86m²(100%), conforme Quadro de Áreas descrita na Planta aprovada pelo Arquiteto do
Município, CAU/BA nº A113790-5;
Art. 2º. O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de
5.266,15m², correspondente a 28,96%, como descrito na planta topográfica.
Art. 3º. O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da
legislação aplicável, com consequentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento.
Parágrafo Único. Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente
descrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente,
ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais
de Meio Ambiente.
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8 de Maio de 2017
3 - Ano V - Nº 1565
Art. 4º. Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do
empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado
pelo Arquiteto do Município e comprazo de validade descrito no Alvará de Funcionamento.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2017.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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4 - Ano V - Nº 1565
Página 1 de 1
Praça Lourival Monte, s/n, Amargosa, Bahia CEP 45300-000
Telefax (075) 3634-3977/3634-3747/3634-3143-3634-3882
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017
OBJETO: Contratação de empresa que possua softwares para atendimento a Lei de
Acesso à Informação de nº 12.527/2011 e legislações correlatas e publicações de
atos administrativos nos Diários Oficiais do Estado da Bahia, jornais de grande
circulação e Diário Oficial da União para atender as necessidades do Município de
Amargosa/BA.
Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 012/2017, Pregão
Presencial nº 011/2017 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os
requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº
10.520/02, apresentando considerável economia para a Administração, decido
ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte:
LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR
Único
INSTITUTO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA –
IMAP
05.277.208/0001-76 R$ 102.000,00
Ficam convocados os vencedores desta Licitação, a comparecer no Setor de
Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do
item XIII do Edital, para assinar o Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos,
sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei federal nº 8.666/93.
Registre-se. Publique-se.
Amargosa/BA, 08 de maio de 2017.
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal.
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Homologações/Adjudicações
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1766
Decreto N 048 de 24 de Abril de 2017
DECRETO
048
DECRETO Nº. 048 DE 24 DE ABRIL DE 2017 APROVAÇÃO DO L OTEAMENTO “ NOVA S UCUPIRA”, QUE TEM COMO RESPONSÁVEL A SENHORA, ALINE NAYARA ROSA BARRETO, CPF Nº 031.774.485-23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 048 DE 24 DE ABRIL DE 2017
Aprovação do L oteamento “ Nova S ucupira”, que
tem como responsável a senhora, Aline Nayara
Rosa Barreto, CPF nº 031.774.485-23, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei
Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010,
que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e,
CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Nova Sucupira ” apresenta 46
(quarenta e seis) lotes, sendo os lotes nº 01 a 33 na Quadra 01 e 13 lotes nº 34 a 46 na Quadra
02, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de
Finanças e Planejamento;
CONSIDERANDO que a Superintendência de Infraestrutura e Secretaria de
Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Nova
Sucupira”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância da
Legislação e declaração do INEMA, assim como reservada a área verde com 1.351,59m² nos
termos dos Pareceres Jurídicos da Procuradoria do Município nº 009/2017 e 027/2017;
CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais
incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos
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Art. 1º. Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “ Nova Sucupira ”,
localizado na Rua Antônio Santos(Sítio Tabuleiro dos Coelhos), Santa Rita, Amargosa/BA,
com área total de 13.515,86m², cadastrada no município sob nº 01.03144.0001.001, nos termos
da Escritura Pública de Compra e Venda da Comarca de Brejões, lavrada sob Livro 124, Fls.
180, Matricula nº 5.980, datado em 09/07/2015 e registrado perante o Cartório de Registro e
Hipotecas da Comarca de Amargosa em 20/12/2016, sob matricula 5824, averbação 03, Livro
02, fls. 98, pela Oficial Titular Consuelo Santana Santos Pereira.
§1º. A área em ruas de 2.728,28m², área de passeios 1.186,28m²(28,96%), área em
lotes com 8.249,88m²(61,04%), área verde com 1.351,59m²(10%), totalizando a área de
13.515,86m²(100%), conforme Quadro de Áreas descrita na Planta aprovada pelo Arquiteto do
Município, CAU/BA nº A113790-5;
Art. 2º. O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de
5.266,15m², correspondente a 28,96%, como descrito na planta topográfica.
Art. 3º. O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da
legislação aplicável, com consequentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento.
Parágrafo Único. Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente
descrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente,
ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais
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empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado
pelo Arquiteto do Município e comprazo de validade descrito no Alvará de Funcionamento.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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