{"edition": {"id": 1563, "number": 1565, "date": "2017-05-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "757a6b0f5e0445a98c3d3387b9d91100", "pdf_sha256": "c9388ae95b1a07cee47ad7d2805e5a8ea98bd49ba78014fb2f446452456add19", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c9388ae95b1a07cee47ad7d2805e5a8ea98bd49ba78014fb2f446452456add19", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1563/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1563/"}, "acts": [{"id": 1763, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1565", "kind": "Diario Importado", "number": "1565", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7E3HKMLWVUYDYA9JLLLRJA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7E3HKMLWVUYDYA9JLLLRJA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 8 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1565\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n• Decreto Nº. 048 de 24 de abril de 2017  - Aprovação do Loteamento \n“Nova Sucupira”, que tem como responsável a senhora, Aline Nayara \nRosa Barreto,  e dá outras providências.   \n• Adjudicação e Homologação  do Processo Administrativo Nº012/2017  \ndo Pregão Presenci al Nº 011/2017   - Objeto: Contra tação de empresa \nque possua softwares para atendimento a Lei de Acesso à Informação de \nnº 12.527/2011 e legislações corr elatas e publicações de atos \nadministrativos nos Diários Oficiais do Estado da Bahia, jornais de grande \ncirculação e Diário Oficial da Uni ão para atender as necessidades do \nMunicípio de Amargosa/BA.\n\nDECRETO Nº. 048 DE 24 DE ABRIL DE 2017 \nAprovação do L oteamento “ Nova S ucupira”, que \ntem como responsável a senhora, Aline Nayara \nRosa Barreto, CPF nº 031.774.485-23, e dá outras \nprovidências.   \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no \nuso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei \nOrgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, \nque dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e,   \n \nCONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Nova Sucupira ” apresenta 46 \n(quarenta e seis) lotes, sendo os lotes nº 01 a 33 na Quadra 01 e 13 lotes nº 34 a 46 na Quadra \n02, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de \nFinanças e Planejamento; \n \nCONSIDERANDO que a Superintendência de Infraestrutura e Secretaria de \nFinanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Nova \nSucupira”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância da \nLegislação e declaração do INEMA, assim como reservada a área verde com 1.351,59m² nos \ntermos dos Pareceres Jurídicos da Procuradoria do Município nº 009/2017 e 027/2017; \n \nCONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais \nincidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos \ntopográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e sendo possível o \natendimento. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7E3HKMLWVUYDYA9JLLLRJA\nSegunda-feira\n8 de Maio de 2017\n2 - Ano V - Nº 1565\nDecretos\n\nD E C R E TA:  \n \nArt. 1º.   Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “ Nova Sucupira ”, \nlocalizado na Rua Antônio Santos(Sítio Tabuleiro dos Coelhos), Santa Rita, Amargosa/BA, \ncom área total de 13.515,86m², cadastrada no município sob nº 01.03144.0001.001, nos termos \nda Escritura Pública de Compra e Venda da Comarca de Brejões, lavrada sob Livro 124, Fls. \n180, Matricula nº 5.980, datado em 09/07/2015 e registrado perante o Cartório de Registro e \nHipotecas da Comarca de Amargosa em 20/12/2016, sob matricula 5824, averbação 03, Livro \n02, fls. 98, pela Oficial Titular Consuelo Santana Santos Pereira.  \n \n§1º. A área em ruas de 2.728,28m², área de passeios 1.186,28m²(28,96%), área em \nlotes com 8.249,88m²(61,04%), área verde com 1.351,59m²(10%), totalizando a área de \n13.515,86m²(100%), conforme Quadro de Áreas descrita na Planta aprovada pelo Arquiteto do \nMunicípio, CAU/BA nº A113790-5; \n \nArt. 2º. O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de \n5.266,15m², correspondente a 28,96%, como descrito na planta topográfica. \n \nArt. 3º. O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da \nlegislação aplicável, com consequentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de \nFinanças e Planejamento. \n \nParágrafo Único.  Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente \ndescrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, \nficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais \nde Meio Ambiente.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7E3HKMLWVUYDYA9JLLLRJA\nSegunda-feira\n8 de Maio de 2017\n3 - Ano V - Nº 1565\n\nArt. 4º.  Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do \nempreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado \npelo Arquiteto do Município e comprazo de validade descrito no Alvará de Funcionamento. \n \nArt. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n  \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 24 de abril de 2017. \n         \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7E3HKMLWVUYDYA9JLLLRJA\nSegunda-feira\n8 de Maio de 2017\n4 - Ano V - Nº 1565\n\nPágina 1 de 1 \n \nPraça Lourival Monte, s/n, Amargosa, Bahia CEP 45300-000 \nTelefax (075) 3634-3977/3634-3747/3634-3143-3634-3882 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2017 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 \n \n \nOBJETO: Contratação de empresa que possua softwares para atendimento a Lei de \nAcesso à Informação de nº 12.527/2011 e legislações correlatas e publicações de \natos administrativos nos Diários Oficiais do Estado da Bahia, jornais de grande \ncirculação e Diário Oficial da União para atender as necessidades do Município de \nAmargosa/BA.  \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 012/2017, Pregão \nPresencial nº 011/2017 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os \nrequisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº \n10.520/02, apresentando considerável economia para a Administração, decido \nADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nÚnico \nINSTITUTO MUNICIPAL DE \nADMINISTRAÇÃO PUBLICA – \nIMAP \n05.277.208/0001-76 R$ 102.000,00 \n \nFicam convocados os vencedores desta Licitação, a comparecer no Setor de \nLicitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do \nitem XIII do Edital, para assinar o Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, \nsob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no \nart. 81 da Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa/BA, 08 de maio de 2017. \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7E3HKMLWVUYDYA9JLLLRJA\nSegunda-feira\n8 de Maio de 2017\n5 - Ano V - Nº 1565\nHomologações/Adjudicações", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1763/"}, {"id": 1766, "protocol": "", "title": "Decreto N 048 de 24 de Abril de 2017", "kind": "DECRETO", "number": "048", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "DECRETO Nº. 048 DE 24 DE ABRIL DE 2017 APROVAÇÃO DO L OTEAMENTO “ NOVA S UCUPIRA”, QUE TEM COMO RESPONSÁVEL A SENHORA, ALINE NAYARA ROSA BARRETO, CPF Nº 031.774.485-23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "content": "DECRETO Nº. 048 DE 24 DE ABRIL DE 2017 \nAprovação do L oteamento “ Nova S ucupira”, que \ntem como responsável a senhora, Aline Nayara \nRosa Barreto, CPF nº 031.774.485-23, e dá outras \nprovidências.   \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no \nuso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. 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Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “ Nova Sucupira ”, \nlocalizado na Rua Antônio Santos(Sítio Tabuleiro dos Coelhos), Santa Rita, Amargosa/BA, \ncom área total de 13.515,86m², cadastrada no município sob nº 01.03144.0001.001, nos termos \nda Escritura Pública de Compra e Venda da Comarca de Brejões, lavrada sob Livro 124, Fls. \n180, Matricula nº 5.980, datado em 09/07/2015 e registrado perante o Cartório de Registro e \nHipotecas da Comarca de Amargosa em 20/12/2016, sob matricula 5824, averbação 03, Livro \n02, fls. 98, pela Oficial Titular Consuelo Santana Santos Pereira.  \n \n§1º. A área em ruas de 2.728,28m², área de passeios 1.186,28m²(28,96%), área em \nlotes com 8.249,88m²(61,04%), área verde com 1.351,59m²(10%), totalizando a área de \n13.515,86m²(100%), conforme Quadro de Áreas descrita na Planta aprovada pelo Arquiteto do \nMunicípio, CAU/BA nº A113790-5; \n \nArt. 2º. 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