1560 1562 2017-05-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2d0338a3c7904b8aa0f5e7feb0a28dc8 e5a4b5d3779d869183fc73a86ce92eab6dc066d0095a220833271a4cee0cda43 e5a4b5d3779d869183fc73a86ce92eab6dc066d0095a220833271a4cee0cda43 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1560/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1560/ 1758 Diario Importado 1562

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 8 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1562 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso de Licitação Tomada de Preços nº 003/2017- Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras e serviços relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, loc alizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convê nio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC. • Edital de Licitação da Tomada de Preços nº 003/2017- Objeto: Contratação de empresa especia lizada para execução de obras e s erviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com rec ursos oriundos do Convênio nº 0 01/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC. /g51/g53/g40/g41/g40/g44/g55/g56/g53/g36/g3/g48/g56/g49/g44/g38/g44/g51/g36/g47/g3/g39/g40/g3/g36/g48/g36/g53/g42/g50/g54/g36/g3 /g38/g49/g51/g45/g3/g49/g29/g3/g20/g22/g17/g27/g21/g24/g17/g23/g27/g23/g18/g19/g19/g19/g20/g16/g24/g19/g3/g3 /g36/g57/g44/g54/g50/g3/g39/g40/g3/g47/g44/g38/g44/g55/g36/g100/g173/g50/g3/g55/g50/g48/g36/g39/g36/g3/g39/g40/g3/g51/g53/g40/g100/g50/g54/g3/g49/g158/g3/g19/g19/g22/g18/g21/g19/g20/g26/g3 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Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 2 - Ano V - Nº 1562 Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Aveni da Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC. RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL (Devolução obrigatória na retirada do edital) Razão Social: ______________________________________________________________ CNPJ Nº __________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________________________ Cidade: __________________ Estado: ____ Telefone: ___________ Fax: ______________ Representante/Pessoa para Contato:__________________________________________________________________ CPF:________________________________RGº__________________________________ Recebemos do Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA, edital de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017. __________________,_____de _____________ de 2017. _____________________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação, através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa/BA, 05 de maio de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidente da Comissão Permanente de Licitação DECRETO Nº 043/2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 3 - Ano V - Nº 1562 Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREÂMBULO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017. Forma: Execução Indireta Regime: Empreitada por preços unitários Tipo: Menor Preço Global O Edital e seus Anexos serão disponibilizados pela Prefeitura de Amargosa/BA, através de publicação na íntegra no endereço eletrônico: www.amargosa.ba.io.org.br estando também, disponível junto à Comissão Permanente de Licitação, na Sala do Setor de Licitações, situada na Praça da Bandeira, s/n, (1º andar) centro, Amargosa/BA, através de mídia contendo os projetos necessários à elaboração da proposta e à execução das obras e serviços, devendo a interessada apresentar mídia DVD/CR ou pen drive apto à gravação dos arquivos. Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e seus Anexos, bem como pela Lei Estadual nº 9.433/2005 (01/03/2005), vigente e nos termos das suas supervenientes alterações e os Termos do Convenio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa/BA e o Governo do Estado da Bahia (SUDIC). 1.1. ENTREGA DOS ENVELOPES: Local: Prefeitura Municipal de Amargosa/BA Sala da Comissão Permanente de Licitação End. Praça da Bandeira, s/n, (1º andar) centro, Amargosa/BA Período: até às 09:00 horas do dia 23 de maio de 2017. Observação: este prazo é preclusivo do direito de participação, sendo vedada remessa por via postal ou por fax. 1.2. ABERTURA DOS ENVELOPES DE Nº1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Local: Prefeitura Municipal de Amargosa/BA Sala da Comissão Permanente de Licitação End. Praça da Bandeira, s/n, (1º andar) centro, Amargosa/BA Dia: 23 de maio de 2017, às 09:00 horas. 2. OBJETO: 2.1 - Contratação de empresa especializada para execução de serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 4 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos exigidos neste edital e na Lei Estadual nº 9.433/2005, para execução do seu objeto. 3.2 – Não poderão participar da presente licitação as empresas que: I - estejam suspensas de participarem de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura do Município de Amargosa/BA e com o Governo do Estado da Bahia; II - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III - estiverem sob falência, dissolução e/ou liquidação; IV - incidirem no disposto pelo art. 18 da Lei Estadual nº 9.433/2005; que assim dispõem: Art. 18: “ Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II – a empresa responsável, isoladamente ou em consórcio, pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, subordinado ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. IV – Demais agentes públicos, assim definidos no art. 207 da lei Estadual 9.433/2005, impedidos de contratar com a Administração pública por vedação constitucional ou legal. § 1º - É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação ou na execução da obra ou serviço, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. § 2º - O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua, como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração, a elaboração do projeto executivo. § 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou de parentesco ate 3º grau entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários. 4º- Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos membros da Comissão de Licitação“ V - Aplica-se a regra do artigo 18 da Lei Estadual nº 9.433/2005 ao Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. 3.3 - Apresentarem-se consorciadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 5 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 4 - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO 4.1 - Os interessados deverão obter o texto integral deste Edital e seus Anexos, através da publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa no endereço www.amargosa.ba.io.org.br bem como obter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação, às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL na Praça Bandeira, s/n, (1º andar), Centro, Amargosa/BA, Tel.: (75) 3634-3977 (ramal 210), de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 12:00hs e 14:00 as 17:00 hs ou através do endereço eletrônico: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 4.2 - O Edital com seus anexos estarão disponíveis no endereço constante do item acima nos horários de expediente administrativo. As cópias estarão à disposição dos interessados da seguinte maneira: I - por meio magnético, mediante apresentação de um CD-R formatado ou pen drive; II - todos os interessados em retirar cópias do Edital deverão apresentar pedido formal à Comissão, identificar a empresa licitante, bem como, pessoa para contato e numero de telefone. III - após a retirada do edital o conteúdo das cópias será de responsabilidade do interessado e em caso de dúvidas prevalecerá aquela constante dos autos do processo. IV - Os interessados em participar da presente licitação que tenham dúvida de caráter legal ou técnico na interpretação dos termos do edital, deverão consultar a CPL através de petição escrita, que deverá ser encaminhada até o 2º dia útil que anteceder a entrega dos envelopes. 5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 5.1 - Os documentos e as propostas deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes distintos, sem transparências, indevassáveis, lacrados e identificados da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 23/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00 HORAS ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 23/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00 HORAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 6 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 5.1.1 - DO ENVELOPE Nº 01 Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 1 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. As folhas deverão ser do tamanho A4. Os documentos deverão ser encadernados, preferencialmente em espiral contínua, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um "Termo de Encerramento", no qual se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal. Constarão na capa as mesmas indicações que as do envelope que o conterá. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. I - HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 98 e 99 da Lei Estadual 9.433/05) a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social; d) Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas; e) Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante. f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II - REGULARIDADE FISCAL (art. 100 da Lei estadual 9.433/2005) a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativa a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda federal, através de Certidão de quitação de tributos e contribuições federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal; d) Certidão de quitação da dívida ativa da união, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e) Prova de regularidade com a fazenda estadual (certidão de quitação relativa aos tributos estaduais – dívida ativa e receita estadual). f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante; g) Prova de regularidade de situação perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa; h) Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa: i) Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, (Lei Federal nº 12.440/2011). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 7 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br III – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 101 da lei Estadual nº 9433/05) a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente; b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto licitado; c) Nos casos das licitações pertinentes a obras e serviços, a comprovação da aptidão referida no inciso II do art. 101 da lei estadual 9.433/05, será efetuada mediante um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, suficientes para comprovar a aptidão do licitante. (§1º do art. 101 a lei estadual 9433/05); d) A exigência relativa a capacidade técnica limitar-se-á à comprovação do licitante possuir, em nome da empresa, atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de característica semelhantes às do objeto da licitação, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação ou de possuir, em seu quadro permanente e na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado (§ 2º do art. 101 da lei estadual 9.433/05); e) Certidão de registro regular no CREA para a empresa e seus responsáveis técnicos. f) Indicação da relação dos integrantes da equipe técnica que irão se responsabilizar pela execução da obra/serviços com a qualificação de cada um de seus membros. g) Declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos adequados para o cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo do anexo IX – Declaração de disponibilidade, parte integrante deste Edital. h) Declaração do compromisso de manter, na condução das obras, os profissionais cujos atestados venham a atender à exigência do item 6.1, inciso III, alínea “f”, conforme anexo XII. i) A comprovação de que o(s) responsável (eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados: 1) Ficha de registro de trabalho, autenticado junto a DRT (Delegacia Regional do Trabalho). 2) Contrato de trabalho e CTPS (Carteira de trabalho e Previdência Social). 3) Contrato de prestação de serviços autônomos em plena vigência. 4) Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. IV - DA VISTORIA: 1. A licitante interessada em participar deste processo licitatório poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços, até 48 (quarenta e oito) horas anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário, junto a Superintendência de Obras e Manutenção, pelo telefone (075) 3634-3977 (ramal 215) ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 8 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 2. A visita poderá ser realizada por responsável técnico, devidamente registrado no CREA ou profissional autorizado pelo responsável técnico indicado pela empresa para os serviços, caso não seja ele mesmo que participe da vistoria. 3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Profissional devidamente atualizada pelo CREA de origem. 4. A vistoria será acompanhada por representante da Prefeitura Municipal, designado para esse fim, o qual visará à declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pela licitante, em conformidade com o modelo anexo a este edital. 5 – A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades da obra ou serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constante dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. V - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (Art. 102 da Lei Estadual 9.433/05) a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (art. 102, Inciso I da lei estadual 9433/05) b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 90 (noventa) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas e válida na data de sua apresentação; c) garantia de participação, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado para o objeto da contratação, através de caução em dinheiro ou títulos da divida pública, seguro-garantia ou fiança- bancária (art. 102, II c/c art. 136 da lei estadual 9433/05) d) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de Declaração contendo as Demonstrações Contábeis transcritas do instrumento próprio, completando-se com a indicação e assinaturas do titular ou de representante legal da empresa e do profissional da contabilidade legalmente habilitado (art. 31, § 5º da lei 8666/93 c/c artigo 1184, inciso II do Código Civil), referente aos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um). (art. 102, §1º e § 4º da Lei estadual 9433/05) VI – OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 9.648/98, conforme Anexo XIV; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 9 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br b) Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo XV; c) Declaração de Elaboração independente de Proposta, conforme Anexo XVI. VII – ORIENTAÇÕES GERAIS – DOCUMENTOS a) Os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz ou filial, ou seja, com o mesmo CNPJ e mesmo endereço, salvo aqueles que comprovadamente só possam ser expedidos para a matriz; b) Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor na data de abertura dos envelopes de habilitação ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido a sessenta dias, no máximo, da data de abertura dos envelopes nº 01. c) Os documentos necessários a habilitação poderão ser apresentados em original ou em copia autenticada na forma da lei, por Servidor da Administração Municipal ou por sua publicidade em órgão da imprensa oficial conforme preceitua o artigo 103 da Lei Estadual nº 9.433/2005, ficando desautorizada a Comissão autenticar qualquer documento das licitantes no ato de abertura da licitação. c.1) Caso a licitante opte pela conferência dos documentos por Servidor da Administração, deverá apresentar os documentos originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação até as 12:00 horas último dia útil anterior à entrega dos envelopes, mediante agendamento pelo telefone (75) 3634-3977. d) No caso dos documentos obtidos via Internet, ressalva-se o direito da Administração proceder à verificação dos prazos de validade e autenticidade nos sites oficiais dos órgãos emitentes. e) Para praticar quaisquer atos em nome da empresa, o representante da Proponente deverá estar formalmente credenciado, conforme modelo do Anexo X. 6.2 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 2 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. I - A apresentação da proposta de preços na licitação será considerada como evidência de que a proponente examinou completamente os projetos, as especificações e demais documentos, que os comparou entre si, e que obteve as informações necessárias e satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso antes de preparar a sua proposta de preços, e que os documentos da licitação lhe permitiram preparar uma proposta de preços completa e satisfatória. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 10 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br II - As licitantes deverão propor um percentual de desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha de Orçamento, Anexo VII. A proposta de preço deverá ser legível, digitada em processador de texto sem emendas ou rasuras, em uma única via, em papel timbrado onde conste o CNPJ ou carimbo padronizado do CNPJ da proponente, datada, assinada pelo representante legal da licitante, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias. III - A Proposta de Preços, Anexo VII, indicará o valor do desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha de Orçamento e Preço Global Proposto, considerando o respectivo desconto. IV - O percentual de desconto não deverá ter mais que duas casas decimais. As licitantes deverão ainda preencher a Planilha de Orçamento, Anexo VII deste Edital, com seus preços unitários, considerando o desconto linear proposto. Os preços terão como base o mês de apresentação das propostas e será acompanhada, sob pena de desclassificação, dos seguintes documentos: a) Planilha de orçamento em branco, Anexo VII, devendo os preços estarem grafados em reais, com duas casas decimais após a vírgula. b) Cronograma Físico Financeiro, conforme Anexo III; c) Composição do preço global, conforme Anexo XVII; d) Composição dos Encargos Sociais e Trabalhistas. V - A empresa deverá preencher a planilha de orçamento, Anexo VII que integra este Edital com seus preços unitários, considerando o percentual de desconto linear proposto, e com valor final indicado em algarismos e por extenso. Poderá ser apresentada planilha computadorizada pela própria proponente, desde que guarde sob pena de desclassificação, absoluta fidelidade com a planilha de orçamento integrante deste edital, no que se refere aos itens, às atividades, unidades e quantidades. Para a obtenção do Preço Unitário aplicar-se-á o critério de arredondamento universal quando da ocorrência de frações do centavo. VI - Os preços unitários propostos, por item de serviços, deverão incluir materiais, equipamentos, transportes, aparelhos, controle tecnológico de qualidade, seguros em geral, mão-de-obra, encargos de legislação social, trabalhista, previdenciária, infortúnio de trabalho, administração, lucro e quaisquer outras despesas incidentes sobre o contrato. VII - A apresentação da proposta implica na aceitação tácita de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como a aceitação de que, caso necessário, a Comissão de Licitação - CPL, no transcorrer da licitação poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das mesmas para igual período adicional. a) A solicitação prevista acima, bem como as respostas dos proponentes, serão feitas por escrito, circunstanciadas na respectiva ata ou através de fac-símile; b) A proponente poderá recusar a solicitação, resultando na desistência da participação do processo licitatório, sem que a ela sejam imputadas penalidades para tal ato. 7. PREÇO DE REFERÊNCIA – VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 11 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br O valor estimado dos serviços e obras licitados e referência limitadora de preços para as propostas é de R$ 475.296,18 (quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), conforme a planilha orçamentária, parte integrante deste edital, sendo desclassificadas todas as propostas com preços globais acima dos valores estipulados na planilha orçamentária. 8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 - A Comissão de Licitação abrirá em primeiro lugar o envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇO , como determina o art. 78, da Lei Estadual nº 9.433/2005 , para que os membros da Comissão e os representantes credenciados possam examinar e rubricar cada documento. 8.2 - A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. 8.3 - Após o exame da documentação apresentada no envelope nº 2 (PROPOSTA DE PREÇO) severa a Comissão verifica a conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e especificações do edital, e conforme, o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados pela administração ou órgão oficial competente, ou, ainda, com os consoantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. (art. 78, II da Lei Estadual 9.433/2005) 8.4 - Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer às exigências desta Tomada de Preços. 8.5 - Os envelopes de habilitação das empresas as desclassificadas serão imediatamente devolvidos, desde que não tenha havido recurso administrativo ou após a sua denegação. 8.6 – A abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa a habilitação ( envelope 01) dos concorrentes classificados nos primeiros 03 (três) lugares. Após a análise a Comissão de Licitação ao deliberar sobre a habilitação das três primeiras empresas classificadas. (Art. 18, VI da Lei Estadual 9.433/2005). 8.7 - Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, havendo expressa desistência deles ou após julgamento dos recursos interpostos, proceder-se-á a abertura do envelopes nº 01 (Envelope de Habilitação). 8.8 - Na classificação das propostas observar-se-á seu valor global mediante análise dos preços unitários oferecidos e atendimento dos seguintes critérios: I - Será classificada em primeiro lugar a proposta apresentada de acordo com as especificações deste Edital, que contiver oferta do menor preço global obtido como produto das quantidades da “Planilha de Orçamento” pelos preços unitários cotados pela licitante. II - A Comissão desclassificará propostas que apresentarem valores unitários e/ou global, superiores ao limite estabelecido, tendo-se como limite estabelecido o orçamento estimado da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 12 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br obra, ou ainda com preços unitários e global manifestamente, inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não atenderem ao Art. 97, §1º c/c 91, § 3º da Lei Estadual nº 9.433/2005. III - A Comissão de Licitação no julgamento das propostas de preços, poderá determinar que sejam promovidas retificações decorrentes de erros em operações aritméticas, tais como: a) Erro no preço unitário, considerando o percentual de desconto ofertado, que incide linearmente sobre todos os preços unitários; b) Discrepância entre valores grifados em algarismo ou por extenso: prevalecerá o valor por extenso; c) Erro de multiplicação do valor unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o valor total; d) Erro de adição será retificado conservando-se as parcelas e corrigindo-se a soma; e) Erro de transcrição será corrigido, mantendo-se sempre o preço unitário e as quantidades previstas, alterando-se o valor final; f) Erro no preço total será corrigido de acordo com o disposto nas letras acima. IV - Comissão de Licitação poderá solicitar das licitantes que prestem esclarecimentos quanto aos documentos referentes à Proposta de Preços, através de diligência formal, desde que, as informações não alterem os preços apresentados e não correspondam a documentos que, originalmente, deveriam figurar na proposta. O não atendimento ao estabelecido implicará na desclassificação da licitante. V - A Comissão de Licitação observará também, quando do julgamento das propostas, os seguintes procedimentos: a) Não utilizará qualquer elemento, fator ou critério sigiloso ou subjetivo, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. b) Não considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes. c) Adotará, como critério de desempate, quando iguais duas ou mais propostas, sorteio em ato público, conforme previsto no art. 92 da Lei Estadual 9.433/2005, para o qual serão previamente convocados todos os licitantes, por escrito, vedado outro critério. d) Quando todos os licitantes forem inabilitados, ou forem todas as propostas desclassificadas, poderá a Administração fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou novas propostas, escoimadas das causas que levaram à inabilitação ou desclassificação. e) Deverá a Comissão Julgadora consignar, em ata, a síntese de fatos ocorridos e pronunciados, submetendo todo o procedimento à homologação da autoridade competente. f) O Município de Amargosa/BA se reserva o direito de, por despacho fundamentado, decidir: f.1) Pela revogação desta licitação, em razão de interesse público. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 13 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br f.2) Anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida no seu curso. f.3) Homologar a licitação, sem prejuízo da redução superveniente das obras e serviços a serem contratados. VI - Observando-se o disposto no art. 202 da Lei Estadual 9.433/2005, admitir-se-á a interposição de recurso em qualquer fase desta licitação no prazo de 05 (cinco) dias uteis. 9. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para a execução dos serviços licitados será de 09 (nove) meses, contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Estadual nº 9.433/2005, através de termo aditivo. 10. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 10.1 - No desenvolver da obra a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 10.2 - Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que a obra está concluída, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. 10.3 - Concluída a vistoria, a comissão de recebimento da obra emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. 10.4 - A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. 10.5 - Concluídas as correções, a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP. Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório a obra/serviço. 10.6 - Decorridos 90 (noventa dias) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. 11. MEDIÇÃO E PAGAMENTO 11.1 - Os serviços serão medidos mensalmente, conforme os quantitativos efetivamente executados na obra e de acordo com os preços unitários propostos pela licitante vencedora, observando-se o previsto no cronograma físico-financeiro formalmente aceito na proposta de preços. Serviços/materiais não aceitos pela SUPERVISÃO não serão objeto de medição. Em Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 14 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br nenhuma hipótese poderá haver adiantamento de serviços sem a cobertura do devido aditivo contratual, o qual deverá ser solicitado pela CONTRATADA e aprovado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) 11.2 - As medições serão elaboradas relativas aos serviços executados no período do dia 01 ao último dia do mês da execução dos mesmos, pelo SUPERVISOR, com a participação da CONTRATADA, sendo formalizadas e datadas no último dia de cada mês, e pagas no mês subseqüente. 11.3 - A liberação do pagamento da medição inicial ficará vinculada a entrega da vistoria cautelar. 11.4 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada sem que esta tenha comprovado, por antecipação, a matrícula da obra junto ao INSS e, mês a mês, a prova de recolhimento do INSS e do FGTS, este acompanhado da relação nominal dos empregados alocados na obra, bem como de todos os encargos trabalhistas, através da emissão de CNDT, se for o caso. 12. FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS: 12.1 - A execução da obra será supervisionada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) e/ou seus contratados, com poderes para verificar se os projetos estão sendo cumpridos, se os materiais são de 1ª (primeira) qualidade, analisar e decidir sobre proposições da CONTRATADA que visem melhorar a execução da obra, fazer qualquer advertência quanto a qualquer falha da CONTRATADA, recomendar aplicação de multas ou outras penalidades no contrato. 12.2 - A existência do SUPERVISOR não exime a responsabilidade da CONTRATADA, podendo inclusive questionar detalhes construtivos, dos serviços em execução ou executados, materiais em utilização ou já utilizados, sujeitando-os à análise e aprovação. 12.3 – Aplicam-se a este capitulo as regras estabelecidas no artigo 151 a 165 da Lei Estadual 9433/2005. 13. FONTE ORÇAMENTÁRIA: 13.1 Os serviços e obras objeto da presente licitação serão custeados por recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária 2017: UNIDADE 0701 Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos ATIVIDADE 2031 Gestão da Superintendência de Infraestrutura, Obras, e Serviços Urbanos ELEMENTO 3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica Fonte 0024 Convenio (R$ 451.531,37) UNIDADE 0701 Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos ATIVIDADE 2031 Gestão da Superintendência de Infraestrutura, Obras, e Serviços Urbanos ELEMENTO 3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica Fonte 00 Recurso Próprio (R$ 23.764,81) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 15 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 13.2 – Aplicação de recursos objeto do CONTRATO DE REPASSE Nº 001/2017 do Governo do Estado da Bahia através da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC. 14. CONTRATAÇÃO: 14.1 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para prestar garantia à execução (item 17 deste edital) e firmar o respectivo contrato. 14.2 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preço. 14.3 - A recusa de prestar garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participar de licitações no Município de Amargosa/BA pelo prazo de dois anos. 14.4 - Observar-se-ão, no contrato que se celebrar com a licitante vencedora, as normas legais vigentes a seguir expressas, atendidas as especificações técnicas constantes no Projeto Básico parte integrante deste Edital. 14.5 A empresa licitante contratada, à qual for adjudicado o objeto desta licitação, deverá apresentar ao Município de Amargosa/BA, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) no prazo máximo de 10 (dez) dias após a primeira Ordem de Serviços os seguintes documentos: I - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-BA, conforme estabelecido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital; II - Abertura de Certificado de Matrícula da obra/serviço – CEI INSS; III - Visto junto ao CREA/BA, para as empresas que possuírem CRPJ de outros Estados da Federação; IV - Plano de Segurança específico da Obra, elaborado conforme as normas regulamentares da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; V - Cronograma físico detalhado e o cronograma de desembolso financeiro detalhado, para análise e aprovação da SUPERVISÃO; VI - Composição de preço unitário adotado na Proposta de Preços, com equipamentos, materiais, mão de obra, encargos sociais e trabalhistas e serviços auxiliares necessários, para todos os itens constantes na proposta de preços, considerando-se o BDI apresentado na Proposta de Preços – Composição do Preço Global. VII - Aplica-se a este capitulo as regras do artigo 151 a 155 da Lei Estadual 9.433/2005. 15. DAS OBRIGAÇÕES: 15.1. São obrigações da contratada: I. Cumprir, dentro do prazo contratual, as obrigações assumidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 16 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br II. Assegurar, durante a execução das obras/serviços, a proteção e a conservação dos serviços realizados. III. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis. IV. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa/BA a inspeção das obras em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados. V. Providenciar as placas da obra com seus dados indicativos, conforme modelo apresentado pela fiscalização, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados à partir da ordem de serviço, sob pena de multa de 0,1% do valor do contrato por dia de atraso. VI. Obedecer integralmente o plano de segurança das obras, conforme as Normas de Segurança do Trabalho. VII. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa/BA a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação. VIII. Executar, conforme a melhor técnica, as obras contratadas, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção). IX. Manter atualizado “Diário de Obras”, nele registrando todas as ocorrências que afetem o prazo de execução ou orçamento das obras. X. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de obras em locais públicos. XI. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes às obras em execução. XII. Manter na obra em bom estado todo o equipamento necessário à perfeita execução dos serviços contratados, objetivando atender ao cronograma físico, à qualidade e às especificações técnicas. XIII. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. XIV. Permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis. 15.2. Constitui obrigação do Município: I. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, recebendo seu objeto, conforme especificações constantes dos itens 10 e 11 do presente edital. II. A fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) poderá exigir da contratada, por escrito, a substituição de qualquer empregado cuja conduta considere inconveniente e/ou tecnicamente insuficiente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 17 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br III. A Fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) poderá determinar à contratada o reforço de equipamento ou substituição da unidade, caso venha a constatar que o mesmo é insuficiente ou impróprio para dar, aos serviços e obras, o andamento previsto. 16. REAJUSTAMENTO 16.1 - Os preços unitários e globais contratuais poderão ser reajustados, para retratar a efetiva variação do custo de produção, com a indicação de acordo, sempre que possível, de índices específicos ou setoriais que retratem a efetiva variação do custo de produção, para o reajustamento de preços, conforme o inciso XIII do art. 79 c/c 144 a 150 da lei Estadual 9.433/2005. 17. GARANTIA À EXECUÇÃO 17.1 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prestar garantia à execução e firmar o respectivo contrato. 17.2 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preços. 17.3 - A recusa de prestar a garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participação de licitações no Município de Amargosa/BA pelo prazo de dois anos. 17.4 - O valor da garantia à execução corresponderá não excedera a 1% (um por cento) do valor inicial estimado do contrato e deverá cobrir o prazo contratual de execução da obra até o seu recebimento definitivo devendo ser prorrogada sua vigência, na hipótese de ocorrer prorrogação do prazo contratual. 17.5 - A garantia à execução poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no parágrafo primeiro do artigo 136 da Lei Estadual 9.433/2005. 17.6 - Caso a licitante vencedora do certame opte por formalizá-la em espécie, deverá depositar a referida importância em Conta Caução de Execução nº ..................,(Conta será informada no ato da contratação) no Banco do Brasil S/A, Agência.............., localizada no Município de Amargosa/BA. 17.7 - O Seguro Garantia ou Fiança Bancária, deverá conter, para fins do dispositivo nos art. 136 a 138 da Lei Estadual 9.433/2005, no mínimo os seguintes requisitos: I.Compromisso de pagar ao Município de Amargosa/BA-BA, mediante simples notificação por escrito, o valor da multa imposta à contratada em razão da aplicação de penalidades previstas no Edital, no contrato ou na legislação vigente, até o limite da importância prevista no Termo de Garantia. II.Manutenção da obrigação independentemente de qualquer alteração das condições contratadas, renunciando, expressamente, a qualquer condição que importe sua desobrigação enquanto durar o compromisso. III.Compromisso de efetuar o pagamento da importância referida no item 17.7, I, no prazo de 48 horas a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação do Município de Amargosa/BA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 18 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br IV.Compromisso de renovar a garantia ou fiança bancária, se for o caso, devendo permanecer vigente até 90 (noventa) dias após o recebimento provisório das obras pelo Município de Amargosa/BA. 17.8 - A garantia prestada responderá por eventuais multas aplicadas à contratada, podendo ser retida para a satisfação de perdas e danos resultantes de inadimplemento ou de ação ou omissão dolosa ou culposa da contratada. 17.9 - Não ocorrendo o disposto no item anterior, a garantia será liberada ou restituída à contratada após a execução do contrato. 18. PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO: 18.1 - Este Edital de Licitação e a Proposta de Preços oferecida pela contratada constituirão peças integrantes do contrato, independentemente de transcrição no instrumento respectivo. 19. ALTERAÇÕES DO CONTRATO: 19.1 - O contrato firmado pelo Município de Amargosa/BA-BA poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer das condições previstas no artigo 143 a 150 da Lei Estadual nº 9.433/2005. 20. PUBLICIDADE: O contrato e seus respectivos Termos Aditivos serão publicados no Diário Oficial do Município de Amargosa/BA-BA (hospedado no endereço www.amargosa.ba.io.org.br) em extrato, por iniciativa e conta da Administração Municipal. 21. PREÇOS: 21.1 - As quantidades fixadas na planilha de orçamento, parte integrante deste Edital, são estimativas e destinadas a permitir a uniformização das propostas. A contratada receberá pelos serviços e obras propostos o valor resultante das quantidades efetivamente executadas, medidas com base nos preços unitários conforme proposta apresentada. 22. CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO: 22.1 - A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa/BA. 23. RESCISÃO: 23.1 - O Município de Amargosa/BA-BA poderá promover a rescisão do contrato de acordo com o previsto no artigo 166 a 169 da Lei Estadual nº 9.455/2005. 23.2 - Também será motivo para se proceder à rescisão contratual o desmesurado ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a contratada ou suas subcontratadas com o Município incluído no Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 19 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br pólo passivo da ação como responsável solidário ou subsidiário. Esta situação agravar-se-á se, na primeira Audiência de Conciliação e Julgamento, o Município não for excluído da lide. 23.3 - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas neste edital. 24. DAS PENALIDADES 24.1 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: I - multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/2005, tais como: a) advertência por escrito; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Amargosa/BA por prazo não superior a 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) rescisão contratual; e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação. IV - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas na lei estadual 9433/2005. 25. RESOLUÇÃO: 25.1 - Constituem condições resolutivas do contrato: I - O integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo dos serviços e obras contratadas; II - O decurso do prazo contratual de execução; III - O acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o artigo 472 do Código Civil Brasileiro e art. 168, II da Lei Estadual nº 9.433/2005. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 20 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 25.2 - Resolvido o contrato, por força das condições previstas nos incisos I e II supra, a Administração pagará à contratada, deduzindo todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e aproveitados. 26. RESPONSABILIDADE CIVIL: 26.1 - A contratada assumirá, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes em conseqüência de falhas na execução dos serviços contratados, decorrentes de culpa ou dolo da contratada ou de qualquer de seus empregados ou prepostos. 27. TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS: 27.1 - Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou as atividades que constituem seu objeto deverão ser pagos, regularmente, pela contratada, por sua conta exclusiva. Competirá, igualmente, à contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avençados. 28. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 28.1 - Das decisões relacionadas com esta Licitação caberá recurso, sob protocolo, conforme o Artigo 202 da Lei Estadual 9433/2005. 28.2 - Os recursos serão dirigidos a autoridade superior a que praticou o ato recorrido, que terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para se pronunciar. 28.3 - O recurso e sua decisão serão comunicados aos demais Licitantes. 29. PROTEÇÃO AMBIENTAL: 29.1 - É obrigação da contratada o cumprimento integral de todas as normas legais relativas à proteção ambiental, quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância. 30. DISPOSIÇÕES GERAIS: 30.1 - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, bem como rejeitar qualquer proposta ou todas elas, desde que as mesmas não atendam às condições estabelecidas neste Edital, sem que caiba à proponente o direito de qualquer reclamação ou indenização. 30.2 - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) poderá declarar a licitação deserta, quando nenhuma das propostas de preços satisfazer o objeto e/ou o projeto e/ou as especificações e evidenciar que tenha havido falta de competição e/ou conluio. 30.3 - A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 21 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 30.4 - Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dado fornecidos verbalmente por empregados do Órgão licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das proponentes. 30.5 - Fica entendido ainda, que os projetos, as peças gráficas, as especificações, os relatórios ambientais e os documentos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro será considerado especificado e válido. 30.6 - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução das obras mediante pagamento único e exclusivo dos trabalhos efetivamente executados, através de medição e aquisição dos materiais existentes no local das obras e/ou serviços pelos custos de aquisição regularmente comprovados. 30.7 - Caberá à contratada o pagamento ou reembolso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução do contrato, bem como as despesas e taxas relativas à destinação final de resíduos provenientes da execução das obras, ainda que em aterro público municipal. 30.8 - A contratada deverá manter, no local das obras e/ou serviços, preposto aceito pela contratante, para representá-la na execução do contrato. 30.9 - A contratada durante a execução dos serviços, deverá atender ao que dispõe o Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXXIII. 30.10 - A contratada deverá atender às determinações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e prestar toda assistência e colaboração necessária. 30.11 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 30.12 - Caso as datas previstas para a realização de eventos da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subseqüente. 30.13 - As marcas comerciais dos materiais porventura constantes nos projetos, nas memórias, nas especificações e nos orçamentos, quando citadas, são protótipos comerciais que servem exclusivamente para indicar o tipo de material a empregar. Portanto, serão aceitos materiais com qualidade, característica e tipo equivalentes ou similares. 30.14 - O representante credenciado do licitante presente ao ato de abertura dos envelopes será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos. 30.15 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitações. 30.16 – As alterações posteriores, todos os direitos autorais relativos a estudos e projetos desenvolvidos pela contratada para execução do objeto contratual, serão cedidos a contratante, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 22 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br podendo esta reutilizá-los gratuitamente em outros empreendimentos de sua responsabilidade, mediante informação escrita ao(s) autor(es) do projeto ou estudo. 31. DOS ANEXOS: 31.1 - Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte integrante e inseparável: ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO III – PLANILHA ORÇAMENTARIA ANEXO IV – CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO ANEXO V – PLANTAS E PROJETOS ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO VII - MINUTA DO CONTRATO ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO ANEXO IX MODELO DE CREDENCIAMENTO DE PARTICIPAÇÃO ANEXO X – MODELO DE CREDENCIAMENTO DE VISITA TÉCNICA ANEXO XI – DECLARAÇÃO CONFORME ITEM 6.1, INCISO VI ALINEA “a” DO EDITAL ANEXO XII – DECLARAÇÃO CONFORME ITEM 6.1, INCISO III ALINEA “f” DO EDITAL ANEXO XIII – DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU IMPEDIMENTO EM PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO ANEXO XIV – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANEXO XV – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO XVI – COMPOSIÇÃO DE PREÇO GLOBAL (BDI) 32. Este processo licitatório reger-se-á pelas regras estabelecidas na Lei Estadual 9.433/2005 e qualquer duvida ou questionamento será plicada a reportada legislação para a sua resolução face à origem do recurso constante do Termo de Convenio nº 001/2017 com o Governo do Estado da Bahia através da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC e o Município de Amargosa/BA. Amargosa/BA, 04 de maio de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidente da Comissão de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 23 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1 – Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC. 2. CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar da presente licitação, empresas que satisfaçam as condições Estabelecidas neste Edital. 2.2 - Não serão considerados documentos ou propostas em telex, telegrama ou fac-símile. 2.3 - Caso a empresa participante queira ser representada legalmente, deverá fazê-lo por seu proprietário, diretor ou por pessoa devidamente credenciada através de procuração pública ou particular. No caso de instrumento particular, exigir-se-á o reconhecimento de firma ou, na sua falta, apresentação do contrato social (cópia com chancela da Junta Comercial) para reconhecimento da assinatura do outorgante. 2.4 - Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade de representar a mesma. 2.5 - Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA. 2.6 - As empresas que desejarem participar da TOMADA DE PREÇOS, deverão entregar à CPL, em dois envelopes separados e lacrados, respectivamente, a “ DOCUMENTAÇÃO” e " PROPOSTA DE PREÇOS“ contendo na parte externa o numero da TOMADA DE PREÇOS, nome da empresa, local, dia e hora da realização do certame. 3. DA HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO 3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA I - registro comercial, no caso de empresa individual; II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos dede eleição de seus administradores; Observações: a)Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 24 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br b) Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas; c) Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante. d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3.2 REGULARIDADE FISCAL I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão); II - Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativa a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - Prova de regularidade para com a fazenda federal, através de: a) Certidão de quitação de tributos e contribuições federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal; b) Certidão de quitação da dívida ativa da união, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; IV - Prova de regularidade com a fazenda estadual (certidão de quitação relativa aos tributos estaduais – dívida ativa e receita estadual). V - Prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede do licitante; VI - Prova de regularidade de situação perante o Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS, através de Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa; VII - Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa. VIII - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, (Lei Federal nº 12.440/2011). 3.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I - Certidão de registro regular no CREA para a empresa e seus responsáveis técnicos. II - Indicação da relação dos integrantes da equipe técnica que irão se responsabilizar pela execução da obra/serviços com a qualificação de cada um de seus membros. III - Declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos adequados para o cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo do Anexo VIII – Declaração de disponibilidade, parte integrante deste Edital. IV - Declaração do compromisso de manter, na condução das obras, os profissionais cujos atestados venham a atender à exigência do item 3.2, Inciso VII, conforme Anexo XII. V - Declaração da Licitante, de que seu(s) Responsável (eis) Técnico(s), visitaram e conhecem plenamente o local das obras a serem realizadas, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam, conforme modelo do anexo XI. VI - Atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, especifica(s) para a obra referida no(s) Atestado(s), comprovando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) responsável(is) Técnico(s) da obra, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) obras que contenham as seguintes informações de maior relevância de serviços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 25 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br VII - A comprovação de que o(s) responsável (eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados: a) Ficha de registro de trabalho, autenticado junto a DRT (Delegacia Regional do Trabalho). b) Contrato de trabalho e CTPS (Carteira de trabalho e Previdência Social). c) Contrato de prestação de serviços autônomos em plena vigência. d) Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. VIII - COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO DA LICITANTE, através de atestado(s) ou certidão(ões) fornecidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando ter executado os serviços com o quantitativos mínimos listados no projeto apresentado. 3.4–VISTORIA I - Será facultativa a Visita Técnica ao local da obra pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada previamente através do tel: (75) 3634-3977 (ramal 215) com a Superintendência de Obras e Manutenção. 3.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I – Balanço Patrimonial completo e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Federal de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. a) O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas da página do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e encerramento, comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da Lei Federal acompanhado do termo de Abertura e Encerramento. II - Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 30 (trinta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas; 3.6 – DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS I - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 9.648/98, conforme anexo XIII; II - Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo XIV. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 26 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 3.7 - ORIENTAÇÕES GERAIS – DOCUMENTOS I - Os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz ou filial, ou seja, com o mesmo CNPJ e mesmo endereço, salvo aqueles que comprovadamente só possam ser expedidos para a matriz; II - Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor na data de abertura dos envelopes de habilitação ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido a sessenta dias, no máximo, da data de abertura dos envelopes nº 01; III - Os documentos apresentados deverão atender à formalidade prevista no artigo 103 da Lei Estadual nº 9.433/2005, ficando desautorizada a Comissão autenticar qualquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação. a) Caso a licitante opte pela conferência dos documentos por servidor da administração, deverá apresentar os documentos originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação até as 17:00 horas do dia útil anterior à entrega dos envelopes mediante agendamento pelo telefone (75) 3634-3977; IV - No caso dos documentos obtidos via Internet, ressalva-se o direito da Administração proceder à verificação dos prazos de validade e autenticidade nos sites oficiais dos órgãos emitentes. V - Para praticar quaisquer atos em nome da empresa, o representante da Proponente deverá estar formalmente credenciado. 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1 - As obrigações financeiras assumidas correrão por conta do orçamento 2014, dos recursos constantes da seguinte Dotação Orçamentária: UNIDADE 0701 Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos ATIVIDADE 2031 Gestão da Superintendência de Infraestrutura, Obras, e Serviços Urbanos ELEMENTO 3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica Fonte 0024 Convenio (R$ 451.531,37) UNIDADE 0701 Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos ATIVIDADE 2031 Gestão da Superintendência de Infraestrutura, Obras, e Serviços Urbanos ELEMENTO 3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica Fonte 00 Recurso Próprio (R$ 23.764,81) 5. FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS: 5.1 - A execução da obra será supervisionada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) e/ou seus contratados, com poderes para verificar se os projetos estão sendo cumpridos, se os materiais são de 1ª (primeira) qualidade, analisar e decidir sobre proposições da CONTRATADA que visem melhorar a execução da obra, fazer qualquer advertência quanto a qualquer falha da CONTRATADA, recomendar aplicação de multas ou outras penalidades no contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 27 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br A existência do SUPERVISOR não exime a responsabilidade da CONTRATADA, podendo inclusive questionar detalhes construtivos, dos serviços em execução ou executados, materiais em utilização ou já utilizados, sujeitando-os à análise e aprovação. 6. DAS MEDIÇÕES E PAGAMENTOS 6.1 - Os serviços serão medidos mensalmente, conforme os quantitativos efetivamente executados na obra e de acordo com os preços unitários propostos pela licitante vencedora, observando-se o previsto no cronograma físico-financeiro formalmente aceito na proposta de preços. Serviços/materiais não aceitos pela SUPERVISÃO não serão objeto de medição. Em nenhuma hipótese poderá haver adiantamento de serviços sem a cobertura do devido aditivo contratual, o qual deverá ser solicitado pela CONTRATADA e aprovado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção). 6.2 - As medições serão elaboradas relativas aos serviços executados no período do dia 01 ao último dia do mês da execução dos mesmos, pelo SUPERVISOR, com a participação da CONTRATADA, sendo formalizadas e datadas no último dia de cada mês, e pagas no mês subseqüente. 6.3 - A liberação do pagamento da medição inicial ficará vinculada a entrega da vistoria cautelar. 6.4 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada sem que esta tenha comprovado, por antecipação, a matrícula da obra junto ao INSS e, mês a mês, a prova de recolhimento do INSS e do FGTS, este acompanhado da relação nominal dos empregados alocados na obra, bem como de todos os encargos trabalhistas, se for o caso. 7. DAS PENALIDADES: 7.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, sujeitando o licitante às sanções estabelecidas no art. 166 a 169 da Lei Estadual 9.433/05. 7.2 – O credenciado que desistir da efetivação do objeto contratado, ou que descumprir, total ou parcialmente, quaisquer das obrigações estabelecidas, ficará sujeito, conforme o caso, às sanções previstas na Lei Estadual 9.433/05; I – Advertência; II – Multa no valor de até 1% (Hum) por cento sobre o valor estimado do contrato; III - Multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. IV – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; V – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 28 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; VI - Rescisão contratual. a) O valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria da Fazenda – Tesouraria Municipal, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação. VII - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas na lei estadual 9.433/05. 7.3 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: I.O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos; II.A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivo aceito pela Administração; III.A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; IV.O desatendimento das determinações regulares da (s) autoridades (s) designada (s) para acompanhar e fiscalizar a sua execução; V.O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla defesa; VI.A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; VII.A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; VIII.A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 7.4 – Na aplicação de qualquer penalidade fica assegurado o contraditório e ampla defesa. 7.5 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 166 a 169 da Lei Estadual 9.433/05. 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 8.1 – Os recursos administrativos estão estabelecidos no artigo 202, da Lei Estadual nº 9.433/05. 8.2 – Os recursos deverão ser entregues, sob protocolo no Setor de Licitações situado na Praça da Bandeira, s/n, centro, Amargosa/BA nos dias úteis, no horário das 08h00minh as 12:00 hs e das 14:00 as 17:00 horas. 8.3 – Será franqueada aos interessados vista aos autos. 9. DO CONTRATO: 9.1 – A contratação será regida pela seguinte legislação: Constituição Federal; Lei Estadual nº 9433/2005; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000) pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, bem como pelas disposições estabelecidas no Edital e demais normas legais correlatas e ainda legislação complementar e princípios gerais de direito; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 29 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 9.2 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para prestar garantia à execução e firmar o respectivo contrato. 9.3 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preço. 9.4 - A recusa de prestar garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participar de licitações no Município de Amargosa/BA pelo prazo de dois anos. I - Observar-se-ão, no contrato que se celebrar com a licitante vencedora, as normas legais vigentes a seguir expressas, atendidas as especificações técnicas constantes no Projeto Básico parte integrante deste Edital. 9.5 - A empresa licitante contratada, à qual for adjudicado o objeto desta licitação, deverá apresentar ao Município de Amargosa/BA, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) no prazo máximo de 10 (dez) dias após a primeira Ordem de Serviços os seguintes documentos: I - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-BA, conforme estabelecido neste Termo de Referência, Anexo I deste Edital; II - Abertura de Certificado de Matrícula da obra/serviço – CEI/ INSS; III - Visto junto ao CREA/BA, para as empresas que possuírem CRPJ de outros Estados da Federação; IV - Plano de Segurança específico da Obra, elaborado conforme as normas regulamentares da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho; V - Cronograma físico detalhado e o cronograma de desembolso financeiro detalhado, para análise e aprovação da SUPERVISÃO; VI - Composição de preço unitário adotado na Proposta de Preços, com equipamentos, materiais, mão de obra, encargos sociais e trabalhistas e serviços auxiliares necessários, para todos os itens constantes na proposta de preços, considerando-se o BDI apresentado na Proposta de Preços – Composição do Preço Global. 9.6 – O contratado fica obrigado a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento; 9.7 – A contratante fiscalizará os serviços prestados, controlando e avaliando sua execução, devendo o contratado facilitar esta supervisão, fornecendo todas as informações solicitadas pelo Fiscal do Contrato ou Supervisor; 9.8 – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante designado pela na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 30 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br (Superintendência de Obras e Manutenção) , o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas cometidas ou defeitos observados; 10. DO VALOR ESTIMADO: 10.1 - O valor estimado dos serviços e obras licitados e referência limitadora de preços para as propostas é de R$ 475.296,18 (quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), conforme a planilha orçamentária, parte integrante do edital, sendo desclassificadas todas as propostas com preços globais acima dos valores estipulados na planilha orçamentária, que correrão Conta do orçamento vigente, na dotação indicada no item 4.1. 11 - DAS OBRIGAÇÕES: 11.1. São obrigações da Contratada: I - Cumprir, dentro do prazo contratual, as obrigações assumidas. II - Assegurar, durante a execução das obras/serviços, a proteção e a conservação dos serviços realizados. III - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis. IV - Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa/BA a inspeção das obras em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados. V - Providenciar as placas da obra com seus dados indicativos, conforme modelo apresentado pela fiscalização, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados à partir da ordem de serviço, sob pena de multa de 0,1% do valor do contrato por dia de atraso. VI - Obedecer integralmente o plano de segurança das obras, conforme as Normas de Segurança do Trabalho. VII - Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa/BA a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação. VIII - Executar, conforme a melhor técnica, as obras contratadas, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração. IX - Manter atualizado “Diário de Obras”, nele registrando todas as ocorrências que afetem o prazo de execução ou orçamento das obras. X - Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de obras em locais públicos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 31 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br XI - Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por Engenheiro qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes às obras em execução. XII - Manter na obra em bom estado todo o equipamento necessário à perfeita execução dos serviços contratados, objetivando atender ao cronograma físico, à qualidade e às especificações técnicas. XIV - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. XV – Permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis. 11.2. Constitui obrigação do Município: I - Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, recebendo seu objeto, conforme especificações constantes dos itens 10 e 11 do edital. II - A fiscalização da na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) poderá exigir da contratada, por escrito, a substituição de qualquer empregado cuja conduta considere inconveniente e/ou tecnicamente insuficiente. III - A fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) poderá determinar à contratada o reforço de equipamento ou substituição da unidade, caso venha a constatar que o mesmo é insuficiente ou impróprio para dar, aos serviços e obras, o andamento previsto. 12 - DA RESCISÃO: 12.1 - O Município de Amargosa/BA poderá promover a rescisão do contrato de acordo com o previsto nos artigo 169 e seguintes da lei estadual nº 9433/05. 12.2 - Também será motivo para se proceder à rescisão contratual o desmesurado ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a contratada ou suas subcontratadas com o Município incluído no pólo passivo da ação como responsável solidário ou subsidiário. Esta situação agravar-se-á se, na primeira Audiência de Conciliação e Julgamento, o Município não for excluído da lide. 12.3 - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas na lei estadual 9433/05. 13 - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO: 13.1 - A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa/BA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 32 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 14 – DA RESOLUÇÃO: I - Constituem condições resolutivas do contrato: a) O integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo dos serviços e obras contratadas; b) O decurso do prazo contratual de execução; c) O acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o artigo 472 do Código Civil Brasileiro e art. 168, II da Lei Estadual nº 9433/05. d) Resolvido o contrato, por força das condições previstas neste termo, a Administração pagará à contratada, deduzindo todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e aproveitados. 15 - RESPONSABILIDADE CIVIL: 15.1 - A contratada assumirá, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros, inclusive por acidentes e morte sem conseqüência de falhas na execução dos serviços contratados, decorrentes de culpa ou dolo da contratada ou de qualquer de seus empregados ou prepostos. 16 - TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS: 16.1 - Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou as atividades que constituem seu objeto deverão ser pagos, regularmente, pela contratada, por sua conta exclusiva. Competirá, igualmente, à Contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e da previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avençados. 17 - PROTEÇÃO AMBIENTAL: 17.1 - É obrigação da contratada o cumprimento integral de todas as normas legais relativas à proteção ambiental, quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância. 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 18.1 - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, bem como rejeitar qualquer proposta ou todas elas, desde que as mesmas não atendam às condições estabelecidas neste Edital, sem que caiba à proponente o direito de qualquer reclamação ou indenização. 18.2 - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) poderá declarar a licitação deserta, quando nenhuma das propostas de preços satisfazer o objeto e/ou o projeto e/ou as especificações e evidenciar que tenha havido falta de competição e/ou conluio. 18.3 - A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Edital. 18.4 - Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dado fornecidos verbalmente por empregados do Órgão licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das proponentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 33 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 18.5 - Fica entendido ainda, que os projetos, as peças gráficas, as especificações e os documentos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro será considerado especificado e válido. 18.6 - A Secretaria de Esportes se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução das obras mediante pagamento único e exclusivo dos trabalhos efetivamente executados, através de medição e aquisição dos materiais existentes no local das obras e/ou serviços pelos custos de aquisição regularmente comprovados. 18.7 - Caberá à contratada o pagamento ou reembolso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução do contrato, bem como as despesas e taxas relativas à destinação final de resíduos provenientes da execução das obras, ainda que em aterro público municipal. 18.8 - A contratada deverá manter, no local das obras e/ou serviços, preposto aceito pela contratante, para representá-la na execução do contrato. 18.9 - A contratada durante a execução dos serviços, deverá atender ao que dispõe o Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXXIII. 18.10 - A contratada deverá atender às determinações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e prestar toda assistência e colaboração necessária. 18.11 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 18.12 - Caso as datas previstas para a realização de eventos da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subseqüente. 18.13 - As marcas comerciais dos materiais porventura constantes nos projetos, nas memórias, nas especificações e nos orçamentos, quando citadas, são protótipos comerciais que servem exclusivamente para indicar o tipo de material a empregar. Portanto, serão aceitos materiais com qualidade, característica e tipo equivalentes ou similares. 18.14 - O representante credenciado do licitante presente ao ato de abertura dos envelopes será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos. 18.15 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitações. 18.16 –Todos os direitos autorais relativos a estudos e projetos desenvolvidos pela contratada para execução do objeto contratual, serão cedidos a contratante, podendo esta reutilizá-los gratuitamente em outros empreendimentos de sua responsabilidade, mediante informação escrita ao(s) autor(es) do projeto ou estudo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 34 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 18.17 - O licitante habilitado e qualificado tecnicamente será convocado para a assinatura do contrato no prazo máximo de 05 dias úteis, findo o qual será considerada como recusa para a sua execução, ficando então facultado à Administração a aplicação das sanções previstas no item 6; 18.18 – O Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados e serão fornecidos diretamente pela Comissão Permanente de Licitação, nos dias úteis, das 08:00 às 14:00 horas do dia útil anterior que anteceder a data para abertura, na sede do Setor de Licitação situado na Praça da Bandeira, s/n, Centro, (1º andar), Amargosa/BA, mediante apresentação de mídia (CD-R) ou Pen Drive para gravação dos dados, Maiores informações pelos telefones (75) 3634-3977, ou pelo email: licitações@amargosa.ba.org.br 18.19 – Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção). 18.20 – É competente o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para discussões de litígios decorrentes do presente procedimento, com renúncia a qualquer outro, ainda que mais privilegiados. 19 – Parte que integram este Termo de Referencia. Memorial Descritivo e Especificações de Serviços e Materiais; Cronograma Físico Financeiro; Planilha Orçamentária Composição do BDI Plantas e Projetos GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS Superintendente de Obras e Manutenção Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 35 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br MEMORIAL DESCRITIVO – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE SERVIÇOS Objeto: Reforma do Galpão - SUDIC 1. Serviços preliminares 1.1 Placa de obra em chapa de aço galvanizado Placa de obra em chapa de aço galvanizado, confeccionada e instalada conforme instruções e padrões fornecidos pela SUDIC, nas dimensões de 4,00 x 2,00m. 1.2 Entulho Será efetuada, no decorrer do prazo de execução da obra, periódica remoção dos entulhos e detritos que venham a acumular no terreno, através de contêineres apropriados para coleta. Remover grande acúmulo de lixo depositado em área externa aos galpões da cooperativa (dispor de local apropriado (aprovado pela prefeitura) para bota-fora). 2. Recuperação de estrutura metálica Preparação de superfície com remoção das cascas de laminação e de outras impurezas através da utilização de ferramentais manuais ou mecânicas de raspagem, escovamento e lixamento. Aplicação de primer sintético ou a base de borracha de clorada (uma demão), formando uma capa dura e resistente que serve de base para a pintura definitiva (fundo anticorrosivo). A tinta de acabamento (esmalte sintético) deverá ser aplicada em um período entre 10 e 24 horas após a aplicação do primer, salvo recomendação do fabricante. A pintura deverá ser executada, em duas demãos, com pincel ou revólver. Cada demão deverá criar uma película com espessura de 35 microns, quando seca. 3. Cobertura A movimentação de pessoal sobre o telhado somente deverá ser realizada sobre tábuas com apoios correspondentes às terças, de maneira a evitar quebras e/ou deformações nas telhas. Obedecerão rigorosamente as especificações do fabricante, inclusive quanto à execução de soldas complementares para fixação de suportes de eletrodutos e luminárias. 3.1 Recuperação de cobertura Inspecionar cuidadosamente a superfície a ser recuperada, buscando pontos de oxidação que possam ter surgido ao longo do tempo (perfuração da chapa metálica). Para remoção da ferrugem, realizar escovamento com escova de aço nos locais onde o problema se revelar mais intenso. Em seguida aplicar lixa fina (após umedecer o local) antes da reconstituição da telha através de zincagem a frio (aplicação de tinta rica em zinco, devendo ser feita com as peças secas e logo após a sua limpeza). A aplicação do produto atenderá às instruções do fabricante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 36 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br Aplicar a segunda camada de tinta (pintura de acabamento) após 72 horas depois da aplicação da tinta rica em zinco. A aplicação pode usar qualquer instrumento: pincel, rolo ou pistola. Caso o procedimento acima se torne inviável (em virtude de pontos de corrosão maiores, quebras, empenos das telhas e etc.), prover a troca do painel metálico do tipo trapezoidal de mesma espessura (em função do vão entre as terças). 4. Revisão das instalações elétricas Compreende o fornecimento dos materiais e a execução dos serviços para conservação das instalações elétricas, que poderão ou não exigir a substituição de eletrodutos e/ou conexões, disjuntores, quadros, tomadas, interruptores, fios, calhas, globos, lâmpadas, suportes, refletores ou outros materiais. Deverá se dar especial atenção para a qualidade dos materiais e o posicionamento dos quadros, tomadas e interruptores, bem como ao esquema de ligação e à correta distribuição dos circuitos. Os serviços serão medidos por unidade revisada ou substituída, testada e aceita pela Fiscalização. 5. Revisão das instalações hidrossanitárias Compreende o fornecimento dos materiais e a execução dos serviços para conservação das instalações hidrossanitárias, que poderão ou não exigir a substituição de tubos e/ou conexões de água fria e/ou esgoto, louças sanitárias, bombas, limpeza de reservatórios, vedação ou outros materiais. Os serviços serão medidos por unidade revisada ou substituída, testada e aceita pela Fiscalização. 6. Esquadrias 6.1 Divisórias sanitárias com porta Aplicação: Sanitários masculinos e femininos das cooperativas 1 e 2 Material: Granito Polido Cor/Nome: Cinza andorinha Altura: Painel: 1,80m (vão do chão até o painel terá h=20cm) Espessura: 30mm Acabamento/Tratamento: Polido Portas em alumínio tipo veneziana com guarnição, fixação com parafusos (altura das portas: 1,80m) Nas revisões das esquadrias metálicas e de madeira deverão ser vistoriados o estado de conservação e assim prover melhorias e/ou substituição dos mesmos. 7. Revestimento 7.1 Chapisco comum Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 37 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br O chapisco comum, camada irregular, será executado com argamassa A.3 (traço 1:3 de cimento e areia), empregando se areia grossa, ou seja, a que passa na peneira de 4,8 mm e fica retida na peneira de 2,4mm. 7.2 Emboço O emboço só será iniciado após completa pega da argamassa das alvenarias e chapiscos. O emboço de cada pano de parede só será iniciado depois de embutidas todas as canalizações que por ele devem passar. Antes da aplicação do emboço, a superfície será borrifada com água. Para superfícies internas poderá ser utilizada argamassa A.16 (traço 1:2:7 de cimento e areia fina peneirada), ou a A.26 (traço 1:2:9 de cimento e areia), com emprego de areia média, entendendo-se como tal a areia que passa na peneira de 2,4 mm e fica retida na de 0,6 mm. Para superfícies externas poderá ser utilizada argamassa A.15 (traço 1:2:5 de cimento e areia fina peneirada), a A.26 (traço 1:2:9 de cimento e areia) ou a A.6 (traço 1:6 de cimento e areia). A espessura do emboço não deve ultrapassar a 20 mm, de modo que, com a aplicação de 5 mm de reboco o revestimento da argamassa não ultrapasse 25 mm. 8. Pintura geral Para cobrir totalmente a superfície a pintar, será suficiente a quantidade de demãos orientada pelo fabricante. Nunca, porém, menos que duas. Cada demão de tinta, só poderá ser aplicada quando a precedente estiver perfeitamente seca, devendo observar o intervalo de 24 horas entre demãos sucessivas, salvo especificação em contrário. Aplicação: Paredes externas e internas deverão ser pintadas com tinta Suvinil (ou equivalente) 100% acrílica duas demãos. 9. Limpeza final da obra A obra deverá ser entregue totalmente limpa, varrida, com todo o material de expurgo levado para local apropriado conforme indicação e em perfeitas condições de utilização. LUIZ GOMES FERREIRA NETO Eng. Civil. CREA/BA 40.892-D Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 38 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO Reforma do Galpão - SUDIC Custo Mensal 28.476,29 110.895,84 82.419,55 82.419,55 82.419,55 82.419,55 1.873,76 2.498,35 1.873,76 Município de Amargosa % mensal 6,0% 23,3% 17,3% 17,3% 17,3% 17,3% 0,4% 0,5% 0,4% Custo Acum. 28.476,29 139.372,13 221.791,67 304.211,22 386.630,76 469.050,31 470.924,07 473.422,42 475.296,18 Custo Global R$ 475.296,18 % Acum. 6,0% 29,3% 46,7% 64,0% 81,3% 98,7% 99,1% 99,6% 100,0% No. Item Tarefa Custo Fluxo R$ abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 out/17 nov/17 dez/17 1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 5.677,96 Físico 50,0% 50,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Financeiro 2.838,98 2.838,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 OBRAS DE RECUPERAÇÃO PARTE EXTERNA R$ 51.274,62 Físico 50,0% 50,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Financeiro 25.637,31 25.637,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3 OBRAS DE REFORMA DOS GALPÕES E DEMAIS ANEXOS EXISTENTES R$ 412.097,73 Físico 0,0% 20,0% 20,0% 20,0% 20,0% 20,0% 0,0% 0,0% 0,0% Financeiro 0,00 82.419,55 82.419,55 82.419,55 82.419,55 82.419,55 0,00 0,00 0,00 4 LIMPEZA FINAL R$ 6.245,87 Físico 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 30,0% 40,0% 30,0% Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.873,76 2.498,35 1.873,76 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 39 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 18/04/2017 REFORMA DO GALPÃO – SUDIC –AMARGOSA Encargos Sociais: 89,86% Nome do logradouro/Bairro: PLANILHA BASE B.D.I: 26,41% Obra: Reforma do Galpão Amargosa Base: SINAPI/ORSE - Dezembro/2016 21,15 % PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PREÇO (R$) CÓDIGO FONTE ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NID. UANT UNITÁRIO T OTAL /BDI /BDI SERVIÇOS PRELIMINARES 74209/001 SINAPI 1.1 PLACA DA OBRA m² 8,00 273,34 331,15 2.649,20 73847 SINAPI 1.2 CONTÊINER (CAIXA P/ ENTULHO) COM 3 REMOÇÕES MENSAIS (LOCAÇAO / MÊS) mês 4,00 625,00 757,19 3.028,76 SUB-TOTAL 5.677,96 OBRAS DE RECUPERAÇÃO PARTE EXTERNA 2.1 SERVIÇOS PRELIMINARES 73948 SINAPI 2.1.1 RASPAGEM E LIMPEZA MANUAL DO TERRENO m² 5.512,25 3,10 3,76 20.726,06 94273 SINAPI 2.1.2 GUIA PRÉ-FABRICADA DE CONCRETO RETA OU CURVA ASSENTADA C/ CONCRETO, m 51,72 33,14 40,15 2.075,76 FCK=15MPA, CONTROLE TIPO C 83693 SINAPI 2.1.3 PINTURA EM CONSERVADO PARA MEIO FIO (CAIAÇÃO) m² 1.137,48 3,08 3,73 4.242,80 SUB-TOTAL 27.044,62 2.2 DRENAGEM .2.1 REVISÃO DE DRENAGEM UND 1,00 5.000,00 6.057,50 6.057,50 SUB-TOTAL 6.057,50 2.3 INSTALAÇÕES ELETRICAS (ILUMINAÇÃO EXTERNA) 2.3.1 REVISÃO DE ILUMINAÇÃO EXTERNA INCLUINDO POSTE, ELETROUDO E ENTRE OUTROS UND 1,00 5.000,00 8.172,50 18.172,50 SUB-TOTAL 18.172,50 3 OBRAS DE REFORMA DOS GALPÕES E DEMAIS ANEXOS EXISTENTES 3.1 DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO 03145 ORSE 3.1.1 REMOÇÃO DE TELHA METALICA TRAPEZOIDAL, SEM REAPROVEITAMENTO m² 243,21 8,67 10,50 2.553,71 72238 SINAPI 3.1.2 RETIRADA DE FORRO DE PVC EM RÉGUAS DE PVC, INCLUSIVE RETIRADA DOS PERFIS m² 150,00 6,02 7,29 1.093,50 72178 SINAPI 3.1.3 RETIRADA DE DIVISÓRIAS EM CHAPAS DE MADEIRA, COM MONTANTES METÁLICOS m² 40,00 21,25 25,74 1.029,60 UB-TOTAL 4.676,81 3.2 COBERTURA 73924/003/8466 RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA P/ COBERTURA COM APLICAÇÃO DE PINTURA SINAPI 3.2.1 ESMALTE FOSCO DUAS DEMÃOS SOBRE SUPERFÍCIE METÁLICA E APLICAÇÃO FUNDO m² 1.500,00 26,02 31,52 47.280,00 ANTICORROSIVO PRIMER SINTÉTICO (UMA DEMÃO) 00284 ORSE 3.2.2 RECUPERAÇÃO DE TELHA DE AÇO GALVANIZADA TRAPEZOIDAL (INCLUINDO TROCAS E m² 1.500,00 55,40 67,12 100.680,00 REPAROS) UB-TOTAL 147.960,00 3.3 FECHAMENTO DE PAREDE 87472 SINAPI 3.3.1 ALVENARIA DE BLOCO CERÂMICO, 14X19X39 CM m² 49,19 35,21 42,66 2.098,45 10662 ORSE 3.3.2 DIVISÓRIA SEMI-OCA PAINEL, C/ PERFIS DE ALUMÍNIO m² 17,13 25,00 30,29 518,87 UB-TOTAL 2.617,32 3.4 REVESTIMENTO 04449 ORSE 3.4.1 FORRO PVC m² 150,00 29,90 36,22 5.433,00 7873 INAPI 3.4.2 CHAPISCO C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA, TRAÇO (1:3) m² 98,39 3,71 4,49 441,77 87873 SINAPI 3.4.3 EMBOÇO PAREDE TRAÇO 1:2;3 PARA RECEBIMENTO DE CERÂMICA m² 98,39 28,41 34,42 3.386,58 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 40 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 EEmail:licitações@amargosa.ba.gov.br 87264 INAPI 3.4.4 FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE CERÂMICA m² 29,83 41,24 49,96 1.490,31 SUB-TOTAL 10.751,66 3.5 ESQUADRIAS 01859 ORSE 3.5.1 REVISÃO ESQUADRIAS METÁLICA m² 327,58 75,25 91,17 29.865,47 00191 ORSE 3.5.2 DIVISÓRIA EM GRANITO CINZA ANDORINHA POLIDO, E=2CM,INCLUSIVE MONTAGEM m² 25,00 315,62 382,37 9.559,25 COM FERRAGENS 91341 SINAPI 3.5.3 PORTA EM ALUMÍNIO TIPO VENEZIANA COM GUARNIÇÃO, FIXAÇÃO COM PARAFUSOS - m² 22,68 378,30 458,31 10.394,47 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 01797 ORSE 3.5.4 REVISÃO ESQUADRIAS DE MADEIRA m² 7,39 64,91 78,64 581,15 73739 SINAPI 3.5.5 PINTURA ESMALTE EM MADEIRA EM DUAS DEMÃOS S/ EMASSAMENTO m² 12,25 13,65 16,54 202,62 SUB-TOTAL 50.602,96 3.6 PINTURA 88489 SINAPI 3.6.1 PINTURA C/ TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDE EXTERNA E INTERNA, C/ DUAS DEMÃOS m² 10.062,18 9,08 11,00 110.683,98 SUB-TOTAL 110.683,98 3.7 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS / LOUÇAS E METAIS 3.7.1 REVISÃO DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS / LOUÇAS E METAIS UND 1,00 20.000,00 24.230,00 24.230,00 SUB-TOTAL 24.230,00 3.8 INSTALAÇÕES ELETRICAS / SUBSTAÇÃO 3.8.1 REVISÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UND 1,00 50.000,00 60.575,00 60.575,00 SUB-TOTAL 60.575,00 4 LIMPEZA DA OBRA 9537 SINAPI 4.1 LIMPEZA GERAL m² 2.703,84 1,91 2,31 6.245,87 SUB-TOTAL 6.245,87 TOTAL SERVIÇOS GERAL 475.296,18 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 41 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 41 ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS Cidade,(UF), _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa/BA Comissão Permanente de Licitação REF: TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC. Estamos apresentando nossa proposta de preços para realização dos serviços acima descritos na forma indicada na TOMADA DE PREÇOS de Nº 003/2017 dessa Prefeitura Municipal, conforme abaixo: ÍTEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UN QUANT. CUSTO UNITARIO CUSTO TOTAL Total da Proposta BDI ...............%. TOTAL GLOBAL COM BDI Validade da Proposta:60(sessenta) dias Prazo para conclusão dos serviços: Condições de pagamento: Atenciosamente, _____________________________________________ (Carimbo e Assinatura com indicação legível do nome do representante legal da Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 42 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 42 ANEXO -VII MINUTA DE CONTRATO A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 13.825.484/0001-50, com sede na com sede na Praça Lourival Monte, s/n, centro, Amargosa/BA, através de seu órgão administrativo, representado pelo seu gestor, o Prefeito Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do CPF sob nº ................., portador da RG nº ...........................SSP/BA, adiante denominado CONTRATANTE, e a empresa ............................................................................,inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..............................................................................,com sede na Rua ...................................................................................................., doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. .................................................., portador do RG nº ..........................................,inscrito no CPF sob nº...................................., residente a Rua .........................................................., têm justo e firmado este contrato para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Estadual nº 9.433/2005 e Lei Complementar nº 123/2006, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO O valor inicial deste contrato é de R$________(_________________), correspondente à proposta ofertada pela CONTRATADA, aplicada às quantidades estimadas na planilha de orçamento. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA MEDIÇÃO E DOS PAGAMENTOS 3.1 Os serviços serão medidos mensalmente, conforme os quantitativos efetivamente executados na obra e de acordo com os preços unitários propostos pela CONTRATADA, observando-se o previsto no cronograma físico-financeiro formalmente aceito na proposta de preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 43 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 43 3.1.1 - Serviços/materiais não aceitos pela SUPERVISÃO não serão objeto de medição. Em nenhuma hipótese poderá haver adiantamento de serviços sem a cobertura do devido aditivo contratual, o qual deverá ser solicitado pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE. 3.2 As medições serão elaboradas relativas aos serviços executados no período do dia 01 ao último dia do mês da execução dos mesmos, pelo SUPERVISOR, com a participação da CONTRATADA, sendo formalizadas e datadas no último dia de cada mês, e pagas no mês subsequente. 3.3 A liberação do pagamento da medição inicial ficará vinculada a entrega da vistoria cautelar. 3.4 Nenhum pagamento será efetuado à contratada sem que esta tenha comprovado, por antecipação, a matrícula da obra junto ao INSS e, mês a mês, a prova de recolhimento do INSS, FGTS e CNDT este acompanhado da relação nominal dos empregados alocados na obra, bem como de todos os encargos trabalhistas, se for o caso. 3.5 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que lhe tenha sido aplicada. 4. CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para a execução dos serviços licitados será de 09 (nove) meses , contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Estadual 9.433/05, através de termo aditivo. 5. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução do presente contrato serão custeados por recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE 0701 Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos ATIVIDADE 2031 Gestão da Superintendência de Infraestrutura, Obras, e Serviços Urbanos ELEMENTO 3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica Fonte 0024 Convenio UNIDADE 0701 Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos ATIVIDADE 2031 Gestão da Superintendência de Infraestrutura, Obras, e Serviços Urbanos ELEMENTO 3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica Fonte 00 Recurso Próprio 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES 6.1. São Obrigações da contratada; 6.1.1 Cumprir, dentro do prazo contratual, as obrigações assumidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 44 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 44 6.1.2 Assegurar, durante a execução das obras/serviços, a proteção e a conservação dos serviços realizados. 6.1.3 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis. 6.1.4 Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa/BA, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) a inspeção das obras em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados. 6.1.5 Providenciar as placas da obra com seus dados indicativos, conforme modelo apresentado pela fiscalização, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados à partir da ordem de serviço, sob pena de multa de 0,1% do valor do contrato por dia de atraso. 6.1.6 Obedecer integralmente o plano de segurança das obras, conforme as Normas de Segurança do Trabalho. 6.1.7 Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa/BA a ocorrência de qualquer ato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra, no todo o em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação. 6.1.8 Executar, conforme a melhor técnica, as obras contratadas, obedecendo rigorosamente às normas ABNT, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção). 6.1.9 Manter atualizado “Diário de Obras”, nele registrando todas as ocorrências que afetem o prazo de execução ou orçamento das obras. 6.1.10 Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de obras em locais públicos. 6.1.11 Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) , sempre liderada por engenheiro qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes às obras em execução. 6.1.12 Manter na obra em bom estado todo o equipamento necessário à perfeita execução dos serviços contratados, objetivando atender ao cronograma físico, à qualidade e às especificações técnicas. 6.1.13 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.2. Constitui obrigação do Município: 6.2.1 Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, recebendo seu objeto, conforme especificações constantes dos itens 10 e 11 do edital. 6.2.2 - A fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) poderá exigir da contratada, por escrito, a substituição de qualquer empregado cuja conduta considere inconveniente e/ou tecnicamente insuficiente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 45 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 45 6.2.3 - A Fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (Superintendência de Obras e Manutenção) poderá determinar à contratada o reforço de equipamento ou substituição da unidade, caso venha a constatar que o mesmo é insuficiente ou impróprio para dar, aos serviços e obras, o andamento previsto. 7. CLÁUSULA SETIMA - REAJUSTAMENTO: 7.1. Os preços unitários contratuais poderão reajustados, observadas as disposições contidas nos artigos 144 a 150 Lei Estadual nº 9.433/2005. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 8.1. A CONTRATADA será responsável pelos seguintes encargos: 8.1.1. A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa/BA. 8.1.2. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; 8.1.3. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas relacionados com o objeto deste contrato; 8.1.4. Assumir a responsabilidade civil e criminal exclusiva por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, em conseqüência de falhas decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA e/ou seus empregados ou preposto. 9. CLÁUSULA NONA – PENALIDADES 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: a) multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; b) multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. 9.2. As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/2005, tais como: a) advertência por escrito; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Amargosa/BA por prazo não superior a 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. d) rescisão contratual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 46 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 46 Parágrafo Único: o valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Setor de Fazenda Municipal, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 10.1- Operar-se-á de pleno direito a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 , quando ocorrerem às hipóteses enumeradas nos artigos 166 a 169 da Lei Estadual nº 9.433/2005. 10.2 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei Federal ou regulamento. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- GARANTIA À EXECUÇÃO 11.1 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prestar garantia à execução e firmar o respectivo contrato. 11.2 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preços. 11.3 - A recusa de prestar a garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participação de licitações no Município de Amargosa/BA pelo prazo de dois anos. 11.4 - O valor da garantia à execução corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato e deverá cobrir o prazo contratual de execução da obra até o seu recebimento definitivo devendo ser prorrogada sua vigência, na hipótese de ocorrer prorrogação do prazo contratual. 11.5 - Poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no artigo 136 a 138 da Lei Estadual nº 9.433/2005. Caso a licitante vencedora do certame opte por formalizá-la em espécie, deverá depositar a referida importância em Conta Caução de Execução nº.....................,(será informada no ato de assinatura do contrato) do Banco do Brasil S/A, Agência .........., Amargosa/BA. Caso a licitante vencedora do certame opte por formalizá-la em outra modalidade, deverá depositá-la na Tesouraria do Município, localizada à Praça Lourival Monte, s/n, centro, sede da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no horário de 08:00 às 14:00 horas, que emitirá o respectivo recibo. I – A tesouraria Municipal deverá providenciar o devido depósito na conta caução. 11.6 - O Seguro Garantia ou Fiança Bancária, deverá conter, para fins do dispositivo no art. 56, no mínimo os seguintes requisitos: I - Compromisso de pagar ao Município de Amargosa/BA, mediante simples notificação por escrito, o valor da multa imposta à contratada em razão da aplicação de penalidades previstas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 47 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 47 no Edital, no contrato ou na legislação vigente, até o limite da importância prevista no Termo de Garantia. II - Manutenção da obrigação independentemente de qualquer alteração das condições contratadas, renunciando, expressamente, a qualquer condição que importe sua desobrigação enquanto durar o compromisso. III - Compromisso de efetuar o pagamento da importância referida no item 11.6, inciso I, no prazo de 48 horas a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação do Município de Amargosa/BA. IV - Compromisso de renovar a garantia ou fiança bancária, se for o caso, devendo permanecer vigente até 90 (noventa) dias após o recebimento provisório das obras pelo Município de Amargosa/BA. 11.7 - A garantia prestada responderá por eventuais multas aplicadas à contratada, podendo ser retida para a satisfação de perdas e danos resultantes de inadimplemento ou de ação ou omissão dolosa ou culposa da contratada. 11.8 - Não ocorrendo o disposto no item anterior, a garantia será liberada ou restituída à contratada após a execução do contrato. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA ABSTENÇÃO 12.1 - A abstenção pelo CONTRATANTE do uso dos direitos que lhe são assegurados neste contrato não será considerada novação ou renúncia. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 13.1 - Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos nos artigos 143 e 144 da Lei Estadual nº 9.433/2005, sempre através de termo aditivo. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – REGIME LEGAL E CLÁUSULAS COMPLEMENTARES 14.1 - O presente contrato rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei Estadual nº 9.433/2005 e suas modificações supervenientes, o Termo de Convenio nº 001/2017 (Governo do Estado/SUDIC e Município de Amargosa/BA) complementadas pelas suas cláusulas pelas normas constantes da TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 e seus anexos, que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS 15.1 - Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições do edital, no Termo de Convenio nº 001/2017 (Governo do Estado da Bahia/SUDIC) e a Lei Estadual 9.433/2005, no que couber. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 48 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 48 Assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e valor, na presença das testemunhas abaixo, para os fins de direito. Amargosa/BA – BA, ____ de _________ de 2017 MUNICIPIO DE AMARGOSA/BA SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUB e PLANEJAMENTO DA CIDADE Julio Pinheiro dos Santos Júnior Gabriel Pereira dos Santos Prefeito Municipal Superintendente de Obras e Manutenção Contratante XXXXXXXXXXXXXXXX Fiscal do Contrato XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Contratado CNPJ nº Testemunhas: 1..................................................RG nº ........................CPF nº ............................... 2..................................................RG nº ........................CPF nº................................ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 49 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 49 ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE Cidade(UF), ------- de ---------- de 2017 À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC. Para efeito de julgamento a ser realizado por essa Comissão de Licitação e de acordo com o dispositivo na Lei Federal Nº 8.666 /93 e Lei Estadual 9433/2005, declaramos ter disponibilidade do pessoal técnico especializado, máquinas e equipamentos considerados essenciais para o adequado cumprimento do objeto da licitação acima identificada. Atenciosamente, Empresa Proponente Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 50 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 50 ANEXO IX MODELO DE CREDENCIAMENTO DE PARTICIPAÇÃO Cidade-UF, ------- de ---------- de 2017. À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC O abaixo assinado, responsável legal pela empresa ___________________ vem pela presente, informar a V. Sas. que o Sr. ______________, carteira de identidade nº ___________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 51 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 51 ANEXO X MODELO DE CREDENCIAMENTO DE VISITA TÉCNICA Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa/BA Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC O abaixo assinado, responsável legal pela empresa ___________________ vem pela presente, informar a V. Sas. que o engenheiro ____________________, CREA Nº _______, é a pessoa designada para representar nossa empresa na visita técnica prevista no Edital, da Licitação acima referida. Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome Legível e RG Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 52 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 52 ANEXO XII DECLARAÇÃO CONFORME ITEM 6.1, Inciso VI , alínea “a” Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa/BA Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC ...................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº...................................., declara, que o(s) engenheiro(s) abaixo assinado(s), visitou (aram) e conhece (m) plenamente o local das obras a serem realizadas, objeto desta licitação, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam. Nome do Engenheiro - CREA Atenciosamente, _______________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 53 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 53 ANEXO XII DECLARAÇÃO CONFORME ITEM 6.1, inciso III, alínea “f” DO EDITAL Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa/BA Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC ..........................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº ....................., declara, que se compromete em manter na condução da obra, objeto desta licitação, o(s) engenheiro(s) .........................., CREA Nº ..................., cujos atestados atendem às exigências do item 6.1, inciso III, alínea “f” do Edital. Atenciosamente, ____________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 54 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 54 ANEXO XIII DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO À Prefeitura Municipal de Amargosa/BA Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC A empresa ..................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... ............................................................. (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 55 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 55 ANEXO XIV DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC A Empresa......................................................................, inscrita no CNPJ sob o nº ......................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, para surtir efeito junto à Prefeitura do Município de Amargosa/BA, no procedimento licitatório sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS acima referida, que não incide na proibição contida no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF................................., ........ de ............................. de ......... __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 56 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 56 ANEXO XV DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, para fins do disposto no item 6.1, inciso VI, alínea “c” do Edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 , não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017, antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria de Esportes, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2017. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços:CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 57 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 57 ANEXO XVI COMPOSIÇÃO DO PREÇO GLOBAL EDITAL TOMADA DE PREÇO 003/2017: DATA BASE: LICITANTE: CNPJ: Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviço relativos à reforma do Galpão Industrial da SUDIC, localizado na Avenida Luis Sande, nº 845, Centro, Amargosa/BA, no intuito de instalar empresa calçadista no Município, com recursos oriundos do Convênio nº 001/2017 firmado entre o Município de Amargosa e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC Quadro de Composição BDI Itens Siglas % adotado Situação 1º Quartil Médio 3º Quartil Administração Geral AC 4,00% ..... 3,00% 4,00% 5,50% Seguro e Garantia SG 0,80% ..... 0,80% 0,80% 1,00% Risco R 0,97% ..... 0,97% 1,27% 1,27% Despesas Financeiras DF 0,59% ...... 0,59% 1,23% 1,39% Lucro L 6,16% ...... 6,16% 7,40% 8,69% Tributo (imposto COFINS 3% e PIS 0,65%) CP 3,65% ...... 3,65% 3,65% 3,65% Tributos (ISS variável de acordo com o Município) ISS 2,50% ...... 0,00% 2,50% 5,00% Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receit a Bruta – 0% ou 4,5% - Desoneração) CPRB 4,50% OK 0,00% 4,50% 4,50% BDI SEM desoneração (formula Acórdão TCU) BDI PAD 20,35% OK 20,34% 22,12% 25,00% BDI com desoneração BDI DES 26,41% OK ....... ....... ........ Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula: BDI.DES = (1+AC + S + R + G)*(1 + DF)*(1+L) – 1 ------------------------------------------------ (1-CP-ISS-CRPB) 1 ) Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo para Construção e Reforma de Edifícios, é de 100%, com a respectiva alíquota de 2,5%. 2) Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi COM Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 58 - Ano V - Nº 1562 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações - Comissão Permanente de Licitação End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:44.300-000 Página 58 PLANTA/PROJETOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 59 - Ano V - Nº 1562 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 60 - Ano V - Nº 1562 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 61 - Ano V - Nº 1562 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 62 - Ano V - Nº 1562 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 63 - Ano V - Nº 1562 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CP0TIWKWEUC8UYS/5DSZOA Segunda-feira 8 de Maio de 2017 64 - Ano V - Nº 1562 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1758/