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2017-05-03
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1552
Diario Importado
1552
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /GCHLAMWBXRTPYHIPSVMUQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Quarta-feira • 3 de Maio de 2017 • Ano V • Nº 1552
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Decreto Nº. 054 de 03 de maio de 2017 - Dispõe sobre a permissão de
uso de espaços comerciais na Praça da Bandeira du rante os festejos do
São João 2017 e dá outras providências.
• Portaria Nº. 232 de 02 de maio de 2017 - Dispõe sobre a nomeação de
Diretora de Comunicação Social.
• Termo de Ratificação da Dispensa FMAS Nº 018/2017 - O b j e t o :
Locação de uma Casa Térrea, Situada na Av. São Cristóvão Nº. 651,
Catiara, Amargosa – Bahia.
• Extrato de Contrato Contrato Nº 079/2017 do Processo
Administrativo 193/2017 da Inexigibilidade De Licitação Nº 047/2017 -
Objeto: Prestação de Serviços Técn icos Especializados nas Áreas de
Licitações e Contratos, Junto A Coordenadoria de Licitações da Prefeitura
Municipal de Amargosa.
DECRETO Nº. 054 DE 03 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a permissão de uso de
espaços comerciais na Praça da
Bandeira durante os festejos do São João
2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de
uma de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99,
inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam abertas as inscrições para o processo de permissão de uso de espaço
público, na denominada Praça da Bandeira, para atividades de comércio, durante as
festividades do São João 2017, que ocorrerá entre 22 e 25 de junho de 2017.
Parágrafo único . A permissão de uso mencionada neste artigo ocorrerá mediante
inscrição prévia do interessado; disponibilidade de vaga; pagamento de Documento de
Arrecadação Municipal (DAM), nos valores especificados no Anexo I deste Decreto, e sorteio
público.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 2º . O período de permissão de uso do espaço que trata este Decreto será de
15/06/2017 a 25/06/2017.
§ 1º. As áreas comerciais a serem exploradas por particulares, nos termos do anexo I
deste Decreto, são:
I – quiosques;
II- isopor/caixas térmicas;
II- carrinhos de pipoca, churros, crepe, espetinhos, batata frita e cachorro quente;
III- barracas de tamanho 3x3,
IV- barracas e tamanho 5x5;
V- traillers de lanches e similares;
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3 de Maio de 2017
2 - Ano V - Nº 1552
Decretos
VI- kombi de lanches e similares;
VII- baleiro;
VIII- casas da vila, tamanho 3x3;
IX- casas da vila, tamanho 3x5;
X- tabuleiros de acarajés.
§ 2º Outros ramos de atividades, não indicados no parágrafo anterior, poderão ser
inscritos, mediante existência de espaço no circuito do São João 2017, desde que haja o
interesse da Administração e o devido pagamento aos cofres públicos, bem como o respeito
aos permissionários previamente existentes.
§ 3º São fases que compõe o processo de permissão de que trata este Decreto:
I – inscrição cadastral, por ordem de chegada, junto à Diretoria de Eventos e Cerimonial
– DIEC, de acordo com o tipo de espaço comercial que o interessado deseje ocupar;
II – pagamento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM junto à Diretoria de
Tributos – DT, para os interessados que estiverem dentro do número de vagas disponíveis,
nos termos do Anexo I;
III – sorteio público dos locais onde cada permissionário desenvolverá suas atividades,
dentre os interessados que cumpriram integralmente o previsto nos incisos anteriores.
DA INSCRIÇÃO
Art 3º. A inscrição do interessado pressupõe a aceitação de todas as regras contidas
neste Decreto.
Art. 4 º. A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mais de uma
inscrição por pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização.
Parágrafo único. No caso de dupla inscrição, o interessado será excluído
automaticamente do sorteio.
Art. 5º. Fica proibida a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, de Vereador, de Secretário, bem
como de Servidor municipal que atua na organização do São João 2017 e/ou que esteja
investido em cargo público de direção, chefia ou assessoramento, aplicando -se por analogia o
disposto no art. 1.594 do Código Civil de 2002 e na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo
Tribunal Federal.
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3 - Ano V - Nº 1552
Parágrafo único. Para os fins de aplicação do disposto no caput deste artigo deverá ser
observada a Tabela do Anexo III.
Art. 6º. As inscrições realizar-se-ão na DIEC, situada na Praça da Bandeira, s/nº, (Praça
do Bosque), Centro, Amargosa (Ao lado da garagem Municipal), no período de 04/05/2017 a
12/05/2017, de segunda a sexta, no horário das 09h30min às 14h00min.
§ 1º O interessado em participar do Processo de Seleção deverá possuir 18 anos ou
mais, na data da inscrição, e apresentar Originais e Cópias dos seguintes documentos:
I - Cédula de Identidade ou outro documento oficial com foto;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, obtida na Diretoria de Tributos
do Município de Amargosa.
§ 2º Salvo para a permissão de utilização das barracas de 5mx5m, terão prioridade na
inscrição no Processo de Seleção e no Sorteio de que trata este Decreto, os interessados que
comprovem domicílio e residência no Município de Amargosa há mais de 01 (um) ano.
§ 3º Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, na data da inscrição,
documento oficial com foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, devendo a segunda via do
documento de identificação ser apresentada até o dia 18/06/2017, sob pena de não poder
exercer atividade comercial no São João 2017.
Art. 7º. A inscrição ocorrerá por ordem de chegada dos interessados;
Parágrafo único . Os interessados inscritos dentro do número de vagas previstas no
Anexo I deste Decreto, que efetuarem pagamento do DAM pertinente, participarão do sorteio
público dos locais disponíveis para ocupação comercial no São João 2017.
Art. 8º. Os interessados que não alcançarem o número de vagas disponíveis para
inscrição serão cadastrados em lista de espera devidamente numerada e poderão, a qualquer
momento, obter informações acerca de vagas eventualmente disponíveis;
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4 - Ano V - Nº 1552
§ 1º Na hipótese do surgimento de vaga em razão de desistências formais ou abertura de
vagas pelo Poder Público, respeitada a ordem da lista de espera, os interessados de que trata
este artigo serão convocados, por meio de telefone ou notificação pessoal, a realizarem
inscrição, no prazo de 24 horas, sob pena de perder a vaga.
§ 2º O interessado cadastrado em fila de espera que, devidamente notificado nos termos
do parágrafo anterior, não comparecer para realizar inscrição passará à última posição da lista
de espera.
DO PAGAMENTO
Art 9º. Após realizada a inscrição junto à DIEC, o interessado deverá comparecer na
Diretoria de Tributos, até o dia 12/05/2017, para retirada do(s) seguinte(s) DAM(s).
§ 1º Caso o interessado opte pelo pagamento parcelado:
I - 50% do valor previsto no Anexo I deste Decreto, com data de vencimento para
13/05/2017;
II - 50% do valor previsto no Anexo I deste Decreto , com data de vencimento para
07/06/2017;
§ 2º Caso o interessado opte pelo pagamento integral:
I – data de vencimento para o dia 13/05/2017, com 5% de desconto sobre o valor fixado
no Anexo I deste Decreto;
§ 3º. Na hipótese de parcelamento, caso exista atraso no pagamento da primeira parcela,
haverá incidência de multas e juros.
§ 4º. Na hipótese de pagamento integral:
I - Até a data de 12/05/17, será possível alterar a forma de pagamento para a modalidade
parcelada sem a incidência de multas e juros;
II - O interessado que não efetuar o pagamento até a data estipulada para o vencimento
perderá o direito ao desconto de 5%, mas poderá solicitar emissão de novos DAM´s de
pagamento parcelado, incidindo sobre a primeira parcela multas e juros a contar da data
anteriormente prevista para o vencimento da primeira parcela (13/05/2017);
III – A solicitação de novos DAM’s, pelo motivo indicado no inciso anterior, poderá ser
realizada até o dia 05/06/2017 junto à Diretoria de Tributos do município de Amargosa.
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5 - Ano V - Nº 1552
Art. 10 . Não sendo efetivado o pagamento das duas parcelas, nos casos de
parcelamento, ou do pagamento integral até a data limite de 07/06/2017, o interessado será
eliminado, passando para ultima posição da lista de espera de inscrição, sendo convocado o
interessado imediatamente posterior para a sua vaga.
Parágrafo único. O interessado convocado de que trata o caput deste artigo, quando
notificado acerca da possibilidade de realizar inscrição, terá o prazo de 24 horas para fazê-la
e, após inscrição, o prazo de 24 horas para apresentar o comprovante de pagamento do DAM
referente à outorga pretendida.
Art. 11. O devido pagamento, integral ou parcelado, do DAM confere ao interessado a
condição de permissionário de espaço público durante o São João 2017, assegurando-lhe
emissão de Alvará provisório, desde que apresente a Declaração/Termo de Compromisso de
que trata o Anexo II e que atenda as exigências previstas no Art. 20 deste Decreto.
Parágrafo único. O espaço a ser utilizado pelo permissionário será definido através de
sorteio agendado para o dia 09/06/2017.
Art. 12 . O município de Amargosa não responde por eventos que possam causar
embaraço ao adimplemento tempestivo do(s) DAM(s) devidamente emitidos, tais como: falta
de energia elétrica ou internet, greve bancária, dentre outros.
§ 1º. Em nenhuma hipótese os valores pagos pela outorga serão restituídos em espécie
ao titular que manifestar superveniente desinteresse pela permissão de uso ou que não consiga
efetuar o pagamento da segunda parcela do DAM.
§ 2 °. Ao interessado que, após o pagamento de uma ou mais parcelas, desistir da
outorga de permissão é facultada a compensação do valor pago em qualquer receita
administrada pelo Município, vincenda ou vencida, desde que requerida pelo interessado,
conforme prevê os art. 57 e 58 da Lei Complementar nº. 15, de 13/12/2009 (Código
Tributário Municipal).
§ 3° . O requerimento de devolução mediante compensação, de que trata o artigo
anterior, deve ser protocolado até o dia 19/06/2017 junto à Diretoria de Tributos e somente
será analisado após o dia 05/07/2017.
DO SORTEIO
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6 - Ano V - Nº 1552
Art. 13. Os interessados que tiverem adimplido suas obrigações de recolhimento junto à
Diretoria de Tributos serão convidados para o sorteio público dos locais de ocupação da festa
de São João 2017.
Parágrafo único. O sorteio público de que trata este artigo será realizado no dia
09/06/2017, às 19h, na antiga estação Ferroviária , situada na Praça da Bandeira, s/nº,
Centro, Amargosa, (Praça do Bosque)
Art. 14. O sorteio público de espaços da festa de São João 2017 seguirá a ordem
descrita nos parágrafos seguintes:
§ 1º No horário fixado no Art. 13, parágrafo único, será iniciada a Sessão Pública do
Sorteio, podendo, a critério exclusivo da DIEC, ser concedida a tolerância de 15 (quinze)
minutos para o início da sessão.
§ 2º Iniciada a sessão, será feita a leitura dos Arts. 13 a 25 e do documento constante
no anexo II deste Decreto Municipal, com vistas ao esclarecimento geral das regras da seleção
e início das atividades.
§ 3º Será lida a lista nominal dos Inscritos que adimpliram com o pagamento para
comercialização de Quiosques, Isopor/Caixas Térmicas, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos
de Churros, Crepe, Espetinhos, Batata Frita, Cachorro quente; Barracas 3x3, Barracas
5x5, Traillers de lanches e similares, Kombi de lanches e similares, baleiro, casa da Vila
tamanho 3x3; casas da vila tamanho 3x5, e Tabuleiros de Acarajés.
§ 4º Será admitida a participação de procuradores durante todo o Sorteio, desde que
devidamente munidos de instrumento de mandato devidamente assinado para tal fim e
apresentação de cópia do RG do interessado, bem como de documento oficial com foto do
procurador.
§ 5º A ausência de qualquer interessado no sorteio não implica em perda da vaga;
§ 6º O sorteio público ocorrerá na seguinte ordem: Quiosques, Isopor/Caixas
Térmicas, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos de Churros, Crepe, Espetinhos, Batata Frita,
Cachorro quente; Barracas 3x3, Barracas 5x5, Traillers de lanches e similares, Kombi
de lanches e similares, baleiro, casa da Vila tamanho 3x3; casas da vila tamanho 3x5, e
Tabuleiros de Acarajés.
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7 - Ano V - Nº 1552
§ 7º A administração municipal deverá realizar a marcação dos espaços em cor visível
e/ou apresentar em tela de projeção a localização dos pontos de comercialização durante o
São João 2017.
§ 8º O sorteio público poderá ser dispensado na hipótese de consenso pleno entre os
interessados, devendo tal ocorrência ser devidamente registrada na Ata do evento.
Art. 15. O resultado do sorteio público será publicado no diário oficial do dia
12/06/2017.
Art. 16. Até o prazo de 24 horas após a publicação do resultado do sorteio público
e da respectiva relação de permissionários , caso a Administração tenha conhecimento da
relação de parentesco vedada pelo Art. 5º, atendidos o contraditório e ampla defesa, o(s)
permissionário(s) indevidamente inscrito(s) será(ão) excluído(s), convocando -se novo
interessando da lista de espera.
Art. 17. Havendo vagas não preenchidas, a critério da DIEC, poderá haver alteração
dos pontos sorteados mediante acordo entre as partes envolvidas, no caso de pontos já
sorteados;
Art. 18 . Finalizada a fase de sorteio público, os pontos eventualmente ociosos serão
preenchidos mediante ordem de chegada e apresentação do DAM devidamente adimplido,
ocasião em que será feita escolha do ponto de comercialização, dentre as opções disponíveis.
Art. 19 . A disposição dos pontos poderá sofrer alteração posterior ao sorteio sem
comunicação prévia aos titulares da outorga em razão do interesse público.
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 20. Os interessados em realizar atividade comercial no espaço do São João 2017
deverão apresentar à Diretoria de Tributos certificado de participação em curso de
atendimento ao público e manipulação de alimentos, com carga horária mínima de 2 horas e
data de realização não superior aos últimos seis meses (a contar do início das atividades).
Parágrafo único . O município de Amargosa oferecerá aos permissionários o curso
previsto neste artigo em dias e locais que serão previamente comunicados.
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8 - Ano V - Nº 1552
Art. 21. Após o sorteio público e a ocupação das eventuais vagas residuais, os titulares
da outorga de comercialiazação do espaço do São João 2017 deverão retirar Alvará provisório
na Diretoria de Tributos, antes do início das atividades comerciais.
Parágrafo único. O Alvará de que trata este Artigo deve ficar disponível em local de
fácil acesso durante todo o evento, sendo de utilização pessoal e intransferível.
Art. 22. Compete a cada permissionário atender às determinações de segurança da
Coelba, a fim de que seja realizada a ligação de energia no ponto comercial, não sendo o
município de Amargosa responsável pela recusa da referida concessionária em efetuar
ligação, quando presente irregularidade ou necessidade de aquisição de equipamentos
indispensáveis à ligação.
Art. 23. Os veículos dos permissionários apenas poderão entrar no circuito da festa para
realizarem carga e descarga de mercadoria, das 7h às 16h, respondendo com a apreensão do
veículo e perda do Alvará provisório aquele que descumprir tais horários.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Art. 24. Os permissionários deverão atender às determinações das Secretarias
Municipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização dos
serviços.
§ 1º. O não atendimento do disposto neste Decreto implicará:
I. Notificação do permissionário para que seja corrigida totalmente a irregularidade;
II. Suspensão temporária do Alvará, com o consequente fechamento do
estabelecimento, no caso de reincidência;
III. Cassação em definitivo do Alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso
de não atendimento da notificação em parte e ou todo.
IV. Sempre que a irregularidade verificada colocar em risco a segurança pública, o
poder público municipal determinará a suspensão das atividades do permissionário
imediatamente até regularização total.
§ 2º . As notificações provenientes do Poder Público municipal deverão ser
imediatamente atendidas, em especial quando tratar-se de:
I. Uso de material de vidro na comercialização de produtos ou serviços;
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9 - Ano V - Nº 1552
II. Uso de botijões de gás em local inadequado;
III. Uso de objetos que atentem contra a segurança de outra pessoa, tais como facas,
garfos de metal, grampos, pregos, arames e similares expostos etc;
IV. Apresentação do Alvará provisório.
Art. 25. Os permissionários não podem:
I. Deixar de afixar em local próprio o Alvará provisório;
II. Negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço
público para outra pessoa;
III. Comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham
obtido com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em
espaços e equipamentos públicos do Município para o Evento denominado São João 2017,
após a contratação de cota de patrocínio.
IV. Manter sistema de sonorização próprio no momento em que estiver ocorrendo
apresentações no palco I.
V. Manter sistema de sonorização com repertório musical distinto dos festejos juninos,
especialmente músicas que desvalorizem a mulher e incitem a violência.
Parágrafo único. O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará
na suspensão imediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa e
fechamento do estabelecimento, além de outras penalidades cabíveis.
Art. 26. Qualquer alteração referente às data previstas neste Decreto será amplamente
divulgada através de Diário Oficial, rádio local e redes sociais.
Art. 27. Casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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10 - Ano V - Nº 1552
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2017.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº. 054 DE 03 DE MAIO DE 2017
TABELA DE VALORES E VAGAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2017
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VAGAS VALOR INDIVIDUAL
(R$)
QUIOSQUE 04 1.830,00
ISOPOR/CAIXA
TÉRMICA 40 427,19
PIPOCA 10 72,96
CARRINHOS DE
CHURROS, CREPE,
ESPETINHO, BATATA
FRITA, CACHORRO
QUENTE
15
90,00
BARRACAS 3X3 –
LANCHES E DRINK’S 26 609,59
BARRACAS 5X5 –
LANCHES, DRINK’S,
PIZZA E OUTROS
08 1.463,97
TRAILLER 02 975,59
KOMBI/SIMILARES 04 609,59
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11 - Ano V - Nº 1552
BALEIRO 10 120,00
CASAS DA VILA 3X3 11 250,00
CASAS DA VILA 3X5 03 300,00
TABULEIRO DE
ACARAJÉ 10 120,00
ANEXO II
DECRETO Nº. 054 DE 03 DE MAIO DE 2017
DECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO
Eu, [NOME DO PERMISSIONÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no
CPF sob o nº. [inserir o número], portador da Cédula de Identidade nº. [.....], residente e
domiciliado na [inserir endereço completo], permissionário selecionado conforme disposição
do Decreto nº. ***, de ** de ********* de 2017 e resultado publicado na Edição nº. **** do
Diário Oficial do Município, no dia **/**/2017, DECLARO estar ciente de que:
I – devo atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública,
visando à implantação, uso e comercialização de produtos e serviços na Praça do Bosque,
durante as festividades do São João no período de 15/06/2017 a 25/06/2017;
II – o descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº. ***, de ** de ******** de
2017, poderá ensejar a suspensão ou cassação do Alvará Provisório de Funcionamento,
conforme for o caso;
III – na atividade comercial deverei afixar visivelmente o Alvará Provisório;
IV– não posso negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do
espaço público para outra pessoa;
V – Devo seguir as determinações da Coelba, a fim de que seja realizada a ligação de energia
no ponto comercial, não sendo o município de Amargosa responsável pela recusa da referida
concessionária em efetuar ligação, quando presente qualquer irregularidade.
VI – Apenas poderei entrar no circuito da festa com veículo, para realização de carga e
descarga de mercadoria, no horário das 7h às 16h, sob pena de apreensão de veículo e perda
do Alvará provisório.
VII – Não utilizarei sistema de sonorização próprio no espaço permissionado no momento em
que estiver ocorrendo apresentações no palco I.
VIII – Não utilizarei, em hipótese alguma, sistema de sonorização com repertório musical
distinto dos festejos juninos, especialmente músicas que desvalorizem a mulher e incitem a
violência.
Além disso, COMPROMETO-ME a não comercializar produtos de marcas concorrentes aos
patrocinadores do Evento São João 2017, as quais tenham contratado cota de patrocínio e
obtido junto a Prefeitura Municipal de Amargosa com exclusividade o direito de venda e
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3 de Maio de 2017
12 - Ano V - Nº 1552
exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do Município
para o referido Evento.
Amargosa, ** de ****** de 2017.
ASSINATURA DO PERMISSIONÁRIO (conforme consta no documento de
identificação apresentado)
Nome completo do permissionário
ANEXO III
DECRETO Nº. 054 DE 03 DE MAIO DE 2017
FORMAS E GRAUS DE PARENTESCO
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13 - Ano V - Nº 1552
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3 de Maio de 2017
14 - Ano V - Nº 1552
PORTARIA Nº. 232 DE 02 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a nomeação de Diretora
de Comunicação Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Sra. LAIS VITA MERCES SOUZA , portadora do Rg 9581422-
11, para o Cargo de Diretora de Comunicação Social, previsto no quadro de Pessoal,
estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017,
símbolo CD-03, código GP-19.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2017.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Quarta-feira
3 de Maio de 2017
15 - Ano V - Nº 1552
Portarias
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000
Telefax: (75) 3634-3977
RATIFICAÇÃO
Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 018/2017
Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo
Administrativo FMAS N° 0 20/2017 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS N° 018/2017 , para LOCAÇÃO DE UMA
CASA TÉRREA, SITUADA NA AV. SÃO CRISTÓVÃO Nº. 651, CATIARA, AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA
LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE LILIANE ARAUJO CUNHA, CPF 081.165.625- 09; NIS
16370211746, BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009), junto ao Sr. EDICARLA SANTOS TEIXEIRA, CPF 005.359.795-84 e
RG 11.216.723-37, Com valor global de R$600,00 em 3 parcelas de R$200,00, a fim de que produza os seus
jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei.
Amargosa-Ba, 02/05/2017.
Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL
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3 de Maio de 2017
16 - Ano V - Nº 1552
Licitações
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000
Telefax: (75) 3634-3977
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 079/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO 193/2017;
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2017; FUNDAMENTO LEGAL :
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM:
19/04/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO:
OSVALDO CARLOS DE MEDEIROS FILHO, CPF 316.130.985-53, RG
03.030.634-59 E CRA/BA 2-01517, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS,
JUNTO A COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMARGOSA. VALOR: R$ 19.800,00 EM 03 PARCELAS DE R$ 6.600,00.
VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.01.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.064, ELEMENTO DE DESPESA:
33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. PELO CONTRATANTE:
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO
CONTRATADO: OSVALDO CARLOS DE MEDEIROS FILHO.
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3 de Maio de 2017
17 - Ano V - Nº 1552
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1743/
1745
Decreto N 054 de 03 de Maio de 2017
DECRETO
054
DECRETO Nº. 054 DE 03 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS COMERCIAIS NA PRAÇA DA BANDEIRA DURANTE OS FESTEJOS DO SÃO JOÃO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 054 DE 03 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a permissão de uso de
espaços comerciais na Praça da
Bandeira durante os festejos do São João
2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de
uma de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99,
inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam abertas as inscrições para o processo de permissão de uso de espaço
público, na denominada Praça da Bandeira, para atividades de comércio, durante as
festividades do São João 2017, que ocorrerá entre 22 e 25 de junho de 2017.
Parágrafo único . A permissão de uso mencionada neste artigo ocorrerá mediante
inscrição prévia do interessado; disponibilidade de vaga; pagamento de Documento de
Arrecadação Municipal (DAM), nos valores especificados no Anexo I deste Decreto, e sorteio
público.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 2º . O período de permissão de uso do espaço que trata este Decreto será de
15/06/2017 a 25/06/2017.
§ 1º. As áreas comerciais a serem exploradas por particulares, nos termos do anexo I
deste Decreto, são:
I – quiosques;
II- isopor/caixas térmicas;
II- carrinhos de pipoca, churros, crepe, espetinhos, batata frita e cachorro quente;
III- barracas de tamanho 3x3,
IV- barracas e tamanho 5x5;
V- traillers de lanches e similares;
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3 de Maio de 2017
2 - Ano V - Nº 1552
Decretos
VI- kombi de lanches e similares;
VII- baleiro;
VIII- casas da vila, tamanho 3x3;
IX- casas da vila, tamanho 3x5;
X- tabuleiros de acarajés.
§ 2º Outros ramos de atividades, não indicados no parágrafo anterior, poderão ser
inscritos, mediante existência de espaço no circuito do São João 2017, desde que haja o
interesse da Administração e o devido pagamento aos cofres públicos, bem como o respeito
aos permissionários previamente existentes.
§ 3º São fases que compõe o processo de permissão de que trata este Decreto:
I – inscrição cadastral, por ordem de chegada, junto à Diretoria de Eventos e Cerimonial
– DIEC, de acordo com o tipo de espaço comercial que o interessado deseje ocupar;
II – pagamento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM junto à Diretoria de
Tributos – DT, para os interessados que estiverem dentro do número de vagas disponíveis,
nos termos do Anexo I;
III – sorteio público dos locais onde cada permissionário desenvolverá suas atividades,
dentre os interessados que cumpriram integralmente o previsto nos incisos anteriores.
DA INSCRIÇÃO
Art 3º. A inscrição do interessado pressupõe a aceitação de todas as regras contidas
neste Decreto.
Art. 4 º. A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mais de uma
inscrição por pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização.
Parágrafo único. No caso de dupla inscrição, o interessado será excluído
automaticamente do sorteio.
Art. 5º. Fica proibida a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, de Vereador, de Secretário, bem
como de Servidor municipal que atua na organização do São João 2017 e/ou que esteja
investido em cargo público de direção, chefia ou assessoramento, aplicando -se por analogia o
disposto no art. 1.594 do Código Civil de 2002 e na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo
Tribunal Federal.
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3 de Maio de 2017
3 - Ano V - Nº 1552
Parágrafo único. Para os fins de aplicação do disposto no caput deste artigo deverá ser
observada a Tabela do Anexo III.
Art. 6º. As inscrições realizar-se-ão na DIEC, situada na Praça da Bandeira, s/nº, (Praça
do Bosque), Centro, Amargosa (Ao lado da garagem Municipal), no período de 04/05/2017 a
12/05/2017, de segunda a sexta, no horário das 09h30min às 14h00min.
§ 1º O interessado em participar do Processo de Seleção deverá possuir 18 anos ou
mais, na data da inscrição, e apresentar Originais e Cópias dos seguintes documentos:
I - Cédula de Identidade ou outro documento oficial com foto;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, obtida na Diretoria de Tributos
do Município de Amargosa.
§ 2º Salvo para a permissão de utilização das barracas de 5mx5m, terão prioridade na
inscrição no Processo de Seleção e no Sorteio de que trata este Decreto, os interessados que
comprovem domicílio e residência no Município de Amargosa há mais de 01 (um) ano.
§ 3º Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, na data da inscrição,
documento oficial com foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, devendo a segunda via do
documento de identificação ser apresentada até o dia 18/06/2017, sob pena de não poder
exercer atividade comercial no São João 2017.
Art. 7º. A inscrição ocorrerá por ordem de chegada dos interessados;
Parágrafo único . Os interessados inscritos dentro do número de vagas previstas no
Anexo I deste Decreto, que efetuarem pagamento do DAM pertinente, participarão do sorteio
público dos locais disponíveis para ocupação comercial no São João 2017.
Art. 8º. Os interessados que não alcançarem o número de vagas disponíveis para
inscrição serão cadastrados em lista de espera devidamente numerada e poderão, a qualquer
momento, obter informações acerca de vagas eventualmente disponíveis;
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3 de Maio de 2017
4 - Ano V - Nº 1552
§ 1º Na hipótese do surgimento de vaga em razão de desistências formais ou abertura de
vagas pelo Poder Público, respeitada a ordem da lista de espera, os interessados de que trata
este artigo serão convocados, por meio de telefone ou notificação pessoal, a realizarem
inscrição, no prazo de 24 horas, sob pena de perder a vaga.
§ 2º O interessado cadastrado em fila de espera que, devidamente notificado nos termos
do parágrafo anterior, não comparecer para realizar inscrição passará à última posição da lista
de espera.
DO PAGAMENTO
Art 9º. Após realizada a inscrição junto à DIEC, o interessado deverá comparecer na
Diretoria de Tributos, até o dia 12/05/2017, para retirada do(s) seguinte(s) DAM(s).
§ 1º Caso o interessado opte pelo pagamento parcelado:
I - 50% do valor previsto no Anexo I deste Decreto, com data de vencimento para
13/05/2017;
II - 50% do valor previsto no Anexo I deste Decreto , com data de vencimento para
07/06/2017;
§ 2º Caso o interessado opte pelo pagamento integral:
I – data de vencimento para o dia 13/05/2017, com 5% de desconto sobre o valor fixado
no Anexo I deste Decreto;
§ 3º. Na hipótese de parcelamento, caso exista atraso no pagamento da primeira parcela,
haverá incidência de multas e juros.
§ 4º. Na hipótese de pagamento integral:
I - Até a data de 12/05/17, será possível alterar a forma de pagamento para a modalidade
parcelada sem a incidência de multas e juros;
II - O interessado que não efetuar o pagamento até a data estipulada para o vencimento
perderá o direito ao desconto de 5%, mas poderá solicitar emissão de novos DAM´s de
pagamento parcelado, incidindo sobre a primeira parcela multas e juros a contar da data
anteriormente prevista para o vencimento da primeira parcela (13/05/2017);
III – A solicitação de novos DAM’s, pelo motivo indicado no inciso anterior, poderá ser
realizada até o dia 05/06/2017 junto à Diretoria de Tributos do município de Amargosa.
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3 de Maio de 2017
5 - Ano V - Nº 1552
Art. 10 . Não sendo efetivado o pagamento das duas parcelas, nos casos de
parcelamento, ou do pagamento integral até a data limite de 07/06/2017, o interessado será
eliminado, passando para ultima posição da lista de espera de inscrição, sendo convocado o
interessado imediatamente posterior para a sua vaga.
Parágrafo único. O interessado convocado de que trata o caput deste artigo, quando
notificado acerca da possibilidade de realizar inscrição, terá o prazo de 24 horas para fazê-la
e, após inscrição, o prazo de 24 horas para apresentar o comprovante de pagamento do DAM
referente à outorga pretendida.
Art. 11. O devido pagamento, integral ou parcelado, do DAM confere ao interessado a
condição de permissionário de espaço público durante o São João 2017, assegurando-lhe
emissão de Alvará provisório, desde que apresente a Declaração/Termo de Compromisso de
que trata o Anexo II e que atenda as exigências previstas no Art. 20 deste Decreto.
Parágrafo único. O espaço a ser utilizado pelo permissionário será definido através de
sorteio agendado para o dia 09/06/2017.
Art. 12 . O município de Amargosa não responde por eventos que possam causar
embaraço ao adimplemento tempestivo do(s) DAM(s) devidamente emitidos, tais como: falta
de energia elétrica ou internet, greve bancária, dentre outros.
§ 1º. Em nenhuma hipótese os valores pagos pela outorga serão restituídos em espécie
ao titular que manifestar superveniente desinteresse pela permissão de uso ou que não consiga
efetuar o pagamento da segunda parcela do DAM.
§ 2 °. Ao interessado que, após o pagamento de uma ou mais parcelas, desistir da
outorga de permissão é facultada a compensação do valor pago em qualquer receita
administrada pelo Município, vincenda ou vencida, desde que requerida pelo interessado,
conforme prevê os art. 57 e 58 da Lei Complementar nº. 15, de 13/12/2009 (Código
Tributário Municipal).
§ 3° . O requerimento de devolução mediante compensação, de que trata o artigo
anterior, deve ser protocolado até o dia 19/06/2017 junto à Diretoria de Tributos e somente
será analisado após o dia 05/07/2017.
DO SORTEIO
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3 de Maio de 2017
6 - Ano V - Nº 1552
Art. 13. Os interessados que tiverem adimplido suas obrigações de recolhimento junto à
Diretoria de Tributos serão convidados para o sorteio público dos locais de ocupação da festa
de São João 2017.
Parágrafo único. O sorteio público de que trata este artigo será realizado no dia
09/06/2017, às 19h, na antiga estação Ferroviária , situada na Praça da Bandeira, s/nº,
Centro, Amargosa, (Praça do Bosque)
Art. 14. O sorteio público de espaços da festa de São João 2017 seguirá a ordem
descrita nos parágrafos seguintes:
§ 1º No horário fixado no Art. 13, parágrafo único, será iniciada a Sessão Pública do
Sorteio, podendo, a critério exclusivo da DIEC, ser concedida a tolerância de 15 (quinze)
minutos para o início da sessão.
§ 2º Iniciada a sessão, será feita a leitura dos Arts. 13 a 25 e do documento constante
no anexo II deste Decreto Municipal, com vistas ao esclarecimento geral das regras da seleção
e início das atividades.
§ 3º Será lida a lista nominal dos Inscritos que adimpliram com o pagamento para
comercialização de Quiosques, Isopor/Caixas Térmicas, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos
de Churros, Crepe, Espetinhos, Batata Frita, Cachorro quente; Barracas 3x3, Barracas
5x5, Traillers de lanches e similares, Kombi de lanches e similares, baleiro, casa da Vila
tamanho 3x3; casas da vila tamanho 3x5, e Tabuleiros de Acarajés.
§ 4º Será admitida a participação de procuradores durante todo o Sorteio, desde que
devidamente munidos de instrumento de mandato devidamente assinado para tal fim e
apresentação de cópia do RG do interessado, bem como de documento oficial com foto do
procurador.
§ 5º A ausência de qualquer interessado no sorteio não implica em perda da vaga;
§ 6º O sorteio público ocorrerá na seguinte ordem: Quiosques, Isopor/Caixas
Térmicas, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos de Churros, Crepe, Espetinhos, Batata Frita,
Cachorro quente; Barracas 3x3, Barracas 5x5, Traillers de lanches e similares, Kombi
de lanches e similares, baleiro, casa da Vila tamanho 3x3; casas da vila tamanho 3x5, e
Tabuleiros de Acarajés.
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7 - Ano V - Nº 1552
§ 7º A administração municipal deverá realizar a marcação dos espaços em cor visível
e/ou apresentar em tela de projeção a localização dos pontos de comercialização durante o
São João 2017.
§ 8º O sorteio público poderá ser dispensado na hipótese de consenso pleno entre os
interessados, devendo tal ocorrência ser devidamente registrada na Ata do evento.
Art. 15. O resultado do sorteio público será publicado no diário oficial do dia
12/06/2017.
Art. 16. Até o prazo de 24 horas após a publicação do resultado do sorteio público
e da respectiva relação de permissionários , caso a Administração tenha conhecimento da
relação de parentesco vedada pelo Art. 5º, atendidos o contraditório e ampla defesa, o(s)
permissionário(s) indevidamente inscrito(s) será(ão) excluído(s), convocando -se novo
interessando da lista de espera.
Art. 17. Havendo vagas não preenchidas, a critério da DIEC, poderá haver alteração
dos pontos sorteados mediante acordo entre as partes envolvidas, no caso de pontos já
sorteados;
Art. 18 . Finalizada a fase de sorteio público, os pontos eventualmente ociosos serão
preenchidos mediante ordem de chegada e apresentação do DAM devidamente adimplido,
ocasião em que será feita escolha do ponto de comercialização, dentre as opções disponíveis.
Art. 19 . A disposição dos pontos poderá sofrer alteração posterior ao sorteio sem
comunicação prévia aos titulares da outorga em razão do interesse público.
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 20. Os interessados em realizar atividade comercial no espaço do São João 2017
deverão apresentar à Diretoria de Tributos certificado de participação em curso de
atendimento ao público e manipulação de alimentos, com carga horária mínima de 2 horas e
data de realização não superior aos últimos seis meses (a contar do início das atividades).
Parágrafo único . O município de Amargosa oferecerá aos permissionários o curso
previsto neste artigo em dias e locais que serão previamente comunicados.
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3 de Maio de 2017
8 - Ano V - Nº 1552
Art. 21. Após o sorteio público e a ocupação das eventuais vagas residuais, os titulares
da outorga de comercialiazação do espaço do São João 2017 deverão retirar Alvará provisório
na Diretoria de Tributos, antes do início das atividades comerciais.
Parágrafo único. O Alvará de que trata este Artigo deve ficar disponível em local de
fácil acesso durante todo o evento, sendo de utilização pessoal e intransferível.
Art. 22. Compete a cada permissionário atender às determinações de segurança da
Coelba, a fim de que seja realizada a ligação de energia no ponto comercial, não sendo o
município de Amargosa responsável pela recusa da referida concessionária em efetuar
ligação, quando presente irregularidade ou necessidade de aquisição de equipamentos
indispensáveis à ligação.
Art. 23. Os veículos dos permissionários apenas poderão entrar no circuito da festa para
realizarem carga e descarga de mercadoria, das 7h às 16h, respondendo com a apreensão do
veículo e perda do Alvará provisório aquele que descumprir tais horários.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Art. 24. Os permissionários deverão atender às determinações das Secretarias
Municipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização dos
serviços.
§ 1º. O não atendimento do disposto neste Decreto implicará:
I. Notificação do permissionário para que seja corrigida totalmente a irregularidade;
II. Suspensão temporária do Alvará, com o consequente fechamento do
estabelecimento, no caso de reincidência;
III. Cassação em definitivo do Alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso
de não atendimento da notificação em parte e ou todo.
IV. Sempre que a irregularidade verificada colocar em risco a segurança pública, o
poder público municipal determinará a suspensão das atividades do permissionário
imediatamente até regularização total.
§ 2º . As notificações provenientes do Poder Público municipal deverão ser
imediatamente atendidas, em especial quando tratar-se de:
I. Uso de material de vidro na comercialização de produtos ou serviços;
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3 de Maio de 2017
9 - Ano V - Nº 1552
II. Uso de botijões de gás em local inadequado;
III. Uso de objetos que atentem contra a segurança de outra pessoa, tais como facas,
garfos de metal, grampos, pregos, arames e similares expostos etc;
IV. Apresentação do Alvará provisório.
Art. 25. Os permissionários não podem:
I. Deixar de afixar em local próprio o Alvará provisório;
II. Negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço
público para outra pessoa;
III. Comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham
obtido com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em
espaços e equipamentos públicos do Município para o Evento denominado São João 2017,
após a contratação de cota de patrocínio.
IV. Manter sistema de sonorização próprio no momento em que estiver ocorrendo
apresentações no palco I.
V. Manter sistema de sonorização com repertório musical distinto dos festejos juninos,
especialmente músicas que desvalorizem a mulher e incitem a violência.
Parágrafo único. O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará
na suspensão imediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa e
fechamento do estabelecimento, além de outras penalidades cabíveis.
Art. 26. Qualquer alteração referente às data previstas neste Decreto será amplamente
divulgada através de Diário Oficial, rádio local e redes sociais.
Art. 27. Casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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10 - Ano V - Nº 1552
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2017.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº. 054 DE 03 DE MAIO DE 2017
TABELA DE VALORES E VAGAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2017
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VAGAS VALOR INDIVIDUAL
(R$)
QUIOSQUE 04 1.830,00
ISOPOR/CAIXA
TÉRMICA 40 427,19
PIPOCA 10 72,96
CARRINHOS DE
CHURROS, CREPE,
ESPETINHO, BATATA
FRITA, CACHORRO
QUENTE
15
90,00
BARRACAS 3X3 –
LANCHES E DRINK’S 26 609,59
BARRACAS 5X5 –
LANCHES, DRINK’S,
PIZZA E OUTROS
08 1.463,97
TRAILLER 02 975,59
KOMBI/SIMILARES 04 609,59
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3 de Maio de 2017
11 - Ano V - Nº 1552
BALEIRO 10 120,00
CASAS DA VILA 3X3 11 250,00
CASAS DA VILA 3X5 03 300,00
TABULEIRO DE
ACARAJÉ 10 120,00
ANEXO II
DECRETO Nº. 054 DE 03 DE MAIO DE 2017
DECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO
Eu, [NOME DO PERMISSIONÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no
CPF sob o nº. [inserir o número], portador da Cédula de Identidade nº. [.....], residente e
domiciliado na [inserir endereço completo], permissionário selecionado conforme disposição
do Decreto nº. ***, de ** de ********* de 2017 e resultado publicado na Edição nº. **** do
Diário Oficial do Município, no dia **/**/2017, DECLARO estar ciente de que:
I – devo atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública,
visando à implantação, uso e comercialização de produtos e serviços na Praça do Bosque,
durante as festividades do São João no período de 15/06/2017 a 25/06/2017;
II – o descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº. ***, de ** de ******** de
2017, poderá ensejar a suspensão ou cassação do Alvará Provisório de Funcionamento,
conforme for o caso;
III – na atividade comercial deverei afixar visivelmente o Alvará Provisório;
IV– não posso negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do
espaço público para outra pessoa;
V – Devo seguir as determinações da Coelba, a fim de que seja realizada a ligação de energia
no ponto comercial, não sendo o município de Amargosa responsável pela recusa da referida
concessionária em efetuar ligação, quando presente qualquer irregularidade.
VI – Apenas poderei entrar no circuito da festa com veículo, para realização de carga e
descarga de mercadoria, no horário das 7h às 16h, sob pena de apreensão de veículo e perda
do Alvará provisório.
VII – Não utilizarei sistema de sonorização próprio no espaço permissionado no momento em
que estiver ocorrendo apresentações no palco I.
VIII – Não utilizarei, em hipótese alguma, sistema de sonorização com repertório musical
distinto dos festejos juninos, especialmente músicas que desvalorizem a mulher e incitem a
violência.
Além disso, COMPROMETO-ME a não comercializar produtos de marcas concorrentes aos
patrocinadores do Evento São João 2017, as quais tenham contratado cota de patrocínio e
obtido junto a Prefeitura Municipal de Amargosa com exclusividade o direito de venda e
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Quarta-feira
3 de Maio de 2017
12 - Ano V - Nº 1552
exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do Município
para o referido Evento.
Amargosa, ** de ****** de 2017.
ASSINATURA DO PERMISSIONÁRIO (conforme consta no documento de
identificação apresentado)
Nome completo do permissionário
ANEXO III
DECRETO Nº. 054 DE 03 DE MAIO DE 2017
FORMAS E GRAUS DE PARENTESCO
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3 de Maio de 2017
14 - Ano V - Nº 1552
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1745/
1746
Portaria N 232 de 02 de Maio de 2017
PORTARIA
232
PORTARIA Nº. 232 DE 02 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
PORTARIA Nº. 232 DE 02 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a nomeação de Diretora
de Comunicação Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Sra. LAIS VITA MERCES SOUZA , portadora do Rg 9581422-
11, para o Cargo de Diretora de Comunicação Social, previsto no quadro de Pessoal,
estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017,
símbolo CD-03, código GP-19.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2017.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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3 de Maio de 2017
15 - Ano V - Nº 1552
Portarias
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000
Telefax: (75) 3634-3977
RATIFICAÇÃO
Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 018/2017
Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo
Administrativo FMAS N° 0 20/2017 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS N° 018/2017 , para LOCAÇÃO DE UMA
CASA TÉRREA, SITUADA NA AV. SÃO CRISTÓVÃO Nº. 651, CATIARA, AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA
LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE LILIANE ARAUJO CUNHA, CPF 081.165.625- 09; NIS
16370211746, BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009), junto ao Sr. EDICARLA SANTOS TEIXEIRA, CPF 005.359.795-84 e
RG 11.216.723-37, Com valor global de R$600,00 em 3 parcelas de R$200,00, a fim de que produza os seus
jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei.
Amargosa-Ba, 02/05/2017.
Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL
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3 de Maio de 2017
16 - Ano V - Nº 1552
Licitações
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000
Telefax: (75) 3634-3977
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 079/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO 193/2017;
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2017; FUNDAMENTO LEGAL :
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM:
19/04/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO:
OSVALDO CARLOS DE MEDEIROS FILHO, CPF 316.130.985-53, RG
03.030.634-59 E CRA/BA 2-01517, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS,
JUNTO A COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMARGOSA. VALOR: R$ 19.800,00 EM 03 PARCELAS DE R$ 6.600,00.
VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.01.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.064, ELEMENTO DE DESPESA:
33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. PELO CONTRATANTE:
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO
CONTRATADO: OSVALDO CARLOS DE MEDEIROS FILHO.
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3 de Maio de 2017
17 - Ano V - Nº 1552
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1746/