DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1545

1543 1545 2017-04-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c6036068baaf4e3bb1496d31722d9d02 d282a256dd4eb366b649ea8f832ecc4c775e03299f0444a01c99593e73c199f1 d282a256dd4eb366b649ea8f832ecc4c775e03299f0444a01c99593e73c199f1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1543/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1543/ 1731 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1545 Diario Importado 1545

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DZFZVGJP6SDTAX99CSD1NA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 28 de Abril de 2017 • Ano V • Nº 1545 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Resolução Nº 001/17-Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do conselho municipal de ed ucação e câmara do FUNDEB de amargosa, por período de 60 (sessenta ) dias, a contar da presente data. Conselho Municipal de Educação – CME Criado pela Lei Municipal Nº 063/97 e regulamentado pelo decreto nº354 de 17 de setembro de 2002 RESOLUÇÃO Nº 001/17 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ATUAIS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CÂMARA DO FUNDEB DE AMARGOSA, POR PERÍODO DE 60 (SESSENTA ) DIAS, A CONTAR DA PRESENTE DATA. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA- CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com deliberação da plenária em sua reunião ordinária, realizada dia 06 de abril, ás 14h, no auditório do Colégio Estadual Pedro Calmon, situado na Praça da Bandeira, nº 371- Centro – Amargosa-BA. -Considerando a observância da expiração do mandato do atual Conselho Municipal de Educação de Amargosa; -Considerando que dentre as atividades a serem desenvolvidas pela Câmara do FUNDEB, está a análise dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, dos recursos destinados ao FUNDEB, e aos Programas PNATE/PETE e PEJA, para emitir parecer sobre as prestações de contas do exercício 2016, atividade que já está em andamento no Conselho e precisa ser concluída com urgência; -Considerando que devido as vacâncias ocasionada pelo afastamento de um número significativo de conselheiros e a demora das instituições em enviar novos membros para recompor as Câmaras da Educação e do FUNDEB impossibilitou a conclusão da análise dos registros contábeis do exercício 2016; -Considerando que regimento interno do Conselho, em seu art.48, inciso I, menciona que o CME entra em recesso de 20 de dezembro a 30 de janeiro de cada ano, no entanto, devido a substituição de membros e a falta de espaço para desenvolver suas atividade, o Conselho só retomou os trabalhos na segunda quinzena de março; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DZFZVGJP6SDTAX99CSD1NA Sexta-feira 28 de Abril de 2017 2 - Ano V - Nº 1545 Resoluções Conselho Municipal de Educação – CME Criado pela Lei Municipal Nº 063/97 e regulamentado pelo decreto nº354 de 17 de setembro de 2002 -Considerando que diante dos prazos estipulados para a Câmara do FUNDEB emitir os pareceres sobre as prestações de contas, o CME, não dispõe de tempo suficiente para deflagrar um processo eleitoral que garanta a ampla participação das entidades que compõe a sociedade civil do município de Amargosa; -Considerando que não há legislação municipal que discipline como proceder quando expirado o mandato dos Conselheiros Municipais de Educação, sem que haja a deflagração de novo processo eleitoral; -Considerando que o art. 106, do Regimento Interno prevê que os casos omissos serão apreciados pelo plenário, ficando registrado em Ata e em livro próprio, passando a constituir precedentes para apreciação do Conselho; -Considerando que a inexistência legal do Conselho Municipal de Educação, causaria transtornos para as políticas de educação, para os munícipes e prejudicaria a fiscalização dos recursos financeiros destinados à educação; -E por fim, considerando o tempo demandado pelo Conselho no processo de elaboração e avaliação dos Instrumentos de Gestão; RESOLVE: Art. 1º -Prorrogar pelo período de 60 (sessenta) dias o mandato dos atuais conselheiros de educação que compõem o Conselho Municipal de Educação- CME e a Câmara do FUNDEB. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 17 de abril de 2017. Jucelia Ribeiro dos Santos Presidente do CME Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DZFZVGJP6SDTAX99CSD1NA Sexta-feira 28 de Abril de 2017 3 - Ano V - Nº 1545 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1731/