DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1540

1538 1540 2017-04-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c1297ab9575346378163f8ce8a22bb1c 080d77130024e63258bf780c6f44be41062b41801543fa8621744d6f7b3b42b1 080d77130024e63258bf780c6f44be41062b41801543fa8621744d6f7b3b42b1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1538/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1538/ 1726 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1540 Diario Importado 1540

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4WTYVEGTR0/XRXGI05D6LG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 27 de Abril de 2017 • Ano V • Nº 1540 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Resposta À Impugnação Pregão Presencial Nº 011/2017. (Publicar Assessoria e Publicações Legais Ltda-ME.). Praça Lourival Monte, s/n, Amargosa, Bahia CEP 45300-000 Telfax (075) 3634-3977/3634-3747/3634-3143-3634-3882 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE POSSUA SOFTWARES PARA ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DE Nº 12.527/2011 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS E PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO DA BAHIA, JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. Impugnante: PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA-ME. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem responder aos termos da impugnação do edital formulada pela empresa PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA-ME encaminhada por email. 1) DA ADMISSIBILIDADE De acordo com a dicção do § 2º, do art. 41, da Lei nº 8.666/93 é cabível a impugnação, por qualquer licitante até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de proposta de preços. Preliminarmente destaca-se observar sobre a tempestividade da Impugnação. O aviso de licitação referente ao processo licitatório em epígrafe, foi regularmente publicado no Diário Oficial do Município em 12/04/2017, com abertura prevista para a o dia 28/04/2017. 2) DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO A empresa impugnante contesta especificamente a suposta obrigatoriedade da presente licitação ser destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em decorrência do valor de referência. Bem, assim a necessidade de ASSIM A 3) DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES Em que pese o esforço argumentativo das razões apresentadas pela empresa Impugnante, a irresignação não merece prosperar. De inicio, o valor estimado pela Administração Pública Municipal para a presente licitação foi de R$ 125.465,00, o inc. I, do art. 48, da LC nº 123/06, de fato imponha a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação não superior ao valor de R$ 80.000,00, a obrigatoriedade de processo licitatório exclusivo deve, necessariamente, ser analisado em conjunto com as regras estabelecidas no art. 49, da LC nº 123/06. Isto porque, o art. 49, da LC nº 123/06, determina, expressamente, que a obrigatoriedade de licitação exclusiva não será aplicado quando não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4WTYVEGTR0/XRXGI05D6LG Quinta-feira 27 de Abril de 2017 2 - Ano V - Nº 1540 Licitações Praça Lourival Monte, s/n, Amargosa, Bahia CEP 45300-000 Telfax (075) 3634-3977/3634-3747/3634-3143-3634-3882 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Desta forma, não é suficiente, somente, que o valor estimado da licitação não ultrapasse o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para que a licitação seja exclusiva para microempresas ou empresas de pequeno porte, constituindo requisito cumulativo que existam, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Esclareça-se, que entende-se por âmbito local os exatos limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação e âmbito regional os limites geográficos do Estado, no caso da Bahia, a divisão por mesorregiões (territórios), conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos dos incs. I e II, do § 2º, do art. 1º, do Decreto Federal nº 8.538/15, aplicável ao Município, em face do parágrafo único, do art. 47, da LC nº 123/06. Acontece que, é de conhecimento notório que não existem, no mínimo, 03 (três) fornecedores sediados neste Município (requisito local) ou na mesorregião baiana (requisito regional), motivo pelo qual a presente licitação não pode ser exclusiva para os fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e o alcance da proposta mais vantajosa. Quanto à alegação de que existe uma flagrante ilegalidade do procedimento, em razão da composição dos preços e quantitativos para um julgamento pelo critério de menor preço por lote, não pode prosperar, vez que há uma determinação de quantitativo estimado em meses para o item 1 e um quantitativo estimado para os itens 2, 3 e 4. O item 1 o quantitativo estilado em 12 meses, pela aplicação da regra do art. 57 da lei 8666/93 c/c art. 9º da lei 10.520/02. Quanto aos demais itens os quantitativos foram estimados em relação ao fluxo da demanda identificada nos últimos anos, o que leva a se estimar um quantitativo como critério objetivo, posto que não se pode licitar baseados em critérios subjetivo e imprecisos, mas que vai sendo executado de acordo com a ocorrência das demandas, em especial as publicações legais relativo aos procedimentos licitatórios. Os itens 2, 3 e 4 referem-se a publicações futuras a serem intermediadas junto a veículos de imprensa (jornal de circulação) e Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Estado (DOE), Este tópico não merece acolhimento nem reparos a serem realizado no instrumento convocatório. As demais regras do edital ficam inalteradas, e por não se tratar de alterações não afetam na formulação das propostas, fica mantida da data de 28/04/2017 para recepção das propostas, pela aplicação da regra do item 21, 4º da lei 8.666/93. 4) DECISÃO Isto posto, conheço da impugnação apresentada pela empresa PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA-ME, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação pertinente. Amargosa/BA, 26 de abril de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4WTYVEGTR0/XRXGI05D6LG Quinta-feira 27 de Abril de 2017 3 - Ano V - Nº 1540 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1726/