DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1530

1528 1530 2017-04-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c5a444679f6048dc9f09b44c4a8fde59 77b0c6c560872c140c3e1dcfa6cc41d83ebc54527b7c58be0782f972d85ea3ad 77b0c6c560872c140c3e1dcfa6cc41d83ebc54527b7c58be0782f972d85ea3ad https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1528/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1528/ 1714 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1530 Diario Importado 1530

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Impugnação ao Edital da Licitação Pregão Presencial Nº 011/2017 - Impugnante: Portal Gov Serviços Digitais Ltda. – ME. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WLVIAGYPUTR+PLHSJS12PA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 20 de Abril de 2017 • Ano V • Nº 1530 Praça Lourival Monte, s/n, Amargosa, Bahia CEP 45300-000 Telfax (075) 3634-3977/3634-3747/3634-3143-3634-3882 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE POSSUA SOFTWARES PARA ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DE Nº 12.527/2011 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS E PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO DA BAHIA, JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. Impugnante: PORTAL GOV SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.176.060/0001-90, situada à Av. Juracy Magalhães, 3340-A, sala 303, Bairro Felícia, Vitória da Conquista – BA, CEP 45.055-902. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem responder aos termos da impugnação do edital formulada pela empresa PORTAL GOV SERVIÇOS DIGITAIS LTDA-ME (CNPJ: 25.176.060/0001-90), encaminhada por email. 1) DA ADMISSIBILIDADE De acordo com a dicção do § 2º, do art. 41, da Lei nº 8.666/93 é cabível a impugnação, por qualquer licitante até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de proposta de preços. Preliminarmente destaca-se observar sobre a tempestividade da Impugnação. O aviso de licitação referente ao processo licitatório em epígrafe, foi regularmente publicado no Diário Oficial do Município em 12/04/2017, com abertura prevista para a o dia 28/04/2017, às 09h:00m. 2) DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO A empresa impugnante contesta especificamente a suposta obrigatoriedade da presente licitação ser destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em decorrência do valor de referência. 3) DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES Em que pese o esforço argumentativo das razões apresentadas pela empresa PORTAL GOV SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, a irresignação não merece prosperar. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WLVIAGYPUTR+PLHSJS12PA Quinta-feira 20 de Abril de 2017 2 - Ano V - Nº 1530 Licitações Praça Lourival Monte, s/n, Amargosa, Bahia CEP 45300-000 Telfax (075) 3634-3977/3634-3747/3634-3143-3634-3882 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Muito embora o valor estimado pela Administração Pública Municipal para a presente licitação seja abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e o inc. I, do art. 48, da LC nº 123/06, de fato imponha a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação não superior ao referido montante, a obrigatoriedade de processo licitatório exclusivo deve, necessariamente, ser analisado em conjunto com as regras estabelecidas no art. 49, da LC nº 123/06. Isto porque, o art. 49, da LC nº 123/06, determina, expressamente, que a obrigatoriedade de licitação exclusiva não será aplicado quando não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Desta forma, não é suficiente, somente, que o valor estimado da licitação não ultrapasse o importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para que a licitação seja exclusiva para microempresas ou empresas de pequeno porte, constituindo requisito cumulativo que existam, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Esclareça-se, que entende-se por âmbito local os exatos limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação e âmbito regional os limites geográficos do Estado, no caso da Bahia, a divisão por mesorregiões (territórios), conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos dos incs. I e II, do § 2º, do art. 1º, do Decreto Federal nº 8.538/15, aplicável ao Município, em face do parágrafo único, do art. 47, da LC nº 123/06. Acontece que, é de conhecimento notório que não existem, no mínimo, 03 (três) fornecedores sediados neste Município (requisito local) ou na mesorregião do sul baiano (requisito regional), motivo pelo qual a presente licitação não pode ser exclusiva para os fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e o alcance da proposta mais vantajosa. 4) DECISÃO Isto posto, conheço da impugnação apresentada pela empresa PORTAL GOV SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. – ME, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação pertinente. Amargosa/BA, 19 de abril de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WLVIAGYPUTR+PLHSJS12PA Quinta-feira 20 de Abril de 2017 3 - Ano V - Nº 1530 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1714/