1523 1525 2017-04-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9242b638f56d4aca8d87fe8b1eb3758c 411948619ceed09524216e3591eeecb0786a795361e14f162cbe8b0f2022d89b 411948619ceed09524216e3591eeecb0786a795361e14f162cbe8b0f2022d89b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1523/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1523/ 1709 Diario Importado 1525

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 19 de Abril de 2017 • Ano V • Nº 1525 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso de Tomada de Preços Nº 001/2017 Processo Administrativo 015/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalaç ão e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fix a (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secreta ria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa. • Edital de Licitação Modalidade: Tomada de Preços Nº 001/2017 Processo Administrativo Nº 015/2017 - Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de emp resa especializada para ampliaç ão, organização, instalação e Config uração de ramais e atualização, c o m fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interli gando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administ ração da Prefeitura Municipal de Amargosa. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI End: Praça da Bandeira, s/nº, centro , Tel: (75) 3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO 015/2017 O Município de Amargosa, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada através do Decreto nº 043/2017, torna público para conhecimento dos interessados, a realização da licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa. Data: 04/05/2017. Horário: 09h00min (Horário Local-BA). Local para entrega dos envelopes será Secretaria Municipal de Administração, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º andar, centro, Amargosa – BA , endereço eletrônico para leitura, obtenção e retirada do edital: www.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial. Poderão ser solicitadas informações sobre esta licitação através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) 3634-3977 no Horário das 08h00min às 12h00min de segunda a sexta-feira. Amargosa, 17 de abril de 2017 GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 2 - Ano V - Nº 1525 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página1 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2017 Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL (Devolução obrigatória na retirada do edital) Razão Social: ______________________________________________________________ CNPJ Nº __________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________________________ Cidade: __________________ Estado: ____ Telefone: ___________ Fax: ______________ Representante/Pessoa para Contato:__________________________________________________________________ CPF:________________________________RG º__________________________________ Retiramos o Edital, projetos e anexos pertinentes a licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017/PMA, com data do certame para o dia 04 de maio de 2017 , no site oficial do município www.amargosa.ba.io.org.br, gratuitamente. __________________,_____de _____________ de 2017. _____________________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter a Comissão Permanente de Licitação, através do telefax: (075) 3634.3977 ou pelo email licitacoes@amargosa.ba.gov.br . A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa/BA, 12 de abril de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 3 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página2 PREÂMBULO I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e seus Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações, Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 e Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, altera pela Lei Complementar 147/2014, e no Código de Defesa d o Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). II. ÓRGÃO INTERESSADO/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional III. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS no. 001/2017. IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 015/2017 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por preços unitários VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL GRATUITO IX. OBJETO Constitui objeto da presente licitação tem como objeto a contratação de emp resa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência, parte integrante deste Edital. X - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 04/05/2017 HORÁRIO: 09:00H HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL: Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº,1º andar, centro, Amargosa/BA. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. Vigência do contrato será por até 90(noventa) dias, prorrogáveis conforme disposições contidas no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. A execução do s serviços em até 60(sessenta) dias. XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 20.100,81 (Vinte mil, cem reais e oitenta e hum centavos). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos nec essários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, na sede da Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA , nos horários de 08 às 12:00 e dás 14:00h a 18:00h. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e- mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Decreto nº. 043/2017 de 06 de abril de 2017, publicada no DOM. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 4 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página3 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2017. SUMARIO CAPITULO 1 - DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPITULO 2 – DO OBJETO CAPITULO 3 - DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO CAPITULO 4 – DAS INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO CAPITULO 5 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES CAPITULO 6 – DO PREÇO DE MÁXIMO REFERÊNCIA CAPITULO 7 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPITULO 8 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO CAPITULO 9 – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS CAPITULO 10 – DA MEDIÇÃO E PAGAMENTO CAPITULO 11 - DA FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS CAPITULO 12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPITULO 13 - DA CONTRATAÇÃO CAPITULO 14 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA CAPITULO 15 - DO REAJUSTAMENTO CAPITULO 16 - DA GARANTIA À EXECUÇÃO CAPITULO 17 - DAS PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO CAPITULO 18 - ALTERAÇÕES DO CONTRATO CAPITULO 19 - DA PUBLICIDADE CAPITULO 20 - DOS PREÇOS CAPITULO 21 - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO CAPITULO 22 - DA RESCISÃO CAPITULO 23 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPITULO 24 - DA RESOLUÇÃO CAPITULO 25 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAPITULO 26 - DOS TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS CAPITULO 27 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAPITULO 28 - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL CAPITULO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO 30 - DA GARANTIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E OU EQUIPAMENTOS INSTALADOS CAPITULO 31 - DOS ANEXOS DO EDITAL PMA/SEAFI/CPL/2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 5 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página4 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 015/2017 Forma: Execução Indireta Regime: Empreitada por preços unitários Tipo: Menor Preço Global O edital e seus Anexos serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Administração, Através da Comissão Permanente de Licitação, gratuitamente, exclusivamente através do site oficial do Município www.amargosa.ba.io.org.br . Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações. CAPITULO 1. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Local: Prefeitura Municipal de Amargosa Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação End. Sede da Secretaria Municipal da Administração, setor de Licitações, 1º andar, situada a Praça da Bandeira, s/nº, centro, Amargosa/BA. Período: até às 09:00h, do dia 04/05/2017, horário de Brasília-DF. Observação: este prazo é preclusivo do direito de participação, sendo vedada remessa por via postal. CAPITULO 2. OBJETO 2.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência, parte integrante deste Edital. CAPITULO 3. DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Do Credenciamento - Os representantes das licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitação, devidamente munidos de: 3.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial em vigor, registrado na Junta Comercial. Em se tratando de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 3.1.2 - Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 3.1.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 3.1.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 6 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página5 3.1.5 - O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo IV e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento. 3.2 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Presidente da Comissão implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. 3.3 - Os Licitantes que não credenciarem representantes ou que porventura enviarem seus envelopes via postal deverão, obrigatoriamente, incluir no envelope a que se refere a proposta de preços, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 3.4 - Em se tratando de ME ou EPP, a comprovação dessa condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou documento emitido pelo Registro de Empresas Mercantis ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, e que contenha o seguinte termo “MICRO EMPRESA” e ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, devendo ser apresentado pelo representante quando do seu credenciamento, sob pena de não usufruir do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 3.5 - Qualquer pessoa poderá assistir e acompanhar o ato licitatório, porém só terão direito à manifestação oral ou escrita as pessoas credenciadas pelas empresas participantes. 3.6 - O atestado de vistoria deverá ser apresentado junto com os documentos de credenciamento. OBSERVAÇÃO - Somente será analisada nesta fase a capacidade legal do representante para realização das transações inerentes a TOMADA DE PREÇOS. 3.6 – Da Condição para Participação 3.6.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos exigidos neste edital e na Lei Federal nº 8.666/93, para execução do seu objeto. 3.6.2 – Não poderão participar da presente licitação as empresas que: I - estejam suspensas de participarem de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura do Município de Amargosa; II - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III - estiverem sob falência, dissolução e/ou liquidação; IV - incidirem no disposto pelo art. 9º da Lei Federal 8.666/93; que assim dispõem: Lei Federal n.º 8.666/93, art. 9º: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. a) É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. b) O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. c) Considera-se p articipação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. “ O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 7 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página6 não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. 9.1.3 - Apresentarem-se consorciadas. CAPITULO 4. INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO 4.1 - Os interessados deverão obter o texto integral deste Edital e Anexos, bem como obter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, através do site www.amargosa.ba.io.org.br . I - após a retirada do edital no site o conteúdo das cópias será de responsabilidade do interessado e em caso de dúvidas prevalecerá aquela constante dos autos do processo. II - Os interessados em participar da presente licitação que tenham dúvida de caráter legal ou técnico na interpretação dos termos do edital, deverão consultar a CPL através de petição escrita, que deverá ser encaminhada até o 2º dia útil que anteceder a abertura do certame e entrega dos envelopes. CAPITULO 5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 5.1 - Os documentos e as propostas deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes distintos, sem transparências, indevassáveis, lacrados e identificados da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO END: SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE LICITAÇÕES, SITUADA A PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA/BA. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 04/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00h, HORARIO DE BRASILIA – DF. ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO END: SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, SETOR DE LICITAÇÕES, SITUADA A PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, CENTRO, 1º ANDAR, AMARGOSA/BA. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: DATA DA ABERTURA: 04/05/2017 HORÁRIO DA ABERTURA ÀS 09:00h, HORARIO DE BRASILIA- DF. 5.1.1 - DO ENVELOPE Nº 01 Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 1 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. As folhas deverão ser do tamanho A4. Os documentos deverão ser encadernados, preferencialmente em espiral contínua, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um "Termo de Encerramento", no qual se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal. Constarão na capa as mesmas indicações que as do envelope que o conterá. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. I - HABILITAÇÃO JURÍDICA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 8 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página7 a)registro comercial, no caso de empresa individual; b)ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c)inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II - REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativa a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União(Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014); d) Prova de regularidade com a fazenda estadual (certidão de quitação relativa aos tributos estaduais – dívida ativa e receita estadual). e) Prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede do licitante; f) Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa; g) - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, (Lei Federal nº 12.440/2011). III – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certidão de registro regular no CREA para a empresa e seus responsáveis técnicos. b) Indicação da relação dos integrantes da equipe técnica que irão se responsabilizar pela execução do serviço/serviços com a qualificação de cada um de seus membros. c) Declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos adequados para o cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo do anexo III – Declaração de disponibilidade, parte integrante deste Edital. d) Declaração do compromisso de manter, na condução dos serviços, os profissionais cujos atestados venham a atender à exigência do subitem 5.1.1, inciso III, alínea “h”, conforme anexo XIII. e) Declaração da Licitante, de que seu(s) Responsável (eis) Técnico(s), visitaram e conhecem plenamente o local dos serviços a serem realizadas, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam, conforme modelo do anexo V. f) Atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, especifica(s) para a obra e/ou serviço referida no(s) Atestado(s), comprovando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) responsável(is) Técnico(s) do serviço, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) obras e/ou serviços que contenham informações compatíveis com os serviços apresentados nas planilhas de especificações. g) Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico (Capacidade Técnico- Profissional), na data de abertura das propostas, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 9 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página8 administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. h) A comprovação de que o(s) responsável (eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados: h.1) Ficha de registro de trabalho, autenticado junto a DRT (Delegacia Regional do Trabalho). h.2) Contrato de trabalho e CTPS (Carteira de trabalho e Previdência Social). h.3) Contrato de prestação de serviços autônomos em plena vigência. h.4) Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. i)COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO DA LICITANTE , através de atestado(s) ou certidão(ões) fornecidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando ter executado a serviços similares ao objeto desta licitação, contendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos especificados no Anexo I deste edital (Termo de Referência), conforme abaixo: i.1) Instalação cabo CTP/APL telefônico 50x50, 50 pares; i.2) Serviços de instalação, ampliação, organização , configuração de ramais atualização de sistema PABX. Esta exigência está em conformidade com a atual jurisprudência e o entendimento atualmente corroborado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, expressados nos Acórdãos nºs 2.088/2004, 784/2006, 2.656/2007, 2.297/2007, 2.215/2008, 2.625/2008, 717/2010 todos do Plenário. IV - DA VISTORIA a) A vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo será obrigatória, afim de que as empresas licitantes tomem conhecimento das peculiaridades de cada local. b) Os equipamentos, materiais e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Edital, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. c) A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. d) Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Anexo I, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT. e) A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. f) A visita técnica aos locais onde serão instalados os equipamentos e prestado os serviços, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: (75) 3634-3977, com a Diretoria Administrativa que emitira o atestado de vistoria. g) O ATESTADO DE VISTORIA devera ser apresentado junto aos documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação. V - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 10 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página9 a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Federal de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. a.1) O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas das páginas do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e encerramento, comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da Lei Federal acompanhado do termo de Abertura e Encerramento. a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 30 (trinta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas; b) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante e) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. f) Os documentos citados acima deverão ser apresentados em copia autenticada em cartório, devidamente assinados pelo Contador e do titular ou representante legal da empresa licitante, com reconhecimento de firmas das assinaturas constantes do mesmo, e registro na Junta Comercial (Carimbo, etiqueta ou Chancela da Junta Comercial); VI – OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 9.648/98, conforme Anexo VIII; b) Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IX; c) Declaração de Elaboração independente de Proposta, conforme Anexo X. VII – ORIENTAÇÕES GERAIS – DOCUMENTOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 11 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página10 a) Os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz ou filial, ou seja, com o mesmo CNPJ e mesmo endereço, salvo aqueles que comprovadamente só possam ser expedidos para a matriz; b) Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor na data de abertura dos envelopes de habilitação ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido a sessenta dias, no máximo, da data de abertura dos envelopes nº 01. c) Os documentos apresentados deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação. c.1) Caso a licitante opte pela conferência dos documentos por servidor da Administração, deverá apresentar os documentos originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação até as 12:00horas do dia anterior à entrega dos envelopes, mediante agendamento pelos telefones 75- 3634.3977, RAMAL 221 – Sr. Leandro leal da Anunciação. d) No caso dos documentos obtidos via Internet, ressalva-se o direito da Administração proceder à verificação dos prazos de validade e autenticidade nos sites oficiais dos órgãos emitentes. e) Para praticar quaisquer atos em nome da empresa, o representante da Proponente deverá estar formalmente credenciado, conforme modelo do Anexo IV. f) Não serão aceitas copias reprográficas que não estejam legíveis, sendo assim o licitante será inabilitado. 5.1.2 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS I - Deverão estar inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 2 os documentos abaixo relacionados, em 01 (uma) via. As folhas deverão ser do tamanho A4. II - Os documentos deverão ser preferencialmente encadernados, em espiral contínua, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando ao final um "Termo de Encerramento", no qual se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal. Constarão na capa as mesmas indicações que as do envelope que o conterá. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. III - A apresentação da proposta de preços na licitação será considerada como evidência de que a proponente examinou completamente os projetos, as especificações, os relatórios de Meio- Ambiente e demais documentos, que os comparou entre si, e que obteve as informações necessárias e satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso antes de preparar a sua proposta de preços, e que os documentos da licitação lhe permitiram preparar uma proposta de preços completa e satisfatória. IV - As licitantes deverão apresentar proposta de preço que deverá ser legível, impressa em processador de texto sem emendas ou rasuras, em uma única via, em papel timbrado onde conste o CNPJ ou carimbo padronizado do CNPJ da proponente, datada, assinada pelo representante legal da licitante, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias. V - As licitantes deverão ainda preencher a Planilha de Orçamento, Anexo TR I deste Edital, com seus preços unitários, considerando o desconto proposto. Os preços terão como base o mês de apresentação das propostas e será acompanhada, sob pena de desclassificação, dos seguintes documentos: a) Planilha de orçamento/propostas, Anexo TR I, devendo os preços estarem grafados em reais, com duas casas decimais após a vírgula. b) Cronograma Físico Financeiro; VII - A empresa deverá preencher a planilha de orçamento, Anexo TR I que integra este Edital com seus preços unitários, considerando o percentual de desconto linear proposto, e com valor final indicado em algarismos e por extenso. Poderá ser apresentada planilha computadorizada pela própria proponente, desde que guarde sob pena de desclassificação, absoluta fidelidade com a planilha de orçamento integrante deste edital, no que se refere aos itens, às atividades, unidades e quantidades. Para a obtenção do Preço Unitário aplicar-se-á o critério de arredondamento universal quando da ocorrência de frações do centavo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 12 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página11 VIII - Os preços unitários propostos, por item de serviços, deverão incluir materiais, equipamentos, transportes, aparelhos, serviços de sondagem de solo, controle tecnológico de qualidade, cumprimento de exigências dos Órgãos de Meio-Ambiente, seguros em geral, mão-de-obra, encargos de legislação social, trabalhista, previdenciária, infortúnio de trabalho, administração, lucro e quaisquer outras despesas incidentes sobre o contrato. IX - A apresentação da proposta implica na aceitação tácita de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como a aceitação de que, caso necessário, a Comissão de Licitação - CPL, no transcorrer da licitação poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das mesmas para igual período adicional. a) A solicitação prevista acima, bem como as respostas dos proponentes, serão feitas por escrito, circunstanciadas na respectiva ata ou através de fac-símile; b) A proponente poderá recusar a solicitação, resultando na desistência da participação do processo licitatório, sem que a ela sejam imputadas penalidades para tal ato. CAPITULO 6. PREÇO MÁXIMO DE REFERÊNCIA – VALOR GLOBAL MAXIMO ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO. 6.1 O valor estimado dos serviços e obras licitados e referência limitadora de preços para as propostas é de R$ 20.100,81 (Vinte mil, cem reais e oitenta e hum centavos), conforme a planilhas orçamentárias, parte integrante deste edital, sendo desclassificadas todas as propostas com preços globais acima dos valores estipulados nas planilhas orçamentárias. CAPITULO 7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 - A Comissão de Licitação abrirá em primeiro lugar o envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO , para que os membros da Comissão e os representantes credenciados possam examinar e rubricar cada documento. 7.2 - A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. 7.3 - Após o exame da documentação apresentada e a formulação de eventuais impugnações, deverá a Comissão de Licitação apresentar sua decisão sobre a habilitação das licitantes e consultá-las sobre a interposição de recursos, determinando o prazo para este fim. 7.4 - Serão inabilitad as as empresas cuja documentação não satisfizer às exigências desta TOMADA DE PREÇOS. 7.5 - Os envelopes de proposta dos licitantes inabilitados serão devolvidos fechados, logo após a decisão definitiva da inabilitação. 7.6 - Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, havendo expressa desistência deles ou após julgamento dos recursos interpostos, proceder-se-á a abertura dos envelopes nº 02. 7.7 - Na classificação das propostas observar -se-á seu valor global mediante análise dos preços unitários oferecidos e atendimento dos seguintes critérios: I - Será classificada em primeiro lugar a proposta apresentada de acordo com as especificações deste Edital, que contiver oferta do menor preço global obtido como produto das quantidades da “Planilha de Orçamento” pelos preços unitários cotados pela licitante. II - A Comissão desclassificará propostas que apresentarem valores unitários e/ou global, superiores ao limite estabelecido, tendo-se como limite estabelecido o orçamento estimado do serviço, ou ainda com preços unitários e global manifestamente, inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não atenderem ao Art. 44, Parágrafo 3° da Lei Federal nº. 8.666/93. Deverá ser observado o disposto no Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu Parágrafo 1° para apuração de preços unitários ou global, inexeqüíveis. III - A Comissão de Licitação no julgamento das propostas de preços e anexos, poderá determinar que sejam promovidas retificações decorrentes de erros em operações aritméticas, tais como: a) Erro no preço unitário, considerando o percentual de desconto ofertado, que incide linearmente sobre todos os preços unitários; b) Discrepância entre valores grifados em algarismo ou por extenso: prevalecerá o valor por extenso; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 13 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página12 c) Erro de multiplicação do valor unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o valor total; d) Erro de adição será retificado conservando-se as parcelas e corrigindo-se a soma; e) Erro de transcrição será corrigido, mantendo-se sempre o preço unitário e as quantidades previstas, alterando-se o valor final; f) Erro no preço total será corrigido de acordo com o disposto nas alíneas acima. IV - Comissão de Licitação poderá solicitar das licitantes que prestem esclarecimentos quanto aos documentos referentes à Proposta de Preços, através de diligência formal, desde que, as informações não alterem os preços apresentados e não correspondam a documentos que, originalmente, deveriam figurar na proposta. O não atendimento ao estabelecido implicará na desclassificação da licitante. V - A Comissão de Licitação observará também, quando do julgamento das propostas, os seguintes procedimentos: a) Não utilizará qualquer elemento, fator ou critério sigiloso ou subjetivo, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. b) Não considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes. c) Adotará, como critério de desempate, quando iguais duas ou mais propostas, sorteio em ato público, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 45 da Lei Federal 8.666/93, para o qual serão previamente convocados todos os licitantes, por escrito. d) Quando todos os licitantes forem inabilitados, ou forem todas as propostas desclassificadas, poderá a Administração fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou novas propostas, escoimadas das causas que levaram à inabilitação ou desclassificação. e) Deverá a Comissão Julgadora consignar, em ata, a síntese de fatos ocorridos e pronunciados, submetendo todo o procedimento à homologação da autoridade competente. f) O Município de Amargosa-BA se reserva o direito de, por despacho fundamentado, decidir: f.1) Pela revogação desta licitação, em razão de interesse público. f.2) Anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida no seu curso. f.3) Homologar a licitação, sem prejuízo da redução superveniente dos serviços e serviços a serem contratados. g) Observando-se o disposto no art. 109 da Lei Federal 8.666/93, admitir-se-á a interposição de recurso em qualquer fase desta licitação ou durante a execução do contrato que dela resultar. CAPITULO 8. PRAZO DE EXECUÇÃO: 8.1. O prazo para a execução dos serviços licitados será de 60(sessenta) dias corridos conforme cronograma, contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, através de termo aditivo. CAPITULO 9. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 9.1 - No desenvolver do serviço a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 9.2 - Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que a obra está concluída, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. 9.3 - Concluída a vistoria, a comissão de recebimento do serviço emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 14 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página13 9.4 - A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. 9.5 - Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP . Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório a obra/serviço. 9.6 - Decorridos 30 (trinta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. CAPITULO 10. MEDIÇÃO E PAGAMENTO 10.1 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 10.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 10.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 18.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 10.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 10.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 10.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 10.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 10.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 10.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 10.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 10.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 15 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página14 iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 10.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 10.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 10.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 10.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 10.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. CAPITULO 11. DA FISCALIZAÇAO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS 11.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 11.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 11.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 11.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 16.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 16.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 16.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 16.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 11.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 16 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página15 com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. 11.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. 11.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. CAPITULO 12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1 Os serviços e obras objeto da presente licitação serão custeados por recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração Atividade: 2003 – Manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 339039.00. Serviços de Terceiros e Encargos - PJ Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários CAPITULO 13 - DA CONTRATAÇÃO: 13.1 - Homologada a licitação e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora será esta convocada pela Administração para prestar garantia à execução (item 16 deste edital) e firmar o respectivo contrato. 13.2 - Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações de prestar garantia e firmar o respectivo contrato, perderá a licitante vencedora do certame o direito ao contrato, podendo ser convocados os licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação das propostas de preço. 13.3 - A recusa de prestar garantia à execução ou de assinar o contrato implicará a suspensão do seu direito de participar de licitações no Município de Amargosa-BA pelo prazo de dois anos. 13.4 - Observar-se-ão, no contrato que se celebrar com a licitante vencedora, as normas legais vigentes a seguir expressas, atendidas as especificações técnicas constantes no Projeto Básico parte integrante deste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 17 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página16 13.5 A empresa licitante contratada, à qual for adjudicado o objeto desta licitação, deverá apresentar ao Município de Amargosa-BA – Secretaria Municipal de Serviços Públicos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a primeira Ordem de Serviços os seguintes documentos: I - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-BA, conforme estabelecido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital; II - Visto junto ao CREA/BA, para as empresas que possuírem CRPJ de outros Estados da Federação; III - Plano de Segurança específico do serviço, elaborado conforme as normas regulamentares da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; IV - Plano de sinalização diurna e noturna, aprovado pela Coordenadoria/Superintendência Transito e Transporte, caso necessário; V - Plano de Sinalização, diurna e noturna, conforme o caso; VI - Cronograma físico detalhado e o cronograma de desembolso financeiro detalhado, para análise e aprovação da SUPERVISÃO; CAPITULO 14. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 14.1. São obrigações e responsabilidades contratada: 14.1.1. Disponibilizar consultor técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato. 14.1.2. Proceder à manutenção continua de todos os equipamentos em funcionamento durante a vigência do Contrato. 14.1.3. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. 14.1.4. Substituir todos os materiais que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 14.1.5. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos durante a vigência do contrato. 14.1.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 14.1.7. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 14.1.8. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 14.1.9. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 14.1.10. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 14.1.11. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação; 14.1.12. Disponibilizar todos e quaisquer equipamentos externos (torre, rádios, cabeamento etc...) a serem utilizados na prestação do serviço ora contratado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 18 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página17 14.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14 e de 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 14.1.14. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; 14.1.15. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo. 14.1.16. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 14.1.17. Comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 14.1.18. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 14.1.20. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 14.1.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 14.1.22. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 14.1.23. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 14.1.24. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 14.1.25. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; 14.1.26. Obedecer integralmente o plano de segurança das obras, conforme as Normas de Segurança do Trabalho vigentes; 14.1.27. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 19 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página18 14.1.28. Executar, conforme a melhor técnica, as obras contratadas, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração; 14.1.29. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de obras em locais públicos; 14.1.30. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro e ou técnico especializado qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes às obras em execução. 14.2. Constitui obrigação do Município: 14.2.1. Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 14.2.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 14.2.3. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 14.2.4. Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 14.2.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável do da respectiva Secretaria Municipal onde estão instalados os equipamentos. 14.2.6. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CAPITULO 15. DO REAJUSTAMENTO 15.1 - Os preços unitários e globais contratuais não serão reajustados, observados as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CAPITULO 16. DA GARANTIA À EXECUÇÃO 16.1 – Não será exigido pela Administração Municipal. CAPITULO 17. DAS PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO 17.1 - Este Edital de Licitação a Proposta de Preços apresentada pela contratada e demais anexos constituirão peças integrantes do contrato, independentemente de transcrição no instrumento respectivo. CAPITULO 18. ALTERAÇÕES DO CONTRATO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 20 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página19 18.1 - O contrato firmado pelo Município de Amargosa-BA poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer das condições previstas no artigo nº 65 da Lei Federal nº 8.666/93 em especial para prorrogação do prazo contratual de execução avençado, conforme disposto no artigo 57 da referida Lei Federal. CAPITULO 19. DA PUBLICIDADE 19.1 O contrato e seus respectivos Termos Aditivos serão publicados no Diário Oficial do Município de Amargosa-BA, em extrato, por iniciativa e conta da Administração Municipal. CAPITULO 20. DOS PREÇOS 20.1 - As quantidades fixadas na planilha de orçamento, parte integrante deste Edital, são estimativas e destinadas a permitir a uniformização das propostas. A contratada receberá pelos serviços e obras propostos o valor resultante das quantidades efetivamente executadas, medidas com base nos preços unitários conforme proposta apresentada. CAPITULO 21. DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO 21.1 - A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa-BA. CAPITULO 22. DA RESCISÃO 22.1 - O Município de Amargosa-BA poderá promover a rescisão do contrato de acordo com o previsto no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 22.2 - Também será motivo para se proceder à rescisão contratual o desmesurado ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a contratada ou suas subcontratadas com o Município incluído no pólo passivo da ação como responsável solidário ou subsidiário. Esta situação agravar-se-á se, na primeira Audiência de Conciliação e Julgamento, o Município não for excluído da lide. 22.3 - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da mu lta imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO 23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 23.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 23.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 23.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto; 23.1.3. fraudar na execução do contrato; 23.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 23.1.5. cometer fraude fiscal; 23.1.6. não mantiver a proposta. 23.2. Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que: 23.2.1. não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura; 23.2.2. deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 21 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página20 23.3. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 23.3.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 23.3.2. multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; I - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; II - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 23.3.3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; I - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 23.3.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos; 23.3.5. impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; 23.3.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 23.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 23.4.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 23.4.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 23.4.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 23.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 23.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 23.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 23.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. II - As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Município. 23.9 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 22 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página21 I - multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados; II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, tais como: a) advertência por escrito; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Amargosa por prazo não superior a 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) rescisão contratual; e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação. IV - Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO 24. DA RESOLUÇÃO 24.1 - Constituem condições resolutivas do contrato: I - O integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo dos serviços e obras contratadas; II - O decurso do prazo contratual de execução; III - O acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o artigo 472 do Código Civil Brasileiro e art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93. 24.2 - Resolvido o contrato, por força das condições previstas nos incisos I e II supra, a Administração pagará à contratada, deduzindo todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e aproveitados. CAPITULO 25. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 25.1 - A contratada assumirá, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Município de Amargosa - BA ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes em conseqüência de falhas na execução dos serviços contratados, decorrentes de culpa ou dolo da contratada ou de qualquer de seus empregados ou prepostos. CAPITULO 26. DOS TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS 26.1 - Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou as atividades que constituem seu objeto deverão ser pagos, regularmente, pela contratada, por sua conta exclusiva. Competirá, igualmente, à contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avençados. CAPITULO 27. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 27.1 - Das decisões relacionadas com esta Licitação caberá recurso, sob protocolo, conforme o Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93. 27.2 - Os recursos serão dirigidos a autoridade superior a que praticou o ato recorrido, que terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para se pronunciar. 27.3 - O recurso e sua decisão serão comunicados aos demais Licitantes. CAPITULO 28. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 23 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página22 28.1 - É obrigação da contratada o cumprimento integral de todas as normas legais relativas à proteção ambiental, quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância. CAPITULO 29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 29.1 - A Comissão permanente de Licitação se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, bem como rejeitar qualquer proposta ou todas elas, desde que as mesmas não atendam às condições estabelecidas neste Edital, s em que caiba à proponente o direito de qualquer reclamação ou indenização. 29.2 - A Comissão Permanente de Licitação poderá declarar a licitação deserta, quando nenhuma das propostas de preços satisfazer o objeto e/ou o projeto e/ou as especificações e evidenciar que tenha havido falta de competição e/ou conluio. 29.3 - A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Edital. 29.4 - Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dado fornecidos verbalmente por empregados do Órgão licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das proponentes. 29.5 - Fica entendido ainda, que os projetos, as peças gráficas, as especificações, os relatórios ambientais e os documentos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro será considerado especificado e válido. 29.6 - A Secretaria de Infraestrutura se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços mediante pagamento único e exclusivo dos trabalhos efetivamente executados, através de medição e aquisição dos materiais existentes no local dos serviços e/ou serviços pelos custos de aquisição regularmente comprovados. 29.7 - Caberá à contratada o pagamento ou reembolso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução do contrato, bem como as despesas e taxas relativas à destinação final de resíduos provenientes da execução dos serviços, ainda que em aterro público municipal. 29.8 - A contratada deverá manter, no local dos serviços e/ou serviços, preposto aceito pela contratante, para representá-la na execução do contrato. 29.9 - A contratada durante a execução dos serviços, deverá atender ao que dispõe o Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XIII. 29.10 - A contratada deverá atender às determinações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e prestar toda assistência e colaboração necessária. 29.11 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 29.12 - Caso as datas previstas para a realização de eventos da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subseqüente. 29.13 - As marcas comerciais dos materiais porventura constantes nos projetos, nas memórias, nas especificações e nos orçamentos, quando citadas, são protótipos comerciais que servem exclusivamente para indicar o tipo de material a empregar. Portanto, serão aceitos materiais com qualidade, característica e tipo equivalentes ou similares. 29.14 - O representante credenciado do licitante presente ao ato de abertura dos envelopes será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 24 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página23 29.15 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitações. 29.16 - Conforme o Art. 111 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, todos os direitos autorais relativos a estudos e projetos desenvolvidos pela contratada para execução do objeto contratual, serão cedidos a contratante, podendo esta reutilizá-los gratuitamente em outros empreendimentos de sua responsabilidade, mediante informação escrita ao(s) autor(es) do projeto ou estudo. CAPITULO 30. DA GARANTIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E OU EQUIPAMENTOS INSTALADOS 30.1. Os materiais e equipamentos descritos no Anexo I do Termo de referencia deverão ter garantia contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, durante o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, observados os prazos estabelecidos pelos fabricantes, a contar da data de emissão do atesto da Nota Fiscal/Fatura que deverá acompanhar o certificado de garantia do fabricante; 30.2. O prazo de garantia especificado no subitem 30.1. será iniciado novamente quando o Licitante Vencedor substituir quaisquer materiais ou equipamentos defeituosos, mediante aceitação por Servidor designado pela Área competente da PREFEITURA MUNICIPAL para esse fim. 30.3. A substituição deverá ser efetuada com materiais e ou equipamentos novos de primeiro uso, não recondicionado ou remanufaturado, e recomendado pelo fabricante do mesmo. 30.4. Durante o período de garantia, as despesas diversas e o transporte para o atendimento das condições previstas neste item, correrão por conta do Licitante Vencedor, não cabendo a PREFEITURA MUNICIPAL quaisquer ônus. CAPITULO 31. DOS ANEXOS 31.1 - Constituem partes integrantes e inseparáveis deste edital: ANEXO I - Termo de Referencia; ANEXO II – Modelo de proposta de preços; ANEXO III – Declaração de Disponibilidade; ANEXO IV - Modelo de credenciamento para participação no certame; ANEXO V – Modelo de credenciamento de visita técnica; ANEXO VI - Declaração de compromisso conforme subitem 5.1.1, inciso III, alínea “G” do edital; ANEXO VII - Declaração conforme subitem 5.1.1, inciso III, alínea “f” do edital; ANEXO VIII - Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo da habilitação; ANEXO IX - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil; ANEXO X - Declaração de elaboração independente de proposta; ANEXO XI – Modelo de atestado de vistoria; ANEXO XII – Minuta do termo de contrato de prestação de serviços; Amargosa-BA, 12 de abril de 2017. Gilmara Nascimento Ferreira Coordenadora de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 25 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página24 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo Nº 015/2017 1 - OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência. 2 – JUSTIFICATIVA 2.1. O objetivo de tal contratação tem como intuito organizar os DGs (Distribuidora Geral-PABX) do prédio da Prefeitura Municipal e das Secretarias de Administração e Educação, instalando uma rede externa em postes com cabo telefônico de pares para interligar as Secretarias citadas. Após realização dos serviços de organização e instalação será necessária uma nova configuração telefônica nestes setores, assim como atualização dos troncos de 10 ramais para 40 ramais. O refer ido serviço e de suma importância para uma integração entre os setores da prefeitura; Educação/Paço Municipal/Administração, possibilitando maior celeridade e eficiência na comunicação interna dos setores, além de promover uma economia em custo com ligações. 3 - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA 3.1. Será formalizado instrumento contratual com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666 de 1993, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. 4 - DO FUNDAMENTO LEGAL 4.1 A contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços, objeto do presente Termo de Referência, Esta licitação rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e seus Anexos, bem como pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, vigente e nos termos das suas supervenientes alterações , Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 e Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, altera pela Lei Complementar 147/2014, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). 5 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS E CARACTERÍSTICAS MINIMAS DOS SERVIÇOS EQUIPAMENTOS . 5.1. As especificações dos serviços e materiais estão no Anexo TR I deste termo. 6. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.1. Assegurar que as prestações dos serviços tenham celeridade e sejam viáveis economicamente. 6.1.1. Os serviços de instalação ou manutenção dos sistemas somente poderão ser realizados em dias e horários determinados pela Chefia de cada unidade. Todos os serviços deverão ser precedidos de prévio agendamento com fiscalização do contrato, com an tecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, por telefone ou e-mail. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 26 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página25 6.1.2. A Contratada deverá providenciar todos os equipamentos e ferramentas necessárias à realização dos serviços, como escadas, ferramentas manuais e elétricas, além de qualquer outro item indispensável à prestação dos serviços de maneira eficiente e segura. 6.1.3. A Contratada somente poderá utilizar tomadas para ligar ferramentas elétricas, previamente indicadas pela Contratante. 6.1.4. A Contratada cuidará para que toda a área de trabalho permaneça sempre limpa e arrumada, providenciando a limpeza dessa, ao final de cada serviço. 6.1.5. Os serviços de manutenção (preventivas e corretivas) dos equipamentos serão acompanhados por servidor designado pela Contratante, que assinará o relatório em conjunto com o representante da Contratada, devendo os referidos relatórios serem apresentados juntamente com a nota fiscal. 6.2 Cronograma de realização dos Serviços: 6.2.1 A instalação dos equipamentos dar-se-á em até 60 (sessenta) dias corridos contados a partir do início da vigência do contrato. 6.3 Serviços de Instalação dos equipamentos: 6.3.1. Todos os materiais para instalação do sistema deverão estar limpos, em perfeito funcionamento e sem nenhum defeito de fabricação. 6.3.2. O sistema deverá ser instalado de forma a apresentar alto grau de confiabilidade, preservando a estética do ambiente, utilizando-se dos forros, lajes, rodapés, tubulações existentes (exclusivamente de telefonia) e/ou instalados de forma aparente fixados com dispositivos adequados à segurança e acabamento da instalação. 6.3.3. Havendo danos nas superfícies onde estes equipamentos forem instalados, no ato da colocação, os reparos nas mesmas deverão apresentar acabamento compatível e pintura similar aos já existentes. 6.3.4. Solicita-se a proteção dos cabos por maio de canaletas ou dutos, somente se expostos nas áreas onde haja acesso do público externo ou sujeito à intempérie. 6.3.5. Verificada a compatibilidade entre o serviço contratado e o executado, bem como a qualidade, a fiscalização emitirá o atestado de Recebimento Definitivo dos Serviços de Instalação , no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, após o término dos serviços. 7. DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 7.1.1. Disponibilizar consultor técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato. 7.1.2. Proceder à manutenção continua de todos os equipamentos em funcionamento durante a vigência do Contrato. 7.1.3. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. 7.1.4. Substituir todos os materiais que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 7.1.5. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após noti ficação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos durante a vigência do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 27 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página26 7.1.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 7.1.7. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 7.1.8. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 7.1.9. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 7.1.10. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 7.1.11. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação; 7.1.12. Disponibilizar todos e quaisquer equipamentos externos (torre, rádios, cabeamento etc...) a serem utilizados na prestação do serviço ora contratado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. 7.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14 e de 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 7.1.14. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; I - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo. 7.1.15. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 7.1.16. Comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.17. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 7.1.18. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 7.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 28 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página27 7.1.20. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 7.1.21. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 7.1.22. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 7.1.23. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; 7.1.24. Obedecer integralmente o plano de segurança das obras, conforme as Normas de Segurança do Trabalho vigentes; 7.1.25. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação; 7.1.26. Executar, conforme a melhor técnica, as obras contratadas, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração; 7.1.27. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de obras em locais públicos; 7.1.28. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro e ou técnico especializado qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes às obras em execução. 8 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 8.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 8.2 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 8.3 Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 8.4 Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 8.5 Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável do da respectiva Secretaria Municipal onde estão instalados os equipamentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 29 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página28 8.6 Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. 9 - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 9.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 9.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 9.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 9.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 9.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 9.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 9.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 9.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 9.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. 9.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 30 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página29 9.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 10 - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 10.1 Para a perfeita execução dos serviços deverão ser usados apenas materiais de primeira qualidade, novos e de primeiro uso, os quais deverão possuir garantia mínima de 01 (um) ano, observados os prazos estipulados pelo fabricante dos materiais e 06(seis) meses para os serviços executados. 10.2. Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Edital, obedeceu às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos materiais e equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis. 10.3. A empresa contratada deverá possuir serviço de plantonista, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente dos equipamentos e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos; 10.4. Possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços. 10.5. A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços executados na Secretaria Municipal da Administração, durante a vigência do Contrato. 11 - DA AVALIAÇÃO DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO 11.1 - O custo estimado total e limitador para futura contratação é de R$ 20.100,81 (vinte mil, cem reais e oitenta e hum centavos). 11.2 - Os valores estimados para contratação constam nos autos do processo administrativo, número 000.0001/2017, com vistas franqueadas a todos interessados, conforme entendimento exarado no acordão n.º 2080/2012 do Tribunal de Contas da União, dentre muitos outros nessa linha, citem-se os Acórdãos nº 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário. 11.3 - Custo estimado foi apurado a partir de pesquisa de mercado realizada pela Secretaria Municipal de Administração, conforme orçamentos e planilhas anexas ao processo Administrativo de nº 001/2017. 12. DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 12.1. Os Serviços serão recebidos: 12.1.1.No desenvolver do serviço a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 12.1.2. Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que a obra está concluída, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 31 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página30 12.1.3 Concluída a vistoria, a comissão de recebimento do serviço emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. 12.1.4. A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. 12.1.5. Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP . Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório a obra/serviço. 12.1.6. Decorridos 30 (trinta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 13.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2015, conforme abaixo: Órgão: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração Atividade: 2003 – manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 339039.00. Serviços de Terceiros e Encargos - PJ Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários 14. MEDIDAS ACAUTELADORAS 14.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 15. CONTROLE E EXECUÇÃO 15.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Diretoria Administrativa, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 15.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 15.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 15.3 - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhadas a Secretaria de Administração os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 32 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página31 15.4 - A Secretaria de Administração ficará responsável pelo gerenciamento do contrato. 15.5 Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira do serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 16 - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 16.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização do contrato, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 16.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 16.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 16.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. 16.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 17 DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: 17.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 17.1.2. Apresentar documentação falsa; 17.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 17.1.4. Cometer fraude fiscal; 17.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato. 17.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 17.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 17.2.2. Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de AMARGOSA e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 17.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 33 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página32 17.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: I - tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 17.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 17.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gra vidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 17.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de AMARGOSA, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 17.8. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 17.9. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 17.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 18. DO PAGAMENTO 18.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 18.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 18.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 18.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 18.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 18.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 18.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 18.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 34 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página33 DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. 18.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 18.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 18.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 18.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 18.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 18.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 18.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 18.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 18.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 19. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 19.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização dos contratos, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 19.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 19.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 19.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 35 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página34 19.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 20. DA VISTORIA 20.1. A vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo será obrigatória, afim de que as empresas licitantes tomem conhecimento das peculiaridades de cada local. 20.2. Os equipamentos, materiais e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Edital, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. 20.3. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 20.4. Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Anexo I, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT. 20.5. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 20.6. A visita técnica aos locais onde serão realizados os serviços, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: (75) 3634-3977, com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos que emitira o atestado de vistoria. 20.7. O ATESTADO DE VISTORIA devera ser apresentado junto aos documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação. 21. - DO FORO 21.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22 – São partes integrantes deste Termo de Referência: ANEXO TR I – Planilha de Custo Estimado; ANEXO TR II – Projeto: Planta Baixa / Memorial Descritivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 36 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página35 ANEXO TR I – PLANILHA DESCRIÇÃO SERVIÇOS, MATERIAIS E DE CUSTO ESTIMADO OBJETO: contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa(PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretar ia de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa , conforme consta deste Termo de Referência. ///////////////////////////////////////////// VALORES DE REFERENCIA ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID QUANT. VLR. UNITARIO VLR.TOTAL 1 Fornecimento e instalação de cabo CTP/APL telefônico 50X50, 50 pares MT 700 0,00 0,00 2 Fornecimento e instalação de Abraçadeiras BAP nº3 UND 17 0,00 0,00 3 Fornecimento e instalação de suportes p/ roldana 72x72 UND 17 0,00 0,00 9 Fornecimento e instalação de Roldana isoladora 72x72 UND 17 0,00 0,00 5 Fornecimento e instalação de UND 19 0,00 0,00 6 Bloco de engate m10 UND 20 0,00 0,00 7 Fornecimento e instalação de suporte p/ bloco m10 2 posições UND 20 0,00 0,00 8 Fornecimento e instalação de Anel Guia nº2 UND 10 0,00 0,00 9 Fornecimento e instalação de Fio Jumper MT 135 0,00 0,00 SUB TOTAL 0,00 10 Execução de serviços de ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais com atualização, e fornecimento de peças e materiais da rede de tel efonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa. SERVIÇO 1 0,00 0,00 TOTAL GERAL R$ 20.100,81 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 37 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página36 ANEXO TR II PROJETO: PLANTA BAIXA /MEMORIAL DESCRITIVO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 38 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página37 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 39 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página38 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 40 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página39 MEMORIAL DESCRITIVO CLIENTE: PREFEITURA DE AMARGOSA PROGRAMA: INTERLIGAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA DE AMARGOSA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LOCALIZADA NO PRÉDIO DO INSS E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA EM AMBOS OS PRÉDIOS. TÍTULO: MEMORIA DE CALCULO PARA COMPARTILHAMENTO DE POSTES E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA ÍNDICE DE REVISÕES Rev. DESCRIÇÃO E/OU FOLHAS ATINGIDAS. 0 Emissão Original. Para Comentários Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 41 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página40 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROGRAMA: INTERLIGAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA DE AMARGOSA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LOCALIZADA NO PRÉDIO DO INSS E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA EM AMBOS OS PRÉDIOS. TÍTULO: MEMORIA DE CALCULO PARA COMPARTILHAMENTO DE POSTES E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA ÍNDICE 1. OBJETIVO.....................................................................................................03 2. NOMENCLATURA...........................................................................................03 3. NORMAS E PROCEDIMENTOS.........................................................................03 4. SISTEMA DE CABEAMENTO E INFRAESTRUTURA.............................................04 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS..........................................................................04 5.1. CABO METÁLICO CTP-APL-50 – 50 PARES....................................................04 5.2. CONJUNTO DE ANCORAGEM........................................................................04 5.3. ABRAÇADEIRA BAP-3..................................................................................05 5.4. FERRAGENS E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO.....................................................05 5.5. ELETRODUTO..............................................................................................05 5.6. CONDULETES..............................................................................................06 6. ENCAMINHAMENTO.......................................................................................06 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 42 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página41 1. OBJETIVO O objetivo deste estudo é prover dados para utilização compartilhada dos conjuntos de posteação engastados ao longo da Rua Cel. Pedro Calmom até a Rua Dr. Roberto Santos, para interligação via cabo CTP-APL 50x50 pares proporcionando interligação do sistema de telecomunicações existente. Estabelecendo também normas e orientando o desenvolvimento da reestruturação das Instalações de Telefonia da Prefeitura de Amargosa e Prédio do INSS. 2. NOMENCLATURA Ocupante Empresa prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito; e empresas de mídia exterior, autorizadas pelo Poder Público, solicitante da autorização para ocupação dos postes. Faixa de Ocupação Faixa reservada para fixação da rede aérea da Ocupante. Distribuidoras Denominação dada às concessionárias de distribuição de energia elétrica: COELBA, COSERN e CELPE, proprietárias e cedentes dos postes para uso compartilhado. Equipamento Dispositivo de propriedade da Distribuidora ou da Ocupante, com forma, dimensões e massa perfeitamente definidos e especificados. Ponto de fixação Ponto localizado na faixa do poste destinada ao compartilhamento, utilizado para fixação do circuito da Ocupante. Fonte de tensão Dispositivo utilizado para alimentar os equipamentos da Ocupante, a partir da rede secundária de baixa tensão (220/127V) da Distribuidora. Redes elétricas urbanas e rurais São redes aéreas de distribuição de energia, com tensão até 34,5kV, destinadas ao atendimento às comunidades urbanas e rurais, tais como cidades, vilas e povoados. 3. NORMAS E PROCEDIMENTOS Todos os materiais utilizados e todos os procedimentos adotados obedecem à norma da COELBA bem como as normas internacionais específicas, normas da ABNT para edificações, Leis/Decretos Municipais, Estaduais e Federais. Tais requisitos deverão ser 4 atendidos pelo seu executor, que também deverá atender ao que está explicitamente indicado nos projetos, garantindo a qualidade e a padronização das instalações. As normas observadas para o projeto em questão foram as seguintes: - PCI 00.04 - Norma para Aprovação de Projeto de uso compartilhado de Postes, COELBA, 1ª edição, 04/04/2002. - EIA/TIA 568 A Commercial Building Telecommunications Cabling Standard. - EIA/TIA 568 BCommercial Building Standard for Telecommunications Pathways and Spaces. - EIA/TIA 606 - Administration Standard for Telecommunications Infrastructure of Commercial Building. - NBR 14306 - Proteção elétrica e compatibilidade eletromagnética em redes internas de telecomunicações em edificações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 43 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página42 - NBR 14565 – Procedimentos Básicos para Elaboração de Projetos de Cabeamento. 4. SISTEMA DE CABEAMENTO E INFRAESTRUTURA O Sistema compreendeu o lançamento de um (01) cabo CTP-APL 50x50 pares, partindo da Prefeitura de Amargosa, Rua Cel. Pedro Calmom até a Secretaria de Administração, no prédio do INSS, na Rua Dr. Roberto Santos conforme Planta de Situação do Projeto Telefonia Prefeitura de Amargosa - Prédio do INSS. O lançamento aéreo do cabo foi feito utilizando a rede de postes existente de propriedade da COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 5.1 CABO METÁLICO CTP-APL-50x50 PARES Cabo metálico de pares com revestimento de APL- Alumínio Politenado que compõe a fita de recobrimento do cabo metálico e é aderida a capa externa de polietileno preta, com núcleo geleado e diâmentro do condutor interno de 50mm² de 50 pares. . Especificações: - ABNT NBR 9889 - Certificado de Homologação ANATEL 0258-03-0256. Dados Dimensionais 5.2 CONJUNTO DE ANCORAGEM Constituído por alças e protetores pré-formados garantindo a integridade mecânica e estrutural do cabo. Aplicação: Utilizado em postes com ângulos de abertura maiores que vinte graus (20º) entre eles e/ou mudança de direção. Características: Resistentes à intempéries, pois são fabricados em fios de alumínio, aço aluminizado e aço galvanizado. Carga máxima de ancoragem: 300kgf. Diâmetro de aplicação: 11,50 a 12,60mm. Vãos máximos entre os postes: 80m. 5.3 ABRAÇADEIRA BAP-3. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 44 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página43 A Braçadeira Ajustável para Poste (BAP) tem por finalidade a fixação dos grampos de ancoragem, suspensão e caixas de emenda em postes de concreto ou madeira. Características: Resistentes às intempéries e qualquer tipo de corrosão. Fabricado em alumínio fundido. 5.4 FERRAGENS E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO São utilizados como auxiliares de fixação dos grampos de ancoragem e suspensão, são exemplos o Olhal reto com rosca M12, Parafuso PCA M12x45 com porca, Manilha, Sapatilha, Suporte reforçado para braçadeira BAP e etc. 5.5 ELETRODUTOS Os eletrodutos serão em PVC flexível quando embutidos ou enterrados, e metálicos rígidos leve quando expostos. São considerados leves os eletrodutos até ø 1” e pesados as bitolas acima. Os eletrodutos deverão seguir bitolas conforme projeto, quando não indicados deverão ser ø1”. Todas as derivações e terminações deverão ficar em caixas metálicas (conduletes) com tampa fixada com parafusos do tipo imperdíveis. As conexões dos eletrodutos com as caixas deverão ser feitas com roscas, buchas e arruelas e de tubos com luvas apropriadas. Nas extremidades dos eletrodutos deverão ser utilizadas buchas e arruelas de arremate. 5.6 CONDULETES Os conduletes são caixa de derivação, fabricada em liga de alumínio, com cantos arredondados. Podendo ser fornecidos com rosca ou sem rosca, fixação dos eletrodutos é feita por meio de parafusos. Tampa são fixada ao corpo por meio de parafusos zincados. 6. ENCAMINHAMENTO O encaminhamento do CTP-APL 50x50 pares (partindo da Prefeitura de Amargosa) seguiu margeando Rua Cel. Pedro Calmom até a Secretaria de Administração, no prédio do INSS, na Rua Dr. Roberto Santos. Foram considerados 7 postes da Rua Cel. Pedro Calmom. A partir de então após a travessia da Avenida, seguirão utilizando 11 postes da Rua Dr. Roberto Santos, para então ser interligado ao prédio do INSS. Para detalhamento deste encaminhamento, vide planta de situação. As travessias sobre as rodovias e/ou pistas de rolamentos serão efetuadas através de espinagem, visando à mínima deflexão do vão possível. Atentar para as alturas conforme a norma PCI 00.04. As instalações de rede telefonia serão executadas através de eletrodutos e conduletes aparentes de acordo com o Projeto de Instalação Rede de Telefonia – Planta Baixa Prédio INSS e Projeto de Instalação Rede de Telefonia – Planta Baixa Prefeitura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 45 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitação Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços ampliação sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº, centro – Tel: 75-3634-3977-Ramal 221 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página44 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS Cidade,(UF), _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação REF: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital Estamos apresentando nossa proposta de preços para realização dos serviços acima descritos na forma indicada na TOMADA DE PREÇOS de Nº 001/2017 dessa Prefeitura Municipal, conforme abaixo: ÍTEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND. QUANT. CUSTO UNITARIO CUSTO TOTAL Total da Proposta BDI ...............%. TOTAL GLOBAL COM BDI INDICE PERCENTUAL LINEAR UTILIZADO P/DESCONTO 0,0% Validade da Proposta: 60(sessenta) dias Prazo para conclusão dos serviços e fornecimentos: Condições de pagamento: Dados bancários: Representante legal para assinatura do contrato: (Nome, cpf, rg, endereço) Atenciosamente, _______________________________ (Carimbo e Assinatura com indicação legível do nome do representante legal da Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 46 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Setor de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página45 ANEXO III DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE Cidade(UF), ------- de ---------- de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. Para efeito de julgamento a ser realizado por essa Comissão de Licitação e de acordo com o dispositivo na Lei Federal Nº 8.666/93, declaramos ter disponibilidade do pessoal técnico especializado, máquinas e equipamentos considerados essenciais para o adequado cumprimento do objeto da licitação acima identificada. Atenciosamente, Empresa Proponente Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 47 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página46 ANEXO IV MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Comissão Permanente de Licitação Amargosa/BA. Ref.: TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017 Prezados Senhores, Em atendimento ao disposto no Edital de TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017 em referência, credenciamos o Sr.(a) ......................................, portador da cédula de identidade nº ............................................, CPF/MF nº .............................., para representar nossa empresa no referido processo licitatório, com plenos poderes para prestar esclarecimentos, tomar deliberações, assinar atas, interpor recurso, renunciar ao direito de interpor recurso, negociar novas condições, assinar termos de compromisso, contratos e tudo o mais que se faça necessário à plena participação de nossa empresa na presente licitação. (Local e data) (Assinatura do representante legal) (Nome e função da pessoa que assinar) Esta carta deverá ser impressa em papel timbrado da empresa licitante, assinada pelo representante legal, conforme contrato social, e deverá ser juntada a comprovação dos poderes de representação do signatário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 48 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página47 ANEXO V MODELO DE CREDENCIAMENTO DE VISITA TÉCNICA Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. O abaixo assinado, responsável legal pela empresa ___________________ vem pela presente, informar a V. Sas. que o engenheiro civil/eletricista, arquiteto e ou técnico especializado Sr._______________inscrito no CPF sob nº______________, RG nº________________, residente a ___________________, como registro no CREA-UF Nº _______, é a pessoa designada para representar nossa empresa na visita técnica prevista no Edital da Licitação acima referida. Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome Legível e RG Endereço CNPJ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 49 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página48 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO CONFORME SUBITEM 5.1.1, Inciso III, alínea “g” Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. ...................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº............. ......................., declara, que o(s) engenheiro civil/eletricista, arquiteto e ou técnico especializado abaixo assinado(s), visitou (aram) e conhece (m) plenamente o local dos serviços a serem realizadas, objeto desta licitação, bem como as condições e dificuldades que as mesmas apresentam. Nome do Profissional Engenheiro – CREA/UF Atenciosamente, _______________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 50 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página49 ANEXO VII DECLARAÇÃO CONFORME SUBITEM 5.1.1, inciso III, alínea “f” DO EDITAL Cidade-UF, _____de ________de 2017. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. ..........................NOME DA EMPRESA ..........................., inscrita no CNPJ Nº ....................., declara, que se compromete em manter na condução do serviço, objeto desta licitação, o(s) engenheiro(s) civil /eletricista, arquiteto e ou técnico especializado .........................., registro no CREA/UF sob Nº ..................., cujos atestados atendem às exigências do item 5.1.1, inciso III, alínea “h” do Edital. Atenciosamente, ____________________________ (Empresa Proponente) Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 51 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página50 ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. A empresa ..................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF, ........... de ............................ de ........... ............................................................. (Representante legal da licitante- CPF) Endereço: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 52 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página51 ANEXO IX DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. A Empresa......................................................................, inscrita no CNPJ sob o nº ......................., DECLARA, sob as penas da Lei Federal, para surtir efeito junto à Prefeitura do Município de Amargosa-BA, no procedimento licitatório sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS, que não incide na proibição contida no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por ser verdade, firma a presente. Cidade-UF................................., ........ de ............................. de ......... __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 53 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página52 ANEXO X DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA À Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação REF.: Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. (Identificação completa do representante da licitante) , como representante devidamente Constituído de (Identificação completa da licitante) , doravante denominado licitante, para fins do disposto no subitem 5.1.1 inciso VI, alínea “c” do Edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elab orada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , quanto a participar ou não a referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 , antes da adjudicação do objeto da Mencionada licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Secretaria Municipal da Administração, ou qualquer outra, antes da abertura oficial das propostas; f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Cidade-UF, ____ de ____________ de 2017. __________________________________ Nome do Representante Legal da Empresa - CPF Endereços: CNPJ: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 54 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página53 ANEXO XI ATESTADO DE VISTORIA (Obrigatória) TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017. Atesto, para fins de participação na Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 001/2017 – A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital, Recursos provenientes do Tesouro Municipal, que a empresa...............................................................representada pelo(a) seu(a) Sr.(a)....................................................................., Identidade nº .........................., CPF nº..................................., vistoriou o local onde serão realizadas as obras e serviços, conforme consta neste edital, e tomou conhecimento de onde serão executados os serviços acima citados pela licitação em epígrafe, estando ciente das possíveis dificuldades que possam ocorrer quando da execução, obtendo todas as informações necessárias referentes às condições pertinentes aos locais e ao objeto da licitação. Amargosa - BA, ......... de ............................ de 2017. Servidor: Matricula: CPF: Rg. Nº: Declaramos para os devidos fins que realizamos a vistoria técnica do local onde serão realizadas as obras descritas acima, objeto do presente processo licitatório. EMPRESA: NOME RESPONSAVEL TECNICO: CATEGORIA E REGISTRO: CARGO: CPF Nº: RG Nº: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 55 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página54 ANEXO XII MINUTA-TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº______/2017. O MUNICIPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 13.825.484/0001-50, com sede na com sede na Praça Lourival Montes, s/nº , centro, Amargosa - BA, através de seu órgão administrativo, representado pelo seu gestor, Excelentíssimo Senhor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , portador do CPF sob nº...................., portador da RG nº...................., Doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ............................................................................,inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..............................................................................,com sede na Rua ...................................................................................................., doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. .................................................., portador da RG nº ..........................................,inscrito no CPF sob nº...................................., residente a Rua ..................... ....................................., têm justo e firmado este contrato para Contratação de empresa especializada para execução de serviços para ampliação e atualização do sistema de PABX, conforme clausula primeira, mediante as condições estabelecidas no Edital e Anexos. Objeto do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2017 , sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações implementadas pela Lei Federal nº 9.069 de 26.06.95 e pela Lei Federal nº 9.648 de 27.05.98 e demais alterações vigentes, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990), mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para ampliação, organização, instalação e Configuração de ramais e atualização, com fornecimento de peças da rede de telefonia fixa (PABX), interligando o Prédio da Prefeitura Municipal à sede da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme consta do Termo de Referência parte integrante deste Edital. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO 2.1 O valor global estimado deste contrato é de R$___________(______________), correspondente à proposta ofertada pela CONTRATADA, que será pago de forma parcelada, conforme cronograma financeiro e planilhas de medições apresentadas quinzenalmente juntamente com a nota fiscal. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS 3.1 A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: 3.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; 3.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; 3.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. 3.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. 3.1.5. regularidade junto fazenda Estadual. 3.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 3.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001-50 END: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ OU NOTA DE EMPENHO. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 56 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página55 3.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 3.5. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 3.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 3.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 3.8. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 3.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 3.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 3.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 3.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 3.13. A Contratante não se responsabilizar á por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE EXECUÇÃO 4.1. O prazo para a execução dos serviços licitados será de até 60(sessenta) dias corridos, contados da primeira ordem de serviço que autorizar o início das atividades, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, através de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas decorrentes da execução do presente contrato serão custeados por recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração Atividade: 2003 – manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 339039.00. Serviços de Terceiros e Encargos - PJ Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES 6.1. São obrigações e responsabilidades contratada: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 57 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página56 6.1.1. Disponibilizar consultor técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato; 6.1.2. Proceder à manutenção continua de todos os equipamentos em funcionamento durante a vigência do Contrato. 6.1.3. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. 6.1.4. Substituir todos os materiais que venham a apresentar defeitos de fabricação, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 6.1.5. Atender no prazo máximo de 24 (vi nte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos durante a vigência do contrato. 6.1.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 6.1.7 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 6.1.8. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 6.1.9. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 6.1.10. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 6.1.11. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação; 6.1.12. Disponibilizar todos e quaisquer equipamentos externos (torre, rádios, cabeamento etc...) a serem utilizados na prestação do serviço ora contratado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. 6.1.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14 e de 20 a 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 6.1.14. Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, materiais empregados, quando necessário, com marca e garantia; I - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo o previsto neste Termo. 6.1.15. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 6.1.16. Comunicar a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 6.1.17. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis; 6.1.18. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que est á obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 6.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 6.1.20. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 6.1.21. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 6.1.22. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, os serviços necessários após Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 58 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página57 constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 6.1.23. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Amargosa a inspeção dos serviços em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados. 6.1.24. Obedecer integralmente o plano de segurança dos serviços, conforme as Normas de Segurança do Trabalho vigentes. 6.1.25. Participar à fiscalização ou à supervisão do Município de Amargosa a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma da mesma, indicando as medidas para corrigir tal situação. 6.1.26. Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, se for o caso, bem como as instruções, especificações e os detalhes fornecidos ou editados pela Administração. 6.1.27. Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e as posturas municipais sobre a execução de serviços em locais públicos. 6.1.28. Manter à frente dos trabalhos a equipe técnica indicada em sua proposta ou a que venha a ser aprovada pela Administração, sempre liderada por engenheiro e ou técnico especializado qualificado com capacidade e poderes bastantes para representá-la perante a Fiscalização e resolver problemas referentes aos serviços em execução. 6.2. Constitui obrigação do Município: 6.2.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá- los dentro das normas contratuais. 6.2.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 6.2.3. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 6.2.4. Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 6.2.5. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Responsável do da respectiva Secretaria Municipal onde estão instalados os equipamentos. 6.2.6. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA SETIMA - REAJUSTAMENTO 7.1. Os preços unitários contratuais não serão reajustados, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 8.1. A CONTRATADA será responsável pelos seguintes encargos: 8.1.1. A contratada não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, ou ainda, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, salvo prévio e expresso consentimento do Município de Amargosa/BA. 8.1.2. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; 8.1.3. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas relacionados com o objeto deste contrato; 8.1.4. Assumir a responsabilidade civil e criminal exclusiva por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, em conseqüência de falhas decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA e/ou seus empregados ou preposto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 59 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página58 9. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: 9.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 9.1.2. Apresentar documentação falsa; 9.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 9.1.4. Cometer fraude fiscal; 9.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato. 9.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 9.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 9.2.2. Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 9.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 9.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: 9.4.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 9.4.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.4.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 9.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 9.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de AMARGOSA, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 9.8. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 9.9. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 9.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 60 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página59 CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 10.1- Operar-se-á de pleno direito a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital da licitação Tomada de Preços Nº 001/2017, quando ocorrerem as hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 10.2 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei Federal ou regulamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA ABSTENÇÃO 11.1 - A abstenção pelo CONTRATANTE do uso dos direitos que lhe são assegurados neste contrato não será considerada novação ou renúncia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES 12.1 - Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REGIME LEGAL E CLÁUSULAS COMPLEMENTARES 13.1 - O presente contrato rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações supervenientes, complementadas suas cláusulas pelas normas constantes da licitação Tomada de Preços Nº 001/2017 e seus anexos, que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS 14.1 - Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições da Lei Federal 8.666/93, e demais alterações vigentes, no que couber. CLAUSULA DECIMA QUINTA – DA VIGENCIA DO CONTRATO 15.1 – O prazo inicial de vigência do Contrato será a partir da data de assinatura, por até 90(noventa) dias, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 15.2 - A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 15.3 - Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. 15.4 - O contrato não poderá ser prorrogado quando: 15.4.1. A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; 15.4.2. Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 15.4.3. A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.4.4. A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. 15.4.5. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 61 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página60 CLAUSULA DECIMA SEXTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 16.1. acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 16.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 16.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 16.4.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 16.4.2. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 16.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 16.4.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 16.4.5. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 16.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso, conforme o caso. 16.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregular idade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 16.10. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria de Infra Estrutura, através de servidor devidamente designado para responder como FISCAL DO CONTRATO, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. 16.11. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 16.12. Fica designado o servidor Sr(a)...............................................,CPF nº..................................., RG nº................................., Matricula nº .. ..............................., lotado na Secretaria de Administração................................................., como Fiscal do Contrato, e o Sr (a)...............................................,CPF nº..................................., RG nº............................ ....., Matricula nº ................................., lotado na Secretaria de Serviços Públicos, como Supervisor do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 62 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página61 contrato, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 16.4 deste contrato, e encaminha-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLAUSULA DECIMA SETIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 17.1 - Não será exigido. 18. CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA GARANTIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS. 18.1. Os materiais e equipamentos descritos no Anexo I do Termo de referencia deverão ter garantia contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, durante o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, observados os prazos estabelecidos pelos fabricantes, a contar da data de emissão do atesto da Nota Fiscal/Fatura que deverá acompanhar o certificado de garantia do fabricante; 18.2. O prazo de garantia especificado no subitem 18.1 . será iniciado novamente quando o Licitante Vencedor substituir quaisquer materiais ou equipamentos defeituosos, mediante aceitação por Servidor designado pela Área competente da PREFEITURA MUNICIPAL para esse fim. 18.3. A substituição deverá ser efetuada com materiais e ou equipamentos novos de primeiro uso, não recondicionado ou remanufaturado, e recomendado pelo fabricante do mesmo. 18.4. Durante o período de garantia, as despesas diversas e o transporte para o atendimento das condições previstas neste item, correrão por conta do Licitante Vencedor, não cabendo a PREFEITURA MUNICIPAL quaisquer ônus. 19. CLAUSULA DECIMA NONA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 19.1. Para a perfeita execução dos serviços deverão ser usados apenas materiais de primeira qualidade, novos e de primeiro uso, os quais deverão possuir garantia mínima de 01 (um) ano, observados os prazos estipulados pelo fabricante dos materiais e 06(seis) meses para os serviços realizados. 19.2. Declaração de q ue na execução dos serviços objeto do presente Edital, obedeceu às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos materiais e equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis. 19.3. A empresa contratada deverá possuir serviço de plantonista, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente dos equipamentos e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos; 19.4.Possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços. 19.5. A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços executados na Secretaria Municipal da Administração, durante a vigência do Contrato. 20. CLAUSULA VIGÉSIMA - DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 20.1. Os Serviços serão recebidos: 20.1.1. No desenvolver do serviço a SUPERVISÃO dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das mesmas. 20.1.2. Após a formalização da CONTRATADA, à SUPERVISÃO, de que os serviços foram comcluidos, a comissão de recebimento e a CONTRATADA, farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. 20.1.3. Concluída a vistoria, a comissão de recebimento do serviço emitirá o relatório de vistoria, informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 63 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página62 20.1.4. A CONTRATADA, deverá tomar as providências necessárias, imediatamente, para reparar ou substituir, conforme orientação da comissão. 20.1.5. Concluídas as correções a Comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não. Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria, e tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o " TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - TRP . Este termo será firmando entre as partes em até 15 (quinze) dias da data da comunicação escrita da CONTRATADA, que entrega em caráter provisório o serviço. 20.1.6. Decorridos 30 (trinta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" - TRD. 21. CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - MEDIDAS ACAUTELADORAS 21.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 22. CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 22.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização do contrato, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 22.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 22.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 22.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. 22.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 23. CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA VISTORIA 24. 24.1. A vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo será obrigatória, afim de que as empresas licitantes tomem conhecimento das peculiaridades de cada local. 24.2. Os equipamentos, materiais e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Edital, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. 24.3. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 24.4. Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Anexo I, atendendo ainda as normas da ABNT, as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT. 24.5. A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços. 24.6. A visita técnica aos locais onde serão realizados os serviços, pelo responsável técnico da Empresa, devendo a mesma ser agendada pelo tel.: (75) 3634-3977, com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos que emitira o atestado de vistoria. 24.7. O ATESTADO DE VISTORIA devera ser apresentado junto aos documentos de credenciamento, sob pena de inabilitação. 25. CLAUSULA VIGESIMA QUARTA – DAS PARTES INTEGRANTES DESTE CONTRATO 24.1. São parte integrantes e inseparáveis deste contrato a proposta do licitante contratado, o termo de referencia, o edital de licitação e demais anexos do processo nº 015/2017, como se aqui estivessem transcritos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 64 - Ano V - Nº 1525 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Coordenadoria de Licitações Processo Administrativo nº 015/2017- Contratação serviços p/ ampl. Sistema PABX – TP Nº 001/2017. End: Praça da Bandeira, s/nº , centro, Tel: 75-36343977 – Ramal: 221 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página63 CLÁUSULA VIGESIMA QUINTA - DO FORO 25.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e valor, na presença das testemunhas abaixo, para os fins de direito. Amargosa/BA, ____ de _________ de 2017. x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/x/ JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal – Contratante Contratado CNPJ nº TESTEMUNHAS: 1...................................................CPF:......................................RG Nº......................... Nome: 2...................................................CPF:......................................RG Nº......................... Nome: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 624YY3P2TURMFLPYXP1FZA Quarta-feira 19 de Abril de 2017 65 - Ano V - Nº 1525 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1709/