1502 1504 2017-04-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d0bf2ab6f4a34707828f1549de24e16c 7250efd4843a17f940921e8cd5ec3ecb0e1e11eb22c184332670c88554647204 7250efd4843a17f940921e8cd5ec3ecb0e1e11eb22c184332670c88554647204 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1502/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1502/ 1664 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1504 Diario Importado 1504 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Decisão - Processo de Licitação – Pregão Presencial nº 005/2017 – Empresa: GPI Sistemas LTDA-ME  Decisão - Pregão Presencial Nº 005/2017 – empresa: GPI Sistemas LTDA ME Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior /... Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Decisão - Processo de Licitação – Pregão Presencial nº 005/2017 – Empresa: GPI Sistemas LTDA-ME  Decisão - Pregão Presencial Nº 005/2017 – empresa: GPI Sistemas LTDA ME Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: L3TFER/+E6VQB1/7V5FIHQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 3 de Abril de 2017 • Ano V • Nº 1504  3UDoD/RXULYDO0RQWHVQ$PDUJRVD%DKLD&(3 7HOID[    (67$'2'$%$+,$ 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD &13-   .!Ȃ ! ͑ͲͲͷȀʹͲͳ͹    !   ƒ•‡ƒ†‘ ‘• ˆ—†ƒ‡–‘• ƒ’”‡•‡–ƒ†‘• ’‡Žƒ ”‡‰‘‡‹”ƒ ˆ‹…‹ƒŽǡ ƒ…ƒ–‘ ƒ †‡…‹• ‘‡ƒ…‘ŽŠ‡”‘•–‡”‘•†ƒƒ‹ˆ‡•–ƒ­ ‘”‡‰‹•–”ƒ†ƒ‡ƒ–ƒ †ƒ•‡•• ‘’ï„Ž‹…ƒ†‘ ’”‘…‡••‘Ž‹…‹–ƒ–×”‹‘”‡‰ ‘ͲͲͷȀʹͲͳ͹Ȁ’‡Žƒ‡’”‡•ƒ    Ǧ‡‘ ±”‹–‘ǡƒ–‡”ƒ†‡…‹• ‘†‡”‡˜‘‰ƒ­ ‘†‘’”‘…‡••‘Ž‹…‹–ƒ–×”‹‘ƒ…‹ƒ‹†‡–‹ˆ‹…ƒ†‘‡ …‘ˆ‘”‹†ƒ†‡…‘‘ƒ”–ǤͶͻ†ƒ‡‹ ‡†‡”ƒŽ͑ͺǤ͸͸͸Ȁͻ͵ —–‹Ž‹œƒ†‘ •—„•‹†‹ƒ”‹ƒ‡–‡ǡ –‘”ƒ’ï„Ž‹…‘ǡ’ƒ”ƒ…‘Š‡…‹‡–‘†‘•‹–‡”‡••ƒ†‘•ǡ’‘”‘–‹˜‘†‡‹–‡”‡••‡’ï„Ž‹…‘Ǥ  –‹ƒ­ ‘†‘•‹–‡”‡••ƒ†‘•‡’”‘••‡‰—‹‡–‘†‘ˆ‡‹–‘Ǥ ‡Œƒ‡ˆ‡–—ƒ†ƒ•ƒ•…‘—‹…ƒ­Ù‡•†‡’”ƒš‡Ǥ ƒ”‰‘•ƒȋȌǡ͵ͳ†‡ƒ”­‘†‡ʹͲͳ͹Ǥ    JULIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR ”‡ˆ‡‹–‘—‹…‹’ƒŽ    Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: L3TFER/+E6VQB1/7V5FIHQ Segunda-feira 3 de Abril de 2017 2 - Ano V - Nº 1504  3UDoD/RXULYDO0RQWHVQ$PDUJRVD%DKLD&(3 7HOID[    (67$'2'$%$+,$ 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD &13- PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 D E C I S à O        ǡ‘—•‘†‡•—ƒ•ƒ–”‹„—‹­Ù‡• Ž‡‰ƒ‹•ǡ–‡†‘‡˜‹•–ƒ‘“—‡ˆ‘‹”‡‰‹•–”ƒ†‘’‡Žƒ‡’”‡•ƒ   ȋ  ʹ͵ǤʹʹͳǤ͸ͻͻȀͲͲͲͳǦͳͷȌ ƒ ƒ–ƒ †‡ ”‡…‡’­ ‘ ‡ Œ—Ž‰ƒ‡–‘ †‡ ’”‘’‘•–ƒ• †‘ ’”‘…‡••‘ Ž‹…‹–ƒ–×”‹‘ ”‡‰ ‘ ”‡•‡…‹ƒŽ ͲͲͷȀʹͲͳ͹ǡ ƒ Œ—•–‹ˆ‹…ƒ–‹˜ƒ †‡ ’ƒ”–‹…‹’ƒ­ ‘ †‘ ”‡ˆ‡”‹†‘ …‡”–ƒ‡…‘ƒ†‹•’‘‹„‹Ž‹œƒ­ ‘†ƒ…×’‹ƒ†ƒ•…‘–ƒ­Ù‡•‘„–‹†ƒ•’ƒ ”ƒˆ‘”ƒŽ‹œƒ­ ‘†‘ ’”‡­‘±†‹‘†‡•–‡’”‘…‡••‘ǡ‹†‡–‹ˆ‹…‘—ƒ‘…‘””²…‹ƒ†‡’‘••À˜‡ Ž˜À…‹‘ǡ˜‡œ“—‡ƒ’‡ƒ• —ƒ†ƒ•‡’”‡•ƒ•‘ˆ‡”–ƒ–‡•†‡…‘–ƒ­ ‘‡”ƒƒ–—ƒ–‡ƒ”‡ˆ‡”‹†ƒ ƒ–‹˜‹†ƒ†‡‡“—‡‹••‘ ‰‡”‘——ƒ‡•–‹ƒ–‹˜ƒ†‡’”‡­‘†‡•’”‘’‘”…‹‘ƒŽƒ”‡ƒŽ‹†ƒ†‡†‡‡”…ƒ†‘Ǥ  A Pregoeira, diante de tais alegações, suspendeu a sessão do referido certame para verificação do quanto alegado, vez que o prosseguimento do presente procedimento sem a devida verificação do quanto alegado ou da ilegalidade do procedimento. Após análise do quanto alegado, bem assim de pesquisa quanto atuação das referidas empresas na atividade objeto deste certame, reconhece a pertinência das referidas alegações registradas na referida Ata, acolhendo as alegações ofertadas pela empresa GPI SISTEMAS LTDA ME de que três das empresas ofertante de cotações, não atende as exigências técnicas do objeto do certame, prejudicando a validade das respectivas cotações ofertadas. DA MODALIDADE PREGÃO  ‘†ƒŽ‹†ƒ†‡ †‡ Ž‹…‹–ƒ­ ‘ ƒ–”ƒ˜±• †‡ ”‡‰ ‘ ‹˜‡”–‡— ƒ ‘”†‡ †‘ ’”‘…‡†‹‡–‘ǡ ‡•–ƒ„‡Ž‡…‹†ƒ ƒ Ž‡‹ ͺǤ͸͸͸Ȁͻ͵ǡ ˜‡œ “—‡ǡ ± ƒƒŽ‹•ƒ†ƒ ‹‹…‹ƒŽ‡–‡ ƒ• ’”‘’‘•–ƒ•…‘‡”…‹ƒ‹•ƒ–”ƒ˜±•†‡Žƒ…‡•˜‡”„ƒ‹•ǡ‘†‡‘”‡‰‘‡‹” ‘’ƒ••ƒƒ‘Œ—Ž‰ƒ‡–‘ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: L3TFER/+E6VQB1/7V5FIHQ Segunda-feira 3 de Abril de 2017 3 - Ano V - Nº 1504  3UDoD/RXULYDO0RQWHVQ$PDUJRVD%DKLD&(3 7HOID[    (67$'2'$%$+,$ 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD &13- †ƒ’”‘’‘•–ƒ†‡‡‘”’”‡­‘‡…‘•‡“ò‡–‡‡–‡ƒƒ‹•˜ƒ–ƒŒ‘•ƒ’ƒ”ƒƒ†‹‹•–”ƒ­ ‘ ‹…ƒǤ  ˆƒ•‡ †‡ Šƒ„‹Ž‹–ƒ­ ‘ –‡”ž Ž—‰ƒ” †‡’‘‹• †‡ …Žƒ••‹ˆ‹…ƒ†ƒ• ƒ• ’”‘’‘•–ƒ• ‡ ”‡ƒŽ‹œƒ†‘•‡—Œ—Ž‰ƒ‡–‘ǡ‹†‡–‹ˆ‹…ƒ†‘ƒ“—‡Žƒ†‡‡‘”’”‡­‘ǡ“—ƒ†‘‡– ‘–‡”ž‹À…‹‘ ƒŠƒ„‹Ž‹–ƒ­ ‘Ǥ ‹ƒŽ‹œƒ†ƒ•ƒ•ˆƒ•‡•†‡Œ—Ž‰ƒ‡–‘‡Šƒ„‹Ž‹–ƒ­ ‘ ǡ•‡”ž†‡…Žƒ”ƒ†‘˜‡…‡†‘” †‘’”‡‰ ‘‘Ž‹…‹–ƒ–‡“—‡–‹˜‡”ƒ’”‡•‡–ƒ†‘ƒ’”‘’‘•–ƒ…Žƒ••‹ˆ‹ …ƒ†ƒ†‡‡‘”’”‡­‘‡ “—‡ǡ•—„•‡“ò‡–‡‡–‡ǡ–‡Šƒ•‹†‘Šƒ„‹Ž‹–ƒ†‘Ǥ   †‡…‹• ‘ •‘„”‡ ”‡…—”•‘ •‡”ž ‹•–”—À†ƒ ’‘” ’ƒ”‡…‡” †‘ ”‡‰‘‡‹”‘‡  Š‘‘Ž‘‰ƒ†ƒ’‡Žƒƒ—–‘”‹†ƒ†‡…‘’‡–‡–‡”‡•’‘•ž˜‡Ž’‡ŽƒŽ‹…‹–ƒ­  ‘Ǥƒ…‘ŽŠ‹‡–‘†‘ ”‡…—”•‘‹’Ž‹…ƒ”ž– ‘•‘‡–‡ƒ‹˜ƒŽ‹†ƒ­ ‘†ƒ“—‡Ž‡•ƒ–‘•“—‡  ‘•‡Œƒ’ƒ••À˜‡‹•†‡ ƒ’”‘˜‡‹–ƒ‡–‘Ǥ 2 ‹’‡”‹‘•‘ ƒ…‘ŽŠ‡” ƒ ƒ‹ˆ‡•–ƒ­ ‘ ”‡‰‹•–”ƒ†ƒ ‡ –ƒ †‡•‡…ƒ†‡‘— ‡•–‡ ’”‘…‡†‹‡–‘†‡ƒžŽ‹•‡ǡƒ–‡•“—‡Š‘—˜‡••‡‘’”‘••‡‰—‹‡–‘†‘…‡”–ƒ‡†‘’”‘…‡••‘ Ž‹…‹–ƒ–×”‹‘”‡‰ ‘”‡•‡…‹ƒŽ͑ͲͲͷȀʹͲͳ͹ȀǤ DA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO ”‡˜‘‰ƒ­ ‘†‘ƒ–‘ƒ†‹‹•–”ƒ–‹˜‘Ž‹…‹–ƒ–×”‹‘’‘†‡‘…‘””‡”’‘” ‘–‹˜‘†‡ •—’‡”˜‡‹‡–‡ǡ ‡ ”ƒœ ‘ †‘ “—ƒŽ ƒ †‹‹•–”ƒ­ ‘ ‹…ƒ Œ—Ž‰—‡•‡” †‡ ‹–‡”‡••‡ ’ï„Ž‹…‘Ǥ ƒ”–ǤͶͻ†ƒ‡‹͑ͺǤ͸͸͸Ȁͻ͵–”ƒ–ƒ‡•’‡…‹ˆ‹…ƒ‡–‡†‘ƒ••—–‘ǡ —–‹Ž‹œƒ†‘ •—„•‹†‹ƒ”‹ƒ‡–‡ ƒ ‡‹ ˆ‡†‡”ƒŽ ͳͲǤͷʹͲȀͲʹǡ …‘‘ ’‘†‡‘• ‘„•‡”˜ƒ”ǡ ‹ ˜‡”„‹•ǣ ̶A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado̶Ǥ ‡•–ƒ”–‡ǡ’ƒ”‡…‡Ǧ‘•…Žƒ”‘“—‡‘ƒ–‘”‡˜‘‰ƒ–×”‹‘–‡˜‡ˆ—†ƒ‡ –‘Ž‡‰ƒŽƒ• ’”‡•…”‹­Ù‡•†‘ƒ”–‹‰‘Ͷͻǡ…ƒ’—–ǡ†ƒŽ‡‹†‡Ž‹…‹–ƒ­Ù‡•‡ˆ‘‹‘– ‹˜ƒ†‘ǡ’‘”—Žƒ†‘ǡ’‡Žƒ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: L3TFER/+E6VQB1/7V5FIHQ Segunda-feira 3 de Abril de 2017 4 - Ano V - Nº 1504  3UDoD/RXULYDO0RQWHVQ$PDUJRVD%DKLD&(3 7HOID[    (67$'2'$%$+,$ 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD &13- †‹”‡–”‹œƒ†‹‹•–”ƒ–‹˜ƒ‡ǡ’‘”‘—–”‘ǡ’‡Žƒ‡­ ‘…‘˜‡‹²…‹ ƒƒ†‹‹•–”ƒ–‹˜ƒ“—‡ ”‡‡–‹ƒƒ‘…‘–‡ï†‘†ƒƒ‹ˆ‡•–ƒ­ ‘…‘•–ƒ–‡ƒ”‡ˆ‡”‹†ƒ–ƒ†‘…‡”–ƒ‡Ǥ ‡‹–‡”ƒ†‘•• ‘‘•‡–‡†‹‡–‘•†‡†‹˜‡”•‘•”‹„—ƒ‹•’ž–”‹‘••‘„”‡‘–‡ƒǣ Dz‘•–ƒ–ƒ†ƒ•‹””‡‰—Žƒ”‹†ƒ†‡•ƒ•”‡‰”ƒ•‡†ƒ†‘•ƒ’”‡•‡–ƒ†‘•’‡Ž‘•Ž‹…‹–ƒ–‡•ǡ’‘†‡ ƒ†‹‹•–”ƒ­ ‘”‡˜‘‰ƒ”‘’”‘…‡†‹‡–‘†‡Ž‹…‹–ƒ­ ‘’ï„Ž‹…ƒǡ’ƒ ”ƒ“—‡‘—–”ƒ•‡ ’”‘‘˜ƒǡ•‘„‘˜‘‡†‹–ƒŽǡ–‡†‘‡˜‹•–ƒ“—‡‘ˆƒœ’‘”‘–‹˜‘†‡‹–‡”‡••‡’ï„Ž‹…‘‡ …‘ƒ’ƒ”‘Ž‡‰ƒŽȋ’ʹͺǤͳͻͲȀ͹ǡʹʹǤͻǤͻͶǡ͵͐  ǡ”‡ŽǤ‡•Ǥ  ǡ‹ ͹ʹͲȀʹͲ͸ȌǤdz Dz”‡˜‘‰ƒ­ ‘†‘’”‘…‡†‹‡–‘Ž‹…‹–ƒ–×”‹‘ǡ’‘”‹‹…‹ƒ–‹˜ƒ†ƒƒ† ‹‹•–”ƒ­ ‘‹…ƒǡ ƒ–‡”‹‘”‡–‡Š‘‘Ž‘‰ƒ­ ‘†‘ƒ–‘ǡ ‘‰‡”ƒ†‹”‡‹–‘ƒ‘’ƒ”–‹…—Žƒ”ƒ†Œ—†‹…ƒ­ ‘†‘ „‡ǡ‘„Œ‡–‘†ƒ…‘…‘””²…‹ƒǡ‡‹†‡‹œƒ­ ‘’‘”’‡”†ƒ•‡†ƒ ‘•ǡ‹‡š‹•–‹†‘ǡ ’‘‹•ǡ‹ˆ”‹‰²…‹ƒƒ‘†‹”‡‹–‘ƒ†“—‹”‹†‘ǡ‡ˆƒ…‡†‘ ‘ƒ’‡”ˆ‡‹ ­‘ƒ‡–‘†‘…‘–”ƒ–‘ ȋ’ͳͶ͸ǤͷͶ͵ǦͺǡͳͲǤ͵Ǥͻ͵ǡͶ͐ ǡ”‡ŽǤ —‹œ  ǡ‹  ͷͲȀͳͷʹȌǤdz Dz Ž‹…‹–ƒ­ ‘ ± ’”‘…‡†‹‡–‘ ƒ†‹‹•–”ƒ–‹˜‘ “—‡ –‡ …‘‘ ‡•…‘’‘•‡Ž‡­ ‘ †‡ ’”‘’‘•–ƒ “—‡ ‡ŽŠ‘” ƒ–‡†ƒ ƒ‘• ‹–‡”‡••‡• †ƒ †‹‹•–”ƒ­ ‘Ǥ ‡•…Žƒ••‹ˆ‹…ƒ†‘ ‘ ˜‡…‡†‘”†‘’”‘…‡†‹‡–‘Ž‹…‹–ƒ–×”‹‘ǡ ‘‡•–žƒ†‹‹•–”ƒ­ ‘ ‘„”‹‰ƒ†ƒƒˆ‹”ƒ” …‘–”ƒ–‘†‡ƒ†Œ—†‹…ƒ­ ‘…‘‘•‡‰—†‘…‘Ž‘…ƒ†‘ȋͳͲ͵ǦͲǡͷǤͳͲ ǤͻͶǡʹ͐ ǡ”‡ŽǤ ‹Ǥ2 ǡ‹ ͸ͷȀʹͲͷȌǤǯǯ A prerrogativa da Administração pública de desfazer seus próprios atos é uma decorrência do exercício da função administrativa, causa última da existência do Poder Público. Como promot ora e garante do interesse público, não teria sentido que a Administração se obrigasse a consagrar atos se e quando o interesse público impendesse a sua revisão ou o seu desfazimento. (Miguel Seabra FAGUNDES, 'Revogação e Anulamento do Ato Administrativo', RDA, Seleção Histórica, FGV, 1991, páginas 57 e seguintes). Ensinava o mestre HELY LOPES MEIRELLES que “ a revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz ” que tem lugar quando “ não mais lhe convir a existência ”. Vai adiante o mestre, lecionando que é através do juízo de revogação “ que a Administração ajuíza da conveniência, oportunidade e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: L3TFER/+E6VQB1/7V5FIHQ Segunda-feira 3 de Abril de 2017 5 - Ano V - Nº 1504  3UDoD/RXULYDO0RQWHVQ$PDUJRVD%DKLD&(3 7HOID[    (67$'2'$%$+,$ 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD &13- razoabilidade de seus próprios atos ” para mantê-los ou não “segundo as exigências do interesse público”. Parece-nos que a revogação de uma licitação como afirma CARLOS ARI SUNDFELD é hipótese excepcionalíssima facultada ao administrador se e quando existentes fundadas razões a tornar inconveniente a ultimação do procedimento, com o conseqüente perfazimento de vínculo contratual com o vencedor da licitação. Segundo CARLOS ARI SUNDFELD a Administração não instaura procedimento licitatório por desfastio ou por razões lúdicas, mas por haver decidido celebrar certo ajuste e necessitar, por isso, escolher seu parceiro contratual. Quando se iniciou o certame, apontava o interesse coletivo pela ultimação não só da licitação, mas do cometimento que constituía seu fim mediato. No transcurso deste procedimento supervieram razões que tornaram inconveniente a correspectiva ultimação, e estas razões é que justificam a revogação. Somos do entendimento de que a alteração das circunstâncias fáticas que motivaram o ato revogador das licitações tornou imperativo o desfazimento daquele ato, quer por terem alterado as co ndicionantes de interesse público quer, e principalmente, porque tornaram aquele ato desprovido de validade porquanto padecente de vício de motivos (impondo sua invalidação). ‹ƒ–‡†‘“—ƒ–‘…‘•–ƒ†‘•ƒ—–‘•ǡƒ”‡‰‘‡‹”ƒ†‘—‹…À’‹‘†‡ ƒ”‰‘•ƒ Ȁǡƒ…‘ŽŠ‡‘•–‡”‘•†‘”‡‰‹•–”‘ˆ‘”—Žƒ†ƒ‡–ƒ’‡Žƒ‡’”‡•ƒ    Ǧ ǡpara no mérito considerar revogado o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial 005/2017/SRP, …‘ˆ—†ƒ‡–‘‘†‹•’‘•–‘‘ƒ”–‹‰‘Ͷͻ†ƒ‡‹ ͺǤ͸͸͸Ȁͻ͵…Ȁ…ƒ”–Ǥͻ͑†ƒŽ‡‹ͳͲͷʹͲȀͲʹǤ  Amargosa (BA), 31 de março de 2017.  GILMARA NASCIMENTO FERREIRA ”‡‰‘‡‹”ƒˆ‹…‹ƒŽ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: L3TFER/+E6VQB1/7V5FIHQ Segunda-feira 3 de Abril de 2017 6 - Ano V - Nº 1504 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1664/