DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1491

1489 1491 2017-03-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b211e232aa71449d84ab4d59c9340fa9 727d438d44360a8f47589cb1efbca4fdaca4267814628f043e4d71a38aaa3f08 727d438d44360a8f47589cb1efbca4fdaca4267814628f043e4d71a38aaa3f08 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1489/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1489/ 1650 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1491 Diario Importado 1491

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HOB++SEFSTXXKKEY5AB3EW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 24 de Março de 2017 • Ano V • Nº 1491 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 470, de 24 de Março de 2017- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Conv ênios, Contratos de Repasse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. . /g3 /g3 LEI Nº 470, DE 24 DE MARÇO DE 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar e assinar, ad referendum da Câmara Municipal, Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças, com: I - Governos Federal, Estadual, Municipal e suas entidades e órgãos, inclusive com a utilização de recursos do Orçamento Municipal; II - Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), inclusive com a transferência de recursos alocados no Orçamento Municipal com a finalidade específica de atender o objeto do Termo a ser pactuado. III - Entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente cadastradas nos órgãos da Administração Direta e que desenvolvam ações nas áreas de esportes, meio ambiente, educação, saúde e serviços comunitários. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de assinatura ou da data do recebimento do instrumento devidamente assinado por todas as partes, comunicar a Câmara Municipal sobre os Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças firmadas, encaminhando-lhe os respectivos instrumentos firmados com a autorização desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2017, e com vigência até 31 de dezembro de 2018. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HOB++SEFSTXXKKEY5AB3EW Sexta-feira 24 de Março de 2017 2 - Ano V - Nº 1491 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1650/