{"edition": {"id": 1489, "number": 1491, "date": "2017-03-24", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "b211e232aa71449d84ab4d59c9340fa9", "pdf_sha256": "727d438d44360a8f47589cb1efbca4fdaca4267814628f043e4d71a38aaa3f08", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "727d438d44360a8f47589cb1efbca4fdaca4267814628f043e4d71a38aaa3f08", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1489/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1489/"}, "acts": [{"id": 1650, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1491", "kind": "Diario Importado", "number": "1491", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HOB++SEFSTXXKKEY5AB3EW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HOB++SEFSTXXKKEY5AB3EW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 24 de Março de 2017 • Ano V • Nº 1491\nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n  \n• Lei Nº 470, de 24 de Março de 2017- Autoriza o Chefe do Poder \nExecutivo a celebrar e assinar Conv ênios, Contratos de Repasse e outras \navenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. \n \n \n \n.\n\n/g3\n/g3\nLEI Nº 470, DE 24 DE MARÇO DE 2017 \nAutoriza o Chefe do Poder Executivo a \ncelebrar e assinar Convênios, Contratos \nde Repasse e outras avenças “ad \nreferendum” da Câmara Municipal e dá \noutras providências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar e assinar, \nad referendum da Câmara Municipal, Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças, \ncom: \nI - Governos Federal, Estadual, Municipal e suas entidades e órgãos, inclusive com \na utilização de recursos do Orçamento Municipal; \nII - Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na \nSecretaria Municipal de Ação Social e/ou Conselho Municipal da Criança e do \nAdolescente (CMDCA), inclusive com a transferência de recursos alocados no Orçamento \nMunicipal com a finalidade específica de atender o objeto do Termo a ser pactuado. \nIII - Entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente cadastradas nos \nórgãos da Administração Direta e que desenvolvam ações nas áreas de esportes, meio \nambiente, educação, saúde e serviços comunitários. \nArt. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 05 \n(cinco) dias contados da data de assinatura ou da data do recebimento do instrumento \ndevidamente assinado por todas as partes, comunicar a Câmara Municipal sobre os \nConvênios, Contratos de Repasse e outras avenças firmadas, encaminhando-lhe os \nrespectivos instrumentos firmados com a autorização desta Lei.\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos \na 2 de janeiro de 2017, e com vigência até 31 de dezembro de 2018. \nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. \nGabinete do Prefeito, 24 de março de 2017. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HOB++SEFSTXXKKEY5AB3EW\nSexta-feira\n24 de Março de 2017\n2 - Ano V - Nº 1491\nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1650/"}]}