1468 1469 2017-03-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2fc069e539694c26b4c5dcef838adda4 940555088231dc289a2261e351c0fb16b834ce5ef2072647da129d590f39195a 940555088231dc289a2261e351c0fb16b834ce5ef2072647da129d590f39195a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1468/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1468/ 1629 Diario Importado 1469

Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 004/2017 - Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico...

Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 004/2017 - Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a mig ração de dados, a integração com sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolviment o de novos serviços, o suporte técnico e o treinamento de pessoal, bem como hospedagem do sistema junto à Secretaria Municipal de Planejamento.e Finanças.  Edital - Pregão Presencial Nº 004/2017 Processo Administrativo Nº 004/2017 – Objeto: Locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnó stico da situação, a implantação, a migração de dados, a integração com sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolvimento de novos serviços, o suporte té cnico e o treinamento de pessoal, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os seguintes serviços: Contabilidade e Finanças; Recursos Human os; Licitação, Contratos, Convênio; Logística e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amargosa  Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 005/2017 – Objeto: Contratação de Empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11 e Legislação Correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais  Edital - Pregão Presencial Nº 005/2017 Processo Administrativo Nº 005/2017 – Objeto: Contratação de empresa que possua softwares para atendimento a Lei de Acesso à Informação de nº 12.527/2011 e legislações correlatas e publicações de ato s administrativos nos Diários Oficiais do Estado da Bahia, jornais de grande circulação e Diário Oficial da União  Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 006/2017 - Objeto: Prestação de serviço na confecção de Diários de Classe e de Notas, Portfólios do Profes sor e Coordenador, e Pasta do Aluno  Edital - Pregão Presencial Nº 06/2017 Processo Administrativo N º 07/2017 – Objeto: Prestação de serviço na confecção de Diários de Classe e Notas, Portfólios do Professor e Coordenador, e Pasta do Aluno Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 8 de Março de 2017 • Ano V • Nº 1469    3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD  AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 O Município de Amargosa, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa – Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada através da portaria nº 0 73/2017, torna público para conhecimento dos interessados, a realização da licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 - Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a migração de dados, a integração com sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico e o treinamento de pessoal, bem como hospedagem do sistema junto à Secretaria Municipal de Planejamento .e Finanças. A Data para entrega dos envelopes e realização da sessão de lances: 20/03/2017, Horário: 14h00min (Horário Local-BA). Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º andar, centro, Amargosa – BA, endereço eletrônico para leitura, obtenção e retirada do edital: www.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial. Outras informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – tel/fax (075) 3634-3977 no Horário das 08h00min às 12h00min de segunda a sexta-feira. Amargosa, 07 de março de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 2 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     (',7$/ Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2017 RECIBO DE CONHECIMENTO DE EDITAL (Devolução obrigatória no conhecimento do Edital) Razão Social:________________________________________________________________________ CNPJ Nº____________________________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________________________ E-mail: _______________________________________________________________ Cidade: _____________________________ Estado: _______ Telefone: ______________ Fax: Representante/Pessoa para contato ____________________________________________________ CPF:_________________________________RG º__________________________________________ Obtivemos, atr avés do endereço eletrônico http://www.amargosa.ba.io.org.br/ , Diário Oficial, o Edital da Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 – Amargosa de 07 de março de 2017. ___________,_____de _____________ de 2017. ______________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação, através do telefone (075) 3634-3977 ou por e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa – BA, 07 de março de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 3 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014, Decreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Todas as Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa III – MODALIDADE Pregão Presencial no. 004/2017 IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 004/20017 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço Global VI - FORMA DE FORNECIMENTO Contínua VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço global. l VIII – OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a migração de dados, a integração com sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico e o treinamento de pessoal, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os seguintes serviços: Contabilidade e Finanças; Recurso s Humanos; Licitação, Contratos, Convênio; Logística e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme especificações constantes neste edital. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 20/03/2017 HORÁRIO: 14H00MIN - HORÁRIO LOCAL LOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) 3634-3977. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Valor Total R$ 158.267,42 ( CENTO E CINQUENTA E OITO MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia, E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) 3634-3977. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 4 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; b) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; c) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar- se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo III, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e 147/2014. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 5 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. No caso de incorreção de documento de Cred enciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8 – Da Autenticação de Documentos: 16.8.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.8.2 - Fica estabelecido que qualquer documento poderá ser autenticado pela Comissão de Licitação ou servidor designado até o ultimo dia útil que anteceder a data marcada para abertura do certame. I) Serão autenticados copias simples, mediante apresentação dos originais, não sendo aceito nenhum outro tipo de copia para realização da autenticação, ou seja, copia já autenticada para autenticar copia simples. 16.9. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, Decreto Municipal nº 102/09, Decreto nº 293/09 e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 6 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada ao Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 18.9. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento em planilhas de quantitativos e preços globais é de Valor Total R$ 158.267,42 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 7 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. 19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 8 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno po rte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a)a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b)não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o Pregoeiro, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o Pregoeiro procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o Pregoeiro poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 9 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 e 147/2014 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014, o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 10 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a)registro comercial, no caso de empresa individual; b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedad es civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b)prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d)prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e)prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garant ia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a)comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Em se tratando de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público é necessário apresentação de nota fiscal ou contratos juntamente aos atestados. 23.2.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 11 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     a)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. b)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. c) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de declaração emitida e assinada pelo responsável contábil e pelo representante legal da empresa licitante, com os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 23.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 12 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXIV - RECURSOS 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. 24.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 25.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 25.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por item, à(s) licitante(s) vencedora(s), após decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. XXVI - CONTRATAÇÃO 26.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a licitante vencedora , durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 5 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 13 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. 26.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 26.3. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade da habilitação da licitante vencedora junto ao INSS, Receita Federal, FGTS , CNDT, Regularidade Municipal e Estadual. 26.4. As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2014, que se sagrarem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fi scal, será assegurado o prazo (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame , prorrogáveis por igual período , a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação , pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 26.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Le i Federal nº 8.666/93, definida no art. 81,sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 26.6. Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 26.7. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer condição apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 26.8. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida à ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 26.9. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: a) Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou b) Procurador com poderes específicos para assinar o contrato. 26.10. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no Anexo III deste Edital. 26.11. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. XXVII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27.1 A licitante vencedora deve apresentar mensalmente ao Setor de Contabilidade das Secretarias Requisitantes, nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 14 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     27.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 27.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social/Previdenciária (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista (CNDT) do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade da entrega do(s) serviços(is); c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. 27.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela Prefeitura Municipal, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I =  L I =   I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. XXVIII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 28.1. A Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos atos de controle e administração Do contrato decorrentes desta contratação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. 28.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. 28.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no contrato, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos. 28.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 15 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     28.5. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: UNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. PROJETO/ATIVIDADE: 2003 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 00 XXIV - DA VIGÊNCIA 29.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses contado da data de sua assinatura, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. XXX - REAJUSTAMENTO 30.1. Os preços contratados não sofrerão reajuste, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 30.2. Será admitido reajuste nos contratos firmados com prazo superior a 12 (doze) meses, considerando, neste caso, inclusive as prorrogações, na forma definida pela legislação própria. 30.3. Os preços contratados poderão ser reajustados a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da data de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) , medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. XXXI – SANÇÕES 31.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com o Município e será excluída do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a licitante que: Dnão assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; Edeixar de entregar documentação exigida neste Edital; F apresentar documentação falsa; Gnão mantiver a proposta; H comportar-se de modo inidôneo; I fizer declaração falsa; Jcometer fraude fiscal. 31.2. A Administração se reserva no direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 16 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     31.3. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. XXXII - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 32.1. Caberá a Prefeitura Municipal: a) permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da Prefeitura Municipal para a entrega dos produtos adquiridos; b) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da licitante vencedora; c) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. XXXV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA 35.1. Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das seguintes obrigações: a) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales- refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; b) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da Prefeitura Municipal; c) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Prefeitura Municipal , ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento do serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela Administração da Prefeitura Municipal; e) comunicar à Administração da Prefeitura Municipal qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão. 35.2. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: a) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal; b) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante todo fornecimento do objeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal; c) encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. 35.3. São expressamente vedadas à licitante vencedora : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 17 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     a) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para execução do contrato decorrente deste Pregão; b) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração da Prefeitura Municipal; c) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. 35.4. A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal. XXXVI - A ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 36.1. A licitante vencedora deverá disponibilizar os serviços 24 horas por dia de segunda a domingos, durante toda vigência do contrato. 36.5. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. XXXVII - DO PAGAMENTO 37.1. A licitante vencedora deve apresentar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. 37.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 37.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade da entrega do(s) serviços(is); c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. XXXVIII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO 38.2. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 18 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     38.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. XXXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 39.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 39.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 39.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 39.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 39.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XL - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 40.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 40.2. A anulação do Pregão induz à do contrato. 40.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 40.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 40.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 40.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 19 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MINUTA CONTRATO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PL ENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 40.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 40.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 40.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XLI - DOS ANEXOS 41.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: XLII - DO FORO 42.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 42.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. Amargosa - BA, 07 de março de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações e Contratos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 20 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº04/2017 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a migração de dados, a integração com sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico e o treinamento de pessoa l, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os seguintes serviços: Contabilidade e Finanças; Recursos Humanos; Licitação, Contratos, Convênio; Logística e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme especificações constantes neste edital. LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO Período 01 Contabilidade e Finanças 12 meses 02 Recursos humanos 12 meses 03 Licitações/Contratos / Convênios 12 meses 04 Almoxarifado/Frota/Logística/Logística 12 meses 2. FUNÇÕES GERAIS DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS 2.1. Os Sistemas devem estar organizados para trabalhar com os seguintes Sistemas Operacionais: Windows 7, Windows 8, Windows 10 ou Linux; 2. 2. Ser desenvolvidos na plataforma Windows forms ou Web com banco de dados lotado em um Data Center permitindo o usuário acessar On-Line o sistema de qualquer local que possua acesso à Internet. Evitam-se assim despesas com um computador servidor no órgão para armazenar a base de dados, bem como custos com ferramentas de acesso remoto; 2.3. Devem ser desenvolvidos em interface MDI – Multiple Document Interface, de modo a permitirem ao usuário utilizar vários formulários ao mesmo tempo, sem a necessidade de fechar um formulário para abrir outro; 2.4. Os Sistemas devem rodar sobre a plataforma J2EE ou NET; 2.5. Os Sistemas devem funcionar com os bancos de dados MS SQL Server ou Oracle; 2.6. Deverão utilizar uma base única de dados; 2.7. A base de dados do SISTEMA deverá possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado. O acesso direto à base será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do SISTEMA e condicionado à assinatura de termo de responsabilidade específico, em atendimento ao art. 5º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 de Novembro de 2010, na qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira; 2. 8. Possuir plena integração e comunicação ao Sistema de Auditoria e Gestão do Tribunal de Contas, visando à otimização dos trabalhos administrativos com migração plena dos dados necessários à alimentação do mesmo; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 21 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     2. 9. A integração entre todos os sistemas deverá ser natural, de forma a não necessitar de arquivos auxiliares; 2. 10. Os Sistemas devem interagir com outros sistemas através de chamadas webservices; 2. 11. Prover atualização online do sistema automaticamente sem a intervenção humana de modo a evitar a necessidade de o usuário ter que baixar uma nova versão. O Sistema deverá perceber que existe uma versão nova e atualizar o computador automaticamente; 2. 12. Os Sistemas deverão ter a possibilidade de acesso por Leitor Biométrico; 2. 13. Os Sistemas devem possuir um cadastro de grupos de usuários, permitindo definir os perfis de acesso ao sistema (privilégios) para cada grupo de usuário; 2.14. Os Sistemas deverão possuir rotina de solicitação de cadastramento, exclusão e alteração de usuários e seus perfis, que será gerenciado mediante perfil exclusivo para essa funcionalidade; 2.15. Os Sistemas devem possuir número ilimitado de usuários e de acessos simultâneos, seja para número de usuários e/ou órgãos e entidades dos sistemas; 2.16. Os Sistemas devem possuir um formulário que se permita consultar, visualizar e imprimir o log dos registros do sistema, por período, tipo de operação e usuário; 2.17. Possuir um sistema de atendimento (chat) integrado ao sistema, no qual fornece a possibilidade de interação entre o usuário e o fornecedor do sistema. Descarta-se o uso de ferramentas como (msn, gtalk, facebook, skype e etc..), em virtude de perda de produtividade ocasionada pela dispersão do usuário; 2.18. Conter uma ferramenta de comunicação interna, (que funcione como um correio eletrônico) totalmente integrado ao sistema, na qual possibilita aos usuários enviar mensagens entre si. Mensagens que podem ser respondidas, encaminhadas, excluídas e etc... 2.19. Apresentar interface gráfica e em português; 2.20. Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados, no mínimo, nos seguintes formatos de arquivos: TELA, PDF, RTF, XLS, TXT e JPG; 2.21. Os Sistemas devem permitir que o próprio usuário gere uma exportação dos dados consultados em tela, para arquivo nos formatos XML, HTML e TXT; 2.22. Possibilitar a manutenção remota e em tempo real de falhas ou inconsistências no sistema e nos relatórios emitidos, mediante ferramenta totalmente integrada ao sistema. Descarta-se o uso de ferramentas externas de acesso remoto, de modo a oferecer total segurança e privacidade contra violação dos dados ou acessos indevidos às informações das estações de trabalho; 2.23. Permitir que todos os relatórios sejam visualizados em tela sem a necessidade de impressão; 2.24. Possibilitar a inclusão do logotipo da Contratante, que constará de todos os relatórios; 2.25. Os Sistemas devem permitir que o próprio usuário gere uma listagem simples dos dados consultados em tela; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 22 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     2.26. Os Sistemas devem possuir grid gerenciável, permitindo: Ocultar pelos próprios usuários do sistema, determinadas colunas. Mudar a posição das colunas pelos próprios usuários do sistema. A ordenação das colunas pelos próprios usuários do sistema; 2.27. Não haver necessidade de retrabalho, ou seja, a inclusão/alteração de informações na base de dados, ser totalmente corporativa, de forma que uma atividade executada por um setor seja totalmente apreciada pelos demais. Tem como objetivo a integração e otimização dos serviços administrativos, com ganho de tempo e produtividade dos setores; 2.28. Possuir um único cadastro de Fornecedores e cadastro de Funcionários que atendam a todos os módulos do sistema; 2.29. Controlar a cronologia dos lançamentos; 2.30. Prover a facilidade na busca das informações nas telas do sistema, o usuário deverá digitar a informação e o sistema ser capaz de encontrar em qualquer parte do cadastro, evitando informar o critério de busca. 2.31. Não haverá limitação, seja para o número critério de busca. 2.32. Os Sistemas devem possuir um cadastro de usuários avançados com campos para armazenar: e- mail, fotografia, data limite de expiração do acesso em dias contados a partir de uma data de referência ou em uma data específica, número de dias para trocar a senha; 2. 33. Os Sistemas devem possuir rotina interna e integrada ao próprio sistema, que permita a realização de backup em arquivo texto do banco de dados, pelo próprio usuário; 2.34. A empresa vencedora deverá manter versões que atendam a legislação vigente, promovendo atualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais; 3. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, CONTÁBIL. 3. 1. O sistema deve está preparado para atender as normas do PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, como também os seus procedimentos contábeis. 3.2. Preparar proposta orçamentária anual a ser enviada ao Tribunal de Contas para o próximo exercício financeiro, em paralelo com a execução atual e utilizando os dados já disponíveis até o momento. 3.3. Elaborar PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) totalmente integrado com o orçamento. 3.4. Emitir todos os relatórios para atender a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – Portaria nº 249/2010 do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional) e alterações posteriores; 3.5. Emitir todos os quadros legais exigidos pela Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores; 3.6. O sistema deve obrigatoriamente atender a legislação do Sped Fiscal, Sped Contabil, Sped Contribuições; 3.7. Efetuar a contabilização dos lançamentos de acordo com os eventos parametrizados. Esta deverá ser de forma automática e na hora, como por exemplo: assim que um empenho for efetuado, todas as Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 23 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     partidas contábeis referentes a este lançamento são executadas, sem a necessidade de procedimento algum adicional; 3.8. Utilizar bloqueio em dotações de acordo com o limite definido por lei pela contratante; 3.9. Operacionalizar automaticamente o orçamento aprovado, caracterizando o início da execução orçamentária para um novo exercício; 3.10. Registrar suplementação e redução de dotações atualizando simultaneamente os respectivos valores e emitindo os relatórios correspondentes; 3.11. Possuir anulação total ou parcial de empenho, evitando que: O valor anulado ultrapasse o valor do empenho ou o seu saldo; 3.12. Efetuar controle de empenhos por estimativa, globais (parcelados) ou ordinários; 3.13. Permitir execução orçamentária dentro dos limites fixados para cada dotação, de acordo com os valores previstos para cada uma, não permitindo saldo negativo nas dotações; 3.14. Utilizar históricos padronizados e históricos com texto livre; 3.15. Possuir estornos/anulações de movimentos registrados (receitas e pagamentos), efetuando todos os ajustes necessários; 3.16. Possuir liquidação da despesa (relacionando um ou vários documentos a um empenho), podendo liquidar total ou parcialmente; 3.17. Permitir na Liquidação anexar arquivos de documentos digitalizados (PDF, JPG, GIF, PNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir que os documentos anexados sejam visualizados no computador, exportados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma copia local do documento; 3.18. Impedir que a liquidação seja efetuada antes do empenho; 3.19. Impedir que a liquidação ultrapasse o valor do empenho; 3.20. Indicar os documentos da liquidação, suas retenções e vencimentos; 3.21. A data de anulação seja anterior a data do empenho; 3.22. Deverá emitir os relatórios da execução orçamentária e contábeis para cada órgão e o consolidado; 3.23. Apresentar o montante empenhado, liquidado e pago por desdobramento do elemento de despesa, em cada mês, e por órgão ou consolidado (todos os órgãos); 3.24. Controlar o vencimento dos empenhos que serão pagos de forma parcelada, relacionando parcelas a vencer e vencidas; 3.25. Possuir execução extra orçamentária; 3.26. Controlar restos a pagar processados e não processados; 3.27. Apresentar conta corrente dos fornecedores, mostrando o total empenhado, liquidado e pago em um período informado pelo usuário para cada um dos fornecedores ou para um fornecedor específico; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 24 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     3.28. Permitir que, em função de diligências da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, lançamento com data de movimentação retroativa à data de movimentação atual da contabilidade seja efetuado, corrigindo falhas apontadas; 3.29. Possuir consultas em tela da movimentação e saldo de contas bancárias de qualquer período; 3.30. Permitir a prestação de contas do Suprimento de Fundos e Subvenção Social. 3.31. Permitir na prestação de contas anexar arquivos de documentos digitalizados (PDF, JPG, GIF, PNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir que os documentos anexados sejam visualizados no computador, exportados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma copia local do documento; 3.32. Emitir relatório com previsão de pagamentos, com base nas despesas liquidadas; 3.33. Emitir ordens bancárias para agrupamento de pagamentos; 3.34. Permitir no Pagamento anexar arquivos de documentos digitalizados (PDF, JPG, GIF, PNG, BMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir que os documentos anexados sejam visualizados no computador, exportados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, ODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma copia local do documento; 3.35. Emitir anulações de empenho; 3.36. Visualizar nos empenhos as seguintes informações: anulações, liquidações e pagamentos; 3.37. Não permitir que empenhos estimativos tornem-se restos a pagar; 3.38. Transferir automaticamente os empenhos com saldo a pagar para restos a pagar; 3.39. Permitir anulação de ordem de pagamento referente a: empenho, despesa extra orçamentária, restos a pagar ou devolução de receita; 3.40. Emitir relatório com movimento diário de empenhos (no mínimo por órgão e por dotação); 3.41. Emitir relatório com pagamentos de fornecedores (no mínimo por órgão e por fornecedor); 3.42. Emitir relatório com a demonstração diária de receitas arrecadadas e despesas realizadas, orçamentárias e extra orçamentárias; 3.43. Emitir relatório com a movimentação orçamentária e extra orçamentária; 3.44. Emitir relatório com os restos a pagar mostrando número do empenho original, dotação original, fornecedor, valor processado e não processado; 3.45. Permitir que o empenho ao final do exercício, os que apresentarem saldo, possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação; 3.46. Emitir razão de qualquer conta; 3.47. Emitir relatório com saldo de dotações (geral e por dotação); 3.48. Emitir relatório com a posição atual das dotações quanto a situação da despesa (orçado, suplementado, reduzido, empenhado no mês e no ano, liquidado no mês e no ano, pagamento no mês e no ano, devolvido no mês e no ano, saldo a empenhar, saldo a liquidar e saldo a pagar) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 25 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     3.49. Emitir relatório sobre pagamentos efetuados por conta bancária e mostrando o CPF/CNPJ do fornecedor; 3.50. Preparar dados para o exercício seguinte, através do controle de saldos contábeis e restos a pagar, mantendo as dotações e números de empenhos de exercícios anteriores; 3.51. Possibilitar, no final do exercício, a anulação automática dos empenhos por estimativa, não permitindo a inclusão automática em restos a pagar; 3.52. Emitir relatório do diário contábil; 3.53. Emitir todos os relatórios de periodicidade mensal, podendo ser emitidos a qualquer momento (parciais no caso de não se ter acabado o mês) e também de meses anteriores; 3.54. Permitir o início de novo exercício sem o encerramento do anterior; 3.55. Possuir fechamento diário, não possibilitar um lançamento com a data anterior a data do fechamento; 3.56. Efetuar transferência bancária entre contas correntes do mesmo órgão e repasses entre contas correntes de órgãos diferentes. No repasse, deve gerar automaticamente a despesa, ordem de pagamento e o pagamento referente ao órgão de origem e a receita referente ao órgão de destino; 3.57. Possuir rotina para emissão e impressão de cheques; 3.58. Possibilitar a visualização, impressão ou exportação de dados de exercícios anteriores sem ter que mudar de ambiente; 3.59. Apresentar demonstrativo da despesa empenhada, liquidada de maneira consolidada; 3.60. Registrar os documentos que respaldam as liquidações, tais como: nota fiscal, recibo, repasse de recurso, diária, folha de pagamento, bilhete de passagem e documento diverso; 3.61. Permitir anulação de liquidação desde que possua saldo para anulação; 3.62. Emitir nota de anulação de liquidação; 3.63. Permitir que a devolução de pagamento seja total ou parcial; 3.64. Emitir nota de devolução de pagamento; 3.65. Permitir o cadastramento do fornecedor durante a digitação do empenho quando este não estiver cadastrado; 3.66. Permitir o reforço de Empenho; 3.67. Controlar os empenhos de adiantamentos visualizando os que estão em aberto e permitindo o lançamento dos documentos comprobatórios; 3.68. Encerrar automaticamente o empenho de adiantamento quando da devolução total ou parcial de pagamento; 3.69. Visualizar os valores liquidados, anulados e o saldo dos restos a pagar; 3.70. Possuir anulação/cancelamento de restos a pagar, total ou parcial, verificando se o mesmo não se encontra liquidado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 26 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     3.71. As rotinas diárias deverão independer do fechamento mensal, permitindo lançamentos do próximo mês sem que o anterior esteja fechado; 3.72. Emitir relatório demonstrativo da receita orçamentária que mostre: receita orçamentária, valor previsto, valor arrecadado no período, valor arrecadado no ano e valor por arrecadar, podendo o usuário escolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas; 3.73. Emitir relatório demonstrativo da receita extra orçamentária que mostre: receita extra orçamentária, valor arrecadado no período e valor arrecadado no ano, podendo o usuário escolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas; 3.74. Emitir relatório do diário da receita que mostre: receita, mês e dia do lançamento, valor arrecadado no dia, valor arrecadado no mês, valor arrecadado no exercício e valor por arrecadar, podendo o usuário especificar um intervalo de datas; 3.75. Emitir relatório das alterações orçamentárias, mostrando a dotação, dispositivo legal, data e valor; 3.76. Apresentar em tela um resumo da OP, mostrando: total liquidado, total anulado e total pago daquela OP; 3.77. Emitir relatório mostrando as contas bancárias e o saldo anterior, valor de débitos, valor de créditos e saldo atual para um determinado órgão, permitindo especificar o período desejado; 3.78. Possuir consulta da posição das dotações devendo mostrar: valor orçado, valor reduzido no mês e no ano, valor suplementado no mês e no ano, valor reservado, valor empenhado no mês e no ano, valor anulado no mês e no ano, valor liquidado no mês e no ano, valor pago no mês e no ano, valor devolvido no mês e no ano e o saldo atual da dotação; 3.79. Emitir relatório por natureza da despesa, mostrando para o mês escolhido pelo usuário, os valores empenhados, liquidados e pagos e a totalização do mês; 3.80. Emitir relatório de empenhos em aberto, mostrando: número do empenho, data do empenho, nome do fornecedor, dotação, valor empenhado, valor liquidado, valor pago, valor a liquidar e valor a pagar; 3.81. Emitir demonstrativo da despesa empenhada, para mês escolhido pelo usuário, mostrando a dotação, a natureza da despesa até o nível do desdobramento do elemento de despesa, valor orçado, valor empenhado no mês e no ano e valor a empenhar; 3.82. Emitir relatório com análise da despesa, podendo o usuário escolher o período. Deve permitir agrupamento por: função, subfunção, programa ou fonte de recurso. Deve mostrar: agrupamento escolhido, valor orçado, valor empenhado no período e no ano, valor liquidado no período e no ano, valor pago no período e no ano; 3.83. Emitir relatório diário de empenhos mostrando: número do empenho, data do empenho, nome do fornecedor, dotação e valor do empenho; 3.84. Emitir relatório com os empenhos cadastrados devendo mostrar: número do empenho, data do empenho, valor do empenho, fornecedor, ordens de pagamento (OP) para esse empenho mostrando o valor e data de pagamento da OP; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 27 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     3.85. Emitir relatório da despesa extra orçamentária para período informado pelo usuário, mostrando: saldo anterior, valor da despesa, valor pago e valor a pagar; 3.86. Emitir relatório de adiantamentos concedidos para um período informado pelo usuário, mostrando responsável, valor e se já houve prestação de contas; 3.87. Emitir relatório das anulações de ordens de pagamento; 3.88. Emitir relatório de restos a pagar pagos, mostrando identificação do resto, fornecedor, data do pagamento e valor pago; 3.89. Emitir relatório agrupado por fonte do recurso mostrando: valor orçado em cada fonte (receita e despesa), valor arrecadado em cada fonte, valor empenhado em cada fonte, saldo a arrecadar e saldo a empenhar. O usuário poderá escolher o mês de referência, onde deverão ser mostrados os valores no mês e até o mês; 3.90. Emitir relatório com listagem dos pagamentos efetuados agrupados por conta bancária e ordenados por data de pagamento, identificando o fornecedor, data do pagamento, valor pago, número do empenho e dotação, para um período especificado pelo usuário; 3.91. Emitir relatório que mostre toda movimentação de uma conta corrente apresentando: conta corrente, saldo anterior, data do lançamento, valor a crédito, valor a débito, histórico, número do documento e saldo, para um período informado pelo usuário; 3.92. Emitir relatório diário da tesouraria mostrando agrupadamente por dia do movimento e conta corrente: conta corrente, data do movimento, histórico, valor a crédito, valor a débito e total a débito e a crédito do dia, para um período informado pelo usuário; 3.93. Emitir relatório de contas a pagar agrupados por data e em ordem crescente de data de vencimento, mostrando: data de vencimento, número do empenho, nome do fornecedor, valor e total a pagar no dia, para um período informado pelo usuário; 3.94. Emitir relatório das retenções efetuadas, mostrando: beneficiário, número da ordem de pagamento, data da ordem de pagamento, histórico, data do pagamento, valor do pagamento, valor da retenção e total das retenções para cada beneficiário, para um período informado pelo usuário; 3.95. Possibilitar a inserção de lançamentos contábeis manuais; 3.96. Apurar o resultado do exercício, gerando automaticamente seus lançamentos; 3.97. Efetuar abertura de novo exercício com seus saldos contábeis iniciais; 3.98. Emitir listagem para conferência dos lançamentos contábeis ordenados por operação e mostrando: operação, descrição do lançamento e valor para um período informado pelo usuário; 3.99. Emitir o diário dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário; 3.100. Emitir o razão dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário, para uma conta contábil ou grupo de contas contábeis; 3.101. Emitir balancete contábil para um período informado pelo usuário, mostrando ou não os lançamentos de encerramento do exercício; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 28 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     3.102. Possuir conciliação bancária dispondo de rotina que processe arquivo gerado através do site na Internet da instituição bancária ou enviado por esta, especialmente do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal com todo o movimento de entrada e saída e saldo final das contas; 3.103. Possuir comparativo do balanço anterior com o balanço encerrado. 4. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – COMPRAS E LICITAÇÃO 4.1. Permitir o cadastramento dos endereços dos locais de entrega de materiais; 4.2. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema; 4.3. Possuir procedimento de Geração de Solicitações de Despesas/Compras, integrada com Sistema de Materiais; 4.4. O sistema deve dispor de mecanismo que controle o recebimento de mercarias através da solicitação de fornecimento, integrada ao sistema de contabilidade; 4.5. Permitir a elaboração de Solicitações de Despesa/Compras pelos diversos departamentos deste modo o sistema deverá: a) Impedir que a solicitação de despesa/compras de materiais seja gerada sem dotação correspondente, salvo quando for para formação de contrato; b) Trazer automaticamente a dotação correspondente para cada item da solicitação de compras; c) Possibilitar via tela de itens da solicitação de compras, consultar o saldo da dotação; d) Não deverá permitir a solicitação de itens acima do saldo da dotação, levando em consideração todos os Empenhos anteriores realizados na dotação, bem como todas as Reservas e solicitações de compras elaboradas; e) Registrar, em cada uma das solicitações de despesa/compras: o Centro de Custo requisitante; a aplicação do item; o Local de Entrega do Mesmo; a Obra ou Veículo para o qual o material se destina e um texto de observações; f) Permitir que seja criada uma dotação reserva na aprovação da solicitação de compras. 4.6. Possibilitar o registro de estimativas de preços nas Solicitações de Compras; 4.7. Permitir o cancelamento/anulações das Solicitações de Compras e respectivo cancelamento da reserva, se existir; 4.8. Possuir procedimento para efetuar aprovações das Solicitações, através da própria tela do sistema; 4.9. O sistema deverá possuir as seguintes consultas de Materiais X Fornecedores: a) Quais fornecedores já forneceram determinados materiais; b) Quais foram os participantes de licitações, nas quais constavam determinados materiais; c) Quais últimos valores de compras destes materiais. 4.10. O Sistema deverá gerar Processos de Compra a partir de Cotações de Preço ou do agrupamento de várias Solicitações de Compras 4.11. Estes Processos deverão ser objetos dos seguintes controles e procedimentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 29 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     a) Relatórios para pesquisa de preços; b) Conter recursos para controle da documentação do fornecedor participante por Processo de Compra, levando-se em consideração a modalidade em questão. 4.12. O sistema deverá impedir a emissão de pedidos sem a existência de um empenho correspondente e a emissão de autorização de empenho sem a prévia reserva de dotação; 4.13. Cadastros únicos de Centro de Custos integrados aos demais módulos do sistema; 4.14. Permitir a abertura do processo licitatório integrado com os Módulos de Contabilidade, Recursos Humanos, Compras e Contratos/Convênios; 4.15. Deverá contemplar a nova Lei Complementar 147/2014; 4.16. Deverá permitir a inclusão de arquivos digitalizados no processo; 4.17. Permitir o cadastramento das modalidades de licitações para compras de materiais e serviços ou obras e serviços de engenharia com os correspondentes limites de valores; 4.18. Permitir o cadastramento das possíveis Comissões de Licitação; 4.19. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema; 4.20. Identificar empresas como ME e EPP para cumprimento à Lei 123/2006 e a Lei Complementar 147/2014; 5. REGISTRAR PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE DEVERÃO SER OBJETOS DOS SEGUINTES CONTROLES E PROCEDIMENTOS: a) Registrar os processos Licitatórios contendo no mínimo: número do processo, objeto, modalidade de licitação, classificação, datas de abertura do processo, da licitação e da proposta técnica; b) O sistema deve permitir alteração da ordem dos itens/lote, assim como dispor de recurso para atribuir ordem alfabética dos itens; c) O sistema deve permitir a Reserva de Cotas Exclusivas para concorrência entre empresas EPP/ME de acordo com a Lei 123/200 e Lei Complementar 147/2014; d) Restringir a participação de processo licitatório para empresas EPP/ME de acordo com a Lei 123/200 e Lei Complementar 147/2014; e) Permitir vincular um processo a mais de uma Solicitação de Despesa das diversas entidades; f) Permitir agrupar os mesmos itens das diferentes Solicitações de Despesas vinculadas ao processo, sumarizando as quantidades; g) Controle dos limites por Modalidade de Licitação; 5.1. Permitir o cadastramento da relação de certidões exigidas por lei para a habilitação dos fornecedores; 5.2. Deve estar disponível, no Sistema ofertado pela proponente, a Geração de Pedido, Carta ou Contrato de Compras para o fornecedor ganhador de cada licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 30 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     5.3. Deve estar disponível um aplicativo para que os licitantes formulem suas propostas dos processos licitatórios disponíveis. 5.4. Esse aplicativo disponibilizado para os licitantes de verá conter todos os recursos necessários para o que o mesmo formule suas propostas, indicados a seguir: a) Disponibilizar todos os processos licitatórios de acordo com a data de abertura e liberação; b) Quando a Modalidade do processo licitatório for Pregão permitir somente que os licitantes cadastrados como participantes formulem suas propostas; c) Permitir que cada licitante formule sua proposta, indicando o valor ofertado, em Reais, e a marca para o item ou itens objeto da licitação; d) Permitir que os fornecedores exportem suas propostas para um arquivo e os dados estejam criptografados; 5.5. O sistema deverá importar as propostas formuladas pelos licitantes através do aplicativo disponibilizado; 5.6. O sistema deverá conter todos os recursos necessários para o registro e realização de Pregão Presencial, indicados a seguir: a) Cadastro do processo global, lote ou itens individualizados; b) Cadastro de redução mínima dos valores e tipo de julgamento (menor preço unitário ou total, maior desconto e menor taxa); c) Registro de fornecedores participantes com diferenciação de ME/EPP para aplicação da Lei 123/2006 e Lei Complementar 147/2014; d) Credenciamento dos respectivos representantes permitindo sua habilitação ou não para a rodada de lances; e) Registrar o motivo do não credenciamento; f) O sistema deve fornecer mecanismo para gerenciamento das propostas dos fornecedores; g) O sistema deve informar quando a empresa licitante for EPP/ME; h) O sistema deve possibilitar a escolha do pregoeiro responsável pela execução do processo licitatório; i) Registrar a proposta inicial pelo valor total do lote ou individual por item ou global; j) Início do Pregão, a partir do registro e classificação automática das melhores ofertas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei e dispor de quadro mostrando o Rank de classificação; k) Possibilitar a desclassificação do fornecedor por lote/item, como também, a inabilitação por lote/item em todo o processo, solicitando o motivo de desclassificação/inabilitação; l) O sistema deverá sugerir, para cada lote/item o próximo preço das ofertas, em função da redução mínima definida para cada lote; m) O sistema deverá registrar todas as sequências de lances (sucessivos, valores distintos e decrescentes) de cada um dos participantes; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 31 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     n) Deverá permitir negociações com os próximos fo rnecedores participantes, quando a melhor oferta não for aceitável; o) Possibilitar a exclusão de lance ou alterar o valor da proposta e declinação devido a erro de digitação; p) O sistema deverá registrar o(s) fornecedor(es) ganhador(es); q) Registrar ocorrências por lote/item ou da sessão; r) Permitir a Suspensão e Reativação do lote/item. s) O sistema deve avisar quando existir “Empate ficto” de acordo com Lei 123/2006 e Lei Complementar 147/2014; t) O sistema deverá emitir Ata do Pregão, com todos os detalhes da reunião licitatória; u) O sistema deverá emitir relatório que mostre o ocorrido em cada rodada; v) O sistema deverá gerar a partir do Pregão, quando já consolidado, quadro de preços com o resumo do resultado; w) Possibilidade de emitir uma Ata quando o pregão for Deserto; x) O sistema deve gerar a proposta reformulada automaticamente quando a classificação for item e deverá permitir o cadastramento da proposta reformulada quando a classificação for lote ou global. 5.7. Permitir empenhar os itens que foram reformulados (via proposta reformulada) através de um processo licitatório, assim como escolher qual fornecedor deverá conter no empenho; 5.8. Emitir Resumos dos processos Licitatórios; 5.9. Emitir as propostas dos licitantes; 5.10. Emitir ata de abertura e credenciamento do Pregão; 6. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – ALMOXARIFADO 6.1. Cadastro único de centro de custos, órgãos e unidades orçamentárias integrados aos módulos do sistema; 6.2. Cadastro de produtos e serviços do catálogo da entidade; 6.3. Controle de estoque mínimo de cada produto; 6.4. Cadastro de grupos de bens de consumo; 6.5. Permitir estabelecer quais usuários poderão efetuar cada uma das funcionalidades parametrizadas (entradas, transferências, doações, baixas, estornos e outras); 6.6. Gerenciamento de diversos almoxarifados lógicos e controle de estoque independente; 6.7. Geração de inventários descentralizados por almoxarifado ou consolidados; 6. 8. Mapa de estoque com situação atual consolidado e por almoxarifado e grupo de material; 6.9. Controle de almoxarifados por programa de governo; 6.10. Controle de estoque por almoxarifado e lote de mercadoria; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 32 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     6.11. Registro de notas fiscais de aquisição e entrada direta (entrada e saída automática); 6.12. Integração entre módulos de contabilidade e almoxarifado; 6.13. Quando integrado, o almoxarife vincula a nota fiscal ao seu respectivo empenho gerado pela contabilidade; 6.14. Quando integrado, a contabilidade só liquida o empenho de bem de consumo após o lançamento a nota fiscal pelo almoxarifado; 6.15. Entrada de produtos por lote; 6.16. Registro de bens de consumo doados para unidade gestora; 6.17. Geração de Mapas de Entrada por nota fiscal e doação; 6.18. Requisição de material por setor e solicitante previamente lotado no setor; 6.19. Permitir copiar itens de outra requisição; 6.20. Registro de requisições em modo rascunho (registro parcial do pedido – não finalizado para baixa); 6.21. Geração de Termo de Solicitação de Material; 6.22. Recurso de análise e aprovação de requisições; 6.23. Setor de Análise pode especificar a quantidade aprovada de cada item requisitado; 6.24. Geração do Termo de Separação de Material; 6.25. Termo de Separação gerado com quantidade aprovada e lote de saída mais próxima a vencer; 6.26. Baixa de requisições por almoxarifado e lote de saída; 6.27. Conferência total ou parcial dos itens da requisição aprovada; 6.28. Geração de Termo de Entrega de Material; 6.29. Estorno de requisições baixadas total ou parcial; 6.30. Fechamento do mês (Somente o administrador tem permissão para alterar as informações); 6.31. Extrato de movimentações de entrada e saída por produto (Ficha de Prateleira); 6.32. Relatório do inventário (saldo inicial do estoque); 6.33. Relatório de Balancete mensal acumulado com o saldo anterior e no período por produto; 6.34. Relatório de requisições atendidas por setor ou solicitante; 6.35. Relatório de requisições não atendidas; 6.36. Relatório de estoque mensal; 6.37. Relatório de criticidade de produtos com os produtos vencidos e a vencer; 6.38. Relatório de criticidade de produtos abaixo do estoque mínimo; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 33 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     6.39. Relatório de consumo com o gasto detalhado por setor; 6.40. Relatório com o consumo mensal de cada setor; 6.41. Relatório comparativo entre contabilidade e almoxarifado; 7. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – PATRIMÔNIO 7.1. Permitir a inclusão da foto do bem; 7.2. Permitir a inclusão da nota fiscal do bem; 7.3. Permitir o cadastramento das seguradoras; 7.4. Permitir a clonagem de bens automaticamente para evitar a digitação de bens iguais; 7.5. Possui a integração com a contabilidade registrando o nº de Empenho para um posterior controle; 7.6. Permitir o controle de transferência dos bens entre os diversos órgãos; 7.7. Permitir a reavaliação dos bens de forma individual, global ou por grupos; 7.8. Permitir a transferência de um bem de um setor para outro; 7.9. O Sistema de Administração do Patrimônio deverá estabelecer o total controle sobre os Bens Patrimoniais, contando com os seguintes recursos: 7.10. Tratamento de Baixas, totais ou parciais, permitindo a emissão de documento correspondente (Termo de Baixa); 7.11. Controle de envio para reparos, com emissão de documento que identifique o item, o motivo do reparo, data, responsável pelo envio e empresa para a qual foi enviado o bem; 7.12. Capacidade de obter o valor do bem, assim como o de sua depreciação acumulada, corrigidos e convertidos para a moeda atualmente vigente, a partir do valor de compra constante da nota fiscal; 7.13. Permitir o cálculo mensal de depreciação de um ou todos os itens cadastrados; 7.14. Classificação dos itens patrimoniais em contas, em função das suas características e diferentes taxas de depreciação; 7.15. O Sistema de Administração de Patrimônio deverá integrar-se ao Sistema de Contabilidade; 7.16. O Sistema deverá possibilitar a transferência simultânea de vários itens pertencentes a um local para outro local, em uma única operação; 7.17. O sistema de Administração de Patrimônio deverá disponibilizar, no mínimo, os relatórios a seguir, podendo estes ser impressos, apresentados em tela, convertidos para arquivos PDF ou Planilha Excel: a) Termo de Responsabilidade: identificando a lista de bens sob a tutela de determinados funcionários; b) Termo de Transferência; c) Termo de Baixas; d) Aquisições, dentro de uma faixa de datas; e) Movimentos: Aquisições, Transferências e Baixas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 34 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     f) Itens baixados em um intervalo qualquer de datas; g) Emissão de ficha demonstrativa de baixa, individual por item do Patrimônio; h) Resumo por Ano de Aquisição; 8. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – CONTRATOS E CONVÊNIO 8.1. Cadastros únicos de Centro de Custos integrados aos demais módulos do sistema; 8. 2. Permitir o cadastro de Tipos de Contratação, exigido por lei para cadastramento dos contratos; 8.3. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema; 8.4. Deverá permitir a inclusão de arquivos digitalizados nos cadastros de contratos e convênios; 8.5. O sistema deverá alertar os usuários quanto ao vencimento das certidões relacionadas no cadastro de cada fornecedor; 8.6. Deve estar disponível, no Sistema ofertado pela preponente, a geração de Contrato para o fornecedor ganhador de cada licitação; 8.7. Registrar os contratos informando no mínimo: número do contrato, processo, Fornecedor, tipo de contratação, valor do contrato, data de assinatura e termino; 8.8. O sistema deverá permitir às áreas correspondentes, a execução dos Contratos, com emissão de pedidos de fornecimento parciais; 8.9. Possibilitar a exibição e execução do contrato por gestores ou centro de custos autorizados; 8.10. O sistema deverá emitir, em tela, um alerta de vencimento do contrato, tendo sua periodicidade parametrizada; 8.11. Controlar a data de término do contrato, impedindo sua execução quando vencido; 8.12. Possuir mecanismos de análise do consumo previsto x consumo realizado no próprio Contrato/Pedido, alertando da necessidade de aditamento ou de redução do mesmo; 8.13. Emitir relatório de Alerta de vencimento e condições de consumo do contrato (abaixo ou acima da média); 8.14. Permitir o aditamento de prazo, quantidade e valor de um Contrato; 8.15. Deverá possuir rotina de rescisão total/parcial de itens de um contrato/pedido, para uso posterior em outro contrato/pedido; 8.16. Controle e gerenciamento dos convênios oriundos de diversas esferas administrativas, municipal, estadual e/ou federal; 8.17. Gerenciamento dos convênios de bolsistas e/ou estagiários; 8.18. Registro de participantes do convenio; 8.19. Deverá fazer o controle de vigência dos convênios existentes; 8.20. Exportar os dados para os órgãos fiscalizadores; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 35 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     8.21. O sistema deve permitir fazer os ajustes necessários no convenio, de qualquer natureza, podendo os mesmos ser para mais ou para menos; 8.22. Controle dos pareceres técnicos dos convênios e contratos, identificando claramente os responsáveis, datas e números; 8.23. Gerenciamento das publicações dos convênios; 8.24. A preponente deverá fornecer controle e gerenciamento das publicações dos contratos. 9. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO - RECURSOS HUMANOS: FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRACHEQUE ONLINE 9.1. Controlar os dados e atividade referentes aos dados de pessoal, e a movimentação financeira de cada funcionário individualmente; 9.2. Emitir relatórios para as atividades pertinentes ao departamento de pessoal e ter a flexibilidade de adição de novos relatórios conforme a necessidade do Departamento; 9.3. Realizar todos os cálculos de folha de pagamento de forma automática; 9.4. Possuir um cadastro de pessoal que atenda toda s as necessidades exigidas pelos sistemas dos governos federais e estaduais; 9.5. Possuir um cadastro completo de informações admissionais, de afastamentos, de pagamentos, de férias e administrativas; 9.6. Possibilitar inserir arquivos no cadastro de pessoal digitalizados vinculados ao funcionário; 9.7. Possibilitar a alteração em grupo de dados do cadastro de pessoal que seja comum a um grupo de funcionário; 9.8. Permitir o gerenciamento do número de matrícula de forma manual ou automática, com controle de concorrências para evitar duplicidades. 9.9. Possibilitar a digitalização ou copiar a partir de um arquivo, a foto dos funcionários, a qual também sairá na ficha cadastral; 9.10. Possuir no cadastro de pessoal a opção de dar acesso ao servidor à visualização e impressão do contracheque através da internet, com a opção de gerenciar o cadastro de novas senhas para o servidor; 9.11. Possuir no cadastro de afastamentos a opção de retorno automático quando finalizar o afastamento; 9.12. Possuir no cadastro de atos administrativos com a opção de anexar os arquivos digitalizados referentes ao funcionário; 9.13. Possuir no cadastro de férias a opção de agendamentos de futuras férias, que serão calculadas automaticamente; 9.14. Efetuar o cadastro de férias coletivas que serão calculadas automaticamente; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 36 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     9.15. Possuir um cadastro de dependentes com informações de parentesco, nascimento e sexo, além de informações sobre as incidências no imposto de renda e salário família que influenciarão nos respectivos cálculos; 9.16. Permitir o tratamento de diversos regimes: administrativo, consolidação das leis do trabalho (CLT), cargo comissionado, estatutário, estagiários, etc.; 9.17. Possuir um cadastro de cargos associado ao grupo operacional, ao vinculo empregatício e a tabela de Classificação Brasileira de Ocupação – CBO; 9.18. Permitir a administração de múltiplos planos de cargos e salários compostos por grupo operacionais, níveis e referencia salarial; 9.19. O sistema deverá notificar e barrar o vínculo do servidor no cargo que já atingiu o número máximo de vagas ocupadas. 9.20. Possuir o cadastro de pensionistas diretamente no cadastro do servidor para efetivar o controle, assim como vincular qual o evento será descontado na folha do servidor e creditado na folha do pensionista. 9.21. Controlar os pensionistas, com informações sobre a pensão e seus dados para se efetuar o pagamento; 9.22. Possuir o cadastro e o gerenciamento de modalidades de (Tempo de Serviço). 9.23. Permitir a vinculação de modalidade de tempo de serviço diretamente no cadastro o funcionário. 9.24. Possuir um cadastro de evento que seja possível escolher as fórmulas de cálculo como: porcentagem sobre salário base, sobre todos os proventos, sobre o valor líquido da folha, sobre o salário mínimo, a inserção de valor manual, de valores fixos, a possibilidade de criar suas próprias fórmulas, a opção de criar cálculos sobre horas-extras; 9.25. O cadastro de evento deve controlar as incidências de forma positiva ou negativa sobre impostos como: Imposto de Renda, Previdência Social, FGTS, Salário família, RAIS, 13º salário, composição de médias de férias, composição de média de 13º. E também de fazer vínculos ao Tribunal de Contas do Estado/Município; 9.26. Permitir definir a ordem de prioridade de cálculo para cada evento. 9.27. Permitir definir uma lista de exceções no cadastro de evento, quando for necessário para complementar as fórmulas. 9.28. O sistema deve ter um mecanismo que possibilite o uso de palavras-chave na construção das fórmulas para os eventos, tais como: Valor Líquido, Dia trabalhado, Valor de Referência (que será informado no ato do lançamento), Valor por hora (calculando o valor da hora do respectivo servidor) e salário mínimo. 9.29. O cadastro de evento permitir a integração com a contabilidade através das contas contábeis; 9.30. Permitir o cadastro de estagiários e emitir relatórios específicos; 9.31. Permitir a geração de arquivos para integração bancária com base em qualquer layout; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 37 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     9.32. Gerar em meio magnético as informações anuais e/ou mensais para DIRF, RAIS, SEFIP, TCE/SE, com plena compatibilidade e integração a estes sistemas; 9.33. Permitir a emissão do contracheque pelo próprio servidor através da internet, após o dia de pagamento da folha; 9.34. Controlar o pagamento através da data de pagamento, bloqueando os dados de pagamento após realizar o informe de pagamento da folha, assim como permitir a exclusão de pagamentos; 9.35. Gerar dados da rescisão de acordo com os dados do servidor, realizando cálculos automaticamente; 9.36. Possuir integração com o sistema de contabilidade para liquidação da folha de pagamento com seu devido empenho; 9.37. Gerar uma pré-visualização da folha da próxima competência no fechamento da competência atual; 9.38. Possuir a capacidade de geração de folhas de diversos tipos (Extra, Rescisão, Benefícios, Férias, Abono de Férias, 13ª Salário e etc.) para cada funcionário no mês; 39. Possuir a capacidade de geração de folhas avulsas, completas ou parciais, ainda que de um único evento; 9.39. Possuir a capacidade de gerenciar Folhas de Adiantamento salariais para cada funcionário, controlando a competência de desconto do adiantamento efetuando o desconto automaticamente quando chegar o mês de adiantamento; 9.40 O sistema deverá efetuar o lançamento de médias de 13º e média de Férias, quando configurado na incidência do evento. 9.41. Possuir a capacidade de gerenciar as parcelas de consignações e demais eventos semelhantes; 9.42. Possuir a capacidade de efetuar lançamentos de eventos para grupos de funcionários, como também deve permitir a exclusão de eventos ou a lançamento completo para grupos de funcionários. 9.43. Possuir o cadastro e o gerenciamento de faltas que serão refletidos diretamente na folha de pagamento do funcionário. 9.44. Disponibilizar um cheklist com listas das possíveis inconsistências de lançamentos e validações para auxiliarem o gestor de recursos humanos. 9.45. Permitir efetuar o recálculo manual de cada folha ou para um grupo de funcionários, e ainda pode efetuar o recálculo com base em listas de inconsistências disponibilizadas pelo sistema. 9.46. Disponibilizar uma tela que permita ao gestor de recursos humanos realizar o ajuste salarial para cada cargo ou para um grupos de cargos. 9.47. Permitir a parametrização de modalidade de faltas por dia ou por hora para cada funcionário. 9.48. Permitir a importação de informações referentes às consignações e realizar o lançamento automaticamente; 9.49. Emitir relatórios para auxiliarem o gestor de recursos humanos como: resumos da folha anual, relatórios comparativos de lançamentos entre os meses, programação de férias, provisões de férias etc. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 38 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     10. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 10.1. O Proponente deverá levar em consideração os seguintes aspectos imediatamente especificados, com vistas à elaboração de sua respectiva proposta de preços, além dos aspectos mencionados no item especifico do edital. a) Citar a referência e demais características do sistema , deverão ser informados, obrigatoriamente, no campo de informações adicionais do Formulário da Proposta. b) O prazo de validade da Proposta comercial será de 12 (doze) meses em conformidade com o prazo de validade do Contrato, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstas na legislação vigente. c) A contratada deve observar e levar em consideração para cálculo de custo o período de validade das propostas bem como o período de vigência do contrato do fornecimento. d) Observar e levar em consideração para cálculo de custos a forma de fornecimento que será gradativa, conforme solicitações das respectivas Coordenações dos Serviços mencionadas no preâmbulo do edital. e) Nos preços apresentados/registrados deverão estar inclusos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também, custo com fardamento; transporte de qualquer natureza; materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; depreciação; alugueis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, influenciam no fiel cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA. f) A contratada responsabilizar-se-á integralmente pela execução do contrato. 11. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 11.1. O inicio do fornecimento ocorrerá imediatamente após assinatura do contrato, de segunda a domingo 24horas por dia. 12. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. b) Período da prestação de serviço será até 12 meses contados da data de assinatura do contrato. c) Quanto aos quantitativos contratados, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; d) O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global lote. 13. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 14. Pregão Presencial Prefeitura Municipal de Amargosa , pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, quantitativos e condições descritos neste Termo. 15. DA VIGÊNCIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 39 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     15.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da data da sua assinatura. 15.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria de Planejamento e Finanças. 16. DO PAGAMENTO 16.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; c) regularidade junto ao TST-CNDT. d) regularidade junto fazenda Municipal. e) regularidade junto fazenda Estadual. 16.2. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de fornecimento. b) multiplicação da quantidade fornecida pelo preço unitário apresentado na licitação. 16.3. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. 16.4. A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do último dia do mês anterior ao da emissão da nota fiscal/fatura, pré-faturamento com detalhes da prestação de serviço, para conferência por parte do CONTRATANTE e posterior aprovação para faturamento. 16.5. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem exigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista na Condição 11.1 desta cláusula, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. 16.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da prestação de serviço; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede; c) garantia contratual vigente. 16.7. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 40 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     16.8. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviço pela CONTRATADA. 16.9. O CONTRATANTE não fica obrigado a adquirir as recargas licitadas na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 16.10. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. 17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. PROJETO/ATIVIDADE: 2003 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 00 18. DO PREÇO 18.1 O preço considerado para a execução, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 19. DA VIGÊNCIA 19.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contados da assinatura do contrato, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 20. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 20.1. O valor estimado de Valor Total R$ 158.267,42 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 20.2-Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Amargosa 07 de março de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 41 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO PREÇO PRESENCIAL Nº 04/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2017 MINUTA CONTRATO Nº ______/2017 VALIDADE: 12 (doze) meses No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, portador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 03/2017, RESOLVE contratar o Fornecedor Beneficiário- _______________________________________________, conforme quadro abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a migração de dados, a integração com sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico e o treinamento de pessoal, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os seguintes serviços: Contabilidade e Finanças; Recursos Humanos; Licitação, Contratos e Convênio; Logística e Patrimônio. Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme especificações constantes na tabela abaixo. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$____________, _____ (por extenso), ao Licitante .............................................., situado no ........................................ .., em ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste at o pelo Sr (a). ................................................, portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº ............................... . ITEM ESPECIFICAÇÃO Período 01 Contabilidade e Finanças 12 meses 02 Recursos humanos 12 meses 03 Licitações/Contratos / Convênios 12 meses 04 Almoxarifado/Frota/Logística 12 meses CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ __________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 42 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     § 1º O pagamento será efetuado após execução dos serviços, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação acompanhado da Autorização de Fornecimento e da Planilha com descrição e quantitativos dos serviços prestados. Será pago o valor baseado nos serviços feitos e atestados durante o mês. § 2º - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA 3.1. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. PROJETO/ATIVIDADE: 2.033 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 00 PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 4.1. A CONTRATADA deve apresentar a nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitu ra Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; c) Regularidade junto ao CNDT. d) Regularidade junto fazenda Municipal. e) Regularidade junto fazenda Estadual. f) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; § 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de serviços prestados; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na Licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 43 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     § 2º - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. § 3º - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem exigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. § 4º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução dos serviços; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) garantia contratual, acaso tenha sido exigida. § 5º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 6º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. § 7º - O CONTRATANTE não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 8º - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. § 9º - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I =  L I =   I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 44 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     5.1. O início da execução dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. § 1º - O CONTRATANTE realizará execução dos serviços no endereço indicado na Autorização de Serviços. § 2º - A CONTRATA DA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. § 3º - Os serviços serão recusados no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, qualidade inferior a apresentada em licitação. § 4º - Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. § 5º - Não será admitida recusa de execução de serviço pela CONTRATADA em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. § 6º - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de execução dos serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade do serviço emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 6.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle Social e pelos Tribunais de Contas. § 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. § 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. § 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. § 4º Fica estabelecido com fiscal do contrato o servidor _____________________________________ CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 7.1. O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será até____________, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8.1. Cabe ao CONTRATANTE: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 45 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     I.Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. II . Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção; III. Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; IV. Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Pregão e anexos; V. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária; VI. Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste Pregão. VII. Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado; VIII. Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; IX. Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para os serviços. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9.1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; II - garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; III - efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; IV - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; V - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. VI - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VII - fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; VIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. IX - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; X - Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Pregão, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 46 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     XI - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; XII - Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; XIII - Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que garantam a prestação de serviços de qualidade. XIV - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. XV - Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entreg ues e não aprovado pelo Município conforme prazo definido por este edital e seus anexos. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II -Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 10.1. Não será exigida garantia para a execução do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 11.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 47 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: 12.1.1. - advertência; 12.1.2.multa de: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; II - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior. § 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. § 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam”, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO 13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. § 1º - A rescisão deste contrato pode ser: a)determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 48 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     b)amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. § 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. § 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA 14.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do Pregão Presencial nº 004/2017, constante do Processo Administrativo nº 004/2017 e da proposta vencedora da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal de Amargosa. LICITANTE VENCEDOR REPRESENTANTE LEGAL TESTEMUNHAS: 1ª _________________________________CPF Nº ___________________RG Nº____________________ 2ª _________________________________CPF Nº ___________________RG Nº____________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 49 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, pr ofissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurad or (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 04/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos o s d e m a i s a t o s p e r t i n e n t e s a o c e r t a m e , e m n o m e d o p r o p o n e n t e d a n d o t u d o c o m o b o m , f i r m e e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 50 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2017 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 e 147/2014, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administ ração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 51 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2017 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 52 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2017 ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO Período V.unit V.total 1 Contabilidade e Finanças 12 meses 2 Recursos humanos 12 meses 3 Licitações/Contratos / Convênios 12 meses 4 Almoxarifado/Frota/Logística 12 meses VALOR TOTAL R$ (POR EXTENSO) Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 04/2017. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE _____________________/_____ /______ ___________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 53 - Ano V - Nº 1469  3UDoD/RXULYDO0RQWHVQ$PDUJRVD%DKLD&(3 7HOID[  (67$'2'$%$+,$ 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD &13- AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 O Município de Amargosa, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada através da portaria nº 073/2017, torna público para conhecimento dos interessados, a realização da licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 - Objeto: Contratação de Empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11 e Legislação Correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais. Data para entrega dos envelopes e realização da sessão de lances : 21/03/2017. Horário: 09h00min (Horário Local-BA). Local para entrega dos envelopes de proposta da sessão de lances e documentação Secretaria Municipal de Administração e Planejamento na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º andar, centro, Amargosa – BA , endereço eletrônico para leitura, obtenção e retirada do edital: www.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial Poderão ser solicitadas informações sobre esta licitação através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – tel/fax (075) 3634-3977 no Horário das 08h00min às 12h00min de segunda a sexta-feira. Amargosa, 07 de março de 2017 GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 54 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     (',7$/ Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2017 RECIBO DE CONHECIMENTO DE EDITAL (Devolução obrigatória no conhecimento do Edital) Razão Social:________________________________________________________________________ CNPJ Nº____________________________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________________________ E-mail: _______________________________________________________________ Cidade: _____________________________ Estado: _______ Telefone: ______________ Fax: Representante/Pessoa para contato ____________________________________________________ CPF:_________________________________RG º__________________________________________ Obtivemos, atr avés do endereço eletrônico http://www.amargosa.ba.io.org.br/ , Diário Oficial, o Edital da Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 – Amargosa de 07 de março de 2017. ___________,_____de _____________ de 2017. ______________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação, através do telefone (075) 3634-3977 ou por e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa – BA, 07 de março de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 55 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014, Decreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria de Finanças e Planejamento. III – MODALIDADE Pregão Presencial no. 005/2017 IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 05/20017 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço Global VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global. VIII – OBJETO Contratação de empresa que possua softwares para atendimento a Lei de Acesso à Informação de nº 12.527/2011 e legislações correlatas e publicações de atos administrativos nos Diários Oficiais do Estado da Bahia, jornais de grande circ ulação e Diário Oficial da União para atender as necessidades do Mun icípio de Amargosa/BA, conforme TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 21/03/2017 HORÁRIO: 9:00 HORAS LOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) 3634-3977. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL R$ 215.102,80 (DUZENTOS E QUINZE MIL CENTO E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia, E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) 3634-3977. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 56 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; b) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; c) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar- se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo III, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e 147/2014. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 57 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8 – Da Autenticação de Documentos: 16.8.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar qualquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.8.2 - Fica estabelecido que quaisquer documentos poderá ser autenticado pela Comissão de Licitação ou servidor designado até o ultimo dia útil que anteceder a data marcada para abertura do certame. I) Serão autenticados copias simples, mediante apresentação dos originais, não sendo aceito nenhum outro tipo de copia para realização da autenticação ou seja copia já autenticada para autenticar copia simples. 16.9. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, Decreto Municipal nº 102/09, Decreto nº 293/09 e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 58 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada ao Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 18.9. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento em planilhas de quantitativos e preços globais é de Valor Total R$ 215.102,80 (duzentos e quinze mil cento e dois reais e oitenta centavos) XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 59 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. 19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 60 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a)a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b)não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o Pregoeiro, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o Pregoeiro procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n. º 123/2006, o Pregoeiro poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 61 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Comp lementar nº. 123/06 e 147/2014 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a se guinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada em envelope lacrado, com a seguinte indicação: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 62 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a)registro comercial, no caso de empresa individual; b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedad es civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b)prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d)prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e)prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a)comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Em se tratando de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público é necessário apresentação de nota fiscal ou contratos juntamente aos atestados. 23.2.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 63 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     a)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, acompanhado do respectivo CRC do Contador. b)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. c) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de declaração emitida e assinada pelo responsável contábil e pelo representante legal da empresa licitante, com os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 23.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 64 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXIV - RECURSOS 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. 24.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 25.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 25.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por item, à(s) licitante(s) vencedora(s), após decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. XXVI - CONTRATAÇÃO 26.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a licitante vencedora , durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 5 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 65 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. 26.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 26.3. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade da habilitação da licitante vencedora junto ao INSS, Receita Federal, FGTS , CNDT, Regularidade Municipal e Estadual. 26.4. As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2014, que se sagrarem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame , prorrogáveis por igual período , a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação , pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 26.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Le i Federal nº 8.666/93, definida no art. 81,sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 26.6. Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 26.7. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer condição apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 26.8. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida à ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 26.9. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: a) Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou b) Procurador com poderes específicos para assinar o contrato. 26.10. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no Anexo III deste Edital. 26.11. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. XXVII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27.1 A licitante vencedora deve apresentar mensalmente ao Setor de Contabilidade das Secretarias Requisitantes, nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 66 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     27.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 27.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social/Previdenciária (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista (CNDT) do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade da entrega do(s) serviços(is); c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. 27.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela Prefeitura Municipal, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I =  L I =   I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. XXVIII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 28.1. A Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos atos de controle e administração do contrato decorrentes desta contratação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. 28.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. 28.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no contrato, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos. 28.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 67 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     28.5. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: UNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 00 XXIV - DA VIGÊNCIA 29.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses contado da data de sua assinatura, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. XXX - REAJUSTAMENTO 30.1. Os preços contratados não sofrerão reajuste, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 30.2. Será admitido reajuste nos contratos firmados com prazo superior a 12 (doze) meses, considerando, neste caso, inclusive as prorrogações, na forma definida pela legislação própria. 30.3. Os preços contratados poderão ser reajustados a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da data de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) , medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. XXXI – SANÇÕES 31.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com o Município e será excluída do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a licitante que: Dnão assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; Edeixar de entregar documentação exigida neste Edital; F apresentar documentação falsa; Gnão mantiver a proposta; H comportar-se de modo inidôneo; I fizer declaração falsa; Jcometer fraude fiscal. 31.2. A Administração se reserva no direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 68 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     31.3. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. XXXII - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 32.1. Caberá a Prefeitura Municipal: a) permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da Prefeitura Municipal para a entrega dos produtos adquiridos; b) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da licitante vencedora; c) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. XXXV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA 35.1. Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das seguintes obrigações: a) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales- refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; b) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da Prefeitura Municipal; c) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Prefeitura Municipal , ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento do serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela Administração da Prefeitura Municipal; e) comunicar à Administração da Prefeitura Municipal qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão. 35.2. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: a) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal; b) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante todo fornecimento do objeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal; c) encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. 35.3. São expressamente vedadas à licitante vencedora : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 69 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     a) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para execução do contrato decorrente deste Pregão; b) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração da Prefeitura Municipal; c) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. 35.4. A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal. XXXVI - A ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 36.1. A licitante vencedora deverá disponibilizar os serviços 24 horas por dia de segunda a domingos, durante toda vigência do contrato. 36.5. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. XXXVII - DO PAGAMENTO 37.1. A licitante vencedora deve apresentar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. 37.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 37.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade da entrega do(s) serviços(is); c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. XXXVIII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO 38.2. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 70 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     38.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. XXXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 39.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 39.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 39.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 39.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 39.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XL - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 40.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 40.2. A anulação do Pregão induz à do contrato. 40.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 40.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instru ção do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 40.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 40.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 71 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MINUTA CONTRATO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 40.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 40.8. Em caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 40.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XLI - DOS ANEXOS 41.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: XLII - DO FORO 42.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 42.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. Amargosa - BA, 07 de março de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações e Contratos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 72 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 – OBJETO: Contratação de Empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11 e Legislação Correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais, com visualização em tempo real de atos oficiais do Município de Amargosa/BA em seu Link, Diário Oficial Próprio (DOM), possuindo funcionamento , armazenamento de dados em servidor certificado digital, como também publicidade/divulgação no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU) e em Jornal (diário) com Grande Circulação no Estado da Bahia, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo a execução, a intermediação a distribuição de publicidade aos veículos de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública, conforme especificações e quantitativos constantes neste termo de referência. Os dados devem ser disponibilizados para o publico em geral por no mínimo 05 anos. 2 – FINALIDADE O objetivo da contratação é promover políticas institucionais através da transparência pública no âmbito deste Município, viabilizar o cumprimento da democracia participativa e garantia do acesso à informação pelo cidadão, em cumprimento as exigências da Lei de Acesso à Informação. A política implementada pelo Governo Federal impõe a utilização de modernas tecnologias de informação e comunicação, no intuito de promover e democratizar o amplo acesso à informação e enaltecer a qualidade na prestação dos serviços públicos. Desta forma, imprescindível que este ente municipal se utilize de uma ferramenta tecnológica de acesso à informação de forma integrada, propiciando o amplo acesso, com eficiência e eficácia aos cidadãos. Além disso, depois da publicação da Lei de Acesso à Informação de nº 12.527/2011, os entes federados, dentre eles os municípios, com mais de 10.000 mil habitantes, conforme §4º do art. 8º, passaram a ser obrigados a possuir site institucional, dotado de ferramentas tecnológicas aptas a propiciar o acesso à informação, acessibilidade e integração. Neste sentido, em consonância com a citada lei e demais normativos, em atendimento ao interesse público desse Município, concluiu-se que a solução tecnológica de acesso à informação deve ser integrada, com acesso de forma eficiente, eficaz e com segurança dos dados trafegados de site institucional, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, com sistema de acesso a informação e ouvidoria, bem como ferramenta para acesso as informações relativas as receitas e despesas, divulgadas em tempo real, ao cumprimento da LC n.º 131/09; aos atos administrativos financeiros, conforme a Lei n.º 9.755/98; o cadastro de fornecedores do Município, de acordo com art. 34 a 37 e 51 da Lei n.º 8.666/93, bem como, para garantir a transparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados pela Administração Municipal, em tempo real. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 73 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     3 - EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS Considerando a necessidade de descrição precisa do objeto e observância à legislação constitucional e infraconstitucional, as especificações técnicas exigidas evidenciam-se como relevantes e razoáveis ao cumprimento da finalidade pretendida e a seleção da proposta mais vantajosa, pelo Município de Amargosa/BA. 4 – CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Diante das especificações técnicas exigidas para possibilitar o cumprimento da finalidade e das pesquisas acerca dos preços praticados no mercado, foi possível concluir que o VALOR GLOBAL para contratação dos serviços pretendidos é de R$ 215.102,80 (duzentos e quinze mil cento e dois reais e oitenta centavos)  A  .!.           1 Contratação de Empresa para disponibilização de sistema de informática para portal que atenda ao cumprimento da LEI nº 12.527/11 e Legislação Correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais, com visualização em tempo real de atos oficiais do Município de Amargosa /BA em seu Link, Diário Oficial Próprio, possuindo funcionamento , armazenamento de dados em servidor certificado digital, possuindo funcionamento em ambiente web, armazenamento de dados em servidor certificado digital. Bem como ferramenta para acesso as informações relativas as receitas e despesas, divulgadas em tempo real, ao cumprimento da LC n.º 131/09; aos atos administrativos financeiros, conforme a Lei n.º 9.755/98; o cadastro de fornecedores do Município, de acordo com art. 34 a 37 e 51 da Lei n.º 8.666/93, bem como, para garantir a transparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados pela Administração Municipal, em tempo real. Os dados devem ser disponibilizados para o público em geral por no mínimo 5 anos. Licença 12 meses  2 DIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos Administrativos no Diário Oficial do Estado da Bahia. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos. Centímetro X Coluna 100cm  3 DIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos Administrativos no Diário Oficial da União. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos. Centímetro X Coluna 360cm  4 DIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos Administrativos em Jornal (diário) com Grande Circulação no Estado da Bahia. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos. Centímetro X Coluna 480cm  5. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 5.1. O Proponente deverá levar em consideração os seguintes aspectos imediatamente especificados, com vistas à elaboração de sua respectiva proposta de preços, além dos aspectos mencionados no item especifico do edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 74 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     a) Citar a referência e demais características do sistema , deverão ser informados, obrigatoriamente, no campo de informações adicionais do Formulário da Proposta. b) O prazo de validade da Proposta comercial será de 12 (doze) meses em conformidade com o prazo de validade do Contrato, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstas na legislação vigente. c) A contratada deve observar e levar em consideração para cálculo de custo o período de validade das propostas bem como o período de vigência do contrato do fornecimento. d) Observar e levar em consideração para cálculo de custos a forma de fornecimento que será gradativa, conforme solicitações das respectivas Coordenações dos Serviços mencionadas no preâmbulo do edital. e) Nos preços apresentados/registrados deverão estar inclusos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também, custo com fardamento; transporte de qualquer natureza; materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; depreciação; alugueis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, influenciam no fiel cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA. f) A contratada responsabilizar-se-á integralmente pela execução do contrato. 6. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 6.1. O inicio do fornecimento ocorrerá imediatamente após assinatura do contrato, de segunda feira a sexta feira. 7. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. b) Período da prestação de serviço será até 12 meses contados da data de assinatura do contrato. c) Quanto aos quantitativos contratados, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; d) O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global. 8. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 9. Pregão Presencial Prefeitura Municipal de Amargosa , pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, quantitativos e condições descritos neste Termo. 10. DA VIGÊNCIA 10.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da data da sua assinatura. 10.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria de Planejamento e Finanças. 11. DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 75 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; c) regularidade junto ao TST-CNDT. d) regularidade junto fazenda Municipal. e) regularidade junto fazenda Estadual. 11.2. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de fornecimento. b) multiplicação da quantidade fornecida pelo preço unitário apresentado na licitação. 11.3. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. 11.4. A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do último dia do mês anterior ao da emissão da nota fiscal/fatura, pré-faturamento com detalhes da prestação de serviço, para conferência por parte do CONTRATANTE e posterior aprovação para faturamento. 11.5. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem exigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista na Condição 11.1 desta cláusula, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. 11.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da prestação de serviço; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede; c) garantia contratual vigente. 11.7. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 11.8. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviço pela CONTRATADA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 76 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     11.9. O CONTRATANTE não fica obrigado a adquirir as recargas licitadas na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 11.10. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 00 13. DO PREÇO 13.1 O preço considerado para a execução, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 14. DA VIGÊNCIA 14.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contados da assinatura do contrato, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 15. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 15.1. O valor estimado de Valor Total R$ 215.102,80 (duzentos e quinze mil cento e dois reais e oitenta centavos) da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 15.2-Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Amargosa 07 de março de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 77 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO PREÇO PRESENCIAL Nº XX/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XX/2017 MINUTA CONTRATO Nº ______/2017 VALIDADE: 12 (doze) meses No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, portador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 03/2017, RESOLVE contratar o Fornecedor Beneficiário- _______________________________________________, conforme quadro abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Contratação de Empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11 e Legislação Correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais, com visualização em tempo real de atos oficiais do Município de Amargosa/BA em seu Link, Diário Oficial Próprio (DOM), possuindo funcionamento, armazenamento de dados em servidor certificado digital, como também publicidade/divulgação no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU) e em Jornal (diário) com Grande Circulação no Estado da Bahia, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo a execução, a intermediação a distribuição de publicidade aos veículos de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública, conforme especificações e quantitativos constantes neste termo de referência. Os dados devem ser disponibilizados para o publico em geral por no mínimo 05 anos. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$____________, _____ (por extenso), ao Licitante ............................ .................., situado no ........................................ .., em ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste at o pelo Sr (a). ................................................, portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº ............................... . A  .!.           Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 78 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     1 Contratação de Empresa para disponibilização de sistema de informática para portal que atenda ao cumprimento da LEI nº 12.527/11 e Legislação Correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais, com visualização em tempo real de atos oficiais do Município de Amargosa/BA em seu Link, Diário Oficial Próprio, possuindo funcionamento , armazenamento de dados em servidor certificado digital, possuindo funcionamento em ambiente web, armazenamento de dados em servidor certificado digital. Bem como ferramenta para acesso as informações relativas as receitas e despesas, divulgadas em tempo real, ao cumprimento da LC n.º 131/09; aos atos administrativos financeiros, conforme a Lei n.º 9.755/98; o cadastro de fornecedores do Município, de acordo com art. 34 a 37 e 51 da Lei n.º 8.666/93, bem como, para garantir a transparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados pela Administração Municipal, em tempo real. Os dados devem ser disponibilizados para o público em geral por no mínimo 05 anos. Licença 12 meses  2 DIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos Administrativos no Diário Oficial do Estado da Bahia. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos. Centímetro X Coluna 100cm  3 DIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos Administrativos no Diário Oficial da União. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos. Centímetro X Coluna 360cm  4 DIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos Administrativos em Jornal (diário) com Grande Circulação no Estado da Bahia. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos. Centímetro X Coluna 480cm  CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ __________________________ § 1º O pagamento será efetuado após execução dos serviços, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação acompanhado da Autorização de Fornecimento e da Planilha com descrição e quantitativos dos serviços prestados. Será pago o valor baseado nos serviços feitos e atestados durante o mês. § 2º - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 79 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     3.1. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 00 PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 4.1. A CONTRATADA deve apresentar a nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitu ra Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; c) Regularidade junto ao CNDT. d) Regularidade junto fazenda Municipal. e) Regularidade junto fazenda Estadual. f) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; § 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de serviços prestados; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na Licitação. § 2º - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. § 3º - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem exigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. § 4º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução dos serviços; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 80 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) garantia contratual, acaso tenha sido exigida. § 5º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 6º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. § 7º - O CONTRATANTE não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 8º - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. § 9º - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I =  L I =   I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. O início da execução dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. § 1º - O CONTRATANTE realizará execução dos serviços no endereço indicado na Autorização de Serviços. § 2º - A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. § 3º - Os serviços serão recusados no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, qualidade inferior a apresentada em licitação. § 4º - Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 81 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     § 5º - Não será admitida recusa de execução de serviço pela CONTRATADA em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. § 6º - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de execução dos serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade do serviço emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 6.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle Social e pelos Tribunais de Contas. § 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. § 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. § 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. § 4º Fica estabelecido com fiscal do contrato o servidor _____________________________________ CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 7.1. O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será até____________, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8.1. Cabe ao CONTRATANTE: I.Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. II . Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção; III. Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; IV. Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Pregão e anexos; V. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária; VI. Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste Pregão. VII. Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado; VIII. Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 82 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     IX. Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para os serviços. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9.1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; II - garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; III - efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; IV - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; V - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. VI - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VII - fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; VIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. IX - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; X - Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Pregão, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas; XI - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; XII - Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; XIII - Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que garantam a prestação de serviços de qualidade. XIV - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. XV - Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entreg ues e não aprovado pelo Município conforme prazo definido por este edital e seus anexos. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 83 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     II -Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 10.1. Não será exigida garantia para a execução do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 11.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: 12.1.1. - advertência; 12.1.2.multa de: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 84 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; II - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante s e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior. § 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. § 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam”, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO 13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. § 1º - A rescisão deste contrato pode ser: a)determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; b)amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. § 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. § 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA 14.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do Pregão Presencial nº 005/2017, constante do Pr ocesso Administrativo nº XX/2017 e da proposta vencedora da CONTRATADA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 85 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal de Amargosa. LICITANTE VENCEDOR REPRESENTANTE LEGAL TESTEMUNHAS: 1ª _________________________________CPF Nº ___________________RG Nº____________________ 2ª _________________________________CPF Nº ___________________RG Nº____________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 86 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, pr ofissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurad or (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 005/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 87 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2017 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 e 147/2014, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administ ração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 88 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2017 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 89 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2017 ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: LOTE 1 A .!.           1 Contratação de Empresa para disponibilização de sistema de informática para portal que atenda ao cumprimento da LEI nº 12.527/11 e Legislação Correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento o n-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais, com visualização em tempo real de atos oficiais do Município de Amargosa/BA em seu Link, Diário Oficial Próprio, possuindo funcionamento , armazenamento de dados em servidor certificado digital, possuindo funcionamento em ambiente web, armazenamento de dados em servidor certificado digital. Bem como ferramenta para acesso as informações relativas as receitas e despesas, divulgadas em tempo real, ao cumprimento da LC n.º 131/09; aos atos administrativos financeiros, conforme a Lei n.º 9.755/98; o cadastro de fornecedores do Município, de acordo com art. 34 a 37 e 51 da Lei n.º 8.666/93, bem como, para garantir a transparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados pela Administração Munic ipal, em tempo real. Os dados devem ser disponibilizados para o público em geral por no mínimo 5 anos. Licença 12 meses  2 DIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos Administrativos no Diário Oficial do Estado da Bahia. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos. Centímetro X Coluna 100cm  3 DIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos Administrativos no Diário Oficial da União. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos. Centímetro X Coluna 360cm  4 DIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos Administrativos em Jornal (diário) com Grande Circulação no Estado da Bahia. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos. Centímetro X Coluna 480cm  VALOR TOTAL R$ (POR EXTENSO) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 90 - Ano V - Nº 1469      3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD     Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, cont ribuições sociais, fiscais, pa rafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindi cações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/9 3, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 005/2017. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE _____________________/_____ /______ ___________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 91 - Ano V - Nº 1469    3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 O Município de Amargosa, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada através da portaria nº 073/2017, torna público para conhecimento dos interessados, a realização da licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 - Objeto: Prestação de serviço na confecção de Diários de Classe e de Notas, Portfólios do Professor e Coordenador, e Pasta do Aluno para atender as Escolas Municipais da Rede Municipal de Ensino, no Registro e acompanhamento das notas dos alunos, junto à Secretaria Municipal Educação de Amargosa – Bahia. Data para entrega dos envelopes e realização da sessão de lances: 20/03/2017. Horário: 09h00min (Horário Local- BA). Local para entrega dos envelopes de proposta da sessão de lances e documentação Secretaria Municipal de Administração e Planejamento na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º andar, centro, Amargosa – BA, endereço eletrônico para leitura, obtenção e retirada do edital: www.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial . Poderão ser solicitadas informações sobre esta licitação através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – tel/fax (075) 3634-3977 no Horário das 08h00min às 12h00min de segunda a sexta-feira. Amargosa, 06 de março de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 92 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    EDITAL Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2017 RECIBO DE CONHECIMENTO DE EDITAL (Devolução obrigatória no conhecimento do Edital) Razão Social: ________________________________________________________________________________ CNPJ Nº ___________________________________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________________________ E-mail: ________________________________________________________ _______ _____________________ Cidade: _____________________________ Estado: _______ Telefone: ______________ Fax: ______________ Representante/Pessoa para Contato:____________________________________________________________________________________ CPF:_________________________________________RG º__________________________________________ Obtivemos, através do endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial, o Edital da Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 - PMA de 06 de março de 2017. ___________,_____de _____________ de 2017. ______________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação, através do telefone (075) 3634-3977 ou por e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa – BA, 06 de março de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações e Contratos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 93 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    PREGÃO PRESENCIAL I - REGÊNCIA LEGAL Lei n º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014, Decreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. Em cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, informamos que está Licitação é de participação exclusiva de Microempresa ou EPP. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Educação III – MODALIDADE Pregão Presencial no. 06/2017/Exclusiva para Microempresa ou EPP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 07/2017 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Imediata VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por lote. VIII – OBJETO Constitui objeto desta licitação a prestação de serviço na confecção de Diários de Classe e Notas, Portfólios do Professor e Coordenador, e Pasta do Aluno para atender as Escolas Municipais de Ensino, no Re gistro e acompanhamento das notas dos alunos da rede munici pal de ensino, junto à Secretaria Municipal de Educação, Amargosa – Bahia, conforme especificações constantes neste edital. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 20/03/2017 HORÁRIO: 09H00MIN - HORÁRIO DE BRASÍLIA. LOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa - Bahia X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 90 (noventa) dias XII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$41.463,97 (QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS RE AIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia, E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) 3634-3977. XIV – RESPONSÁVEL GILMARA NASCIMENTO FERREIRA ”‡‰‘‡‹”ƒˆ‹…‹ƒŽ Portaria n° 073/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 94 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; b) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; c) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar- se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo III, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 95 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a ab ri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8 – Da Autenticação de Documentos: 16.9.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.9.2 - Fica estabelecido que quaisquer documentos poderão ser autenticados pela Comissão de Licitação ou servidor designado até o ultimo dia út il que anteceder a data marcada para abertura do certame. I) Serão autenticados copias simples, mediante apresentação dos originais, não sendo aceito nenhum outro tipo de copia para realização da autenticação, ou seja, copia já autenticada para autenticar copia simples. 16.9. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 102/09, Decreto nº 293/09 e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada ao Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 96 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. O modelo e demais características, deverá ser informado na proposta, sob pena de desclassificação. 18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 18.11. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários é de R$ 41.463,97 (quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos). XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 97 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. 19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 98 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    20.3. A pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.8. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 E 147/2014 não implica a inabilitação automática. 20.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 21.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 21.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 21.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 21.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 21.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXII - DA AMOSTRA 22.1. A Pregoeira poderá solicitar à licitante cuja proposta tenha sido aceita quanto à compatibilidade de preço amostra dos produtos ofertados, conforme previsão no Anexo I – Termo de Referência , que Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 99 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    deverá ser encaminhada ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, situado no endereço indicado no item IX do Edital, em até 02 (dois) dias úteis contados do dia da solicitação. 22.2. A licitante convocada a apresentar amostra deverá fazê-lo, independentemente de já ter fornecido material igual ou equivalente a Prefeitura Municipal. 22.3. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca número de referência, código do produto e modelo. 22.4. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto. 22.5. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, manuseados, desmontados, instalados, receber cortes, secções, vincos ou movimento nas peças e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação. 22.6. Será rejeitada a amostra que: a) apresentar divergência a menor em relação às especificações técnicas da proposta; b) for de qualidade superior em relação às especificações constantes da proposta e estiver desacompanhada de declaração da licitante de que entregará os produtos de acordo com a amostra apresentada. 22.7. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, a licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado. 22.8. A amostra rejeitada deverá ser retirada das dependências da Prefeitura Municipal imediatamente após a comunicação do resultado da análise técnica realizada. 22.9. Após a homologação da licitação, a empresa deve retirar a respectiva amostra no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 22.10. A não retirada da amostra no prazo fixado acima será presumida como renúncia da licitante ao objeto, que poderá ser doado ou descartado pela Pref eitura Municipal, sem gerar à licitante direito à indenização. 22.11. Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido. 22.12. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a se guinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original ou cópia autenticada, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 100 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: registro comercial, no caso de empresa individual; a)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b)inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedad es civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para func ionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b)prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d)prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) prova de regularidade Fundo de Garantia dos Tempo de Serviço (FGTS) 23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a)Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Em se tratando de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público e necessário apresentação de nota fiscal ou contratos juntamente aos atestados. 23.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: a)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. b)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 101 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitante que apresentar índices econômicos ig uais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 23.2.4. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 23.2.5. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.2.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXIV - RECURSOS 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 102 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    24.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá entregar o mesmo, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 25.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 25.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por item à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 25.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 25.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura do Contrato, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 25.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Contrato, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVI - CONTRATAÇÃO 26.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a licitante vencedora , durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. 26.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 26.3. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade da habilitação da licitante vencedora junto ao INSS, Receita Federal, FGTS , CNDT, Regularidade Municipal e Estadual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 103 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    26.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Le i Federal nº 8.666/93, definida no art. 81, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 26.5. Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 26.6. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer condição apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 26.7. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida à ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 26.8. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: a) Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou b) Procurador com poderes específicos para assinar o contrato. 26.9. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no Anexo III deste Edital. 26.10. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. XXVII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 27.1. A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos atos de controle e administração do Contrato e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. 27.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. 27.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no Contrato, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos. 27.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. XXVIII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 28.1 A licitante vencedora deve apresentar mensalmente ao Setor de Contabilidade das Secretarias Requisitantes, nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. 28.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 104 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    28.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social/Previdenciária (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista (CNDT) do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade da entrega do(s) material(is); c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. 28.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela Prefeitura Municipal, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I =  L I =   I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. XXIX - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 29.1. A Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos atos de controle e administração Do contrato decorrentes desta contratação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. 29.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. 29.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no contrato, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos. 29.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. 24.5. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE GESTORA: 05.01.000 PROJETO/ ATIVIDADE: 2006 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE DESPESA: 01 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 105 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    XXX - DA VIGÊNCIA 30.1. O prazo de vigência deste contrato será de 03 (três) meses contado da data de sua assinatura, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. XXXI - REAJUSTAMENTO 31.1. Os preços contratados não sofrerão reajuste, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 31.2. Será admitido reajuste nos contratos firmados com prazo superior a 12 (doze) meses, considerando, neste caso, inclusive as prorrogações, na forma definida pela legislação própria. 31.3. Os preços contratados poderão ser reajustados a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da data de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) , medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. XXXII – SANÇÕES 32.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com o Município e será excluída do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a licitante que: D não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; Edeixar de entregar documentação exigida neste Edital; F apresentar documentação falsa; Gnão mantiver a proposta; H comportar-se de modo inidôneo; I fizer declaração falsa; Jcometer fraude fiscal. 32.2. A Administração se reserva no direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato. 32.3. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. XXXIII - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 33.1. Caberá a Prefeitura Municipal: a) permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da Prefeitura Municipal para a entrega dos produtos adquiridos; b) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da licitante vencedora; c) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 106 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    XXXIV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA 34.1. Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das seguintes obrigações: a) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales- refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; b) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da Prefeitura Municipal; c) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Prefeitura Municipal , ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela Administração da Prefeitura Municipal; e) comunicar à Administração da Prefeitura Municipal qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão. 34.2. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: a) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal; b) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a entrega do material objeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal; c) encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. 34.3. São expressamente vedadas à licitante vencedora: a) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para execução do contrato decorrente deste Pregão; b) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração da Prefeitura Municipal; c) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. 34.4. A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal. XXXVI - DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 36.1. A licitante vencedora deverá entregar os produtos, no endereço Praça da Bandeira s/nº 1º Andar, Centro, (Prédio do INSS) no horário das 08h00min às 12h00min e 13h00min e 17h00min, após o recebimento da Autorização de Fornecimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 107 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    36.2. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Secretaria de Educação, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 36.3. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, no ato da entrega do(s) produto(s), para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do objeto licitado; b) definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 36.4. A licitante vencedora deve efetuar a troca do(s) produto(s) que não atender(em) as especificações do objeto contratado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da solicitação. 36.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) caberá ao titular do Setor de Recebimento de Materiais ou a outro servidor designado para esse fim. 36.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. XXXVII - DO PAGAMENTO 37.1. A licitante vencedora deve apresentar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. 37.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 37.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade da entrega do(s) material(is); c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. XXXVIII - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 38.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico OLFLWDFRHV#DPDUJRVDEDJRYEU. 39.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 39.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 108 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    39.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 39.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XL - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 40.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 40.2. A anulação do Pregão induz à do contrato. 40.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 40.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instru ção do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 40.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 40.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 40.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 40.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 40.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XLI - DOS ANEXOS 41.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 109 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MINUTA CONTRATO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XLII - DO FORO 42.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 42.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. Amargosa - BA, 06 de março de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações e Contratos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 110 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    PREGÃO PRESENCIAL Nº06/2017 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Constitui objeto desta licitação a prestação de serviço na confecção de Diários de Classe e Notas, Portfólios do Professor e Coordenador, e Pasta do Aluno para atender as Escolas da Rede Municipal de Ensino, no registro e acompanhamento das notas dos alunos, junto à Secretaria Municipal Educação de Amargosa – Bahia, conforme especificações, quantitativos e condições descritos no neste Termo. 2. OBJETOS LICITADOS 2.1 Os materiais estimados a serem contratados são os adiante discriminados: ITEM ESPECIFICAÇÃO UNI QTD 01 CONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO COORDENADOR , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 40 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 40 02 CONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO PROFESSOR , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 200 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 320 03 DIÁRIO DE CLASSE , para Berçário , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 156 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme des crição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 06 04 DIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 01 , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 195 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 10 05 DIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 02 , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 10 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 111 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    06 DIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 03, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 12 07 DIÁRIO DE CLASSE, para pré-escola , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 250 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 50 08 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 1º ano , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 19 09 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 2º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 17 10 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 3º ano , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 22 11 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 4º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável UND 19 12 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 5º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 13 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, (frequência), em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 150 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 35 14 DIÁRIO DE NOTAS, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, (rendimento), em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 100 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 35 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 112 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    15 DIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 86 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 16 DIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL II - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 116 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 17 DIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I e II - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 153 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 18 DIÁRIO DE CLASSE, MULTISSERIADA - SÉRIES INICIAIS , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 57 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 60 19 PASTA DO ALUNO, impressa em papel 240g, medidas 23,5 X 33,5 cm, com duas abas de 4,0cm, vincada, conforme descrição fornecida pelo setor responsável. UND 5000 JUSTIFICATIVA 3. JUSTIFICATIVA 3.1. A contratação de empresa para fornecimento do serviço solicitado acima se faz necessário, para a sistematização das ações pedagógicas desenvolvidas ao longo do ano letivo, possibilitando o registro das atividades, observações em torno dos avanços e dificuldades apresentadas pelos educandos, no processo de construção do conhecimento e assiduidade dos mesmos no decorrer desse processo. 4. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da autorização de fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, a entrega do objeto deste contrato ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento pela CONTRATADA da referida Autorização de Fornecimento. b) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; c) O critério de adjudicação das propostas será o de menor valor por lote; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 113 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    d) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pe lo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. e) A entrega do objeto licitado será no Município de Amargosa, Estado da Bahia, nos endereços indicados na autorização de fornecimento. f) O período de fornecimento dos materiais licitados será em até 90 dias contados da assinatura do Contrato. g) A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos; i) Credenciar junto à Prefeitura Municipal um Preposto para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; j) Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Fornecimento todas as medidas que garantam a prestação de serviço de qualidade, bem como transporte, estocagem e manuseio com adequadas condições higiênicas e sanitárias. l) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 5. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 5.1. O Proponente deverá levar em consideração os seguintes aspectos imediatamente especificados, com vistas a elaboração de sua respectiva proposta de preços, além dos aspectos mencionados no item especifico do edital. a) Citar as características do produto, prazo de entrega , deverão ser informados, obrigatoriamente, no campo de informações adicionais do Formulário da Proposta. b) A contratada deve observar e levar em consideração para cálculo de custo o período de validade das propostas bem como o período de vigência do contrato do fornecimento. c) Observar e levar em consideração para cálculo de custos a forma de fornecimento que será único, conforme solicitações das respectivas Coordenações dos Serviços mencionadas no preâmbulo do edital. d) Nos preços apresentados/registrados deverão estar inclusos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também, custo com fardamento; transporte de qualquer natureza; materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; depreciação; alugueis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, influenciam no fiel cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA. 6. DOS MATERIAIS 6.1. Caso algum produto apresente defeito de fabricação quando em uso no decorrer do prazo de validade, o fornecedor deverá efetuar a troca do mesmo imediatamente, sem ônus adicional para a Prefeitura Municipal. 7. DO ORÇAMENTO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 114 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    7.1. Os valores utilizados para a estimativa desse processo licitatório correspondem ao valor médio dos itens cotados ou orçados no mercado. 8. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 8.1. Desta forma, o presente processo licitatório acontecerá na modalidade Pregão Presencial e será regido pela Lei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 9.1. Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para a prestação de serviço; 9.2. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 9.3. Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação de serviço, fixando prazo para sua correção; 9.4. Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis pela Autorização de Fornecimento. 10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes do Contrato advindo desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE GESTORA: 05.01.000 – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM. DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE DESPESA: 01 – MDE 25% 11. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 11.1. A licitante vencedora deverá entregar os materiais: portfólio do coordenador, portfólio do professor, diário de classe, diário de notas e pasta do aluno, com maior brevidade possível, não ultrapassando 15 dias corridos, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento, de segunda a sexta, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h as 17:00h, contados do recebimento da respectiva autorização de fornecimento. 11.2. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Secretaria de Educação, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 11.3. Para os produto(s) cuja validade seja determinada, esta deve ser, no mínimo, de 3 (três) meses, contada a partir do recebimento provisório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 115 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    11.4. A licitante vencedora deve efetuar a troca do(s) produtos(s) que não atender(em) as especificações do objeto contratado, no pr azo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da solicitação. 11.5. A atestação de conformidade da prestação de serviço caberá ao titular do Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 11.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 12.DO PREÇO 12.1. O preço considerado para a execução, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 13. DA VIGÊNCIA 13.1. O prazo de vigência do contrato é de 90 dias contados da data de sua assinatura, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. Valor Total Valor Total R$ 41.463,97 (quarenta e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), levantamento de preços realizado pela Secretaria Municipal de Educação. Amargosa, 06 de março de 2017. MÁRCIA BATISTA DE ALMEIDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 116 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    REGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO 35(d235(6(1&,$/1ž 352&(662$'0,1,675$7,921ž 0,187$&2175$72;; 9$/,'$'(QRYHQWDGLDV No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, portador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 06/2017, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário- _______________________________________________, conforme quadro abaixo:  C CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação para aquisição de portfólio do coordenador, portfólio do professor, diário de classe, diário de notas e pasta do aluno, para atender a demanda da Rede Municipal de Ensino de Amargosa, conforme especificações, conforme especificações, quantitativos e condições descritos no neste Termo., conforme especificações constantes na tabela abaixo. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$____________, _____ (por extenso), ao Licitante .............................................., situado no .................................. ........, em ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste ato pelo Sr (a). ................................................, portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº ............................... . ITEM ESPECIFICAÇÃO UNI QTD 01 CONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO COORDENADOR, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 40 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 117 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    02 CONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO PROFESSOR , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 200 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 320 03 DIÁRIO DE CLASSE , para Berçário , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 156 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 06 04 DIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 01 , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 195 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 10 05 DIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 02 , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 10 06 DIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 03, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 12 07 DIÁRIO DE CLASSE, para pré -escola, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 250 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 50 08 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 1º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 19 09 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 2º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 17 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 118 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    10 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 3º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 22 11 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 4º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável UND 19 12 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 5º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 13 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, (frequência), em papel A4 branco (ENC ADERNADO), contendo 150 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 35 14 D I Á R I O D E N O T A S , P A R A E N S I N O F U N D A M E N T A L S É R I E S F I N A I S , (rendimento), em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 100 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 35 15 DIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 86 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 16 DIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL II - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 116 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 17 DIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I e II - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 153 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 119 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    18 DIÁRIO DE CLASSE, MULTISSERIADA - SÉRIES INICIAIS , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 57 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 60 19 PASTA DO ALUNO, impressa em papel 240g, medidas 23,5 X 33,5 cm, com duas abas de 4,0 cm, vincada, conforme descrição fornecida pelo setor responsável. UND 5000 CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ ____(___). § 1º O pagamento será efetuado após execução dos se rviços, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação acompanhado da Autorização de Fornecimento e da Planilha com descrição e quantitativos dos serviços prestados. Será pago o valor baseado nos serviços feitos e atestados durante o mês. § 2º - Nos preços contratados estão incluídos todo s os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE GESTORA: 05.01.000 PROJETO/ ATIVIDADE: 2006 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE DESPESA: 01 PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 120 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    A CONTRATADA deve apresentar a nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: a)  regularidade junto ao INSS-CND; b)  regularidade junto ao FGTS-CRF; C) regularidade junto ao CNDT. d) regularidade junto fazenda Municipal. e) regularidade junto fazenda Estadual. i. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; § 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de serviços prestados; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na Licitação. § 2º - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. § 3º - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem exigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. § 4º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a)  atestação de conformidade da execução dos serviços; b)  comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) garantia contratual, acaso tenha sido exigida. § 5º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 6º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 121 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    § 7º - O CONTRATANTE não fica obrigado a adquirir objeto em sua totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o material efetivamente entregue. § 8º - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. § 9º - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I =  L I =   I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O início da execução dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. § 1º - O CONTRATANTE realizará execução dos serviços no endereço indicado na Autorização de Serviços. § 2º - A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. § 3º - Os serviços serão recusados no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, qualidade inferior a apresentada em licitação. § 4º - Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. § 5º - Não será admitida recusa de execução de serviço pela CONTRATADA em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. § 6º - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de execução dos serviços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 122 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    recebimento da formalização de descontinuidade do serviço emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle Social e pelos Tribunais de Contas. § 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. § 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. § 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. § 4º Fica estabelecido com fiscal do contrato o servidor _____________________________________ CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será até____________, admitindo- se a sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I- Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. II - Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção; III- Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; IV- Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Pregão e anexos; V- Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária; VI- Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste Pregão. VII- Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado; VIII- Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 123 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    IX- Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para os serviços. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; II- garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; III - efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; IV - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; V - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. VI - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VII - fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; VIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. IX - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; X - Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Pregão, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas; XI - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; XII - Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; XIII - Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que garantam a prestação de serviços de qualidade. XIV - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. XV - Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entregues e não aprovado pelo Município conforme prazo definido por este edital e seus anexos. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 124 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    III-Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; I -  a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Não será exigida garantia para a execução do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; 1) multa de: a)  0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 125 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b)  0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. c)  10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d)  30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; II - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante s e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior. § 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. § 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam”, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. § 1º - A rescisão deste contrato pode ser: D determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; E amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; F judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. § 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 126 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    § 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do Pregão Presencial nº 06/2017, constante do Processo Administrativo nº 07/2017 e da proposta vencedora da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo Amargosa, 06 de março de 2017 JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal de Amargosa. LICITANTE VENCEDOR REPRESENTANTE LEGAL TESTEMUNHAS: 1ª _______________________________CPF Nº ____________________RGNº____________________ 2ª ________________________________CPF Nº ____________________RG Nº____________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 127 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurad or (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 06/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos o s d e m a i s a t o s p e r t i n e n t e s a o c e r t a m e , e m n o m e d o p r o p o n e n t e d a n d o t u d o c o m o b o m , f i r m e e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 128 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2017 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 e 147/14 declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e 147/14 ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e 147/14 No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 129 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2017 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 130 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2017 ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: LOTE 01 ITEM DISCRIMINAÇÃO (Características Mínimas) UND. QUANT MARCA V. UNIT. V. TOTAL 01 CONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO COORDENADOR, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 40 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. 81' 40 02 CONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO PROFESSOR, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 200 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável . UND 320 VALOR TOTAL LOTE 01 R$ (POR EXTENSO) LOTE 02 01 DIÁRIO DE CLASSE , para Berçário , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 156 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição UND 06 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 131 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    fornecida pelo setor pedagógico responsável. 02 DIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 01 , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 195 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 10 03 DIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 02 , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 10 04 DIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 03, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 12 05 DIÁRIO DE CLASSE, para pré-escola , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 250 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 50 06 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 1º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 19 07 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 2º UND 17 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 132 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. 08 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 3º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 22 09 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 4º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável UND 19 10 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 5º ano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 11 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, (frequência), em papel A4 bran co (ENCADERNADO), contendo 150 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável UND 35 12 D I Á R I O D E N O T A S , P A R A E N S I N O FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, UND 35 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 133 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    (rendimento), em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 100 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. 13 DIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 86 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 14 DIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL II - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 116 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 15 DIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I e II - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 153 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 20 16 DIÁRIO DE CLASSE, MULTISSERIADA - SÉRIES INICIAIS , em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 57 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. UND 60 VALOR TOTAL LOTE 02 R$(POR EXTENSO) LOTE 03 01 PASTA DO ALUNO, impressa em papel 240g, medidas 23,5 X 33,5 cm, com duas abas de 4,0 cm vincada, UND 5000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 134 - Ano V - Nº 1469     3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD    conforme descrição fornecida pelo setor responsável. VALOR TOTAL LOTE 03 R$ (POR EXTENSO) R$ VALOR GLOBAL R$ (POR EXTENSO) R$ Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, send o de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para -fiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicaçõe s devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do De creto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 06/2017. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ____________________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW Quarta-feira 8 de Março de 2017 135 - Ano V - Nº 1469 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1629/