{"edition": {"id": 1468, "number": 1469, "date": "2017-03-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2fc069e539694c26b4c5dcef838adda4", "pdf_sha256": "940555088231dc289a2261e351c0fb16b834ce5ef2072647da129d590f39195a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "940555088231dc289a2261e351c0fb16b834ce5ef2072647da129d590f39195a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1468/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1468/"}, "acts": [{"id": 1629, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1469", "kind": "Diario Importado", "number": "1469", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 004/2017 - Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico...", "content": "Prefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 004/2017 - Objeto: Constitui-se objeto desta licitação \na Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão \nPública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a mig ração de dados, a integração \ncom sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolviment o de novos serviços, o \nsuporte técnico e o treinamento de pessoal, bem como hospedagem  do sistema junto à \nSecretaria Municipal de Planejamento.e Finanças. \n Edital - Pregão Presencial Nº 004/2017 Processo Administrativo Nº 004/2017 – Objeto: \nLocação de Sistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnó stico da situação, a \nimplantação, a migração de dados, a integração com sistemas vigentes, eventuais \ncustomizações e desenvolvimento de novos serviços, o suporte té cnico e o treinamento de \npessoal, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública \nos seguintes serviços: Contabilidade e Finanças; Recursos Human os; Licitação, Contratos, \nConvênio; Logística e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amargosa  \n Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 005/2017 – Objeto: Contratação de Empresa para \ndisponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11 \ne Legislação Correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, \npublicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais \n Edital - Pregão Presencial Nº 005/2017 Processo Administrativo Nº 005/2017 – Objeto: \nContratação de empresa que possua softwares para atendimento a Lei de Acesso à Informação \nde nº 12.527/2011 e legislações correlatas e publicações de ato s administrativos nos Diários \nOficiais do Estado da Bahia, jornais de grande circulação e Diário Oficial da União  \n Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 006/2017 - Objeto: Prestação de serviço na \nconfecção de Diários de Classe e de Notas, Portfólios do Profes sor e Coordenador, e Pasta do \nAluno \n Edital - Pregão Presencial Nº 06/2017 Processo Administrativo N º 07/2017 – Objeto: \nPrestação de serviço na confecção de Diários de Classe e Notas,  Portfólios do Professor e \nCoordenador, e Pasta do Aluno  \n \n \nGestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 8 de Março de 2017 • Ano V • Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\u0003\nAVISO DE LICITAÇÃO  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 \n \nO Município de Amargosa, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa  – Estado da \nBahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, através da Comissão Permanente de \nLicitação – CPL, designada através da portaria nº 0 73/2017, torna público para conhecimento dos \ninteressados, a realização da licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 - Objeto: \nConstitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de \nSistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a \nmigração de dados, a integração com sistemas vigentes, eventuais customizações e \ndesenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico e o treinamento de pessoal, bem como \nhospedagem do sistema junto à Secretaria Municipal de Planejamento .e Finanças. A Data para \nentrega dos envelopes e realização da sessão de lances: 20/03/2017, Horário: 14h00min \n(Horário Local-BA).  Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, situado na Praça da \nBandeira, s/nº, 1º andar, centro, Amargosa –  BA, endereço eletrônico para leitura, obtenção e \nretirada do edital: www.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial. Outras informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br – tel/fax (075) 3634-3977 no Horário das 08h00min às 12h00min \nde segunda a sexta-feira.  \n \nAmargosa, 07 de março de 2017.  \n \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nPregoeira Oficial \n \n \nLicitações\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n2 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0003\n(',7$/\u0003\nModalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2017 \n \nRECIBO DE CONHECIMENTO DE EDITAL \n(Devolução obrigatória no conhecimento do Edital) \n \nRazão Social:________________________________________________________________________ \nCNPJ Nº____________________________________________________________________________ \nEndereço:__________________________________________________________________________ \nE-mail: _______________________________________________________________  \nCidade: _____________________________ Estado: _______ Telefone: ______________ Fax:  \nRepresentante/Pessoa para contato ____________________________________________________  \nCPF:_________________________________RG º__________________________________________ \nObtivemos, atr avés do endereço eletrônico http://www.amargosa.ba.io.org.br/ , Diário Oficial, o \nEdital da Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA na modalidade PREGÃO PRESENCIAL \nNº 004/2017 – Amargosa de 07 de março de 2017. \n  \n___________,_____de _____________ de 2017. \n \n______________________________ \nAssinatura \n \nSenhor Licitante, \nVisando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa \nSenhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação, \natravés do telefone (075) 3634-3977 ou por e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . \nA não remessa do recibo exime a CPL - Comissão de Licitação da comunicação de eventuais \nretificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. \n \nAmargosa – BA, 07 de março de 2017. \n \n \n \n \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nPregoeira Oficial \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n3 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0003\nEDITAL DE LICITAÇÃO \nPREGÃO PRESENCIAL  \nI - REGÊNCIA LEGAL \nLei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014, \nDecreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações \npertinentes. \nII - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR \nTodas as Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa \nIII – MODALIDADE \nPregão Presencial no. 004/2017 \nIV - PROCESSO ADMINISTRATIVO N\nO. \n004/20017 \n V - TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço Global \nVI - FORMA DE FORNECIMENTO \nContínua \nVII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMenor Preço global. l \nVIII – OBJETO \nConstitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema \nIntegrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a migração de dados, a \nintegração com sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolvimento de novos serviços, o suporte \ntécnico e o treinamento de pessoal, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de \nGestão Pública os seguintes serviços: Contabilidade e\n Finanças; Recurso s Humanos; Licitação, Contratos, \nConvênio; Logística e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme especificações constantes \nneste edital. \nIX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA \nDOS ENVELOPES. \nDATA: 20/03/2017 \nHORÁRIO: 14H00MIN  - HORÁRIO LOCAL \nLOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia.  \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) 3634-3977. \nX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \nVide Edital \nFonte \nVide Edital \nProjeto/Atividade \nVide Edital \nElemento de despesa \nVide Edital \nXI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO \n12 (doze) meses \nXII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO                  \nValor Total  R$ 158.267,42 ( CENTO E CINQUENTA E OITO MIL \nDUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). \nXIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários  ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da \nBandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia,  E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) \n3634-3977. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n4 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0003\nXV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as \nexigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade \npertinente ao objeto licitado. \n15.2. Não poderão participar: \na) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; \nb) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução \nou liquidação; \nc) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria \nautoridade que aplicou a penalidade; \nd) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer \npessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal. \n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a \nlicitante às sanções previstas neste Edital. \nXVI – DO CREDENCIAMENTO \n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um representante \nque, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, \nvenha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-\nse, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. \n16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo \nIII, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos \npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da \nempresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual \nestejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal \ninvestidura. \n16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta \nComercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e \nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois \nregimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na \nforma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e 147/2014. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n5 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0003\n16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não \ncomparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação \ndo (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente \npode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que \nencontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo.  \n16.5. No caso de incorreção de documento de Cred enciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não  \npoderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou \ninterferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de \ncredenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope \nserá entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez \nque citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. \n16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão \ndos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. \n16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o \nprazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, \nquando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de \nLicitação. \n16.8 – Da Autenticação de Documentos: \n16.8.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo \n32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das \nlicitantes no ato de abertura da licitação; \n16.8.2 - Fica estabelecido que qualquer documento poderá ser autenticado pela Comissão de Licitação \nou servidor designado até o ultimo dia útil que anteceder a data marcada para abertura do certame. \nI) Serão autenticados copias simples, mediante apresentação dos originais, não sendo aceito nenhum \noutro tipo de copia para realização da autenticação, ou seja, copia já autenticada para autenticar copia \nsimples.  \n16.9. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \nXVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. \n10.520/02 e nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, Decreto Municipal nº 102/09, \nDecreto nº 293/09 e demais legislações regentes da matéria. \n17.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, Controladoria Geral do \nMunicípio e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. \n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n6 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0018\u0003\ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser \ncaracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \nXVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\" \n18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo \nrepresentante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, \nendereçada ao Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS \n \n18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em \npapel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na \núltima folha e preferencialmente rubricada nas demais. \n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo \ncom as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais), com apenas duas \ncasas decimais. \n18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer \ndespesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e \ncontribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço \nofertado corresponder às especificações do objeto licitado.  \n18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os \npreços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e \ninstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da \nremuneração.  \n18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a \ncondição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o \nperíodo de processamento das faturas. \n18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias\n corridos, a \ncontar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem \nconvocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. \n18.9. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento em planilhas de \nquantitativos e preços globais é de  Valor Total R$ 158.267,42 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL \nDUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). \nXIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n7 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0019\u0003\n19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os \nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos \ninerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). \n19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de \nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação  previstas \nneste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não \nsendo mais aceitas novas propostas. \n19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva \ndocumentação, não cabe desistência da proposta. \n19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada \nsempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. \n19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com \npropostas classificadas participarão da fase de lances. \n19.6. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e \nsuperiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo \nmenos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a \nde menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para \nparticiparem da sessão pública de lances verbais. \n19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em \ncondições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu \npreço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, \nvisando obter preço melhor. \n19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão \ndo pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o \nrecebimento de novas propostas. \n19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para \nfins de classificação e habilitação. \n19.11. O critério de julgamento será o de menor preço global.\n \n19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate.  \nXX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n8 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u001a\u0003\n20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para \napresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos \ndemais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele \nque for recebido e registrado em primeiro lugar. \n 20.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos \nlicitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das \ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.  \n20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá \nfixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação,  a ser admitido \ncomo variação entre um lance e outro. \n20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e \ntotal responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão \ndo licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, \npara efeito de ordenação das propostas. \n20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, a preferência de \nContratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado \ne favorecido.  \n20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa  e houver proposta apresentada por \nmicroempresa, empresa de pequeno po rte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à \nmelhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: \na)\u0003a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no \nprazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação \nem que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; \nb)\u0003não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem \nclassificada, na forma do subitem anterior, o Pregoeiro, convocará as licitantes remanescentes que \nporventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício \ndo mesmo direito; \nc)\u0003 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte \nou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o Pregoeiro procederá ao \nsorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. \n20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o Pregoeiro poderá \nformular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que \nseja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, \nnão se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n9 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u001b\u0003\n20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a \nproposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro \nexaminará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que \natenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o \nobjeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. \n20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas \nde pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 e 147/2014 não implica a \ninabilitação automática.  \n20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e \nque, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. \nXXI - DA NEGOCIAÇÃO \n21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014, o \nPregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais \nvantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado \npara a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \n21.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. \nXXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a \nproposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n22.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura \nMunicipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. \n22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, \no Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. \n22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender \nàs exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, \nna ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \nXXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser \napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser \nautenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n10 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u001c\u0003\nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: \n23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na)\u0003registro comercial, no caso de empresa individual; \nb)\u0003ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de \nseus administradores; \nc)\u0003 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedad es civis, acompanhada de prova de diretoria em \nexercício; \nd)\u0003decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \nPaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a \natividade assim o exigir. \n23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: \na)\u0003prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb)\u0003prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, \npertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \nc)\u0003 prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;  \nd)\u0003prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da \nReceita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; \ne)\u0003prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão \nNegativa de Débitos/CND e do Fundo de Garant ia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. \nf)\u0003 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na)\u0003comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais \natestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Em se tratando de atestados \nemitidos por pessoas jurídicas de direito público é necessário apresentação de nota fiscal ou contratos \njuntamente aos atestados. \n \n23.2.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia \nautenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes \ndocumentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n11 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0013\u0003\na)\u0003Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser \natualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação \nda proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, \nconforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram \ntranscritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e \nEncerramento registrados na Junta Comercial.  \nb)\u0003Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, \ncom data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da \nlicitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \nc)\u0003 A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de declaração emitida e \nassinada pelo responsável contábil e pelo representante legal da empresa licitante, com os Índices de \nLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da \naplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial \n                          \n \nLG = \n Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo \n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante \n \n \nSG = \n                         Ativo Total \n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante \n \nLC=   Ativo Circulante \nPassivo Circulante \n \nd) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices \nde Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar \ncapital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados \npelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. \n23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao \ninciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. \n23.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n23.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos \nque, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. \n23.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma \nrestrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial \ncorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por \nigual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n12 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0014\u0003\nparcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão \nnegativa. \n23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar \nas licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. \n23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. \nXXIV - RECURSOS  \n24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a \nintenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, \nsendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, \nconsequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. \n24.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, \nmotivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. \n24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em \ncampo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas \na apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do \nprazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos \nseus interesses. \n24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse  direito, ficando o Pregoeiro autorizado a \nadjudicar o objeto à licitante vencedora. \n24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \nXXV – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n25.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente \nvencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. \n25.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior \nadjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento \nlicitatório. \n25.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por item, à(s) licitante(s) vencedora(s), após decididos os \nrecursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. \nXXVI - CONTRATAÇÃO \n26.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a licitante vencedora , \ndurante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 5 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n13 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0015\u0003\n(cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste \nEdital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. \n26.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, \nquando solicitado pela licitante vencedora  durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo \njustificado e aceito pela Administração. \n26.3. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade da habilitação da \nlicitante vencedora junto ao INSS, Receita Federal, FGTS , CNDT, Regularidade Municipal e Estadual. \n26.4. As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido \nda Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2014, que se sagrarem  vencedoras do certame e que contem  \ncom alguma restrição na comprovação da regularidade fi scal, será assegurado o prazo (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente  for declarado o vencedor do \ncertame , prorrogáveis  por igual período , a critério da Administração Pública, para a regularização da \ndocumentação , pagamento  ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais  certidões negativas ou \npositivas com efeito de certidão negativa.  \n26.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Le i Federal nº 8.666/93, definida no art. 81,sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \nassegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do \ndireito de preferência. \n26.6. Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresas de pequeno porte, o objeto licitado \nserá adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. \n26.7. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer condição apresentada pela licitante \nvencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. \n26.8. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não assinar o contrato, no prazo e nas condições \nestabelecidos, convocar outra licitante, obedecida à ordem de classificação, para assiná-lo, após \nnegociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. \n26.9. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: \na)\u0003 Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, \nou \nb)\u0003 Procurador com poderes específicos para assinar o contrato. \n26.10. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no Anexo III deste Edital. \n26.11. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \nXXVII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n27.1 A licitante vencedora deve apresentar mensalmente ao Setor de Contabilidade das Secretarias \nRequisitantes, nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da \ndespesa, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n14 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0016\u0003\n27.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas \nou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. \n27.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das \nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação \nfinanceira: \na) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social/Previdenciária (CND), ao Fundo de Garantia \npor Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista (CNDT) do \ndomicílio ou sede; \nb) atestação de conformidade da entrega do(s) serviços(is); \nc) cumprimento das obrigações assumidas; \nd) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. \n27.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha \nconcorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela \nPrefeitura Municipal, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: \nEM = I x N x VP \nOnde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \nI = \u0016\u0019\u0018\nL  I = \u0016\u0019\u0018\n\u0019\u0012\u0014\u0013\u0013 I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \nXXVIII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n28.1. A Secretaria de Finanças e Planejamento  da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos \natos de controle e administração Do contrato decorrentes desta contratação e indicará, sempre que \nsolicitado pelos órgãos usuários, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. \n28.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo \nmáximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. \n28.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido \nno prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no contrato, estará sujeito às sanções \nprevistas neste Edital e seus Anexos. \n28.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento  da \nPrefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo \nda abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n15 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0017\u0003\n28.5. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos \nrecursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: \nUNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. \nPROJETO/ATIVIDADE: 2003 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 00 \nXXIV - DA VIGÊNCIA  \n29.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses contado da data de sua assinatura, tendo \ninício e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \nXXX - REAJUSTAMENTO \n30.1. Os preços contratados não sofrerão reajuste, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de \n29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. \n30.2. Será admitido reajuste nos contratos firmados com prazo superior a 12 (doze) meses, \nconsiderando, neste caso, inclusive as prorrogações, na forma definida pela legislação própria. \n30.3. Os preços contratados poderão ser reajustados a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da \ndata de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) , medido \npela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, \nprevalecendo o índice mais favorável à Contratante. \nXXXI – SANÇÕES \n31.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, \nficará impedida de licitar e contratar com o Município e será excluída do cadastro de fornecedores da \nPrefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das \ndemais cominações legais e multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a \ncontratação, a licitante que: \nD\f\u0003\u0003não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; \nE\f\u0003\u0003deixar de entregar documentação exigida neste Edital; \nF\f\u0003\u0003 apresentar documentação falsa; \nG\f\u0003\u0003não mantiver a proposta; \nH\f\u0003\u0003 comportar-se de modo inidôneo; \nI\f\u0003\u0003 fizer declaração falsa; \nJ\f\u0003\u0003cometer fraude fiscal. \n \n31.2. A Administração se reserva no direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de \nqualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no \ncontrato. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n16 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0018\u0003\n31.3. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá \na Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. \nXXXII - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL \n32.1. Caberá a Prefeitura Municipal: \na) permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da Prefeitura Municipal para \na entrega dos produtos adquiridos; \nb) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo \nrepresentante da licitante vencedora; \nc) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. \nXXXV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA \n35.1. Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das \nseguintes obrigações: \na) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos \nprodutos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-\nrefeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; \nb) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da \nPrefeitura Municipal; \nc) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Prefeitura Municipal , \nou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento do serviço, não excluindo \nou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal; \nd) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela \nAdministração da Prefeitura Municipal; \ne) comunicar à Administração  da Prefeitura Municipal  qualquer anormalidade constatada e prestar os \nesclarecimentos solicitados; \nf) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste \nPregão. \n35.2. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: \na) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em \nvigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum \nvínculo empregatício com a Prefeitura Municipal; \nb) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, \nquando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante todo fornecimento do \nobjeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal; \nc) encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. \n35.3. São expressamente vedadas à licitante vencedora : \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n17 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0019\u0003\na) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para execução \ndo contrato decorrente deste Pregão; \nb) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração \nda Prefeitura Municipal; \nc) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. \n35.4. A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais \nnão transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o \nobjeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora  renuncia expressamente a qualquer \nvínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal. \nXXXVI - A ENTREGA E DA ATESTAÇÃO \n36.1. A licitante vencedora deverá disponibilizar os serviços 24 horas por dia de segunda a domingos, \ndurante toda vigência do contrato. \n36.5. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências \nrelacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou \ndefeitos observados. \nXXXVII - DO PAGAMENTO \n37.1. A licitante vencedora  deve apresentar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal nota \nfiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura \nMunicipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante \nordem bancária a ser creditada em conta corrente. \n \n37.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas \nou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. \n37.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora  na pendência de qualquer uma das \nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação \nfinanceira: \na) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do \ndomicílio ou sede; \nb) atestação de conformidade da entrega do(s) serviços(is); \nc) cumprimento das obrigações assumidas; \nd) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. \nXXXVIII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO \n38.2. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n18 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u001a\u0003\n38.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Cláusula, exceto as \nsupressões resultantes de acordo entre as partes. \nXXXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n39.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n39.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a \nimpugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.  \n39.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n39.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao \nPregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n39.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço \neletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em \ngeral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção \ndas informações prestadas. \n XL - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n40.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de \nqualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato \nsuperveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n40.2. A anulação do Pregão induz à do contrato.  \n40.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do \nprocedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos \nque tiver suportado no cumprimento do contrato.  \n40.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de \ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e \nhabilitação.  \n40.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para \nfins de classificação e habilitação.  \n40.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n19 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u001b\u0003\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; \nANEXO II – MINUTA CONTRATO; \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL \nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PL ENO CONHECIMENTO E \nATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \nANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n40.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de \n2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.  \n40.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às \núltimas.  \n40.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da \nPrefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.  \nXLI - DOS ANEXOS \n41.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \n \n \n \n \n \n \n \n \nXLII - DO FORO \n42.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n42.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. \n \nAmargosa - BA, 07 de março de 2017. \n \n \n \n \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nCoordenadora de Licitações e Contratos \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n20 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u001c\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº04/2017 \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1.\u0003 OBJETO DA LICITAÇÃO                                               \n1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de \nSistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a migração de \ndados, a integração com sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolvimento de novos \nserviços, o suporte técnico e o treinamento de pessoa l, bem como hospedagem do sistema. Comporão o \nSistema Integrado de Gestão Pública os seguintes serviços: Contabilidade e Finanças; Recursos Humanos; \nLicitação, Contratos, Convênio; Logística e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme \nespecificações constantes neste edital. \nLOTE 01 \nITEM ESPECIFICAÇÃO Período \n01 Contabilidade e Finanças  12 meses \n02 Recursos humanos 12 meses \n03 Licitações/Contratos / Convênios 12 meses \n04 Almoxarifado/Frota/Logística/Logística  12 meses \n2. FUNÇÕES GERAIS DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS \n2.1. Os Sistemas devem estar organizados para trabalhar com os seguintes Sistemas Operacionais: \nWindows 7, Windows 8, Windows 10 ou Linux; \n2. 2.  Ser desenvolvidos na plataforma Windows forms ou Web com banco de dados lotado em um Data \nCenter permitindo o usuário acessar On-Line o sistema de qualquer local que possua acesso à Internet. \nEvitam-se assim despesas com um computador servidor no órgão para armazenar a base de dados, bem \ncomo custos com ferramentas de acesso remoto; \n2.3. Devem ser desenvolvidos em interface MDI – Multiple Document Interface, de modo a permitirem \nao usuário utilizar vários formulários ao mesmo tempo, sem a necessidade de fechar um formulário para \nabrir outro; \n2.4. Os Sistemas devem rodar sobre a plataforma J2EE ou NET; \n2.5.  Os Sistemas devem funcionar com os bancos de dados MS SQL Server ou Oracle; \n2.6. Deverão utilizar uma base única de dados; \n2.7. A base de dados do SISTEMA deverá possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não \nautorizado. O acesso direto à base será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do \nSISTEMA e condicionado à assinatura de termo de responsabilidade específico, em atendimento ao art. \n5º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 de Novembro de 2010, na qual estabelece os \nrequisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira; \n2. 8. Possuir plena integração e comunicação ao Sistema de Auditoria e Gestão do Tribunal de Contas, \nvisando à otimização dos trabalhos administrativos com migração plena dos dados necessários à \nalimentação do mesmo; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n21 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0013\u0003\n2. 9.  A integração entre todos os sistemas deverá ser natural, de forma a não necessitar de arquivos \nauxiliares; \n2. 10. Os Sistemas devem interagir com outros sistemas através de chamadas webservices; \n2. 11.  Prover atualização online do sistema automaticamente sem a intervenção humana de modo a \nevitar a necessidade de o usuário ter que baixar uma nova versão. O Sistema deverá perceber que existe \numa versão nova e atualizar o computador automaticamente; \n2. 12. Os Sistemas deverão ter a possibilidade de acesso por Leitor Biométrico; \n2. 13.  Os Sistemas devem possuir um cadastro de grupos de usuários, permitindo definir os perfis de \nacesso ao sistema (privilégios) para cada grupo de usuário; \n2.14. Os Sistemas deverão possuir rotina de solicitação de cadastramento, exclusão e alteração de \nusuários e seus perfis, que será gerenciado mediante perfil exclusivo para essa funcionalidade; \n2.15. Os Sistemas devem possuir número ilimitado de usuários e de acessos simultâneos, seja para \nnúmero de usuários e/ou órgãos e entidades dos sistemas; \n2.16. Os Sistemas devem possuir um formulário que se permita consultar, visualizar e imprimir o log dos \nregistros do sistema, por período, tipo de operação e usuário; \n2.17. Possuir um sistema de atendimento (chat) integrado ao sistema, no qual fornece a possibilidade \nde interação entre o usuário e o fornecedor do sistema. Descarta-se o uso de ferramentas como (msn, \ngtalk, facebook, skype e etc..), em virtude de perda de produtividade ocasionada pela dispersão do \nusuário; \n2.18. Conter uma ferramenta de comunicação interna, (que funcione como um correio eletrônico) \ntotalmente integrado ao sistema, na qual possibilita aos usuários enviar mensagens entre si. Mensagens \nque podem ser respondidas, encaminhadas, excluídas e etc... \n2.19. Apresentar interface gráfica e em português; \n2.20. Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados, no mínimo, nos seguintes formatos de arquivos: \nTELA, PDF, RTF, XLS, TXT e JPG; \n2.21. Os Sistemas devem permitir que o próprio usuário gere uma exportação dos dados consultados \nem tela, para arquivo nos formatos XML, HTML e TXT; \n2.22. Possibilitar a manutenção remota e em tempo real de falhas ou inconsistências no sistema e nos \nrelatórios emitidos, mediante ferramenta totalmente integrada ao sistema. Descarta-se o uso de \nferramentas externas de acesso remoto, de modo a oferecer total segurança e privacidade contra \nviolação dos dados ou acessos indevidos às informações das estações de trabalho; \n2.23. Permitir que todos os relatórios sejam visualizados em tela sem a necessidade de impressão; \n2.24. Possibilitar a inclusão do logotipo da Contratante, que constará de todos os relatórios; \n2.25. Os Sistemas devem permitir que o próprio usuário gere uma listagem simples dos dados \nconsultados em tela; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n22 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0014\u0003\n2.26. Os Sistemas devem possuir grid gerenciável, permitindo: Ocultar pelos próprios usuários do \nsistema, determinadas colunas. Mudar a posição das colunas pelos próprios usuários do sistema. A \nordenação das colunas pelos próprios usuários do sistema; \n2.27. Não haver necessidade de retrabalho, ou seja, a inclusão/alteração de informações na base de \ndados, ser totalmente corporativa, de forma que uma atividade executada por um setor seja totalmente \napreciada pelos demais. Tem como objetivo a integração e otimização dos serviços administrativos, com \nganho de tempo e produtividade dos setores; \n2.28. Possuir um único cadastro de Fornecedores e cadastro de Funcionários que atendam a todos os \nmódulos do sistema; \n2.29. Controlar a cronologia dos lançamentos; \n2.30. Prover a facilidade na busca das informações nas telas do sistema, o usuário deverá digitar a \ninformação e o sistema ser capaz de encontrar em qualquer parte do cadastro, evitando informar o \ncritério de busca. \n2.31. Não haverá limitação, seja para o número critério de busca. \n2.32. Os Sistemas devem possuir um cadastro de usuários avançados com campos para armazenar: e-\nmail, fotografia, data limite de expiração do acesso em dias contados a partir de uma data de referência \nou em uma data específica, número de dias para trocar a senha; \n2. 33.  Os Sistemas devem possuir rotina interna e integrada ao próprio sistema, que permita a \nrealização de backup em arquivo texto do banco de dados, pelo próprio usuário; \n2.34. A empresa vencedora deverá manter versões que atendam a legislação vigente, promovendo \natualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais; \n3. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, ADMINISTRATIVO, \nFINANCEIRO, CONTÁBIL. \n3. 1. O sistema deve está preparado para atender as normas do PCASP - Plano de Contas Aplicado ao \nSetor Público, como também os seus procedimentos contábeis. \n3.2. Preparar proposta orçamentária anual a ser enviada ao Tribunal de Contas para o próximo exercício \nfinanceiro, em paralelo com a execução atual e utilizando os dados já disponíveis até o momento.  \n3.3. Elaborar PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) totalmente integrado com o \norçamento. \n3.4. Emitir todos os relatórios para atender a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – Portaria \nnº 249/2010 do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional) e alterações posteriores; \n3.5. Emitir todos os quadros legais exigidos pela Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores; \n3.6. O sistema deve obrigatoriamente atender a legislação do Sped Fiscal, Sped Contabil, Sped \nContribuições; \n3.7. Efetuar a contabilização dos lançamentos de acordo com os eventos parametrizados. Esta deverá \nser de forma automática e na hora, como por exemplo: assim que um empenho for efetuado, todas as \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n23 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0015\u0003\npartidas contábeis referentes a este lançamento são executadas, sem a necessidade de procedimento \nalgum adicional; \n3.8. Utilizar bloqueio em dotações de acordo com o limite definido por lei pela contratante; \n3.9. Operacionalizar automaticamente o orçamento aprovado, caracterizando o início da execução \norçamentária para um novo exercício; \n3.10. Registrar suplementação e redução de dotações atualizando simultaneamente os respectivos \nvalores e emitindo os relatórios correspondentes; \n3.11. Possuir anulação total ou parcial de empenho, evitando que: O valor anulado ultrapasse o valor do \nempenho ou o seu saldo; \n3.12. Efetuar controle de empenhos por estimativa, globais (parcelados) ou ordinários;  \n3.13. Permitir execução orçamentária dentro dos limites fixados para cada dotação, de acordo com os \nvalores previstos para cada uma, não permitindo saldo negativo nas dotações; \n3.14. Utilizar históricos padronizados e históricos com texto livre; \n3.15. Possuir estornos/anulações de movimentos registrados (receitas e pagamentos), efetuando todos \nos ajustes necessários; \n3.16. Possuir liquidação da despesa (relacionando um ou vários documentos a um empenho), podendo \nliquidar total ou parcialmente; \n3.17. Permitir na Liquidação anexar arquivos de documentos digitalizados (PDF, JPG, GIF, PNG, BMP). \nEfetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir que os documentos \nanexados sejam visualizados no computador, exportados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, \nODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma copia local do documento; \n3.18. Impedir que a liquidação seja efetuada antes do empenho; \n3.19. Impedir que a liquidação ultrapasse o valor do empenho; \n3.20. Indicar os documentos da liquidação, suas retenções e vencimentos; \n3.21. A data de anulação seja anterior a data do empenho; \n3.22. Deverá emitir os relatórios da execução orçamentária e contábeis para cada órgão e o \nconsolidado; \n3.23. Apresentar o montante empenhado, liquidado e pago por desdobramento do elemento de \ndespesa, em cada mês, e por órgão ou consolidado (todos os órgãos); \n3.24. Controlar o vencimento dos empenhos que serão pagos de forma parcelada, relacionando parcelas \na vencer e vencidas; \n3.25. Possuir execução extra orçamentária; \n3.26. Controlar restos a pagar processados e não processados; \n3.27. Apresentar conta corrente dos fornecedores, mostrando o total empenhado, liquidado e pago em \num período informado pelo usuário para cada um dos fornecedores ou para um fornecedor específico; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n24 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0016\u0003\n3.28. Permitir que, em função de diligências da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, lançamento com \ndata de movimentação retroativa à data de movimentação atual da contabilidade seja efetuado, \ncorrigindo falhas apontadas; \n3.29. Possuir consultas em tela da movimentação e saldo de contas bancárias de qualquer período; \n3.30. Permitir a prestação de contas do Suprimento de Fundos e Subvenção Social. \n3.31. Permitir na prestação de contas anexar arquivos de documentos digitalizados (PDF, JPG, GIF, PNG, \nBMP). Efetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir que os documentos \nanexados sejam visualizados no computador, exportados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, \nODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma copia local do documento; \n3.32. Emitir relatório com previsão de pagamentos, com base nas despesas liquidadas; \n3.33. Emitir ordens bancárias para agrupamento de pagamentos; \n3.34. Permitir no Pagamento anexar arquivos de documentos digitalizados (PDF, JPG, GIF, PNG, BMP). \nEfetuar o OCR dos arquivos anexados para facilitar a busca textual. Permitir que os documentos \nanexados sejam visualizados no computador, exportados para os formatos (PDF, HTML, DOCX, XLSX, \nODT, ODS e PPT) ou permitir efetuar uma copia local do documento; \n3.35. Emitir anulações de empenho; \n3.36. Visualizar nos empenhos as seguintes informações: anulações, liquidações e pagamentos; \n3.37. Não permitir que empenhos estimativos tornem-se restos a pagar; \n3.38. Transferir automaticamente os empenhos com saldo a pagar para restos a pagar; \n3.39. Permitir anulação de ordem de pagamento referente a: empenho, despesa extra orçamentária, \nrestos a pagar ou devolução de receita; \n3.40. Emitir relatório com movimento diário de empenhos (no mínimo por órgão e por dotação); \n3.41. Emitir relatório com pagamentos de fornecedores (no mínimo por órgão e por fornecedor); \n3.42. Emitir relatório com a demonstração diária de receitas arrecadadas e despesas realizadas, \norçamentárias e extra orçamentárias; \n3.43. Emitir relatório com a movimentação orçamentária e extra orçamentária; \n3.44. Emitir relatório com os restos a pagar mostrando número do empenho original, dotação original, \nfornecedor, valor processado e não processado; \n3.45. Permitir que o empenho ao final do exercício, os que apresentarem saldo, possam ser inscritos em \nrestos a pagar, de acordo com a legislação; \n3.46. Emitir razão de qualquer conta; \n3.47. Emitir relatório com saldo de dotações (geral e por dotação); \n3.48. Emitir relatório com a posição atual das dotações quanto a situação da despesa (orçado, \nsuplementado, reduzido, empenhado no mês e no ano, liquidado no mês e no ano, pagamento no mês e \nno ano, devolvido no mês e no ano, saldo a empenhar, saldo a liquidar e saldo a pagar) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n25 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0017\u0003\n3.49. Emitir relatório sobre pagamentos efetuados por conta bancária e mostrando o CPF/CNPJ do \nfornecedor; \n3.50. Preparar dados para o exercício seguinte, através do controle de saldos contábeis e restos a pagar, \nmantendo as dotações e números de empenhos de exercícios anteriores; \n3.51. Possibilitar, no final do exercício, a anulação automática dos empenhos por estimativa, não \npermitindo a inclusão automática em restos a pagar; \n3.52. Emitir relatório do diário contábil; \n3.53. Emitir todos os relatórios de periodicidade mensal, podendo ser emitidos a qualquer momento \n(parciais no caso de não se ter acabado o mês) e também de meses anteriores; \n3.54. Permitir o início de novo exercício sem o encerramento do anterior; \n3.55. Possuir fechamento diário, não possibilitar um lançamento com a data anterior a data do \nfechamento; \n3.56. Efetuar transferência bancária entre contas correntes do mesmo órgão e repasses entre contas \ncorrentes de órgãos diferentes. No repasse, deve gerar automaticamente a despesa, ordem de \npagamento e o pagamento referente ao órgão de origem e a receita referente ao órgão de destino; \n3.57. Possuir rotina para emissão e impressão de cheques; \n3.58. Possibilitar a visualização, impressão ou exportação de dados de exercícios anteriores sem ter que \nmudar de ambiente; \n3.59. Apresentar demonstrativo da despesa empenhada, liquidada de maneira consolidada; \n3.60. Registrar os documentos que respaldam as liquidações, tais como: nota fiscal, recibo, repasse de \nrecurso, diária, folha de pagamento, bilhete de passagem e documento diverso; \n3.61. Permitir anulação de liquidação desde que possua saldo para anulação; \n3.62. Emitir nota de anulação de liquidação; \n3.63. Permitir que a devolução de pagamento seja total ou parcial; \n3.64. Emitir nota de devolução de pagamento; \n3.65. Permitir o cadastramento do fornecedor durante a digitação do empenho quando este não estiver \ncadastrado; \n3.66. Permitir o reforço de Empenho; \n3.67. Controlar os empenhos de adiantamentos visualizando os que estão em aberto e permitindo o \nlançamento dos documentos comprobatórios; \n3.68. Encerrar automaticamente o empenho de adiantamento quando da devolução total ou parcial de \npagamento; \n3.69. Visualizar os valores liquidados, anulados e o saldo dos restos a pagar; \n3.70. Possuir anulação/cancelamento de restos a pagar, total ou parcial, verificando se o mesmo não se \nencontra liquidado; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n26 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0018\u0003\n3.71. As rotinas diárias deverão independer do fechamento mensal, permitindo lançamentos do \npróximo mês sem que o anterior esteja fechado; \n3.72. Emitir relatório demonstrativo da receita orçamentária que mostre: receita orçamentária, valor \nprevisto, valor arrecadado no período, valor arrecadado no ano e valor por arrecadar, podendo o \nusuário escolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas; \n3.73. Emitir relatório demonstrativo da receita extra orçamentária que mostre: receita extra \norçamentária, valor arrecadado no período e valor arrecadado no ano, podendo o usuário escolher o \nmês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas; \n3.74. Emitir relatório do diário da receita que mostre: receita, mês e dia do lançamento, valor \narrecadado no dia, valor arrecadado no mês, valor arrecadado no exercício e valor por arrecadar, \npodendo o usuário especificar um intervalo de datas; \n3.75. Emitir relatório das alterações orçamentárias, mostrando a dotação, dispositivo legal, data e valor; \n3.76. Apresentar em tela um resumo da OP, mostrando: total liquidado, total anulado e total pago \ndaquela OP; \n3.77. Emitir relatório mostrando as contas bancárias e o saldo anterior, valor de débitos, valor de \ncréditos e saldo atual para um determinado órgão, permitindo especificar o período desejado; \n3.78. Possuir consulta da posição das dotações devendo mostrar: valor orçado, valor reduzido no mês e \nno ano, valor suplementado no mês e no ano, valor reservado, valor empenhado no mês e no ano, valor \nanulado no mês e no ano, valor liquidado no mês e no ano, valor pago no mês e no ano, valor devolvido \nno mês e no ano e o saldo atual da dotação; \n3.79. Emitir relatório por natureza da despesa, mostrando para o mês escolhido pelo usuário, os valores \nempenhados, liquidados e pagos e a totalização do mês; \n3.80. Emitir relatório de empenhos em aberto, mostrando: número do empenho, data do empenho, \nnome do fornecedor, dotação, valor empenhado, valor liquidado, valor pago, valor a liquidar e valor a \npagar; \n3.81. Emitir demonstrativo da despesa empenhada, para mês escolhido pelo usuário, mostrando a \ndotação, a natureza da despesa até o nível do desdobramento do elemento de despesa, valor orçado, \nvalor empenhado no mês e no ano e valor a empenhar; \n3.82. Emitir relatório com análise da despesa, podendo o usuário escolher o período. Deve permitir \nagrupamento por: função, subfunção, programa ou fonte de recurso. Deve mostrar: agrupamento \nescolhido, valor orçado, valor empenhado no período e no ano, valor liquidado no período e no ano, \nvalor pago no período e no ano; \n3.83. Emitir relatório diário de empenhos mostrando: número do empenho, data do empenho, nome do \nfornecedor, dotação e valor do empenho; \n3.84. Emitir relatório com os empenhos cadastrados devendo mostrar: número do empenho, data do \nempenho, valor do empenho, fornecedor, ordens de pagamento (OP) para esse empenho mostrando o \nvalor e data de pagamento da OP; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n27 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0019\u0003\n3.85. Emitir relatório da despesa extra orçamentária para período informado pelo usuário, mostrando: \nsaldo anterior, valor da despesa, valor pago e valor a pagar; \n3.86. Emitir relatório de adiantamentos concedidos para um período informado pelo usuário, \nmostrando responsável, valor e se já houve prestação de contas; \n3.87. Emitir relatório das anulações de ordens de pagamento; \n3.88. Emitir relatório de restos a pagar pagos, mostrando identificação do resto, fornecedor, data do \npagamento e valor pago; \n3.89. Emitir relatório agrupado por fonte do recurso mostrando: valor orçado em cada fonte (receita e \ndespesa), valor arrecadado em cada fonte, valor empenhado em cada fonte, saldo a arrecadar e saldo a \nempenhar. O usuário poderá escolher o mês de referência, onde deverão ser mostrados os valores no \nmês e até o mês; \n3.90. Emitir relatório com listagem dos pagamentos efetuados agrupados por conta bancária e \nordenados por data de pagamento, identificando o fornecedor, data do pagamento, valor pago, número \ndo empenho e dotação, para um período especificado pelo usuário; \n3.91. Emitir relatório que mostre toda movimentação de uma conta corrente apresentando: conta \ncorrente, saldo anterior, data do lançamento, valor a crédito, valor a débito, histórico, número do \ndocumento e saldo, para um período informado pelo usuário; \n3.92. Emitir relatório diário da tesouraria mostrando agrupadamente por dia do movimento e conta \ncorrente: conta corrente, data do movimento, histórico, valor a crédito, valor a débito e total a débito e \na crédito do dia, para um período informado pelo usuário; \n3.93. Emitir relatório de contas a pagar agrupados por data e em ordem crescente de data de \nvencimento, mostrando: data de vencimento, número do empenho, nome do fornecedor, valor e total a \npagar no dia, para um período informado pelo usuário;  \n3.94. Emitir relatório das retenções efetuadas, mostrando: beneficiário, número da ordem de \npagamento, data da ordem de pagamento, histórico, data do pagamento, valor do pagamento, valor da \nretenção e total das retenções para cada beneficiário, para um período informado pelo usuário; \n3.95. Possibilitar a inserção de lançamentos contábeis manuais; \n3.96. Apurar o resultado do exercício, gerando automaticamente seus lançamentos; \n3.97. Efetuar abertura de novo exercício com seus saldos contábeis iniciais; \n3.98. Emitir listagem para conferência dos lançamentos contábeis ordenados por operação e \nmostrando: operação, descrição do lançamento e valor para um período informado pelo usuário; \n3.99. Emitir o diário dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário; \n3.100. Emitir o razão dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário, para uma \nconta contábil ou grupo de contas contábeis; \n3.101. Emitir balancete contábil para um período informado pelo usuário, mostrando ou não os \nlançamentos de encerramento do exercício; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n28 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u001a\u0003\n3.102. Possuir conciliação bancária dispondo de rotina que processe arquivo gerado através do site na \nInternet da instituição bancária ou enviado por esta, especialmente do Banco do Brasil, Caixa Econômica \nFederal com todo o movimento de entrada e saída e saldo final das contas; \n3.103. Possuir comparativo do balanço anterior com o balanço encerrado. \n4. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – COMPRAS E LICITAÇÃO \n4.1. Permitir o cadastramento dos endereços dos locais de entrega de materiais; \n4.2. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema; \n4.3. Possuir procedimento de Geração de Solicitações de Despesas/Compras, integrada com Sistema de \nMateriais; \n4.4. O sistema deve dispor de mecanismo que controle o recebimento de mercarias através da \nsolicitação de fornecimento, integrada ao sistema de contabilidade; \n4.5. Permitir a elaboração de Solicitações de Despesa/Compras pelos diversos departamentos deste \nmodo o sistema deverá: \na) Impedir que a solicitação de despesa/compras de materiais seja gerada sem dotação correspondente, \nsalvo quando for para formação de contrato; \nb) Trazer automaticamente a dotação correspondente para cada item da solicitação de compras; \nc) Possibilitar via tela de itens da solicitação de compras, consultar o saldo da dotação; \nd) Não deverá permitir a solicitação de itens acima do saldo da dotação, levando em consideração todos \nos Empenhos anteriores realizados na dotação, bem como todas as Reservas e solicitações de compras \nelaboradas; \ne) Registrar, em cada uma das solicitações de despesa/compras: o Centro de Custo requisitante; a \naplicação do item; o Local de Entrega do Mesmo; a Obra ou Veículo para o qual o material se destina e \num texto de observações; \nf) Permitir que seja criada uma dotação reserva na aprovação da solicitação de compras. \n4.6. Possibilitar o registro de estimativas de preços nas Solicitações de Compras; \n4.7. Permitir o cancelamento/anulações das Solicitações de Compras e respectivo cancelamento da \nreserva, se existir; \n4.8. Possuir procedimento para efetuar aprovações das Solicitações, através da própria tela do sistema; \n4.9. O sistema deverá possuir as seguintes consultas de Materiais X Fornecedores: \na) Quais fornecedores já forneceram determinados materiais; \nb) Quais foram os participantes de licitações, nas quais constavam determinados materiais; \nc) Quais últimos valores de compras destes materiais. \n4.10. O Sistema deverá gerar Processos de Compra a partir de Cotações de Preço ou do agrupamento de \nvárias Solicitações de Compras \n4.11. Estes Processos deverão ser objetos dos seguintes controles e procedimentos: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n29 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u001b\u0003\na) Relatórios para pesquisa de preços; \nb) Conter recursos para controle da documentação do fornecedor participante por Processo de Compra, \nlevando-se em consideração a modalidade em questão. \n4.12. O sistema deverá impedir a emissão de pedidos sem a existência de um empenho correspondente \ne a emissão de autorização de empenho sem a prévia reserva de dotação; \n4.13. Cadastros únicos de Centro de Custos integrados aos demais módulos do sistema; \n4.14. Permitir a abertura do processo licitatório integrado com os Módulos de Contabilidade, Recursos \nHumanos, Compras e Contratos/Convênios; \n4.15. Deverá contemplar a nova Lei Complementar 147/2014; \n4.16. Deverá permitir a inclusão de arquivos digitalizados no processo; \n4.17. Permitir o cadastramento das modalidades de licitações para compras de materiais e serviços ou \nobras e serviços de engenharia com os correspondentes limites de valores; \n4.18. Permitir o cadastramento das possíveis Comissões de Licitação; \n4.19. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema; \n4.20. Identificar empresas como ME e EPP para cumprimento à Lei 123/2006 e a Lei Complementar \n147/2014; \n5. REGISTRAR PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE DEVERÃO SER OBJETOS DOS SEGUINTES CONTROLES E \nPROCEDIMENTOS: \na) Registrar os processos Licitatórios contendo no  mínimo: número do processo, objeto, modalidade de \nlicitação, classificação, datas de abertura do processo, da licitação e da proposta técnica; \nb) O sistema deve permitir alteração da ordem dos itens/lote, assim como dispor de recurso para \natribuir ordem alfabética dos itens; \nc) O sistema deve permitir a Reserva de Cotas Exclusivas para concorrência entre empresas EPP/ME de \nacordo com a Lei 123/200 e Lei Complementar 147/2014; \nd) Restringir a participação de processo licitatório para empresas EPP/ME de acordo com a Lei 123/200 \ne Lei Complementar 147/2014; \ne) Permitir vincular um processo a mais de uma Solicitação de Despesa das diversas entidades; \nf) Permitir agrupar os mesmos itens das diferentes Solicitações de Despesas vinculadas ao processo, \nsumarizando as quantidades; \ng) Controle dos limites por Modalidade de Licitação; \n5.1. Permitir o cadastramento da relação de certidões exigidas por lei para a habilitação dos \nfornecedores; \n5.2. Deve estar disponível, no Sistema ofertado pela proponente, a Geração de Pedido, Carta ou \nContrato de Compras para o fornecedor ganhador de cada licitação. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n30 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u001c\u0003\n5.3. Deve estar disponível um aplicativo para que os licitantes formulem suas propostas dos processos \nlicitatórios disponíveis. \n5.4. Esse aplicativo disponibilizado para os licitantes de verá conter todos os recursos necessários para o \nque o mesmo formule suas propostas, indicados a seguir: \na) Disponibilizar todos os processos licitatórios de acordo com a data de abertura e liberação; \nb) Quando a Modalidade do processo licitatório for Pregão permitir somente que os licitantes \ncadastrados como participantes formulem suas propostas; \nc) Permitir que cada licitante formule sua proposta, indicando o valor ofertado, em Reais, e a marca \npara o item ou itens objeto da licitação; \nd) Permitir que os fornecedores exportem suas propostas para um arquivo e os dados estejam \ncriptografados; \n5.5. O sistema deverá importar as propostas formuladas pelos licitantes através do aplicativo \ndisponibilizado; \n5.6. O sistema deverá conter todos os recursos necessários para o registro e realização de Pregão \nPresencial, indicados a seguir: \na) Cadastro do processo global, lote ou itens individualizados; \nb) Cadastro de redução mínima dos valores e tipo de julgamento (menor preço unitário ou total, maior \ndesconto e menor taxa); \nc) Registro de fornecedores participantes com diferenciação de ME/EPP para aplicação da Lei 123/2006 \ne Lei Complementar 147/2014; \nd) Credenciamento dos respectivos representantes permitindo sua habilitação ou não para a rodada de \nlances; \ne) Registrar o motivo do não credenciamento; \nf) O sistema deve fornecer mecanismo para gerenciamento das propostas dos fornecedores; \ng) O sistema deve informar quando a empresa licitante for EPP/ME; \nh) O sistema deve possibilitar a escolha do pregoeiro responsável pela execução do processo licitatório; \ni) Registrar a proposta inicial pelo valor total do lote ou individual por item ou global; \nj) Início do Pregão, a partir do registro e classificação automática das melhores ofertas de acordo com os \ncritérios estabelecidos na Lei e dispor de quadro mostrando o Rank de classificação; \nk) Possibilitar a desclassificação do fornecedor por lote/item, como também, a inabilitação por lote/item \nem todo o processo, solicitando o motivo de desclassificação/inabilitação; \nl) O sistema deverá sugerir, para cada lote/item o próximo preço das ofertas, em função da redução \nmínima definida para cada lote; \nm) O sistema deverá registrar todas as sequências de lances (sucessivos, valores distintos e \ndecrescentes) de cada um dos participantes; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n31 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0013\u0003\nn) Deverá permitir negociações com os próximos fo rnecedores participantes, quando a melhor oferta \nnão for aceitável; \no) Possibilitar a exclusão de lance ou alterar o valor da proposta e declinação devido a erro de digitação; \np) O sistema deverá registrar o(s) fornecedor(es) ganhador(es); \nq) Registrar ocorrências por lote/item ou da sessão; \nr) Permitir a Suspensão e Reativação do lote/item. \ns) O sistema deve avisar quando existir “Empate ficto” de acordo com Lei 123/2006 e Lei Complementar \n147/2014; \nt) O sistema deverá emitir Ata do Pregão, com todos os detalhes da reunião licitatória; \nu) O sistema deverá emitir relatório que mostre o ocorrido em cada rodada; \nv) O sistema deverá gerar a partir do Pregão, quando já consolidado, quadro de preços com o resumo \ndo resultado; \nw) Possibilidade de emitir uma Ata quando o pregão for Deserto; \nx) O sistema deve gerar a proposta reformulada automaticamente quando a classificação for item e \ndeverá permitir o cadastramento da proposta reformulada quando a classificação for lote ou global. \n5.7. Permitir empenhar os itens que foram reformulados (via proposta reformulada) através de um \nprocesso licitatório, assim como escolher qual fornecedor deverá conter no empenho; \n5.8. Emitir Resumos dos processos Licitatórios; \n5.9. Emitir as propostas dos licitantes; \n5.10. Emitir ata de abertura e credenciamento do Pregão; \n6. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – ALMOXARIFADO \n6.1. Cadastro único de centro de custos, órgãos e unidades orçamentárias integrados aos módulos do \nsistema; \n6.2. Cadastro de produtos e serviços do catálogo da entidade; \n6.3. Controle de estoque mínimo de cada produto; \n6.4. Cadastro de grupos de bens de consumo; \n6.5. Permitir estabelecer quais usuários poderão efetuar cada uma das funcionalidades parametrizadas \n(entradas, transferências, doações, baixas, estornos e outras); \n6.6. Gerenciamento de diversos almoxarifados lógicos e controle de estoque independente; \n6.7. Geração de inventários descentralizados por almoxarifado ou consolidados; \n6. 8. Mapa de estoque com situação atual consolidado e por almoxarifado e grupo de material; \n6.9. Controle de almoxarifados por programa de governo; \n6.10. Controle de estoque por almoxarifado e lote de mercadoria; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n32 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0014\u0003\n6.11. Registro de notas fiscais de aquisição e entrada direta (entrada e saída automática); \n6.12. Integração entre módulos de contabilidade e almoxarifado; \n6.13. Quando integrado, o almoxarife vincula a nota fiscal ao seu respectivo empenho gerado pela \ncontabilidade; \n6.14. Quando integrado, a contabilidade só liquida o empenho de bem de consumo após o lançamento \na nota fiscal pelo almoxarifado; \n6.15. Entrada de produtos por lote; \n6.16. Registro de bens de consumo doados para unidade gestora; \n6.17. Geração de Mapas de Entrada por nota fiscal e doação; \n6.18. Requisição de material por setor e solicitante previamente lotado no setor; \n6.19. Permitir copiar itens de outra requisição; \n6.20. Registro de requisições em modo rascunho (registro parcial do pedido – não finalizado para baixa); \n6.21. Geração de Termo de Solicitação de Material; \n6.22. Recurso de análise e aprovação de requisições; \n6.23. Setor de Análise pode especificar a quantidade aprovada de cada item requisitado; \n6.24. Geração do Termo de Separação de Material; \n6.25. Termo de Separação gerado com quantidade aprovada e lote de saída mais próxima a vencer; \n6.26. Baixa de requisições por almoxarifado e lote de saída; \n6.27. Conferência total ou parcial dos itens da requisição aprovada; \n6.28. Geração de Termo de Entrega de Material; \n6.29. Estorno de requisições baixadas total ou parcial; \n6.30. Fechamento do mês (Somente o administrador tem permissão para alterar as \ninformações); \n6.31. Extrato de movimentações de entrada e saída por produto (Ficha de Prateleira); \n6.32. Relatório do inventário (saldo inicial do estoque); \n6.33. Relatório de Balancete mensal acumulado com o saldo anterior e no período por \nproduto; \n6.34. Relatório de requisições atendidas por setor ou solicitante; \n6.35. Relatório de requisições não atendidas; \n6.36. Relatório de estoque mensal; \n6.37. Relatório de criticidade de produtos com os produtos vencidos e a vencer; \n6.38. Relatório de criticidade de produtos abaixo do estoque mínimo; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n33 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0015\u0003\n6.39. Relatório de consumo com o gasto detalhado por setor; \n6.40. Relatório com o consumo mensal de cada setor; \n6.41. Relatório comparativo entre contabilidade e almoxarifado; \n7. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – PATRIMÔNIO \n7.1. Permitir a inclusão da foto do bem; \n7.2. Permitir a inclusão da nota fiscal do bem; \n7.3. Permitir o cadastramento das seguradoras; \n7.4. Permitir a clonagem de bens automaticamente para evitar a digitação de bens iguais; \n7.5. Possui a integração com a contabilidade registrando o nº de Empenho para um posterior controle; \n7.6. Permitir o controle de transferência dos bens entre os diversos órgãos; \n7.7. Permitir a reavaliação dos bens de forma individual, global ou por grupos; \n7.8. Permitir a transferência de um bem de um setor para outro; \n7.9. O Sistema de Administração do Patrimônio deverá estabelecer o total controle sobre os Bens \nPatrimoniais, contando com os seguintes recursos: \n7.10. Tratamento de Baixas, totais ou parciais, permitindo a emissão de documento correspondente \n(Termo de Baixa); \n7.11. Controle de envio para reparos, com emissão de documento que identifique o item, o motivo do \nreparo, data, responsável pelo envio e empresa para a qual foi enviado o bem; \n7.12. Capacidade de obter o valor do bem, assim como o de sua depreciação acumulada, corrigidos e \nconvertidos para a moeda atualmente vigente, a partir do valor de compra constante da nota fiscal; \n7.13. Permitir o cálculo mensal de depreciação de um ou todos os itens cadastrados; \n7.14. Classificação dos itens patrimoniais em contas, em função das suas características e diferentes \ntaxas de depreciação; \n7.15. O Sistema de Administração de Patrimônio deverá integrar-se ao Sistema de Contabilidade; \n7.16. O Sistema deverá possibilitar a transferência simultânea de vários itens \npertencentes a um local para outro local, em uma única operação; \n7.17. O sistema de Administração de Patrimônio deverá disponibilizar, no mínimo, os relatórios a seguir, \npodendo estes ser impressos, apresentados em tela, convertidos para arquivos PDF ou Planilha Excel: \na) Termo de Responsabilidade: identificando a lista de bens sob a tutela de determinados funcionários; \nb) Termo de Transferência; \nc) Termo de Baixas; \nd) Aquisições, dentro de uma faixa de datas; \ne) Movimentos: Aquisições, Transferências e Baixas; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n34 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0016\u0003\nf) Itens baixados em um intervalo qualquer de datas; \ng) Emissão de ficha demonstrativa de baixa, individual por item do Patrimônio; \nh) Resumo por Ano de Aquisição; \n8. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – CONTRATOS E CONVÊNIO \n8.1. Cadastros únicos de Centro de Custos integrados aos demais módulos do sistema; \n8. 2. Permitir o cadastro de Tipos de Contratação, exigido por lei para cadastramento dos contratos; \n8.3. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema; \n8.4. Deverá permitir a inclusão de arquivos digitalizados nos cadastros de contratos e convênios; \n8.5. O sistema deverá alertar os usuários quanto ao vencimento das certidões relacionadas no cadastro \nde cada fornecedor; \n8.6. Deve estar disponível, no Sistema ofertado pela preponente, a geração de Contrato para o \nfornecedor ganhador de cada licitação; \n8.7. Registrar os contratos informando no mínimo: número do contrato, processo, Fornecedor, tipo de \ncontratação, valor do contrato, data de assinatura e termino; \n8.8. O sistema deverá permitir às áreas correspondentes, a execução dos Contratos, com emissão de \npedidos de fornecimento parciais; \n8.9. Possibilitar a exibição e execução do contrato por gestores ou centro de custos autorizados; \n8.10. O sistema deverá emitir, em tela, um alerta de vencimento do contrato, tendo sua periodicidade \nparametrizada; \n8.11. Controlar a data de término do contrato, impedindo sua execução quando vencido; \n8.12. Possuir mecanismos de análise do consumo previsto x consumo realizado no próprio \nContrato/Pedido, alertando da necessidade de aditamento ou de redução do mesmo; \n8.13. Emitir relatório de Alerta de vencimento e condições de consumo do contrato (abaixo ou acima da \nmédia); \n8.14. Permitir o aditamento de prazo, quantidade e valor de um Contrato; \n8.15. Deverá possuir rotina de rescisão total/parcial de itens de um contrato/pedido, para uso posterior \nem outro contrato/pedido; \n8.16. Controle e gerenciamento dos convênios oriundos de diversas esferas administrativas, municipal, \nestadual e/ou federal; \n8.17. Gerenciamento dos convênios de bolsistas e/ou estagiários; \n8.18. Registro de participantes do convenio; \n8.19. Deverá fazer o controle de vigência dos convênios existentes; \n8.20. Exportar os dados para os órgãos fiscalizadores; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n35 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0017\u0003\n8.21. O sistema deve permitir fazer os ajustes necessários no convenio, de qualquer natureza, podendo \nos mesmos ser para mais ou para menos; \n8.22. Controle dos pareceres técnicos dos convênios e contratos, identificando claramente os \nresponsáveis, datas e números; \n8.23. Gerenciamento das publicações dos convênios; \n8.24. A preponente deverá fornecer controle e gerenciamento das publicações dos contratos. \n9. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO - RECURSOS HUMANOS: FOLHA DE PAGAMENTO E \nCONTRACHEQUE ONLINE \n9.1. Controlar os dados e atividade referentes aos dados de pessoal, e a movimentação financeira de \ncada funcionário individualmente; \n9.2. Emitir relatórios para as atividades pertinentes ao departamento de pessoal e ter a flexibilidade de \nadição de novos relatórios conforme a necessidade do Departamento; \n9.3. Realizar todos os cálculos de folha de pagamento de forma automática; \n9.4. Possuir um cadastro de pessoal que atenda toda s as necessidades exigidas pelos sistemas dos \ngovernos federais e estaduais; \n9.5. Possuir um cadastro completo de informações admissionais, de afastamentos, de pagamentos, de \nférias e administrativas; \n9.6. Possibilitar inserir arquivos no cadastro de pessoal digitalizados vinculados ao funcionário; \n9.7. Possibilitar a alteração em grupo de dados do cadastro de pessoal que seja comum a um grupo de \nfuncionário; \n9.8. Permitir o gerenciamento do número de matrícula de forma manual ou automática, com controle \nde concorrências para evitar duplicidades. \n9.9. Possibilitar a digitalização ou copiar a partir de um arquivo, a foto dos funcionários, a qual também \nsairá na ficha cadastral; \n9.10. Possuir no cadastro de pessoal a opção de dar acesso ao servidor à visualização e impressão do \ncontracheque através da internet, com a opção de gerenciar o cadastro de \nnovas senhas para o servidor; \n9.11. Possuir no cadastro de afastamentos a opção de retorno automático quando finalizar o \nafastamento; \n9.12. Possuir no cadastro de atos administrativos com a opção de anexar os arquivos digitalizados \nreferentes ao funcionário; \n9.13. Possuir no cadastro de férias a opção de agendamentos de futuras férias, que serão calculadas \nautomaticamente; \n9.14. Efetuar o cadastro de férias coletivas que serão calculadas automaticamente; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n36 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0018\u0003\n9.15. Possuir um cadastro de dependentes com informações de parentesco, nascimento e sexo, além de \ninformações sobre as incidências no imposto de renda e salário família que influenciarão nos respectivos \ncálculos; \n9.16. Permitir o tratamento de diversos regimes: administrativo, consolidação das leis do trabalho (CLT), \ncargo comissionado, estatutário, estagiários, etc.; \n9.17. Possuir um cadastro de cargos associado ao grupo operacional, ao vinculo empregatício e a tabela \nde Classificação Brasileira de Ocupação – CBO; \n9.18. Permitir a administração de múltiplos planos de cargos e salários compostos por grupo \noperacionais, níveis e referencia salarial; \n9.19. O sistema deverá notificar e barrar o vínculo do servidor no cargo que já atingiu o número máximo \nde vagas ocupadas. \n9.20. Possuir o cadastro de pensionistas diretamente no cadastro do servidor para efetivar o controle, \nassim como vincular qual o evento será descontado na folha do servidor e creditado na folha do \npensionista. \n9.21. Controlar os pensionistas, com informações sobre a pensão e seus dados para se efetuar o \npagamento; \n9.22. Possuir o cadastro e o gerenciamento de modalidades de (Tempo de Serviço). \n9.23. Permitir a vinculação de modalidade de tempo de serviço diretamente no cadastro o funcionário. \n9.24. Possuir um cadastro de evento que seja possível escolher as fórmulas de cálculo como: \nporcentagem sobre salário base, sobre todos os proventos, sobre o valor líquido da folha, sobre o \nsalário mínimo, a inserção de valor manual, de valores fixos, a possibilidade de criar suas próprias \nfórmulas, a opção de criar cálculos sobre horas-extras; \n9.25. O cadastro de evento deve controlar as incidências de forma positiva ou negativa sobre impostos \ncomo: Imposto de Renda, Previdência Social, FGTS, Salário família, RAIS, 13º salário, composição de \nmédias de férias, composição de média de 13º. E também de fazer vínculos ao Tribunal de Contas do \nEstado/Município; \n9.26. Permitir definir a ordem de prioridade de cálculo para cada evento. \n9.27. Permitir definir uma lista de exceções no cadastro de evento, quando for necessário para \ncomplementar as fórmulas. \n9.28. O sistema deve ter um mecanismo que possibilite o uso de palavras-chave na construção das \nfórmulas para os eventos, tais como: Valor Líquido, Dia trabalhado, Valor de Referência (que será \ninformado no ato do lançamento), Valor por hora (calculando o valor da hora do respectivo servidor) e \nsalário mínimo. \n9.29. O cadastro de evento permitir a integração com a contabilidade através das contas contábeis; \n9.30. Permitir o cadastro de estagiários e emitir relatórios específicos; \n9.31. Permitir a geração de arquivos para integração bancária com base em qualquer layout; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n37 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0019\u0003\n9.32. Gerar em meio magnético as informações anuais e/ou mensais para DIRF, RAIS, SEFIP, TCE/SE, com \nplena compatibilidade e integração a estes sistemas; \n9.33. Permitir a emissão do contracheque pelo próprio servidor através da internet, após o dia de \npagamento da folha; \n9.34. Controlar o pagamento através da data de pagamento, bloqueando os dados de pagamento após \nrealizar o informe de pagamento da folha, assim como permitir a exclusão de pagamentos; \n9.35. Gerar dados da rescisão de acordo com os dados do servidor, realizando cálculos \nautomaticamente; \n9.36. Possuir integração com o sistema de contabilidade para liquidação da folha de pagamento com \nseu devido empenho; \n9.37. Gerar uma pré-visualização da folha da próxima competência no fechamento da competência \natual; \n9.38. Possuir a capacidade de geração de folhas de diversos tipos (Extra, Rescisão, Benefícios, Férias, \nAbono de Férias, 13ª Salário e etc.) para cada funcionário no mês; 39. Possuir a capacidade de geração \nde folhas avulsas, completas ou parciais, ainda que de um único evento; \n9.39. Possuir a capacidade de gerenciar Folhas de Adiantamento salariais para cada funcionário, \ncontrolando a competência de desconto do adiantamento efetuando o desconto automaticamente \nquando chegar o mês de adiantamento; \n9.40 O sistema deverá efetuar o lançamento de médias de 13º e média de Férias, quando configurado \nna incidência do evento. \n9.41. Possuir a capacidade de gerenciar as parcelas de consignações e demais eventos semelhantes; \n9.42. Possuir a capacidade de efetuar lançamentos de eventos para grupos de funcionários, como \ntambém deve permitir a exclusão de eventos ou a lançamento completo para grupos de funcionários. \n9.43. Possuir o cadastro e o gerenciamento de faltas que serão refletidos diretamente na folha de \npagamento do funcionário. \n9.44. Disponibilizar um cheklist com listas das possíveis inconsistências de lançamentos e validações \npara auxiliarem o gestor de recursos humanos. \n9.45. Permitir efetuar o recálculo manual de cada folha ou para um grupo de funcionários, e ainda pode \nefetuar o recálculo com base em listas de inconsistências disponibilizadas pelo sistema. \n9.46. Disponibilizar uma tela que permita ao gestor de recursos humanos realizar o ajuste salarial para \ncada cargo ou para um grupos de cargos. \n9.47. Permitir a parametrização de modalidade de faltas por dia ou por hora para cada funcionário. \n9.48. Permitir a importação de informações referentes às consignações e realizar o lançamento \nautomaticamente; \n9.49. Emitir relatórios para auxiliarem o gestor de recursos humanos como: resumos da folha anual, \nrelatórios comparativos de lançamentos entre os meses, programação de férias, provisões de férias etc. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n38 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u001a\u0003\n10. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. \n10.1. O Proponente deverá levar em consideração os seguintes aspectos imediatamente especificados, \ncom vistas à elaboração de sua respectiva proposta de preços, além dos aspectos mencionados no item \nespecifico do edital. \na)\u0003 Citar a referência\n e demais características do sistema , deverão ser informados, \nobrigatoriamente, no campo de informações adicionais do Formulário da Proposta. \nb)\u0003 O prazo de validade da Proposta comercial será de 12 (doze) meses em conformidade com o \nprazo de validade do Contrato, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstas na legislação \nvigente. \nc)\u0003 A contratada deve observar e levar em consideração para cálculo de custo o período de validade \ndas propostas bem como o período de vigência do contrato do fornecimento. \nd)\u0003 Observar e levar em consideração para cálculo de custos a forma de fornecimento que será \ngradativa, conforme solicitações das respectivas Coordenações dos Serviços mencionadas no \npreâmbulo do edital. \ne)\u0003 Nos preços apresentados/registrados deverão estar inclusos todos os custos com material de \nconsumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da \nCONTRATADA, como também, custo com fardamento; transporte de qualquer natureza; \nmateriais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; \ndepreciação; alugueis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos \nque, direta ou indiretamente, influenciam no fiel cumprimento das obrigações por parte da \nCONTRATADA. \nf)\u0003 A contratada responsabilizar-se-á integralmente pela execução do contrato. \n11. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS \n11.1. O inicio do fornecimento ocorrerá imediatamente após assinatura do contrato, de segunda a \ndomingo 24horas por dia.  \n \n12. CONDIÇÕES BÁSICAS \n \na) O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento \npela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. \nb) Período da prestação de serviço será até 12 meses contados da data de assinatura do contrato. \nc) Quanto aos quantitativos contratados, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e \nentregues pela Contratada;  \nd) O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global lote. \n13. MODALIDADE DE LICITAÇÃO \n14. Pregão Presencial Prefeitura Municipal de Amargosa , pelo período de 12 (doze) meses, conforme \nespecificações, quantitativos e condições descritos neste Termo. \n15. DA VIGÊNCIA \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n39 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u001b\u0003\n15.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da data da sua assinatura. \n15.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria de Planejamento e Finanças.  \n16. DO PAGAMENTO \n16.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço \nrealizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo \nCONTRATANTE, das seguintes comprovações: \na) regularidade junto ao INSS-CND; \nb) regularidade junto ao FGTS-CRF; \nc) regularidade junto ao TST-CNDT. \nd) regularidade junto fazenda Municipal. \ne) regularidade junto fazenda Estadual. \n16.2. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: \na) total de fornecimento. \nb) multiplicação da quantidade fornecida pelo preço unitário apresentado na licitação. \n16.3. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da \noperação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a \npartir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. \nEssa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. \n16.4. A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do último dia do mês \nanterior ao da emissão da nota fiscal/fatura, pré-faturamento com detalhes da prestação de serviço, \npara conferência por parte do CONTRATANTE e posterior aprovação para faturamento. \n16.5. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data \nda protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem \nexigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista na Condição 11.1 desta cláusula, mediante ordem \nbancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. \n16.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações \nabaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: \na) atestação de conformidade da prestação de serviço; \nb) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de \nseu domicílio ou sede; \nc) garantia contratual vigente. \n16.7. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota \nfiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que \na mesma providencie as medidas saneadoras.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n40 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u001c\u0003\n16.8. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato \nesse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver \nprejuízo da prestação de serviço pela CONTRATADA. \n16.9. O CONTRATANTE não fica obrigado a adquirir as recargas licitadas na totalidade do valor e das \nquantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço \nefetivamente prestado. \n16.10. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou \nindenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. \n17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. \nPROJETO/ATIVIDADE: 2003 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 00 \n \n18. DO PREÇO \n18.1 O preço considerado para a execução, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou \nrealinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. \n19.  DA VIGÊNCIA \n19.1.  O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contados da assinatura do contrato, tendo início e \nvencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n20.  MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n20.1. O valor estimado de Valor Total R$ 158.267,42 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL DUZENTOS E \nSESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) da contratação foi apurado em pesquisas de \npreços no mercado local.  \n20.2-Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. \n          \n         Amargosa 07 de março de 2017.  \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n41 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0013\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 \nANEXO II  \nMINUTA DO CONTRATO \n \nPREÇO PRESENCIAL Nº 04/2017 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2017 \nMINUTA CONTRATO Nº ______/2017 \nVALIDADE: 12 (doze) meses \n \n \nNo dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de \nAmargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº \n13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado \npelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, \nportador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº \n8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de \n31 de maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais \nnormas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº \n03/2017, RESOLVE contratar o Fornecedor Beneficiário-\n_______________________________________________, conforme quadro abaixo: \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de \nSistema Integrado de Gestão Pública, contendo diagnóstico da situação, a implantação, a migração de \ndados, a integração com sistemas vigentes, eventuais customizações e desenvolvimento de novos \nserviços, o suporte técnico e o treinamento de pessoal, bem como hospedagem do sistema. \nComporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os seguintes serviços: Contabilidade e Finanças; \nRecursos Humanos; Licitação, Contratos e Convênio; Logística e Patrimônio. Prefeitura Municipal de \nAmargosa, conforme especificações constantes na tabela abaixo. \n1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$____________, _____ \n(por extenso), ao Licitante .............................................., situado no ........................................ .., em \n...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste at o \npelo Sr (a). ................................................, portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº \n............................... . \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO Período \n01 Contabilidade e Finanças  12 meses  \n02 Recursos humanos 12 meses  \n03 Licitações/Contratos / Convênios 12 meses  \n04 Almoxarifado/Frota/Logística  12 meses  \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO \n2.1. O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ __________________________ \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n42 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0014\u0003\n \n§ 1º O pagamento será efetuado após execução dos serviços, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do mês \nsubsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente \natestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação acompanhado da Autorização de \nFornecimento e da Planilha com descrição e quantitativos dos serviços prestados. Será pago o valor \nbaseado nos serviços feitos e atestados durante o mês.  \n§ 2º - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, \nencargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também \nfardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e \nequipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e \nquaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela \nCONTRATADA das obrigações. \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA \n3.1. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos \nrecursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: \n \nUNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.033 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 00 \n \nPARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à \ndotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos \nInteressados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. \nCLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n4.1. A CONTRATADA deve apresentar a nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, em 2 (duas) \nvias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitu ra Municipal, para fins de liquidação e pagamento, \nacompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \na)\u0003 Regularidade junto ao INSS-CND; \nb)\u0003 Regularidade junto ao FGTS-CRF; \nc)\u0003 Regularidade junto ao CNDT. \nd)\u0003 Regularidade junto fazenda Municipal. \ne)\u0003 Regularidade junto fazenda Estadual. \nf)\u0003 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou \nsede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; \n§ 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: \na)\u0003 total de serviços prestados; \nb)\u0003 multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na \nLicitação. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n43 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0015\u0003\n§ 2º -  A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da \noperação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a \npartir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. \nEssa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. \n§ 3º -  O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da data \nda protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem \nexigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em \nconta corrente da CONTRATADA. \n§ 4º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações \nabaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: \na)\u0003 atestação de conformidade da execução dos serviços; \nb)\u0003 comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo \nde Serviço (CRF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT);  \nc)\u0003 prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede \nda licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; \nd)\u0003 garantia contratual, acaso tenha sido exigida. \n§ 5º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota \nfiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que \na mesma providencie as medidas saneadoras.  \n§ 6º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato \nesse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver \nprejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. \n§ 7º - O CONTRATANTE não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades \nestimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. \n§ 8º  - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou \nindenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. \n§ 9º - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido \nde alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo \nCONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da \naplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \nI = \n\u0016\u0019\u0018\nL  I = \u0016\u0019\u0018\n\u0019\u0012\u0014\u0013\u0013 I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \nCLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n44 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0016\u0003\n5.1. O início da execução dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o \nrecebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. \n§ 1º  - O CONTRATANTE realizará execução dos serviços no endereço indicado na Autorização de \nServiços.  \n§ 2º  - A CONTRATA DA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, \ndevidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente \napresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. \n§ 3º  - Os serviços serão recusados no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, \nqualidade inferior a apresentada em licitação. \n§ 4º  - Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, \ncontadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, \narcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. \n§ 5º  - Não será admitida recusa de execução de serviço pela CONTRATADA em decorrência de \nsobrecarga na sua capacidade instalada. \n§ 6º  - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar \nalternativas de execução dos serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o \nrecebimento da formalização de descontinuidade do serviço emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de \nsofrer as sanções previstas no contrato. \nCLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n6.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular \nda Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, \npelas Instâncias de Controle Social  e pelos Tribunais de Contas. \n§ 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em \ndesacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. \n§ 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o \nperíodo de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. \n§ 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. \n§ 4º Fica estabelecido com fiscal do contrato o servidor _____________________________________ \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n7.1. O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será até____________, \nadmitindo-se a sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. \nCLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n8.1. Cabe ao CONTRATANTE: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n45 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0017\u0003\nI.\u0003Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências que \nporventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. \nII . Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução \ndo objeto, fixando prazo para a sua correção;  \nIII. Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente \ndesignado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; \nIV. Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as \nformalidades e exigências deste Pregão e anexos; \nV. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal \nquanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária; \nVI. Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste \nPregão. \nVII. Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado; \nVIII. Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos \ntermos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; \nIX. Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações \npara os serviços. \nCLÁUSULA  NONA  – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n9.1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: \nI - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a \nterceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; \nII - garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço \npor este indicado; \nIII -  efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo \nestabelecido neste contrato; \nIV - comunicar à Administração  do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os \nesclarecimentos solicitados; \nV - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na \nlicitação. \nVI -  credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, \nprestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a \nexecução do contrato; \nVII -  fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela \nSecretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas \nsobre medicina e segurança do trabalho; \nVIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. \nIX - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de \npublicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; \nX -  Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Pregão, de acordo com os requisitos \nestabelecidos nas especificações técnicas; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n46 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0018\u0003\nXI - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam \ncomprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; \nXII -  Responder, por escrito, no prazo máximo de  48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem \ntécnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; \nXIII -  Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que \ngarantam a prestação de serviços de qualidade. \nXIV -  Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. \nXV - Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entreg ues e não aprovado pelo Município conforme prazo \ndefinido por este edital e seus anexos. \n§ 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: \nI - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em \nvigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum \nvínculo empregatício com o CONTRATANTE; \nII -Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, \nquando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste \ncontrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às \nnecessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, \nimpostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vale-refeição, e outras que porventura \nvenham a ser criadas e exigidas por lei; \nIII - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste \ncontrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; \nIV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. \n§ 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, \nnão transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode \nonerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer \nvínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. \n§ 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: \nI -  a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência \ndeste contrato; \nII -  a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da \nAdministração do CONTRATANTE; \nIII - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO \n10.1. Não será exigida garantia para a execução do presente Contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n11.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n47 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0019\u0003\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n12.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de \natraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da \nobrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às \nseguintes penalidades: \n12.1.1. - advertência; \n12.1.2.multa de: \na)\u0003 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de \natraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo \ndia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação \ndo objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem \nprejuízo da rescisão unilateral da avença; \nb)\u0003 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de \ndescumprimento das obrigações assumidas.  \nc)\u0003 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por \nperíodo superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; \nd)\u0003 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação \nassumida; \nII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. \nIII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) CONTRATADO(A) \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com \nbase na condição anterior. \n§ 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, \nsuspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município \ne declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do \npagamento a ser efetuado. \n§ 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam”, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor \npresumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO \n13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos \n77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. \n§ 1º - A rescisão deste contrato pode ser: \na)\u0003determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII \ne XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de \n30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n48 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u001a\u0003\nb)\u0003amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja \nconveniência para o CONTRATANTE; \nc)\u0003 judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. \n§ 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada \nda autoridade competente. \n§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À \nPROPOSTA \n14.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do \nPregão Presencial nº 004/2017, constante do Processo  Administrativo nº 004/2017 e da proposta \nvencedora da CONTRATADA. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO \n15.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 5 (cinco) vias de \nigual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal de Amargosa. \n \n \nLICITANTE VENCEDOR \nREPRESENTANTE LEGAL \n \n \n \nTESTEMUNHAS: \n \n1ª _________________________________CPF Nº ___________________RG Nº____________________ \n \n2ª _________________________________CPF Nº ___________________RG Nº____________________\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n49 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u001b\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 \nANEXO III  \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa \n- nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, pr ofissão e endereço) pelo presente instrumento de \nmandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurad or (es) o Senhor (a) ....................................................., \n(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela \n.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., \nresidente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos \npoderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao \nprocedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 04/2017, conferindo-lhe, ainda, \npoderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais \ncondições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos \no s  d e m a i s  a t o s  p e r t i n e n t e s  a o  c e r t a m e ,  e m  n o m e  d o  p r o p o n e n t e  d a n d o  t u d o  c o m o  b o m ,  f i r m e  e  \nvalioso.  \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n50 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u001c\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2017 \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E \nATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte \nfinal do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as \ninformações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 e \n147/2014, declaramos:  \n \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06 e 147/2014.  \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06 e 147/2014.  \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: \n(  ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo \ndiploma. \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, haver restrição na \ncomprovação  da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 (dois) \ndias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administ ração Pública, cientes de que a não regularização \nda documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81.   \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n51 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0018\u0013\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2017 \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho \nde 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito \nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(   ) não emprega menor de dezesseis anos. \n(   ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n52 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0018\u0014\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2017 \nANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:  \nOBJETO:  \nLOTE 1 \nITEM ESPECIFICAÇÃO Período V.unit V.total \n1 Contabilidade e Finanças  12 meses   \n2 Recursos humanos 12 meses   \n3 Licitações/Contratos / Convênios 12 meses   \n4 Almoxarifado/Frota/Logística  12 meses   \nVALOR TOTAL R$ (POR EXTENSO) \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento \nobjeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como: transporte, \nalimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, \nfiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, \nrigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer \nreivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por \nrecolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos \nda Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do \nEdital do Pregão Presencial nº 04/2017. \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n_____________________/_____ /______   ___________________________________________________ \nLOCAL                               DATA                        ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos \ndurante a execução do contrato. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n53 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n3UDoD\u0003/RXULYDO\u00030RQWH\u000f\u0003V\u0012Q\u000f\u0003$PDUJRVD\u000f\u0003%DKLD\u0003&(3\u0003\u0017\u0018\u0016\u0013\u0013\u0010\u0013\u0013\u0013\u0003\n7HOID[\u0003\u000b\u0013\u001a\u0018\f\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001c\u001a\u001a\u0012\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001a\u0017\u001a\u0012\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u0014\u0017\u0016\u0010\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001b\u001b\u0015\u0003\n\u0003\n(67$'2\u0003'$\u0003%$+,$\u0003\n3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n&13-\u001d\u0003\u0014\u0016\u0011\u001b\u0015\u0018\u0011\u0017\u001b\u0017\u0012\u0013\u0013\u0013\u0014\u0010\u0018\u0013\u0003\n \nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 \n \nO Município de Amargosa, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Estado da \nBahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, através da Comissão Permanente de Licitação – \nCPL, designada através da portaria nº 073/2017, torna público para conhecimento dos interessados, \na realização da licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 - Objeto: Contratação de \nEmpresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº \n12.527/11 e Legislação Correlata  com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, \npublicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais. Data \npara entrega dos envelopes e realização da sessão de lances : 21/03/2017. Horário: 09h00min \n(Horário Local-BA). Local para entrega dos envelopes de proposta da sessão de lances e \ndocumentação Secretaria Municipal de Administração e Planejamento na Sala da Comissão \nPermanente de Licitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º andar, centro, Amargosa – BA , \nendereço eletrônico para leitura, obtenção e retirada do edital: \nwww.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial  Poderão ser solicitadas informações sobre esta licitação \natravés do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – tel/fax (075) 3634-3977 no Horário das \n08h00min às 12h00min de segunda a sexta-feira.  \nAmargosa, 07 de março de 2017 \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nPregoeira Oficial\u0003\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n54 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0003\n(',7$/\u0003\nModalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2017 \n \nRECIBO DE CONHECIMENTO DE EDITAL \n(Devolução obrigatória no conhecimento do Edital) \n \nRazão Social:________________________________________________________________________ \nCNPJ Nº____________________________________________________________________________ \nEndereço:__________________________________________________________________________ \nE-mail: _______________________________________________________________  \nCidade: _____________________________ Estado: _______ Telefone: ______________ Fax:  \nRepresentante/Pessoa para contato ____________________________________________________  \nCPF:_________________________________RG º__________________________________________ \nObtivemos, atr avés do endereço eletrônico http://www.amargosa.ba.io.org.br/ , Diário Oficial, o \nEdital da Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA na modalidade PREGÃO PRESENCIAL \nNº 005/2017 – Amargosa de 07 de março de 2017. \n  \n___________,_____de _____________ de 2017. \n \n______________________________ \nAssinatura \n \nSenhor Licitante, \nVisando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa \nSenhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação, \natravés do telefone (075) 3634-3977 ou por e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . \nA não remessa do recibo exime a CPL - Comissão de Licitação da comunicação de eventuais \nretificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. \nAmargosa – BA, 07 de março de 2017. \n \n \n \n \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nPregoeira Oficial \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n55 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0003\nEDITAL DE LICITAÇÃO \nPREGÃO PRESENCIAL  \nI - REGÊNCIA LEGAL \nLei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014, \nDecreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações \npertinentes. \nII - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR \nSecretaria de Finanças e Planejamento. \nIII – MODALIDADE \nPregão Presencial no. 005/2017 \nIV - PROCESSO ADMINISTRATIVO N\nO. \n05/20017 \n V - TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço Global \nVI - FORMA DE FORNECIMENTO \nParcelada \nVII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMenor Preço Global. \nVIII – OBJETO \nContratação de empresa que possua softwares para atendimento a Lei de Acesso à Informação de nº \n12.527/2011 e legislações correlatas e publicações de atos administrativos nos Diários Oficiais do Estado da \nBahia, jornais de grande circ ulação e Diário Oficial da União para atender as necessidades do Mun icípio de \nAmargosa/BA, conforme TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) \nIX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA \nDOS ENVELOPES. \nDATA: 21/03/2017 \nHORÁRIO: 9:00 HORAS \nLOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia.  \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) 3634-3977. \nX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \nVide Edital \nFonte \nVide Edital \nProjeto/Atividade \nVide Edital \nElemento de despesa \nVide Edital \nXI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO \n12 (doze) meses \nXII - VALOR TOTAL R$ 215.102,80 (DUZENTOS E QUINZE MIL CENTO E DOIS REAIS E \nOITENTA CENTAVOS) \nXIII -  LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da \nBandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia, E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  – Tel/fax (075) \n3634-3977. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n56 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0003\nXV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as \nexigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade \npertinente ao objeto licitado. \n15.2. Não poderão participar: \na) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; \nb) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução \nou liquidação; \nc) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria \nautoridade que aplicou a penalidade; \nd) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer \npessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal. \n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a \nlicitante às sanções previstas neste Edital. \nXVI – DO CREDENCIAMENTO \n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um representante \nque, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, \nvenha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-\nse, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. \n16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo \nIII, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos \npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da \nempresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual \nestejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal \ninvestidura. \n16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta \nComercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e \nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois \nregimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na \nforma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e 147/2014. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n57 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0003\n16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não \ncomparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação \ndo (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente \npode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que \nencontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo.  \n16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não  \npoderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou \ninterferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de \ncredenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope \nserá entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez \nque citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. \n16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão \ndos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. \n16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o \nprazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, \nquando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de \nLicitação. \n16.8 – Da Autenticação de Documentos: \n16.8.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo \n32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar qualquer documentos das \nlicitantes no ato de abertura da licitação; \n16.8.2 - Fica estabelecido que quaisquer documentos poderá ser autenticado pela Comissão de \nLicitação ou servidor designado até o ultimo dia útil que anteceder a data marcada para abertura do \ncertame. \nI) Serão autenticados copias simples, mediante apresentação dos originais, não sendo aceito nenhum \noutro tipo de copia para realização da autenticação ou seja copia já autenticada para autenticar copia \nsimples.  \n16.9. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \nXVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. \n10.520/02 e nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, Decreto Municipal nº 102/09, \nDecreto nº 293/09 e demais legislações regentes da matéria. \n17.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, Controladoria Geral do \nMunicípio e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. \n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n58 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0018\u0003\ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser \ncaracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \nXVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\" \n18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo \nrepresentante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, \nendereçada ao Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS \n \n18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em \npapel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na \núltima folha e preferencialmente rubricada nas demais. \n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo \ncom as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais), com apenas duas \ncasas decimais. \n18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer \ndespesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e \ncontribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço \nofertado corresponder às especificações do objeto licitado.  \n18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os \npreços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e \ninstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da \nremuneração.  \n18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a \ncondição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o \nperíodo de processamento das faturas. \n18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias\n corridos, a \ncontar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem \nconvocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. \n18.9. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento em planilhas de \nquantitativos e preços globais é de Valor Total R$ 215.102,80 (duzentos e quinze mil cento e dois reais \ne oitenta centavos) \nXIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n59 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0019\u0003\n19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os \nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos \ninerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). \n19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de \nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação  previstas \nneste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não \nsendo mais aceitas novas propostas. \n19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva \ndocumentação, não cabe desistência da proposta. \n19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada \nsempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. \n19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com \npropostas classificadas participarão da fase de lances. \n19.6. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e \nsuperiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo \nmenos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a \nde menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para \nparticiparem da sessão pública de lances verbais. \n19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em \ncondições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu \npreço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, \nvisando obter preço melhor. \n19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão \ndo pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o \nrecebimento de novas propostas. \n19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para \nfins de classificação e habilitação. \n19.11. O critério de julgamento será o de menor preço global.\n \n19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate.  \nXX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n60 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u001a\u0003\n20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para \napresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos \ndemais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele \nque for recebido e registrado em primeiro lugar. \n 20.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos \nlicitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das \ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.  \n20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá \nfixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação,  a ser admitido \ncomo variação entre um lance e outro. \n20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e \ntotal responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão \ndo licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, \npara efeito de ordenação das propostas. \n20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, a preferência de \nContratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado \ne favorecido.  \n20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa  e houver proposta apresentada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à \nmelhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: \na)\u0003a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no \nprazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação \nem que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; \nb)\u0003não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem \nclassificada, na forma do subitem anterior, o Pregoeiro, convocará as licitantes remanescentes que \nporventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício \ndo mesmo direito; \nc)\u0003 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte \nou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o Pregoeiro procederá ao \nsorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. \n20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n. º 123/2006, o Pregoeiro poderá \nformular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que \nseja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, \nnão se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n61 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u001b\u0003\n20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a \nproposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro \nexaminará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que \natenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o \nobjeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. \n20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas \nde pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Comp lementar nº. 123/06 e 147/2014 não implica a \ninabilitação automática.  \n20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e \nque, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. \nXXI - DA NEGOCIAÇÃO \n21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno \nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, o \nPregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais \nvantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado \npara a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \n21.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. \nXXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a \nproposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n22.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura \nMunicipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. \n22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, \no Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. \n22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender \nàs exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, \nna ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \nXXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a se guinte documentação abaixo, que poderá ser \napresentada: em original, cópia autenticada em envelope lacrado, com a seguinte indicação: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n62 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u001c\u0003\nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: \n23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na)\u0003registro comercial, no caso de empresa individual; \nb)\u0003ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de \nseus administradores; \nc)\u0003 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedad es civis, acompanhada de prova de diretoria em \nexercício; \nd)\u0003decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \nPaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a \natividade assim o exigir. \n23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: \na)\u0003prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb)\u0003prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, \npertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \nc)\u0003 prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;  \nd)\u0003prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da \nReceita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; \ne)\u0003prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão \nNegativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. \nf)\u0003 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na)\u0003comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais \natestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Em se tratando de atestados \nemitidos por pessoas jurídicas de direito público é necessário apresentação de nota fiscal ou contratos \njuntamente aos atestados. \n23.2.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia \nautenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes \ndocumentos: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n63 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0013\u0003\na)\u0003Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser \natualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação \nda proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, \nconforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram \ntranscritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e \nEncerramento registrados na Junta Comercial, acompanhado do respectivo CRC do Contador.  \nb)\u0003Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, \ncom data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da \nlicitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \nc)\u0003 A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de declaração emitida e \nassinada pelo responsável contábil e pelo representante legal da empresa licitante, com os Índices de \nLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da \naplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial \n                          \n \nLG = \n Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo \n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante \n \n \nSG = \n                         Ativo Total \n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante \n \nLC=   Ativo Circulante \nPassivo Circulante \n \nd) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices \nde Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar \ncapital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados \npelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. \n23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao \ninciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. \n23.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n23.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos \nque, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. \n23.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma \nrestrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial \ncorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por \nigual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n64 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0014\u0003\nparcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão \nnegativa. \n23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar \nas licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. \n23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. \nXXIV - RECURSOS  \n24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a \nintenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, \nsendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, \nconsequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. \n24.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, \nmotivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. \n24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em \ncampo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas \na apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do \nprazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos \nseus interesses. \n24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse  direito, ficando o Pregoeiro autorizado a \nadjudicar o objeto à licitante vencedora. \n24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \nXXV – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n25.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente \nvencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. \n25.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior \nadjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento \nlicitatório. \n25.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por item, à(s) licitante(s) vencedora(s), após decididos os \nrecursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. \nXXVI - CONTRATAÇÃO \n26.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a licitante vencedora , \ndurante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 5 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n65 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0015\u0003\n(cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste \nEdital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. \n26.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, \nquando solicitado pela licitante vencedora  durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo \njustificado e aceito pela Administração. \n26.3. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade da habilitação da \nlicitante vencedora junto ao INSS, Receita Federal, FGTS , CNDT, Regularidade Municipal e Estadual. \n26.4. As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido \nda Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2014, que se sagrarem  vencedoras do certame e que contem  \ncom alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente  for declarado o vencedor do \ncertame , prorrogáveis  por igual período , a critério da Administração Pública, para a regularização da \ndocumentação , pagamento  ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais  certidões negativas ou \npositivas com efeito de certidão negativa.  \n26.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Le i Federal nº 8.666/93, definida no art. 81,sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \nassegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do \ndireito de preferência. \n26.6. Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresas de pequeno porte, o objeto licitado \nserá adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. \n26.7. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer condição apresentada pela licitante \nvencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. \n26.8. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não assinar o contrato, no prazo e nas condições \nestabelecidos, convocar outra licitante, obedecida à ordem de classificação, para assiná-lo, após \nnegociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. \n26.9. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: \na)\u0003 Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, \nou \nb)\u0003 Procurador com poderes específicos para assinar o contrato. \n26.10. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no Anexo III deste Edital. \n26.11. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \nXXVII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n27.1 A licitante vencedora deve apresentar mensalmente ao Setor de Contabilidade das Secretarias \nRequisitantes, nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da \ndespesa, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n66 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0016\u0003\n27.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas \nou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. \n27.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das \nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação \nfinanceira: \na) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social/Previdenciária (CND), ao Fundo de Garantia \npor Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista (CNDT) do \ndomicílio ou sede; \nb) atestação de conformidade da entrega do(s) serviços(is); \nc) cumprimento das obrigações assumidas; \nd) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. \n27.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha \nconcorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela \nPrefeitura Municipal, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: \nEM = I x N x VP \nOnde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \nI = \u0016\u0019\u0018\nL  I = \u0016\u0019\u0018\n\u0019\u0012\u0014\u0013\u0013 I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \nXXVIII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n28.1. A Secretaria de Finanças e Planejamento  da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos \natos de controle e administração do contrato decorrentes desta contratação e indicará, sempre que \nsolicitado pelos órgãos usuários, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. \n28.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo \nmáximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. \n28.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido \nno prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no contrato, estará sujeito às sanções \nprevistas neste Edital e seus Anexos. \n28.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento  da \nPrefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo \nda abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n67 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0017\u0003\n28.5. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos \nrecursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: \nUNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.064 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \nFINANÇAS \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 00 \nXXIV - DA VIGÊNCIA  \n29.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses contado da data de sua assinatura, tendo \ninício e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \nXXX - REAJUSTAMENTO \n30.1. Os preços contratados não sofrerão reajuste, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de \n29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. \n30.2. Será admitido reajuste nos contratos firmados com prazo superior a 12 (doze) meses, \nconsiderando, neste caso, inclusive as prorrogações, na forma definida pela legislação própria. \n30.3. Os preços contratados poderão ser reajustados a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da \ndata de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) , medido \npela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, \nprevalecendo o índice mais favorável à Contratante. \nXXXI – SANÇÕES \n31.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, \nficará impedida de licitar e contratar com o Município e será excluída do cadastro de fornecedores da \nPrefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das \ndemais cominações legais e multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a \ncontratação, a licitante que: \nD\f\u0003\u0003não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; \nE\f\u0003\u0003deixar de entregar documentação exigida neste Edital; \nF\f\u0003\u0003 apresentar documentação falsa; \nG\f\u0003\u0003não mantiver a proposta; \nH\f\u0003\u0003 comportar-se de modo inidôneo; \nI\f\u0003\u0003 fizer declaração falsa; \nJ\f\u0003\u0003cometer fraude fiscal. \n \n31.2. A Administração se reserva no direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de \nqualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no \ncontrato. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n68 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0018\u0003\n31.3. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá \na Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. \nXXXII - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL \n32.1. Caberá a Prefeitura Municipal: \na) permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da Prefeitura Municipal para \na entrega dos produtos adquiridos; \nb) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo \nrepresentante da licitante vencedora; \nc) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. \nXXXV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA \n35.1. Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das \nseguintes obrigações: \na) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos \nprodutos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-\nrefeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; \nb) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da \nPrefeitura Municipal; \nc) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Prefeitura Municipal , \nou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento do serviço, não excluindo \nou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal; \nd) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela \nAdministração da Prefeitura Municipal; \ne) comunicar à Administração  da Prefeitura Municipal  qualquer anormalidade constatada e prestar os \nesclarecimentos solicitados; \nf) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste \nPregão. \n35.2. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: \na) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em \nvigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum \nvínculo empregatício com a Prefeitura Municipal; \nb) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, \nquando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante todo fornecimento do \nobjeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal; \nc) encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. \n35.3. São expressamente vedadas à licitante vencedora : \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n69 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0019\u0003\na) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para execução \ndo contrato decorrente deste Pregão; \nb) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração \nda Prefeitura Municipal; \nc) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. \n35.4. A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais \nnão transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o \nobjeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora  renuncia expressamente a qualquer \nvínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal. \nXXXVI - A ENTREGA E DA ATESTAÇÃO \n36.1. A licitante vencedora deverá disponibilizar os serviços 24 horas por dia de segunda a domingos, \ndurante toda vigência do contrato. \n36.5. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências \nrelacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou \ndefeitos observados. \nXXXVII - DO PAGAMENTO \n37.1. A licitante vencedora  deve apresentar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal nota \nfiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura \nMunicipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante \nordem bancária a ser creditada em conta corrente. \n \n37.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas \nou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. \n37.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora  na pendência de qualquer uma das \nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação \nfinanceira: \na) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do \ndomicílio ou sede; \nb) atestação de conformidade da entrega do(s) serviços(is); \nc) cumprimento das obrigações assumidas; \nd) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. \nXXXVIII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO \n38.2. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n70 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u001a\u0003\n38.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Cláusula, exceto as \nsupressões resultantes de acordo entre as partes. \nXXXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n39.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n39.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a \nimpugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.  \n39.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n39.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao \nPregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n39.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço \neletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em \ngeral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção \ndas informações prestadas. \n XL - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n40.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de \nqualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato \nsuperveniente, mediante ato escrito e fundamentado. \n40.2. A anulação do Pregão induz à do contrato.  \n40.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do \nprocedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos \nque tiver suportado no cumprimento do contrato.  \n40.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instru ção do processo, vedada a inclusão posterior de \ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e \nhabilitação.  \n40.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para \nfins de classificação e habilitação.  \n40.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n71 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u001b\u0003\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; \nANEXO II – MINUTA CONTRATO; \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL \nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E \nATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \nANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n40.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de \n2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.  \n40.8. Em caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste edital, prevalecerão às \núltimas.  \n40.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da \nPrefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.  \nXLI - DOS ANEXOS \n41.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \n \n \n \n \n \n \n \n \nXLII - DO FORO \n42.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n42.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. \n \nAmargosa - BA, 07 de março de 2017. \n \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nCoordenadora de Licitações e Contratos \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n72 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u001c\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA\u0003\n \n1 – OBJETO:  \n \nContratação de Empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei \nFederal nº 12.527/11 e Legislação Correlata  com manutenção e serviços que permita a divulgação, \nveiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e \nfiscais, com visualização em tempo real de atos oficiais do Município de Amargosa/BA em seu Link, \nDiário Oficial Próprio (DOM), possuindo funcionamento , armazenamento de dados em servidor \ncertificado digital, como também publicidade/divulgação no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE) e no \nDiário Oficial da União (DOU) e em Jornal (diário) com Grande Circulação no Estado da Bahia, \ncompreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo a \nexecução, a intermediação a distribuição de publicidade aos veículos de divulgação, com o intuito de \natender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, proporcionando modernização, \npraticidade e transparência aos atos da Administração Pública, conforme especificações e quantitativos \nconstantes neste termo de referência. Os dados devem ser disponibilizados para o publico em geral por \nno mínimo 05 anos. \n \n2 – FINALIDADE\n \n \nO objetivo da contratação é promover políticas institucionais através da transparência pública no \nâmbito deste Município, viabilizar o cumprimento da democracia participativa e garantia do acesso à \ninformação pelo cidadão, em cumprimento as exigências da Lei de Acesso à Informação.  \n \nA política implementada pelo Governo Federal impõe a utilização de modernas tecnologias de \ninformação e comunicação, no intuito de promover e democratizar o amplo acesso à informação e \nenaltecer a qualidade na prestação dos serviços públicos.  \n \nDesta forma, imprescindível que este ente municipal se utilize de uma ferramenta tecnológica de acesso \nà informação de forma integrada, propiciando o amplo acesso, com eficiência e eficácia aos cidadãos.  \n \nAlém disso, depois da publicação da Lei de Acesso à Informação de nº 12.527/2011, os entes federados, \ndentre eles os municípios, com mais de 10.000 mil habitantes, conforme §4º do art. 8º, passaram a ser \nobrigados a possuir site institucional, dotado de ferramentas tecnológicas aptas a propiciar o acesso à \ninformação, acessibilidade e integração.  \n \nNeste sentido, em consonância com a citada lei e demais normativos, em atendimento ao interesse \npúblico desse Município, concluiu-se que a solução tecnológica de acesso à informação deve ser \nintegrada, com acesso de forma eficiente, eficaz e com segurança dos dados trafegados de site \ninstitucional, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, com sistema de acesso a informação e ouvidoria, bem \ncomo ferramenta para acesso as informações relativas as receitas e despesas, divulgadas em tempo \nreal, ao cumprimento da LC n.º 131/09; aos atos administrativos financeiros, conforme a Lei n.º \n9.755/98; o cadastro de fornecedores do Município, de acordo com art. 34 a 37 e 51 da Lei n.º 8.666/93, \nbem como, para garantir a transparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados pela \nAdministração Municipal, em tempo real. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n73 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0013\u0003\n 3 - EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS  \n \nConsiderando a necessidade de descrição precisa do objeto e observância à legislação constitucional e \ninfraconstitucional, as especificações técnicas exigidas evidenciam-se como relevantes e razoáveis ao \ncumprimento da finalidade pretendida e a seleção da proposta mais vantajosa, pelo Município de \nAmargosa/BA.  \n \n4 – CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO \n \nDiante das especificações técnicas exigidas para possibilitar o cumprimento da finalidade e das \npesquisas acerca dos preços praticados no mercado, foi possível concluir que o VALOR GLOBAL \n para \ncontratação dos serviços  pretendidos é de  R$ 215.102,80 (duzentos e quinze mil cento e dois reais e \noitenta centavos) \n\u0003\nA\u0017\b\n\u0010\u0003 \u0007\f\u0016\u0006\u0015\u0010\f\u0011\u0004.!\u0012\u0003\u0007\u0012\u0016\u0003\u0016\b\u0015\u0019\f.\u0012\u0016\u0003\n\u0003\n\u0018\u0011\f\u0007\u0004\u0007\b\u0003 \u0014\u0018\u0004\u0011\u0017\f\n\u0007\u0004\u0007\b\u0003\u0003\n\u0003\n\u0019\u0004\u000f\u0012\u0015\u0003\n\u0018\u0011\f\u0017\u001f\u0015\f\u0012\u0003\u0003\n\u0003\n\u0019\u0004\u000f\u0012\u0015\u0003\n\u0017\u0012\u0017\u0004\u000f\u0003\u0003\n1 \nContratação de Empresa para disponibilização de sistema \nde informática para portal que atenda ao cumprimento \nda LEI nº 12.527/11 e Legislação Correlata  com \nmanutenção e serviços que permita a divulgação, \nveiculação, publicidade de gerenciamento on-line na \ninternet dos atos administrativos, financeiros e fiscais, \ncom visualização em tempo real de atos oficiais do \nMunicípio de Amargosa /BA em seu Link, Diário Oficial \nPróprio, possuindo funcionamento , armazenamento de \ndados em servidor certificado digital, possuindo \nfuncionamento em ambiente web, armazenamento de \ndados em servidor certificado digital. Bem como \nferramenta para acesso as informações relativas as \nreceitas e despesas, divulgadas em tempo real, ao \ncumprimento da LC n.º 131/09; aos atos administrativos \nfinanceiros, conforme a Lei n.º 9.755/98; o cadastro de \nfornecedores do Município, de acordo com art. 34 a 37 e \n51 da Lei n.º 8.666/93, bem como, para garantir a \ntransparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados \npela Administração Municipal, em tempo real. Os dados \ndevem ser disponibilizados para o público em geral por \nno mínimo 5 anos. \nLicença 12 \nmeses  \u0003\n2 \nDIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos \nAdministrativos no Diário Oficial do Estado da Bahia. \nFormato em texto corrido, com tabelas e símbolos. \nCentímetro \nX \nColuna \n100cm  \u0003\n3 \nDIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos \nAdministrativos no Diário Oficial da União. Formato em \ntexto corrido, com tabelas e símbolos. \nCentímetro \nX \nColuna \n360cm  \u0003\n4 \nDIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos \nAdministrativos em Jornal (diário) com Grande Circulação \nno Estado da Bahia. Formato em texto corrido, com \ntabelas e símbolos. \nCentímetro \nX \nColuna \n480cm  \u0003\n \n5. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. \n5.1. O Proponente deverá levar em consideração os seguintes aspectos imediatamente especificados, \ncom vistas à elaboração de sua respectiva proposta de preços, além dos aspectos mencionados no item \nespecifico do edital. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n74 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0014\u0003\na)\u0003 Citar a referência e demais características do sistema , deverão ser informados, \nobrigatoriamente, no campo de informações adicionais do Formulário da Proposta. \nb)\u0003 O prazo de validade da Proposta comercial será de 12 (doze) meses em conformidade com o \nprazo de validade do Contrato, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstas na legislação \nvigente. \nc)\u0003 A contratada deve observar e levar em consideração para cálculo de custo o período de validade \ndas propostas bem como o período de vigência do contrato do fornecimento. \nd)\u0003 Observar e levar em consideração para cálculo de custos a forma de fornecimento que será \ngradativa, conforme solicitações das respectivas Coordenações dos Serviços mencionadas no \npreâmbulo do edital. \ne)\u0003 Nos preços apresentados/registrados deverão estar inclusos todos os custos com material de \nconsumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da \nCONTRATADA, como também, custo com fardamento; transporte de qualquer natureza; \nmateriais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; \ndepreciação; alugueis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos \nque, direta ou indiretamente, influenciam no fiel cumprimento das obrigações por parte da \nCONTRATADA. \nf)\u0003 A contratada responsabilizar-se-á integralmente pela execução do contrato. \n6. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS \n6.1. O inicio do fornecimento ocorrerá imediatamente após assinatura do contrato, de segunda feira a \nsexta feira.  \n \n7. CONDIÇÕES BÁSICAS \n \na) O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento \npela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. \nb) Período da prestação de serviço será até 12 meses contados da data de assinatura do contrato. \nc) Quanto aos quantitativos contratados, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e \nentregues pela Contratada;  \nd) O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global. \n8. MODALIDADE DE LICITAÇÃO \n9. Pregão Presencial Prefeitura Municipal de Amargosa , pelo período de 12 (doze) meses, conforme \nespecificações, quantitativos e condições descritos neste Termo. \n10. DA VIGÊNCIA \n10.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da data da sua assinatura. \n10.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria de Planejamento e Finanças.  \n11. DO PAGAMENTO \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n75 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0015\u0003\n11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à prestação de serviço \nrealizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo \nCONTRATANTE, das seguintes comprovações: \na) regularidade junto ao INSS-CND; \nb) regularidade junto ao FGTS-CRF; \nc) regularidade junto ao TST-CNDT. \nd) regularidade junto fazenda Municipal. \ne) regularidade junto fazenda Estadual. \n11.2. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: \na) total de fornecimento. \nb) multiplicação da quantidade fornecida pelo preço unitário apresentado na licitação. \n11.3. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da \noperação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a \npartir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. \nEssa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. \n11.4. A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do último dia do mês \nanterior ao da emissão da nota fiscal/fatura, pré-faturamento com detalhes da prestação de serviço, \npara conferência por parte do CONTRATANTE e posterior aprovação para faturamento. \n11.5. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data \nda protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem \nexigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista na Condição 11.1 desta cláusula, mediante ordem \nbancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. \n11.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações \nabaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: \na) atestação de conformidade da prestação de serviço; \nb) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de \nseu domicílio ou sede; \nc) garantia contratual vigente. \n11.7. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota \nfiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que \na mesma providencie as medidas saneadoras.  \n11.8. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato \nesse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver \nprejuízo da prestação de serviço pela CONTRATADA. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n76 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0016\u0003\n11.9. O CONTRATANTE não fica obrigado a adquirir as recargas licitadas na totalidade do valor e das \nquantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço \nefetivamente prestado. \n11.10. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou \nindenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. \n12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.064 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \nFINANÇAS \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 00 \n \n13. DO PREÇO \n13.1 O preço considerado para a execução, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou \nrealinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. \n14.  DA VIGÊNCIA \n14.1.  O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contados da assinatura do contrato, tendo início e \nvencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n15.  MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n15.1. O valor estimado de Valor Total R$ 215.102,80 (duzentos e quinze mil cento e dois reais e oitenta \ncentavos) da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local.  \n15.2-Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. \nAmargosa 07 de março de 2017.  \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n77 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0017\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 \nANEXO II  \nMINUTA DO CONTRATO \n \nPREÇO PRESENCIAL Nº XX/2017 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XX/2017 \nMINUTA CONTRATO Nº ______/2017 \nVALIDADE: 12 (doze) meses \n \n \nNo dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de \nAmargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº \n13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado \npelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, \nportador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº \n8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de \n31 de maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais \nnormas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº \n03/2017, RESOLVE contratar o Fornecedor Beneficiário-\n_______________________________________________, conforme quadro abaixo: \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n1.1. Contratação de Empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento \nda Lei Federal nº 12.527/11 e Legislação Correlata  com manutenção e serviços que permita a \ndivulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, \nfinanceiros e fiscais, com visualização em tempo real de atos oficiais do Município de Amargosa/BA em \nseu Link, Diário Oficial Próprio (DOM), possuindo funcionamento, armazenamento de dados em servidor \ncertificado digital, como também publicidade/divulgação no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE) e no \nDiário Oficial da União (DOU) e em Jornal (diário) com Grande Circulação no Estado da Bahia, \ncompreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo a \nexecução, a intermediação a distribuição de publicidade aos veículos de divulgação, com o intuito de \natender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, proporcionando modernização, \npraticidade e transparência aos atos da Administração Pública, conforme especificações e quantitativos \nconstantes neste termo de referência. Os dados devem ser disponibilizados para o publico em geral por \nno mínimo 05 anos. \n \n1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$____________, _____ \n(por extenso), ao Licitante ............................ .................., situado no ........................................ .., em \n...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste at o \npelo Sr (a). ................................................, portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº \n............................... . \n \nA\u0017\b\n\u0010\u0003 \u0007\f\u0016\u0006\u0015\u0010\f\u0011\u0004.!\u0012\u0003\u0007\u0012\u0016\u0003\u0016\b\u0015\u0019\f.\u0012\u0016\u0003\n\u0003\n\u0018\u0011\f\u0007\u0004\u0007\b\u0003 \u0014\u0018\u0004\u0011\u0017\f\n\u0007\u0004\u0007\b\u0003\u0003\n\u0003\n\u0019\u0004\u000f\u0012\u0015\u0003\n\u0018\u0011\f\u0017\u001f\u0015\f\u0012\u0003\u0003\n\u0003\n\u0019\u0004\u000f\u0012\u0015\u0003\n\u0017\u0012\u0017\u0004\u000f\u0003\u0003\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n78 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0018\u0003\n1 \nContratação de Empresa para disponibilização de sistema \nde informática para portal que atenda ao cumprimento \nda LEI nº 12.527/11 e Legislação Correlata  com \nmanutenção e serviços que permita a divulgação, \nveiculação, publicidade de gerenciamento on-line na \ninternet dos atos administrativos, financeiros e fiscais, \ncom visualização em tempo real de atos oficiais do \nMunicípio de Amargosa/BA em seu Link, Diário Oficial \nPróprio, possuindo funcionamento , armazenamento de \ndados em servidor certificado digital, possuindo \nfuncionamento em ambiente web, armazenamento de \ndados em servidor certificado digital. Bem como \nferramenta para acesso as informações relativas as \nreceitas e despesas, divulgadas em tempo real, ao \ncumprimento da LC n.º 131/09; aos atos administrativos \nfinanceiros, conforme a Lei n.º 9.755/98; o cadastro de \nfornecedores do Município, de acordo com art. 34 a 37 e \n51 da Lei n.º 8.666/93, bem como, para garantir a \ntransparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados \npela Administração Municipal, em tempo real. Os dados \ndevem ser disponibilizados para o público em geral por \nno mínimo 05 anos. \nLicença 12  \nmeses  \n\u0003\n2 \nDIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos \nAdministrativos no Diário Oficial do Estado da Bahia. \nFormato em texto corrido, com tabelas e símbolos. \nCentímetro \nX \nColuna \n100cm \n \u0003\n3 \nDIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos \nAdministrativos no Diário Oficial da União. Formato em \ntexto corrido, com tabelas e símbolos. \nCentímetro \nX \nColuna \n360cm \n \u0003\n4 \nDIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de atos \nAdministrativos em Jornal (diário) com Grande Circulação \nno Estado da Bahia. Formato em texto corrido, com \ntabelas e símbolos. \nCentímetro \nX \nColuna 480cm \n \u0003\n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO \n2.1. O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ __________________________ \n \n§ 1º O pagamento será efetuado após execução dos serviços, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do mês \nsubsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente \natestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação acompanhado da Autorização de \nFornecimento e da Planilha com descrição e quantitativos dos serviços prestados. Será pago o valor \nbaseado nos serviços feitos e atestados durante o mês.  \n§ 2º - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, \nencargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também \nfardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e \nequipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e \nquaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela \nCONTRATADA das obrigações. \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n79 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0019\u0003\n3.1. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos \nrecursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: \n \nUNIDADE: 02.10.000 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. \nPROJETO/ATIVIDADE: 2033 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA \nFONTE DE RECURSOS: 00 \n \nPARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à \ndotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos \nInteressados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. \nCLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n4.1. A CONTRATADA deve apresentar a nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, em 2 (duas) \nvias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitu ra Municipal, para fins de liquidação e pagamento, \nacompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \na)\u0003 Regularidade junto ao INSS-CND; \nb)\u0003 Regularidade junto ao FGTS-CRF; \nc)\u0003 Regularidade junto ao CNDT. \nd)\u0003 Regularidade junto fazenda Municipal. \ne)\u0003 Regularidade junto fazenda Estadual. \nf)\u0003 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou \nsede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; \n§ 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: \na)\u0003 total de serviços prestados; \nb)\u0003 multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na \nLicitação. \n§ 2º -  A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da \noperação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a \npartir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. \nEssa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. \n§ 3º -  O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da data \nda protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem \nexigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em \nconta corrente da CONTRATADA. \n§ 4º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações \nabaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: \na)\u0003 atestação de conformidade da execução dos serviços; \nb)\u0003 comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo \nde Serviço (CRF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT);  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n80 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u001a\u0003\nc)\u0003 prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede \nda licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; \nd)\u0003 garantia contratual, acaso tenha sido exigida. \n§ 5º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota \nfiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que \na mesma providencie as medidas saneadoras.  \n§ 6º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato \nesse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver \nprejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. \n§ 7º - O CONTRATANTE não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades \nestimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. \n§ 8º  - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou \nindenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. \n§ 9º - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido \nde alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo \nCONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da \naplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \nI = \n\u0016\u0019\u0018\nL  I = \u0016\u0019\u0018\n\u0019\u0012\u0014\u0013\u0013 I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \nCLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n5.1. O início da execução dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o \nrecebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. \n§ 1º  - O CONTRATANTE realizará execução dos serviços no endereço indicado na Autorização de \nServiços.  \n§ 2º  - A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, \ndevidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente \napresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. \n§ 3º  - Os serviços serão recusados no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, \nqualidade inferior a apresentada em licitação. \n§ 4º  - Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, \ncontadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, \narcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n81 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u001b\u0003\n§ 5º  - Não será admitida recusa de execução de serviço pela CONTRATADA em decorrência de \nsobrecarga na sua capacidade instalada. \n§ 6º  - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar \nalternativas de execução dos serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o \nrecebimento da formalização de descontinuidade do serviço emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de \nsofrer as sanções previstas no contrato. \nCLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n6.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular \nda Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, \npelas Instâncias de Controle Social  e pelos Tribunais de Contas. \n§ 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em \ndesacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. \n§ 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o \nperíodo de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. \n§ 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. \n§ 4º Fica estabelecido com fiscal do contrato o servidor _____________________________________ \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n7.1. O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será até____________, \nadmitindo-se a sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. \nCLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n8.1. Cabe ao CONTRATANTE: \nI.\u0003Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências que \nporventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. \nII . Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução \ndo objeto, fixando prazo para a sua correção;  \nIII. Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente \ndesignado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; \nIV. Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as \nformalidades e exigências deste Pregão e anexos; \nV. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal \nquanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária; \nVI. Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste \nPregão. \nVII. Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado; \nVIII. Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos \ntermos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n82 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u001c\u0003\nIX. Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações \npara os serviços. \nCLÁUSULA  NONA  – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n9.1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: \nI - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a \nterceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; \nII - garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço \npor este indicado; \nIII -  efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo \nestabelecido neste contrato; \nIV - comunicar à Administração  do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os \nesclarecimentos solicitados; \nV - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na \nlicitação. \nVI -  credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, \nprestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a \nexecução do contrato; \nVII -  fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela \nSecretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas \nsobre medicina e segurança do trabalho; \nVIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. \nIX - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de \npublicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; \nX -  Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Pregão, de acordo com os requisitos \nestabelecidos nas especificações técnicas; \nXI - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam \ncomprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; \nXII -  Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem \ntécnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; \nXIII -  Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que \ngarantam a prestação de serviços de qualidade. \nXIV -  Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. \nXV - Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entreg ues e não aprovado pelo Município conforme prazo \ndefinido por este edital e seus anexos. \n§ 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: \nI - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em \nvigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum \nvínculo empregatício com o CONTRATANTE; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n83 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0013\u0003\nII -Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, \nquando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste \ncontrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às \nnecessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, \nimpostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vale-refeição, e outras que porventura \nvenham a ser criadas e exigidas por lei; \nIII - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste \ncontrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; \nIV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. \n§ 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, \nnão transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode \nonerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer \nvínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. \n§ 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: \nI -  a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência \ndeste contrato; \nII -  a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da \nAdministração do CONTRATANTE; \nIII - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO \n10.1. Não será exigida garantia para a execução do presente Contrato. \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n11.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n12.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de \natraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da \nobrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às \nseguintes penalidades: \n12.1.1. - advertência; \n12.1.2.multa de: \na)\u0003 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de \natraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo \ndia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação \ndo objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem \nprejuízo da rescisão unilateral da avença; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n84 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0014\u0003\nb)\u0003 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de \ndescumprimento das obrigações assumidas.  \nc)\u0003 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por \nperíodo superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; \nd)\u0003 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação \nassumida; \nII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. \nIII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) CONTRATADO(A) \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultante s e após decorrido o prazo da sanção aplicada com \nbase na condição anterior. \n§ 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, \nsuspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município \ne declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do \npagamento a ser efetuado. \n§ 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam”, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor \npresumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO \n13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos \n77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. \n§ 1º - A rescisão deste contrato pode ser: \na)\u0003determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII \ne XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de \n30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; \nb)\u0003amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja \nconveniência para o CONTRATANTE; \nc)\u0003 judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. \n§ 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada \nda autoridade competente. \n§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À \nPROPOSTA \n14.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do \nPregão Presencial nº 005/2017, constante do Pr ocesso Administrativo nº XX/2017 e da proposta \nvencedora da CONTRATADA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n85 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0015\u0003\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO \n15.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 5 (cinco) vias de \nigual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \n \n \n \n \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal de Amargosa. \n \n \n \n \nLICITANTE VENCEDOR \nREPRESENTANTE LEGAL \n \n \n \n \n \nTESTEMUNHAS: \n \n1ª _________________________________CPF Nº ___________________RG Nº____________________ \n \n2ª _________________________________CPF Nº ___________________RG Nº____________________\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n86 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0016\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 \nANEXO III  \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa \n- nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, pr ofissão e endereço) pelo presente instrumento de \nmandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurad or (es) o Senhor (a) ....................................................., \n(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela \n.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., \nresidente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos \npoderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao \nprocedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 005/2017, conferindo-lhe, ainda, \npoderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais \ncondições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos \nos demais atos pertinentes ao certame, em nome  do proponente dando tudo como bom, firme e \nvalioso.  \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n87 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0017\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2017 \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E \nATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte \nfinal do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as \ninformações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 e \n147/2014, declaramos:  \n \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06 e 147/2014.  \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06 e 147/2014.  \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: \n(  ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo \ndiploma. \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, haver restrição na \ncomprovação  da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 (dois) \ndias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administ ração Pública, cientes de que a não regularização \nda documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81.   \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n88 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0018\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2017 \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho \nde 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito \nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(   ) não emprega menor de dezesseis anos. \n(   ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n89 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0019\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2017 \nANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:  \nOBJETO:  \nLOTE 1 \nA\u0017\b\u0010\u0003 \u0007\f\u0016\u0006\u0015\u0010\f\u0011\u0004.!\u0012\u0003\u0007\u0012\u0016\u0003\u0016\b\u0015\u0019\f.\u0012\u0016\u0003\n\u0003\n\u0018\u0011\f\u0007\u0004\u0007\b\u0003\n\u0014\u0018\u0004\u0011\u0017\f\n\u0007\u0004\u0007\b\u0003\u0003\n\u0003\n\u0019\u0004\u000f\u0012\u0015\u0003\n\u0018\u0011\f\u0017\u001f\u0015\f\n\u0012\u0003\u0003\n\u0003\n\u0019\u0004\u000f\u0012\u0015\u0003\u0017\u0012\u0017\u0004\u000f\u0003\u0003\n1 \nContratação de Empresa para disponibilização de \nsistema de informática para portal que atenda ao \ncumprimento da LEI nº 12.527/11 e Legislação \nCorrelata com manutenção e serviços que permita a \ndivulgação, veiculação, publicidade de \ngerenciamento o n-line na internet dos atos \nadministrativos, financeiros e fiscais, com \nvisualização em tempo real de atos oficiais do \nMunicípio de Amargosa/BA em seu Link, Diário \nOficial Próprio, possuindo funcionamento , \narmazenamento de dados em servidor certificado \ndigital, possuindo funcionamento em ambiente \nweb, armazenamento de dados em servidor \ncertificado digital. Bem como ferramenta para \nacesso as informações relativas as receitas e \ndespesas, divulgadas em tempo real, ao \ncumprimento da LC n.º 131/09; aos atos \nadministrativos financeiros, conforme a Lei n.º \n9.755/98; o cadastro de fornecedores do Município, \nde acordo com art. 34 a 37 e 51 da Lei n.º 8.666/93, \nbem como, para garantir a transparência e o pleno \nacesso aos atos oficiais emanados pela \nAdministração Munic\nipal, em tempo real. Os dados \ndevem ser disponibilizados para o público em geral \npor no mínimo 5 anos. \nLicença 12 \nmeses  \n\u0003\n2 \nDIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de \natos Administrativos no Diário Oficial do Estado da \nBahia. Formato em texto corrido, com tabelas e \nsímbolos. \nCentímetro \nX \nColuna 100cm \n \u0003\n3 \nDIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de \natos Administrativos no Diário Oficial da União. \nFormato em texto corrido, com tabelas e símbolos. \nCentímetro \nX \nColuna \n360cm \n \u0003\n4 \nDIVULGAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL. Divulgação de \natos Administrativos em Jornal (diário) com Grande \nCirculação no Estado da Bahia. Formato em texto \ncorrido, com tabelas e símbolos. \nCentímetro \nX \nColuna 480cm \n \u0003\nVALOR TOTAL R$ (POR EXTENSO) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n90 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003 \u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u001a\u0003\nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta \nlicitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as  despesas como: transporte, alimentação, proventos, \nencargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, cont ribuições sociais, fiscais, pa rafiscais, seguros e demais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindi cações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de \nsolicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei \n10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/9 3, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão \nPresencial nº 005/2017. \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n_____________________/_____ /______   ___________________________________________________ \nLOCAL                               DATA                        ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a \nexecução do contrato. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n91 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\u0003\n\u0003\n\u0003\nAVISO DE LICITAÇÃO  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 \n \nO Município de Amargosa, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa  - \nEstado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, através da Comissão \nPermanente de Licitação – CPL, designada através da portaria nº 073/2017, torna público \npara conhecimento dos interessados, a realização da licitação, na modalidade PREGÃO \nPRESENCIAL Nº 006/2017 - Objeto: Prestação de serviço na confecção de Diários de Classe e \nde Notas, Portfólios do Professor e Coordenador, e Pasta do Aluno para atender as Escolas \nMunicipais da Rede Municipal de Ensino, no Registro e acompanhamento das notas dos \nalunos, junto à Secretaria Municipal Educação de Amargosa – Bahia. Data para entrega dos \nenvelopes e realização da sessão de lances: 20/03/2017. Horário: 09h00min (Horário Local-\nBA). Local para entrega dos envelopes de proposta da sessão de lances e documentação \nSecretaria Municipal de Administração e Planejamento na Sala da Comissão Permanente de \nLicitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º andar, centro, Amargosa  – BA, endereço \neletrônico para leitura, obtenção e retirada do edital: \nwww.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial\n. Poderão ser solicitadas informações sobre esta \nlicitação através do e-mail:  licitacoes@amargosa.ba.gov.br – tel/fax (075) 3634-3977 no \nHorário das 08h00min às 12h00min de segunda a sexta-feira.  \n \nAmargosa, 06 de março de 2017.  \n \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nPregoeira Oficial \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n92 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0003\nEDITAL \nModalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2017 \n \nRECIBO DE CONHECIMENTO DE EDITAL \n(Devolução obrigatória no conhecimento do Edital) \n \nRazão Social: ________________________________________________________________________________ \nCNPJ Nº ___________________________________________________________________________________ \nEndereço: __________________________________________________________________________________ \nE-mail: ________________________________________________________ _______ _____________________ \nCidade: _____________________________ Estado: _______ Telefone: ______________ Fax: ______________ \nRepresentante/Pessoa para \nContato:____________________________________________________________________________________ \nCPF:_________________________________________RG º__________________________________________ \nObtivemos, através do endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial, o Edital da Licitação da \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 - PMA  de 06 de \nmarço de 2017. \n  \n___________,_____de _____________ de 2017. \n \n______________________________ \nAssinatura \n \n \nSenhor Licitante, \n \nVisando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa \nSenhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação, \natravés do telefone (075) 3634-3977 ou por e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \nA não remessa do recibo exime a CPL - Comissão de Licitação da comunicação de eventuais \nretificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. \n \nAmargosa – BA, 06 de março de 2017. \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nCoordenadora de Licitações e Contratos \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n93 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL \nI - REGÊNCIA LEGAL \nLei n º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014, \nDecreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações \npertinentes. Em cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, informamos que está Licitação \né de participação exclusiva de Microempresa ou EPP. \nII - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR                                \nSecretaria Municipal de Educação \nIII – MODALIDADE \nPregão Presencial no. 06/2017/Exclusiva para \nMicroempresa ou EPP \nIV - PROCESSO ADMINISTRATIVO N\nO. \n07/2017 \n V - TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço  \nVI - FORMA DE FORNECIMENTO \nImediata \nVII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMenor Preço por lote. \nVIII – OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a prestação de serviço na confecção de Diários de Classe e Notas, Portfólios \ndo Professor e Coordenador, e Pasta do Aluno para atender as Escolas Municipais de Ensino, no Re gistro e \nacompanhamento das notas dos alunos da rede munici pal de ensino, junto à Secretaria Municipal de \nEducação, Amargosa – Bahia, conforme especificações constantes neste edital. \nIX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA \nDOS ENVELOPES. \nDATA: 20/03/2017 \nHORÁRIO: 09H00MIN - HORÁRIO DE BRASÍLIA. \nLOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa - Bahia  \nX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \nVide Edital \nFonte \nVide Edital \nProjeto/Atividade \nVide Edital \nElemento de despesa \nVide Edital \nXI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO \n90 (noventa) dias  \nXII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$41.463,97 (QUARENTA E \nUM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS RE AIS E NOVENTA E SETE \nCENTAVOS). \nXIII -  LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da \nBandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia,  E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – Tel/fax (075) \n3634-3977. \nXIV – RESPONSÁVEL \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \n\u0013”‡‰‘‡‹”ƒ\u0003\u0012ˆ‹…‹ƒŽ \nPortaria n° 073/2017, publicado no Diário Oficial do Município. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n94 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0003\nXV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as \nexigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade \npertinente ao objeto licitado. \n15.2. Não poderão participar: \na) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; \nb) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução \nou liquidação; \nc) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria \nautoridade que aplicou a penalidade; \nd) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer \npessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal. \n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a \nlicitante às sanções previstas neste Edital. \nXVI – DO CREDENCIAMENTO \n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um representante \nque, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, \nvenha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-\nse, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. \n16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo \nIII, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos \npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da \nempresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual \nestejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal \ninvestidura. \n16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta \nComercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e \nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois \nregimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na \nforma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. \n16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não \ncomparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação \ndo (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente \npode remeter os envelopes ao órgão ou entidade  que promove a licitação pela melhor forma que \nencontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo.  Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n95 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0003\n16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não \npoderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou \ninterferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de \ncredenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope \nserá entregue ao licitante que estará autorizado a ab ri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez \nque citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. \n16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão \ndos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. \n16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o \nprazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, \nquando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de \nLicitação. \n16.8 – Da Autenticação de Documentos:\n \n16.9.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo \n32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das \nlicitantes no ato de abertura da licitação; \n16.9.2 -  Fica estabelecido que quaisquer documentos poderão ser autenticados pela Comissão de \nLicitação ou servidor designado até o ultimo dia út il que anteceder a data marcada para abertura do \ncertame. \nI) Serão autenticados copias simples, mediante apresentação dos originais, não sendo aceito nenhum \noutro tipo de copia para realização da autenticação, ou seja, copia já autenticada para autenticar copia \nsimples.  \n16.9. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \nXVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. \n10.520/02 e nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 102/09, Decreto nº \n293/09 e demais legislações regentes da matéria. \n17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, e demais agentes da \nAdministração Pública que se fizerem presentes. \n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes \ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser \ncaracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \nXVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\" \n18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo \nrepresentante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, \nendereçada ao Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n96 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0018\u0003\nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS \n \n18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em \npapel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na \núltima folha e preferencialmente rubricada nas demais. \n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo \ncom as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais), com apenas duas \ncasas decimais. \n18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer \ndespesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e \ncontribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço \nofertado corresponder às especificações do objeto licitado.  \n18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os \npreços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e \ninstalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da \nremuneração.  \n18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a \ncondição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o \nperíodo de processamento das faturas. \n18.8. O modelo e demais características, deverá ser informado na proposta, sob pena de \ndesclassificação. \n18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer \noutra. \n18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, \na contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem \nconvocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. \n18.11. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento em planilhas de \nquantitativos e preços unitários é de  R$ 41.463,97 (quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e três \nreais e noventa e sete centavos). \nXIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os \nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos \ninerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n97 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0019\u0003\n19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de \nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação  previstas \nneste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não \nsendo mais aceitas novas propostas. \n19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva \ndocumentação, não cabe desistência da proposta. \n19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada \nsempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. \n19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com \npropostas classificadas participarão da fase de lances. \n19.6. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e \nsuperiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo \nmenos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a \nde menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para \nparticiparem da sessão pública de lances verbais. \n19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em \ncondições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu \npreço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, \nvisando obter preço melhor. \n19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão \ndo pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o \nrecebimento de novas propostas. \n19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para \nfins de classificação e habilitação. \n19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote.\n \n19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate.  \nXX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \n20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para \napresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos \ndemais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele \nque for recebido e registrado em primeiro lugar. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n98 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u001a\u0003\n20.3. A pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos \nlicitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das \ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.  \n20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá \nfixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação,  a ser admitido \ncomo variação entre um lance e outro. \n20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e \ntotal responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão \ndo licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, \npara efeito de ordenação das propostas. \n20.7. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro \nexaminará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que \natenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o \nobjeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. \n20.8. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de \npequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 E 147/2014 não implica a \ninabilitação automática.  \n20.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e \nque, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. \nXXI - DA NEGOCIAÇÃO \n21. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. \n21.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a \nproposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor \nestimado para a contratação. \n21.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n21.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura \nMunicipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. \n21.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, \no Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. \n21.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender \nàs exigências habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na \nordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \nXXII - DA AMOSTRA \n22.1. A Pregoeira poderá\n solicitar à licitante cuja proposta tenha sido aceita quanto à compatibilidade \nde preço amostra dos produtos ofertados, conforme previsão no Anexo I – Termo de Referência , que \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n99 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u001b\u0003\ndeverá ser encaminhada ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, situado no endereço indicado \nno item IX do Edital, em até 02 (dois) dias úteis contados do dia da solicitação. \n22.2. A licitante convocada a apresentar amostra deverá fazê-lo, independentemente de já ter fornecido \nmaterial igual ou equivalente a Prefeitura Municipal. \n22.3. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da licitante, conter os respectivos \nprospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas \ncaracterísticas, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca número \nde referência, código do produto e modelo. \n22.4. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua \nportuguesa, suficientes para análise técnica do produto. \n \n22.5. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, manuseados, desmontados, \ninstalados, receber cortes, secções, vincos ou movimento nas peças e submetidos aos testes \nnecessários, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação. \n22.6. Será rejeitada a amostra que: \na) \u0003apresentar divergência a menor em relação às especificações técnicas da proposta; \nb) \u0003for de qualidade superior em relação às especificações constantes da proposta e estiver \ndesacompanhada de declaração da licitante de que entregará os produtos de acordo com a amostra \napresentada. \n22.7. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, a licitante poderá substituir ou efetuar \najustes e modificações no produto apresentado. \n22.8. A amostra rejeitada deverá ser retirada das dependências da Prefeitura Municipal imediatamente \napós a comunicação do resultado da análise técnica realizada. \n22.9. Após a homologação da licitação, a empresa deve retirar a respectiva amostra no prazo de 30 \n(trinta) dias corridos. \n22.10. A não retirada da amostra no prazo fixado acima será presumida como renúncia da licitante ao \nobjeto, que poderá ser doado ou descartado pela Pref eitura Municipal, sem gerar à licitante direito à \nindenização.   \n22.11. Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo \nestabelecido.  \n22.12. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser \nconfrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja \nde acordo com as mesmas.  \nXXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a se guinte documentação abaixo, que poderá ser \napresentada: em original ou cópia autenticada, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n100 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u001c\u0003\nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: \n23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: \n registro comercial, no caso de empresa individual; \na)\u0003ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de \nseus administradores; \nb)\u0003inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedad es civis, acompanhada de prova de diretoria em \nexercício; \nc)\u0003 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \nPaís, e ato de registro ou autorização para func ionamento expedido pelo órgão competente, quando a \natividade assim o exigir. \n23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: \na)\u0003prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb)\u0003prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, \npertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \nc)\u0003 prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;  \nd)\u0003prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da \nReceita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; \ne)\u0003prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \nf)\u0003 prova de regularidade Fundo de Garantia dos Tempo de Serviço (FGTS) \n23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: \na)\u0003Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais \natestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Em se tratando de atestados \nemitidos por pessoas jurídicas de direito público e necessário apresentação de nota fiscal ou contratos \njuntamente aos atestados. \n 23.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia \nautenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes \ndocumentos: \na)\u0003Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser \natualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação \nda proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, \nconforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram \ntranscritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e \nEncerramento registrados na Junta Comercial.  \nb)\u0003Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, \ncom data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da \nlicitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n101 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0013\u0003\nc)\u0003 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência \nGeral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, \ncom os valores extraídos de seu balanço patrimonial                          \n \nLG = \n Ativo Circulante + Realizável a Longo \nPrazo \n Passivo Circulante + Passivo Não \nCirculante \n \n \nSG = \n                         Ativo Total \n Passivo Circulante + Passivo Não \nCirculante \n \nLC=   Ativo Circulante \nPassivo Circulante \n \nd) O licitante que apresentar índices econômicos ig uais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices \nde Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar \ncapital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados \npelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. \n23.2.4. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao \ninciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a \ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. \n23.2.5. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, \npreferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n23.2.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos \nque, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. \n23.2.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma \nrestrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial \ncorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por \nigual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou \nparcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão \nnegativa. \n23.2.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar \nas licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. \n23.2.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. \nXXIV - RECURSOS  \n24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a \nintenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, \nsendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, \nconsequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n102 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0014\u0003\n24.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, \nmotivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. \n24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá entregar o mesmo, no prazo de 03 \n(três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual \nprazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata \ndos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. \n24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse  direito, ficando o Pregoeiro autorizado a \nadjudicar o objeto à licitante vencedora. \n24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \nXXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n25.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente \nvencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. \n25.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior \nadjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento \nlicitatório. \n25.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por item  à licitante vencedora, depois de decididos os \nrecursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. \n25.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. \n25.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a \nquantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura do \nContrato, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de \nfornecimento nas condições estabelecidas. \n25.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do \nContrato, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de \nempenho de despesa. \nXXVI - CONTRATAÇÃO \n26.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a licitante vencedora , \ndurante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 5 \n(cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste \nEdital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. \n26.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, \nquando solicitado pela licitante vencedora  durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo \njustificado e aceito pela Administração. \n26.3. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade da habilitação da \nlicitante vencedora junto ao INSS, Receita Federal, FGTS , CNDT, Regularidade Municipal e Estadual. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n103 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0015\u0003\n26.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Le i Federal nº 8.666/93, definida no art. 81, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \nassegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do \ndireito de preferência. \n26.5. Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresas de pequeno porte, o objeto licitado \nserá adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. \n26.6. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer condição apresentada pela licitante \nvencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. \n26.7. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não assinar o contrato, no prazo e nas condições \nestabelecidos, convocar outra licitante, obedecida à ordem de classificação, para assiná-lo, após \nnegociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. \n26.8. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: \na)\u0003 Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, \nou \nb)\u0003 Procurador com poderes específicos para assinar o contrato. \n26.9. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no Anexo III deste Edital. \n26.10. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \nXXVII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n27.1. A Secretaria Municipal de Educação  da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos atos \nde controle e administração do Contrato e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, o \nfornecedor para o qual será emitido o pedido. \n27.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo \nmáximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido.\u0003\n27.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido \nno prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no Contrato, estará sujeito às sanções \nprevistas neste Edital e seus Anexos. \n27.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento  da \nPrefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo \nda abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. \nXXVIII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n28.1 A licitante vencedora deve apresentar mensalmente ao Setor de Contabilidade das Secretarias \nRequisitantes, nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da \ndespesa, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. \n28.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas \nou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n104 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0016\u0003\n28.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das \nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação \nfinanceira: \na) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social/Previdenciária (CND), ao Fundo de Garantia \npor Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista (CNDT) do \ndomicílio ou sede; \nb) atestação de conformidade da entrega do(s) material(is); \nc) cumprimento das obrigações assumidas; \nd) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. \n28.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha \nconcorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela \nPrefeitura Municipal, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: \nEM = I x N x VP \nOnde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \nI = \u0016\u0019\u0018\nL  I = \u0016\u0019\u0018\n\u0019\u0012\u0014\u0013\u0013 I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \nXXIX - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n29.1. A Secretaria de Finanças e Planejamento  da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos \natos de controle e administração Do contrato decorrentes desta contratação e indicará, sempre que \nsolicitado pelos órgãos usuários, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. \n29.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo \nmáximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. \n29.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido \nno prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no contrato, estará sujeito às sanções \nprevistas neste Edital e seus Anexos. \n29.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento  \nda Prefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem \nprejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. \n24.5. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos \nrecursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: \nÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \nUNIDADE GESTORA: 05.01.000 \nPROJETO/ ATIVIDADE: 2006 \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO \nFONTE DE DESPESA: 01 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n105 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0017\u0003\nXXX - DA VIGÊNCIA  \n30.1. O prazo de vigência deste contrato será de 03 (três) meses contado da data de sua assinatura, \ntendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \nXXXI - REAJUSTAMENTO \n31.1. Os preços contratados não sofrerão reajuste, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de \n29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. \n31.2. Será admitido reajuste nos contratos firmados com prazo superior a 12 (doze) meses, \nconsiderando, neste caso, inclusive as prorrogações, na forma definida pela legislação própria. \n31.3. Os preços contratados poderão ser reajustados a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da \ndata de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) , medido \npela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, \nprevalecendo o índice mais favorável à Contratante. \nXXXII – SANÇÕES \n32.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, \nficará impedida de licitar e contratar com o Município e será excluída do cadastro de fornecedores da \nPrefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das \ndemais cominações legais e multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a \ncontratação, a licitante que: \nD\f\u0003\u0003 não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; \nE\f\u0003\u0003deixar de entregar documentação exigida neste Edital; \nF\f\u0003\u0003 apresentar documentação falsa; \nG\f\u0003\u0003não mantiver a proposta; \nH\f\u0003\u0003 comportar-se de modo inidôneo; \nI\f\u0003\u0003 fizer declaração falsa; \nJ\f\u0003\u0003cometer fraude fiscal. \n32.2. A Administração se reserva no direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de \nqualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no \ncontrato. \n32.3. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá \na Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. \nXXXIII - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL \n33.1. Caberá a Prefeitura Municipal: \na) permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da Prefeitura Municipal para \na entrega dos produtos adquiridos; \nb) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo \nrepresentante da licitante vencedora; \nc) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n106 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0018\u0003\nXXXIV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA \n34.1. Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das \nseguintes obrigações: \na) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos \nprodutos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-\nrefeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; \nb) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da \nPrefeitura Municipal; \nc) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Prefeitura Municipal , \nou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento do material, não \nexcluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura \nMunicipal; \nd) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela \nAdministração da Prefeitura Municipal; \ne) comunicar à Administração  da Prefeitura Municipal  qualquer anormalidade constatada e prestar os \nesclarecimentos solicitados; \nf) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste \nPregão. \n34.2. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: \na) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em \nvigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum \nvínculo empregatício com a Prefeitura Municipal; \nb) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, \nquando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a entrega do material \nobjeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal; \nc) encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. \n34.3. São expressamente vedadas à licitante vencedora: \na) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para execução \ndo contrato decorrente deste Pregão; \nb) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração \nda Prefeitura Municipal; \nc) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. \n34.4. A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais \nnão transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o \nobjeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora  renuncia expressamente a qualquer \nvínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal. \nXXXVI - DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO \n36.1. A licitante vencedora deverá entregar os produtos, no endereço Praça da Bandeira s/nº 1º Andar, \nCentro, (Prédio do INSS) no horário das 08h00min às 12h00min e 13h00min e 17h00min, após o \nrecebimento da Autorização de Fornecimento. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n107 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u0019\u0003\n36.2. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Secretaria de \nEducação, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. \n36.3. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: \na) provisoriamente, no ato da entrega do(s) produto(s), para posterior verificação da conformidade do \nmaterial com as especificações do objeto licitado;  \nb) definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação \nda qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. \n36.4. A licitante vencedora deve efetuar a troca do(s) produto(s) que não atender(em) as especificações \ndo objeto contratado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da solicitação. \n36.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) caberá ao titular do Setor de \nRecebimento de Materiais ou a outro servidor designado para esse fim. \n36.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências \nrelacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou \ndefeitos observados. \nXXXVII - DO PAGAMENTO \n37.1. A licitante vencedora  deve apresentar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal nota \nfiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura \nMunicipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante \nordem bancária a ser creditada em conta corrente. \n37.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas \nou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. \n37.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora  na pendência de qualquer uma das \nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação \nfinanceira: \na) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do \ndomicílio ou sede; \nb) atestação de conformidade da entrega do(s) material(is); \nc) cumprimento das obrigações assumidas; \nd) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. \nXXXVIII - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n38.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico OLFLWDFRHV#DPDUJRVD\u0011ED\u0011JRY\u0011EU\u0003. \n39.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a \nimpugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.  \n39.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n108 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u001a\u0003\n39.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao \nPregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br.  \n39.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço \neletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em \ngeral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção \ndas informações prestadas. \n XL - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n40.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de \nqualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato \nsuperveniente, mediante ato escrito e fundamentado.  \n40.2. A anulação do Pregão induz à do contrato.  \n40.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do \nprocedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos \nque tiver suportado no cumprimento do contrato.  \n40.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instru ção do processo, vedada a inclusão posterior de \ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e \nhabilitação.  \n40.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para \nfins de classificação e habilitação.  \n40.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles \nserão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão.  \n40.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de \n2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.  \n40.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às \núltimas.  \n40.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da \nPrefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.  \nXLI - DOS ANEXOS \n41.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n109 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u001b\u0003\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; \nANEXO II – MINUTA CONTRATO; \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL \nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E \nATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \nANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \n \n \n \n \n \n \nXLII - DO FORO \n42.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n42.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. \n \nAmargosa - BA, 06 de março de 2017. \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nCoordenadora de Licitações e Contratos\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n110 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0014\u001c\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº06/2017 \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO                                            \n1.1.    Constitui objeto desta licitação a prestação de serviço na confecção de Diários de Classe e Notas, \nPortfólios do Professor e Coordenador, e Pasta do Aluno para atender as Escolas da Rede Municipal de \nEnsino, no registro e acompanhamento das notas dos alunos, junto à Secretaria Municipal Educação de \nAmargosa – Bahia, conforme especificações, quantitativos e condições descritos no neste Termo. \n2. OBJETOS LICITADOS                                           \n2.1 Os materiais estimados a serem contratados são os adiante discriminados: \nITEM ESPECIFICAÇÃO UNI QTD \n01 \nCONFECÇÃO DE  PORTFÓLIO DO COORDENADOR , em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 40 folhas internas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico \nresponsável. \nUND 40 \n02 \nCONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO PROFESSOR , em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 200 folhas internas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico \nresponsável.\n \nUND 320 \n03 \nDIÁRIO DE CLASSE , para Berçário , em papel A4 branco (ENCADERNADO), \ncontendo 156 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto \ne branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, \nconforme des\ncrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. \nUND 06 \n04 \nDIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 01 , em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 195 folhas internas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê\n brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico \nresponsável. \nUND 10 \n05 \nDIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 02 , em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico \nresponsável.\n \nUND 10 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n111 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0013\u0003\n06 \nDIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 03,  em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico \nresponsável. \nUND 12 \n07 \nDIÁRIO DE CLASSE, para pré-escola , em papel A4 branco (ENCADERNADO), \ncontendo 250 folhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto \ne branco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 50 \n08 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 1º ano , em \npapel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, \nimpressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \nUND 19 \n09 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 2º ano, em \npapel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, \nimpressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \nUND 17 \n10 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 3º ano , em \npapel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, \nimpressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \nUND 22 \n11 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 4º ano,  em \npapel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, \nimpressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável\n \nUND 19 \n12 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 5º ano,  em \npapel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, \nimpressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável. \nUND 20 \n13 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, (frequência), \nem papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 150 folhas internas \nenumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel \ncouchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida \npelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 35 \n14 \nDIÁRIO DE NOTAS, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, \n(rendimento), em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 100 folhas \ninternas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em \npapel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável. \nUND 35 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n112 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0014\u0003\n15 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 86 folhas internas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico \nresponsável.\n \nUND 20 \n16 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL II - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 116 folhas internas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico \nresponsável.\n \nUND 20 \n17 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I e II - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 153 folhas internas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico \nresponsável.\n \nUND 20 \n18 \nDIÁRIO DE CLASSE, MULTISSERIADA - SÉRIES INICIAIS , em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 57 folhas internas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico \nresponsável.\n \nUND 60 \n19 PASTA DO ALUNO, impressa em papel 240g, medidas 23,5 X 33,5 cm, com duas \nabas de 4,0cm, vincada, conforme descrição fornecida pelo setor responsável. \nUND 5000 \nJUSTIFICATIVA \n3. JUSTIFICATIVA \n3.1. A contratação de empresa para fornecimento do serviço solicitado acima se faz necessário, para \na sistematização das ações pedagógicas desenvolvidas ao longo do ano letivo, possibilitando o \nregistro das atividades, observações em torno dos avanços e dificuldades apresentadas pelos \neducandos, no processo de construção do conhecimento e assiduidade dos mesmos no decorrer \ndesse processo. \n4. CONDIÇÕES BÁSICAS \na)\u0003 O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o \nrecebimento pela CONTRATADA da autorização de fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, a \nentrega do objeto deste contrato ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias  corridos após o \nrecebimento pela CONTRATADA da referida Autorização de Fornecimento. \nb)\u0003 Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem \nsolicitados e entregues pela Contratada; \nc)\u0003 O critério de adjudicação das propostas será o de menor valor por lote;   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n113 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0015\u0003\nd)\u0003 Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular \nda Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pe lo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, \npelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. \ne)\u0003 A entrega do objeto licitado será no Município de Amargosa, Estado da Bahia, nos endereços \nindicados na autorização de fornecimento. \nf)\u0003 O período de fornecimento dos materiais licitados será em até 90 dias contados da assinatura do \nContrato. \ng)\u0003 A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à \nCONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus \nprepostos; \ni) Credenciar junto à Prefeitura Municipal um Preposto para prestar esclarecimentos e \natender às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; \nj) Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Fornecimento todas as \nmedidas que garantam a prestação de serviço de qualidade, bem como transporte, estocagem e \nmanuseio com adequadas condições higiênicas e sanitárias. \n l) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. \n5. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. \n5.1. O Proponente deverá levar em consideração os seguintes aspectos imediatamente especificados, \ncom vistas a elaboração de sua respectiva proposta de preços, além dos aspectos mencionados no item \nespecifico do edital. \na)\u0003 Citar as  características do produto, prazo de entrega\n, deverão ser informados, \nobrigatoriamente, no campo de informações adicionais do Formulário da Proposta. \nb)\u0003 A contratada deve observar e levar em consideração para cálculo de custo o período de validade \ndas propostas bem como o período de vigência do contrato do fornecimento. \nc)\u0003 Observar e levar em consideração para cálculo de custos a forma de fornecimento que será \núnico, conforme solicitações das respectivas Coordenações dos Serviços mencionadas no preâmbulo do \nedital. \nd)\u0003 Nos preços apresentados/registrados deverão estar inclusos todos os custos com material de \nconsumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, \ncomo também, custo com fardamento; transporte  de qualquer natureza; materiais empregados, \ninclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; depreciação; alugueis; administração; \nimpostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, influenciam no \nfiel cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA. \n6. DOS MATERIAIS \n6.1. Caso algum produto apresente defeito de fabricação quando em uso no decorrer do prazo de \nvalidade, o fornecedor deverá efetuar a troca do mesmo imediatamente, sem ônus adicional para a \nPrefeitura Municipal. \n7. DO ORÇAMENTO ESTIMADO \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n114 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0016\u0003\n7.1. Os valores utilizados para a estimativa desse processo licitatório correspondem ao valor médio dos \nitens cotados ou orçados no mercado. \n8. MODALIDADE DE LICITAÇÃO \n8.1. Desta forma, o presente processo licitatório acontecerá na modalidade Pregão Presencial e será \nregido pela Lei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006, \nDecreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações \npertinentes. \n9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n9.1. Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para a prestação de \nserviço; \n9.2. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos \ntermos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; \n9.3. Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na \nprestação de serviço, fixando prazo para sua correção; \n9.4. Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis pela Autorização de \nFornecimento. \n10.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n10.1. As despesas decorrentes do Contrato advindo desta licitação correrão por conta dos recursos da \nDotação: \n \nÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \nUNIDADE GESTORA: 05.01.000 – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO \nPROJETO/ATIVIDADE: 2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM. DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO \nFONTE DE DESPESA: 01 – MDE 25% \n11. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO \n11.1. A licitante vencedora  deverá entregar os materiais: portfólio do coordenador, portfólio do \nprofessor, diário de classe, diário de notas e pasta do aluno, com maior brevidade possível, não \nultrapassando 15 dias corridos, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento, de \nsegunda a sexta, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h as 17:00h, contados do recebimento da \nrespectiva autorização de fornecimento. \n11.2. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da \nSecretaria de Educação, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. \n11.3. Para os produto(s) cuja validade seja determinada, esta deve ser, no mínimo, de 3 (três) \nmeses, contada a partir do recebimento provisório. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n115 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0017\u0003\n11.4. A licitante vencedora  deve efetuar a troca do(s) produtos(s) que não atender(em) as \nespecificações do objeto contratado,  no pr azo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do \nrecebimento da solicitação. \n11.5. A atestação de conformidade da prestação de serviço caberá ao titular do Setor de Compras ou a \noutro servidor designado para esse fim. \n11.6.\u0003 O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as \nocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização \ndas faltas ou defeitos observados. \n12.\u0003DO PREÇO \n12.1. O preço considerado para a execução, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, \nou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. \n13.\u0003 DA VIGÊNCIA \n13.1. O prazo de vigência do contrato é de 90 dias contados da data de sua assinatura,  tendo início e \nvencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n14.\u0003  MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n14.1. Valor Total Valor Total R$ 41.463,97 (quarenta e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais e \nnoventa e sete centavos), levantamento de preços realizado pela Secretaria Municipal de Educação. \n Amargosa, 06 de março de 2017. \n \nMÁRCIA BATISTA DE ALMEIDA \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n116 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0018\u0003\nREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 \nANEXO II  \nMINUTA DO CONTRATO \n \n35(d2\u000335(6(1&,$/\u00031ž\u0003\u0013\u0019\u0012\u0015\u0013\u0014\u001a\u0003\n352&(662\u0003$'0,1,675$7,92\u00031ž\u0003\u0013\u0013\u001a\u0012\u0015\u0013\u0014\u001a\u0003\n0,187$\u0003&2175$72\u0003;;\u0012\u0015\u0013\u0014\u001a\u0003\n9$/,'$'(\u001d\u0003\u001c\u0013\u0003\u000bQRYHQWD\f\u0003GLDV\u0003\n \n \nNo dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de \nAmargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº \n13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado \npelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, \nportador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº \n8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 \nde maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais normas \nlegais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 06/2017, \nRESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário-\n_______________________________________________, conforme quadro abaixo: \n\u0003\nC\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1.\u0003 Constitui-se objeto desta licitação para aquisição de portfólio do coordenador, portfólio do \nprofessor, diário de classe, diário de notas e pasta do aluno, para atender a demanda da Rede \nMunicipal de Ensino de Amargosa, conforme especificações, conforme especificações, \nquantitativos e condições descritos no neste Termo., conforme especificações constantes na \ntabela abaixo. \n \n1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$____________, \n_____ (por extenso), ao Licitante .............................................., situado no .................................. ........, em \n...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste ato pelo \nSr (a). ................................................, portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº ............................... \n. \nITEM ESPECIFICAÇÃO UNI QTD \n01 \nCONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO COORDENADOR, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 40 folhas internas enumeradas com \nimpressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida\n pelo setor pedagógico responsável. \nUND 40 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n117 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u0019\u0003\n02 \nCONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO PROFESSOR , em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 200 folhas internas enumeradas com \nimpressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 320 \n03 \nDIÁRIO DE CLASSE , para Berçário , em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 156 folhas internas enumeradas com \nimpressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável. \nUND 06 \n04 \nDIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 01 , em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo 195 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 10 \n05 \nDIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 02 , em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 10 \n06 \nDIÁRIO DE CLASSE, para Educação Infantil - Grupo 03,  em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo 216 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 12 \n07 \nDIÁRIO DE CLASSE, para pré -escola, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 250 folhas internas enumeradas com \nimpressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável. \nUND 50 \n08 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 1º \nano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. \nCapa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 19 \n09 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 2º \nano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. \nCapa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. \nUND 17 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n118 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u001a\u0003\n10 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 3º \nano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. \nCapa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. \nUND 22 \n11 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 4º \nano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. \nCapa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável \nUND 19 \n12 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 5º \nano, em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. \nCapa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 20 \n13 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, \n(frequência), em papel A4 branco (ENC ADERNADO), contendo 150 \nfolhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e \nbranco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo \nA4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. \nUND 35 \n14 \nD I Á R I O  D E  N O T A S ,  P A R A  E N S I N O  F U N D A M E N T A L  S É R I E S  F I N A I S ,  \n(rendimento), em papel A4 branco (ENCADERNADO), contendo 100 \nfolhas internas enumeradas com impressão frente e verso, preto e \nbranco. Capa em papel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo \nA4, conforme descrição fornecida pelo setor pedagógico responsável. \nUND 35 \n15 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo 86 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 20 \n16 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL II - SÉRIES INICIAIS, em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo 116 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 20 \n17 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I e II - SÉRIES INICIAIS,  em papel \nA4 branco (ENCADERNADO), contendo 153 folhas internas \nenumeradas com impressão frente e verso, preto e branco. Capa em \npapel couchê brilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor pedagógico responsável.\n \nUND 20 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n119 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u001b\u0003\n18 \nDIÁRIO DE CLASSE, MULTISSERIADA - SÉRIES INICIAIS , em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo 57 folhas internas enumeradas \ncom impressão frente e verso, preto e branco. Capa em papel couchê \nbrilho, impressão colorida, folha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico responsável. \nUND 60 \n19 \nPASTA DO ALUNO, impressa em papel 240g, medidas 23,5 X 33,5 cm, \ncom duas abas de 4,0 cm, vincada, conforme descrição fornecida pelo \nsetor responsável. \nUND 5000 \n \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO \n \nO valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ ____(___). \n \n§ 1º O pagamento será efetuado após execução dos se rviços, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do \nmês subsequente a prestação dos  serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, \ndevidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação acompanhado da \nAutorização de Fornecimento e da Planilha com descrição e quantitativos dos serviços prestados. Será \npago o valor baseado nos serviços feitos e atestados durante o mês.  \n \n§ 2º - Nos preços contratados estão incluídos todo s os custos com material de consumo, salários, \nencargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também \nfardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, \nutensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, \nemolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel \ncumprimento pela CONTRATADA das obrigações. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA \n \nAs despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos \nda Dotação Orçamentária a seguir especificada: \n \nÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \nUNIDADE GESTORA: 05.01.000 \nPROJETO/ ATIVIDADE: 2006 \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO \nFONTE DE DESPESA: 01 \n \nPARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à \ndotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos \nInteressados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n120 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0015\u001c\u0003\nA CONTRATADA deve apresentar a nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, em 2 (duas) vias, \nemitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, \nacompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \na) \u0003 regularidade junto ao INSS-CND; \nb) \u0003 regularidade junto ao FGTS-CRF; \nC)     regularidade junto ao CNDT. \nd)     regularidade junto fazenda Municipal. \ne)     regularidade junto fazenda Estadual. \ni.\u0003    prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; \n§ 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: \n \na) \u0003total de serviços prestados; \nb) \u0003multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na Licitação. \n \n§ 2º - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da \noperação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a \npartir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. \nEssa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. \n§ 3º - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da data \nda protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem \nexigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em \nconta corrente da CONTRATADA. \n \n§ 4º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das \nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação \nfinanceira: \na) \u0003 atestação de conformidade da execução dos serviços; \nb) \u0003 comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço (CRF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT);  \nc) \u0003prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; \nd) \u0003garantia contratual, acaso tenha sido exigida. \n \n§ 5º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota \nfiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que \na mesma providencie as medidas saneadoras.  \n \n§ 6º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato \nesse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver \nprejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n121 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0013\u0003\n§ 7º - O CONTRATANTE não fica obrigado a adquirir objeto em sua totalidade do valor e das \nquantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o material \nefetivamente entregue. \n \n§ 8º - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou \nindenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. \n \n§ 9º - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido \nde alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo \nCONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da \naplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \nI = \n\u0016\u0019\u0018\nL  I = \u0016\u0019\u0018\n\u0019\u0012\u0014\u0013\u0013 I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \nO início da execução dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento \npela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. \n \n§ 1º - O CONTRATANTE realizará execução dos serviços no endereço indicado na Autorização de \nServiços.  \n \n§ 2º - A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, \ndevidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente \napresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. \n \n§ 3º - Os serviços serão recusados no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, \nqualidade inferior a apresentada em licitação. \n \n§ 4º - Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, \ncontadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, \narcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. \n \n§ 5º - Não será admitida recusa de execução de serviço pela CONTRATADA em decorrência de \nsobrecarga na sua capacidade instalada. \n \n§ 6º - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar \nalternativas de execução dos serviços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n122 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0014\u0003\nrecebimento da formalização de descontinuidade do serviço emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de \nsofrer as sanções previstas no contrato. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n \nDurante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da \nDivisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, pelas \nInstâncias de Controle Social  e pelos Tribunais de Contas. \n \n§ 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em \ndesacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. \n \n§ 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o \nperíodo de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. \n \n§ 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável \npela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. \n \n§ 4º Fica estabelecido com fiscal do contrato o servidor _____________________________________ \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \nO prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será até____________, admitindo-\nse a sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. \n \nCLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n \nCabe ao CONTRATANTE: \nI-\u0003 Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências que \nporventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. \nII - Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução \ndo objeto, fixando prazo para a sua correção;  \nIII-\u0003 Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente \ndesignado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; \nIV-\u0003 Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as \nformalidades e exigências deste Pregão e anexos; \nV-\u0003 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura \nMunicipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da \nadjudicatária; \nVI-\u0003 Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste \nPregão. \nVII-\u0003 Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado; \nVIII-\u0003 Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos \ntermos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n123 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0015\u0003\nIX-\u0003 Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar \nautorizações para os serviços. \n \nCLÁUSULA  NONA  – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n \nCabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: \nI - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a \nterceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; \nII-\u0003 garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço \npor este indicado; \nIII - efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo \nestabelecido neste contrato; \nIV - comunicar à Administração  do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os \nesclarecimentos solicitados; \nV - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na \nlicitação. \nVI - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, \nprestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a \nexecução do contrato; \nVII - fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela \nSecretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas \nsobre medicina e segurança do trabalho; \nVIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. \nIX - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de \npublicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; \nX - Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Pregão, de acordo com os requisitos \nestabelecidos nas especificações técnicas; \nXI - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam \ncomprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; \nXII - Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem \ntécnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; \nXIII - Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que \ngarantam a prestação de serviços de qualidade. \nXIV - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. \nXV - Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entregues e não aprovado pelo Município conforme prazo \ndefinido por este edital e seus anexos. \n \n§ 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: \n \nI - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em \nvigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum \nvínculo empregatício com o CONTRATANTE; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n124 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0016\u0003\nIII-\u0003Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, \nquando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste \ncontrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às \nnecessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, \nimpostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vale-refeição, e outras que porventura \nvenham a ser criadas e exigidas por lei; \n \nIII - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste \ncontrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; \nIV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. \n \n§ 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, \nnão transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode \nonerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer \nvínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. \n \n§ 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: \nI - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência \ndeste contrato; \nII - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da \nAdministração do CONTRATANTE; \nI - \u0003 a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \nNão será exigida garantia para a execução do presente Contrato. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n \nEste contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES \n \nCom fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de \natraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da \nobrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às \nseguintes penalidades: \n \nI - advertência; \n \n1) multa de: \na) \u0003 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de \natraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n125 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0017\u0003\na critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, \nde forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão \nunilateral da avença; \nb) \u0003 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de \ndescumprimento das obrigações assumidas.  \nc) \u0003 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por \nperíodo superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; \nd) \u0003 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação \nassumida; \n \nII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. \n \nIII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) CONTRATADO(A) \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultante s e após decorrido o prazo da sanção aplicada com \nbase na condição anterior. \n \n§ 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, \nsuspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município \ne declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do \npagamento a ser efetuado. \n \n§ 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam”, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor \npresumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO \n \nA inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a \n80 da Lei n.º 8.666/93. \n \n§ 1º - A rescisão deste contrato pode ser: \nD\f\u0003\u0003 determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a \nXII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de \n30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; \nE\f\u0003\u0003 amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja \nconveniência para o CONTRATANTE; \nF\f\u0003\u0003 judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. \n \n§ 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada \nda autoridade competente. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n126 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0018\u0003\n§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À \nPROPOSTA \n \nO presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do Pregão \nPresencial nº 06/2017, constante do Processo Administrativo nº 07/2017 e da proposta vencedora da \nCONTRATADA. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO \n \nAs questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 5 (cinco) vias de igual \nteor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo \nAmargosa, 06 de março de 2017 \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal de Amargosa. \n \n \n \n \n \nLICITANTE VENCEDOR \nREPRESENTANTE LEGAL \n \n \n \nTESTEMUNHAS: \n \n1ª _______________________________CPF Nº ____________________RGNº____________________ \n \n2ª ________________________________CPF Nº ____________________RG Nº____________________ \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n127 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u0019\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2017 \nANEXO III  \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa \n- nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de \nmandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurad or (es) o Senhor (a) ....................................................., \n(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela \n.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., \nresidente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos \npoderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao \nprocedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 06/2017, conferindo-lhe, ainda, \npoderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais \ncondições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos \no s  d e m a i s  a t o s  p e r t i n e n t e s  a o  c e r t a m e ,  e m  n o m e  d o  p r o p o n e n t e  d a n d o  t u d o  c o m o  b o m ,  f i r m e  e  \nvalioso.  \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n128 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u001a\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2017 \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E \nATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte \nfinal do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as \ninformações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 e \n147/14 declaramos:  \n \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06 e 147/14 \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06 e 147/14  \n \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:   \n \n(  ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo \ndiploma. \n \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo \ntermo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual \nperíodo, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no \nprazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei \nFederal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81.   \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n129 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u001b\u0003\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2017 \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \n \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho \nde 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito \nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n130 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0016\u001c\u0003\n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2017 \nANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:  \nOBJETO:  \nLOTE 01 \nITEM DISCRIMINAÇÃO \n(Características Mínimas) UND. QUANT MARCA V. UNIT. V. TOTAL \n01 \nCONFECÇÃO DE  PORTFÓLIO DO \nCOORDENADOR, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 40 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável. \n81'\u0003 40 \n \n  \n02 \nCONFECÇÃO DE PORTFÓLIO DO \nPROFESSOR, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 200 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável\n. \nUND 320 \n \n  \nVALOR TOTAL LOTE 01 R$ (POR EXTENSO)  \nLOTE 02 \n01 \nDIÁRIO DE CLASSE , para Berçário , em \npapel A4 branco (ENCADERNADO), \ncontendo 156 folhas internas \nenumeradas com impressão frente e \nverso, preto e branco. Capa em papel \ncouchê brilho, impressão\n colorida, \nfolha tipo A4, conforme descrição \nUND 06 \n \n  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n131 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0013\u0003\nfornecida pelo setor pedagógico \nresponsável. \n02 \nDIÁRIO DE CLASSE, para Educação \nInfantil - Grupo 01 , em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo \n195 folhas internas enumeradas com \nimpressão frente e verso, preto e \nbranco. Capa em papel couchê brilho, \nimpressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo \nsetor pedagógico responsável.\n \nUND 10 \n \n  \n03 \nDIÁRIO DE CLASSE, para Educação \nInfantil - Grupo 02 , em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo \n216 folhas internas enumeradas com \nimpressão frente e verso, preto e \nbranco. Capa em papel couchê brilho, \nimpressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo \nsetor pedagógico responsável.\n \nUND 10 \n \n  \n04 \nDIÁRIO DE CLASSE, para Educação \nInfantil - Grupo 03,  em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo \n216 folhas internas enumeradas com \nimpressão frente e verso, preto e \nbranco. Capa em papel couchê brilho, \nimpressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo \nsetor pedagógico responsável.\n \nUND 12 \n \n  \n05 \nDIÁRIO DE CLASSE, para pré-escola , \nem papel A4 branco (ENCADERNADO), \ncontendo 250 folhas internas \nenumeradas com impressão frente e \nverso, preto e branco. Capa em papel \ncouchê brilho, impressão colorida, \nfolha tipo A4, conforme descrição \nfornecida pelo setor pedagógico \nresponsável.\n \nUND 50 \n \n  \n06 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO \nFUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 1º \nano, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \nUND 19 \n \n  \n07 DIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO \nFUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 2º \nUND 17  \n  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n132 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0014\u0003\nano, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \n08 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO \nFUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 3º \nano, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \nUND 22 \n \n  \n09 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO \nFUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 4º \nano,\n em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável\n \nUND 19 \n \n  \n10 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO \nFUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, 5º \nano,\n em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 61 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \nUND 20 \n \n  \n11 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA ENSINO \nFUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, \n(frequência), em papel A4 bran co \n(ENCADERNADO), contendo 150 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável\n \nUND 35 \n \n  \n12 D I Á R I O  D E  N O T A S ,  P A R A  E N S I N O  \nFUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS, \nUND 35  \n  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n133 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0015\u0003\n(rendimento), em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 100 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \n13 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I - \nSÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 86 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \nUND 20 \n \n  \n14 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL II \n- SÉRIES INICIAIS, em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 116 folhas \ninternas enumeradas com  impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida pelo setor \npedagógico responsável.\n \nUND 20 \n \n  \n15 \nDIÁRIO DE CLASSE, PARA EJA NÍVEL I \ne II - SÉRIES INICIAIS,  em papel A4 \nbranco (ENCADERNADO), contendo \n153 folhas internas enumeradas com \nimpressão frente e verso, preto e \nbranco. Capa em papel couchê brilho, \nimpressão colorida, folha tipo A4, \nconforme descrição fornecida pelo \nsetor pedagógico responsável.\n \nUND 20 \n \n  \n16 \nDIÁRIO DE CLASSE, MULTISSERIADA - \nSÉRIES INICIAIS , em papel A4 branco \n(ENCADERNADO), contendo 57 folhas \ninternas enumeradas com impressão \nfrente e verso, preto e branco. Capa \nem papel couchê brilho, impressão \ncolorida, folha tipo A4, conforme \ndescrição fornecida\n pelo setor \npedagógico responsável. \nUND 60 \n \n  \nVALOR TOTAL LOTE 02 R$(POR EXTENSO)  \nLOTE 03 \n01 \nPASTA DO ALUNO, impressa em papel \n240g, medidas 23,5 X 33,5 cm, com \nduas abas de 4,0 cm vincada, \nUND 5000 \n \n  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n134 - Ano V - Nº 1469\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003 3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0017\u0016\u0003\nconforme descrição fornecida pelo \nsetor responsável. \nVALOR TOTAL LOTE 03 R$ (POR EXTENSO) R$ \nVALOR GLOBAL R$ (POR EXTENSO) R$ \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, send o de \nnossa exclusiva responsabilidade as despesas  como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, \nemolumentos, contribuições sociais, fiscais, para -fiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado \ncorrespondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicaçõe s \ndevidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do De creto \nnº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 06/2017. \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____             ____________________________________________________________ \nLOCAL                                       DATA                                         ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do \ncontrato. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGJTXB+NNVGRHTKUDZ4LWW\nQuarta-feira\n8 de Março de 2017\n135 - Ano V - Nº 1469", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1629/"}]}