DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1450

1449 1450 2017-02-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7e4d015b0af14b56b0560a5cc192b91b d83ae21b64bc2c4ca5826780b2ebce750b737a227a0c2c29ca40b85cf192f43d d83ae21b64bc2c4ca5826780b2ebce750b737a227a0c2c29ca40b85cf192f43d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1449/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1449/ 1606 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1450 Diario Importado 1450

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 23 de Fevereiro de 2017 • Ano V • Nº 1450 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Licitatório Pregão Presen cial nº 002/2017/SRP (Recurso Administrativo) - Recorrente: Prazmed Come rcio Varejista de Gases Ltda. • Processo Licitatório Pregão Presen cial nº 002/2017/SRP (Recurso Administrativo) - Decisão do Gestor. SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2017/SRP (RECURSO ADMINISTRATIVO) RECORRENTE: PRAZMED COMERCIO VAREJISTA DE GASES LTDA RECORRIDO: WHITE MARTINS IND. DO NORDESTE LTDA DECISÃO ADMINISTRATIVA A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA passa a analisar os termos do Recurso Administrativo interposto pela empresa PRAZMED COMERCIO VAREJISTA DE GASES LTDA, em relação desclassificação e sua proposta escrita inicial, em razão da falta de atendimento da regra editalicia constante do item 18.8 do instrumento convocatório e do item 6.1 do Termo de Referência anexo a este. Alega a Recorrente que a “o modelo que foi colocado pelo edital para a colocação de informações não constava o lugar reservado para a colocação do prazo de garantia, eixando assim, uma lacuna e uma brecha para a referente falha de comunicação” Alega que “ não assiste razão a desclassificação, pois os termos do item 6. da validade dos materiais e 6.1. Os materiais deverão ter prazo de validade mínimo de doze meses, contados a partir da data de entrega; Caso algum produto apresente defeito de fabricação quando em uso no decorrer do prazo de validade, o fornecedor deverá efetuar a troca do mesmo imediatamente, sem ônus adicional para a Prefeitura Municipal.” Alega ainda a Recorrente que o item 5.1 estipula que “ O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para a Secretaria Municipal de Saúde, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura.. ” e que “ já esta sendo considerado e garantido o prazo de validade e garantia dos produtos e serviços no próprio edital e consequentemente na ata.” Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 2 - Ano V - Nº 1450 Licitações SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 2 Recorrida deixou de atender a exigência editalícia contida no item 18.8 do instrumento convocatório e item 6.1 do Termo de Referência (Anexo I do edital) ambos publicados na integra na Edição 1426 de 03/02/2017 do Diário Oficial de Amargosa (www.amargosa.ba.io.org.br). Cuida-se de Recurso Administrativo a decisão adotada na Ata da sessão pública de recepção das propostas no processo licitatório Pregão Presencial nº 002/2017, que considerou desclassificada a proposta de preço da empresa Recorrente por deixar de cumprir as regras editalícias acima referidas. O item 18.8 do EDITAL e o item 6.1 do TERMO DE REFERENCIA contém as seguintes exigências: PROPOSTA DE PREÇO 18.8. A marca, o modelo, a referência e demais características, bem como o prazo de garantia dos materiais e equipamentos, deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta, sob pena de desclassificação. Termo de Referência 6. DA VALIDADE DOS MATERIAIS 6.1. Os materiais deverão ter prazo de validade mínimo de doze meses, contados a partir da data de entrega; Caso algum produto apresente defeito de fabricação quando em uso no decorrer do prazo de validade, o fornecedor deverá efetuar a troca do mesmo imediatamente, sem ônus adicional para a Prefeitura Municipal. Analisando a documentação apresentada pela empresa Recorrente relativa à exigência para a fase de proposta inicial escrita, restou identificado a inexistência do atendimento as exigências contidas nos itens 18.8 (edital) e 6.1 (Termo de Referência). Não obstante poder ter sido ofertante da proposta de preço, o presente deve- se atender ao principio da isonomia entre os licitantes, atendendo todas as exigências do edital. A vantajosidade se materializa se atendidas as exigências legais e editalícias, ao contrario, configura-se a existência de vício insanável na condução do certame, que implicaria na nulidade do ato de classificação da proposta da empresa, como o Voto do Acórdão 3.496/2010-1ª Câmara, o Relator, Min. Walton Alencar Rodrigues e da Sumula Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 3 - Ano V - Nº 1450 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 3 473 do STF. Isto reforça a necessidade da Administração mante a decisão adotada na sessão pública do dia15/02/2017 para deixar de acolher os argumentos lançados na peça recursal e manter a desclassificação da proposta da empresa Recorrente sob o prisma da vinculação ao instrumento convocatório, capitulado no artigo 3º e 41 da Lei 8666/93, garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Fica desta forma comprovada que a empresa Recorrente não observou o instrumento convocatório relativo as exigências contidas nos itens 18.8 (em destaque negrito e sublinhado no edital) e item 6.1 do Termo de Referencia, não atendendo as exigências legais do edital no momento processual adequado o que impossibilita a manutenção da sua habilitação. Neste norte, como não poderia ser diferente, com sapiência, o mestre Hely Lopes Meirelles ensina: ´´ A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora .´´ (in Licitação e contrato administrativo, 14º ed. 2007, p. 39), inclusive expressamente registrado pela Recorrida tese no mesmo sentido no 3º paragrafo da folha 878 dos autos. Outrossim, MARÇAL JUSTEN FILHO leciona: ´´ O instrumento convocatório cristaliza a competência discricionária da Administração, que se vincula a seus termos. Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar a estrita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 4 - Ano V - Nº 1450 SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 4 vinculação da Administração ao edital, seja quanto a regra de fundo quanto àquelas de procedimento. Sob um certo ângulo, o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos praticados no curso da licitação se resolve pela invalidade destes últimos. Ao descumprir normas constantes do edital, a Administração Pública frustra a própria razão de ser da licitação. Viola os princípios norteadores da atividade administrativa, tais como a legalidade, a moralidade, a isonomia .´´ (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11º Ed, São Paulo: Dialética, 2005, p. 401) O STF se manifestou sobre o assunto: ´´A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37, XXI, da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V da Lei n. 8666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. (MS-AgR nº 24.555/DF, 1º T., rel. Min. Eros Grau, j. em 21.02.2006, DJ de 31.03.2006). DECISÃO Pelo exposto, decidimos por conhecer do recurso administrativo interposto e no mérito, negar provimento para manter a desclassificação da proposta apresentada pela empresa PRAZMED COMERCIO VAREJISTA DE GASES LTDA por deixar de atender as exigências contida nos itens 18.8 do edital a 6.1 do Termo de Referência (Anexo I) como parte integrante do Edital deste processo licitatório. Nesta mesma oportunidade convoca a licitante remanescente para fase de lances verbas e sucessivos a ser realizada no dia 02/03/2017, às 09h00min. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 23 de fevereiro de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 5 - Ano V - Nº 1450 Gabinete do Prefeito ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2017/SRP (RECURSO ADMINISTRATIVO) DECISÃO DO GESTOR Acolho os termos da manifestação da Sra. Pregoeira, na medida em que adoto seus próprios e jurídicos fundamentos, para manter o conhecimento do recurso administrativo interporto pela Recorrente e no mérito, julgar improcedente, mantendo a decisão adotada na Ata da Sessão de 16/02/2017 que desclassificou a proposta escrita inicial da empresa PRAZMED COMERCIO VAREJISTA DE GASES LTDA (C NPJ nº 07.504.281/0001-69) por deixar de atender a regra expressa indicada no item 18.8 do edital e item 6.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital) conforme ampara o artigo 48, I da Lei nº 8.666/93. Determino o prosseguimento do presente processo licitatório. Publique-se e encaminhe-se ao Setor de Licitações. Amargosa/BA, 23 de fevereiro de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 6 - Ano V - Nº 1450 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1606/ 1608 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2 RECORRIDA DEIXOU DE ATENDER A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CONTIDA NO ITEM...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 2 Recorrida deixou de atender a exigência editalícia contida no item 18.8 do instrumento convocatório e item 6.1 do Termo de Referência (Anexo I do edital) ambos publicados na integra na Edição 1426 de 03/02/2017 do Diário Oficial de Amargosa (www.amargosa.ba.io.org.br). Cuida-se de Recurso Administrativo a decisão adotada na Ata da sessão pública de recepção das propostas no processo licitatório Pregão Presencial nº 002/2017, que considerou desclassificada a proposta de preço da empresa Recorrente por deixar de cumprir as regras editalícias acima referidas. O item 18.8 do EDITAL e o item 6.1 do TERMO DE REFERENCIA contém as seguintes exigências: PROPOSTA DE PREÇO 18.8. A marca, o modelo, a referência e demais características, bem como o prazo de garantia dos materiais e equipamentos, deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta, sob pena de desclassificação. Termo de Referência 6. DA VALIDADE DOS MATERIAIS 6.1. Os materiais deverão ter prazo de validade mínimo de doze meses, contados a partir da data de entrega; Caso algum produto apresente defeito de fabricação quando em uso no decorrer do prazo de validade, o fornecedor deverá efetuar a troca do mesmo imediatamente, sem ônus adicional para a Prefeitura Municipal. Analisando a documentação apresentada pela empresa Recorrente relativa à exigência para a fase de proposta inicial escrita, restou identificado a inexistência do atendimento as exigências contidas nos itens 18.8 (edital) e 6.1 (Termo de Referência). Não obstante poder ter sido ofertante da proposta de preço, o presente deve- se atender ao principio da isonomia entre os licitantes, atendendo todas as exigências do edital. A vantajosidade se materializa se atendidas as exigências legais e editalícias, ao contrario, configura-se a existência de vício insanável na condução do certame, que implicaria na nulidade do ato de classificação da proposta da empresa, como o Voto do Acórdão 3.496/2010-1ª Câmara, o Relator, Min. Walton Alencar Rodrigues e da Sumula Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 3 - Ano V - Nº 1450 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1608/ 1609 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 3 473 do STF. Isto reforça a necessidade da Administração mante a decisão adotada na sessão pública do dia15/02/2017 para deixar de acolher os argumentos lançados na peça recursal e manter a desclassificação da proposta da empresa Recorrente sob o prisma da vinculação ao instrumento convocatório, capitulado no artigo 3º e 41 da Lei 8666/93, garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Fica desta forma comprovada que a empresa Recorrente não observou o instrumento convocatório relativo as exigências contidas nos itens 18.8 (em destaque negrito e sublinhado no edital) e item 6.1 do Termo de Referencia, não atendendo as exigências legais do edital no momento processual adequado o que impossibilita a manutenção da sua habilitação. Neste norte, como não poderia ser diferente, com sapiência, o mestre Hely Lopes Meirelles ensina: ´´ A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora .´´ (in Licitação e contrato administrativo, 14º ed. 2007, p. 39), inclusive expressamente registrado pela Recorrida tese no mesmo sentido no 3º paragrafo da folha 878 dos autos. Outrossim, MARÇAL JUSTEN FILHO leciona: ´´ O instrumento convocatório cristaliza a competência discricionária da Administração, que se vincula a seus termos. Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar a estrita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 4 - Ano V - Nº 1450 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1609/ 1610 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 4 VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO EDITAL, SEJA QUANTO A REGRA DE...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 4 vinculação da Administração ao edital, seja quanto a regra de fundo quanto àquelas de procedimento. Sob um certo ângulo, o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos praticados no curso da licitação se resolve pela invalidade destes últimos. Ao descumprir normas constantes do edital, a Administração Pública frustra a própria razão de ser da licitação. Viola os princípios norteadores da atividade administrativa, tais como a legalidade, a moralidade, a isonomia .´´ (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11º Ed, São Paulo: Dialética, 2005, p. 401) O STF se manifestou sobre o assunto: ´´A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37, XXI, da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V da Lei n. 8666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. (MS-AgR nº 24.555/DF, 1º T., rel. Min. Eros Grau, j. em 21.02.2006, DJ de 31.03.2006). DECISÃO Pelo exposto, decidimos por conhecer do recurso administrativo interposto e no mérito, negar provimento para manter a desclassificação da proposta apresentada pela empresa PRAZMED COMERCIO VAREJISTA DE GASES LTDA por deixar de atender as exigências contida nos itens 18.8 do edital a 6.1 do Termo de Referência (Anexo I) como parte integrante do Edital deste processo licitatório. Nesta mesma oportunidade convoca a licitante remanescente para fase de lances verbas e sucessivos a ser realizada no dia 02/03/2017, às 09h00min. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 23 de fevereiro de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 5 - Ano V - Nº 1450 Gabinete do Prefeito ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2017/SRP (RECURSO ADMINISTRATIVO) DECISÃO DO GESTOR Acolho os termos da manifestação da Sra. Pregoeira, na medida em que adoto seus próprios e jurídicos fundamentos, para manter o conhecimento do recurso administrativo interporto pela Recorrente e no mérito, julgar improcedente, mantendo a decisão adotada na Ata da Sessão de 16/02/2017 que desclassificou a proposta escrita inicial da empresa PRAZMED COMERCIO VAREJISTA DE GASES LTDA (C NPJ nº 07.504.281/0001-69) por deixar de atender a regra expressa indicada no item 18.8 do edital e item 6.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital) conforme ampara o artigo 48, I da Lei nº 8.666/93. Determino o prosseguimento do presente processo licitatório. Publique-se e encaminhe-se ao Setor de Licitações. Amargosa/BA, 23 de fevereiro de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 6 - Ano V - Nº 1450 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1610/ 1607 Setor de Contratos EDITAL

SETOR DE CONTRATOS PRAÇA DA BANDEIRA, S/Nº, 1º ANDAR, CENTRO, AMARGOSA, BAHIA E-MAIL: LICITACOES.AMARGOSA@GMAIL.COM - TELFAX (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017/SRP (RECURSO...

SETOR DE CONTRATOS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2017/SRP (RECURSO ADMINISTRATIVO) RECORRENTE: PRAZMED COMERCIO VAREJISTA DE GASES LTDA RECORRIDO: WHITE MARTINS IND. DO NORDESTE LTDA DECISÃO ADMINISTRATIVA A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA passa a analisar os termos do Recurso Administrativo interposto pela empresa PRAZMED COMERCIO VAREJISTA DE GASES LTDA, em relação desclassificação e sua proposta escrita inicial, em razão da falta de atendimento da regra editalicia constante do item 18.8 do instrumento convocatório e do item 6.1 do Termo de Referência anexo a este. Alega a Recorrente que a “o modelo que foi colocado pelo edital para a colocação de informações não constava o lugar reservado para a colocação do prazo de garantia, eixando assim, uma lacuna e uma brecha para a referente falha de comunicação” Alega que “ não assiste razão a desclassificação, pois os termos do item 6. da validade dos materiais e 6.1. Os materiais deverão ter prazo de validade mínimo de doze meses, contados a partir da data de entrega; Caso algum produto apresente defeito de fabricação quando em uso no decorrer do prazo de validade, o fornecedor deverá efetuar a troca do mesmo imediatamente, sem ônus adicional para a Prefeitura Municipal.” Alega ainda a Recorrente que o item 5.1 estipula que “ O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para a Secretaria Municipal de Saúde, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura.. ” e que “ já esta sendo considerado e garantido o prazo de validade e garantia dos produtos e serviços no próprio edital e consequentemente na ata.” Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IHPYSYG0XABQHGSV6REXFQ Quinta-feira 23 de Fevereiro de 2017 2 - Ano V - Nº 1450 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1607/