DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1433

1432 1433 2017-02-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8b8c5f8d584645f9b108dabb3601566a 2445f7dedadca455327214ee2aacd0cd32401e57399b6eda3d8baf17f9d11ffa 2445f7dedadca455327214ee2aacd0cd32401e57399b6eda3d8baf17f9d11ffa https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1432/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1432/ 1589 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1433 Diario Importado 1433

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 8 de Fevereiro de 2017 • Ano V • Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Respostas de Pedidos de Esclarecimentos Pregão Presencial SRP N° 01/2017. (Sales & Cia Ltda). • Errata do Edital Pregão Presencial Nº 03/2017 – Objeto: Aquisição imediata de bolsas (capan ga), camisas e garrafas plásticas (squeeze) para a Jornada Pedagógi ca 2017 da Rede Municipal de Ensino de Amargosa, conforme especificações constantes neste edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RESPOSTAS DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 01/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2017 O PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, analisando os termos do pedido de esclarecimento formulado pela EMPRESA SALES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 14.399.802/0008-05, com sede na Avenida Aberlado Veloso, nº 559, CEP 45.300.000, Amargosa-BA, questionou: 01- “na página 36, no anexo VI, que ocorreu um erro de digitação no lote 01e lote 02 no tocante a quantidade de litros, ao invés de estar escrito 48.000 L (quarenta e oito mil litros) de etanol, está escrito 48.00 L (quarenta e oito litros) de Etanol, como também no lote 02 (reservado a micro empresa) está escrito 40.00 L ( quarenta ) quarenta L de óleo diesel tipo s-10, quando o correto seria 40.000 L (quarenta ) L de de[R1] óleo diesel tipo s-10, observamos devido ao valor de total”. Resposta: Informamos que houve apenas um erro formal no modelo de proposta, ficando estabelecidas as quantidades previstas no Termo de Referência, em anexo ao edital. Salientamos que onde se lê em todo corpo da proposta 40.00 L e 48.00L, Leia se 40.000L e 48.000L, atendendo ao solicitado no Termo de Referência. 02- “Na página 21 no item 04 na letra D do edital citado acima, exige que a empresa participante cite a marca referência e demais características do produto, ocorre que a empresa é cadastrada na ANP como bandeira branca, podendo trabalhar com fornecedores diferentes. Desta forma queríamos saber se no local da marca colocamos bandeira branca ou informamos os fornecedores que trabalhamos?” Resposta: Informamos que é necessário informar a marca a qual será abastecida, neste caso pro se tratar de Estabelecimento Bandeira Branca, o licitante especificará quais distribuidoras fornece o combustível ao mesmo, ou seja in formar de qual di stribuidora fornecerá este município. Amargosa, 08 de fevereiro de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeiro Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 2 - Ano V - Nº 1433 Licitações Prefeitura Municipal de Amargosa 1 ERRATA DO EDITAL Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2017 RECIBO DE CONHECIMENTO DE EDITAL (Devolução obrigatória no conhecimento do Edital) Razão Social: ________________________________________________________________________________ CNPJ Nº ___________________________________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________________________ E-mail: _______________________________________________________________ _____________________ Cidade: _____________________________ Estado: _______ Telefone: ______________ Fax: ______________ Representante/Pessoa para Contato:____________________________________________________________________________________ CPF:_________________________________________RG º__________________________________________ Obtivemos, através do endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br/diarioOficial, o Edital da Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 - PMA de 07 de fevereiro de 2017. ___________,_____de _____________ de 2017. ______________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação, através do telefone (075) 3634-3977 ou por e-mail licitacoes.amargosa@gmail.com. A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão de Lici tação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Amargosa, 07 de fevereiro de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações e Contratos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 3 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 2 ERRATA DO EDITAL PREGÃO PRESECIAL I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n. º 123/2006, Decreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Educação III – MODALIDADE Pregão Presencial no. 03/2017 IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 003/2017 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço Global VI - FORMA DE FORNECIMENTO Imediata VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por item VIII – OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a seleção das melhores propostas para aquisição imediata de bolsas (capanga), camisas e garrafa s plásticas (squeeze) para a Jornada Pedagógica 2017 da Rede Municipal de Ensino de Amargosa, conforme especificações constantes neste edital. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 17/02/2017 HORÁRIO: 09H:00H HORARIO LOCAL. LOCAL: Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com – Tel/fax (075) 3634-3977. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 22.149,99 (vinte dois mil cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia, E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com – Tel/fax (075) 3634-3977. XIV – RESPONSÁVEL GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Portaria n° 073/2017, publicado no Diário Oficial do Município.. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 4 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 3 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; b) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; c) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 15.5. Para cumprimento do disposto na Lei nº147, de 08 de agosto de 2014, fica estabelecida uma cota de 20% (vinte e por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar- se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo III, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 5 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 4 empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representan te legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8 – Da Autenticação de Documentos: 16.9.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desautorizada a Comissão autenticar qualquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.9.2 - Fica estabelecido que quaisquer documentos poderá ser autenticado pela Comissão de Licitação ou servidor designado até o ultimo dia útil que anteceder a data marcada para abertura do certame. I) Serão autenticados copias simples, mediante apresentação dos originais, não sendo aceito nenhum outro tipo de copia para realização da autenticação, ou seja, copia já autenticada para autenticar copia simples. 16.9. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 6 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 5 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 102/09, Decreto nº 293/09 e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada ao Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 7 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 6 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. A marca, o modelo, a referência e demais características, bem como o prazo de garantia dos materiais e equipamentos, deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta, sob pena de desclassificação. 18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 18.11. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários é de R$ 22.149,99 (vinte e dois mil cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. 19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 8 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 7 menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço item. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 9 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 8 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o Pregoeiro, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o Pregoeiro procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n. º 123/2006 E 147/2014, o Pregoeiro poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 10 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 9 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 E 147/2014 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014 o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - DA AMOSTRA 23.1. O Pregoeiro solicitará ao licitante cuja proposta tenha sido aceita quanto à compatibilidade de preço, amostra dos produtos ofertados, conforme previsão no Anexo I – Termo de Referência , que ficará em posse da Comissão Permanente de Licitação para comparação dos produtos a ser entregue, que deverá ser encaminhada ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, situado no endereço indicado no item IX do Edital, em até 02 (dois) dias úteis contados do dia da solicitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 11 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 10 23.2. A licitante convocada a apresentar amostra deverá fazê-lo, independentemente de já ter fornecido material igual ou equivalente a Prefeitura Municipal. 23.3. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca número de referência, código do produto e modelo. 23.4. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto. 23.5. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, manuseados, desmontados, instalados, receber cortes, secções, vincos ou movimento nas peças e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação. 23.6. Será rejeitada a amostra que: a) apresentar problemas de funcionamento durante a análise técnica; b) apresentar divergência a menor em relação às especificações técnicas da proposta; c) for de qualidade superior em relação às especificações constantes da proposta e estiver desacompanhada de declaração da licitante de que entregará os produtos de acordo com a amostra apresentada. 23.7. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, a licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado. 23.8. A amostra rejeitada deverá ser retirada das dependências da Prefeitura Municipal imediatamente após a comunicação do resultado da análise técnica realizada. 23.9. Após a homologação da licitação, a empresa deve retirar a respectiva amostra no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 23.10. A não retirada da amostra no prazo fixado acima será presumida como renúncia da licitante ao objeto, que poderá ser doado ou descartado pela Prefeitura Municipal, sem gerar à licitante direito à indenização. 23.11. Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido. 23.12. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 12 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 11 XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 24.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Em se tratando de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público e necessário apresentação de nota fiscal ou contratos juntamente aos atestados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 13 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 12 24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 24.2.4. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.5. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 24.2.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 14 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 13 24.2.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 24.2.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 24.2.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXV - RECURSOS 25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, conseqüentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. 25.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 25.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 15 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 14 26.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 26.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por item à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura do Contrato, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Contrato, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXIII - CONTRATAÇÃO 23.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a licitante vencedora , durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. 23.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 23.3. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade da habilitação da licitante vencedora junto ao INSS, Receita Federal, FGTS , CNDT, Regularidade Municipal e Estadual. 23.4. As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº. 123/2006 e 147/2014, que se sagrarem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame , prorrogáveis por igual período , a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação , pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, definida no art. 81,sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 16 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 15 23.6. Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 23.7. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer condição apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 23.8. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida à ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 23.9. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: a) Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou b) Procurador com poderes específicos para assinar o contrato. 23.10. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no Anexo III deste Edital. 23.11. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. XXIX - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 29.1 A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos atos de controle e administração do Contrato e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. 29.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. 29.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no Contrato, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos. 29.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. XXIV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1 A licitante vencedora deve apresentar mensalmente ao Setor de Contabilidade das Secretarias Requisitantes, nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 17 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 16 24.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 24.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social/Previdenciária (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista (CNDT) do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade da entrega do(s) material(is); c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. 24.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela Prefeitura Municipal, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. XXIX - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 29.1. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos atos de controle e administração do contrato decorrentes desta contratação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. 29.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. 29.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no contrato, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos. 29.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 18 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 17 24.5. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE GESTORA: 05.01.000 PROJETO/ ATIVIDADE: 2006 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE DESPESA: 01 MDE 25% XXV - DA VIGÊNCIA 25.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses contado da data de sua assinatura, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. XXVI - REAJUSTAMENTO 26.1. Os preços contratados não sofrerão reajuste, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 26.2. Será admitido reajuste nos contratos firmados com prazo superior a 12 (doze) meses, considerando, neste caso, inclusive as prorrogações, na forma definida pela legislação própria. 26.3. Os preços contratados poderão ser reajustados a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da data de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) , medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. XXVII – SANÇÕES 27.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com o Município e será excluída do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a licitante que: a) não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; b) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; c) apresentar documentação falsa; d) não mantiver a proposta; e) comportar-se de modo inidôneo; f) fizer declaração falsa; g) cometer fraude fiscal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 19 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 18 27.2. A Administração se reserva no direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato. 27.3. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. XXXIV - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 34.1. Caberá a Prefeitura Municipal: a) permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da Prefeitura Municipal para a entrega dos produtos adquiridos; b) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da licitante vencedora; c) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. XXXV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA 35.1. Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das seguintes obrigações: a) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales- refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; b) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da Prefeitura Municipal; c) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Prefeitura Municipal , ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela Administração da Prefeitura Municipal; e) comunicar à Administração da Prefeitura Municipal qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão. 35.2. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: a) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal; b) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a entrega do material objeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 20 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 19 c) encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. 35.3. São expressamente vedadas à licitante vencedora: a) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para execução do contrato decorrente deste Pregão; b) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração da Prefeitura Municipal; c) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. 35.4. A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal. XXXVI - DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 36.1. A licitante vencedora deverá entregar os produtos, no endereço Praça da Bandeira s/nº 1º Andar, Centro, (Prédio do INSS) no horário das 08h00min às 12h00min e 13h00min e 17h00min, após o recebimento da Autorização de Fornecimento. 36.2. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Secretaria de Educação, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 36.3. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, no ato da entrega do(s) produto(s), para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do objeto licitado; b) definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. 36.4. A licitante vencedora deve efetuar a troca do(s) produto(s) que não atender(em) as especificações do objeto contratado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da solicitação. 36.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) caberá ao titular do Setor de Recebimento de Materiais ou a outro servidor designado para esse fim. 36.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. XXXVII - DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 21 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 20 37.1. A licitante vencedora deve apresentar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. 37.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 37.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade da entrega do(s) material(is); c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. XXXVIII - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 38.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 39.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 39.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 39.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XL - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 40.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 22 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 21 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MINUTA CONTRATO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 40.2. A anulação do Pregão induz à do contrato. 40.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 40.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 40.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 40.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 40.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 40.8. Em caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 40.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XLI - DOS ANEXOS 41.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: XLII - DO FORO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 23 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 22 42.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 42.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. Amargosa - BA, 07 de fevereiro de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Coordenadora de Licitações e Contratos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 24 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 23 PREGÃO PRESENCIAL Nº03/2017 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Aquisição de bolsas (capangas, camisas e garrafas plásticas (squeezes) para a Jornada Pedagógica 2017 da Rede Municipal de Ensino de Amargosa, conforme especificações, quantitativos e condições descritos no neste Termo. 2. OBJETOS LICITADOS 2.1. Os materiais estimados a serem contratados são os adiante discriminados: ITEM ESPECIFICAÇÃO UNI QTD 01 BOLSA GRANDE (PASTA CAPANGA) confeccionada no material corvin sintético, na cor marrom, nas dimensões: largura 26 x altura 32 cm x espessura 10 mm, com zíper reforçado na tampa e zíper reforçado no compartimento grande, porta canetas e calculadora, alça com regulagem e friso coberto no corvin, Personalizada com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa -Ba e logomarca da Jornada Pedagógica, cores a combinar. Bolsa unissex para a Jornada Pedagógica 2017. UND 500 02 GARRAFA PLÁSTICA (SQUEEZE) confeccionada em polietileno de baixa densidade, material virgem com grau de toxidade zero seguindo rigorosamente as normas internacionais de alimentação (rigor ASTM 12481- A4), com tampa de polietileno e bico de silicone; pintura em várias cores com capacidade de 500 ml, p ersonalizada com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa-Ba e logomarca da Jornada Pedagógica, cores a combinar. UND 500 03 CAMISA branca em malha PP, com logomarca impressa em sublimação frente e verso. UND 500 2. JUSTIFICATIVA 3. JUSTIFICATIVAS 3.1. A contratação de empresas para fornecimento de bolsas grandes (capangas), camisas e garrafas plásticas (squeezes) para a Jornada Pedagógica 2017 de Rede Municipal de Ensino de Amargosa, se faz necessário, para valorização dos profissionais da educação, bem como padronização dos participantes do evento. 4. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início da prestação de serviço, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da autorização de fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 25 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 24 entrega do objeto deste contrato ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias corridos após o recebimento pela CONTRATADA da referida Autorização de Fornecimento. b) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; c) O critério de adjudicação das propostas será o de menor valor por item; d) As empresas deverão trazer juntamente com as propostas os materiais para demonstração; e) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. f) A entrega do objeto licitado será no Município de Amargosa, Estado da Bahia, nos endereços indicados na autorização de fornecimento. g) O período de fornecimento dos materiais licitados será em até 12 meses contados da assinatura do Contrato. h) A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos; i) Credenciar junto à Prefeitura Municipal um Preposto para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; j) Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Fornecimento todas as medidas que garantam a prestação de serviço de qualidade, bem como transporte, estocagem e manuseio com adequadas condições higiênicas e sanitárias. l) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 5. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 5.1. O Proponente deverá levar em consideração os seguintes aspectos imediatamente especificados, com vistas a elaboração de sua respectiva proposta de preços, além dos aspectos mencionados no item especifico do edital. a) Citar a marca, modelo, referência e demais características do produto, prazo de entrega , deverão ser informados, obrigatoriamente, no campo de informações adicionais do Formulário da Proposta. b) A contratada deve observar e levar em consideração para cálculo de custo o período de validade das propostas bem como o período de vigência do contrato do fornecimento. c) Observar e levar em consideração para cálculo de custos a forma de fornecimento que será único, conforme solicitações das respectivas Coordenações dos Serviços mencionadas no preâmbulo do edital. d) Nos preços apresentados/registrados deverão estar inclusos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também, custo com fardamento; transporte de qualquer natureza; materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; depreciação; alugueis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, influenciam no fiel cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 26 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 25 6. DA VALIDADE DOS MATERIAIS 6.1. Caso algum produto apresente defeito de fabricação quando em uso no decorrer do prazo de validade, o fornecedor deverá efetuar a troca do mesmo imediatamente, sem ônus adicional para a Prefeitura Municipal. 7. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 7.1. Os valores utilizados para a estimativa desse processo licitatório correspondem ao valor médio dos itens cotados ou orçados no mercado. 8. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 8.1. Desta forma, o presente processo licitatório acontecerá na modalidade Pregão Presencial e será regido pela Lei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 9.1. Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para a prestação de serviço; 9.2. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 9.3. Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação de serviço, fixando prazo para sua correção; 9.4. Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis pela Autorização de Fornecimento. 10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes do Contrato advindo desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE GESTORA: 05.01.000 PROJETO/ ATIVIDADE: 2006 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE DESPESA: 01 MDE 25% 11. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 11.1. A licitante vencedora deverá entregar as bolsas (capangas), camisas e squeezes com maior brevidade possível, não ultrapassando 05 dias corridos, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento, de segunda a sexta, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h as 17:00h, contados do recebimento da respectiva autorização de fornecimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 27 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 26 11.2. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Secretaria de Educação, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 11.3. Para os produto(s) cuja validade seja determinada, esta deve ser, no mínimo, de 3 (três) meses, contada a partir do recebimento provisório. 11.4. A licitante vencedora deve efetuar a troca do(s) produtos(s) que não atender(em) as especificações do objeto contratado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da solicitação. 11.5. A atestação de conformidade da prestação de serviço caberá ao titular do Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 11.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 12. DO PREÇO 12.1. O preço considerado para a execução, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 13. DA VIGÊNCIA 13.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contados da data de sua assinatura, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. Valor Total R$ 22.149,99 (vinte e dois mil centro e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), levantamento de preços realizado pela Secretaria Municipal de educação. Amargosa, 07 de fevereiro de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 28 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 27 PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO PREÇO PRESENCIAL Nº 03/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2017 MINUTA CONTRATO XX/2017 VALIDADE: 12 (doze) meses No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, portador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 04/2017, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário- _______________________________________________, conforme quadro abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Aquisição de bolsas (capangas), camisas e garrafas plásticas ( squeezes) para a Jornada Pedagógica 2017 da Secretaria Municipal de Educação, e dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino, conforme especificações, quantitativos e condições descritos no neste Termo, conforme especificações constantes na tabela abaixo. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$__________, _____ (por extenso), ao Licitante .............................................., situado no ........................................ .., em ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste at o pelo Sr (a). ..............................................., portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº ............................... . Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 29 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 28 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNI QTD 01 BOLSA GRANDE (PASTA CAPANGA) confeccionada no material corvin sintético, na cor marrom, nas dimensões: largura 26 x altura 32 cm x espessura 10 mm, com zíper reforçado na tampa e zíper reforçado no compartimento grande, porta canetas e calculadora, alça com regulagem e friso coberto no corvin, Personalizada com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa -Ba e logomarca da Jornada Pedagógica, cores a combinar. Bolsa unissex para a Jornada Pedagógica 2017. UND 500 02 GARRAFA PLÁSTICA (SQUEEZE) confeccionada em polietileno de baixa densidade, material virgem com grau de toxidade zero seguindo rigorosamente as normas internacionais de alimentação (rigor ASTM 12481- A4), com tampa de polietileno e bico de silicone; pintura em várias cores com capacidade de 500 ml, p ersonalizada com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa-Ba e logomarca da Jornada Pedagógica, cores a combinar. UND 500 03 CAMISA branca em malha PP, com logomarca impressa em sublimação frente e verso. UND 500 CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ __________________ § 1º O pagamento será efetuado após execução dos serviços, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação acompanhado da Autorização de Fornecimento e da Planilha com descrição e quantitativos dos serviços prestados. Será pago o valor baseado nos serviços feitos e atestados durante o mês. § 2º - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA 3.1. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE GESTORA: 05.01.000 PROJETO/ ATIVIDADE: 2006 – MANUNTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 30 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 29 FONTE DE DESPESA: 01 MDE 25% PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 4.1. A CONTRATADA deve apresentar a nota fiscal/fatura relativa execução dos serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, quando solicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; c) regularidade junto ao CNDT. d) regularidade junto fazenda Municipal. e) regularidade junto fazenda Estadual. f) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; § 1º - A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de serviços prestados; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na Licitação. § 2º - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. § 3º - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem exigidos pelo CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. § 4º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução dos serviços; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) garantia contratual, acaso tenha sido exigida. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 31 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 30 § 5º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 6º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação dos serviços pela CONTRATADA. § 7º - O CONTRATANTE não fica obrigado a adquirir objeto em sua totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o material efetivamente entregue. § 8º - O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. § 9º - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. O início da execução dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. § 1º - O CONTRATANTE realizará execução dos serviços no endereço indicado na Autorização de Serviços. § 2º - A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. § 3º - Os serviços serão recusados no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, qualidade inferior a apresentada em licitação. § 4º - Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. § 5º - Não será admitida recusa de execução de serviço pela CONTRATADA em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 32 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 31 § 6º - Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de execução dos serviços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade do serviço emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 6.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle Social e pelos Tribunais de Contas. § 1º - O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. § 2º - A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. § 3º - A atestação de conformidade da execução do(s) serviço(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. § 4º Fica estabelecido com fiscal do contrato o servidor _____________________________________ CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 7.1. O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será até____________, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8.1. Cabe ao CONTRATANTE: I- Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução dos serviços e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. II - Notificar, por escrito, à adjudicatária a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção; III- Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto licitado por um representante permanentemente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; IV- Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Pregão e anexos; V- Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária; VI- Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste Pregão. VII- Solicitar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto contratado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 33 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 32 VIII- Designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; IX- Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para os serviços. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9.1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; II- garantir que todo serviço solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; III - efetuar o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; IV - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; V - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. VI - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VII - fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; VIII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. IX - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; X - Planejar, desenvolver, implantar e a execução do objeto do Pregão, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas; XI - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; XII - Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; XIII - Garantir até a entrega no endereço indicado na Autorização de Serviços todas as medidas que garantam a prestação de serviços de qualidade. XIV - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 34 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 33 XV - Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços entregues e não aprovado pelo Município conforme prazo definido por este edital e seus anexos. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; III- Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; I - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 10.1. Não será exigida garantia para a execução do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 11.1 Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES 12.1 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 35 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 34 obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; 1) multa de: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; II - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos. III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que O(A) CONTRATADO(A) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior. § 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. § 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam” , o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO 13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. § 1º - A rescisão deste contrato pode ser: a) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 36 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 35 b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. § 2º - A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. § 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA 14.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do Pregão Presencial nº 003/2017, constante do Processo Administrativo nº 003/2017 e da proposta vencedora da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal de Amargosa. LICITANTE VENCEDOR REPRESENTANTE LEGAL TESTEMUNHAS: 1ª _________________________________CPF Nº ____________________RG Nº____________________ 2ª _________________________________CPF Nº ____________________RG Nº____________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 37 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 36 PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 003/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 38 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 37 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2017 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 e 147/14 declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e 147/14 ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e 147/14 No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 39 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 38 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2017 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 40 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 39 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2017 ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: ITEM DISCRIMINAÇÃO (Características Mínimas) UND. QUANT MARCA V. UNIT. V. TOTAL 1 BOLSA GRANDE (PASTA CAPANGA) confeccionada no material corvin sintético, na cor marrom, nas dimensões: largura 26 x altura 32 cm x espessura 10 mm, com zíper reforçado na tampa e zíper reforçado no compartimento grande, porta canetas e calculadora, alça com regulagem e friso coberto no corvin, Personalizada com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa -Ba e logomarca da Jornada Pedagógica, cores a combinar. Bolsa unissex para a Jornada Pedagógica 2017. Und 500 2 GARRAFA PLÁSTICA (SQUEEZE) confeccionada em polietileno de baixa densidade, material virgem com grau de toxidade zero seguindo rigorosamente as normas internacionais de alimentação (rigor ASTM 12481 -A4), com tampa de polietileno e bico de silicone; pintura em várias cores com capacidade de 500 ml, personalizada com logo marca da Prefeitura Municipal de Amargosa -Ba e logomarca da Jornada Pedagógica, cores a combinar. Und 500 3 CAMISA branca em malha PP, com logomarca impressa em sublimação, Und 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 41 - Ano V - Nº 1433 Prefeitura Municipal de Amargosa 40 frente e verso. VALOR TOTAL R$ (POR EXTENSO) R$ Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, send o de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tribu tos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para- fiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicaçõe s devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos precei tos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do De creto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 03/2017. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ ____________________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. *salientamos ainda que todas empresas independentes de serem Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte devem preencher a proposta na integra. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NAL0CAOFBJU2HHEHNVIS5Q Quarta-feira 8 de Fevereiro de 2017 42 - Ano V - Nº 1433 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1589/