DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1428

1427 1428 2017-02-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cc7b8fa6ce414db99382d356e481a16c c629126878ea43523d1d6078ada56f5e267ffe330767dcad844afe48302e6f66 c629126878ea43523d1d6078ada56f5e267ffe330767dcad844afe48302e6f66 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1427/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1427/ 1584 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1428 Diario Importado 1428

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 6 de Fevereiro de 2017 • Ano V • Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Portaria Nº. 085 de 01 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a exoneração de servidora. • Portaria Nº. 086 de 01 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a nomeação de Diretora de Administração Hospitalar • Aviso de Licitação Cart a Convite Nº 01/2017 - Objeto: contratação de empresa para execução de serviços reforma das Escolas da Rede Municipal de Ensino conforme projet o, planilha orçamentária e demais anexos. • Edital Modalidade Convite N° 001/2017 - Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços reforma das escolas da rede municipal de ensino conforme projet o, planilha orçamentária e demais anexos constantes da soli citação da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as especificações constantes neste Edital. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 PORTARIA Nº. 085 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a exoneração de servidora. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. LUCIANA CINTRA SANTOS, portadora do Rg 09871375-22 do Cargo de Diretora de Administração Hospitalar previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 285/2008, e alterações posteriores, símbolo CC-03, código SS-06. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 2 - Ano V - Nº 1428 Portarias ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 PORTARIA Nº. 086 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a nomeação de Diretora de Administração Hospitalar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sra. Gabriela Samille Correia Da Silva , portadora do Rg 09454785-85 para o Cargo de Diretora de Administração Hosp italar previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 285/2008, e alterações posteriores, símbolo CC-03, código SS-06. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 3 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 01/2017 O Município de Amargosa, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada através da portaria nº 058/2017, torna público para conhecimento dos interessados, a realização da licitação, na modalidade CARTA CONVITE - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REFORMA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONFORME PROJETO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS ANEXOS. Data para entrega dos envelopes e realização da sessão de lances : 14/02/2017. Horário: 09h00min (Horário Local-BA). Local para entrega dos envelopes de proposta da sessão de lances e documentação Secretaria Municipal de Administração e Planejamento na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situado na Praça da Bandeira, s/nº, 1º andar, centro, Amargosa – BA, endereço eletrônico para leitura, obtenção e retirada do edital: www.amargosa.ba.io.org.br/diariooficial . Poderão ser solicitadas informações sobre esta licitação através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br – tel/fax (075) 3634-3977 no Horário das 08h00min às 12h00min de segunda a sexta-feira. Amargosa, 03 de fevereiro de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidente da Comissão de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 4 - Ano V - Nº 1428 Licitações Prefeitura Municipal de Amargosa - 1 - EDITAL I. REGÊNCIA LEGAL Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.048, de 18/11/00, Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 e Lei Complementar nº 123, de 14/12/06. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Educação III. MODALIDADE Convite no 001/2017 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 006/2017 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL IX. OBJETO Contratação de empresa para execução de serviços reforma das escolas da rede municipal de ensino conforme p rojeto, planilha orçamentária e demais anexos constantes da solicitação da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 14/02/2017 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Sala de Licitações, situada na Praça da Bandeira, s/n, 1ºandar (Prédio da Previdência Social/INSS), Centro, Amargosa/BA. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 45 dias XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 148.287,25 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO CONHECIMENTO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO SERÃO PRESTADOS PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E SUA EQUIPE DE APOIO, DIARIAMENTE, ATÉ 01 (UM) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA MARCADA PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DA LICITAÇÃO, NO SETOR DE LICITAÇÕES SITUADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, S/N, 1º ANDAR (PRÉDIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS), CENTRO, AMARGOSA/BA, NOS HORÁRIOS DE 08 ÀS 12HS E DE 14HS AS 18HS OU PODERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO TELEFAX (075) (075) 3634-3957 OU PELO E-MAIL: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidente da Comissão de Licitação (Portaria 058/2017 DOM DE 06/01/2017) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 5 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 2 - XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não será admitida a participação nesta Licitação de: a) Empresas em consórcio; b) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal; c) Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e Código Penal Brasileiro. 15.5. A participação nesta licitação se efetivará mediante a apresentação de 02 (dois) envelopes distintos e lacrados contendo, respectivamente, os documentos de Habilitação (Envelope nº01) e a Proposta (Envelope nº02), que deverão ser entregues diretamente à Comissão Permanente de Licitação, no dia, hora e local referido no preâmbulo deste Convite, devendo constar em ambos os envelopes a modalidade e o número desta licitação (CONVITE Nº 001/2017), a razão social do licitante, o número e a denominação do envelope. 15.6. Os envelopes deverão ser entregues por representante legal do licitante e ou por procurador regularmente constituído, através de procuração pública, particular e ou credencial (Modelo Anexo VI) e munido de documentos de identificação (CPF e RG); 15.7. O credenciado deverá comprovar a legitimidade da credencial, demonstrando que a mesma foi fornecida por quem tinha poderes para tanto (Contrato Social). 15.8. A licitante interessada em participar deste processo licitatório poderá vistoriar o(s) local(is) onde serão executados os serviços, até 48 (quarenta e oito) horas anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário, junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, pelo telefone (075) 3634-3977. 15.9 - A visita poderá ser realizada por responsável técnico, devidamente registrado no CREA ou profissional autorizado pelo responsável técnico indicado pela empresa para os serviços, caso não seja ele mesmo que participe da vistoria. 15.10 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 6 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 3 - b) Documento de Identidade Profissional devidamente atualizada pelo CREA de origem. 15.11 - A vistoria será acompanhada por representante da Prefeitura Municipal, designado para esse fim, o qual visará à declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pela licitante, em conformidade com o modelo anexo a este edital. 15.12 – A empresa interessada poderá optar pela apresentação de uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades da obra/serviço objeto deste certame, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. XVI - CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da Comissão por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial conforme modelo do Anexo VI, atribuindo-lhe poderes para interpor e desistir de recursos, assinar propostas, firmar compromisso ou acordos, receber e dar quitação e todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, juntamente com a exibição da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 16.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao Presidente da Comissão a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, conforme o Modelo - Anexo VII, e os envelopes dos documentos de habilitação e da proposta de preços não sendo mais aceitas novas propostas. XVII. DA HABILITAÇÃO: 17.1. Para habilitar-se a participar deste Convite, os participantes deverão apresentar os documentos exigidos à Comissão Permanente de Licitação, preferencialmente, na mesma ordem dos itens apresentados neste convite; 17.2. Os documentos deverão ser legíveis e não apresentar rasuras, emendas ou borrões e deverão ser apresentados obrigatoriamente, em uma das seguintes formas: a) Via Original; b) Fotocópia legível e autenticada por cartório competente; c) Publicação em órgão da imprensa oficial; d) Fotocópia acompanhada dos respectivos documentos originais para serem autenticados por membro da CPL. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 7 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 4 - 17.3. As certidões emitidas via internet deverão ser apresentadas preferencialmente em vias originais; 17.4. Todos os documentos apresentados deverão preferencialmente está enumerados em ordem crescente e rubricados; 17.5. Os documentos deverão ser apresentados à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local indicado no preâmbulo deste convite, em invólucro lacrado e indevassável, o qual deverá conter, além do nome ou timbre da licitante, na parte exterior e fronteiriça do envelope o seguinte sobrescrito: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONVITE Nº001/2017 ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO OBJETO: DATA DA SESSÃO DE ABERTURA: HORÁRIO DA SESSÃO DE ABERTURA: 17.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA/REGULARIDADE FISCAL/QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e DECLARAÇÕES: 17.6.1. No envelope nº. 01 deverão constar os documentos referentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Declarações a serem apresentados preferencialmente, na ordem em que se segue: 17.6.1.1. Habilitação Jurídica: 1) registro comercial, no caso de empresa individual; 2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 3) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 4) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 17.6.1.2. Regularidade Fiscal: 1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 2) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (CND) INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 3) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 4) Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Estadual e Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante; 5) Certidão Negativa Conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 8 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 5 - 17.6.1.3. Qualificação Técnica: 1) Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA). 17.6.2. Declaração 1) Declaração de que não emprega menores em seu quadro de funcionários, conforme disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Modelo Anexo VIII); 2) Declaração negativa de inidoneidade para licitar com a administração publica, conforme previsto no Art. 97, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores (Modelo Anexo IX); 17.7. A falta de veracidade de qualquer das informações prestadas pela empresa licitante, implicará no indeferimento de sua habilitação, independente das sanções cabíveis; 17.8. Não será concedida à habilitação ao licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Convite. 17.9. Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: 1) As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição não implicando assim em sua inabilitação automática. 2) As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem postergar a comprovação da sua regularidade fiscal para o momento da assinatura do contrato deverão apresentar também, declaração de que estão enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme o caso) nos termos do art. 3º da Lei supracitada, conforme o modelo do Anexo VII deste Edital. 3) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93. XVIII. DA PROPOSTA: 18.1. As propostas juntamente com o cronograma físico-financeiro e planilha de BDI deverão ser apresentadas à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local indicado no preâmbulo deste convite, em invólucro lacrado e indevassável, o qual deverá conter, além do nome ou timbre da licitante, na parte exterior e fronteiriça do envelope o seguinte sobrescrito: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 9 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 6 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONVITE Nº001/2017 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO OBJETO: DATA DA SESSÃO DE ABERTURA: HORÁRIO DA SESSÃO DE ABERTURA: 18.2. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da licitante e apresentado em 01 (uma) via original, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo todas as páginas ser rubricadas e a última assinada pela licitante ou por seu representante legal. 18.3. A proposta deverá estar em consonância com o Anexo IV – Modelo de Proposta de Preço, obedecendo rigorosamente as exigências do Edital. 18.4. Os Encargos Sociais e quaisquer impostos ou taxas, deverão está incluso no preço ofertado. 18.5. A proposta deverá ter prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação da mesma, que ocorrerá no dia da sessão de abertura, facultado, porém, aos licitantes estender tal validade por prazo superior a este. 18.6. A proposta de preços deverá ser elaborada constando o preço unitário e total de cada item solicitado com até duas casas decimais e conseqüentemente o valor global em algarismo arábico e por extenso; 18.7. Havendo divergência entre o preço unitário e total prevalecerá o primeiro e entre o arábico e por extenso prevalecerá o último. 18.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Edital e/ou consignarem preços inexeqüíveis ou superfaturados para a Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto do contrato. 18.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á mediante sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados; 18.10. Da reunião para recebimento e julgamento da documentação e da proposta será lavrada ata, ficando sem efeito as declarações feitas após a lavratura da mesma, devendo esta ser assinada pela Comissão e pelos representantes das licitantes; 18.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não prevista no Edital, nem aquelas que ofereçam redução sobre a de menor preço, a classificação das propostas se dará por ordem crescente dos preços; 18.12. As propostas depois de apresentadas não poderão sofrer acréscimos ou retificações. 18.13. Uma vez proclamada à habilitação, as empresas não poderão retirar as propostas apresentadas. XIX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 10 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 7 - 19.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas) – Anexo V apresentado nos preços ofertados, sob pena de desclassificação. 19.2. No orçamento estimado pelo Município, o BDI adotado foi de 21,15% XX. DA CONDUÇÃO DA REUNIÃO: 20.1. O Presidente dará início à sessão com o Credenciamento dos licitantes presentes, recebimento da Declaração de Tratamento Diferenciado e pleno Conhecimento e entrega dos envelopes (Documentação e Habilitação). 20.2. Esgotado o prazo previsto para recebimento dos envelopes, o Presidente da CPL dará sequência à reunião em conformidade com o seguinte procedimento: 20.3. Em nenhuma hipótese será concedido novo prazo para apresentação da documentação exigida neste convite e não apresentada na ocasião da reunião destinada ao recebimento dos envelopes; 20.4. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações, alterações ou substituição das propostas ou de qualquer documento apresentado; 20.5. Em qualquer das fases do processo licitatório a CPL poderá exigir esclarecimentos por escrito, de qualquer proponente, desde que não resulte em alteração das propostas; 20.6. Não será procedida a abertura do envelope nº 02 (proposta) quando na sessão houver empresa participando sem a presença do representante legal constituído e que não tenha manifestado previamente, por escrito, a intenção de não interpor recursos. 20.7. Os documentos retidos dos envelopes, em cada fase da licitação, serão rubricados pelos membros da CPL e pelos representantes das licitantes presentes na sessão; 20.8. As propostas das licitantes não habilitadas permanecerão em poder e guarda da CPL com os envelopes devidamente lacrados e rubricados pelos membros da CPL e pelos representantes das licitantes presentes na sessão, até o final do prazo recursal; 20.9. Será devolvido pela CPL, devidamente lacrado o envelope nº 02 (Proposta), aos concorrentes inabilitados, após ter transcorrido o prazo recursal. Se após este prazo, transcorrido 60(sessenta) dias o licitante não retirar seus envelopes de propostas estas serão destruídas, não cabendo ao licitante o direito a qualquer reclamação. 20.10. Julgada a habilitação e os recursos que porventura tenham sido interpostos, somente serão abertos os envelopes nº 02 contendo as propostas das licitantes que forem declaradas habilitadas; 20.11. A inabilitação do licitante ou desclassificação da Proposta importa preclusão do direito de participar das fases seguintes; 20.12. Ultrapassada a fase de habilitação e abertas às propostas, não mais cabe desclassificá- las por motivos relacionados à Habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecido após o julgamento; 20.13. É facultativa a CPL, em qualquer fase do processo licitatório, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 11 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 8 - XXI. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 21.1. Os envelopes nº. 01 (Documentação) e nº. 02 (Proposta) serão recebidos juntamente pela CPL, seguindo a ordem de registro de comparecimento dos licitantes; 21.2. Após o Presidente da CPL declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro será aceito, nem tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta apresentada; XXII. DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 22.1. Na sessão pública, o Presidente da CPL dará início à abertura do Envelope nº. 01 (Documentação), que será analisada e todos os documentos apresentados serão rubricados pelos membros da CPL e pelos representantes legais das licitantes; 22.2. O Presidente da CPL facultará aos representantes das licitantes o tempo necessário para o exame de todos os documentos apresentados na sessão, registrando-se em ata, qualquer impugnação aos mesmos; 22.3. Esgotada a fase de habilitação, não havendo interposições de recursos, e em havendo, forem decididos de imediato, a Comissão prosseguirá no andamento dos trabalhos, com a abertura dos envelopes "2" (Proposta de Preços) das empresas habilitadas, desde que haja declaração expressa consignada em ata de renúncia a recurso ou a apresentação do termo de renúncia de todos os participantes. XXIII. DOS RECURSOS: 23.1 Durante o decorrer do processo desta licitação, serão admissíveis recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ATA, nas seguintes fases: a) Habilitação ou inabilitação de licitantes; b) Julgamento das propostas; c) Anulação ou revogação de licitação; d) Rescisão do contrato. 23.2. Os recursos previstos nas alíneas "a" e "b" do subitem 23.1. terão efeito suspensivo. O Prefeito poderá motivadamente, e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva ao recurso interposto, na hipótese prevista na alínea "c" e "d" do subitem 23.1. 23.3. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis. 23.4. Os recursos e impugnações deverão ser entregues e protocolados no Setor de Licitação do Município de Amargosa/BA, situado na Sala de Licitações, situada na Praça da Bandeira, s/n, 1º andar (Prédio da Previdência Social/INSS), Centro, Amargosa/BA , nos prazos previstos no Art. 109 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, respeitando o horário de expediente do órgão que é das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00hs às 18hs. 23.5. O recurso deverá ser dirigido a CPL, destinado ao Presidente, podendo a CPL reconsiderar sua decisão ou fazê-la subir ao Prefeito, que será devidamente informado, devendo a sua decisão ser proferida a todos os licitantes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 12 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 9 - 23.6. Nenhum prazo de recurso se inicia ou ocorre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada aos interessados. XXIV. DO JULGAMENTO: 24.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global e será declarada vencedora à empresa que apresentar menor preço e atender as exigências deste Edital, especialmente o disposto no Memorial Descritivo (Anexo I) e Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-financeiro (Anexo II). 24.2. A proposta deverá ser elaborada constando o preço unitário e total de cada item solicitado e consequentemente o valor global em algarismo arábico e por extenso. 24.3. Será desclassificada a proposta que apresentar preços que sejam manifestadamente inexeqüível ou excessivo, conforme determina o inciso II do Art. 48 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; 24.4. A proposta que se desviar do objeto ou for omissa em pontos essenciais exigidos neste convite será desclassificada; 24.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á mediante sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados; 24.6. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação, conforme determina o parágrafo único do Art. 48 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; 24.7. Da reunião para recebimento e julgamento da documentação e da proposta lavrar- se-á ata, ficando sem efeito as declarações feitas após a lavratura da mesma, devendo esta ser assinada pela Comissão e pelos representantes das licitantes; 24.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não prevista no Edital, nem aquelas que ofereçam redução sobre a de menor preço, a classificação das propostas se dará por ordem crescente dos preços; 24.9. Em caso de empate, será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem: 24.9.1. Entendem-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 10%(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 24.9.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 24.10. No caso de empate entre duas ou mais propostas, atendidas as condições constantes no § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por Sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 13 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 10 - 24.11. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: BDI = [(1/(1-IMP))*(1+ADM)*(1+DEF)*(1+RIS)*(1+LB)*(1+OT) -1] x 100 onde: IMP = impostos incidentes sobre o faturamento; ADM =despesas administrativas (central e local); DEF = despesas financeiras e seguros; RIS = riscos e imprevistos; LB = lucro bruto; OT = outras despesas relacionadas; Observação: A parcela IMP deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 24.12. O valor do BDI a ser proposto poderá variar de acordo com os custos apropriados por cada licitante, até o limite máximo de 21,15%, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 24.13. A licitante em suas composições de BDI deverá adotar os seguintes limites: ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS % 1.0 Administração Central 3,0 % 2.0 Seguro e Garantia 0,80% 3.0 Risco 0,97% 4.0 Despesas Financeiras 0,59% 5.0 Lucro 6,16% TRIBUTOS 6.0.1 ISS 2,00% 6.0.2 COFINS 3,00 % 6.0.3 PIS ISS 0,65% INSS (Desoneração) 2,00% Total BDI 21,15% XV. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 25.1. Será adjudicado o objeto da licitação à empresa cuja proposta apresente o menor valor global, desde que obedecida as exigências do Edital e apresente conformidade com o Anexo IV – Proposta de Preço quanto a quantidades, especificações e prazos. 25.2. Após concluída a fase de habilitação e classificadas as propostas, a Comissão examinará as vantagens da proposta vencedora, em relação aos objetivos de interesse público colimados pela licitação e encaminhará a autoridade superior para homologar o procedimento licitatório e adjudicar o objeto contratual ao licitante vencedor, em despacho circunstanciado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 14 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 11 - 25.3. Quando à licitação acudir apenas um interessado, desde que atendido o exigido no artigo 22 da 8.666/93, poderá ser homologada a licitação e com este celebrado o contrato, desde que esteja comprovado nos autos que o preço proposto é compatível com o de mercado e sejam satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares, bem como as especificações do ato convocatório. 25.4. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. XXVI. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.1. As despesas decorrentes do Contrato advindo desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir: UNIDADE GESTORA: 05.01.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIV: 12.368.003.2011 – Reforma, conservação e reequipamento de unidades escolares ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 19 - Transferências do FUNDEB - 40% XXVII. DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27.1. A empresa vencedora será convocada para assinar o Contrato, cuja minuta é a estabelecida no Anexo III, em até 02 (dois) dias úteis , podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. 27.2. Quando convocado, se o licitante vencedor não assinar no prazo o contrato ou não aceitar as condições estabelecidos, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93. 27.3. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: a) sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou b) procurador com poderes específicos para assinar o contrato. Esta procuração deverá ter validade igual ou superior ao prazo do contrato. XXVIII. DO PRAZO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS: 28.1. A execução das obras do contrato será de 02 (dois) meses, dentro do período contratual, de acordo com o cronograma físico financeiro, com início após emissão da Ordem de Serviço. XXIX. DA ALTERAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 15 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 12 - 29.1. A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, conforme determina o Art. 65, § 1º da lei 8.666/93 e posteriores alterações. XXX. DA TRANSFERÊNCIA 30.8. O futuro contrato não pode ser objeto de transferência, cessão ou subcontratação, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração. XXXI. DO PAGAMENTO 31.1. O pagamento será efetuado através de transferência bancária/cheque, conforme desembolso previsto no cronograma físico financeiro e emissão da Nota Fiscal/ Fatura para fins de liquidação e pagamento, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação relativo ao período da fatura. 31.2. Não será permitida previsão de sinal ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. XXXII – REVISÃO E REAJUSTAMENTO 32.1. Permitir-se-á revisão para promoção do equilíbrio financeiro com base no Art. 65, II, d – Lei 8.666/93. 32.2. O valor do contrato a ser, ulteriormente, celebrado será fixo e irreajustável, no prazo de execução das obras inferior a 12(doze) meses. XXXIII. DA RESCISÃO 33.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei nº. 8666/93. 33.2. O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93. 33.3. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII art. 78 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, a CONTRATANTE pode rescindir, sem que à CONTRATADA caiba qualquer reclamação ou indenização e, sem prejuízo, a critério da CONTRATANTE, da aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei supra mencionada; XXXIV – REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO 34.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte. 34.2. A presente licitação poderá ser anulada, por ilegalidade ou revogada por conveniência e oportunidade administrativa, sem que assista aos concorrentes o direito a qualquer reclamação ou indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 16 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 13 - XXXV. DAS SANÇÕES E PENALIDADES: 35.1. Com fundamento nos artigos 86 a 88 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções e penalidades: I - advertência; II - Multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites máximos: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua convocação; b) 0,3 % (três décimos por cento) ao dia por atraso, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor das obras não realizadas; c) 0,7 % (sete décimos por cento), sobre o valor das obras não realizadas, por cada dia subseqüente ao trigésimo. III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 1º - As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. § 2º - Excepcionalmente, “ad cautelam” , o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. XXXVI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 36.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Comissão, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 36.2. Os encargos, de natureza tributária, social, e parafiscal são de exclusiva responsabilidade da empresa a ser contratada. 36.3. É facultada à Comissão em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 17 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 14 - 36.4. Não havendo expediente na Prefeitura no dia determinado para a realização desta licitação, a mesma ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 36.5. Qualquer informação, esclarecimento deverão ser requeridos, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, até 02(dois) dias antes da data prevista para a abertura dos envelopes. Cópia do convite referente a presente licitação está à disposição dos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Sala de Licitações, situada na Praça da Bandeira, s/n, 1º andar (Prédio da Previdência Social/INSS), Centro, Amargosa/BA. 36.6. Após os esclarecimentos prestados, as propostas que não atenderem substancialmente aos requisitos dos documentos para licitação serão rejeitadas. 36.7. A não apresentação de dúvidas ou de pedido de esclarecimento no prazo estabelecido no item 36.5. implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, sob nenhuma hipótese, direito a qualquer reivindicação posterior. 36.8 O Proponente deverá examinar cuidadosamente todas as instruções e condições deste convite. O não cumprimento dos requisitos das propostas correrá por conta e risco do proponente. 36.9 No ato da aquisição do Edital o adquirente deverá observar se o seu exemplar está devidamente completo e acompanhado dos anexos abaixo, pois todos os aspectos mencionados em cada parte do Edital, inclusive seus anexos deverão ser observados, ainda que repetidos ou não em outros. Anexo I. MEMORIAL DESCRITIVO Anexo II. PLANILHA ORÇAMENTARIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINACEIRO; Anexo III. MINUTA DO CONTRATO; Anexo IV. MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO; Anexo IV A. MODELO DE PLANILHA DE PREÇO – ANEXO DA PROPOSTA COMERCIAL; Anexo V. MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI; Anexo VI. MODELO DE CREDENCIAL; Anexo VII. MODELO DE DECLARAÇÃO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO; Anexo VIII. MODELO DE DECLARAÇÃO DO MENOR; Anexo IX. MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE; Anexo X. MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA/DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO EDITAL. 36.10. A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelas perdas e danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros na execução das obras objeto do contrato, bem como salários, contribuições previdenciárias e sociais, providências e obrigações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive no caso de morte, além de multa, que porventura apareça, desobrigando, ainda, à CONTRATANTE de qualquer responsabilidade; 36.11. A Comissão de Licitação poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 18 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 15 - 36.12. A administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício, ou mediante provocação de terceiros; 36.13. Fica reservada a Prefeitura, no âmbito administrativo, o direito e a autoridade para dirimir dúvidas, bem como resolver todo e qualquer caso similar, não previsto, no Edital, nas especificações, nos projetos, nas normas, nos regulamentos e em tudo mais que, de qualquer forma relacione-se direta ou indiretamente, com a contratação em questão. 36.14. O foro competente para dirimir quaisquer duvidas, que não possuam ser solucionadas administrativamente, será o da Comarca de Amargosa/BA, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja; Amargosa/BA, 03 de fevereiro de 2017. LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Presidente da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 19 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 16 - CONVITE Nº 001/2017 AANNEEXXOO II -- MEMORIAL DESCRITIVO OBJETO E s p e c i f i c a ç õ e s t é c n i c a s OBRA Adequação e Reforma de Unidades Escolares do Município, conforme listagem anexa. INTRODUÇÃO As presentes especificações estabelecem as condições técnicas básicas a serem obedecidas na execução dos Serviços de Adequação e Reforma de Unidades Escolares do Município, conforme listagem anexa, no Município de Amargosa-Bahia. Além das presentes especificações, integram este projeto os seguintes documentos: a) Planilha Orçamentária; b) Projeto Arquitetônico Este documento enumera os serviços previstos no projeto e discrimina os insumos a serem empregados e os métodos construtivos a serem seguidos na execução dos mesmos, associando-se aos demais documentos relacionados nesta introdução, para comporem o caderno de encargos da obra. São usadas neste documento as seguintes convenções: a) Contratante - autoridade contratante dos serviços; b) Contratada - pessoa física ou jurídica responsável pela execução dos serviços; c) Fiscalização - indivíduo ou comissão representante da Contratante junto à Contratada, designado (a) para verificar de modo sistemático o cumprimento de todas as disposições contratuais, em todos os seus aspectos; d) ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; CONSIDERAÇÕES GERAIS Fazem parte destas especificações e serão exigidos rigorosamente na execução dos serviços, as normas aprovadas ou recomendadas, as especificações ou métodos de ensaios referentes à mão-de-obra e serviços e os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Deverão também ser obedecidas as exigências do Código de Obras do Município, Regulamentações Estaduais e das Companhias Concessionárias de Serviço Públicos, em tudo aquilo que diz respeito aos serviços especificados. DA OBRA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 20 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 17 - a. Serão executadas as obras de edificação constantes do projeto detalhes e especificações fornecidas pela PREFEITURA MUNICIPAL. b. Qualquer divergência entre as medidas verificadas nos desenhos e as cotas indicadas, prevalecerá estas últimas; entre os detalhes e as especificações, prevalecerão os detalhes. c. Toda e qualquer modificação introduzida no projeto, detalhes e especificações, inclusive acréscimo, só será admitida com prévia autorização da PREFEITURA MUNICIPAL, através da fiscalização, em ofício em três vias encaminhando para apreciação da Diretoria de Operações e Diretoria de Planejamento Urbano e Habitação. d. Todo e qualquer material empregado na obra será obrigatoriamente de 1ª qualidade. e. Exige-se o emprego de mão-de-obra de 1ª qualidade para execução de todos os serviços especificados. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA a. A responsabilidade da contratada é integral para a obra contratada nos termos do Código Civil Brasileiro. b. A presença da fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL não diminui a responsabilidade da contratada. c. A contratada poderá inspecionar a área onde serão executados os serviços, não podendo, sob pretexto algum argumentar desconhecimento do local, mediante Declaração expressa de pleno conhecimento dos termos do edital do referido processo licitatório. d. É de inteira responsabilidade do a contratada a reconstituição de todos os danos e avarias causados aos serviços já realizados de viação, urbanização, edificação e redes elétrica, de abastecimento d’água, esgotamento sanitário e drenagem. e. Caberá a contratada, como responsável legal do canteiro de obras, juntamente com a PREFEITURA MUNICIPAL, coordenar e programar os serviços a serem executados por outras empreiteiras ou concessionárias de infra-estrutura para evitar os danos e avarias referidos no item 3.4 sob pena de ter que assumir a reconstituição dos mesmos. f. Somente com a previa autorização da PREFEITURA MUNICIPAL, pôr escrito, e sob a inteira responsabilidade da contratada, será admitida a sub-empreiteitada de serviços, com sub- contratadas especializados e legalmente registrados. Em hipótese alguma poderá sub- empreitar toda a obra. A fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL g. Poderá exigir a retirada imediata de qualquer operário do canteiro de serviços, cuja mão– de-obra seja classificada de categoria inferior à exigida pôr esta companhia. h. A contratada é responsável pela retirada do local da obra dentro de 48 (quarenta e oito) horas a partir da Notificação do Fiscal da PREFEITURA MUNICIPAL, de todo e qualquer material impugnado pelo mesmo. i. A guarda e vigilância dos materiais necessários ä obra, assim, como dos serviços executados são de total responsabilidade do a contratada. j. Todo e qualquer serviço mencionado em qualquer dos documentos que integram o contrato, projetos completos, detalhe, especificações, caderno de encargos e normas, obrigatoriamente será executado sob a responsabilidade do a contratada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 21 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 18 - k. A contratada é obrigada a manter na obra, durante o horário de trabalho, um engenheiro ou arquiteto, registrado no CREA, da 3ª Região, como responsável geral da obra, auxiliado pôr encarregados gerais, até o recebimento final da obra pela PREFEITURA MUNICIPAL. l. Colocação das placas - além da placa de empreiteira, esta confeccionará e fixará placas cujos modelos e dimensão será fornecida pela PREFEITURA MUNICIPAL. m. É de inteira responsabilidade da empreiteira a apresentação dos projetos complementares (fundações, estruturas e instalações), para execução das obras, sendo necessária sua aprovação pela PREFEITURA MUNICIPAL. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA SERVIÇOS INICIAIS CANTEIRO DE OBRAS O valor da verba de instalação da obra deverá estar distribuído nos preços unitários propostos para os diversos serviços especificados no Caderno de Orçamento. Ao a contratada caberá a responsabilidade da execução e conservação dos acessos fora e dentro do Núcleo para atender as necessidades do bom desenvolvimento das obras de construção. Mobilização e Desmobilização: constarão de transporte de materiais e equipamentos para utilização na obra. Construções provisórias A Contratada fornecerá os insumos e executará todas as instalações provisórias necessárias à administração das obras, conforme planejamento do canteiro de obras, a ser elaborado pela Contratada e aprovado pela Contratante. Não é admitida a utilização de águas estagnadas ou poluídas. Se a rede de água existente nas proximidades não puder atender ás necessidades da obra, caberá ao a contratada providenciar o abastecimento da mesma. Ligações Provisórias A Contratada deverá providenciar, junto às Concessionárias de serviços públicos, as ligações provisórias necessárias ao perfeito andamento dos serviços, tais como: água, esgoto, energia elétrica e outras facilidades. Demolições As demolições serão executadas nos locais indicados em Projeto, todo Material será expurgado. LOCAÇÃO DE OBRAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 22 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 19 - De Edificações A locação da edificação será procedida com a utilização de instrumentos topográficos e trena, obedecendo-se fielmente aos alinhamentos e cortes previstos no projeto arquitetônico, devendo ficar registrada em banqueta de madeira, no perímetro do terreno e/ou em torno da obra. Deverão ser observados os níveis indicados nos cortes do projeto ou determina dos pela Fiscalização, fixando-se previamente o RN Geral, o qual deverá permanecer intacto até a conclusão da obra. Após proceder à locação planialtimétrica da obra, a Contratada fará a competente comunicação à Fiscalização, a qual procederá às verificações e aferições que julgar oportunas. A ocorrência de erro na locação da obra projetada implicará para a Contratada, a obrigação de proceder, por sua conta e nos prazos estimados, às modificações, demolições e reposições que se tornarem necessárias, a juízo da Fiscalização. PAREDES E VEDAÇÕES Alvenaria de tijolos cerâmicos furados. Execução de alvenaria de tijolos cerâmicos furados, nas dimensões 20x20x9cm assentados com argamassa de cimento e areia no traço 1:6. Os blocos deverão ser assentados com folga nos quatro lados, para que haja argamassa entre os mesmos, sendo obrigatório seu rejuntamento. Alvenaria de elementos vazados de concreto. Fornecimento e aplicação de elemento vazado de concreto (20x20 cm) assentado com argamassa de cimento e areia no traço 1:6. Verga e contra-verga de concreto. Execução de vergas e contra-vergas em concreto armado em todos os vãos em alvenaria, com apoio mínimo de 25 cm para cada lado do vão. ESQUADRIAS As esquadrias serão executadas conforme projeto base. COBERTURA E FORRO Será executada obedecendo às dimensões e os detalhes fornecidos. As telhas deverão ter o mesmo alinhamento no arremate do beiral. Também deverá ser colocado forro de PVC Branco, espessura de 10 cm, em todos os cômodos internos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 23 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 20 - REVESTIMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS PAREDES Os revestimentos executadas conforme projeto base nas alturas e locais indicadas em projeto. PAVIMENTAÇÃO Passeio De acordo com o projeto apresentado pela PREFEITURA MUNICIPAL, será executado um passeio com base em solo arenoso compact ado manualmente na espessura mínima de 0,15 m e uma camada concreto desempolado com juntas plásticas de dilatação. A largura será indicada em planta com 1,0% de caimento. Em todo o perímetro do passeio existirá uma cinta em concreto simples, no traço 1:3:5 (cimento, areia grossa e brita no. 1) de acordo com o projeto. Piso Cimentado liso Será utilizado piso cimentado liso nos locais onde não houver indicação contrária nos projetos. Serão executados sobre base de concreto simples, formando quadros de 1,50 x 1,50m com juntas alinhadas. Peitoris e soleiras Em granito ou mármore, conforme orçamento. Piso cerâmico: Serão utilizados nos locais indicados nos respectivos projetos. O piso cerâmico será assentado sobre argamassa observando o caimento necessário ao rápido escoamento das águas e deverá apresentar juntas alinhadas e de espessura mínima. INSTALAÇÕES INSTALAÇÃO ELÉTRICA Obedecerão rigorosamente ao que tudo indica o projeto e detalhes que deverão estar de acordo com a ABNT. A entrada de energia obedecerá aos projetos e exigências da concessionária local. Todo material empregado deverá obedecer a NBR 5410 (NB3). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 24 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 21 - A empreiteira deverá se inteirar de todas as exigências da concessionária local, ficando assim, responsável pôr qualquer problema que ocorra no ato da ligação. É de obrigação da empreiteira deixar todo o conjunto, inclusive fiação, a partir do ramal de ligação aéreo domiciliar em condições de a Concessionária efetuar a ligação com a rede Pública. O projeto de instalações elétricas será de obrigação do a contratada, em acordo com a fiscalização. INSTALAÇÃO HIDRÁULICA Deverá ser executada de acordo com projeto e as normas da ABNT. Deverão ser colocadas conexões nos pontos indicados e onde se façam necessárias, mesmo que não tenham sido indicadas em planta. Não será admitida a execução de curvas pôr aquecimento dos tubos. As conexões que vão receber os rabichos da descarga, torneiras chuveiros e o filtro serão reforçados e deverão ser assentados de forma a facejarem o revestimento da parede. A tubulação de entrada deverá passar a uma profundidade mínima de 0,30m. A contratada deverá obedecer a todas as exigências da concessionária no que se refere à entrada e ligação de água. Na falta do projeto de esgotamento sanitário a empreiteira deverá executar fossa séptica seguida de infiltração no solo compatível com a capacidade técnica específica do local de implantação do empreendimento. Toda a tubulação plástico será em PVC rígido soldável, Tigre, Brasilit ou Vulcan. Os parafusos que prendem as peças serão em latão. O vaso sanitário, lavatório, serão fixados na alvenaria ou piso, pôr meio de buchas SB ou S10 com parafusos 2.2/2 X 10 “de latão na quantidade exigida pelas peças”. INSTALAÇÃO DE ESGOTO A empreiteira executará o sistema de esgoto domiciliar em tubos plásticos soldáveis PVC Tigre, Brasilit ou similar de acordo com o projeto. Os diâmetros dos tubos e peças estão indicados em planta. Rede externa - Constará de caixa de inspeção e gordura obedecendo às dimensões do projeto, revestidas internamente com argamassa de cimento e areia traço 1:4 com acabamento alisado a colher e no fundo canaletes para permitir o escoamento; fossa séptica tipo OMS pré-fabricada, com capacidade para atender ao projeto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 25 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 22 - No caso de existir rede pública, a ligação fossa rede será feita com o mesmo material da rede pública e caberá ao a contratada levar esta ligação até a testada do lote. Tubo de ventilação em plástico rígido PVC na bitola indicada no projeto. PEÇAS E ACESSÓRIOS Louça branca ou colorida, aprovado pela PREFEITURA MUNICIPAL. O vaso sanitário deverá ser sifonado e o lavatório com as dimensões mínimas de 0,33 x 0,45m. A torneira do lavatório de ½ “, torneira da pia em ½”. Registro de pressão, ref. 1400-A em ½ e registros de gaveta nas bitolas indicadas no projeto, ref. 1509-B, em uma das marcas acima referidas. Para o lavatório, pia serão usados sifões plásticos rígidos no 01 marca Tigre, ou similar.5 PINTURA Paredes Externas e Internas A pintura será aplicada, no mínimo em duas demãos de látex e acrílica em ½ parede, sendo a outra metade revestida conforme projeto, em superfície plana, sem fendas ou buracos, sendo que o substrato, obrigatoriamente, deverá estar firme, limpo e seco sem poeira, sabão, gordura e mofo. SERVIÇOS COMPLEMENTARES LIMPEZA GERAL DA OBRA Após o término dos serviços acima especificados, a empreiteira procederá à limpeza total da obra, deixando todos os aparelhos limpos e em perfeito estado de funcionamento. Externamente removerá os entulhos ou detritos que porventura existirem, devendo entregar o mercado, as ruas, praças e áreas verdes limpos e regularizados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 26 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 23 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO Reforma das Escolas da rede Municipal de Amargosa Item Serviços R$ Total % Mês 01 Mês 02 R$ % R$ % 01 Adequação e reforma das unidades escolares do Município de Amargosa R$ 148.287,25 100,00% 59.314,90 40,00% R$ 88.972,35 60,00% R$ 148.287,25 100,00% 59.314,90 40,00% R$ 88.972,35 60,00% TOTAL R$ 148.287,25 100,00% Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 27 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 24 - CONVITE Nº 001/2017 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR REFORMA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA/BA E A EMPRESA ............................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, com sede administrativa no Paço Municipal, sito à Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa/BA , por seu Prefeito Municipal Júlio Pinheiro dos Santos Junior, brasileiro, administrador, solteiro, portador de RG nº. ....................... SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. ............................., doravante denominado CONTRATANTE, e o Sr(ª) ou a Empresa .................. CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., situado à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo(a) Sr(a). .............................., portador(a) de documento de identidade nº. ............., emitido pela .......... e CPF nº. ......................, residente e domiciliado .........(endereço completo) ............ aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital do Convite nº001/2017, e disposições da Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações, Lei Complementar 123/2006, resolvem pactuar o presente contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa da construção civil para executar serviços de reforma das escolas da rede municipal, requisitado pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo as condições oferecidas na Proposta de Preços do licitante vencedor do Convite nº001/2017 que, independente de transcrição ou anexação integra este instrumento. II - CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE GESTORA: 05.01.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIV: 12.368.003.2011 – Reforma, conservação e reequipamento de unidades escolares ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 19 - Transferências do FUNDEB - 40% Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 28 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 25 - A despesa para o exercício subseqüente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. III -– CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ __________ O valor do contrato a ser, ulteriormente, celebrado será fixo e irreajustável, no prazo de prestação de serviços inferior a 12 (doze) meses. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. IV - CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE O Preço ajustado para a execução das obras poderá ser reajustado para mais ou para menos, nos termos do art. 58, parágrafos 1º e 2º da Lei nº. 8.666/93, a pedido do contratante ou contratado, sempre que houver variação estabelecida pelo Governo Federal para reajuste das obras com o objetivo de assegurar o equilíbrio da contratação. O preço poderá ser reajustado de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou índice que venha a substituí-lo, autorizado pelo Governo. V - CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado através de transferência bancária/cheque, conforme desembolso previsto no cronograma físico financeiro e emissão da Nota Fiscal/ Fatura para fins de liquidação e pagamento, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação relativo ao período da fatura. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de serviços prestados; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Serviço pelo preço proposto na Licitação; c) O CNPJ da contratada constante da Nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 29 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 26 - primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de serviço. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução das obras; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); c) garantia contratual, acaso tenha sido exigida. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação das obras pela CONTRATADA. A CONTRATANTE não fica obrigada a tomar as obras na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. VI- CLÁUSULA SEXTA – FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E INÍCIO DAS OBRAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 30 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 27 - A execução das obras do contrato será de forma indireta no regime de empreitada por preço unitário, no prazo de 02 (dois) meses, dentro do período contratual, de acordo com o cronograma físico financeiro, com início após emissão da Ordem de Serviço. VII- CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DAS OBRAS O CONTRATADO executará as obras no endereço indicado na Autorização de Serviços ou local acordado com o Contratante. As obras serão recusadas no caso de apresentar especificações fora dos padrões solicitados, qualidade inferior a apresentada em licitação. As obras recusadas deverão ser refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. Não será admitida recusa de execução das obras pela CONTRATADA em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de execução das obras, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade das obras emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. VIII - CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Secretaria requisitante ou outro servidor autorizado legalmente pela autoridade superior podendo ainda ser acompanhado e fiscalizado pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle Social e pelos Tribunais de Contas. O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. A atestação de conformidade da execução das obras cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. IX - CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO As obras objeto deste contrato serão recebidas da seguinte forma: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 31 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 28 - a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; X - CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua Ordem de serviço, será de 03 (três) meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. XI -CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser prorrogado de acordo com o art. 57 e alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. XII - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA não poderá transferir o presente Contrato, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento por escrito da CONTRATANTE, sob pena de rescisão. Fica estabelecido que, cabendo à CONTRATADA a responsabilidade integral pela execução do objeto deste contrato, igual responsabilidade também lhe caberá por todos as obras executadas sob sua administração, não havendo, portanto, qualquer vínculo contratual entre a CONTRATANTE e eventuais subcontratadas; XIII- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I - Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes da execução das obras e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas. II - Notificar, por escrito, a adjudicatária as ocorrências de quaisquer imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção; III - Acompanhar e fiscalizar a prestação das obras do objeto licitado por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; IV - Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Contrato; V - Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária; VI - Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste Contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 32 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 29 - VII - Solicitar o refazimento das obras que não atenderem às especificações do objeto contratado; VIII - Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para as obras. Além das obrigações acima é dever da Contratante fazer a publicação resumida (extrato) do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus. XIV - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - A execução das obras, prezando pela qualidade das obras e ou materiais utilizados. II - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; III - garantir que toda obra solicitado seja executada com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; IV - efetuar o refazimento das obras que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; V - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; VI - Manter durante toda a execução e vigência do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VIII - fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; IX - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. X - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Município; XI - Planejar, desenvolver, implantar e executar o objeto do Convite, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas; XII - Reportar ao Município imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto licitado e o bom andamento das atividades do Município; XIII - Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à adjudicação, que eventualmente venham a ser solicitados pelo Município; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 33 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 30 - XIV - Garantir até a entrega definitiva das obras executadas todas as medidas que garantam a prestação de serviços de qualidade. XV - Corrigir, alterar e/ou refazer as obras entregues e não aprovadas pelo Município conforme prazo definido por este edital e seus anexos. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões na prestação das obras objeto da presente licitação, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Art. 65 da Lei nº 8.666/93. À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales- refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - Todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III- a transferência ou subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. XV- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES Com fundamento nos artigos 86 a 88 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções e penalidades: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 34 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 31 - I - advertência; II – multa; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, descontando-a do pagamento a ser efetuado. Excepcionalmente, “ad cautelam” , o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo. A sanção prevista no item II da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA será de acordo com os percentuais abaixo: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado na execução do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. c) 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d) 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; XVI - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93. A rescisão deste contrato pode ser: a) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 35 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 32 - c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. XVII - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA O presente contrato fundamenta-se na Lei nº. 8.666/1993 e vincula-se aos termos do edital do Convite nº 001/2017 e da proposta vencedora da CONTRATADA. XVIII - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade e Comarca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. ........................., ...... de ......................... de 2017 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Marcia Batista de Almeida XXXXXXXXXXXXXX Fiscal do Contrato RAZÃO SOCIAL NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA Testemunhas: ___________________________________________ CPF Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 36 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 33 - __________________________________________ CPF Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 37 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 34 - ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL À Comissão Permanente de Licitações Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Convite nº 001/2017 Abertura dos envelopes: Horário: horas A ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ......................... , através da presente, apresenta sua proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para a execução das obras de que trata o Convite n° 001/2017, conforme especificação constante do ANEXO -- deste Edital. Para tanto, nos propomos a fornecer o objeto licitado pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$..............(________________). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) Fone: ______________________________; f) Fax (se houver): _____________________________; g) E-mail: ______________________________. h) Banco ______________________________. i) Agência ______________________________. j) Conta ______________________________. Data e Local ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. Objeto: Adequação e Reforma de Unidades Escolares do Município, conforme listagem anexa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 38 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 35 - Município: Amargosa/Ba. Data: 01/02/2017 BDI 21,15% ITE M CÓDIGO DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT VALOR UNITARIO VALOR TOTAL C/BDI 1.1 74209/001 Placa da obra em chapa de aço galvanizado M² 6,00 SUB-TOTAL 02-DEMOLIÇÕES 2.1 07725/ORSE Raspagem e lixamento de pintura velha M² 500 2.2 72178 Retirada de esquadria de madeira M² 25,00 2.3 84334 Remoção de esquadrias metálicas M² 25,00 2.4 85369 Demolição de forro de madeira com carregamento e expurgo M² 25,00 2.5 72228 Remoção de madeiramento de telhado cerâmico, com empilhamento M² 75,00 2.6 00267/ORSE Remoção de telha cerâmica (limpeza e retelhar) M² 250,00 2.7 85333 Remoção de louças sanitárias Und 5,00 2.8 85332 Remoção de luminárias Und 25,00 SUB-TOTAL 3. MOVIMENTO DE TERRA 3.1 72897 Carga manual e transporte em caminhão basculante, DM=10km M³ 10,00 SUB-TOTAL 04 - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS 4.1 74141/001 Laje pré-fabricada para forro M² 15,00 SUB-TOTAL 05 - ALVENARIA DE VEDAÇÃO 5.1 93183 Verga em concreto, 10x10 cm M² 10,00 5.2 00171/ORSE Combogó de cimento 20x20cm M² 10,00 SUB-TOTAL 06 - ESQUADRIAS E DIVISÓRIAS 6.1 03543/ORSE Fornec/assent de porta interna completa 70x210cm, madeira semi-oca de 1a qualidade, inclusive ferragens Und 5,00 6.2 03544/ORSE Fornec/assent de porta interna completa 80x210cm, madeira semi-oca de 1a qualidade, inclusive ferragens Und 5,00 6.3 84845/ORSE Fornec/assent de janela de madeira de abrir completa, exceto vidro M² 5,00 6.4 91293 Fornec/assent de aduelas para portas, inclusive alizares Und 6,00 6.5 90802 Contra marcos - jogo Und 6,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 39 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 36 - 6.6 91304 Fornec/assent de fechadura externa Brasil ou similar, de cilindro, em latão cromado Und 10,00 6.7 91306 Fornec/assent de fechadura interna Brasil ou similar, de cilindro, em latão cromado Und 10,00 6.8 91305 Fornecimento e assentamento de fechadura para banheiro Und 10,00 6.9 90830 Fechadura tipo mão de amigo para janela de correr Und 10,00 6.10 73736/001 Dobradiças em latão 3 x 3,5 - colocado Und 10,00 6.11 01863/ORSE Porta cadeado e cadeado 35x33mm Und 10,00 6.12 04052/ORSE Recuperação de portas internas de 1a qualidade, 70x210cm (substituição da folha) M² 20,00 SUB-TOTAL 07 - VIDROS 7.1 72117 Fornecimento e assentamento de vidro liso, e=4mm M² 15,00 SUB-TOTAL 08 - COBERTURA 8.1 04860/ORSE Madeiramento de massaranduba para telha cerâmica com beirais de 0,80 m M² 150,00 8.2 84679 Imunização de madeira de telhado c/ carbolineum, 2 demãos M² 150,00 SUB-TOTAL 09 - IMPERMEABILIZAÇÃO 9.1 83742 Impermeabilização com tinta asfaltica M² 20,00 SUB-TOTAL 10 - FORRO 10.1 04449/ORSE Fornec/colocação de forro de PVC em paineis, inclusive estrutura de fixação M² 125,00 SUB-TOTAL 11 - REVESTIMENTO DE PAREDE E PISO CERÂMICO 11.1 87878 Chapisco com argamassa de cimento e areia sem peneirar 1:3 M² 100,00 11.2 87530 Massa única com arg, cimento, areia e caulim no traço 1:3:3 M² 100,00 11.3 87528 Emboço para azulejo e cerâmica M² 100,00 11.4 87267 Cerâmica esmaltada 20 x 20, tipo A M² 50,00 11.5 83534 Lastro de concreto simples impermeabilizante, espessura 8 cm M² 50,00 11.6 02180/ORSE Regularização de base p/ piso cerâmico M² 50,00 11.7 87275 Cerâmica esmaltada 30 x 30 PEI - V, tipo A M² 50,00 11.8 10991/ORSE Cerâmica ante-derrapante PEI - V, tipo A para o recreio descoberto M² 20,00 SUB-TOTAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 40 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 37 - 12 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 12.1 89401 Tubo de PVC soldável marrom diam, 20 mm (1/2") M 20,00 12.2 89402 Tubo de PVC soldável marrom diam, 25 mm (3/4") M 20,00 12.3 89403 Tubo de PVC soldável marrom diam, 32 mm (1") M 20,00 12.4 86911 Torneira longa para pia - Fornecimento e instalação Und 5,00 12.5 89352 Registro de gaveta metálico com canopla diâmetro de 1/2" Und 4,00 12.6 89353 Registro de gaveta metálico com canopla diâmetro de 3/4" Und 4,00 12.7 02040/ORSE Registro de gaveta metálico com canopla diâmetro de 1" Und 4,00 12.8 01469/ORSE Registro de pressão diâmetro de 1/2" Und 4,00 12.9 94796 Boia 3/4" de polietileno da alta densidade Und 4,00 12.10 09017/ORSE Vaso sanitário louça branca completo inclusive assento Und 5,00 12.11 02066/ORSE Assento plastico, universal, branco, para vaso sanitario, tipo convencional Und 5,00 12.12 02052/ORSE Caixa de descarga plástica para sobrepor Und 5,00 12.13 09273/ORSE Tubo PVC 1 1/2"para descarga de sobrepor Und 5,00 12.14 74234/ORSE Mictório de louça com sifão de porcelana integrado Und 2,00 12.15 03699/ORSE Engate plástico Und 10,00 12.16 01683/ORSE Ponto de esgoto (vaso sanitário) - 100mm Und 5,00 12.17 01678/ORSE Ponto de esgoto (pia de cozinha, máquina de lavar, etc) - 50mm Und 3,00 12.18 01679/ORSE Ponto de esgoto (mictório, lavatório, ralos sinfonados,bebedouro etc) - 40mm Und 5,00 12.19 01200/ORSE Ponto de água fria embutido Und 5,00 12.20 96979 Válvula PVC para pia Und 5,00 12.21 86878 Válvula americana para pia de cozinha Und 5,00 12.22 86877 Válvula metálica para lavatório Und 5,00 12.23 86882 Sifão PVC rígido tipo copo Und 5,00 12.24 89495 Ralo sifonado PVC Und 3,00 12.25 89707 Caiixa sifonada PVC com grelha Und 3,00 12.26 89711 Tubo de PVC branco para esgoto diam. 40 mm (1 1/2") M 10,00 12.27 89712 Tubo de PVC branco para esgoto diam. 50 mm (2") M 10,00 12.28 89713 Tubo de PVC branco para esgoto diam. 75 mm (3") M 10,00 12.29 89714 Tubo de PVC branco para esgoto diam. 100 mm (4") M 10,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 41 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 38 - SUB-TOTAL 13 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (Fornecimento de material e instalação) 13.1 93156/ORS E Ponto de iluminação e tomada, incluindo interruptor simples, tomada, cabo, caixa elétrica, eletroduto, rasgo, quebra e chumbamento (excluindo luminária e lâmpada) Und 20,00 13.2 93654 Disjuntor monopolar 15 A Und 10,00 13.3 93655 Disjuntor monopolar 20 A Und 10,00 13.4 93657 Disjuntor monopolar 30 A Und 10,00 13.5 93659 Disjuntor monopolar 50 A Und 5,00 13.6 93660 Disjuntor bipolar em quadro de distribuição 10 A Und 10,00 13.7 93662 Disjuntor bipolar em quadro de distribuição 20 A Und 10,00 13.8 93664 Disjuntor bipolar em quadro de distribuição 30 A Und 10,00 13.9 93666 Disjuntor bipolar em quadro de distribuição 50 A Und 5,00 13.10 91926 Fio isolado em PVC para 750 V 2,5 mm² M 200,00 13.11 91928 Fio isolado em PVC para 750 V 4,0 mm² M 100,00 13.12 91930 Fio isolado em PVC para 750 V 6,0 mm² M 50,00 13.13 91941 Caixa (4x2) plástica de embutir Und 5,00 13.14 91936 Caixa (4x4) plástica de embutir Und 5,00 13.15 91952 Interruptor de uma tecla - fornecimento e instalação Und 10,00 13.16 91958 Interruptor de duas teclas - fornecimento e instalação Und 10,00 13.17 91966 Interruptor de três teclas - fornecimento e instalação Und 5,00 13.18 92004 Tomada universal completa 2p+t 10 A - forn. E instalação Und 10,00 13.19 Tampa cega 4x2 Und 10,00 13.20 Tampa cega 4x4 Und 10,00 13.21 73953/002 Luminaria fluorescente completa 2x20 W, com reator AFP 2x20 e lâmpada fluorescente Und 5,00 13.22 73953/006 Luminaria fluorescente completa 2x40 W, com reator AFP 2x40 e lâmpada fluorescente Und 5,00 13.23 83469 Lâmpada comum (incandescente) 40w Und 30,00 SUB-TOTAL 14 - PINTURA 14.1 88495 Emassamento com massa PVA em parede interna com lixamento M² 200,00 14.2 88487 PVA látex 2 demãos sem massa com lixamento e aplicação de selador em M² 2.800,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 42 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 39 - Declaramos que, Período Contratual: O período contratual será de --- (----------) meses, a contar da emissão da Ordem de Serviço. Forma de pagamento: O pagamento será efetuado através de transferência bancária/cheque, conforme desembolso previsto no cronograma físico financeiro e emissão da Nota Fiscal/ Fatura para fins de liquidação e pagamento, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação relativo ao período da fatura. Validade da proposta: Não será inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data estabelecida para recebimento da mesma pela Prefeitura. Declaramos ainda que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Atenciosamente, ________________________________________________ Assinatura e Carimbo CNPJ do Proponente paredes 14.3 88497 Emassamento e lixamento de paredes externas c/ massa acrilica, 2 demãos M² 150,00 14.4 88485/88489 Tinta 100% acrílica com lixamento e aplicação de selador em paredes sem massa M² 1.800,00 14.5 74133/001 Emassamento de esquadrias de madeira p/ tinta a óleo ou esmalte M² 50,00 14.6 73739/001 Esmalte duas demãos em esquadrias de madeira M² 200,00 SUB-TOTAL 15 - PEÇAS E ACESSÓRIOS 15.1 02090/ORSE Lavatório de louça completo Und 4,00 SUB-TOTAL 16 - SERVIÇOS COMPLEMENTARES 16.1 95471 Bacia sanitária vogue confort plus ref.p51 da decca p/ deficiente , ou similar Und 2,00 16.2 11372/ORSE Fornec/assent. De barra de apoio para deficiente, l=0,80 m Und 2,00 SUB-TOTAL VALOR GLOBAL ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 43 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 40 - ANEXO V - MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI COMPOSIÇÃO DO BDI 1 Despesas Indiretas 1.1 Adm Central Xx % 1.2 Riscos Eventuais Xx % 2 Despesas Financeiras Xx % 3 Tributos 3.1 COFINS Xx % 3.2 PIS (Programa de Integração Social) Xx % 3.3 ISS (Imposto sobre Serviço) Xx % 4 Lucro Bruto = Bonificação Xx % Total do BDI Xx % Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 44 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 41 - CONVITE Nº001/2017 ANEXO VI – MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Convite nº 001/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes para interpor e desistir de recursos, assinar propostas, firmar compromisso ou acordos, receber e dar quitação, confessar, desistir e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observações: 1) Emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 45 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 42 - ANEXO VII – CONVITE Nº 001/2017 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº. 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº. 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento ás exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do art. 30, III da Lei nº 8.666/93 o pleno conhecimento e atendimento ás exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº. 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. _____de __________________ de 2017. ____________________________ RRAAZZÃÃOO SSOOCCIIAALL CCNNPPJJ NNOOMMEE DDOO RREEPPRREESSEENNTTAANNTTEE LLEEGGAALL EE AASSSSIINNAATTUURRAA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 46 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 43 - ANEXO VIII - DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ...................................................................(empresa), inscrita no CN PJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 47 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 44 - CONVITE Nº 001/2017 ANEXO IX - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE Declaro para os devidos fins e sob penas da Lei que a empresa: _________________________________________, CNPJ nº_________________, não está cumprindo pena de “INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em relação a qualquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, conforme determina o Art. 97, da Lei nº 8.666/93. (local e data) (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa se for o caso) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 48 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 45 - CONVITE Nº 001/2017 ANEXO X - ATESTADO DE VISTORIA Declaro que o Sr.____________________________________, portador do CPF nº. __________ representante da empresa _______________________________, CNPJ nº. _____________________ situada na ______________________________(endereço completo) compareceu e foi acompanhado por mim, representante da Prefeitura Municipal de Amargosa, na vistoria dos locais onde serão executadas as obras/serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes à execução. Local e data ___________________________________________ Assinatura e carimbo do Representante da Prefeitura OU DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕS DO EDITAL A Empresa [ Razão Social da Licitante ], através da presente, declara para os devidos fins, que tem pleno conhecimento do Edital e seus Anexos e todas as informações, das condições locais e dificuldades para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e ainda, que aceita como válida a situação em que se encontra para a realização dos serviços a que se refere a Carta Convite nº 001/2017. E por ser verdade, assina a presente declaração sob as penas da lei. _________________, Em _______ de _____________ de 2017 Local e data Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 49 - Ano V - Nº 1428 Prefeitura Municipal de Amargosa - 46 - NUCLEO ESCOLA LOCALIDADE ESCOLA DINORAH LEMOS DA SILVA CATIARA ESCOLA DOM FLORÊNCIO SISÍNIO VIEIRA CATIARA ESCOLA MONSENHOR A. JOSÉ DE ALMEIDA CAJUEIRO ESCOLA ROSALINA BITENCOURT RODÃO ESCOLA EDELVIRA SALES ANDRADE CENTRO ESCOLA VIVALDA ANDRADE SANTA RITA CEI GUSTAVO LEAL SALES CATIARA CEI RACHELZINHA CENTRO CEI MARU SANTA RITA SEMENTINHA CAJUEIRO UAB CENTRO NÚCLEO 01 ESCOLA MARIA JOSÉ VELOSO SALES ALTO DA BELA VISTA ESCOLA DÉLIA DO AMARAL URBIS II NÚCLEO 02 ESCOLA DEOLINDA MAIA SALES MATA DAS COVAS ESCOLA ARTUR DE ALMEIDA PASSOS TABULEIRO DA LAGOA QUEIMADA ESCOLA DR. ARMANDO DA SILVA LIBÓRIO TRÊS LAGOAS ESCOLA EDVALDO MACHADO BOAVENTURA DIÓGENES SAMPAIO ESCOLA EDELZUITO SOARES OLHOS D'ÁGUA DA JAQUEIRA NÚCLEO 03 ESCOLA SENADOR JOSAFÁ MARINHO CÓRREGO ESCOLA VEREADORA IRACI A. B. SILVA CÓRREGO ESCOLA FRANCISCO JUVENTINO DE SOUZA CAMBAÚBA ESCOLA MARECHAL CASTELO BRANCO SETE VOLTAS ESCOLA PROFESSOR ERALDO TINOCO ALTO SECO ESCOLA PROFESSORA SISÍNIA VIEIRA CONVENTO NÚCLEO 04 ESCOLA LEOBINO PIMENTEL BARRA DE ACAJU ESCOLA ROSALINO JOSÉ DOS SANTOS PALMEIRA EUZÉBIO JOAQUIM VELOSO ÁGUA BRANCA ESCOLA JOSÉ MEDRADO TABULEIRO DE CORTA MÃO ESCOLA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS CORTA MÃO NÚCLEO 05 ESCOLA SÃO BENTO SÃO BENTO ESCOLA IRMÃ DULCE JULIÃO ESCOLA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO BOA SORTE ESCOLA GERALDO SOUZA REZENDE BARREIROS ESCOLA MARIA CONSTÂNCIA PASSAGEM DO LAGEDO ESCOLA JOÃO LEAL SALES ITACHAMA ESCOLA DR. OSCAR MEDRADO CAVACO NÚCLEO 06 ESCOLA WILLIAN D'ÁVILA DE BASTOS TIMBÓ GRANDE ESCOLA HELMANO E HUMBERTO CASTRO TIMBÓ ESCOLA DR. HAILTON JOSÉ DE BRITO TAUÁ ESCOLA AGNELO DE SOUZA ANDRADE JUSSARA ESCOLA MARIA NEUZA CERQUEIRA NOGUEIRA RIBEIRÃO DO CUPIDO ESCOLA JOÃO PAULO II RIBEIRÃO DO CUPIDO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JR8YMRGKTKG6AS/KTSLJRW Segunda-feira 6 de Fevereiro de 2017 50 - Ano V - Nº 1428 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1584/