DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1393

1392 1393 2017-01-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 69502bcc2da64c91826fdbfa7a0897e2 293e4cf8c63fd4dead62b807345c3ad9360323808d376575a6607deabaddf7a2 293e4cf8c63fd4dead62b807345c3ad9360323808d376575a6607deabaddf7a2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1392/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1392/ 1548 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1393 Diario Importado 1393

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 5 de Janeiro de 2017 • Ano V • Nº 1393 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 002 De 03 De Janeiro De 2017 - Delega competência para a expedição de Portarias aos Secretários Municipais. • Decreto Nº. 003 De 03 De Janeiro De 2017 - Dispõe sobre a contenção de despesas e controle de gastos de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal. • Decreto Nº. 004 De 03 De Janeiro De 2017 - Veda a nomeação para provimento dos cargos de Secretá rio Municipal e de direção dos órgãos e entidades da estrutura administra tiva do Poder Executivo Munici pal nas condições que indica. • Decreto Nº. 005 De 03 De Janeiro De 2017 - Dispõe sobre a redução de despesas com cargos ou funções de provimento em comissão. • Decreto Nº. 006 De 04 De Janeiro De 2017 - Dispõe sobre medidas para o atendimento do limite com desp esas com pessoal e dá outras providências. • Aviso De Suspensão De Licitação Concorrência Pública Nº 002/201 6 Processo Administrativo 057/2016 - Objeto: concessão de uso onerosa de bens públicos, denominados “quiosques”, Nº 03, 04, 05 e 06 destinados à exploração comercia l de bares, lanchonetes, bancas d e revistas, sorveterias e afins, l ocalizados na Praça do Bosque, conforme autorização da Lei Municipal nº. 335, de 24 de fevereiro de 2011. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 DECRETO Nº. 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 Delega competência para a expedição de Portarias aos Secretários Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas por lei, considerando o quanto disposto no artigo 99, § 1º da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica delegada aos Secretários Municipais, no limite de atuação de cada Pasta, a competência para a expedição de Portarias nos seguintes casos: I – Atos de efeitos individuais; II – Lotação e relotação nos quadros de pessoal; III – Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Quinta-feira 5 de Janeiro de 2017 2 - Ano V - Nº 1393 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 DECRETO Nº. 003 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a contenção de despesas e controle de gastos de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos. CONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias da Prefeitura. CONSIDERANDO a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada por um cenário de recessão econômica, de inflação e juros altos, e de queda de receita. CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe à Administração Pública Municipal a adoção de medidas de equilíbrio das despesas às receitas efetivamente realizadas e disponíveis. CONSIDERANDO finalmente, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisito próprio de governabilidade democrática DECRETA: Art. 1º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas: I – redução de 20% (vinte por cento) dos serviços de postagem; II – redução de 10% (dez por cento) do consumo de água e energia elétrica; III – redução de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa com viagem, para servidores a serviço do Poder Executivo Municipal, abrangendo a concessão de diárias e verba de adiantamento para deslocamento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Quinta-feira 5 de Janeiro de 2017 3 - Ano V - Nº 1393 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 Parágrafo único . Para o cálculo das reduções de despesa e de consumo previstas neste Decreto, deverão ser considerados as despesa e o consumo relativos ao período compreendido entre fevereiro e julho do ano de 2016. Art. 2º. Fica suspensa, salvo em situação excepcional de interesse público, e após autorização do Secretário de Planejamento e Finanças, referendada pelo Prefeito, a participação de servidores em seminários, congressos ou eventos às expensas do Município. Art. 3º. As licenças para tratar de interesse particular somente poderão ser autorizadas em situações que não gerem a necessidade de substituição de servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessão desse afastamento. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Quinta-feira 5 de Janeiro de 2017 4 - Ano V - Nº 1393 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 DECRETO Nº. 004 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 Veda a nomeação para provimento dos cargos de Secretário Municipal e de direção dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal nas condições que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, considerando que o exercício dos cargos, empregos e funções públicas, especialmente daqueles componentes do alto escalão, deve ser pautado na ética da honestidade e na confiança pública, DECRETA: Art. 1º. Fica vedada a nomeação para o provimento de cargos de Secretário do Município, Procurador Geral do Município e de direção dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses: I – atos de improbidade administrativa; II – crimes: a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública; c) contra a fé pública; d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) redução de pessoas à condição de escravo; g) hediondos; h) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade. Art. 2º. O nomeado, antes da posse, declarará por escrito, sob as penas da Lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei e neste decreto. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Quinta-feira 5 de Janeiro de 2017 5 - Ano V - Nº 1393 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 DECRETO Nº. 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a redução de despesas com cargos ou funções de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta deverão realizar contingenciamento de, no mínimo, até 50% (cinquenta por cento) das despesas com cargos e/ou funções em comissão. §1º. O Prefeito poderá, excepcionalmente, mediante solicitação fundamentada do órgão ou entidade, autorizar redução inferior ao percentual estabelecido no caput deste artigo. §2º. Poderão ficar excluídas do contingenciamento, as despesas com o pagamento dos cargos em comissão e funções de confiança das unidades das áreas finalísticas da educação e saúde. Art. 2º. A Secretaria Municipal Planejamento e Finanças estabelecerá prazos, normas e orientações complementares para a execução do disposto neste Decreto. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Quinta-feira 5 de Janeiro de 2017 6 - Ano V - Nº 1393 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 DECRETO Nº. 006 DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre medidas para o atendimento do limite com despesas com pessoal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato do chefe do Poder Executivo não é possível a realização de despesas com pessoal, sendo nulos de pleno direito os atos desta natureza nos termos do que dispõe o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). CONSIDERANDO que o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) também proíbe ao chefe do Poder Executivo que realize despesas com pessoal que não se façam acompanhar de estudo de impacto financeiro-orçamentário sobre o exercício no qual entre em vigor, além dos exercícios subsequentes. CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas para evitar a superação do limite prudencial com despesas com pessoal fixado pelo artigo 19, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). CONSIDERANDO que o Município de Amargosa até mês de Novembro de 2016 declarou estar com 61,04% de despesa com pessoal, índice este muito acima do limite legal de 54% definido no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). CONSIDERANDO pedido de providências ao Ministério Público do Estado da Bahia, especificamente à Promotoria de Justiça de Amargosa/BA, acerca das evidentes nulidades dos atos de convocação de aprovados em concurso público levados à efeito pela Gestão Municipal em exercício no ano de 2016. CONSIDERANDO a necessidade de motivação dos atos da Administração Pública. CONSIDERANDO a necessidade de ser apurado desvio de finalidade nos atos convocatórios levados à efeito pela Gestora do Município nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de seu mandato. CONSIDERANDO a necessidade de identificar os responsáveis pela deflagração de atos administrativos em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na tentativa de inviabilizar a Gestão Municipal do exercício de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Quinta-feira 5 de Janeiro de 2017 7 - Ano V - Nº 1393 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 CONSIDERANDO a necessidade de que a Administração avalie a capacidade financeiro- orçamentária para o atendimento das demandas com a realização de concursos públicos e processos seletivos para o exercício de 2017, e respectivas convocações. DECRETA: Art. 1º. Ficam suspensos todos os certames – concursos públicos e processos seletivos, que impliquem a contratação de servidores em todos os Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 2º. Ficam suspensos os Editais de Convocação nºs 004/2016, 005/2016, 006/2016, 007/2016 e 008/2016, bem como as nomeações e posses respectivas. Art. 3º. Caberá aos gestores de cada um dos Órgãos e entidades públicas municipais a adoção de medidas para o fiel cumprimento deste. Parágrafo único . O gestor poderá, de forma motivada – sob o aspecto da necessidade inadiável, considerada a natureza do serviço público envolvido, e mediante a demonstração de que a ação se encontra em conformidade com os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, solicitar autorização para a continuidade do certame ao Prefeito Municipal. Art. 4º. Fica autorizada a abertura de Processo Administrativo para apuração dos fatos e de responsabilidade, cuja Comissão Processante será indicada em momento oportuno, pelo instrumento normativo competente, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório aos envolvidos. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Quinta-feira 5 de Janeiro de 2017 8 - Ano V - Nº 1393 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 amargosa@amargosa.ba.gov.br AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO 057/2016 O MUNICIPIO DE AMARGOSA, através da sua Secretaria de Planejamento e Finanças, torna público aos interessados a suspensão do Processo Licitatório na Modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016. OBJETO: concessão de uso onerosa de bens públicos, denominados “quiosques”, Nº 03, 04, 05 e 06 destinados à exploração comercial de bares, lanchonetes, bancas de revistas, sorveterias e afins, localizados na Praça do Bosque, conforme autorização da Lei Municipal nº. 335, de 24 de fevereiro de 2011. Que seria realizada no dia 05 de janeiro de 2017 ás 09:00h na sala da Comissão Permanente de Licitação. Amargosa-Ba, 04 de janeiro de 2017. Leandro Almeida Bahia Secretário Municipal de Planejamento e Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Quinta-feira 5 de Janeiro de 2017 9 - Ano V - Nº 1393 Dispensas de Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1548/