{"edition": {"id": 1392, "number": 1393, "date": "2017-01-05", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "69502bcc2da64c91826fdbfa7a0897e2", "pdf_sha256": "293e4cf8c63fd4dead62b807345c3ad9360323808d376575a6607deabaddf7a2", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "293e4cf8c63fd4dead62b807345c3ad9360323808d376575a6607deabaddf7a2", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1392/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1392/"}, "acts": [{"id": 1548, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1393", "kind": "Diario Importado", "number": "1393", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 5 de Janeiro de 2017 • Ano V • Nº 1393 \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:  \n \n• Decreto Nº. 002 De 03 De Janeiro De 2017 - Delega competência para a \nexpedição de Portarias aos Secretários Municipais. \n• Decreto Nº. 003 De 03 De Janeiro De 2017 - Dispõe sobre a contenção \nde despesas e controle de gastos de custeio e de pessoal no âmbito da \nAdministração Pública Municipal. \n• Decreto Nº. 004 De 03 De Janeiro De 2017 - Veda a nomeação para \nprovimento dos cargos de Secretá rio Municipal e de direção dos órgãos e \nentidades da estrutura administra tiva do Poder Executivo Munici pal nas \ncondições que indica. \n• Decreto Nº. 005 De 03 De Janeiro De 2017 - Dispõe sobre a redução de \ndespesas com cargos ou funções de provimento em comissão. \n• Decreto Nº. 006 De 04 De Janeiro De 2017 - Dispõe sobre medidas para \no atendimento do limite com desp esas com pessoal e dá outras \nprovidências. \n• Aviso De Suspensão De Licitação Concorrência Pública Nº 002/201 6 \nProcesso Administrativo 057/2016 -  Objeto: concessão de uso onerosa \nde bens públicos, denominados “quiosques”, Nº 03, 04, 05 e 06 \ndestinados à exploração comercia l de bares, lanchonetes, bancas  d e  \nrevistas, sorveterias e afins, l ocalizados na Praça do Bosque, conforme \nautorização da Lei Municipal nº. 335, de 24 de fevereiro de 2011.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \nDECRETO Nº. 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 \n \n \nDelega competência para a expedição de Portarias \naos Secretários Municipais. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas por lei, considerando o quanto disposto no artigo 99, § 1º da Lei Orgânica do \nMunicípio, \n \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica delegada aos Secretários Municipais, no limite de atuação de cada Pasta, a \ncompetência para a expedição de Portarias nos seguintes casos: \n  \nI – Atos de efeitos individuais; \nII – Lotação e relotação nos quadros de pessoal; \nIII – Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e \ndemais atos individuais de efeito interno. \n \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n \nPublique-se.                   Registre-se.                   Cumpra-se. \n \n \nGabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2017. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q\nQuinta-feira\n5 de Janeiro de 2017\n2 - Ano V - Nº 1393\nDecretos\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \nDECRETO Nº. 003 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 \n \n \nDispõe sobre a contenção de despesas e controle de \ngastos de custeio e de pessoal no âmbito da \nAdministração Pública Municipal. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas por lei, \n \nCONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, dando \ncumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. \n \nCONSIDERANDO a necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes \nde vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos. \n \nCONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao \nessencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, \nobjetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas \nprioritárias da Prefeitura. \n \nCONSIDERANDO a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada por um \ncenário de recessão econômica, de inflação e juros altos, e de queda de receita. \n \nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe à Administração Pública \nMunicipal a adoção de medidas de equilíbrio das despesas às receitas efetivamente realizadas e \ndisponíveis. \n \nCONSIDERANDO finalmente, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como \nrequisito próprio de governabilidade democrática \n \n \nDECRETA: \n \n \nArt. 1º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão, de imediato, adotar \nas seguintes medidas: \n \nI – redução de 20% (vinte por cento) dos serviços de postagem; \nII – redução de 10% (dez por cento) do consumo de água e energia elétrica; \nIII – redução de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa com viagem, para servidores a \nserviço do Poder Executivo Municipal, abrangendo a concessão de diárias e verba de adiantamento \npara deslocamento. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q\nQuinta-feira\n5 de Janeiro de 2017\n3 - Ano V - Nº 1393\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \nParágrafo único . Para o cálculo das reduções de despesa e de consumo previstas neste \nDecreto, deverão ser considerados as despesa e o consumo relativos ao período compreendido entre \nfevereiro e julho do ano de 2016. \n \nArt. 2º.  Fica suspensa, salvo em situação excepcional de interesse público, e após \nautorização do Secretário de Planejamento e Finanças, referendada pelo Prefeito, a participação de \nservidores em seminários, congressos ou eventos às expensas do Município. \n \nArt. 3º. As licenças para tratar de interesse particular somente poderão ser autorizadas em \nsituações que não gerem a necessidade de substituição de servidor, observados os demais requisitos \nexigidos para a concessão desse afastamento. \n \nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n \nPublique-se.                   Registre-se.                   Cumpra-se. \n \n \nGabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2017. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q\nQuinta-feira\n5 de Janeiro de 2017\n4 - Ano V - Nº 1393\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \nDECRETO Nº. 004 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 \n \nVeda a nomeação para provimento dos cargos de \nSecretário Municipal e de direção dos órgãos e \nentidades da estrutura administrativa do Poder \nExecutivo Municipal nas condições que indica. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições, considerando que o exercício dos cargos, empregos e funções públicas, especialmente \ndaqueles componentes do alto escalão, deve ser pautado na ética da honestidade e na confiança \npública, \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica vedada a nomeação para o provimento de cargos de Secretário do Município, \nProcurador Geral do Município e de direção dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do \nPoder Executivo Municipal, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em \njulgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses: \n \nI – atos de improbidade administrativa;  \n \nII – crimes: \n \na) contra a administração pública;  \nb) contra a incolumidade pública;  \nc) contra a fé pública;  \nd) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;  \ne) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;  \nf) redução de pessoas à condição de escravo;  \ng) hediondos;  \nh) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.  \n \nArt. 2º. O nomeado, antes da posse, declarará por escrito, sob as penas da Lei, não incidir \nem qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei e neste decreto.  \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \n \nPublique-se.                   Registre-se.                   Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2017 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q\nQuinta-feira\n5 de Janeiro de 2017\n5 - Ano V - Nº 1393\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \nDECRETO Nº. 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 \n \n \nDispõe sobre a redução de despesas com cargos ou \nfunções de provimento em comissão. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas por lei, \n \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º.  Os órgãos da Administração Direta deverão realizar contingenciamento de, no \nmínimo, até 50% (cinquenta por cento) das despesas com cargos e/ou funções em comissão. \n \n§1º. O Prefeito poderá, excepcionalmente, mediante solicitação fundamentada do órgão ou \nentidade, autorizar redução inferior ao percentual estabelecido no caput deste artigo.   \n  \n§2º. Poderão ficar excluídas do contingenciamento, as despesas com o pagamento dos \ncargos em comissão e funções de confiança das unidades das áreas finalísticas da educação e saúde. \n \nArt. 2º.  A Secretaria Municipal Planejamento e Finanças estabelecerá prazos, normas e \norientações complementares para a execução do disposto neste Decreto. \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n \nPublique-se.                   Registre-se.                   Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2017 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q\nQuinta-feira\n5 de Janeiro de 2017\n6 - Ano V - Nº 1393\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \n \nDECRETO Nº. 006 DE 04 DE JANEIRO DE 2017 \n \n \nDispõe sobre medidas para o atendimento do limite \ncom despesas com pessoal e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e \n \n \nCONSIDERANDO que nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato do chefe do \nPoder Executivo não é possível a realização de despesas com pessoal, sendo nulos de pleno direito \nos atos desta natureza nos termos do que dispõe o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar \nnº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). \n \nCONSIDERANDO que o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal) também proíbe ao chefe do Poder Executivo que realize despesas com \npessoal que não se façam acompanhar de estudo de impacto financeiro-orçamentário sobre o \nexercício no qual entre em vigor, além dos exercícios subsequentes. \n \nCONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas para evitar a superação do limite \nprudencial com despesas com pessoal fixado pelo artigo 19, inciso III, da Lei Complementar            \nnº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). \n \nCONSIDERANDO que o Município de Amargosa até mês de Novembro de 2016 declarou \nestar com 61,04% de despesa com pessoal, índice este muito acima do limite legal de 54% definido \nno artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). \n \nCONSIDERANDO pedido de providências ao Ministério Público do Estado da Bahia, \nespecificamente à Promotoria de Justiça de Amargosa/BA, acerca das evidentes nulidades dos atos \nde convocação de aprovados em concurso público levados à efeito pela Gestão Municipal em \nexercício no ano de 2016. \n \nCONSIDERANDO a necessidade de motivação dos atos da Administração Pública. \n \nCONSIDERANDO a necessidade de ser apurado desvio de finalidade nos atos \nconvocatórios levados à efeito pela Gestora do Município nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de \nseu mandato. \n \nCONSIDERANDO a necessidade de identificar os responsáveis pela deflagração de atos \nadministrativos em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade \nFiscal), na tentativa de inviabilizar a Gestão Municipal do exercício de 2017. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q\nQuinta-feira\n5 de Janeiro de 2017\n7 - Ano V - Nº 1393\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \nCONSIDERANDO a necessidade de que a Administração avalie a capacidade financeiro-\norçamentária para o atendimento das demandas com a realização de concursos públicos e processos \nseletivos para o exercício de 2017, e respectivas convocações. \n \n \nDECRETA: \n \n \nArt. 1º. Ficam suspensos todos os certames – concursos públicos e processos seletivos, que \nimpliquem a contratação de servidores em todos os Órgãos e entidades da Administração Pública \nMunicipal pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. \n \nArt. 2º.  Ficam suspensos os Editais de Convocação nºs 004/2016, 005/2016, 006/2016, \n007/2016 e 008/2016, bem como as nomeações e posses respectivas. \n \nArt. 3º.  Caberá aos gestores de cada um dos Órgãos e entidades públicas municipais a \nadoção de medidas para o fiel cumprimento deste. \n \nParágrafo único . O gestor poderá, de forma motivada – sob o aspecto da necessidade \ninadiável, considerada a natureza do serviço público envolvido, e mediante a demonstração de que a \nação se encontra em conformidade com os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, \nsolicitar autorização para a continuidade do certame ao Prefeito Municipal. \n \nArt. 4º. Fica autorizada a abertura de Processo Administrativo para apuração dos fatos e de \nresponsabilidade, cuja Comissão Processante será indicada em momento oportuno, pelo instrumento \nnormativo competente, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório aos \nenvolvidos.  \n \nArt. 5º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em \ncontrário. \n \n \nPublique-se.                   Registre-se.                   Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2017 \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q\nQuinta-feira\n5 de Janeiro de 2017\n8 - Ano V - Nº 1393\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n                                                                                                                                                   \n     \n \nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO 057/2016 \n \nO MUNICIPIO DE AMARGOSA, através da sua Secretaria de \nPlanejamento e Finanças, torna público aos interessados a \nsuspensão do Processo Licitatório na Modalidade \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016. OBJETO:\n concessão de uso \nonerosa de bens públicos, denominados “quiosques”, Nº 03, \n04, 05 e 06 destinados à exploração comercial de bares, \nlanchonetes, bancas de revistas, sorveterias e afins, \nlocalizados na Praça do Bosque, conforme autorização da Lei \nMunicipal nº. 335, de 24 de fevereiro de 2011. Que seria \nrealizada no dia 05 de janeiro de 2017 ás 09:00h na sala da \nComissão Permanente de Licitação. \n \nAmargosa-Ba, 04 de janeiro de 2017. \n \n \nLeandro Almeida Bahia \nSecretário Municipal de Planejamento e Finanças \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: BPDH40J9TOJ/WLWMI/JQ+Q\nQuinta-feira\n5 de Janeiro de 2017\n9 - Ano V - Nº 1393\nDispensas de Licitações", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1548/"}]}