DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 139

139 139 2013-09-25 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a688cdc4504643e199e352bd9c08dba8 8385e540d17fd5db31a88ed0944a3f9c8e4563404254dfb0baefd14c9bad94a1 8385e540d17fd5db31a88ed0944a3f9c8e4563404254dfb0baefd14c9bad94a1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/139/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/139/ 203 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 139 Diario Importado 139

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 25 de Setembro de 2013 • Ano I • Nº 139 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 390, De 24 De Setembro De 2013 - Dispõe sobre a revisão da remuneração básica dos Profissionai s do Magistério do Município de Amargosa e dá outras providências. • Portaria nº 300, de 24 de setembro de 2013 - Nomeia candidatos para provimento de Cargo Efetivo no âm bito da Prefeitu ra Municipal de Amargosa e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 390, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a revisão da remuneração básica dos Profissionais do Magistério do Município de Amargosa e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida ao Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa a revisão dos seus vencimentos básicos, mediante a aplicação do índice inflacionário oficial – IPCA (IBGE) de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), bem como, um aumento real de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), totalizando 8,00% (oito por cento) de reajuste. § 1º. A menor remuneração bruta mensal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Amargosa não poderá ser inferior a R$ 1.933,13 (um mil e novecentos e trinta e três reais e treze centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsão do art. 2º e parágrafos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. § 2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor fixado no parágrafo anterior, conforme Tabelas dispostas no Anexo Único desta Lei. § 3º. A revisão dos valores do piso vencimental retroagirá ao mês de abril, conforme determina o art. 61 da Lei Municipal n° 318, de 31 de dezembro de 2009 e a diferença será paga em parcela única no mês seguinte à aprovação desta Lei. Art. 2º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, retroativos ao dia, 01 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 24 de setembro de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW Quarta-feira 25 de Setembro de 2013 2 - Ano I - Nº 139 Leis 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº. 390, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES BÁSICOS DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROFESSOR (A) 40 HORAS – PROFISSIONAIS QUE ATUAM DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO TABELA 01 Valor do salário atual NÍVEIS CLASSE A Especial R$ 1.789,94 I - Licenciatura R$ 2.058,43 II - Especialização R$ 2.264,27 III - Mestrado R$ 2.603,92 IV - Doutorado R$ 3.124,70 TABELA 01 Valor com aumento de 8% NÍVEIS CLASSE A Especial R$ 1.933,13 I - Licenciatura R$ 2.223,10 II - Especialização R$ 2.445,41 III - Mestrado R$ 2.812,23 IV - Doutorado R$ 3.374,68 PROFESSOR (A) 20 HORAS – PROFISSIONAIS QUE ATUAM DE 6º AO 9º ANO TABELA 02 Valor do salário atual NÍVEIS CLASSE A Especial R$ 894,97 I - Licenciatura R$ 1.029,21 II - Especialização R$ 1.132,14 III - Mestrado R$ 1.301,96 IV - Doutorado R$ 1.562,35 TABELA 02 Valor com aumento de 8% NÍVEIS CLASSE A Especial R$ 966,57 I - Licenciatura R$ 1.111,55 II - Especialização R$ 1.222,71 III - Mestrado R$ 1.406,12 IV - Doutorado R$ 1.687,34 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW Quarta-feira 25 de Setembro de 2013 3 - Ano I - Nº 139 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 24 de setembro de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal PROFESSOR (A) 25 HORAS - PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL 1° AO 5° ANO (20 horas em sala de aula e 05 horas de atividades complementares) TABELA 03 Valor do salário atual NÍVEIS CLASSE A Especial R$ 1.118,69 I - Licenciatura R$ 1.286,51 II- Especialização R$ 1.415,16 III - Mestrado R$ 1.627,46 IV - Doutorado R$ 1.952,94 TABELA 03 Valor com aumento de 8% NÍVEIS CLASSE A Especial R$ 1.208,19 I - Licenciatura R$ 1.389,43 II-Especialização R$ 1.528,37 III - Mestrado R$ 1.757,66 IV - Doutorado R$ 2.109,18 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW Quarta-feira 25 de Setembro de 2013 4 - Ano I - Nº 139 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 300, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. “Nomeia candidatos para provimento de Cargo Efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Amargosa e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo art. 99, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, considerando a absoluta necessidade da Administração e a fim de evitar a solução dos serviços públicos essenciais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria, aprovados e classificados no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2012, homologado pelo Decreto Municipal nº 084, de 05/07/2012, publicado no Diário Oficial do Município, de 05/07/2012, para provimento das vagas oferecidas. Art. 2º - Lotar os servidores nomeados por esta Portaria nos Órgãos constantes do Anexo I, onde deverão exercer suas atividades em carga horária semanais prevista para o cargo ou mediante regime de escala adotado pelo referido órgão. Art. 3º- Convocar os candidatos, ora nomeados, para tomar posse, em 27/09/2013, no endereço e horário indicado a seguir, para posse: Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, na Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia, às 14h30min. Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa – Bahia, 24 de setembro de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW Quarta-feira 25 de Setembro de 2013 5 - Ano I - Nº 139 Portarias ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA MUNICIPAL Nº 300/2013 ANEXO I CARGO NOME INSCRIÇÃO CLASSIFI CAÇÃO CARGA HORÁRIA LOTAÇÃO PROFESSOR SÉRIES FINAIS - EDUCAÇÃO FÍSICA TALITA PINHEIRO LEAO 4100357 2 20HS Secretaria de Educação PROFESSOR SÉRIES FINAIS - ARTES CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ 4100721 2 20HS Secretaria de Educação ORIENTADOR SOCIAL EDILAINE ALMEIDA SOARES 4105413 1 40HS Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação ENFERMEIRO LUCIANA LIMA DE SOUZA 4110215 1 40HS Secretaria de Saúde PATRICIA BISPO DA SILVA 4109982 2 40HS Secretaria de Saúde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW Quarta-feira 25 de Setembro de 2013 6 - Ano I - Nº 139 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/203/