{"edition": {"id": 139, "number": 139, "date": "2013-09-25", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "a688cdc4504643e199e352bd9c08dba8", "pdf_sha256": "8385e540d17fd5db31a88ed0944a3f9c8e4563404254dfb0baefd14c9bad94a1", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8385e540d17fd5db31a88ed0944a3f9c8e4563404254dfb0baefd14c9bad94a1", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/139/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/139/"}, "acts": [{"id": 203, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 139", "kind": "Diario Importado", "number": "139", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 25 de Setembro de 2013 • Ano I • Nº 139 \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:  \n \n• Lei Nº 390, De 24 De Setembro De 2013 -  Dispõe sobre a revisão da \nremuneração básica dos Profissionai s do Magistério do Município de \nAmargosa e dá outras providências. \n• Portaria nº 300, de 24 de setembro de 2013 - Nomeia candidatos para \nprovimento de Cargo Efetivo no âm bito da Prefeitu ra Municipal de \nAmargosa e dá outras providências.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI Nº 390, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. \nDispõe sobre a revisão da remuneração \nbásica dos Profissionais do Magistério do \nMunicípio de Amargosa e dá outras \nprovidências. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara \nMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. 1º.  Fica concedida ao Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro do Pessoal \nPermanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa a revisão dos seus \nvencimentos básicos, mediante a aplicação do índice inflacionário oficial – IPCA (IBGE) de \n6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), bem como, um aumento real de 1,73% (um \nvírgula setenta e três por cento), totalizando 8,00% (oito por cento) de reajuste. \n§ 1º.  A menor remuneração bruta mensal dos Profissionais do Magistério Público da \nEducação Básica de Amargosa não poderá ser inferior a R$ 1.933,13 (um mil e novecentos \ne trinta e três reais e treze centavos) mensais, para a formação em nível médio, na \nmodalidade Normal, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, \nconforme previsão do art. 2º e parágrafos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. \n§ 2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão \nproporcionais ao valor fixado no parágrafo anterior, conforme Tabelas dispostas no Anexo \nÚnico desta Lei. \n§ 3º. A revisão dos valores do piso vencimental retroagirá ao mês de abril, conforme \ndetermina o art. 61 da Lei Municipal n° 318, de 31 de dezembro de 2009 e a diferença será \npaga em parcela única no mês seguinte à aprovação desta Lei. \nArt. 2º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações \norçamentárias próprias, suplementadas. \nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, \nretroativos ao dia, 01 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.  \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 24 de setembro de 2013. \n KARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW\nQuarta-feira\n25 de Setembro de 2013\n2 - Ano I - Nº 139\nLeis\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI Nº. 390, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. \nANEXO ÚNICO \nTABELA DE VALORES BÁSICOS DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO \nMAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL \nPROFESSOR (A) 40 HORAS – PROFISSIONAIS QUE ATUAM DA EDUCAÇÃO \nINFANTIL AO 5º ANO\nTABELA 01 \n Valor do salário atual \nNÍVEIS   CLASSE A \nEspecial  R$ 1.789,94 \nI - Licenciatura  R$ 2.058,43 \nII - Especialização R$ 2.264,27 \nIII - Mestrado R$ 2.603,92 \nIV - Doutorado R$ 3.124,70 \nTABELA 01 \nValor com aumento de 8% \nNÍVEIS   CLASSE A \nEspecial  R$ 1.933,13 \nI - Licenciatura  R$ 2.223,10 \nII - Especialização R$ 2.445,41 \nIII - Mestrado R$ 2.812,23 \nIV - Doutorado R$ 3.374,68 \nPROFESSOR (A) 20 HORAS – PROFISSIONAIS QUE ATUAM DE 6º AO 9º ANO\nTABELA 02 \nValor do salário atual \nNÍVEIS  CLASSE A \nEspecial  R$ 894,97 \nI - Licenciatura  R$ 1.029,21 \nII - Especialização R$ 1.132,14 \nIII - Mestrado R$ 1.301,96 \nIV - Doutorado R$ 1.562,35 \nTABELA 02 \nValor com aumento de 8% \nNÍVEIS  CLASSE A \nEspecial  R$ 966,57 \nI - Licenciatura  R$ 1.111,55 \nII - Especialização R$ 1.222,71 \nIII - Mestrado R$ 1.406,12 \nIV - Doutorado  R$ 1.687,34 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW\nQuarta-feira\n25 de Setembro de 2013\n3 - Ano I - Nº 139\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 24 de setembro de 2013. \n KARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal \nPROFESSOR (A) 25 HORAS - PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO \nINFANTIL 1° AO 5° ANO \n (20 horas em sala de aula e 05 horas de atividades complementares)\nTABELA 03\nValor do salário atual \nNÍVEIS      CLASSE A \nEspecial  R$ 1.118,69 \nI - Licenciatura  R$ 1.286,51 \nII- Especialização R$ 1.415,16 \nIII - Mestrado  R$ 1.627,46 \nIV - Doutorado  R$ 1.952,94 \nTABELA 03\nValor com aumento de 8% \nNÍVEIS CLASSE A \nEspecial R$ 1.208,19 \nI - Licenciatura  R$ 1.389,43 \nII-Especialização R$ 1.528,37 \nIII - Mestrado  R$ 1.757,66 \nIV - Doutorado R$ 2.109,18 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW\nQuarta-feira\n25 de Setembro de 2013\n4 - Ano I - Nº 139\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n    PORTARIA Nº 300, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. \n“Nomeia candidatos para provimento \nde Cargo Efetivo no âmbito da \nPrefeitura Municipal de Amargosa e \ndá outras providências.”\n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das \natribuições legais, que lhe foram conferidas pelo art. 99, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica \nMunicipal, considerando a absoluta necessidade da Administração e a fim de evitar a \nsolução dos serviços públicos essenciais, RESOLVE:\nArt. 1º - Nomear os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria, aprovados e \nclassificados no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2012, homologado pelo Decreto \nMunicipal nº 084, de 05/07/2012, publicado no Diário Oficial do Município, de 05/07/2012, \npara provimento das vagas oferecidas. \nArt. 2º - Lotar os servidores nomeados por esta Portaria nos Órgãos constantes do \nAnexo I, onde deverão exercer suas atividades em carga horária semanais prevista para o \ncargo ou mediante regime de escala adotado pelo referido órgão. \nArt. 3º- Convocar os candidatos, ora nomeados, para tomar posse, em 27/09/2013, \nno endereço e horário indicado a seguir, para posse: Prédio Sede da Prefeitura Municipal \nde Amargosa, na Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia, às 14h30min. \nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se. \nAmargosa – Bahia, 24 de setembro de 2013. \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW\nQuarta-feira\n25 de Setembro de 2013\n5 - Ano I - Nº 139\nPortarias\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \nPORTARIA MUNICIPAL Nº 300/2013\nANEXO I \n \n \nCARGO NOME INSCRIÇÃO CLASSIFI\nCAÇÃO \nCARGA \nHORÁRIA LOTAÇÃO \nPROFESSOR SÉRIES \nFINAIS - EDUCAÇÃO \nFÍSICA\nTALITA PINHEIRO LEAO 4100357 2 20HS Secretaria de \nEducação \nPROFESSOR SÉRIES \nFINAIS - ARTES\nCARLOS ANTONIO \nDAVILA MUNOZ 4100721 2 20HS Secretaria de \nEducação \nORIENTADOR SOCIAL EDILAINE ALMEIDA \nSOARES 4105413 1 40HS \nSecretária de \nAssistência Social, \nTrabalho e \nHabitação \nENFERMEIRO\nLUCIANA LIMA DE \nSOUZA 4110215 1 40HS Secretaria de Saúde \nPATRICIA BISPO DA \nSILVA 4109982 2 40HS Secretaria de Saúde \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: B0F9Q4KYOUWB3/7032/FCW\nQuarta-feira\n25 de Setembro de 2013\n6 - Ano I - Nº 139", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/203/"}]}