DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1341

1340 1341 2016-11-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 85b5fa1812304d2f82ef51628200547c 70d3f6882e3d6df3694b4c1d6f761697255132ed55988bde593c2ba71539a706 70d3f6882e3d6df3694b4c1d6f761697255132ed55988bde593c2ba71539a706 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1340/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1340/ 1495 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1341 Diario Importado 1341

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QNYOMWQNOD61XSRBHG7GQA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 23 de Novembro de 2016 • Ano IV • Nº 1341 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Portaria Nº 211, de 22 de novembro de 2016 - Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e dá outras providências. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 211, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. “Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os autos do Processo administrativo nº 000780.16.01.04; CONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração; CONSIDERANDO, ainda, que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; RESOLVE: Art. 1º - Determinar a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a irregularidade no serviço público, prevista no art. 163 da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º - Designar uma comissão composta pelos servidores LUCAS SILVA XAVIER DOS ANJOS, MAURÍCIO DA SILVA SANTOS e ANTONIO MAURÍCIO DE ANDRADE BRITO para, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão. Art.3º- O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, nos termos do art. 165, § 1º da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006. . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 22 de novembro de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QNYOMWQNOD61XSRBHG7GQA Quarta-feira 23 de Novembro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1341 Portarias https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1495/