{"edition": {"id": 1340, "number": 1341, "date": "2016-11-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "85b5fa1812304d2f82ef51628200547c", "pdf_sha256": "70d3f6882e3d6df3694b4c1d6f761697255132ed55988bde593c2ba71539a706", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "70d3f6882e3d6df3694b4c1d6f761697255132ed55988bde593c2ba71539a706", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1340/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1340/"}, "acts": [{"id": 1495, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1341", "kind": "Diario Importado", "number": "1341", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QNYOMWQNOD61XSRBHG7GQA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QNYOMWQNOD61XSRBHG7GQA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 23 de Novembro de 2016 • Ano IV • Nº 1341\n \n \nPrefeitura Municipal de  \nAmargosa publica:  \n \n \n• Portaria Nº 211, de 22 de novembro de 2016 -  Determina a instauração \nde Procedimento Administrativo Disciplinar e dá outras providências.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com             \nPORTARIA Nº 211, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. \n“Determina a instauração de \nProcedimento Administrativo \nDisciplinar e dá outras providências.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das \natribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006; \nCONSIDERANDO os autos do Processo administrativo nº 000780.16.01.04; \nCONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo \nrelatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração; \nCONSIDERANDO, ainda, que é dever da Administração Pública apurar fatos que \ncontenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; \nRESOLVE:\nArt. 1º - Determinar a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar para \napurar a irregularidade no serviço público, prevista no art. 163 da Lei Complementar nº 08, \nde 02 de março de 2006. \nArt. 2º - Designar uma comissão composta pelos servidores LUCAS SILVA XAVIER \nDOS ANJOS, MAURÍCIO DA SILVA SANTOS e ANTONIO MAURÍCIO DE ANDRADE \nBRITO para, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, \naté final conclusão. \nArt.3º- O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser \nprorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, nos termos do art. 165, § 1º \nda Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006. \n.\n               Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n                             Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 22 de novembro de 2016. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QNYOMWQNOD61XSRBHG7GQA\nQuarta-feira\n23 de Novembro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1341\nPortarias", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1495/"}]}