DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1337

1336 1337 2016-11-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA eaa32f37a3174dc2b28c91847249021b f5eed7bb1cc0fdb4bc148ccf5e80339cf8289818f33327f723c33daece568f69 f5eed7bb1cc0fdb4bc148ccf5e80339cf8289818f33327f723c33daece568f69 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1336/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1336/ 1491 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1337 Diario Importado 1337

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJZ//KJID5B+VC8JNFS9GQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 22 de Novembro de 2016 • Ano IV • Nº 1337 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 454, de 21 de Novembro de 2016 - Dispõe Sobre o Processo de Transmissão de Governo e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº.454, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. “Dispõe Sobre o Processo de Transmissão de Governo e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e pela Resolução TCM nº 1311/12. CONSIDERANDO o prazo e as prescrições dispostas na Resolução TCM/BA nº 1311/2012; CONSIDERANDO que a Transmissão de Governo é instrumento democrático que visa garantir a manutenção das ações e serviços encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no Município; CONSIDERANDO que a Transmissão de Governo, também, visa permitir ao Prefeito Eleito no último Pleito o acesso a informações que favoreçam seu planejamento de governo; D E C R E T A: Art. 1º. Instituir a Comissão de Transmissão de Governo desta Prefeitura Municipal, incumbida de repassar informações e documentos relacionados na Resolução TCM/BA nº 1311/2012 aos representantes da nova Administração. Art. 2º. Nos termos da Resolução TCM nº 1311/12, fica instituída Comissão Mista de Transmissão de Governo integrada pelos seguintes membros: I. Membros indicados pela atual Prefeita: a) Antônio Fernandes de Almeida Agapito; b) Marinaldo Cardoso Santos; c) Daiana Eça Rodrigues Ramos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJZ//KJID5B+VC8JNFS9GQ Terça-feira 22 de Novembro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1337 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com d) Samily Silveira Gonçalves Rebouças; e) Anailda Sousa Santos; f) Renan Almeida Brito da Silva; g) Joanito Aguiar Esteves; h) Andréia Prazeres Bastos de Souza; i) Adriano Balbino dos Santos Júnior; II. Membros indicados pelo Prefeito eleito: a) Leandro Almeida Bahia; b) Neomar Rodrigues Dias Filho; c) Aline de Souza Laranjeiras; d) Márcia Batista de Almeida; e) Joanildo Borges de Jesus; Parágrafo único. A Presidência da Comissão Mista de Transmissão de Governo ficará a cargo do Sr. Antônio Fernandes de Almeida Agapito. Art. 3º. O processo de Transmissão de Governo se encerra no prazo designado pela Resolução TCM nº 1311/12. Art. 4º. As informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos de Governo serão fornecidas às pessoas indicadas pelo Prefeito eleito. Art. 5º. Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 4º, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados à Comissão de Transmissão de Governo, por escrito junto à presidência da Comissão referida no art. 2º parágrafo único, que desde já detém atribuição para recepção das referidas requisições, cabendo ao Presidente da mencionada Comissão requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal os dados solicitados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJZ//KJID5B+VC8JNFS9GQ Terça-feira 22 de Novembro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1337 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 6º. Salvo os casos expressos em lei, fica vedado a qualquer servidor público a prestação de informações relativas à transmissão disciplinada neste decreto, exceto quando expressamente autorizado pelo Presidente da Comissão de Transmissão de Governo. Art. 7º. Os Secretários Municipais deverão encaminhar ao Presidente da Comissão de Transmissão de Governo informações circunstanciadas sobre: I. programas realizados e em execução relativos à atual gestão governamental; II. assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo; III. projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos. Art. 8º. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transmissão devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas. Art. 9º. O Presidente da Comissão de Transmissão de Governo baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se! Publique-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 21 de novembro de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EJZ//KJID5B+VC8JNFS9GQ Terça-feira 22 de Novembro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1337 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1491/