DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1325

1324 1325 2016-10-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA af4fdf9db2f542a5934e79a26c5c7aaf a66f7d15427028632eda950b1dffa7c11c29a7632e22e349f6e741bf8e191a7a a66f7d15427028632eda950b1dffa7c11c29a7632e22e349f6e741bf8e191a7a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1324/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1324/ 1479 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1325 Diario Importado 1325

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 31 de Outubro de 2016 • Ano IV • Nº 1325 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Notific ação Pregão Eletrônico n° 017/2016 - Processo Administra tivo n° 039/2016 - Objeto: Fornecimento de parque infantil e aparelhos de academia ao ar livre para as atividades de lazer e prática de a tividades físicas com as famílias beneficiárias do programa Bolsa Família e m atendimento ao Projeto Social Amargosa Saudável. • Decisão Processo Administrativo N° 039/2016 Pregão Eletrônico N ° 017/2016 - Objeto: Fornecimento de parq ue infantil e aparelhos de academia ao ar livre para as atividades de lazer e prática de a tividades físicas com as famílias beneficiárias do programa Bolsa Família e m atendimento ao Projeto Social Amargosa Saudável. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 1 NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças NOTIFICADA: ASK LTDA EPP. CNPJ: 03.222.596/0001-62 ENDEREÇO: Rua Mario Romanini, n|451, Bairro Belvedere, CEP: 89.810-413, Chapecó-SC, E-mail: projetos@gerandoalegria.com.br, Tel. (75)98801-3062. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 017/2016- Processo Administrativo n° 039/2016 CONTRATO: Contrato n° 056/2016/FMAS. OBJETO: Fornecimento de parque infantil e aparelhos de academia ao ar livre para as atividades de lazer e prática de atividades físicas com as famílias beneficiárias do programa Bolsa Família em atendimento ao Projeto Social Amargosa Saudável. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem, através da presente, considerando que a Notificada não cumpriu o Prazo previsto no Edital do Pregão Eletrônico n° 017/2016, no Contrato n° 056/2016-FMAS e deixou de efetuar a entrega dos materiais que lhe foi solicitado no prazo estipulado e somente apresentou justificativa para o não cumprimento da obrigação no dia 24 de outubro de 2016, prestigiando-se o princípio da supremacia do interesse público, bem como o princípio da continuidade da administração, vem, NOTIFICAR DA RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 056/2016-FMAS , com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/01, art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93, bem com esteio na Cláusula Décima Quarta do Contrato. Consta do Processo em epígrafe que: 1 – A empresa notificada foi a vencedora da disputa do Pregão Eletrônico n° 017/2016, correspondente ao Processo Administrativo n° 039/2016, sendo-lhe adjudicado o objeto por consequência lógica. 2 – A empresa Notificada foi convocada para efetuar a assinatura do Contrato em 17/08/2016. foi enviada solicitação de fornecimento em 09/09/2016. 3 – A Sra. ANAILDA SOUZA SANTOS, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, noticiou aos 25/10/2016, que esta empresa não vem cumprindo prazo de entrega dos equipamentos conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe. Tendo feito contato com a referida empresa desde a data de 09 de setembro para entrega com urgência dos equipamentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG Segunda-feira 31 de Outubro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1325 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 2 4 - Noticiou também que esta empresa enviou um email informando que teve atraso na produção e não poderia fazer a entrega dos equipamentos na data acordada que foi dia 10 de outubro e até o dia 14 de outubro ainda não tinha se posicionado sobre a nova data da entrega dos equipamentos. 5 - Igualmente, noticia a mesma que esta empresa enviou um documento em que comprova que o galpão que continha parte do material que ia ser enviado a esta prefeitura pegou fogo, sendo necessário fabricar os componentes faltantes para finalizar sua entrega. 6 - A empresa argumenta que ainda não finalizaram o levantamento dos danos, por tanto, ainda é prematuro informar a data de entrega. Ainda reconhece que esta entrega já estava atrasada antes mesmo do incidente, e se coloca á inteira disposição para qualquer esclarecimento. 7 – Acontece que este atraso prejudicou cronograma de entrega destes equipamentos à população causando prejuízo a administração. 8 - O atraso injustificado na entrega dos equipamentos causou prejuízos nas atividades da Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação, uma vez que na data solicitada nenhum equipamento foi entregue, prejudicando o cronograma de atividades dos programas que atendem à Comunidade em que os equipamentos seriam inseridos. 9 – O Edital do Pregão Eletrônico nº. 017/2016 estabelece: 31. Constituem motivo para rescisão do contrato: 31.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 31.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 31.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 31.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; [...] 31.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 31.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 31.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG Segunda-feira 31 de Outubro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1325 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 3 10 – A Lei Federal nº. 10.520/02 prevê: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 10 – No Contrato n° 056/2016-FMAS está escrito: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES 15.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 15.1.1. Advertência por escrito; 15.1.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 15.1.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 15.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO 14. Constituem motivo para rescisão do contrato: 14.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 14.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 14.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 14.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; 14.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG Segunda-feira 31 de Outubro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1325 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 4 ... 14.6. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 14.7. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 14.8. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 11 - Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da inexecução do objeto do Contrato em epígrafe pela Notificada, fato que causou graves danos para a Administração é que motivou esta Administração a decidir que mais conveniente ao interesse público e para a manutenção das atividades e programas de Assistência Social é declaração expressa da rescisão do Contrato, de modo a evitar maiores problemas e prejuízos aos usuários do SUAS. 12 - Em consequência de tudo referido, determina-se além da rescisão unilateral do contrato, com fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura de processo visando a responsabilização administrativa da Notificada por não ter mantido a proposta de preços, falhado na execução do contrato e deixado de entregar os equipamentos que lhe foi solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Amargosa, com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/02. Determina-se ainda: a) Com fulcro na Cláusula Décima Primeira e Décima Segunda deferir-se o prazo de 05 (cinco) dais úteis, para o exercício da ampla defesa e do contraditório pela Contratada, garantindo- se o direito recursal previsto no art. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93. b) Convocação das Empresas Classificadas em Segundo Lugar dos Lotes 01 e 02 para dar continuidade ao Certame, na forma prevista nos itens 12.15. e 12.16. do Pregão Eletrônico nº 017/2016 e no item 3.3. do Termo de Referência do citado Edital; c) Apuração das multas incidentes ao caso; Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo se encontra desde esta data com a vista franqueada. Amargosa, 31 de outubro de 2016. KARINA BORGES SILVA Prefeita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG Segunda-feira 31 de Outubro de 2016 5 - Ano IV - Nº 1325 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2016 PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2016 OBJETO: Fornecimento de parque infantil e aparelhos de academia ao ar livre para as atividades de lazer e prática de atividades físicas com as famílias beneficiárias do programa Bolsa Família em atendimento ao Projeto Social Amargosa Saudável. CONTRATADA: ASK LTDA EPP. CNPJ: 03.222.596/0001-62 ENDEREÇO: Rua Mario Romanini, n|451, Bairro Belvedere, CEP: 89.810-413, Chapecó-SC, E-mail: projetos@gerandoalegria.com.br, Tel. (75)98801-3062. CONTRATO: Contrato n° 056/2016/FMAS. DECISÃO I – RELATÓRIO Em Comunicação Interna a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação historiou: Informo a Vossa Excelência que a empresa NOTIFICADA: ASK LTDA EPP ., vencedora da disputa do Pregão Eletrônico nr 017/2016, não cumpriu com a solicitação de fornecimento dos equipamentos relacionados na Autorização para Fornecimento que lhe foram encaminhadas em 09/09/2016. 1 – A empresa notificada foi a vencedora da disputa do Pregão Eletrônico n° 017/2016, correspondente ao Processo Administrativo n° 039/2016, sendo-lhe adjudicado o objeto por consequência lógica. 2 – A empresa Notificada foi convocada para efetuar a assinatura do Contrato em 17/08/2016. foi enviada solicitação de fornecimento em 09/09/2016. 3 – A Sra. ANAILDA SOUZA SANTOS, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, noticiou aos 25/10/2016, que esta empresa não vem cumprindo prazo de entrega dos equipamentos conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe. Tendo feito contato com a referida empresa desde a data de 09 de setembro para entrega com urgência dos equipamentos. 4 - Noticiou também que esta empresa enviou um email informando que teve atraso na produção e não poderia fazer a entrega dos equipamentos na data acordada que foi dia 10 de outubro e até o dia 14 de outubro ainda não tinha se posicionado sobre a nova data da entrega dos equipamentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG Segunda-feira 31 de Outubro de 2016 6 - Ano IV - Nº 1325 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 2 5 - Igualmente, noticia a mesma que esta empresa enviou um documento em que comprova que o galpão que continha parte do material que ia ser enviado a esta prefeitura pegou fogo, sendo necessário fabricar os componentes faltantes para finalizar sua entrega. 6 - A empresa argumenta que ainda não finalizaram o levantamento dos danos, por tanto, ainda é prematuro informar a data de entrega. Ainda reconhece que esta entrega já estava atrasada antes mesmo do incidente, e se coloca á inteira disposição para qualquer esclarecimento. 7 – Acontece que este atraso prejudicou cronograma de entrega destes equipamentos à população causando prejuízo a administração. 8 - O atraso injustificado na entrega dos equipamentos causou prejuízos nas atividades da Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação, uma vez que na data solicitada nenhum material foi entregue. A Assessoria Jurídica explicou que no Edital do Pregão eletrônico nº. 017/2016 existe previsão que “a inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93”. Também, registrou a Assessoria que Lei Federal nº. 10.520/02 dispõe que: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Evidente que a não entrega dos equipamentos constante da autorização de fornecimento dos equipamentos constantes do Pregão Eletrônico nº. 017/2016,causou prejuízos nas atividades realizadas pela Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação, uma vez que na data solicitada nenhum equipamento foi entregue, prejudicando o cronograma de atividades dos programas que atendem à Comunidade em que os equipamentos seriam inseridos, merecendo do Município uma conduta enérgica, de modo a servir de exemplo, para que outros não venha a se comportar de forma desidiosa com o Serviço Público como fez a Contratada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG Segunda-feira 31 de Outubro de 2016 7 - Ano IV - Nº 1325 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 3 II – CONCLUSÃO Em face de tudo quanto exposto na Comunicação Interna encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no Parecer Jurídico emitido nos autos do Processo Administrativo nº 039/2016, considerando que a empresa ASK LTDA EPP , CNPJ. nº 03.222.596/0001-62, não cumpriu o Prazo previsto no Edital do Pregão Eletrônico n° 017/2016, deixando de efetuar a entrega dos equipamentos no prazo contratual, prestigiando-se o princípio da supremacia do interesse público, bem como o princípio da continuidade da administração, decide reincidir o contrato n° 056/2016/FMAS, publicado, no Diário Oficial do Município de Amargosa , com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/01, art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93. Ainda, em consequência de tudo referido, determina-se a abertura de processo visando a responsabilização administrativa da ASK LTDA EPP , CNPJ. nº 03.222.596/0001-62, cogitando-se de plano a possibilidade de declaração do impedimento da citada empresa de licitar e contratar com o Município de Amargosa pelo prazo de até 02 (dois) anos por não ter mantido a proposta de preços, ter deixado de entregar os equipamentos que lhe foi solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/02. Determina-se ainda: a) Com fulcro na Cláusula Décima Primeira e Décima Segunda deferir-se o prazo de 05 (cinco) dais úteis, para o exercício da ampla defesa e do contraditório pela Contratada, garantindo- se o direito recursal previsto no art. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93. b) Convocação das Empresas Classificadas em Segundo Lugar dos Lotes 01 e 02 para dar continuidade ao Certame, na forma prevista nos itens 12.15. e 12.16. do Pregão Eletrônico nº 017/2016 e no item 3.3. do Termo de Referência do citado Edital; c) Apuração das multas incidentes ao caso; Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo se encontra desde esta data com a vista franqueada. Amargosa, 31 de outubro de 2016. KARINA BORGES SILVA Prefeita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG Segunda-feira 31 de Outubro de 2016 8 - Ano IV - Nº 1325 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1479/