{"edition": {"id": 1324, "number": 1325, "date": "2016-10-31", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "af4fdf9db2f542a5934e79a26c5c7aaf", "pdf_sha256": "a66f7d15427028632eda950b1dffa7c11c29a7632e22e349f6e741bf8e191a7a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "a66f7d15427028632eda950b1dffa7c11c29a7632e22e349f6e741bf8e191a7a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1324/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1324/"}, "acts": [{"id": 1479, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1325", "kind": "Diario Importado", "number": "1325", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 31 de Outubro de 2016 • Ano IV • Nº 1325\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n  \n \n• Notific\nação Pregão Eletrônico n° 017/2016 - Processo Administra tivo \nn° 039/2016 -  Objeto: Fornecimento de parque infantil e aparelhos de \nacademia ao ar livre para as atividades de lazer e prática de a tividades \nfísicas com as famílias beneficiárias do programa Bolsa Família  e m  \natendimento ao Projeto Social Amargosa Saudável. \n• Decisão Processo Administrativo N° 039/2016 Pregão Eletrônico N ° \n017/2016 - Objeto: Fornecimento de parq ue infantil e aparelhos de \nacademia ao ar livre para as atividades de lazer e prática de a tividades \nfísicas com as famílias beneficiárias do programa Bolsa Família  e m  \natendimento ao Projeto Social Amargosa Saudável.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n1 \n \nNOTIFICAÇÃO \n \nNOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Planejamento e \nFinanças \nNOTIFICADA: ASK LTDA EPP. \nCNPJ: 03.222.596/0001-62 \nENDEREÇO: Rua Mario Romanini, n|451, Bairro Belvedere, CEP: 89.810-413, Chapecó-SC,  \nE-mail: projetos@gerandoalegria.com.br, Tel. (75)98801-3062. \nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 017/2016- Processo Administrativo n° 039/2016 \nCONTRATO: Contrato n° 056/2016/FMAS. \nOBJETO: Fornecimento de parque infantil e aparelhos de academia ao ar livre para as atividades de \nlazer e prática de atividades físicas com as famílias beneficiárias do programa Bolsa Família em \natendimento ao Projeto Social Amargosa Saudável. \n \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem, \natravés da presente, considerando que a Notificada não cumpriu o Prazo previsto no Edital do Pregão \nEletrônico n° 017/2016, no Contrato n° 056/2016-FMAS e deixou de efetuar a entrega dos materiais \nque lhe foi solicitado no prazo estipulado e somente apresentou justificativa para o não cumprimento \nda obrigação no dia 24 de outubro de 2016, prestigiando-se o princípio da supremacia do interesse \npúblico, bem como o princípio da continuidade da administração, vem, NOTIFICAR DA RESCISÃO \nUNILATERAL do Contrato n° 056/2016-FMAS , com fulcro no art. 7º da Lei nº.  10.520/01, art. 79, \ninciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93, bem com esteio na Cláusula \nDécima Quarta do Contrato.  \n \nConsta do Processo em epígrafe que: \n \n1 – A empresa notificada foi a vencedora da disputa do Pregão Eletrônico n° 017/2016, \ncorrespondente ao Processo Administrativo n° 039/2016, sendo-lhe adjudicado o objeto por \nconsequência lógica. \n \n2 – A empresa Notificada foi convocada para efetuar a assinatura do Contrato em 17/08/2016. \nfoi enviada solicitação de fornecimento em 09/09/2016. \n \n3 – A Sra. ANAILDA SOUZA SANTOS, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e \nHabitação, noticiou aos 25/10/2016, que esta empresa não vem cumprindo prazo de entrega dos \nequipamentos conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe. Tendo feito contato com a referida \nempresa desde a data de 09 de setembro para entrega com urgência dos equipamentos. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG\nSegunda-feira\n31 de Outubro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1325\nLicitações\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n2 \n \n \n4 - Noticiou também que esta empresa enviou um email informando que teve atraso na \nprodução e não poderia fazer a entrega dos equipamentos na data acordada que foi dia 10 de outubro \ne até o dia 14 de outubro ainda não tinha se posicionado sobre a nova data da entrega dos \nequipamentos. \n \n5 - Igualmente, noticia a mesma que esta empresa enviou um documento em que comprova que \no galpão que continha parte do material que ia ser enviado a esta prefeitura pegou fogo, sendo \nnecessário fabricar os componentes faltantes para finalizar sua entrega. \n \n6 - A empresa argumenta que ainda não finalizaram o levantamento dos danos, por tanto, ainda \né prematuro informar a data de entrega. Ainda reconhece que esta entrega já estava atrasada antes \nmesmo do incidente, e se coloca á inteira disposição para qualquer esclarecimento. \n \n7 – Acontece que este atraso prejudicou cronograma de entrega destes equipamentos à \npopulação causando prejuízo a administração. \n \n8 - O atraso injustificado na entrega dos equipamentos causou prejuízos nas atividades da \nSecretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação, uma vez que na data solicitada \nnenhum equipamento foi entregue, prejudicando o cronograma de atividades dos programas que \natendem à Comunidade em que os equipamentos seriam inseridos.  \n \n9 – O Edital do Pregão Eletrônico nº.  017/2016 estabelece: \n \n31. Constituem motivo para rescisão do contrato: \n31.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou \nprazos; \n31.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e \nprazos; \n31.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a \nimpossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; \n31.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; \n [...] \n31.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, \nimpeditiva da execução do contrato; \n31.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem \nprejuízo das sanções penais cabíveis. \n31.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento \nadministrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG\nSegunda-feira\n31 de Outubro de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1325\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n3 \n \n \n10 – A Lei Federal nº.  10.520/02 prevê: \n \nArt. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o \ncontrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, \nensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar \nna execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará \nimpedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será \ndescredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o \ninciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas \nprevistas em edital e no contrato e das demais cominações legais. \n \n10 – No Contrato n° 056/2016-FMAS está escrito: \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES\n \n \n15.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: \n15.1.1. Advertência por escrito; \n15.1.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 \n(trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato;  \n15.1.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n15.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que \no contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de \n02 (dois) anos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  - DA RESCISÃO\n \n \n14. Constituem motivo para rescisão do contrato: \n14.1.  O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; \n14.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; \n14.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade \nda conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; \n14.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; \n14.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG\nSegunda-feira\n31 de Outubro de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1325\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n4 \n \n... \n14.6. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva \nda execução do contrato; \n14.7. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das \nsanções penais cabíveis. \n14.8. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento \nadministrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n \n11 - Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da inexecução do objeto do \nContrato em epígrafe pela Notificada, fato que causou graves danos para a Administração é que \nmotivou esta Administração a decidir que mais conveniente ao interesse público e para a manutenção \ndas atividades e programas de Assistência Social é declaração expressa da rescisão do Contrato, de \nmodo a evitar maiores problemas e prejuízos aos usuários do SUAS. \n \n12 - Em consequência de tudo referido, determina-se além da rescisão unilateral do contrato, \ncom fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura \nde processo visando a responsabilização administrativa da Notificada por não ter mantido a proposta \nde preços, falhado na execução do contrato e deixado de entregar os equipamentos que lhe foi \nsolicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Amargosa, com \nfulcro no art. 7º da Lei nº.  10.520/02. \n \nDetermina-se ainda: \na) Com fulcro na Cláusula Décima Primeira e Décima Segunda deferir-se o prazo de 05 (cinco) \ndais úteis, para o exercício da ampla defesa e do contraditório pela Contratada, garantindo-\nse o direito recursal previsto no art. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do \nart. 78 da Lei nº 8.666/93. \nb) Convocação das Empresas Classificadas em Segundo Lugar dos Lotes 01 e 02 para dar \ncontinuidade ao Certame, na forma prevista nos itens 12.15. e 12.16. do Pregão Eletrônico nº \n017/2016 e no item 3.3. do Termo de Referência do citado Edital; \nc) Apuração das multas incidentes ao caso; \n \nOutrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo se encontra desde \nesta data com a vista franqueada. \nAmargosa, 31 de outubro de 2016. \n \n \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG\nSegunda-feira\n31 de Outubro de 2016\n5 - Ano IV - Nº 1325\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n1 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2016 \nPREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2016 \nOBJETO: Fornecimento de parque infantil e aparelhos de academia ao ar livre para as atividades de \nlazer e prática de atividades físicas com as famílias beneficiárias do programa Bolsa Família em \natendimento ao Projeto Social Amargosa Saudável. \nCONTRATADA: ASK LTDA EPP. \nCNPJ: 03.222.596/0001-62 \nENDEREÇO: Rua Mario Romanini, n|451, Bairro Belvedere, CEP: 89.810-413, Chapecó-SC,  \nE-mail: projetos@gerandoalegria.com.br, Tel. (75)98801-3062. \nCONTRATO: Contrato n° 056/2016/FMAS. \n \nDECISÃO \n \nI – RELATÓRIO  \n \nEm Comunicação Interna a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação \nhistoriou: \n \nInformo a Vossa Excelência que a empresa NOTIFICADA: ASK LTDA EPP ., vencedora da disputa do \nPregão Eletrônico nr 017/2016, não cumpriu com a solicitação de fornecimento dos equipamentos  relacionados \nna Autorização para Fornecimento que lhe foram encaminhadas em 09/09/2016. \n \n1 – A empresa notificada foi a vencedora da disputa do Pregão Eletrônico n° 017/2016, \ncorrespondente ao Processo Administrativo n° 039/2016, sendo-lhe adjudicado o objeto por \nconsequência lógica. \n2 – A empresa Notificada foi convocada para efetuar a assinatura do Contrato em 17/08/2016. \nfoi enviada solicitação de fornecimento em 09/09/2016. \n3 – A Sra. ANAILDA SOUZA SANTOS, Secretária Municipal de Assistência Social, \nTrabalho e Habitação, noticiou aos 25/10/2016, que esta empresa não vem cumprindo prazo de \nentrega dos equipamentos conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe. Tendo feito \ncontato com a referida empresa desde a data de 09 de setembro para entrega com urgência dos \nequipamentos. \n4 - Noticiou também que esta empresa enviou um email informando que teve atraso na \nprodução e não poderia fazer a entrega dos equipamentos na data acordada que foi dia 10 de \noutubro e até o dia 14 de outubro ainda não tinha se posicionado sobre a nova data da entrega \ndos equipamentos. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG\nSegunda-feira\n31 de Outubro de 2016\n6 - Ano IV - Nº 1325\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n2 \n \n5 - Igualmente, noticia a mesma que esta empresa enviou um documento em que comprova que \no galpão que continha parte do material que ia ser enviado a esta prefeitura pegou fogo, sendo \nnecessário fabricar os componentes faltantes para finalizar sua entrega. \n \n6 - A empresa argumenta que ainda não finalizaram o levantamento dos danos, por tanto, \nainda é prematuro informar a data de entrega. Ainda reconhece que esta entrega já estava \natrasada antes mesmo do incidente, e se coloca á inteira disposição para qualquer \nesclarecimento. \n \n7 – Acontece que este atraso prejudicou cronograma de entrega destes equipamentos à \npopulação causando prejuízo a administração. \n \n8 - O atraso injustificado na entrega dos equipamentos causou prejuízos nas atividades da \nSecretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação, uma vez que na data solicitada \nnenhum material foi entregue.  \n \nA Assessoria Jurídica explicou que no Edital do Pregão eletrônico nº.  017/2016 existe previsão \nque “a inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências \ncontratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93”.  \n \nTambém, registrou a Assessoria que Lei Federal nº.  10.520/02 dispõe que: \n \nArt. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o \ncontrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, \nensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar \nna execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará \nimpedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será \ndescredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o \ninciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas \nprevistas em edital e no contrato e das demais cominações legais. \n \n Evidente que a não entrega dos equipamentos constante da autorização de fornecimento dos \nequipamentos constantes do Pregão Eletrônico nº. 017/2016,causou prejuízos nas atividades \nrealizadas pela Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação, uma vez que na data \nsolicitada nenhum equipamento foi entregue, prejudicando o cronograma de atividades dos \nprogramas que atendem à Comunidade em que os equipamentos seriam inseridos, merecendo do \nMunicípio uma conduta enérgica, de modo a servir de exemplo, para que outros não venha a se \ncomportar de forma desidiosa com o Serviço Público como fez a Contratada. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG\nSegunda-feira\n31 de Outubro de 2016\n7 - Ano IV - Nº 1325\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n3 \n \nII – CONCLUSÃO \n \nEm face de tudo quanto exposto na Comunicação Interna encaminhada pela Secretaria \nMunicipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no Parecer Jurídico emitido nos autos do \nProcesso Administrativo nº 039/2016,  considerando que a empresa ASK LTDA EPP , CNPJ. nº \n03.222.596/0001-62, não cumpriu o Prazo previsto no Edital do Pregão Eletrônico n° 017/2016, \ndeixando de efetuar a entrega dos equipamentos no prazo contratual, prestigiando-se o princípio da \nsupremacia do interesse público, bem como o princípio da continuidade da administração, decide \nreincidir o contrato n° 056/2016/FMAS, publicado, no Diário Oficial do Município de Amargosa , com \nfulcro no art. 7º da Lei nº.  10.520/01, art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei \nn° 8.666/93.  \n \nAinda, em consequência de tudo referido, determina-se a abertura de processo visando a \nresponsabilização administrativa da ASK LTDA EPP\n, CNPJ. nº 03.222.596/0001-62, cogitando-se de \nplano a possibilidade de declaração do impedimento da citada empresa de licitar e contratar com o \nMunicípio de Amargosa pelo prazo de até 02 (dois) anos por não ter mantido a proposta de preços, \nter deixado de entregar os equipamentos  que lhe foi solicitado pela Secretaria Municipal de \nAssistência Social Trabalho e Habitação, com fulcro no art. 7º da Lei nº.  10.520/02. \n \nDetermina-se ainda: \na) Com fulcro na Cláusula Décima Primeira e Décima Segunda deferir-se o prazo de 05 (cinco) \ndais úteis, para o exercício da ampla defesa e do contraditório pela Contratada, garantindo-\nse o direito recursal previsto no art. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do \nart. 78 da Lei nº 8.666/93. \nb) Convocação das Empresas Classificadas em Segundo Lugar dos Lotes 01 e 02 para dar \ncontinuidade ao Certame, na forma prevista nos itens 12.15. e 12.16. do Pregão Eletrônico nº \n017/2016 e no item 3.3. do Termo de Referência do citado Edital; \nc) Apuração das multas incidentes ao caso; \n \nOutrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo se encontra desde \nesta data com a vista franqueada. \n \nAmargosa, 31 de outubro de 2016. \n \n \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7FWO8F0JUYIYRTLGZEHKEG\nSegunda-feira\n31 de Outubro de 2016\n8 - Ano IV - Nº 1325", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1479/"}]}