DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1323

1322 1323 2016-10-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1755cb35f9984a669a8dde7e9ad8e1a8 fad9a53b611083dee751c58c9e55ce83ae8dcba03ad2f8d25ec8bc7ecdb0d184 fad9a53b611083dee751c58c9e55ce83ae8dcba03ad2f8d25ec8bc7ecdb0d184 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1322/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1322/ 1477 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1323 Diario Importado 1323

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 27 de Outubro de 2016 • Ano IV • Nº 1323 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Homologação - Processo Administrativo N° 050/2016 Pregão Presencial N° 021/2016 - Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços com levantamento patrimonial dos bens móveis e imóveis do Município de Amargosa/BA, compreendendo o levantamento físico, emplaquetame nto dos bens, gestão patrimoni al com análise dos dados contábeis apur ados, depreciação e/ou reavalia ção dos bens, confecção do livro de tombo e Assessoria Patrimonial para o s procedimentos de finalização de Gestão, com fornecimento de materiais. • Parecer Jurídico Nº 002/2016-Tp 005-2016 Processo Administrativ o N° 047/2016 Tomada De Preços Nº 005/2016 – Objeto: Execução das obras e serviços de implantação de pavimentação em paralelepípedo com drenagem de águas pluviais na Rua 2, via de acesso ao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituradeamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 050/2016 PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços com levantamento patrimonial dos bens móveis e imóveis do Município de Amargosa/BA, compreendendo o levantamento físico, emplaquetamento dos bens, gestão patrimonial com análise dos dados contábeis apurados, depreciação e/ou reavaliação dos bens, confecção do livro de tombo e Assessoria Patrimonial para os procedimentos de finalização de Gestão, com fornecimento de materiais. HOMOLOGAÇÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, acatando o resultado apresentado pela Pregoeira da Prefeitura Municipal, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2016 , não havendo, óbice de ordem legal, administrativa ou judicial quanto à regularidade do processo, HOMOLOGA o resultado da presente licitação e ratifica a ADJUDICAÇÃO do Item a seguir enumerado, realizada pelo Pregoeira, para a empresa no seguinte valor: VENCEDOR VALOR CONSIGA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME – CNPJ: 10.957.351/0001-49 R$ 54.000,00 Fica convocado o adjudicatário do objeto desta Licitação, a comparecer no Setor de Contratos da Prefeitura Municipal, para assinar o contrato, no prazo de até 05(cinco) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 81 da Lei nº 8.666/93. Amargosa, 27 de outubro de 2016. KARINA BORGES SILVA Prefeita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1323 Licitações 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 047/2016 TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2016 Consulente: Prefeito Municipal de Amargosa Interessado: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Saúde Consultado: Assessoria Jurídica do Município Objeto: Execução das obras e serviços de implantação de pavimentação em paralelepípedo com drenagem de águas pluviais na Rua 2, via de acesso ao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa. PARECER JURÍDICO Nº 002/2016-TP 005-2016 Versa o presente processo sobre a contratação da execução das obras e serviços de implantação de pavimentação em paralelepípedo com drenagem de águas pluviais na Rua 2, via de acesso ao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa, consoante especificado no Instrumento Convocatório que instrui o presente Processo Licitatório. O procedimento se iniciou com abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 047/2016, consoante estabelece o caput do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93. O Instrumento Convocatório da TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2016 atende aos requisitos do art. 40 da Lei nº. 8.666/93. Conforme se verifica do processo administrativo, o Aviso foi fixado no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, foi publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Município e em Jornal de Grande Circulação. A íntegra do Edital encontra-se disponível na Internet, na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa. O citado Instrumento Convocatório, após examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica, foi enviado às todas as empresas que o solicitaram, conforme prova os documentos constantes do presente processo. Não houve impugnação ao Edital. Não foram apresentados pedidos de esclarecimentos ao Edital. Compareceu à Sessão designada para o dia 26/09/2016, às 09h00min, para recepção e abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação as empresas ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA- CNPJ: 10.772.765/0001- 01, CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA-ME- CNPJ: 96.822.622/00001-74 , ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME CNPJ: 16.931.170/0001-20 , CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA-ME , CNPJ: 21.092.400/0001-44 e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1323 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CONSCAL CONSTRUTORA LTDA , CNPJ: 10.698.438/0001-01. A Sessão Pública foi gravada. Consta da ata os seguintes registros: A representante da empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA-ME, identificou que a empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI- ME, apresentou a certidão negativa de Débitos com a Fazenda Federal com data vencida, também relatou que a empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA, não apresentou a declaração 5.1.4. letra d) conforme edital, e esta também não constava em poder da comissão. A presidente da comissão argumentou que por ser microempresa a ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME, se sagrada vencedora terá o prazo legal para apresentar a certidão atualizada. O representante da empresa CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA-ME, argumentou que a empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME apresentou alvará, CND Municipal e FGTS com o nome anterior da empresa FREIRE ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME. O representante da empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME, argumentou que a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA apresentou registro no CREA desatualizado o nome fantasia não está igual ao que consta na certidão. A empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA não apresentou cartão do CNPJ, e o atestado não apresenta execução de serviços similares ao serviço licitado. Argumentou também que a empresa CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA-ME, não apresentou prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, conforme exige o item 5.1.2 letra b) do edital. O representante de da empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA, informou que a empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA-ME não apresentou atestado de drenagem, tratando-se de obra de pavimentação e drenagem. Sobre a empresa CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA-ME, não possui CNAE para o objeto licitado conforme item 2.3 letra e) do edital e também não apresentou comprovante de inscrição municipal conforme exige o item 5.1.2 letra b) do edital, além disto, o engenheiro apontado como responsável técnico da empresa não possui vínculo profissional com a empresa conforme item 5.1.4 b.1) do edital, desta forma se o engenheiro não tem vínculo com a empresa o atestado técnico apresentado não tem validade para este certame. A empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME, apresentou a certidão negativa de Débitos com a Fazenda Federal com data vencida, também relatou que a Certidão de Regularidade profissional do contador é anterior ao cálculo do índice, devendo a empresa ter apresentado certidão atualizada do profissional. A empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA, não apresentou CRC do contador, o contrato de prestação de serviço com o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1323 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 responsável técnico não tem firma reconhecida não podendo ser comprovada a assinatura do mesmo. A representante da empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA-ME, argumentou em sua defesa que nos atestado de capacidade técnica de sua empresa e na ART apresentados, constam obra/serviço está discriminado: pavimentação em paralelepípedo com meio fio, passeio drenagem. O representante da empresa CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA-ME, argumenta que a comprovação do vínculo do responsável técnico é dada através da certidão de registro e quitação emitida pelo CREA pessoa jurídica e pessoa física, onde consta o vínculo do engenheiro Sr. Admilson Santa Cruz do Nascimento como parte integrante do quadro técnico permanente conforme o item 5.1.4 alínea b.1) do edital. Em relação ao item 5.15.2 do edital trata de inscrição municipal ou estadual onde foi apresentado o cadastro estadual, bem como alvará de funcionamento e CND municipal onde consta o número de inscrição, respondendo ao questionamento anterior. O representante da empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA, afirma que apresentou registro no CREA conforme o item 5.1.4 alínea a) do edital, de acordo com a última alteração do contrato social. A representante da empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA-ME impugnou a documentação da empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME, suscitando que a mesma apresentou a certidão negativa de Débitos com a Fazenda Federal com data vencida. De fato, a empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME apresentou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união com a data da validade expirada desde o dia 27/08/2016. O Art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 fixa que “nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato”. A empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME é microempresa e, portanto, regida pela Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que prevê: Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 5 - Ano IV - Nº 1323 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014, DOU de 08.08.2014) Nesse ponto, o edital tem como lei de regência a Lei Complementar nº 123/2006, não podendo negar à empresa o tratamento diferenciado previsto no art. 43, § 1º. Assim, deve ser refutada a impugnação, nesse ponto. A representante da empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA-ME impugnou a documentação da empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA, alegando que a mesma não apresentou a declaração 5.1.4. letra d. conforme edital. A Declaração não constava em poder da comissão. A Lei nº 8.666/93, acerca das exigências para a qualificação técnica, fixa: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; O Edital, acerca da qualificação técnica, no item 5.1.4. letra d., exigiu a apresentação de Declaração fornecida pela Comissão Permanente de Licitação comprovando que a licitante recebeu todos os documentos necessários ao cumprimento do objeto desta Tomada de Preços. Essa exigência é compatível com a exigência do art. 30, inciso III da Lei nº 8.666/93. De fato, não se identifica a apresentação desta Declaração prevista no item 5.1.4. letra d. pela empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA, nem na sua documentação e nem arquivada no Setor de Licitações. Assim, é de se reconhecer a impugnação formulada para julgar a empresa inabilitada por desatendimento às exigências do Edital. O representante da empresa CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA-ME, impugnou a documentação da empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME sustentando que o alvará, CND Municipal e FGTS forma emitidos com o nome anterior da empresa qual seja FREIRE ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 6 - Ano IV - Nº 1323 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Esse fato, não é motivo para inabilitar a empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME, pois que se verifica nos documentos emitidos que o CNPJ da empresa é o mesmo. A hipótese é mera desatualização do nome empresarial nos registros cadastrais das empresas perante os órgãos emitentes, mas que não comprometem à situação fiscal das mesmas. O representante da empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME, impugnou a documentação da empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA alegando que a empresa apresentou registro no CREA desatualizado o nome fantasia não está igual ao que consta na certidão. A hipótese de desatualização do registro cadastral perante o CREA não pode ensejar a inabilitação da empresa, pois que em nada lhe afeta a situação de regularidade perante o órgão. Nesse ponto em específico, deve-se registrar que o art. 3º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93 estabelece que é vedado aos agentes públicos admitir condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e/ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. E, é óbvio, que o registro do nome fantasia de uma empresa em nada repercute para execução de eventual contrato. O representante da empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME, impugnou a documentação da empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA dizendo que esta não apresentou cartão do CNPJ e o atestado não apresenta execução de serviços similares ao serviço licitado. A análise da documentação da empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA faz prova de que foi apresentado o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão de CNPJ). De igual modo, consta na CAT nº 902/95 serviços compatíveis com o objeto licitado. O representante da empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME, impugnou a documentação da empresa CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA- ME, não apresentou prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, conforme exige o item 5.1.2 letra b. do edital. Na documentação apresentada pela empresa CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA consta Alvará o qual atende à exigência do item 5.1.2. letra b, pois que este documento consiste em prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado. O representante de empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA, impugnou a documentação da empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA-ME alegando que esta não apresentou atestado de drenagem, tratando-se de obra de pavimentação e drenagem. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 7 - Ano IV - Nº 1323 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Na documentação apresentada consta que a empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA-ME apresentou o CAT nº 308396/2015 no qual consta expressamente registro pelo CREA da execução de serviço de drenagem superficial no Município de Itaetê. O representante de empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA, impugnou a documentação da empresa CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA-ME, não possui CNAE para o objeto licitado conforme item 2.3 letra e) do edital e também não apresentou comprovante de inscrição municipal conforme exige o item 5.1.2 letra b) do edital, além disto, o engenheiro apontado como responsável técnico da empresa não possui vínculo profissional com a empresa conforme item 5.1.4 b.1) do edital, desta forma se o engenheiro não tem vínculo com a empresa o atestado técnico apresentado não tem validade para este certame. No que se refere a inexistência de CNAE para o objeto licitado, a alegação deve ser refutada, pois que o que o Edital e a Lei nº 8.666/93 exigem é que o objeto social da empresa seja compatível com o objeto licitado. A Lei nº. 8.666/93 exige, para demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (art. 28, III). Acerca da compatibilidade da atividade econômica da empresa e o objeto licitado, o Professor MARÇAL JUSTEN FILHO 1, escreve: “Em inúmeros casos, tem-se verificado exigência de que o objeto “social” seja compatível com a atividade a ser desempenhada no futuro contrato. A questão exige aprofundamento, eis que inúmeros equívocos acabam ocorrendo. Entre nós, não vigora o chamado “princípio da especialidade” da personalidade jurídica das pessoas jurídicas . Esse princípio restringe a possibilidade jurídica da atuação das pessoas jurídicas aos limites do seu objeto social. Dito princípio vigorou nos primeiros tempos, quando as sociedades privadas passaram a receber personificação autônoma. No final do século XVIII e início do século XIX, as sociedades particulares recebiam personalidade jurídica como modalidade de “privilégio” atribuído pela Coroa. O ato real que atribuía a personalidade jurídica delimitava a extensão da “existência” da pessoa jurídica. Assim, por exemplo, pessoa jurídica que recebia privilégio para negociar café não 1 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 16ª ed., ver., atual. e ampl.., São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2014, pág. 552/553. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 8 - Ano IV - Nº 1323 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 podia praticar atos de comércio de carne. Ao ultrapassar os limites fixados nesse ato de outorga de personalidade, caracterizava-se ato ultra vires, inválido automaticamente e independentemente de qualquer outro vício. Essas concepções foram superadas pela evolução sociocultural . A regra é que as pessoas jurídicas não recebem “poderes” para praticar atos dentro de limites precisos. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica ilimitada, inclusive para praticar atos indevidos e reprováveis. A fixação de um objeto social, contida no ato constitutivo da sociedade, não produz invalidade dos atos exorbitantes que vierem a ser eventualmente praticados. O ato praticado fora do objeto social é tão existente quanto aquele que se insira dentre dele. Não se verifica, de modo automático, a invalidade do ato em virtude de mera ausência de inserção do ato no objeto social. A fixação do objeto social destina-se, tão-somente, a produzir efeitos de fiscalização da atividade dos administradores da sociedade. os sócios podem pretender que os administradores sejam responsabilizados quando aplicarem o patrimônio social em atividades fora do objeto social. A situação pode ser diversa quando existirem regras específicas acerca do exercício de certa atividade ou quando a atuação fora do objeto social submeterem-se a reprovação em virtude de outra regra específica. Assim, por exemplo, uma sociedade simples não pode dedicar-se à atividade especulativa. Uma sociedade de economia mista, constituída para certo escopo, não pode dedicar-se amplamente à competição no mercado. Uma sociedade constituída para compra e venda de automóveis não pode dedicar-se à atividade bancária. Nesses exemplos, há regras específicas vedando o desempenho da atividade e submetendo-a a uma espécie de autorização por parte de autoridade competente. Portanto, o problema do objeto social compatível com a natureza da atividade prevista no contrato se relaciona com qualificação técnica. Se uma pessoa jurídica apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, a ausência de previsão dessa mesma atividade em seu objeto social não poderia ser empecilho a sua habilitação. Impedimento existiria apenas quando uma lei específica exigisse que o desempenho de atividade determinada fosse privativo de alguma categoria de sociedade.” Na esteira desse entendimento o Acórdão nº 1203/2011 – TCU – Plenário. Processo nº TC-010.459/2008-9 , mais especificamente o voto do relator, José Múcio Monteiro, conduzem à conclusão de que não é possível desclassificar uma empresa por Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 9 - Ano IV - Nº 1323 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 causa do CNAE que tem registrado em seu Cartão de Inscrição como Pessoa Jurídica, pois que o que interessa é o que consta de seu Contrato Social. Conforme voto do ministro, José Múcio Monteiro, uma empresa foi impedida de participar da fase de lances de um pregão sob o argumento de que seu CNPJ apresentava atividade incompatível com o objeto licitado. O Ministro entendeu que o pregoeiro deveria ser multado por isso. Em seu voto no Acórdão nº 1203/2011 – TCU – Plenário. Processo nº TC- 010.459/2008-9 (anexo), o Ministro asseverou que: VOTO Anoto, de início, a presença dos requisitos para o conhecimento desta representação, nos termos do disposto no inciso VII do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal c/c o § 1° do art. 113 da Lei n° 8.666/93. 2. Quanto ao mérito, concordo com a análise técnica feita pela Secex/AM, que a considerou procedente e caracterizou o impedimento de participação da representante no certame, sob o argumento de que o seu CNPJ apresentava atividade incompatível com o objeto licitado, como grave infração a norma legal, suficiente à aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei n° 8.443/92 aos responsáveis. 3. De pronto, verifica-se que a exigência, previamente ao oferecimento de lances, de comprovação de especialização no ramo de atividade dos serviços objeto de licitação importou, na prática, a inversão de fases do pregão. 4. As justificativas para isso, atinentes a problemas acontecidos na execução de contratos celebrados com empresas sem a especialização requerida e a necessidade da contratação de fornecedor capaz de cumprir o futuro contrato, não prosperam, já que, de conformidade com a Lei nº 10.520/2002, a precaução contra esse tipo de ocorrência pode e deve ser tomada na fase de habilitação técnica do pregão, quando cabe exigir a comprovação da qualificação e capacidade técnica do concorrente. 5. Por outro lado, a menos que houvesse evidências de que licitantes de outros ramos atuariam na competição apenas para complicar a sessão, circunstância de que não se tem notícia nos autos, não se vislumbra qual vantagem administrativa adviria da aplicação da exigência antes da abertura das propostas. Concretamente, a medida trouxe como consequência relevante o impedimento indevido da participação da representante no certame. 6. De todo modo, conforme salientado pelo Ministério Público junto ao TCU, em princípio, até parecia razoável a exigência fixada no edital no sentido de que Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 10 - Ano IV - Nº 1323 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 somente poderiam participar do pregão empresas legalmente estabelecidas e especializadas no respectivo ramo. 7. Nesse caso, a despeito da falta de uma delimitação mais objetiva desses requisitos, seria aceitável, por exemplo, o afastamento do competidor que não tivesse o seu ato constitutivo devidamente registrado ou não demonstrasse no seu contrato social o exercício de atividade econômica compatível com o objeto da licitação. 8. Ocorre que, já se mencionou, a representante foi impedida de participar apenas porque seu cadastro na Receita Federal do Brasil apontava atividade econômica, ainda que bastante próxima, não exatamente igual à licitada. 9. Para fundamentar o ocorrido alega-se a vinculação ao edital, mas não havia declaração expressa de que esse seria o critério de identificação de empresa especializada e, nessas condições, a utilização do CNAE configurou procedimento flagrantemente alheio às regras da competição, significando a ampliação não prevista do poder do pregoeiro de decidir quem participaria do certame. 10. Até por isso, não faz sentido a alegação de que, se o competidor não estava de acordo com o edital, deveria tê-lo impugnado, já que não se tinha conhecimento do emprego do CNAE para aferir a especialização do concorrente, tampouco era razoável presumir que tal formalidade cadastral serviria a esse fim. 11. O fato é que, impedida de participar, a representante interpôs o recurso cabível, cujo provimento foi negado, em que apresentava o seu contrato social para demonstrar que atuava em ramo compatível com o do objeto licitado, ressalvando que a própria Suframa já usufruía dos serviços prestados pela empresa. 12. Enfim, não havia razão jurídica ou administrativa para conferir- se arbitrariamente tamanha proeminência à formalidade da anotação cadastral, mais até que ao conjunto de fatores que indicavam a aptidão da licitante a participar da competição e a oferecer propostas que aumentariam a sua competitividade. 13. Nessa linha, uma vez que a não aceitação da representante no pregão implicou, no caso concreto, violação de preceitos básicos norteadores das licitações públicas, em especial a restrição indevida da competitividade do certame e o ferimento ao princípio da isonomia, devem ser rejeitadas as razões de justificativa de Francisco Joanes Paula de Paiva, pregoeiro, e Plínio Ivan Pessoa da Silva, Superintendente Adjunto de Administração, responsáveis, respectivamente, pela execução e homologação do Pregão n° 05/2008, e aplicada a cada um deles a multa do inciso II do art. 58 da Lei n° 8.443/92, na forma sugerida pela unidade técnica e endossada pelo MP/TCU. O representante de empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA, impugnou a documentação da empresa RIO DAS CONTAS LTDA ME Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 11 - Ano IV - Nº 1323 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 alegando que o engenheiro apontado como responsável técnico da empresa não possui vínculo profissional com a empresa conforme item 5.1.4 b.1) do edital, desta forma se o engenheiro não tem vínculo com a empresa o atestado técnico apresentado não tem validade para este certame. O Edital previu quanto a qualificação técnica no item 5.1.4 b. e b.1, o seguinte: 5.1.4. Relativos à Qualificação Técnica: (...) b) Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico (Capacidade Técnico- Profissional), na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. b.1.) A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante do profissional ou através do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio ou ainda, através de contrato de prestação de serviço, desde que o profissional seja devidamente registrado no CREA ou CAU da região competente da prestação do serviço para licitante, como membro do Quadro Técnico – QT ou Responsável Técnico – RT da empresa licitante, com comprovação de vínculo na data do recebimento dos envelopes de Habilitação e de Preços e declaração de anuência do profissional. Fica dispensada a apresentação da declaração de anuência para o caso do profissional constar como responsável técnico perante o CREA ou CAU Não consta na documentação da empresa RIO DAS CONTAS LTDA ME qualquer dos documentos referidos no subitem b.1 do item 5.1.4. letra b. Não houve a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante do profissional e nem não houve a apresentação de contrato de prestação de serviço, desde que o profissional seja devidamente registrado no CREA ou CAU da região competente da prestação do serviço para licitante, como membro do Quadro Técnico – QT ou Responsável Técnico – RT da empresa licitante, com comprovação de vínculo na data do recebimento dos envelopes de Habilitação e de Preços e declaração de anuência do profissional. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 12 - Ano IV - Nº 1323 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O Sr. ADEMILSON SANTA CRUZ DO NASCIMENTO não é sócio da empresa, conforme lê do contrato social. A Certidão de Regularidade Profissional da empresa RIO DAS CONTAS LTDA ME refere como responsável técnico o engenheiro civil ADEMILSON SANTA CRUZ DO NASCIMENTO (Registro 051251538-7). A empresa apresentou a indicação do responsável técnico para a obra o engenheiro civil ADEMILSON SANTA CRUZ DO NASCIMENTO (Registro 051251538-7), contudo não houve a apresentação dos documentos exigidos pelo edital para comprovar a vinculação do profissional a empresa na data da abertura da documentação de habilitação. É de se registrar que o documento exigido no item 5.1.4. letra a) deve fazer prova prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), conforme for o caso, competente da região a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, comprovando a atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade. Assim, é de se reconhecer que assiste razão a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA quanto a impugnação formulada de que a empresa RIO DAS CONTAS LTDA ME não cumpriu com o subitem b.1 do item 5.1.4. letra b., devendo ser inabilitada. Acerca da exigência já decidiu o Tribunal de Contas da União: Admita, em certames licitatórios, que a comprovação do vínculo do profissional pertencente ao quadro permanente das empresas, indicado para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, seja realizada mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução da obra ou serviço, admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 1905/2009 Plenário Com relação aos requisitos de qualificação técnica, observa-se que o edital de licitação (...) buscou seguir as orientações do art. 30 da Lei 8.666/93. Faz-se, entretanto, ressalva quanto à comprovação de vínculo trabalhista da equipe técnica com a licitante (item 5.4.4.3 do edital de licitação, folha 36) visto que o TCU ampliou a interpretação dada ao inciso I, § 1º do mesmo artigo por entender que essa exigência, no caso de profissionais técnicos qualificados, mostra-se excessiva e limitadora de eventuais interessados no certame. De fato, não é necessário para a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 13 - Ano IV - Nº 1323 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Administração que o profissional pertença ao quadro permanente da empresa, mas sim que este esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um contrato. Transcreve-se a seguir trechos do Acórdão 2.297/05 - PL, onde é abordado esse assunto: “8. O artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, utiliza a expressão “qualificação técnico-profissional” para indicar a existência, nos quadros permanentes de uma empresa, de profissionais em cujo acervo técnico conste a responsabilidade pela execução de obras ou serviços similares àqueles aspirados pelo órgão ou entidade da Administração. 9. Todavia, há que se atentar para o fato de que a Lei 8.666/93 não define o que seja “quadro permanente”. Assim, essa expressão poderia ser compreendida como o conjunto de pessoas ligadas à empresa de modo permanente, sem natureza eventual, por meio de vínculos de natureza trabalhista e/ou societária. Esse conceito, entretanto, reclama certa ampliação nas hipóteses em que a autonomia no exercício da profissão descaracteriza o vínculo empregatício sem afastar a qualificação do sujeito como integrante do quadro permanente, como é o caso dos profissionais da área de engenharia. 10. A exigência de que as empresas concorrentes possuam vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho assinada, com o profissional técnico qualificado mostra-se, ao meu ver, excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados no certame, uma vez que o essencial, para a Administração, é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato. Em outros termos, o sujeito não integrará o quadro permanente quando não estiver disponível para prestar seus serviços de modo permanente durante a execução do objeto do licitado. 11. A regra contida no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, não pode ser tomada em caráter absoluto, devendo-se sopesá-lo diante dos objetivos que se busca alcançar com a realização das licitações, quais sejam, a garantia de observância ao princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 12. Assim, se o profissional assume os deveres de desempenhar suas atividades de modo a assegurar a execução satisfatória do objeto licitado, o correto é entender que os requisitos de qualificação profissional foram atendidos. Não se pode conceber que as empresas licitantes sejam obrigadas a manter profissionais de alta qualificação, sob vínculo empregatício, apenas para participar da licitação, pois a interpretação ampliativa e rigorosa da exigência de vínculo trabalhista se configuraria como uma modalidade de distorção. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 14 - Ano IV - Nº 1323 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 13. Atender, no caso em tela, à letra fria desse dispositivo, sem considerar os objetivos da Administração e os limites de exigência de qualificação técnica, suficientes para a garantia do cumprimento das obrigações, seria desbordar para o formalismo que se basta em si mesmo, sem ter em vista qualquer outro objetivo consentâneo com o interesse público.” Nesse sentido, segundo Altonian, é “válida a sugestão de que o edital estabeleça como condição para comprovação do vínculo: apresentação de cópia da carteira de trabalho do profissional que comprove a condição de que pertence ao quadro da licitante, de contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou, ainda, da declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste.” Além dessa restrição, o edital apena o licitante no julgamento técnico quando o profissional avaliado não for do quadro permanente da proponente (item 6.2.6.5, folha 42). Vê-se que tal punição é desnecessária e não encontra respaldo na Lei 8.666/93 e muito menos na jurisprudência do TCU. Portanto, os termos do edital, no que se refere à qualificação técnica, não se coadunam com o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 e contribuíram também para restringir a competitividade da licitação. Acórdão 1417/2008 Plenário (Relatório do Ministro Relator) O representante de empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA, impugnou a documentação da empresa ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI- ME, alegando que a mesma apresentou a Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Federal com data vencida. Nesse particular, esta Assessoria já se pronunciou acima, quanto a incidência das regras do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06. Quanto a alegação de que a Certidão de Regularidade Profissional do Contador seja anterior ao cálculo do índice, devendo a empresa ter apresentado certidão atualizada do profissional, deve ser igualmente refutada. É que o Edital nenhuma exigência fez quanto a necessidade de apresentação de Certidão de Regularidade Profissional do Contador que subscrever. No item 5.1.3.5. constou a exigência de que “o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade”. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis estão subscritas pelo Contador Rodrigo Leopoldo Costa Saback – CRC nº 029521-O, que conforme Certidão apresentada está regular. A Certidão de Regularidade Profissional do Contador que acompanha o Livro Diário estava válida até 04/10/2016. Assim é induvidoso que o mesmo estava regular na data da licitação como o Conselho de Contabilidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 15 - Ano IV - Nº 1323 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O representante de empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA, impugnou a documentação da empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA dizendo que este não apresentou CRC do contador. Na documentação da empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA consta cópia do Livro Diário devidamente subscrito por Técnico de Contabilidade que conforme regras do Conselho tem competência para tal. O representante de empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA, impugnou a documentação da empresa CONSCAL CONSTRUTORA LTDA alegando que o contrato de prestação de serviço firmado com o responsável técnico não tem firma reconhecida não podendo ser comprovada a assinatura do mesmo. O Edital não fez qualquer exigência de firma reconhecida, não pode a CPL vale-se desse argumento para inabilitar a empresa por esse motivo. A Lei nº 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, não prevê em nenhum de seus dispositivos a necessidade de reconhecimento de firma em relação às assinaturas apostas nos instrumentos de contratação celebrados pelos entes contratantes da Administração Pública, muito menos nos documentos de habilitação da licitação. É como decide reiteradamente o Tribunal de Contas da União, verbis: Representação. Licitação. A exigência de documentação com firma reconhecida em cartório restringe a competitividade das licitações e somente é justificável em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e desde que haja previsão no edital. Procedência parcial. Ciência. Excerto: [VOTO] Trata-se de representação formulada pela Construtora [...] apontando irregularidades na Concorrência Pública 01/2015, promovida pela prefeitura de Maceió/AL com o objetivo de contratar empresa de engenharia para construção de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS). 2. Concedi medida cautelar suspendendo o andamento da licitação até que a Corte deliberasse em definitivo sobre a matéria. Determinei ainda a oitiva do município para manifestar-se sobre o conteúdo da representação, especialmente quanto à: [...] b) exigência de as declarações contidas no Anexo I do Edital estarem com firma reconhecida em cartório; [...] 3. A unidade técnica, após examinar a resposta à oitiva, confirmou as impropriedades relatadas na representação, [...]. Não obstante, a Secex/BA, em uníssono, propõe a revogação da cautelar e a procedência parcial da representação, com expedição de ciência à prefeitura de Maceió/AL . 4. Acolho a proposta da unidade técnica. [...] 6. A irregularidade relativa à exigência de que as declarações da licitante tivessem firma reconhecida é de menor Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 16 - Ano IV - Nº 1323 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 importância. Trata-se apenas de imposição desnecessária que, no entanto, não contribuiu para a restringir a competição, dado o baixo custo do procedimento (R$ 33,00). [...] 8. Para mim, apto a demonstrar a jurisprudência do TCU é o Acórdão 291/2014 ' Plenário: '9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO das seguintes irregularidades e impropriedades ocorridas na Tomada de Preços 05/2013, com vistas a evitá-las em futuros certames licitatórios destinados à contratação de objetos custeados por recursos federais: (...) 9.3.4 . inabilitação de empresa devido à ausência de reconhecimento de firma, exigência essa que apenas pode ser feita em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e com prévia previsão editalícia, conforme entendimento desta Corte, a exemplo do Acórdão 3.966/2009-2ª Câmara ;'[ACÓRDÃO] 9.1 conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3 dar ciência à Prefeitura Municipal de Maceió/AL de que: [...] 9.3.2 a jurisprudência desta Corte de Contas considera restritiva à competitividade das licitações cláusula que exija a apresentação de documentação com firma reconhecida em cartório, conforme Acórdão 291/2014 ' Plenário; (TCU, Acórdão nº AC-0604- 10/15-P- TCU – Plenário, Processo TC 002.294/2015-0, Rel. José Múcio Monteiro, Publicação em 25/03/2015) 1.6. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Anadia sobre as seguintes impropriedades constatadas nos processos referentes às Tomadas de Preços 001, 003 e 004/2011, que se revelaram como restritivas nesses certames licitatórios: […] 1.6.14. Exigência de que todas as declarações e proposta comercial devem estar com firma reconhecida em cartório, sem previsão legal (Relatório do Acórdão 1356/2009-Plenário); […] (TCU, Acórdão nº 2125/2011 - TCU – Plenário, Processo TC-020.153/2011- 2, Rel. Raimundo Carneiro, Publicação na Ata 34 - Plenário, de 17/08/2011) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CERTAME LICITATÓRIO. 1. A ausência de reconhecimento de firma é mera irregularidade formal, passível de ser suprida em certame licitatório, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.2. Recurso especial improvido". (STJ, REsp 542333 / RS, SEGUNDA TURMA, Ministro CASTRO MEIRA, DJ 07.11.2005, p. 191) Ao comentar a desnecessidade de reconhecimento de firma dos contratos administrativos, Diogenes Gasparini ensina: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 17 - Ano IV - Nº 1323 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa ASSESSORIA JURÍDICA Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 “Ademais, em razão da presunção de legitimidade desse instrumento e da falta de lei genérica que imponha alguma obrigação nesse sentido, não precisam ter suas firmas reconhecidas, nem tampouco carecem de testemunhas, salvo se uma ou outra dessas exigências estiver contemplada em lei ou ato da entidade contratante” (Direito Administrativo, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 733/ 734). As exigências não podem ultrapassar os limites da Lei e da razoabilidade, estabelecendo cláusulas restritivas ao caráter competitivo. III – CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, opina-se esta Assessoria Jurídica pela habilitação das ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA- CNPJ: 10.772.765/0001- 01, ANDRADE CONSTRUTORA EIRELI-ME CNPJ: 16.931.170/0001-20 e CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA-ME , CNPJ: 21.092.400/0001- 44, ante ao cumprimento dos requisitos da habilitação, conforme acima referido. As empresas CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA-ME- CNPJ: 96.822.622/00001-74 e CONSCAL CONSTRUTORA LTDA , CNPJ: 10.698.438/0001-01 devem ser inabilitadas para o Certame, pelos seguintes motivos: a) CONSTRUTORA RIO DAS CONTAS LTDA-ME- CNPJ: 96.822.622/00001- 74 por não cumprimento do item 5.1.4.b.1. do Edital; b) CONSCAL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 10.698.438/0001-01 por desatenção ao item 5.1.4.d. do Edital; Caso acolhido o presente Parecer, pela CPL, deverá o Certame prosseguir divulgando-se o resultado do julgamento da documentação de habilitação na forma e veículos previstos no Edital. Após o transcurso do prazo recursal, caso não sejam apresentados Recursos contra a decisão da CPL, seja designada sessão para abertura das Propostas de Preços das empresas habilitadas. É o parecer. Amargosa, 27 de outubro de 2016. ANDRÉIA PRAZERES BASTOS DE SOUZA Assessora Jurídica - OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LG8EZNJHGQZ6GEXQITYKKQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 18 - Ano IV - Nº 1323 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1477/