DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1322

1321 1322 2016-10-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c25a394554394729958bf8fc46f2ac07 710ae10a6a734b0ca9fde63c0d7a38e2ec3a139273f0a6f8fcd648cc3d231c7e 710ae10a6a734b0ca9fde63c0d7a38e2ec3a139273f0a6f8fcd648cc3d231c7e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1321/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1321/ 1476 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1322 Diario Importado 1322

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 27 de Outubro de 2016 • Ano IV • Nº 1322 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Notificação - Notificada: M B O DO Lago - ME. • Processo Administrativo N° 027/2016 Pregão Presencial Registro de Preços N° 012/2016 - Objeto: Fornecimento de material gráfico para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Amargosa. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 1 NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Amargosa – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças NOTIFICADA: M B O DO LAGO - ME. CNPJ: 17.466.193/0001-73 ENDEREÇO: Avenida Luiz Viana, n| 66, Centro, Santo Antonio de Jesus ದ BA ದ CEP. 44.571-019, E-mail: joaotberio@hotmail.com, Tel. (75)98801-3062. LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 012/2016/SRP - Processo Administrativo n° 027/2016 CONTRATO: Contrato n° 075/2016. OBJETO: Fornecimento de material gráfico para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Amargosa. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem, através da presente, considerando que a Notificada não cumpriu o Prazo previsto no Edital do Pregão Presencial n° 012/2016/SRP, na Ata de Registro de Preços e no Contrato n° 075/2016-FMS e deixou de efetuar a entrega dos materiais que lhe foi solicitado e não apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da obrigação, prestigiando-se o princípio da supremacia do interesse público, bem como o princípio da continuidade da administração, vem, NOTIFICAR DA RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 075/2016-FMS e do cancelamento da Ata de Registro de Preços, de 10/06/2016, publicada em no Diário Oficial do Município de Amargosa , com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/01, art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93, bem com esteio na Cláusula Décima Segunda do Contrato. Consta do Processo em epígrafe que: 1 – A empresa notificada foi a vencedora da disputa do Pregão Presencial n° 012/2016/SRP, correspondente ao Processo Administrativo n° 027/2016, sendo-lhe adjudicado o objeto por consequência lógica. 2 – A empresa Notificada foi convocada para efetuar a assinatura do Contrato em 10/06/2016. Em face da vigência da Ata de registro de preço foi aviada solicitação de fornecimento em 29/06/2016. 3 – A Sra. SAMILY SILVEIRA GONÇALVES REBOUÇAS, Secretária Municipal de Saúde, noticiou aos 19/08/2016, que esta empresa não vem cumprindo prazo de entrega dos materiais conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1322 Atos Administrativos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 2 4 - Igualmente, noticia a mesma que esta empresa tem atrasado a entrega dos materiais gráficos prejudicando o andamento das atividades nas Unidades de Saúde e Hospital Municipal que necessitam dos formulários na execução dos serviços de atendimento aos pacientes. 5 - A Sra. SAMILY SILVEIRA GONÇALVES REBOUÇAS, Secretária Municipal de Saúde, noticiou aos 23/08/2016, que esta empresa não vem cumprindo prazo de entrega dos materiais conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe. 6 – Notificada por 02(duas) oportunidades a empresa M B O DO LAGO ME reconhece a sua desídia e compromete-se a cumprir os prazos, mas novamente em 13/10/2016, a Secretaria Municipal de Saúde informa que a empresa não cumpriu com as Ordens de Serviço, nem mesmo após as duas notificações que lhe foram enviadas. 7 - O atraso injustificado na entrega dos materiais causou prejuízos nas atividades da Secretaria Municipal da Saúde, uma vez que na data solicitada e nos dias que se seguiram nenhum material foi entregue e nenhuma justificativa foi apresentada para o não cumprimento da obrigação. 8 – O Edital do Pregão Presencial nº. 012/2016/SRP estabelece: 17.4. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos no art. 7º. da Lei Federal nº 10.520/02 e art. 88, inciso I da Lei nº 8.666/93. 17.5. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos arts. 81, 90, 92, 94 e 95 e 96 da Lei Federal nº 8.666/93. 17.6. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. [...] 18.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. 9 – A Lei Federal nº. 10.520/02 prevê: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1322 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 3 Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 10 – No Contrato n° 553/2015-FMS está escrito: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO - As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. PARÁGRAFO QUARTO - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1322 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 4 diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. PARÁGRAFO QUINTO - Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. PARÁGRAFO SÉXTO - O registro de preço do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital ou na Ata de Registro de Preços; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato decorrente do Registro de Preços; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art. 79 do mesmo diploma. 11 - Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da inexecução do objeto do Contrato em epígrafe pela Notificada, fato que causou graves danos para a Administração é que motivou esta Administração a decidir que mais conveniente ao interesse público e para a manutenção das atividades e programas de saúde é declaração expressa da rescisão do Contrato e o cancelamento do registro de preços da Notificada, de modo a evitar maiores problemas e prejuízos aos usuários do SUS. 12 – O Edital do Pregão Presencial em epígrafe estabelece: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 5 - Ano IV - Nº 1322 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 5 12.7. Na hipótese do fornecedor convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os demais licitantes que tenham os seus preços registrados, obedecendo a ordem de classificação, e propor a contratação do fornecimento dos materiais ou dos serviços registrados pelos preços apresentados pe lo primeiro colocado , respeitado o disposto no art. 7º. da Lei Federal nº. 10.520/2002. 12.8. Na hipót ese dos demais licitantes não aceitarem a co ntratação pelos preços apresentados pelo primeiro colocado, a Administração poderá contratar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que os mesmos sejam compatíveis com a média de mercado, o que deverá ser comprovado nos autos. 13 – No Termo de Referência do mesmo Pregão Presencial em epígrafe consta: 3.3. Na hipótese do fornecedor convocad o não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os demais licitantes que tenham os seus preços registrados, obedecendo a ordem de classificação , e propor a contratação do fornecimento dos materiais ou dos serviços registrados pelos preços apresentados pelo primeiro colocado, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 392, de 01/11/2013. 14 - Em consequência de tudo referido, determina-se além da rescisão unilateral do contrato e do registro de preços, com fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura de processo visando a responsabilização administrativa da Notificada por não ter mantido a proposta de preços, falhado na execução do contrato e deixado de entregar os materiais que lhe foi solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa, com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/02. Determina-se ainda: a) Com fulcro na Cláusula Décima Primeira e Décima Segunda deferir-se o prazo de 05 (cinco) dais úteis, para o exercício da ampla defesa e do contraditório pela Contratada, garantindo- se o direito recursal previsto no art. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93. b) Convocação das Empresas Classificadas em Segundo Lugar dos Lotes 01, 02 e 03 para dar continuidade ao Certame, na forma prevista nos itens 12.7. e 12.8. do Pregão Presencial Registro de Preços nº 012/2016 e no item 3.3. do Termo de Referência do citado Edital; c) Apuração das multas incidentes ao caso; Além disso, o Município de Amargosa notifica ainda da intenção de aplicar à Notificada as penalidades previstas no Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e IV da Lei Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 6 - Ano IV - Nº 1322 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 6 n° 8.666/93 , em razão dos fatos acima nominados, os quais geraram danos a Administração, especialmente riscos à saúde de usuários do Sistema Único de Saúde, que foram afetados pela solução de continuidade do fornecimento. Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo se encontra desde esta data com a vista franqueada. Amargosa, 26 de outubro de 2016. KARINA BORGES SILVA Prefeita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 7 - Ano IV - Nº 1322 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2016 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2016 OBJETO: Fornecimento de material gráfico para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Amargosa. CONTRATADA: M B O DO LAGO - ME. CNPJ: 17.466.193/0001-73 ENDEREÇO: Avenida Luiz Viana, n| 66, Centro, Santo Antonio de Jesus ದ BA ದ CEP. 44.571-019, E-mail: joaotberio@hotmail.com, Tel. (75)98801-3062. LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 012/2016/SRP - Processo Administrativo n° 027/2016 CONTRATO: Contrato n° 075/2016. DECISÃO I – RELATÓRIO Em Comunicação Interna a Secretaria Municipal de Saúde historiou: Informo a Vossa Excelência que a empresa NOTIFICADA: M B O DO LAGO - ME., vencedora da disputa do Pregão Presencial n r 012/2016/SRP, não cumpriu com a solicitação de fornecimento dos materiais relacionados na Autorização para Fornecimento que lhe foram encaminhadas em 29/06/2016. 1 – A empresa notificada foi a vencedora da disputa do Pregão Presencial n° 012/2016/SRP, correspondente ao Processo Administrativo n° 027/2016, sendo-lhe adjudicado o objeto por consequência lógica. 2 – A empresa Notificada foi convocada para efetuar a assinatura do Contrato em 10/06/2016. Em face da vigência da Ata de registro de preço foi aviada solicitação de fornecimento em 29/06/2016. 3 – A Sra. SAMILY SILVEIRA GONÇALVES REBOUÇAS, Secretária Municipal de Saúde, noticiou aos 19/08/2016, que esta empresa não vem cumprindo prazo de entrega dos materiais conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe. 4 - Igualmente, noticia a mesma que esta empresa tem atrasado a entrega dos materiais gráficos prejudicando o andamento das atividades nas Unidades de Saúde e Hospital Municipal que necessitam dos formulários na execução dos serviços de atendimento aos pacientes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 8 - Ano IV - Nº 1322 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 2 5 - A Sra. SAMILY SILVEIRA GONÇALVES REBOUÇAS, Secretária Municipal de Saúde, noticiou aos 23/08/2016, que esta empresa não vem cumprindo prazo de entrega dos materiais conforme Edital do Pregão Presencial em epígrafe. 6 – Notificada por 02(duas) oportunidades a empresa M B O DO LAGO ME reconhece a sua desídia e compromete-se a cumprir os prazos, mas novamente em 13/10/2016, a Secretaria Municipal de Saúde informa que a empresa não cumpriu com as Ordens de Serviço, nem mesmo após as duas notificações que lhe forma enviadas. A Assessoria Jurídica explicou que no Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº. 012/2016 existe previsão que “a inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93”. Também, registrou a Assessoria que Lei Federal nº. 10.520/02 dispõe que: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Evidente que a não entrega dos materiais constante das diversas autorizações de fornecimento de materiais constantes do Pregão Presencial Registro de Preços nº.012/2016, causou danos aos serviços de saúde e ao trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal que solicitou os materiais, merecendo do Município uma conduta enérgica, de modo a servir de exemplo, para que outros não venha a se comportar de forma desidiosa com o Serviço Público como fez a Contratada. II – CONCLUSÃO Em face de tudo quanto exposto na Comunicação Interna encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, no Parecer Jurídico emitido nos autos do Processo Administrativo nº 027/2016, considerando que a empresa M B O DO LAGO - ME , CNPJ. nº 17.466.193/0001-73 , não cumpriu o Prazo previsto no Edital do Pregão Presencial Registro de Preço n° 012/2016, na Ata de Registro de Preços, deixando de efetuar a entrega dos materiais no prazo contratual e não apresentando qualquer Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 9 - Ano IV - Nº 1322 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br 3 justificativa para o não cumprimento da obrigação, prestigiando-se o princípio da supremacia do interesse público, bem como o princípio da continuidade da administração, decide cancelar a Ata de Registro de Preços de 10/06/2016, publicada, no Diário Oficial do Município de Amargosa , com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/01, art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, IV e V da Lei n° 8.666/93. Ainda, em consequência de tudo referido, determina-se a abertura de processo visando a responsabilização administrativa da empresa M B O DO LAGO - ME , CNPJ. nº 17.466.193/0001-73 , cogitando-se de plano a possibilidade de declaração do impedimento da citada empresa de licitar e contratar com o Município de Amargosa pelo prazo de até 02 (dois) anos por não ter mantido a proposta de preços, ter deixado de entregar os materiais que lhe foi solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 7º da Lei nº. 10.520/02. Em prol da continuidade dos serviços, determina-se: a) Com fulcro na Cláusula Décima Primeira e Décima Segunda deferir-se a empresa M B O DO LAGO - ME, CNPJ. nº 17.466.193/0001-73 o prazo de 05 (cinco) dais úteis, para o exercício da ampla defesa e do contraditório, garantindo-se o direito recursal previsto no art. 109, alínea “d” combinado com o Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93. b) Convocação da Empresa Classificada em Segundo Lugar dos para dar continuidade ao Certame, na forma prevista nos itens 12.7. e 12.8. do Pregão Presencial Registro de Preços nº 012/2016 e no item 3.3. do Termo de Referência do citado Edital; c) Apuração das multas incidentes ao caso; Além disso, deve o Município de Amargosa notificar a empresa ainda da intenção de aplicar à empresa M B O DO LAGO - ME, CNPJ. nº 17.466.193/0001-73 as penalidades previstas no Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93, em razão dos fatos acima nominados, os quais geraram danos a Administração, especialmente riscos à continuidade do serviço de saúde, que foram afetados pela solução de continuidade do fornecimento de material gráfico do Pregão presencial Registro de Preços nº 012/2016. Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo se encontra desde esta data com a vista franqueada ao interessado. Amargosa, 26 de outubro de 2016. KARINA BORGES SILVA Prefeita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 86V6CMGIFBI1AM+BJ6UWFQ Quinta-feira 27 de Outubro de 2016 10 - Ano IV - Nº 1322 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1476/